{"id":978502,"date":"2022-03-14T08:28:00","date_gmt":"2022-03-14T11:28:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=978502"},"modified":"2022-09-01T13:55:15","modified_gmt":"2022-09-01T16:55:15","slug":"procedimento-fiscalizatorio-administracao-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/procedimento-fiscalizatorio-administracao-tributaria\/","title":{"rendered":"Procedimento Fiscalizat\u00f3rio e Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria"},"content":{"rendered":"\n

Conceitos Iniciais<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Este artigo se destina a explicar de forma gen\u00e9rica como funcionam o procedimento fiscalizat\u00f3rio<\/mark>, a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/strong> e jurisprud\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

O direito tribut\u00e1rio \u00e9 regido por normas e princ\u00edpios gerais e sua principal raz\u00e3o de existir est\u00e1 relacionada ao poder de imp\u00e9rio que o estado possui a prerrogativa de impor a seus cidad\u00e3os que paguem tributos \u2013 tributos estes que financiam as atividades prestacionais da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Tais atividades prestacionais podem envolver, por exemplo, o servi\u00e7o de seguran\u00e7a p\u00fablica, servi\u00e7o que \u00e9 usufru\u00eddo de forma difusa, dispersa, pela popula\u00e7\u00e3o, servi\u00e7o esse que s\u00f3 pode ser remunerado pelos fundos proporcionados pelos impostos. De outra forma, podem envolver a presta\u00e7\u00e3o de um servi\u00e7o p\u00fablico, espec\u00edfico e divis\u00edvel, ou o exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia \u2013 dois fundamentos para a cobran\u00e7a de taxas.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, podem envolver a cobran\u00e7a sobre uma valoriza\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria, como contrapartida de uma obra p\u00fablica que tenha gerado essa mesma valoriza\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria. Ou uma contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria para o Regime Geral da Previd\u00eancia Social (RGPS) ou para o Regime Pr\u00f3prio da Previd\u00eancia Social (RPPS) dos servidores p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

Ou esse poder de tributar pode alcan\u00e7ar contribui\u00e7\u00f5es sobre o servi\u00e7o de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica (Cosip), ou outras contribui\u00e7\u00f5es especiais \u2013 tais como a CIDE Combust\u00edveis, as contribui\u00e7\u00f5es do Servi\u00e7o Nacional de Aprendizagem do Com\u00e9rcio (SESC), ou o Adicional de Frete para a Renova\u00e7\u00e3o da Marinha Mercante (AFRMM). Enfim, s\u00e3o diversas as express\u00f5es do poder de tributar do estado. O direito tribut\u00e1rio trata de v\u00e1rias delas, mas como isso \u00e9 realizado? Principalmente atrav\u00e9s de princ\u00edpios expressos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (CF\/88)<\/a> e de normas gerais disseminadas pela lei n. 5.172\/1964, o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN)<\/a>.  O CTN possui uma \u00e1rea espec\u00edfica sobre a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/strong>, a qual ser\u00e1 abordada neste artigo \u2013 que envolve o procedimento fiscalizat\u00f3rio<\/strong>, contendo as previs\u00f5es do CTN. Os temas d\u00edvida ativa<\/strong>, certid\u00e3o negativa<\/strong> ser\u00e3o tratados neste artigo<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria e Procedimento<\/strong> Fiscalizat\u00f3rio<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O procedimento fiscalizat\u00f3rio<\/strong> \u00e9 uma rotina da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria que cuida de verificar e analisar o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias<\/strong>, sejam elas principais <\/strong>ou acess\u00f3rias<\/strong>. S\u00e3o decorrentes das prerrogativas <\/strong>e poderes<\/strong> concedidos pela CF\/88 aos entes federativos<\/strong>, pois quando a Constitui\u00e7\u00e3o concedeu compet\u00eancia<\/strong> a estes entes para tributar, concedeu tamb\u00e9m os meios<\/strong> para fazer cumprir tais obriga\u00e7\u00f5es. Por esse motivo, n\u00e3o \u00e9 propriamente um direito<\/strong> da pessoa pol\u00edtica, mas um poder-dever<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Tais fun\u00e7\u00f5es fiscalizat\u00f3rias possuem previs\u00e3o no CTN de serem reguladas pela legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria <\/strong>em car\u00e1ter geral<\/strong> ou espec\u00edfico <\/strong>a compet\u00eancia<\/strong> e os poderes das autoridades administrativas<\/strong> na fun\u00e7\u00e3o de fiscalizar<\/strong>. Nota-se a express\u00e3o \u201clegisla\u00e7\u00e3o\u201d \u2013 bem mais abrangente que somente a lei, deixando claro que as normas atinentes \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/strong> n\u00e3o precisam ser definidas em lei. San\u00e7\u00f5es<\/strong> (puni\u00e7\u00f5es), por outro lado, precisam ser previstas em lei.<\/p>\n\n\n\n

