{"id":974616,"date":"2022-02-22T06:49:17","date_gmt":"2022-02-22T09:49:17","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=974616"},"modified":"2023-05-17T09:31:36","modified_gmt":"2023-05-17T12:31:36","slug":"recurso-e-gabarito-tj-mg-direito-civil-e-legislacao-civil-especial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/recurso-e-gabarito-tj-mg-direito-civil-e-legislacao-civil-especial\/","title":{"rendered":"RECURSO e Gabarito: TJ\/MG \u2013 Direito Civil e Legisla\u00e7\u00e3o Civil Especial"},"content":{"rendered":"\n

Eu, Prof. Paulo Sousa (IG<\/a> e\u00a0YT<\/a>), vou apresentar o gabarito da prova objetiva de Direito Civil e Legisla\u00e7\u00e3o Civil Especial do TJ\/MG \u2013 Juiz Substituto. Vou fazer alguns coment\u00e1rios sobre a prova e analisar a possibilidade de recursos.<\/p>\n\n\n\n

Vamos l\u00e1<\/p>\n\n\n\n

1. (FGV \/TJMG \u2013 Juiz Substituto \u2013 2022) \u201cBoa f\u00e9 objetiva\u201d e \u201cautonomia privada\u201d s\u00e3o importantes conceitos no Direito Civil contempor\u00e2neo. Sobre eles, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A \u201cboa-f\u00e9 objetiva\u201d \u00e9 a observ\u00e2ncia de crit\u00e9rios r\u00edgidos de conduta, estabelecidos na legisla\u00e7\u00e3o para as variadas rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n

b) \u201cAutonomia privada\u201d sendo uma acep\u00e7\u00e3o mais ampla do que \u201cautonomia da vontade\u201d, ao Poder Judici\u00e1rio \u00e9 vedado rever cl\u00e1usulas de contratos civis e empresariais.<\/p>\n\n\n\n

c) O exame da \u201cboa-f\u00e9 objetiva\u201d limita-se \u00e0s fases de prepara\u00e7\u00e3o e celebra\u00e7\u00e3o do contrato, n\u00e3o sendo mais poss\u00edvel, como ocorria antes do C\u00f3digo Civil Brasileiro de 2002, sua avalia\u00e7\u00e3o na fase de execu\u00e7\u00e3o do ajuste.<\/p>\n\n\n\n

d) A \u201cautonomia privada\u201d, n\u00e3o exclui a \u201cfun\u00e7\u00e3o social do contrato\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A<\/strong> est\u00e1 errada, pois a boa-f\u00e9 objetiva, na verdade, estabelece um modelo de conduta aos contratantes, segundo o qual eles devem portar-se desde o momento pr\u00e9vio \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o, impedindo, por exemplo, o apelo a cl\u00e1usulas abusivas n\u00e3o previstas, letras mi\u00fadas, reda\u00e7\u00e3o confusa, erros propositais etc.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B<\/strong> est\u00e1 errada, pois ainda que a Lei 13.784\/2019 tenha limitado a possibilidade de revis\u00e3o contratual aos casos excepcionais, n\u00e3o houve veda\u00e7\u00e3o quanto a possibilidade de revis\u00e3o pelo Poder Judici\u00e1rio. Eis o que se depreende pelo expresso no art. 421-A, inc. III, do CC\/2002: \u201cArt. 421-A.  Os contratos civis e empresariais presumem-se parit\u00e1rios e sim\u00e9tricos at\u00e9 a presen\u00e7a de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presun\u00e7\u00e3o, ressalvados os regimes jur\u00eddicos previstos em leis especiais, garantido tamb\u00e9m que: III – a revis\u00e3o contratual somente ocorrer\u00e1 de maneira excepcional e limitada\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C<\/strong> est\u00e1 errada, pois o exame da boa-f\u00e9 objetiva deve ocorrer em todas as fases do processo, conforme \u00e9 poss\u00edvel depreender pelo expresso no art. 422 do CC\/2002: \u201cArt. 422. Os contratantes s\u00e3o obrigados a guardar, assim na conclus\u00e3o do contrato, como em sua execu\u00e7\u00e3o, os princ\u00edpios de probidade e boa-f\u00e9\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D<\/strong> est\u00e1 certa, conforme dic\u00e7\u00e3o do art. 421 do CC\/2002: \u201cArt. 421.  A liberdade contratual ser\u00e1 exercida nos limites da fun\u00e7\u00e3o social do contrato\u201d.<\/p>\n\n\n\n

