{"id":975181,"date":"2022-03-14T08:22:00","date_gmt":"2022-03-14T11:22:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=975181"},"modified":"2022-03-07T14:58:43","modified_gmt":"2022-03-07T17:58:43","slug":"resumo-direitos-politicos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/resumo-direitos-politicos\/","title":{"rendered":"Direitos Pol\u00edticos &#8211; Resumo TJDFT"},"content":{"rendered":"\n<p>No artigo de hoje ser\u00e1 apresentado um resumo sobre Direitos Pol\u00edticos, t\u00f3pico fundamental para a sua aprova\u00e7\u00e3o no Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal e Territ\u00f3rios&nbsp;(TJDFT), conforme o edital divulgado pela banca <a href=\"https:\/\/conhecimento.fgv.br\/sites\/default\/files\/concursos\/tjdft_-_edital_24-01-2022_0.pdf\"><u>FGV<\/u><\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>As provas est\u00e3o marcadas para o dia&nbsp;<strong>29 de maio de 2022<\/strong>. Ser\u00e3o ao todo 112 vagas, com sal\u00e1rios que podem ultrapassar 12 mil reais. <\/p>\n\n\n\n<p>Para saber mais sobre o concurso, clique no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/cursosPorConcurso\/tjdft-125\/\">https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/cursosPorConcurso\/tjdft-125\/<\/a><\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-full\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"530\" height=\"300\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2018\/12\/14075955\/concurso-TJDFT.jpg\" alt=\"Resumo Direitos pol\u00edticos TJDFT\" class=\"wp-image-155601\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2018\/12\/14075955\/concurso-TJDFT.jpg 530w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2018\/12\/14075955\/concurso-TJDFT.jpg 300w\" sizes=\"auto, (max-width: 530px) 100vw, 530px\" \/><figcaption>Fachada TJDFT<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<p>T\u00f3picos a serem vistos :<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>No\u00e7\u00f5es introdut\u00f3rias<\/li><li>Direito ao sufr\u00e1gio<\/li><li>Inelegibilidades<\/li><li>Plebiscito e referendo<\/li><li>Priva\u00e7\u00e3o dos direitos pol\u00edticos<\/li><li>Princ\u00edpio da anterioridade eleitoral<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Vamos l\u00e1.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-resumo-direitos-politicos-nocoes-introdutorias\">Resumo direitos pol\u00edticos &#8211; No\u00e7\u00f5es introdut\u00f3rias<\/h2>\n\n\n\n<p>Segundo o professor Jos\u00e9 Afonso da Silva, os direitos pol\u00edticos positivos referem-se ao conjunto de normas que asseguram o <strong>direito subjetivo de participa\u00e7\u00e3o no processo pol\u00edtico e nos \u00f3rg\u00e3os governamentais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu artigo 14, assim estabelece:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-style-default is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\"><p>Art. 14. A soberania popular ser\u00e1 exercida pelo<strong> sufr\u00e1gio universal<\/strong> e pelo<strong> voto direto e secreto<\/strong>, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:<\/p><p>I &#8211; <strong>plebiscito<\/strong>;<\/p><p>II &#8211; <strong>referendo;<\/strong><\/p><p>III &#8211;<strong> iniciativa popular.<\/strong><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n<p>Cumpre mencionar que, al\u00e9m dos direitos elencados no artigo acima, a doutrina tamb\u00e9m inclui os direitos pol\u00edticos atinentes \u00e0 propositura de a\u00e7\u00e3o popular e \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o de partidos pol\u00edticos.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-ao-sufragio\">Direito ao sufr\u00e1gio<\/h2>\n\n\n\n<p>O <strong>direito ao sufr\u00e1gio representa a ess\u00eancia dos direitos pol\u00edticos,<\/strong> configurando-se na capacidade de votar e de ser votado.