{"id":977380,"date":"2022-02-24T13:00:00","date_gmt":"2022-02-24T16:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=977380"},"modified":"2023-05-05T17:54:01","modified_gmt":"2023-05-05T20:54:01","slug":"concurso-pc-pb-recursos-agente-e-escrivao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-pc-pb-recursos-agente-e-escrivao\/","title":{"rendered":"Concurso PC PB: possibilidades de recursos para Agente e Escriv\u00e3o"},"content":{"rendered":"\n<p>O concurso da Pol\u00edcia Civil da Para\u00edba teve suas \u00faltimas provas aplicadas neste domingo, 20 de fevereiro. Recentemente, foram divulgados os gabaritos preliminares.&nbsp;<strong>Pretende interpor recurso contra o gabarito de Agente ou Escriv\u00e3o do concurso PC PB?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Todo o processo deve ser realizado no prazo de dois dias \u00fateis, ou seja,&nbsp;<strong>de 24 a 25 de fevereiro<\/strong>, atrav\u00e9s do&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.cebraspe.org.br\/concursos\/pc_pb_21\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">site do Cebraspe<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>E para te ajudar, assim como realizaram a corre\u00e7\u00e3o extraoficial da prova, nossos professores tamb\u00e9m analisaram os gabaritos provis\u00f3rios e identificaram algumas possibilidades de recursos. Confira abaixo e n\u00e3o perca o prazo!<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\" id=\"indice\">\n<li><a href=\"#web\">Webin\u00e1rio<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"#recursos-escrivao\">Recursos para Escriv\u00e3o PC PB<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"#recursos-agente\">Recursos para Agente PC PB<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-cyan-bluish-gray-background-color has-background\" id=\"web\">Webin\u00e1rio: Concurso PC PB \u2013 recursos para Agente e Escriv\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-pale-cyan-blue-background-color has-background\" id=\"recursos-escrivao\">Concurso PC PB \u2013 recursos para Escriv\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-cyan-bluish-gray-background-color has-background has-medium-font-size\" id=\"medicina\">Concurso PC PB Escriv\u00e3o \u2013 recursos de Processo Penal<\/h2>\n\n\n\n<p>Ol\u00e1, pessoal? Tudo bem com voc\u00eas?<\/p>\n\n\n\n<p>Sou Priscila Silveira, professora de Direito Penal e Direito Processual Penal do Estrat\u00e9gia Concursos, e nessa oportunidade vou tecer coment\u00e1rios e apresentar fundamento para duas quest\u00f5es aplicadas no certame, quais sejam:<\/p>\n\n\n\n<p>A quest\u00e3o 33 de Direito Processual Penal na prova de Escriv\u00e3o de Pol\u00edcia trouxe a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-full\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"945\" height=\"875\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/02\/24181634\/image-483.png\" alt=\"\" class=\"wp-image-977395\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/02\/24181634\/image-483.png 945w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/02\/24181634\/image-483-300x278.png 300w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/02\/24181634\/image-483-768x711.png 768w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/02\/24181634\/image-483-610x565.png 610w\" sizes=\"auto, (max-width: 945px) 100vw, 945px\" \/><figcaption class=\"wp-element-caption\">Concurso PC PB Escriv\u00e3o \u2013 recursos de Processo Penal<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<p>O gabarito trazido pela banca traz a letra B como certa, vez que a decis\u00e3o de arquivamento por atipicidade do fato, mesmo que proferida por juiz incompetente, far\u00e1 coisa julgada material, sendo este o entendimento jurisprudencial do Egr\u00e9gio Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n\n\n\n<p>Contudo, verifica-se que a assertiva E tamb\u00e9m deve ser considerada certa, tendo em vista que a doutrina sinaliza a pela impossibilidade de desarquivamento do Inqu\u00e9rito Policial quando o arquivamento for baseado em certid\u00e3o de \u00f3bito falsa. <\/p>\n\n\n\n<p>De outra banda, a quest\u00e3o n\u00e3o restringiu a resposta ao entendimento jurisprudencial, devendo ser levado em voga o que \u00e9 preceituado na doutrina.<\/p>\n\n\n\n<p>Existe uma corrente doutrin\u00e1ria, a qual tem por expoentes os professores Fernando Capez, Mirabete, Basileu Garcia, Dam\u00e1sio de Jesus, Guilherme de Souza Nucci e Luiz Regis Prado, vislumbrando que, em decorr\u00eancia da proibi\u00e7\u00e3o da revis\u00e3o criminal <em>pro societate<\/em> para desconstituir a coisa julgada penal, s\u00f3 remanesceria ao Minist\u00e9rio P\u00fablico dar in\u00edcio ao processo de crime contra o autor pelo uso de falsidade documental.