2. (FGV \/TJMG \u2013 Juiz Substituto \u2013 2022) A Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro disp\u00f5e sobre conflito de leis no tempo:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 2\u00ba. N\u00e3o se destinando \u00e0 vig\u00eancia tempor\u00e1ria, a lei ter\u00e1 vigor at\u00e9 que outra a modifique ou revogue\u201d<\/p>\n\n\n\n

\u00a71\u00ba. A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompat\u00edvel ou quando regule inteiramente a mat\u00e9ria de que tratava a lei anterior.<\/p>\n\n\n\n

\u00a72\u00ba. A lei nova, que estabele\u00e7a disposi\u00e7\u00f5es gerais ou especiais a par das j\u00e1 existentes, n\u00e3o revoga nem modifica a lei anterior.<\/p>\n\n\n\n

\u00a73\u00ba. Salvo disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio, a lei revogada n\u00e3o se restaura por ter a lei revogadora perdido a vig\u00eancia\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Analise as afirmativas a seguir.<\/p>\n\n\n\n

I. Como o C\u00f3digo Civil \u00e9 a \u201cConstitui\u00e7\u00e3o do homem comum\u201d, emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal, editada posteriormente ao C\u00f3digo Civil de 2002, n\u00e3o revoga regras codificadas, quando conflitantes.<\/p>\n\n\n\n

II. A cria\u00e7\u00e3o dos chamados \u201cmicrossistemas\u201d n\u00e3o exclui a aplica\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Civil \u00e0s rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas abrangidas pelos ditos \u201cmicrossistemas\u201d.<\/p>\n\n\n\n

III. O c\u00f3digo de Defesa do Consumidor se tornou incompat\u00edvel com o Direito Empresarial, ap\u00f3s a vig\u00eancia do C\u00f3digo Civil de 2002.<\/p>\n\n\n\n

IV. Tendo em vista a necessidade da cria\u00e7\u00e3o dos chamados \u201cmicrossistemas\u201d, dede o s\u00e9culo XX passou a ser recomendado evitar a interpreta\u00e7\u00e3o do Direito como unidade sistem\u00e1tica, a fim de se garantir a supremacia da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a centralidade do C\u00f3digo Civil e a seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

Est\u00e1 correto o que se afirmar em:<\/p>\n\n\n\n

a) I, II, III e IV.<\/p>\n\n\n\n

b) II e IV, somente.<\/p>\n\n\n\n

c) II, somente.<\/p>\n\n\n\n

d) IV, somente.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item I<\/strong> est\u00e1 errada, pois uma PEC, ap\u00f3s aprovada e promulgada passa a ter for\u00e7a de lei modificando o texto Constitucional. Assim, caso tal modifica\u00e7\u00e3o seja incompat\u00edvel ou conflitante com as disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo Civil, haver\u00e1 a revoga\u00e7\u00e3o das mesmas, segundo a regra do \u00a71\u00ba, do art. 2\u00ba, da LINDB.<\/p>\n\n\n\n

O item II<\/strong> est\u00e1 correto, pois a cria\u00e7\u00e3o de microssistemas para fins de tratar especificamente de um tema j\u00e1 abordado por uma lei pr\u00e9-existente, assim como a promulga\u00e7\u00e3o de uma lei que estabele\u00e7a disposi\u00e7\u00f5es gerais a respeito de uma lei espec\u00edfica, n\u00e3o implica em sua revoga\u00e7\u00e3o. \u00c9 o que dita o \u00a72\u00ba, do art. 2\u00ba, da LINDB. <\/p>\n\n\n\n

O item III<\/strong> est\u00e1 errado, pois n\u00e3o h\u00e1 o que se falar em incompatibilidade uma vez que em se tratando de Direito do Consumidor, o CC trata apenas de disposi\u00e7\u00f5es gerais, enquanto o CDC elenca disposi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, assim, estamos diante novamente da regra do \u00a73\u00ba, do art. 2\u00ba, da LINDB.<\/p>\n\n\n\n