Outro ponto fundamental do procedimento fiscalizat\u00f3rio<\/strong> \u00e9 que a legisla\u00e7\u00e3o fiscalizat\u00f3ria<\/strong> \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0s pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas, contribuintes ou n\u00e3o, inclusive<\/strong> as que gozem de imunidade tribut\u00e1ria<\/strong> ou isen\u00e7\u00e3o <\/strong>de car\u00e1ter pessoal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m desse fato, o art. 195 prev\u00ea que n\u00e3o possuem aplica\u00e7\u00e3o quaisquer disposi\u00e7\u00f5es legais excludentes ou limitativas<\/strong> do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, pap\u00e9is e efeitos comerciais e fiscais, dos comerciantes ou industriais ou produtores, ou da obriga\u00e7\u00e3o destes de exibi-los. Desta forma, percebe-se o car\u00e1ter fiscalizat\u00f3rio da fazenda p\u00fablica <\/strong>acima de qualquer lei<\/strong> que tenha o intuito de retirar a prerrogativa de fiscalizar ou mesmo de limitar os poderes de fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

T\u00e3o importante que essa atividade seja exercida que o CTN inclusive determine<\/strong> que se documente<\/strong> o in\u00edcio do procedimento<\/strong>, de forma a fixar prazo m\u00e1ximo<\/strong> para a sua conclus\u00e3o<\/strong>, sendo que os termos dever\u00e3o ser lavrados<\/strong> (registrados) em qualquer dos livros fiscais<\/strong> apresentados e que, quando lavrados em separado<\/strong>, se entregue \u00e0 pessoa sujeita <\/strong>ao procedimento c\u00f3pia autenticada <\/strong>dos termos.<\/p>\n\n\n\n

\"A
A fiscaliza\u00e7\u00e3o \u00e9 uma das fun\u00e7\u00f5es da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, sendo regida por disposi\u00e7\u00f5es diversas no CTN <\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria e Procedimentos Fiscalizat\u00f3rios<\/strong> Adiciona<\/strong>is<\/h2>\n\n\n\n