<\/p>\n\n\n\n<p>Impende destacar que a maioria da doutrina posiciona-se, corretamente, no sentido de n\u00e3o ser poss\u00edvel uma nova manifesta\u00e7\u00e3o sobre o tema que fora objeto de extin\u00e7\u00e3o da punibilidade, pois inexiste no direito brasileiro a hip\u00f3tese de revis\u00e3o <em>pro societate<\/em>, como h\u00e1 expressamente em outros Pa\u00edses. E, em assim sendo, n\u00e3o se poderia reabrir o processo contra o r\u00e9u, sendo o caso de, no m\u00e1ximo, puni-lo pela falsidade documental.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, a decis\u00e3o que julga extinta a punibilidade \u00e9 terminativa, afastando a pretens\u00e3o punitiva do Estado, que n\u00e3o deixa de ser quest\u00e3o de m\u00e9rito, pois \u00e9 uma senten\u00e7a terminativa em sentido estrito.<\/p>\n\n\n\n<p>Esta corrente encontra respaldo no Pacto de S\u00e3o Jos\u00e9 da Costa Rica, referendado pelo Brasil, atrav\u00e9s do Decreto n\u00b0 678\/92, o qual prev\u00ea em seu artigo 8\u00b0, que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel instaurar novo procedimento contra o acusado no \u00e2mbito penal, pelos mesmos fatos, se o r\u00e9u foi absolvido por senten\u00e7a que j\u00e1 atingiu a coisa julgada.<\/p>\n\n\n\n<p>Neste sentido, escreve J\u00falio Fabbrini Mirabete que \u201ca decis\u00e3o que decreta a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade pela morte do agente, como nas demais hip\u00f3teses contempladas no art. 107, transita em julgado. Assim, ainda que se demonstre a falsidade da prova do \u00f3bito, n\u00e3o pode ser ela revista, porque n\u00e3o existe em nosso direito revis\u00e3o <em>pro societate<\/em>.<\/p>\n\n\n\n<p>Somente ser\u00e1 poss\u00edvel intentar-se uma a\u00e7\u00e3o penal pelos crimes de falsidade ou de uso de documento falso.\u201d (Processo penal, 14\u00aa edi\u00e7\u00e3o, S\u00e3o Paulo, Atlas, 2008, p\u00e1g. 157).<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse diapas\u00e3o, o Professor Guilherme de Souza Nucci entende que \u201ccaso seja declarada extinta a punibilidade do r\u00e9u porque foi apresentada ao juiz certid\u00e3o de \u00f3bito falsa, inexiste qualquer possibilidade de reabertura do caso. Nada mais pode ser feito, a n\u00e3o ser processar quem falsificou e utilizou o documento. Outra solu\u00e7\u00e3o importaria em aut\u00eantica revis\u00e3o criminal em favor da sociedade o que \u00e9 vedado em processo penal. (Manual de processo pena e execu\u00e7\u00e3o penal. 8 ed. S\u00e3o Paulo: Revista dos Tribunais, 2011.<\/p>\n\n\n\n<p>O Ministro Marco Aur\u00e9lio no julgamento do HC 104998, defendeu que n\u00e3o seria poss\u00edvel relativizar a coisa julgada, vez que ao se sopesar valores, esta teria maior peso, tamb\u00e9m, caberia ao Minist\u00e9rio P\u00fablico interpor recurso quando entender ser falso o documento e ao ju\u00edzo verificar a sua validade, caso contr\u00e1rio, estar-se-ia diante de uma verdadeira revis\u00e3o criminal, instituto vedado quando em favor da sociedade.<\/p>\n\n\n\n<p>Neste caso parte-se do entendimento de que n\u00e3o seria poss\u00edvel a modifica\u00e7\u00e3o, em vista de que a senten\u00e7a que extingue a punibilidade faz coisa julgada material, logo, n\u00e3o pode ser revista em favor da sociedade, al\u00e9m do que, caberia ao Minist\u00e9rio P\u00fablico e ao ju\u00edzo, cercados dos meios que disp\u00f5e, verificar a validade dos documentos.<\/p>\n\n\n\n<p>Por conseguinte, o m\u00e1ximo que pode acontecer \u00e9 a criminaliza\u00e7\u00e3o por falsidade ideol\u00f3gica ou por uso de documento falso, capituladas respectivamente nos arts. 299 e 304 do CPP.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido \u00e9 o posicionamento do Professor Nestor T\u00e1vora e Rosmar Rodrigues Alencar, entendendo pela impossibilidade de reabertura das investiga\u00e7\u00f5es, mesmo diante de apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o de \u00f3bito falsa, pois a coisa julgada em mat\u00e9ria penal reveste a senten\u00e7a de uma qualidade que firma o limite al\u00e9m do qual \u00e9 vedada a interven\u00e7\u00e3o punitiva estatal: \u00e9 uma esp\u00e9cie de teto, n\u00e3o podendo a situa\u00e7\u00e3o do acusado ser agravada em decis\u00e3o criminal superveniente, com a maximiza\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da veda\u00e7\u00e3o da <em>reformatio in pejus.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><strong>PLEITO<\/strong>: Diante do exposto, em sede de recurso \u00e0 quest\u00e3o, tendo em vista que h\u00e1 mais de uma resposta correta, requer o candidato seja a quest\u00e3o ANULADA.<\/p>\n\n\n\n<p>Espero que sejam deferidos!! Estou na torcida!