O item IV<\/strong> est\u00e1 errado, pois como assevera Bobbio, o ordenamento jur\u00eddico \u00e9 composto de um complexo de normas que n\u00e3o existem isoladamente, mas que s\u00e3o ligadas umas \u00e0s outras formando um sistema normativo. Assim, partindo da perspectiva da hierarquia das normas de Kelsen, a Constitui\u00e7\u00e3o (norma superior), servir\u00e1 de base para as demais normas infraconstitucionais, o que inclue o CC e os chamados microssistemas, formando uma unidade sistem\u00e1tica. <\/p>\n\n\n\n

Assim, est\u00e1 correta a alternativa C.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

3. (FGV \/TJMG \u2013 Juiz Substituto \u2013 2022) Sobre o Seguro Obrigat\u00f3rio de Danos Pessoais Causados por Ve\u00edculos Automotores de Vias Terrestres, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou N\u00e3o (Seguro DPVAT), conforme a legisla\u00e7\u00e3o e na linha da jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

( ) O seguro DPVAT \u00e9 obrigat\u00f3rio, mas se faculta a celebra\u00e7\u00e3o de sua contra\u00e7\u00e3o entre o propriet\u00e1rio do ve\u00edculo e uma seguradora de sua livre escolha.<\/p>\n\n\n\n

( ) Segundo o enunciado da S\u00famula n\u00ba 257 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, a falta de pagamento do pr\u00eamio do seguro obrigat\u00f3rio DPVAT n\u00e3o \u00e9 motivo para recusa do pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o, desde que inadimplidas at\u00e9 3 (tr\u00eas) presta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

( ) A indeniza\u00e7\u00e3o pelo sinistro coberto pelo seguro DPVAT \u00e9 paga diretamente ao terceiro prejudicado.<\/p>\n\n\n\n

( ) Demandado em a\u00e7\u00e3o direita pela v\u00edtima do dano, o segurador poder\u00e1 opor a exce\u00e7\u00e3o de contrato n\u00e3o cumprido pelo segurado, sem necessidade de promover a cita\u00e7\u00e3o deste para integrar o contradit\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

As afirmativas s\u00e3o, na ordem apresentada, respectivamente:<\/p>\n\n\n\n

a) F-F-V-V.<\/p>\n\n\n\n

b) F-F-V-F.<\/p>\n\n\n\n

c) F-V-V-F.<\/p>\n\n\n\n

d) F-V-V-V.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A primeira afirma\u00e7\u00e3o<\/strong> \u00e9 falsa, pois a contrata\u00e7\u00e3o do seguro DPVAT n\u00e3o \u00e9 facultativa, o pagamento deve ser feito obrigatoriamente, \u00e0 seguradora l\u00edder dos cons\u00f3rcios especificados pela Resolu\u00e7\u00e3o CNSP n\u00ba   273, de 2012. Eis o que dita o art. 2\u00ba, \u00a71\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o: \u201c\u00a7 1\u00ba  O  propriet\u00e1rio  de  ve\u00edculo  sujeito  a  registro  e  a  licenciamento,  na  forma  estabelecida  no C\u00f3digo Nacional de  Tr\u00e2nsito,  deve  pagar o  Seguro  DPVAT  \u00e0  seguradora  l\u00edder dos  cons\u00f3rcios de  que tratam esta Resolu\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A segunda afirmativa<\/strong> \u00e9 falsa, pois o enunciado da S\u00famula n\u00e3o especifica a quantidade de presta\u00e7\u00f5es inadimplidas: \u201cS\u00famula 257 do STJ: \u201cA falta de pagamento do pr\u00eamio do seguro obrigat\u00f3rio de Danos Pessoais Causados por Ve\u00edculos Automotores de  Vias  Terrestres (DPVAT) n\u00e3o \u00e9 motivo para a recusa do pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A terceira afirmativa \u00e9 verdadeira, conforme \u00e9 poss\u00edvel depreender pelo expresso no \u00a71\u00ba, do art. 12, da Resolu\u00e7\u00e3o CNSP n\u00ba   273, de 2012: \u201c\u00a7 1\u00ba Os danos pessoais cobertos pelo seguro DPVAT compreendem as indeniza\u00e7\u00f5es por morte, invalidez permanente e despesas de assist\u00eancia m\u00e9dica e suplementares, que ser\u00e3o pagas diretamente ao benefici\u00e1rio, observados os valores previstos nas normas vigentes, por pessoa vitimada\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A quarta afirmativa<\/strong> \u00e9 falsa, pois contraria o disposto no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 788 do CC\/2002: \u201cArt. 788. Par\u00e1grafo \u00fanico. Demandado em a\u00e7\u00e3o direta pela v\u00edtima do dano, o segurador n\u00e3o poder\u00e1 opor a exce\u00e7\u00e3o de contrato n\u00e3o cumprido pelo segurado, sem promover a cita\u00e7\u00e3o deste para integrar o contradit\u00f3rio\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Assim, est\u00e1 certa a afirmativa B.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