<\/p>\n\n\n\n<p>Destaca-se que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece o<strong> sufr\u00e1gio universal<\/strong>, n\u00e3o estabelecendo para o exerc\u00edcio do direito ao voto nenhuma condicionante econ\u00f4mica, intelectual ou profissional.<\/p>\n\n\n\n<p>A capacidade eleitoral ativa consiste no direito de votar nas elei\u00e7\u00f5es, nos plebiscitos ou nos referendos.<\/p>\n\n\n\n<p> No ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio a aquisi\u00e7\u00e3o dessa capacidade se d\u00e1 com o ato de alistar-se como eleitor (alistabilidade). Registra-se que n\u00e3o h\u00e1 inscri\u00e7\u00e3o de of\u00edcio no Brasil, apenas se dando a pedido do interessado.<\/p>\n\n\n\n<p>Outrossim, a obten\u00e7\u00e3o da qualidade de eleitor d\u00e1 ao nacional a condi\u00e7\u00e3o de <strong>cidad\u00e3o<\/strong>, tornando-o apto a exercer direitos pol\u00edticos, tais como propor <strong>a\u00e7\u00e3o popular<\/strong> (art. 5\u00ba, LXXIII, da CF) e <strong>dar in\u00edcio ao processo legislativo das leis <\/strong>(art.61, \u00a7 2\u00ba, da CF).<\/p>\n\n\n\n<p>O tema \u00e9 tratado no artigo 14 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Veja-se :<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-style-default is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\"><p>\u00a7 1\u00ba O alistamento eleitoral e o voto s\u00e3o:<\/p><p>I &#8211; obrigat\u00f3rios para os maiores de dezoito anos;<\/p><p>II &#8211;<strong> facultativos<\/strong> para:<\/p><p>a) os <strong>analfabetos<\/strong>;<\/p><p>b) os maiores de <strong>setenta anos<\/strong>;<\/p><p>c) os <strong>maiores de dezesseis e menores de dezoito anos<\/strong>.<\/p><p>\u00a7 2\u00ba <strong>N\u00e3o podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o per\u00edodo do servi\u00e7o militar obrigat\u00f3rio, os conscritos.<\/strong><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, registra-se que a vigente Carta Pol\u00edtica estabelece como<strong> cl\u00e1usula p\u00e9trea o voto direto, secreto, universal e peri\u00f3dico<\/strong>(art.60, \u00a7 4\u00ba, II da CF). Assim, nota-se que a <strong>obrigatoriedade do voto n\u00e3o \u00e9 cl\u00e1usula p\u00e9trea<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-capacidade-eleitoral-passiva\">Capacidade eleitoral passiva<\/h3>\n\n\n\n<p>Por outro lado, a capacidade eleitoral passiva representa o direito de ser votado. Para se candidatar, al\u00e9m de ser eleitor e estar em dia com as suas obriga\u00e7\u00f5es eleitorais, o cidad\u00e3o tem de cumprir<strong> v\u00e1rias condi\u00e7\u00f5es de elegibilidade e n\u00e3o pode incorrer em nenhuma situa\u00e7\u00e3o de inelegibilidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>As condi\u00e7\u00f5es de elegibilidade est\u00e3o disciplinadas na Carta Magna : <\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-style-default is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\"><p>art.14, \u00a7 3\u00ba<strong> S\u00e3o condi\u00e7\u00f5es de elegibilidade, na forma da lei<\/strong>:<\/p><p>I &#8211; a nacionalidade brasileira;<\/p><p>II &#8211; o pleno exerc\u00edcio dos direitos pol\u00edticos;<\/p><p>III &#8211; o alistamento eleitoral;<\/p><p>IV &#8211; o domic\u00edlio eleitoral na circunscri\u00e7\u00e3o;<\/p><p>V &#8211; a filia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p><p>VI &#8211; <strong>a idade m\u00ednima de:<\/strong><\/p><p>a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da Rep\u00fablica e Senador;<\/p><p>b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;<\/p><p>c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;<\/p><p>d) dezoito anos para Vereador.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-inelegibilidades-resumo-direitos-politicos\">Inelegibilidades &#8211; Resumo direitos pol\u00edticos<\/h2>\n\n\n\n<p>A inelegibilidade representa a aus\u00eancia de capacidade eleitoral passiva, impedindo o pleno exerc\u00edcio dos direitos pol\u00edticos.