<\/p>\n\n\n\n<p>Forte abra\u00e7o,<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Professora Priscila Silveira<\/strong><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-cyan-bluish-gray-background-color has-background has-medium-font-size\" id=\"medicina\">Concurso PC PB Escriv\u00e3o \u2013 recursos de Direito Administrativo<\/h2>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 18<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Quest\u00e3o: \u201c Uma sociedade de economia mista (sociedade X), que desempenha atividades de interesse p\u00fablico (&#8230;)\u201d<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Requerimento: <\/strong>Troca de Gabarito<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Fundamento:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Na presente quest\u00e3o, o gabarito preliminar \u00e9 a alternativa C, que diz: \u201cindepender\u00e1 de concurso p\u00fablico, pois a sociedade X n\u00e3o integra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, mesmo com o desempenho das atividades que realiza.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>Contudo, \u00e9 pac\u00edfico que as sociedades de economia mista integram a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e devem realizar concurso p\u00fablico para contrata\u00e7\u00e3o de seus servidores. Tal previs\u00e3o, inclusive, consta do Decreto-Lei 200\/67, que trata da estrutura da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal, sendo aplicada, por paralelismo, aos demais entes federados, vejamos:<\/p>\n\n\n\n<p><em>Art. 4\u00b0 A Administra\u00e7\u00e3o Federal compreende: (&#8230;) <a><\/a>&nbsp;II &#8211; A Administra\u00e7\u00e3o Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jur\u00eddica pr\u00f3pria:<a><\/a><a><\/a> (&#8230;) c) Sociedades de Economia Mista.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o bastasse isso, o preenchimento de cargos e empregos p\u00fablicos (que \u00e9 o caso dos servidores das sociedades de economia mista) deve ser feita mediante concurso, conforme determina a Constitui\u00e7\u00e3o Federal:<\/p>\n\n\n\n<p><em>Art. 37 (&#8230;) II &#8211; a investidura em cargo ou emprego p\u00fablico depende de aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via em concurso p\u00fablico de provas ou de provas e t\u00edtulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomea\u00e7\u00f5es para cargo em comiss\u00e3o declarado em lei de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Desse modo, a alternativa B \u00e9 a alternativa em conson\u00e2ncia com o ordenamento jur\u00eddico e os entendimentos pacificados, cujo texto \u00e9 o seguinte: \u201cdepender\u00e1 de concurso p\u00fablico, pois a sociedade X integra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e desempenha atividades de interesse p\u00fablico\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, requer-se a <strong>troca de gabarito para a alternativa B<\/strong> da presente quest\u00e3o, de modo a manter a lisura e imparcialidade do certame.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-cyan-bluish-gray-background-color has-background has-medium-font-size\" id=\"medicina\">Concurso PC PB Escriv\u00e3o \u2013 recursos de Legisla\u00e7\u00e3o Penal Especial<\/h2>\n\n\n\n<p>Ol\u00e1, pessoal? Tudo bem com voc\u00eas?<\/p>\n\n\n\n<p>Sou Antonio Pequeno, professor de Direito Penal e Legisla\u00e7\u00e3o Penal Especial do Estrat\u00e9gia Concursos, e nessa oportunidade vou tecer coment\u00e1rios e apresentar fundamento para a quest\u00e3o abaixo aplicada no certame, qual seja:<\/p>\n\n\n\n<p><strong>A quest\u00e3o 52 de Legisla\u00e7\u00e3o Penal Especial na prova de Escriv\u00e3o de Pol\u00edcia da PC PB &nbsp;trouxe a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-full is-resized\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/02\/25091947\/image-485.png\" alt=\"Concurso PC PB Escriv\u00e3o \u2013 recursos de Legisla\u00e7\u00e3o Penal Especial\" class=\"wp-image-977708\" width=\"840\" height=\"826\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/02\/25091947\/image-485.png 894w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/02\/25091947\/image-485-300x295.png 300w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/02\/25091947\/image-485-768x756.png 768w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/02\/25091947\/image-485-610x600.png 610w\" sizes=\"auto, (max-width: 840px) 100vw, 840px\" \/><figcaption class=\"wp-element-caption\">Concurso PC PB Escriv\u00e3o \u2013 recursos de Legisla\u00e7\u00e3o Penal Especial<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<p>O gabarito trazido pela banca traz a letra B como certa, vez que a conduta de Maria, de acordo com a situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, configuraria o crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido, com esteio no art. 12 da lei 10826\/2003.<\/p>\n\n\n\n<p>Contudo, verifica-se que a assertiva I deve ser considerada certa, tendo em vista que o posicionamento pac\u00edfico do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, no HC n. 294.078\/SP, decidiu que a posse ilegal de arma de fogo em raz\u00e3o do vencimento do registro \u201cn\u00e3o pode extrapolar a esfera administrativa, uma vez que&nbsp;<strong>ausente a imprescind\u00edvel<\/strong>&nbsp;<strong>tipicidade material<\/strong>, pois, constatado que o paciente detinha o devido registro da arma de fogo de uso permitido encontrada em sua resid\u00eancia \u2013 de forma que o Poder P\u00fablico tinha completo conhecimento da posse do artefato em quest\u00e3o, podendo rastre\u00e1-lo se necess\u00e1rio \u2013, inexiste ofensividade na conduta.