4. (FGV \/TJMG \u2013 Juiz Substituto \u2013 2022) Em 2020, o Brasil e o mundo foram assolados pela pandemia da Covid-19. Houve graves consequ\u00eancias econ\u00f4micas, que interferiram no cumprimento dos contratos. Sobre a possibilidade de revis\u00e3o contratual, em tempos de pandemia, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) \u00c9 poss\u00edvel a revis\u00e3o dos contratos, desde que, analisado cada caso concreto, fique demonstrado que a presta\u00e7\u00e3o de uma das partes se tornou excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra.<\/p>\n\n\n\n

b) \u00c9 poss\u00edvel a revis\u00e3o dos contratos de maneira geral e abstrata, porque, na ocorr\u00eancia de pandemia, \u00e9 presumida a onerosidade excessiva.<\/p>\n\n\n\n

c) A cl\u00e1usula pact sunt servanda protege a seguran\u00e7a jur\u00eddica de modo absoluto, impedindo a revis\u00e3o de contratos.<\/p>\n\n\n\n

d) A cl\u00e1usula rebus sic standibus flexibiliza de modo absoluto a seguran\u00e7a jur\u00eddica na ocorr\u00eancia de pandemia, permitindo a revis\u00e3o de contratos.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A<\/strong> est\u00e1 correta, pois tanto a doutrina quanto a jurisprud\u00eancia concordam que a aplica\u00e7\u00e3o da previs\u00e3o do art. 480 do CC permite que uma das partes pleiteie a redu\u00e7\u00e3o de sua presta\u00e7\u00e3o ou que seja alterado o modo de execut\u00e1-la, a fim de evitar a onerosidade excessiva do contrato. Da\u00ed, tem-se a Teoria da Imprevis\u00e3o, a partir da qual se reconhece que acontecimentos supervenientes, ocorridos involuntariamente, como \u00e9 o caso da pandemia da covid-19, refletem diretamente na execu\u00e7\u00e3o do contrato, autorizando em alguns casos a sua resolu\u00e7\u00e3o ou revis\u00e3o, ajustando o pacto a essas novas e diferentes circunst\u00e2ncias.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois como j\u00e1 analisado, n\u00e3o se presume a onerosidade excessiva, de maneira que a resolu\u00e7\u00e3o ou revis\u00e3o contratual deve ser ajustada conforme cada circunst\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois a prote\u00e7\u00e3o da cl\u00e1usula pacta sunt servanda n\u00e3o \u00e9 absoluta, uma vez que existem hip\u00f3teses de revis\u00e3o e\/ou extin\u00e7\u00e3o contratual, como \u00e9 o caso por exemplo, das situa\u00e7\u00f5es que se encaixam da chamada Teoria da Imprevis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois assim como a cl\u00e1usula pacta sunt servanda n\u00e3o \u00e9 absoluta, tamb\u00e9m n\u00e3o o \u00e9 a cl\u00e1usula rebus sic standibus. Como j\u00e1 analisado na alternativa A, sua aplica\u00e7\u00e3o depende da an\u00e1lise de cada caso concreto,<\/p>\n\n\n\n