O CTN ainda estabelece que mediante intima\u00e7\u00e3o escrita <\/strong>(sem necessidade de ordem judicial), s\u00e3o obrigados<\/strong> a prestar informa\u00e7\u00f5es <\/strong>sobre bens, neg\u00f3cios ou atividades de terceiros: <\/strong>i) os tabeli\u00e3es<\/strong>, escriv\u00e3es<\/strong> e demais serventu\u00e1rios de of\u00edcio; <\/strong>ii) os bancos<\/strong>, casas banc\u00e1rias<\/strong>, Caixas Econ\u00f4micas<\/strong> e demais institui\u00e7\u00f5es financeiras<\/strong>; iii) as empresas<\/strong> de administra\u00e7\u00e3o de bens<\/strong>; iv) os corretores, leiloeiros<\/strong> e despachantes oficiais<\/strong>; v) os inventariantes<\/strong>; vi) os s\u00edndicos<\/strong>, comiss\u00e1rios<\/strong> e  liquidat\u00e1rios<\/strong>; vii) e quaisquer outras entidades e pessoas<\/strong> que a lei designe<\/strong>, em raz\u00e3o de seu cargo, of\u00edcio, fun\u00e7\u00e3o, minist\u00e9rio, atividade ou profiss\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Evidentemente, os poderes da fazenda p\u00fablica n\u00e3o s\u00e3o infinitos<\/strong>. \u00c9 vedada a divulga\u00e7\u00e3o<\/strong>, por parte do fisco, de informa\u00e7\u00f5es obtidas<\/strong> por meio do of\u00edcio sobre a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica<\/strong> ou financeira<\/strong> do sujeito passivo ou de terceiros<\/strong> e sobre a natureza<\/strong> e o estado <\/strong>de seus neg\u00f3cios <\/strong>ou atividades<\/strong>. Pois o poder fiscalizat\u00f3rio da fazenda p\u00fablica n\u00e3o poderia permitir<\/strong> abusos<\/strong> contra o contribuinte.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, h\u00e1 algumas exce\u00e7\u00f5es<\/strong> a estas limita\u00e7\u00f5es<\/strong>. Elas n\u00e3o se aplicam <\/strong>no caso de requisi\u00e7\u00f5es judiciais<\/strong>, ou solicita\u00e7\u00f5es de autoridades administrativas <\/strong>no interesse da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica<\/strong> \u2013 desde que comprovada a instaura\u00e7\u00e3o de processo administrativo <\/strong>com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informa\u00e7\u00e3o, por pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00e3o administrativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 vedada a divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es <\/strong>relativas a representa\u00e7\u00f5es fiscais para fins penais<\/strong>, inscri\u00e7\u00f5es na D\u00edvida Ativa da Fazenda P\u00fablica<\/strong>, bem como casos de parcelamento ou morat\u00f3ria<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Por \u00faltimo, nas disposi\u00e7\u00f5es sobre administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, \u00e9 prevista a coopera\u00e7\u00e3o m\u00fatua <\/strong>entre os entes federativos com o objetivo de fiscalizar seus tributos<\/strong> e permutar informa\u00e7\u00f5es<\/strong>, em car\u00e1ter geral ou espec\u00edfico, <\/strong>por lei ou conv\u00eanio<\/strong>. E as autoridades administrativas <\/strong>poder\u00e3o requisitar o aux\u00edlio de for\u00e7a p\u00fablica federal, estadual ou municipal, <\/strong>e reciprocamente <\/strong>\u2013 quando forem v\u00edtimas de embara\u00e7o ou desacato<\/strong> no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, ou quando necess\u00e1rio <\/strong>na efetiva\u00e7\u00e3o de medida prevista na lei, ainda que n\u00e3o se configure<\/strong> ato definido em lei como crime <\/strong>ou contraven\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

\"No
No caso de desacato ou embara\u00e7o em fiscaliza\u00e7\u00e3o, a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria pode recorrer inclusive a aux\u00edlio policial<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria, Procedimento<\/strong> Fiscalizat\u00f3rio e Jurisprud\u00eancia<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores possui v\u00e1rias decis\u00f5es na parte de administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, tanto do Supremo Tribunal Federal (STF), como do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ). Existem v\u00e1rias s\u00famulas e decis\u00f5es, podendo subdividi-las nos temas procedimento fiscalizat\u00f3rio, execu\u00e7\u00e3o fiscal e d\u00edvida ativa<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

