{"id":97483,"date":"2017-11-28T20:24:00","date_gmt":"2017-11-28T23:24:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=97483"},"modified":"2017-11-28T20:24:56","modified_gmt":"2017-11-28T23:24:56","slug":"gabarito-direito-administrativo-mapa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-direito-administrativo-mapa\/","title":{"rendered":"Gabarito Direito Administrativo MAPA"},"content":{"rendered":"

Ol\u00e1 pessoal, tudo bem? No \u00faltimo documento, dia 26\/11, foi realizada a prova de Auditor-Fiscal Federal Agropecu\u00e1rio – M\u00e9dico Veterin\u00e1rio do Minist\u00e9rio da Agricultura, Pecu\u00e1ria e Abastecimento – MAPA<\/strong>.<\/p>\n

Infelizmente, por quest\u00f5es de ordem t\u00e9cnica na impress\u00e3o dos cadernos de prova, a ESAF anulou<\/span><\/strong> o concurso.<\/p>\n

Mesmo assim, vamos aproveitar para comentar as quest\u00f5es de Direito Administrativo<\/strong> deste concurso. Ressalto que os nossos coment\u00e1rios referem-se exclusivamente \u00e0s quest\u00f5es da nossa disciplina, ou seja, aquelas que envolvem a Lei 8.112\/1990, a Lei 8.429\/1992 e a Lei 9.784\/1999<\/strong>. As demais quest\u00f5es (de \u00e9tica e de Direito Constitucional), ainda que tenham “um pezinho” na nossa disciplina, n\u00e3o ser\u00e3o comentadas por mim, ok?<\/p>\n

Vale dizer que a banca n\u00e3o divulgou os cadernos de prova e nem o gabarito das quest\u00f5es. Por isso, o nosso coment\u00e1rio ser\u00e1 elaborado com base na c\u00f3pia de um caderno de provas que recebemos de um aluno. Por esse motivo, ressalto que esses s\u00e3o os gabaritos extraoficiais, justamente por n\u00e3o termos o posicionamento da banca sobre o tema. Contudo, ressalto que dificilmente os gabaritos seria diferentes desses, j\u00e1 que a banca basicamente seguiu o texto das leis abordadas.<\/p>\n

Vamos nesta!<\/p>\n

(ESAF \u2013 AFFA\/MAPA\/2017) JO\u00c3O JOS\u00c9 DO NASCIMENTO SILVA, servidor p\u00fablico federal, recebeu ordem expressa de seu superior hier\u00e1rquico imediato para destruir uma s\u00e9rie de documentos p\u00fablicos ensejadores da abertura de processos administrativos disciplinares em desfavor do dirigente m\u00e1ximo do \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico federal em que os dois servidores exercem suas atribui\u00e7\u00f5es funcionais. Observando as normas legais aplic\u00e1veis, o servidor\u00a0JO\u00c3O JOS\u00c9 DO NASCIMENTO SILVA deve:<\/strong><\/p>\n

a) cumprir a ordem recebida.<\/strong><\/p>\n

b) cumprir a ordem recebida e levar o caso ao conhecimento de seu superior imediato.<\/strong><\/p>\n

c) descumprir a ordem recebida e levar o caso ao conhecimento do dirigente m\u00e1ximo do \u00f3rg\u00e3o em que exerce suas atribui\u00e7\u00f5es funcionais.<\/strong><\/p>\n

d) guardar sigilo sobre o caso por se tratar de assunto da reparti\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

e) descumprir a ordem recebida e dar ci\u00eancia do caso \u00e0 autoridade competente para apur\u00e1-lo.<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/strong>: a destrui\u00e7\u00e3o de documentos p\u00fablicos ensejadores da abertura de processo administrativo contra outro agente p\u00fablico \u00e9 uma ordem manifestamente ilegal, uma vez que, de pronto, podemos observar a ilicitude da medida. Por conseguinte, o servidor Jo\u00e3o n\u00e3o deve cumprir a ordem recebida, dando ci\u00eancia \u00e0 autoridade competente para que apure a irregularidade da ordem emitida por seu superior. \u00c9 isso que se depreende da leitura dos incisos IV e VI do art. 116 da Lei 8.112\/1990, vejamos:<\/p>\n

\n

Art. 116.\u00a0 S\u00e3o deveres do servidor:<\/p>\n

IV – cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;<\/p>\n

VI – levar as irregularidades de que tiver ci\u00eancia em raz\u00e3o do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apura\u00e7\u00e3o;<\/p>\n<\/blockquote>\n

As letras A e B est\u00e3o incorretas, justamente porque o servidor n\u00e3o deve cumprir a ordem. O erro na letra C \u00e9 que a representa\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 para o dirigente m\u00e1ximo (at\u00e9 porque este aparentemente est\u00e1 envolvido nos fatos). J\u00e1 a letra D est\u00e1 errada, uma vez que, apesar de o servidor ter o dever de guardar sigilo das informa\u00e7\u00f5es que receber em virtude do desempenho de suas atribui\u00e7\u00f5es, isso n\u00e3o se aplica ao dever de representar.<\/p>\n