5. (FGV \/TJMG \u2013 Juiz Substituto \u2013 2022) Um antigo texto do jurista Orlando Gomes pontuava:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u201cDiversas disposi\u00e7\u00f5es novas, que interessam a n\u00famero cada vez mais copioso de indiv\u00edduos, estruturam \u00e0 margem do C\u00f3digo, um direito de fam\u00edlia diferente, o \u00fanico que conhecem amplos setores da popula\u00e7\u00e3o. Toda essa vegeta\u00e7\u00e3o, exuberante de selva humanit\u00e1ria, cresce nos barrancos da corrente tranquila do direito codificado, sem que por sua exist\u00eancia deem os que singram alheios ao que se passa de redor. No entanto, diante desses fatos novos, um novo direito est\u00e1 procurando disciplin\u00e1-los, com a preocupa\u00e7\u00e3o de criar as condi\u00e7\u00f5es elementares \u00e0 estabilidade dos grupos familiares, constitu\u00eddos ou n\u00e3o segundo o modelo oficial, para surpresa e alarme dos indiferentes \u00e0 marcha da Hist\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

Um C\u00f3digo Civil atualizado n\u00e3o pode ignor\u00e1-los. \u00c9 de admitir-se at\u00e9 que os regule diferentemente. O que n\u00e3o se tolera \u00e9 o seu desconhecimento, e muito menos, a confirma\u00e7\u00e3o da atual postura aristocr\u00e1tica, que levaria o reformador a menosprezar esses novos aspectos das rela\u00e7\u00f5es familiares sob o falso fundamento de que constituem mat\u00e9ria estranha \u00e0 sua \u00f3rbita\u201d.<\/p>\n\n\n\n

GOMES, Orlando. Direito de Fam\u00edlia. Rio de Janeiro: Forende. 7\u00aa ed. 1990. P XI e XII.<\/p>\n\n\n\n

Sobre a evolu\u00e7\u00e3o do Direito de Fam\u00edlia no Brasil, conforme a perspectiva de Orlando Gomes, analise as afirmativas a seguir.<\/p>\n\n\n\n

I. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar quest\u00f5es ligadas ao Direito de Fam\u00edlia, acolhe dogmas religiosos, pois o pre\u00e2mbulo da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 considera o texto promulgado \u201csob a prote\u00e7\u00e3o de Deus\u201d.<\/p>\n\n\n\n

II. Ap\u00f3s a vig\u00eancia da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 188 e do C\u00f3digo Civil de 2002 (dotado de \u201ccentralidade sistem\u00e1tica\u201d), com regula\u00e7\u00e3o completa do Direito de Fam\u00edlia, n\u00e3o h\u00e1 mais leis especiais (os chamados \u201cmicrossistemas\u201d) relacionados com assuntos familiares.<\/p>\n\n\n\n

III. A jurisprud\u00eancia ainda contribui de modo consider\u00e1vel para a evolu\u00e7\u00e3o do Direito de Fam\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n