<\/p>\n\n\n\n<p>A Constitui\u00e7\u00e3o prev\u00ea algumas hip\u00f3teses de inelegibilidade(art.14, \u00a7 4\u00ba ao \u00a7 7\u00ba). Entretanto, permite que<strong> lei complementar venha a estabelecer outras hip\u00f3teses de inelegibilidade<\/strong>(art.14, \u00a7 9\u00ba).<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-inelegibilidade-absoluta\">Inelegibilidade absoluta<\/h3>\n\n\n\n<p>A supracitada inelegibilidade impede que o cidad\u00e3o concorra a todos os mandatos eletivos. D\u00e1-se nos seguintes casos:<\/p>\n\n\n\n<p>i) <strong>analfabetos<\/strong>, pois apesar de poderem se alistar e votar (capacidade eleitoral ativa), n\u00e3o possuem capacidade eleitoral passiva ( n\u00e3o podem ser eleitos);<\/p>\n\n\n\n<p>ii)n\u00e3o alist\u00e1veis, uma vez que para ser eleg\u00edvel \u00e9 imprescind\u00edvel ser, antes alist\u00e1vel. Segundo a Constitui\u00e7\u00e3o Federal s\u00e3o <strong>inalist\u00e1veis os estrangeiros e os conscritos,<\/strong> durante o per\u00edodo do servi\u00e7o militar obrigat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-inelegibilidade-relativa\">Inelegibilidade relativa<\/h3>\n\n\n\n<p>A inelegibilidade relativa consiste em restri\u00e7\u00f5es \u00e0 elegibilidade a certos cargos eletivos, em raz\u00e3o de situa\u00e7\u00f5es especiais.<\/p>\n\n\n\n<p>Pode-se dar por motivos funcionais; por motivos de casamento, parentesco ou afinidade; pela condi\u00e7\u00e3o de militar; ou por previs\u00e3o em lei complementar.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-motivos-funcionais\">Motivos funcionais<\/h4>\n\n\n\n<p>Em rela\u00e7\u00e3o aos motivos funcionais, &nbsp;a Carta Magna disp\u00f5e que o Presidente da Rep\u00fablica, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substitu\u00eddo no curso dos mandatos<strong> poder\u00e3o ser reeleitos para um \u00fanico per\u00edodo subsequente<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n<p>Assim, s\u00e3o ineleg\u00edveis para um terceiro mandato consecutivo. Destaca-se que <strong>o STF n\u00e3o admite um terceiro mandato seguido de prefeito, ainda que em munic\u00edpios distintos <\/strong>(RE 637.485\/RJ, rel Min. Gilmar Mendes, 01.08.2012). <\/p>\n\n\n\n<p>Entretanto, diversa \u00e9 a candidatura do Chefe do Executivo para outros cargos. Veja-se :<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-style-default is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\"><p>\u00a7 6\u00ba Para concorrerem <strong>a outros cargos<\/strong>, o Presidente da Rep\u00fablica, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos <strong>at\u00e9 seis meses antes do pleito.<\/strong><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-inelegibilidade-reflexa\">Inelegibilidade reflexa<\/h4>\n\n\n\n<p>Em rela\u00e7\u00e3o aos motivos de casamento, parentesco ou afinidade, disp\u00f5e o art.14 da Carta Pol\u00edtica:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-style-default is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\"><p>\u00a7 7\u00ba S\u00e3o ineleg\u00edveis, <strong>no territ\u00f3rio de jurisdi\u00e7\u00e3o do titular, o c\u00f4njuge e os parentes consang\u00fc\u00edneos ou afins, at\u00e9 o segundo grau<\/strong> ou por ado\u00e7\u00e3o, do Presidente da Rep\u00fablica, de Governador de Estado ou Territ\u00f3rio, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substitu\u00eddo dentro dos seis meses anteriores ao pleito, <strong>salvo se j\u00e1 titular de mandato eletivo e candidato \u00e0 reelei\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n<p>Trata-se da denominada <strong>inelegibilidade reflexa<\/strong>, a qual restringe o pleno exerc\u00edcio dos direitos pol\u00edticos.<\/p>\n\n\n\n<p>Nota-se que abrange apenas o territ\u00f3rio de jurisdi\u00e7\u00e3o do titular. Assim, por exemplo, o c\u00f4njuge do prefeito n\u00e3o poder\u00e1 se candidatar a prefeito ou vereador<strong> no mesmo Munic\u00edpio,<\/strong> mas poder\u00e1 se candidatar normalmente aos outros cargos.