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>A mera inobserv\u00e2ncia da exig\u00eancia de recadastramento peri\u00f3dico n\u00e3o pode conduzir \u00e0 estigmatizadora e autom\u00e1tica incrimina\u00e7\u00e3o penal.&nbsp;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Cabe ao Estado apreender a arma e aplicar a puni\u00e7\u00e3o administrativa pertinente, n\u00e3o estando em conson\u00e2ncia com o Direito Penal moderno deflagrar uma a\u00e7\u00e3o penal para a imposi\u00e7\u00e3o de pena t<strong>\u00e3o somente porque o indiv\u00edduo \u2013 devidamente autorizado a possuir a arma pelo Poder P\u00fablico, diga-se de passagem \u2013 deixou de ir de tempos em tempos efetuar o recadastramento do artefato.<\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, at\u00e9 mesmo por quest\u00f5es de pol\u00edtica criminal, n\u00e3o h\u00e1 como submeter o paciente \u00e0s agruras de uma condena\u00e7\u00e3o penal por uma conduta que n\u00e3o apresentou&nbsp;<strong>nenhuma lesividade relevante aos bens jur\u00eddicos tutelados pela Lei n. 10.826\/2003<\/strong>,&nbsp;<strong>n\u00e3o incrementou o risco e pode ser resolvida na via administrativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Portanto, a situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica trazida pela quest\u00e3o se almoda perfeitamente na primeira assertiva que est\u00e1 prevista na letra A.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>PLEITO<\/strong>: Diante do exposto, em sede de recurso \u00e0 quest\u00e3o, tendo em vista que a assertiva I \u00e9 a \u00fanica correta, de acordo com o entendimento do STJ, requer o candidato seja trocado o gabarito para a letra A.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-cyan-bluish-gray-background-color has-background has-medium-font-size\" id=\"medicina\">Concurso PC PB Escriv\u00e3o \u2013 recursos de Inform\u00e1tica<\/h2>\n\n\n\n<p><strong>Enunciado<\/strong>: \u201c Em um banco de dados relacional, quando toda coluna n\u00e3o chave de uma tabela depende diretamente da chave prim\u00e1ria diz-se que a tabela est\u00e1, no m\u00ednimo, na\u201d<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Gabarito Oficial<\/strong>: terceira forma normal (3FN)<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Gabarito Proposto<\/strong>: Anula\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Fundamentos<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n<p>A 2FN determina : \u201cUma tabela est\u00e1 na Segunda Forma Normal 2FN se ela estiver na 1FN e todos os atributos n\u00e3o chave forem totalmente dependentes da chave prim\u00e1ria (dependente de toda a chave e n\u00e3o apenas de parte dela)\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>A 3FN determina: \u201c Terceira Forma Normal (ou 3FN). Assim como para estar na 2FN \u00e9 preciso estar na 1FN, para estar na 3FN \u00e9 preciso estar tamb\u00e9m na 2FN. 3FN define que todos os atributos dessa tabela devem ser funcionalmente independentes uns dos outros, ao mesmo tempo que devem ser dependentes exclusivamente da chave prim\u00e1ria da tabela.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>Observe que no enunciado da quest\u00e3o n\u00e3o h\u00e1 a defini\u00e7\u00e3o de que os campos dependem exclusivamente da chave prim\u00e1ria e sim s\u00e3o dependentes dela. <\/p>\n\n\n\n<p>Veja que essa condi\u00e7\u00e3o pode ser atendida tanto pela 2FN quanto pela 3FN. Como na quest\u00e3o temos \u201cno m\u00ednimo\u201d a resposta correta seria a 2FN ou a anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o pelo fato do enunciado n\u00e3o listar as palavras chaves que identificam a forma normal inequ\u00edvoca .<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-pale-cyan-blue-background-color has-background\" id=\"recursos-agente\">Concurso PC PB \u2013 recursos para Agente<\/h2>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-cyan-bluish-gray-background-color has-background has-medium-font-size\" id=\"medicina\">Concurso PC PB Agente \u2013 recursos de Legisla\u00e7\u00e3o Penal Especial<\/h2>\n\n\n\n<p>Ol\u00e1, pessoal? Tudo bem com voc\u00eas?