Est\u00e1 correto o que se afirma em<\/p>\n\n\n\n

a) I, apenas.<\/p>\n\n\n\n

b) II, apenas.<\/p>\n\n\n\n

c) III, apenas.<\/p>\n\n\n\n

d) I e II, apenas.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item I<\/strong> est\u00e1 errado, uma vez que o julgamento do STF de quest\u00f5es relacionadas ao direito de fam\u00edlia n\u00e3o se prende em preceitos religiosos, pelo contr\u00e1rio, entendeu-se que a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o empresta ao substantivo fam\u00edlia qualquer significado ortodoxo nem mesmo da pr\u00f3pria t\u00e9cnica jur\u00eddica: 3. TRATAMENTO CONSTITUCIONAL DA INSTITUI\u00c7\u00c3O DA FAM\u00cdLIA.  RECONHECIMENTO DE QUE A CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL N\u00c3O   EMPRESTA   AO   SUBSTANTIVO \u201cFAM\u00cdLIA\u201d NENHUM SIGNIFICADO ORTODOXO OU DA PR\u00d3PRIA T\u00c9CNICA JUR\u00cdDICA. A FAM\u00cdLIA COMO CATEGORIA S\u00d3CIO-CULTURAL E PRINC\u00cdPIO ESPIRITUAL.  DIREITO   SUBJETIVO   DE   CONSTITUIR   FAM\u00cdLIA. INTERPRETA\u00c7\u00c3O N\u00c3O-REDUCIONISTA.  O caput do art.  226 confere \u00e0 fam\u00edlia, base   da   sociedade, especial   prote\u00e7\u00e3o   do   Estado.   \u00canfase constitucional   \u00e0 institui\u00e7\u00e3o da fam\u00edlia.  Fam\u00edlia em seu coloquial ou proverbial significado de n\u00facleo dom\u00e9stico,  pouco  importando  se  formal ou  informalmente  constitu\u00edda,  ou  se  integrada  por  casais  heteroafetivos ou  por  pares  homoafetivos. A Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, ao utilizar-se da express\u00e3o \u201cfam\u00edlia\u201d, n\u00e3o limita sua forma\u00e7\u00e3o a casais heteroafetivos nem a formalidade  cartor\u00e1ria,  celebra\u00e7\u00e3o  civil  ou  liturgia  religiosa.<\/strong> Fam\u00edlia como institui\u00e7\u00e3o privada que, voluntariamente constitu\u00edda entre pessoas adultas, mant\u00e9m com o Estado  e  a  sociedade  civil  uma  necess\u00e1ria  rela\u00e7\u00e3o tricot\u00f4mica.  N\u00facleo familiar que  \u00e9  o  principal  l\u00f3cus  institucional  de concre\u00e7\u00e3o  dos  direitos  fundamentais  que  a  pr\u00f3pria  Constitui\u00e7\u00e3o  designa por  \u201cintimidade  e  vida  privada\u201d  (inciso  X  do  art.  5\u00ba).  Isonomia entre casais heteroafetivos e pares homoafetivos que  somente  ganha  plenitude de  sentido  se  desembocar  no  igual  direito  subjetivo  \u00e0  forma\u00e7\u00e3o  de  uma autonomizada  fam\u00edlia.  Fam\u00edlia como figura central ou  continente,  de  que tudo  o  mais  \u00e9  conte\u00fado.  Imperiosidade da interpreta\u00e7\u00e3o n\u00e3o-reducionista do  conceito  de  fam\u00edlia  como  institui\u00e7\u00e3o  que  tamb\u00e9m  se  forma  por  vias distintas  do  casamento  civil.  Avan\u00e7o da  Constitui\u00e7\u00e3o  Federal  de  1988  no plano  dos  costumes.  Caminhada  na  dire\u00e7\u00e3o  do  pluralismo  como  categoria s\u00f3cio-pol\u00edtico-cultural.  Compet\u00eancia  do  Supremo  Tribunal  Federal  para manter,  interpretativamente,  o  Texto  Magno  na  posse  do  seu  fundamental atributo  da  coer\u00eancia,  o  que  passa  pela  elimina\u00e7\u00e3o  de  preconceito  quanto \u00e0  orienta\u00e7\u00e3o  sexual  das  pessoas. (ADI 4.277\/DF)<\/p>\n\n\n\n

O item II<\/strong> est\u00e1 errado, pois as disposi\u00e7\u00f5es a cerca de assuntos relacionados \u00e0 fam\u00edlia n\u00e3o se restringem ao CC, uma vez que \u00e9 poss\u00edvel observ\u00e1-los tanto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal como em leis espec\u00edficas, como \u00e9 o caso do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, que aborda especialmente regramentos relacionados \u00e0 conviv\u00eancia familiar.<\/p>\n\n\n\n

 O item III<\/strong> est\u00e1 certo, uma vez que os textos de lei ainda disp\u00f5em sobre o tema de maneira arcaica e patriarcal, fazendo necess\u00e1ria a reinterpreta\u00e7\u00e3o e a extens\u00e3o da significa\u00e7\u00e3o das mesmas pelos \u00f3rg\u00e3os jurisdicionais. A exemplo \u00e9 poss\u00edvel citar as ADI 4.277\/DF, e o julgamento do RE 898.060 que gerou o Tema 622 de Repercuss\u00e3o Geral, que trata sobre a fam\u00edlia multiparental e a paternidade socioafetiva.   <\/p>\n\n\n\n

Assim, est\u00e1 correta a alternativa C.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