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, segundo a S\u00famula Vinculante 18, <strong>a dissolu\u00e7\u00e3o da sociedade ou do v\u00ednculo conjugal, no curso do mandato, n\u00e3o afasta a referida inelegibilidade. <\/strong>Dessa forma, aplicar-se-\u00e1 mesmo nos casos de div\u00f3rcio.<\/p>\n\n\n\n<p>Ressalta-se , por\u00e9m, que essa inelegibilidade <strong>n\u00e3o se aplica nos casos de morte <\/strong>(TSE, Rec. 10.245).<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-condicao-de-militar\">Condi\u00e7\u00e3o de militar<\/h4>\n\n\n\n<p>O militar \u00e9 alist\u00e1vel, podendo ser eleito. <strong>Entretanto, \u00e9 vedado ao militar, em servi\u00e7o ativo, a filia\u00e7\u00e3o a partido pol\u00edtico (art.142, \u00a7 3\u00ba,V). <\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Para solucionar a controv\u00e9rsia, o TSE firmou o entendimento de que, nesses casos, o registro de candidatura apresentado pelo partido pol\u00edtico e autorizado pelo candidato suprir\u00e1 a aus\u00eancia de pr\u00e9via filia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria. <\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, prev\u00ea a Constitui\u00e7\u00e3o :<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-style-default is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\"><p>\u00a7 8\u00ba O militar alist\u00e1vel \u00e9 eleg\u00edvel, atendidas as seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/p><p>I &#8211; se contar <strong>menos de dez anos de servi\u00e7o, dever\u00e1 afastar-se da atividade<\/strong>;<\/p><p>II &#8211; se contar <strong>mais de dez anos de servi\u00e7o, <\/strong>ser\u00e1 agregado pela autoridade superior e, se eleito, passar\u00e1 automaticamente, no ato da diploma\u00e7\u00e3o,<strong> para a inatividade.<\/strong><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-previsoes-em-lei-complementar-resumo-direitos-politicos\">Previs\u00f5es em lei complementar &#8211; Resumo direitos pol\u00edticos<\/h4>\n\n\n\n<p>A Constitui\u00e7\u00e3o prev\u00ea que as hip\u00f3teses de inelegibilidade nela disciplinadas n\u00e3o s\u00e3o exaustivas, podendo outras serem criadas, desde que por <strong>lei complementar nacional.<\/strong> Nesse sentido :<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-style-default is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\"><p>\u00a7 9\u00ba &nbsp;Lei complementar estabelecer\u00e1 outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessa\u00e7\u00e3o, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exerc\u00edcio de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das elei\u00e7\u00f5es contra a influ\u00eancia do poder econ\u00f4mico ou o abuso do exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o, cargo ou emprego na administra\u00e7\u00e3o direta ou indireta.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n<p>Com base nesse dispositivo, foi editada a LC 135\/2010 (Lei da Ficha Limpa), estabelecendo diversas outras hip\u00f3teses de inelegibilidade. Ressalta-se que, <strong>de acordo com o STF, a referida lei \u00e9 compat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o e pode ser aplicada, inclusive, a atos e fatos ocorridos antes do in\u00edcio da sua vig\u00eancia.<\/strong> (ADC 29\/DF, rel. Min. Luiz Fux, 09.11.2011).<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-plebiscito-e-referendo-resumo-direitos-politicos\">Plebiscito e referendo &#8211; Resumo direitos pol\u00edticos<\/h2>\n\n\n\n<p>A Constitui\u00e7\u00e3o Federal tamb\u00e9m estabelece as consultas \u00e0 popula\u00e7\u00e3o como forma de exerc\u00edcio da soberania popular, mediante plebiscito ou referendo. Tais consultas dever\u00e3o ser autorizadas pelo Congresso Nacional (CF, art.49, XV).<\/p>\n\n\n\n<p>Plebiscito e referendo s\u00e3o consultas formuladas ao povo para que delibere sobre mat\u00e9ria de acentuada relev\u00e2ncia, de <strong>natureza constitucional, legislativa ou administrativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O <strong>plebiscito \u00e9 convocado com anterioridade<\/strong> a ato legislativo ou administrativo, cabendo ao povo, pelo voto, aprovar ou denegar o que lhe tenha sido submetido.