Portanto, o gabarito \u00e9 a letra E.<\/p>\n

Gabarito extraoficial: alternativa E.<\/strong><\/span><\/p>\n

(ESAF \u2013 AFFA\/MAPA\/2017) A a\u00e7\u00e3o judicial para responsabiliza\u00e7\u00e3o no caso de ato de improbidade administrativa, praticado por agente p\u00fablico que atenta contra o princ\u00edpio da impessoalidade, ser\u00e1 proposta pelo<\/strong><\/p>\n

a) Minist\u00e9rio P\u00fablico, pela pessoa jur\u00eddica interessada ou pela Defensoria P\u00fablica.<\/strong><\/p>\n

b) Minist\u00e9rio P\u00fablico, pela pessoa jur\u00eddica interessada, pela Defensoria P\u00fablica ou pelo Tribunal de Contas.<\/strong><\/p>\n

c) Minist\u00e9rio P\u00fablico ou pela pessoa jur\u00eddica interessada.<\/strong><\/p>\n

d) Minist\u00e9rio P\u00fablico, pela pessoa jur\u00eddica interessada, pela Defensoria P\u00fablica, pelo Tribunal de Contas ou pelo controle interno.<\/strong><\/p>\n

e) Minist\u00e9rio P\u00fablico, pela pessoa jur\u00eddica interessada, pela Defensoria P\u00fablica, pelo Tribunal de Contas, pelo controle interno ou por qualquer cidad\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rio:<\/strong> somente s\u00e3o legitimados para propor a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa o Minist\u00e9rio P\u00fablico ou a pessoa jur\u00eddica interessada, conforme consta no art. 17, caput, da Lei 8.429\/1992.<\/p>\n

Gabarito extraoficial: alternativa C.<\/strong><\/span><\/p>\n

(ESAF \u2013 AFFA\/MAPA\/2017) No processo administrativo no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal:<\/strong><\/p>\n

a) o administrado ser\u00e1 obrigatoriamente assistido por advogado.<\/strong><\/p>\n

b) a delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia ser\u00e1 realizada obrigatoriamente para o \u00f3rg\u00e3o ou autoridade hierarquicamente subordinada.<\/strong><\/p>\n

c) o ato de delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia, publicado no meio oficial, \u00e9 irrevog\u00e1vel.<\/strong><\/p>\n

d) o interesse indireto na mat\u00e9ria tratada n\u00e3o impede a atua\u00e7\u00e3o de servidor ou autoridade no processo administrativo.<\/strong><\/p>\n

e) a avoca\u00e7\u00e3o, excepcional e tempor\u00e1ria, deve obrigatoriamente justificar os motivos relevantes de sua ado\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n

a) \u00e9 direito do administrado: \u201cfazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigat\u00f3ria a representa\u00e7\u00e3o, por for\u00e7a de lei\u201d (art. 3\u00ba, IV). Logo, a assist\u00eancia por advogado \u00e9, em regra, uma op\u00e7\u00e3o, do administrado \u2013 ERRADA;<\/p>\n

b) a delega\u00e7\u00e3o n\u00e3o depende necessariamente de rela\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica (art. 12, caput); tal exig\u00eancia ocorre apenas na avoca\u00e7\u00e3o \u2013 ERRADA;<\/p>\n

c) o ato de delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia \u00e9 revog\u00e1vel a qualquer tempo pela autoridade delegante (art. 14, \u00a7 2\u00ba) \u2013 ERRADA;<\/p>\n

d) \u00e9 impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na mat\u00e9ria (art. 18, I). Logo, o servidor ou autoridade n\u00e3o poder\u00e1 atuar no processo neste caso \u2013 ERRADA;<\/p>\n

e) a avoca\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de compet\u00eancia atribu\u00edda a \u00f3rg\u00e3o hierarquicamente inferior somente ser\u00e1 permitida, em car\u00e1ter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados<\/strong>, devendo ser tempor\u00e1ria de compet\u00eancia (art. 15) \u2013 CORRETA.<\/p>\n

Gabarito extraoficial: alternativa E.<\/strong><\/p>\n

(ESAF \u2013 AFFA\/MAPA\/2017) \u00c9 a nova investidura do servidor est\u00e1vel no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transforma\u00e7\u00e3o, quando invalidada a sua demiss\u00e3o por decis\u00e3o administrativa ou judicial.<\/strong><\/p>\n

a) reintegra\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

b) recondu\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

c) revers\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

d) readapta\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

e) transfer\u00eancia.<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/strong>: a reinvestidura do servidor est\u00e1vel no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transforma\u00e7\u00e3o, quando invalidada a sua demiss\u00e3o por decis\u00e3o administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens, \u00e9 chamada de REINTEGRA\u00c7\u00c3O. Logo, o gabarito \u00e9 a letra A.<\/p>\n

A recondu\u00e7\u00e3o se aplica ao servidor est\u00e1vel que for inabilitado (ou que desistir) em est\u00e1gio probat\u00f3rio relativo a outro cargo; ou ainda em virtude de reintegra\u00e7\u00e3o do anterior ocupante do cargo.<\/p>\n

A revers\u00e3o \u00e9 o retorno \u00e0 atividade do servidor aposentado. J\u00e1 a readapta\u00e7\u00e3o \u00e9 o provimento em cargo compat\u00edvel com limita\u00e7\u00e3o na capacidade f\u00edsica ou mental que o servidor venha a sofrer. Por fim, a transfer\u00eancia n\u00e3o \u00e9 mais forma de provimento, uma vez que foi considerada inconstitucional e depois foi revogada pela Lei 9.527\/1991.<\/p>\n

Gabarito extraoficial: alternativa A.<\/strong><\/span><\/p>\n

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\u00c9 isso a\u00ed, pessoal! Um grande abra\u00e7o a todos! N\u00e3o deixe de nos seguir nas redes sociais:<\/p>\n