<\/p>\n\n\n\n<p>Sou Antonio Pequeno, professor de Direito Penal e Legisla\u00e7\u00e3o Penal Especial do Estrat\u00e9gia Concursos, e nessa oportunidade vou tecer coment\u00e1rios e apresentar fundamento para a quest\u00e3o abaixo aplicada no certame, qual seja:<\/p>\n\n\n\n<p>A quest\u00e3o 45 de Legisla\u00e7\u00e3o Penal Especial na prova de Agente de Pol\u00edcia da PC PB, trouxe a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-full\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"908\" height=\"738\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/02\/25092306\/image-486.png\" alt=\"\" class=\"wp-image-977718\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/02\/25092306\/image-486.png 908w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/02\/25092306\/image-486-300x244.png 300w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/02\/25092306\/image-486-768x624.png 768w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/02\/25092306\/image-486-610x496.png 610w\" sizes=\"auto, (max-width: 908px) 100vw, 908px\" \/><figcaption class=\"wp-element-caption\">Concurso PC PB Agente \u2013 recursos de Legisla\u00e7\u00e3o Penal Especial<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<p>O gabarito trazido pela banca traz a letra C como certa, vez que n\u00e3o se mostra poss\u00edvel a fixa\u00e7\u00e3o de regime inicial fechado ao condenado por tr\u00e1fico privilegiado, com esteio no art.33, \u00a74\u00ba, da lei 11343\/2006.<\/p>\n\n\n\n<p>Esse \u00e9 o&nbsp;entendimento da 6\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, que concedeu Habeas Corpus coletivo para proibir que ju\u00edzes e desembargadores da Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo apliquem regime fechado a presos enquadrados no par\u00e1grafo 4\u00ba do artigo 33 da&nbsp;<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2004-2006\/2006\/lei\/l11343.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Lei 11.343\/2006<\/a>&nbsp;(Lei de Drogas). <\/p>\n\n\n\n<p>Aos que j\u00e1 cumprem pena nessa situa\u00e7\u00e3o, o Judici\u00e1rio paulista deve fazer a devida corre\u00e7\u00e3o. N\u00e3o se questiona que a alternativa C esteja correta.<\/p>\n\n\n\n<p>Todavia, verifica-se que a letra E deve ser considerada tamb\u00e9m como correta, tendo em vista que o plen\u00e1rio do STF decidiu no julgamento do HC 118.533 que o tr\u00e1fico privilegiado n\u00e3o \u00e9 considerado a hediondo e nem equiparado a hediondo. <\/p>\n\n\n\n<p>Cabe ressaltar que at\u00e9 hoje n\u00e3o temos previs\u00e3o expressa no nosso ordenamento jur\u00eddico desse posicionamento. <\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o podemos pegar como o par\u00e2metro o art. 112, \u00a75\u00ba, da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal e mencionar que essa seria previs\u00e3o legal dessa n\u00e3o equipara\u00e7\u00e3o do tr\u00e1fico privilegiado, vez que a reda\u00e7\u00e3o n\u00e3o equipara esse crime a hediondos e equiparados, somente, para fins de progress\u00e3o de regime, e n\u00e3o para outras consequ\u00eancias, conforme abaixo:<\/p>\n\n\n\n<p>Art.112,\u00a7 5\u00ba N\u00e3o se considera hediondo ou equiparado, para os fins deste artigo, o crime de tr\u00e1fico de drogas previsto no&nbsp;<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2004-2006\/2006\/Lei\/L11343.htm#art33%C2%A74\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">\u00a7 4\u00ba do art. 33 da Lei n\u00ba 11.343, de 23 de agosto de 2006<\/a>.&nbsp;<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2019-2022\/2019\/Lei\/L13964.htm#art4\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.964, de 2019)<\/a><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Portanto, nossa legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o traz expressamente que o tr\u00e1fico privilegiado n\u00e3o \u00e9 equiparado hediondo, sendo a Letra E correta tamb\u00e9m.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>PLEITO: Diante do exposto, em sede de recurso \u00e0 quest\u00e3o, tendo em vista que temos duas alternativas corretas, requer o candidato seja a quest\u00e3o ANULADA.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A quest\u00e3o 55 de Legisla\u00e7\u00e3o Penal Especial na prova de Agente de Pol\u00edcia da PC PB, trouxe a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-full\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"889\" height=\"716\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/02\/25092441\/image-488.png\" alt=\"\" class=\"wp-image-977727\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/02\/25092441\/image-488.png 889w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/02\/25092441\/image-488-300x242.png 300w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/02\/25092441\/image-488-768x619.png 768w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/02\/25092441\/image-488-610x491.png 610w\" sizes=\"auto, (max-width: 889px) 100vw, 889px\" \/><figcaption class=\"wp-element-caption\">Concurso PC PB Agente \u2013 recursos de Legisla\u00e7\u00e3o Penal Especial<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<p>O gabarito trazido pela banca traz a letra E como certa, vez que em caso de condena\u00e7\u00e3o pela divulga\u00e7\u00e3o de cena de sexo expl\u00edcito ou pornogr\u00e1fica envolvendo crian\u00e7a ou adolescente, o grande interesse do agente criminoso por material pornogr\u00e1fico n\u00e3o justifica a exaspera\u00e7\u00e3o da pena-base a t\u00edtulo de conduta social ou personalidade, entendimento trazido pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a no RE N\u00ba 1.579.578-PR, n\u00e3o se questiona que a alternativa E esteja correta.