<\/p>\n\n\n\n<p>Por outro lado,<strong> o referendo \u00e9 convocado com posterioridade <\/strong>a ato legislativo ou administrativo, cumprindo ao povo a respectiva ratifica\u00e7\u00e3o ou rejei\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, nas quest\u00f5es de relev\u00e2ncia nacional, de compet\u00eancia do Poder Legislativo ou do Poder Executivo, e no caso do&nbsp;<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/Constituicao\/Constituicao.htm#art18%C2%A73\">\u00a7 3<sup><u>o<\/u><\/sup>&nbsp;do art. 18 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>, o plebiscito e o referendo s\u00e3o convocados <strong>mediante decreto legislativo<\/strong>, por proposta de <strong>um ter\u00e7o, no m\u00ednimo<\/strong>, dos membros que comp\u00f5em qualquer das Casas do Congresso Nacional, de conformidade com esta Lei.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"privacao-dos-direitos-politicos\">Priva\u00e7\u00e3o dos direitos pol\u00edticos<\/h2>\n\n\n\n<p>Inicialmente, em resumo, registra-se que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal<strong> n\u00e3o permite, em nenhuma hip\u00f3tese, a cassa\u00e7\u00e3o dos direitos pol\u00edticos. <\/strong>A norma tem por escopo evitar persegui\u00e7\u00f5es pol\u00edticas e ideol\u00f3gicas, pr\u00e1ticas presentes em outros momentos da hist\u00f3ria brasileira.<\/p>\n\n\n\n<p>Por outro lado, a priva\u00e7\u00e3o definitiva denomina-se perda dos direitos pol\u00edticos, enquanto a priva\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria \u00e9 denominada de suspens\u00e3o dos direitos.<\/p>\n\n\n\n<p>A mat\u00e9ria encontra-se prevista no art. 15 da Carta Magna:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-style-default is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\"><p>Art. 15.<strong> \u00c9 vedada a cassa\u00e7\u00e3o de direitos pol\u00edticos,<\/strong> cuja perda ou suspens\u00e3o s\u00f3 se dar\u00e1 nos casos de:<\/p><p>I &#8211; cancelamento da naturaliza\u00e7\u00e3o por senten\u00e7a transitada em julgado;<\/p><p>II &#8211; incapacidade civil absoluta;<\/p><p>III &#8211; condena\u00e7\u00e3o criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;<\/p><p>IV &#8211; recusa de cumprir obriga\u00e7\u00e3o a todos imposta ou presta\u00e7\u00e3o alternativa, nos termos do art. 5\u00ba, VIII;<\/p><p>V &#8211; improbidade administrativa, nos termos do art. 37, \u00a7 4\u00ba.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n<p>A Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o disciplina quais s\u00e3o os casos de perda e quais s\u00e3o os casos de suspens\u00e3o. A doutrina majorit\u00e1ria entende que apenas a hip\u00f3tese do inciso I configura perda dos direitos pol\u00edticos. As demais representam causas de suspens\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-principio-da-anterioridade-eleitoral\">Princ\u00edpio da anterioridade eleitoral<\/h2>\n\n\n\n<p> Segundo disciplina o art. 16 da CF\/88, a lei que alterar o processo eleitoral <strong>entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se aplicando \u00e0 elei\u00e7\u00e3o que ocorra at\u00e9 um ano da data de sua vig\u00eancia.&nbsp;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Trata-se do denominado princ\u00edpio da anterioridade eleitoral ou princ\u00edpio da anualidade em mat\u00e9ria eleitoral.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>De acordo com o STF, ao submeter a altera\u00e7\u00e3o legal do processo eleitoral \u00e0 regra da anualidade, constitui uma garantia fundamental para o pleno exerc\u00edcio de direitos pol\u00edticos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Outrossim, constitui garantia fundamental tamb\u00e9m destinada a assegurar o pr\u00f3prio exerc\u00edcio do direito de minoria parlamentar em situa\u00e7\u00f5es nas quais, por raz\u00f5es de conveni\u00eancia da maioria, o Poder Legislativo pretenda modificar, a qualquer tempo, as regras e crit\u00e9rios que reger\u00e3o o processo eleitoral.