No tema do procedimento fiscalizat\u00f3rio<\/strong>, a jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores busca preservar os poderes de fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/strong> do fisco, como se v\u00ea na S\u00famula STF-439: \u201cEst\u00e3o sujeitos \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria ou previdenci\u00e1ria quaisquer livros comerciais, limitado o exame aos pontos objeto da investiga\u00e7\u00e3o.<\/em>\u201d<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m foi no Supremo o julgado que, ao contrapor as garantias ao sigilo individual dos contribuintes contra os poderes fiscalizat\u00f3rios do fisco, deu prefer\u00eancia aos poderes da fiscaliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u2013 desde que houvesse processo administrativo instaurado<\/strong>. Este assunto \u00e9 tratado com mais detalhes no artigo sobre Garantias e Privil\u00e9gios do Cr\u00e9dito Tribut\u00e1rio e tamb\u00e9m no artigo sobre os Limites de Fiscaliza\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

No STF no tema fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/strong> tamb\u00e9m existe a tese da san\u00e7\u00e3o pol\u00edtica<\/strong>, que, resumidamente, n\u00e3o admite<\/strong> que o fisco exer\u00e7a coa\u00e7\u00e3o <\/strong>sobre o contribuinte, para o exerc\u00edcio de suas atividades. Seguem nessa tese as s\u00famulas STF-70: \u201c\u00c9 inadmiss\u00edvel a interdi\u00e7\u00e3o de estabelecimento como meio coercitivo para cobran\u00e7a de tributo.\u201d<\/em>, STF-323: \u201c\u00c9 inadmiss\u00edvel a apreens\u00e3o de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.\u201d<\/em>, STF-547: \u201cN\u00e3o \u00e9 l\u00edcito \u00e0 autoridade proibir que o contribuinte em d\u00e9bito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alf\u00e2ndegas e exer\u00e7a suas atividades profissionais.\u201d<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

\"Entre
Entre as san\u00e7\u00f5es pol\u00edticas est\u00e3o o confisco de mercadorias como meio coercitivo para o pagamento de tributos<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

No STJ, quando o assunto \u00e9 execu\u00e7\u00e3o fiscal<\/strong>, existem duas s\u00famulas: a STJ-393: \u201cA exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade \u00e9 admiss\u00edvel na execu\u00e7\u00e3o fiscal relativamente \u00e0s mat\u00e9rias conhec\u00edveis de of\u00edcio que n\u00e3o demandem dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria.\u201d e a STJ-394: \u201c\u00c9 admiss\u00edvel, em embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal, compensar os valores de imposto de renda retidos indevidamente na fonte com os valores restitu\u00eddos apurados na declara\u00e7\u00e3o anual.<\/em> Normalmente, no bojo da a\u00e7\u00e3o fiscal, h\u00e1 uma resist\u00eancia a aceitar embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o<\/strong>, que muitas vezes s\u00e3o vistos como subterf\u00fagios para atrasar o andamento da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, existem casos que s\u00e3o flagrantes<\/strong> e n\u00e3o necessitam da produ\u00e7\u00e3o de provas<\/strong>, como a exist\u00eancia de um ex-s\u00f3cio da empresa no polo passivo, sem nenhuma responsabilidade sobre as infra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias. Isso pode ser admitido nos embargos, bem como compensar valores de imposto devido.<\/p>\n\n\n\n

Ainda em execu\u00e7\u00e3o fiscal<\/strong>, h\u00e1 a s\u00famula STJ-409: \u201cEm execu\u00e7\u00e3o fiscal, a prescri\u00e7\u00e3o ocorrida antes da propositura da a\u00e7\u00e3o pode ser decretada de of\u00edcio.\u201d<\/em>, bem como a STJ-406: \u201cA Fazenda P\u00fablica pode recusar a substitui\u00e7\u00e3o do bem penhorado por precat\u00f3rio.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

Conclus\u00f5es<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Neste artigo o objetivo foi demonstrar a import\u00e2ncia da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para o direito tribut\u00e1rio como um todo. A administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u00e9 a fun\u00e7\u00e3o central que exerce os poderes de tributar dos entes estatais.<\/p>\n\n\n\n