<\/p>\n\n\n\n<p>Todavia, verifica-se que a letra D deve ser considerada tamb\u00e9m como correta, tendo em vista que a infiltra\u00e7\u00e3o de agentes de pol\u00edcia na internet para a investiga\u00e7\u00e3o de crimes contra a dignidade sexual de crian\u00e7a e adolescente depende de decis\u00e3o judicial pr\u00e9via e de pr\u00e9vio requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico, conforme o art.190-A, I e II, do ECA, abaixo:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 190-A. A infiltra\u00e7\u00e3o de agentes de pol\u00edcia na internet com o fim de investigar os crimes previstos nos&nbsp;<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l8069.htm#art240.\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">arts. 240<\/a>,&nbsp;<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l8069.htm#art241.\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">241<\/a>,&nbsp;<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l8069.htm#art241a\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">241-A<\/a>,&nbsp;<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l8069.htm#art241b\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">241-B<\/a>,&nbsp;<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l8069.htm#art241c\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">241-C<\/a> e&nbsp;<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l8069.htm#art241d\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">241-D desta Lei<\/a> e nos&nbsp;<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/Decreto-Lei\/Del2848.htm#art154a\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">arts. 154-A<\/a>,&nbsp;<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/Decreto-Lei\/Del2848.htm#art217a\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">217-A<\/a>,&nbsp;<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/Decreto-Lei\/Del2848.htm#art218.\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">218<\/a>,&nbsp;<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/Decreto-Lei\/Del2848.htm#art218a\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">218-A<\/a> e&nbsp;<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/Decreto-Lei\/Del2848.htm#art218a\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">218-B do Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (C\u00f3digo Penal)<\/a>, obedecer\u00e1 \u00e0s seguintes regras:&nbsp;<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2015-2018\/2017\/Lei\/L13441.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.441, de 2017)<\/a><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>I \u2013 <strong>ser\u00e1 precedida de autoriza\u00e7\u00e3o judicial<\/strong> devidamente circunstanciada e fundamentada, que estabelecer\u00e1 os limites da infiltra\u00e7\u00e3o para obten\u00e7\u00e3o de prova, ouvido o Minist\u00e9rio P\u00fablico;&nbsp;<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2015-2018\/2017\/Lei\/L13441.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.441, de 2017)<\/a><\/li>\n\n\n\n<li>II \u2013 <strong>dar-se-\u00e1 mediante requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/strong> ou representa\u00e7\u00e3o de delegado de pol\u00edcia e conter\u00e1 a demonstra\u00e7\u00e3o de sua necessidade, o alcance das tarefas dos policiais, os nomes ou apelidos das pessoas investigadas e, quando poss\u00edvel, os dados de conex\u00e3o ou cadastrais que permitam a identifica\u00e7\u00e3o dessas pessoas;&nbsp;<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2015-2018\/2017\/Lei\/L13441.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.441, de 2017)<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><strong>Apesar dos dispositivos trazerem algo a mais do que venho previsto na alternativa D, a Banca Organizadora n\u00e3o trouxe nenhuma palavra restritiva.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>PLEITO: Diante do exposto, em sede de recurso \u00e0 quest\u00e3o, tendo em vista que temos duas alternativas corretas, requer o candidato seja a quest\u00e3o ANULADA.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-cyan-bluish-gray-background-color has-background has-medium-font-size\" id=\"medicina\">Concurso PC PB Agente \u2013 recursos de Inform\u00e1tica<\/h2>\n\n\n\n<p><strong>Enunciado: \u201cAssinale a op\u00e7\u00e3o que corresponde \u00e0 ferramenta que converte um programa escrito em linguagem Python para a linguagem de m\u00e1quina antes de execut\u00e1-lo.