<\/p>\n\n\n\n<p>Com base nesses fundamentos, <strong>a Corte Suprema reconheceu a condi\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usula p\u00e9trea<\/strong> ao princ\u00edpio da anterioridade eleitoral.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"finalizando-resumo-direitos-politicos\">Finalizando &#8211; Resumo direitos pol\u00edticos<\/h2>\n\n\n\n<p>Chegamos ao fim do nosso resumo de direitos pol\u00edticos para o  Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal e Territ\u00f3rios&nbsp;(TJDFT).<\/p>\n\n\n\n<p>Caso queira ter a mais completa prepara\u00e7\u00e3o para o seu concurso p\u00fablico, invista nos <a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/cursos\/concurso\/\"><u>cursos completos <\/u><\/a>do <strong>Estrat\u00e9gia Concursos<\/strong>. L\u00e1 voc\u00ea encontrar\u00e1 tudo o que precisa para atingir o cargo dos seus sonhos.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, \u00e9 essencial acompanhar a evolu\u00e7\u00e3o dos seus estudos por meio do <a href=\"https:\/\/questoes.estrategiaconcursos.com.br\/\">Sistema de Quest\u00f5es do Estrat\u00e9gia<\/a>, n\u00e3o deixe para marcar o \u201cx\u201d somente no dia da prova.<\/p>\n\n\n\n<p>Grande abra\u00e7o a todos.<\/p>\n\n\n\n<p>Victor Baio<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"has-text-align-center wp-block-heading\" id=\"h-cursos-e-assinaturas\">Cursos e Assinaturas <\/h2>\n\n\n\n<p>Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos P\u00fablicos em todo o pa\u00eds!<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-white-color has-vivid-purple-background-color has-text-color has-background\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\"><strong><span class=\"has-inline-color has-white-color\">Concursos abertos<\/span><\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-white-color has-vivid-purple-background-color has-text-color has-background\"><strong><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2022\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\"><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-white-color\">Concursos 2022<\/mark><\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n<div class=\"container\" id=\"boxes\">\n  <div class=\"row\">\n    <div class=\"col-sm\">\n      <div class=\"estrategia\" id=\"box-assinatura\">\n        <h3 class=\"titulo-assinatura\">Assinatura de Concursos<\/h3>\n        <p class=\"subtitulo-assinatura\">Assinatura de 1 ano ou 2 anos<\/p>\n        <div class=\"box-botao\">\n          <a class=\"btn-assinatura\" target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/assinaturas\/\" role=\"button\" rel=\"noopener noreferrer\">ASSINE AGORA<\/a>\n        <\/div>\n      <\/div>\n      <p class=\"texto-auxiliar\"><\/p>\n    <\/div>\n    <div class=\"col-sm\">\n      <div class=\"questoes\" id=\"box-assinatura\">\n        <h3 class=\"titulo-assinatura\">Sistema de Quest\u00f5es<\/h3>\n        <p class=\"subtitulo-assinatura\">Assinatura de 1 ano ou 2 anos\n<\/p>\n        <div class=\"box-botao\">\n          <a class=\"btn-assinatura\" target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/cursosPorConcurso\/sistema-de-questoes\/#\/\" role=\"button\" rel=\"noopener noreferrer\">ASSINE AGORA<\/a>\n        <\/div>\n      <\/div>\n      <p class=\"texto-auxiliar\"><\/p>\n    <\/div>\n  <\/div>\n<\/div>\n\n\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>No artigo de hoje ser\u00e1 apresentado um resumo sobre Direitos Pol\u00edticos, t\u00f3pico fundamental para a sua aprova\u00e7\u00e3o no Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal e Territ\u00f3rios&nbsp;(TJDFT), conforme o edital divulgado pela banca FGV. 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