A parte final do CTN disp\u00f5e como s\u00e3o as disposi\u00e7\u00f5es finais da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, dividindo-as entre procedimento fiscalizat\u00f3rio<\/strong> tribut\u00e1rio, d\u00edvida ativa<\/strong> e certid\u00e3o negativa<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O procedimento fiscalizat\u00f3rio<\/strong> tem a fun\u00e7\u00e3o de examinar documentos <\/strong>e compar\u00e1-los <\/strong>com a express\u00e3o do fato gerador<\/strong>, podendo ser realizada em geral ou espec\u00edfico, em todas as pessoas relacionadas \u00e0 ocorr\u00eancia do fato gerador. A fun\u00e7\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o <\/strong>deriva do poder concedido constitucionalmente ao ente federativo, sendo que n\u00e3o se trata<\/strong> de uma faculdade<\/strong>: \u00e9 na verdade um poder-dever.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Est\u00e3o sujeitas \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o todas as pessoas<\/strong>, independentemente <\/strong>de cargo, of\u00edcio, fun\u00e7\u00e3o, minist\u00e9rio, atividade<\/strong> ou profiss\u00e3o<\/strong> \u2013 inclusive as pessoas que gozem de imunidade <\/strong>ou de isen\u00e7\u00e3o em car\u00e1ter pessoal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Mesmo com essa ressalva, est\u00e3o obrigados<\/strong>, mediante intima\u00e7\u00e3o por escrito <\/strong>a prestar esclarecimentos <\/strong>pessoas diversas, tais como: tabeli\u00e3es<\/strong>, escriv\u00e3es<\/strong> e demais serventu\u00e1rios, institui\u00e7\u00f5es financeiras, empresas<\/strong> de administra\u00e7\u00e3o de bens, corretores, leiloeiros<\/strong> e despachantes oficiais<\/strong>, inventariantes<\/strong>, s\u00edndicos<\/strong>, comiss\u00e1rios, liquidat\u00e1rios, <\/strong>e outras entidades e pessoas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Mas a lei possui limites<\/strong>, n\u00e3o estando sujeitos <\/strong>\u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o as pessoas que a lei <\/strong>exija sigilo <\/strong>em fun\u00e7\u00e3o de seu cargo, of\u00edcio, fun\u00e7\u00e3o, minist\u00e9rio, atividade<\/strong> ou profiss\u00e3o<\/strong>. Nestas circunst\u00e2ncias, em um processo no qual o sujeito passivo esteja sendo investigado, n\u00e3o s\u00e3o obrigados <\/strong>a prestar esclarecimentos mediante intima\u00e7\u00e3o por escrito, por exemplo, padres<\/strong> (que possam ter acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es via confiss\u00e3o), advogados<\/strong> e m\u00e9dicos <\/strong>(pelos c\u00f3digos de \u00e9tica inerentes ao exerc\u00edcio de suas respectivas profiss\u00f5es).<\/p>\n\n\n\n

Com vistas aos princ\u00edpios do contradit\u00f3rio e ampla defesa, os procedimentos de fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/strong> dever\u00e3o sempre<\/strong> ser documentados<\/strong>, sendo que nos livros fiscais dever\u00e3o conter o termo de lavratura<\/strong> do procedimento, com in\u00edcio<\/strong> e prazo m\u00e1ximo<\/strong> para a sua respectiva conclus\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Ricardo Pereira de Oliveira<\/p>\n\n\n\n

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Conceitos Iniciais Este artigo se destina a explicar de forma gen\u00e9rica como funcionam o procedimento fiscalizat\u00f3rio, a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e jurisprud\u00eancia. O direito tribut\u00e1rio \u00e9 regido por normas e princ\u00edpios gerais e sua principal raz\u00e3o de existir est\u00e1 relacionada ao poder de imp\u00e9rio que o estado possui a prerrogativa de impor a seus cidad\u00e3os que 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