\u201d<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Gabarito Oficial<\/strong>: compilador<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Gabarito Proposto<\/strong>: Anula\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Fundamentos<\/strong>: Python, por exemplo, pode ser executado como um programa compilado ou como uma linguagem interpretada em modo interativo, visto que Python \u00e9 uma linguagem interpretada mas, assim como Java, passa por um processo de compila\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n<p>Um c\u00f3digo fonte Java \u00e9 primeiramente compilado para um bytecode e depois interpretado por uma m\u00e1quina virtual. Sendo assim, a quest\u00e3o deveria ser anulada visto que o enunciado n\u00e3o deixa claro que<br \/>aspecto da linguagem est\u00e1 sendo observado.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Enunciado: \u201c A \u00e1rvore de decis\u00e3o \u00e9 uma t\u00e9cnica utilizada em minera\u00e7\u00e3o de dados cuja abordagem para a cria\u00e7\u00e3o de regras para utiliza\u00e7\u00e3o nos pr\u00f3ximos eventos \u00e9 a.\u201d<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Gabarito Oficial<\/strong>: predi\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Gabarito Proposto<\/strong>: extratifica\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Fundamentos<\/strong>: Segundo a pr\u00f3pria quest\u00e3o cespe de 2020 \u2013 Minist\u00e9rio da Economia \u201cEstratifica\u00e7\u00e3o \u00e9 a abordagem da t\u00e9cnica de \u00e1rvore de decis\u00e3o que determina as regras para direcionar cada caso a uma categoria j\u00e1 existente.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Enunciado: \u201cNa teoria da informa\u00e7\u00e3o, os insumos para a tomada de decis\u00e3o na organiza\u00e7\u00e3o s\u00e3o apresentados na fase de.\u201d<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Gabarito Oficial<\/strong>: provis\u00e3o de conhecimento<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Gabarito Proposto<\/strong>: Anula\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Fundamentos<\/strong>: Os insumos para a tomada de decis\u00e3o s\u00e3o obtidos na fase em que \u00e9 feita a coleta e prepara\u00e7\u00e3o do dados. Dessa forma podemos ter como resposta, a depender do que a elaboradora considerar como insumo, \u201cgera\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o\u201d, \u201c provis\u00e3o de conhecimento \u201c, \u201caquisi\u00e7\u00e3o de dados\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Enunciado: \u201cQuando n\u00e3o possui nenhuma caracter\u00edstica incompat\u00edvel com a computa\u00e7\u00e3o em nuvem, o sistema classifica-se como.\u201d<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Gabarito Oficial<\/strong>: pronto para a nuvem<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Gabarito Proposto<\/strong>: Anula\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Fundamentos<\/strong>: N\u00e3o existe esse conceito tipificado academicamente, logo o sistema que esteja preparado para rodar na nuvem pode ser: pronto para a nuvem ou compat\u00edvel com a nuvem.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-cyan-bluish-gray-background-color has-background has-medium-font-size\" id=\"medicina\">Concurso PC PB Agente \u2013 recursos de Direitos Humanos e Estatuto do Idoso<\/h2>\n\n\n\n<p><strong>Quest\u00e3o 17 \u2013 Prova: Agente<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Comando da quest\u00e3o<\/strong>: Os direitos humanos s\u00e3o garantidos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (CF) como direitos civil, pol\u00edticos, econ\u00f4micos, sociais e culturais a todos os cidad\u00e3os. Visando garantir a cidadania e a dignidade humana, por exemplo, a CF estabelece princ\u00edpios como:<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Gabarito:<\/strong> do interesse superior da crian\u00e7a e o da prioridade absoluta, que reconhecem crian\u00e7as, adolescentes e jovens como pessoas em desenvolvimento e que devem ter os direitos garantidos com prioridade absoluta.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Motivo Recurso:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Como a quest\u00e3o \u00e9 apresentada, no seu comando, permite o candidato entender que o examinador deseja que assinale a alternativa que, de acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, qual princ\u00edpio se relaciona com a dignidade e a cidadania. Dentre as alternativas, a banca traz direitos fundamentais, como da legalidade e princ\u00edpios que regem o Brasil nas suas rela\u00e7\u00f5es internacionais.<\/p>\n\n\n\n<p>A banca considerou correta a alternativa que apresenta o interesse superior da crian\u00e7a e da prioridade absoluta. A Doutrina da prote\u00e7\u00e3o integral e interesse superior da crian\u00e7a reconhece que crian\u00e7as e adolescentes s\u00e3o titulares de direitos e, mesmo que tratando-se de princ\u00edpio que visa a garantia de dignidade, o comando da quest\u00e3o prejudicou julgamento correto pelo candidato. &nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A CF em seu artigo 1\u00ba fundamentos do Estado Democr\u00e1tico de Direito:<\/p>\n\n\n\n<p><em>Art. 1\u00ba A Rep\u00fablica Federativa do Brasil, formada pela uni\u00e3o indissol\u00favel dos Estados e Munic\u00edpios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democr\u00e1tico de Direito e tem como fundamentos:<\/em><em><\/em><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><em>I &#8211; a soberania;<\/em><\/li>\n\n\n\n<li><em>II &#8211; a cidadania;<\/em><\/li>\n\n\n\n<li><em>III &#8211; a dignidade da pessoa humana;<\/em><\/li>\n\n\n\n<li><em>IV &#8211; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <\/em><\/li>\n\n\n\n<li><em>V &#8211; o pluralismo pol\u00edtico.<\/em><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><a><\/a><a><\/a><em>Par\u00e1grafo \u00fanico. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constitui\u00e7\u00e3o.<\/em><em><\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Como bem explica Andr\u00e9 Carvalho Ramos, a cidadania na Constitui\u00e7\u00e3o possui diversas facetas: cidadania-elei\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o, propositivista e de media\u00e7\u00e3o: o cidad\u00e3o pode votar e ser votado, noticiar irregularidades, propor a\u00e7\u00e3o popular, dar inicio a projetos de lei e ser juiz de paz. <\/p>\n\n\n\n<p>J\u00e1 a dignidade humana \u201cconsiste na qualidade intr\u00ednseca e distintiva de cada ser humano, que o protege contra todo tratamento degradante e discrimina\u00e7\u00e3o odiosa, bem como assegura condi\u00e7\u00f5es materiais m\u00ednima de sobreviv\u00eancia. (&#8230;) Novamente, esse fundamento da Rep\u00fablica converge para a prote\u00e7\u00e3o de direitos humanos, que \u00e9 indispens\u00e1vel para o Estado Democr\u00e1tico de Direito brasileiro\u201d. <\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-small-font-size\">(RAMOS, Andr\u00e9 de Carvalho. Curso de Direitos Humanos, 7\u00ba ed, 2020, pg. 518\/519).<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, a alternativa que melhor atende o comando da quest\u00e3o \u00e9: \u201cdemocr\u00e1tico e o republicano, ligando-os \u00e0 ideia de soberania popular e \u00e0 forma de governo escolhida pelo Estado brasileiro.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>Pleiteia a anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o pela banca ou mudan\u00e7a de gabarito, para alternativa que prev\u00ea: \u201cdemocr\u00e1tico e o republicano, ligando-os \u00e0 ideia de soberania popular e \u00e0 forma de governo escolhida pelo Estado brasileiro.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-cyan-bluish-gray-background-color has-background has-medium-font-size\" id=\"saiba-mais-concurso-policia-civil-pb\"><strong>Saiba mais: <a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-pc-pb\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concurso Pol\u00edcia Civil PB<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-css-opacity\"\/>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-text-align-center\" id=\"h-quer-saber-tudo-sobre-concursos-previstos-confira-nossos-artigos\">Quer saber tudo sobre concursos previstos?<br \/>Confira nossos artigos!<\/h2>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos abertos<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2022\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos 2022<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-de-policia\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos de Pol\u00edcia<\/a> <\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<div class=\"container\" id=\"boxes\">\n  <div class=\"row\">\n\n    <div class=\"col-sm\">\n      <div class=\"banner-policial\" id=\"box-assinatura\">\n        <h3 class=\"titulo-assinatura\">Concurso PC PB<\/h3>\n        <p class=\"subtitulo-assinatura\">Conhe\u00e7a os cursos<\/p>\n        <div class=\"box-botao\">\n          <a class=\"btn-assinatura\" target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/cursosPorConcurso\/policia-civil-do-estado-da-paraiba-pc-pb\/\" role=\"button\" rel=\"noopener noreferrer\">Conhe\u00e7a mais<\/a>\n        <\/div>\n      <\/div>\n     \n    <\/div>\n\n  <\/div>\n<\/div>\n\n\n\n<div class=\"container\" id=\"boxes\">\n  <div class=\"row\">\n\n    <div class=\"col-sm\">\n      <div class=\"estrategia\" id=\"box-assinatura\">\n        <h3 class=\"titulo-assinatura\">Assinatura de Concursos<\/h3>\n        <p class=\"subtitulo-assinatura\">Assinatura de 1 ou 2 anos<\/p>\n        <div class=\"box-botao\">\n          <a class=\"btn-assinatura\" target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/assinaturas\/\" role=\"button\" rel=\"noopener noreferrer\">ASSINE AGORA<\/a>\n        <\/div>\n      <\/div>\n      <p <=\"\" p=\"\">\n    <\/p><\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O concurso da Pol\u00edcia Civil da Para\u00edba teve suas \u00faltimas provas aplicadas neste domingo, 20 de fevereiro. 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