6. (FGV \/TJMG \u2013 Juiz Substituto \u2013 2022) A propositura da a\u00e7\u00e3o reivindicat\u00f3ria \u00e9 um direito assegurado ao propriet\u00e1rio do bem im\u00f3vel, possu\u00eddo ou detido injustamente por terceiro. A esse respeito, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Se o propriet\u00e1rio age com boa f\u00e9 objetiva, respeitando a fun\u00e7\u00e3o social da propriedade e amparado pela autonomia privada, dispensa-se prova do dom\u00ednio do im\u00f3vel para propor a\u00e7\u00e3o reivindicat\u00f3ria, bastando que detenha justo t\u00edtulo definido em lei.<\/p>\n\n\n\n

b) para propor a\u00e7\u00e3o reivindicat\u00f3ria, dotada de car\u00e1ter eminentemente dominial, o autor dever\u00e1 apresentar prova inconteste da propriedade do im\u00f3vel, demonstrar a posse injusta do r\u00e9u e invadir a \u00e1rea objeto da controv\u00e9rsia, com seus limites e confronta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

c) Para propor a\u00e7\u00e3o reivindicat\u00f3ria, dotada de car\u00e1ter eminentemente dominial, o autor dever\u00e1 apresentar prova inconteste da propriedade do im\u00f3vel e demonstrar a posse injusta do r\u00e9u, sendo facultada a individua\u00e7\u00e3o da \u00e1rea objeto da controv\u00e9rsia, com seus limites e confronta\u00e7\u00f5es, no curso do processo.<\/p>\n\n\n\n

d) Para propor a\u00e7\u00e3o reivindicat\u00f3ria, dotada de car\u00e1ter eminentemente dominial, o autor dever\u00e1 apresentar prova inconteste da propriedade do im\u00f3vel e demonstrar a posse injusta do r\u00e9u, sendo facultada a individua\u00e7\u00e3o da \u00e1rea objeto da controv\u00e9rsia, com seus limites e confronta\u00e7\u00f5es, na fase de execu\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a que julgar procedente o pedido.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa B<\/strong> est\u00e1 certa, uma vez que se encontra de acordo com o entendimento do Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais: \u201cAPELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL \u2013 A\u00c7\u00c3O REIVINDICAT\u00d3RIA \u2013 TITULARIDADE DO DOM\u00cdNIO DO AUTOR \u2013 INDIVIDUALIZA\u00c7\u00c3O DA \u00c1REA \u2013 POSSE INJUSTA DOS R\u00c9US \u2013 REQUISITOS COMPROVADOS \u2013 BENFEITORIAS \u2013 N\u00c3O COMPROVA\u00c7\u00c3O. \u2013 Em a\u00e7\u00e3o reivindicat\u00f3ria, que \u00e9 de cunho petit\u00f3rio, basta ao autor provar a sua propriedade e a posse injusta do r\u00e9u, eis que tal modalidade de demanda tem como objetivo assegurar ao titular do dom\u00ednio, o uso e gozo da coisa, ex vi do pelo art. 1.228 do CC\/2002 \u2013 O autor da reivindicat\u00f3ria deve individualizar a \u00e1rea objeto de seu pedido, o que significa que a peti\u00e7\u00e3o inicial dever\u00e1 conter, necessariamente, a descri\u00e7\u00e3o do bem vindicando, de modo a torn\u00e1-lo certo em sua dimens\u00e3o, com descri\u00e7\u00e3o de seus limites, inclusive para que a senten\u00e7a possa ser executada sem injusti\u00e7a \u2013 Quando se tratar da a\u00e7\u00e3o dominial por excel\u00eancia, que \u00e9 a reivindicat\u00f3ria, fundada no art. 1228 do CC\/2002, injusta \u00e9 qualquer posse que contrarie o dom\u00ednio do autor \u2013 As benfeitorias alegada como existentes por queles que se encontre no im\u00f3vel devem restar cabalmente demonstradas como existentes, bem como se apurar o seu valor por elas, n\u00e3o cabendo a analise de suposi\u00e7\u00e3o de meras alega\u00e7\u00f5es com indica\u00e7\u00e3o de valor aproximado. (AC 10024122446578003\/MG)<\/p>\n\n\n\n

7. (FGV \/TJMG \u2013 Juiz Substituto \u2013 2022) Sobre a responsabilidade civil, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

( ) Ap\u00f3s o incremento da responsabilidade civil objetiva, ao longo do s\u00e9culo XX, as novas concep\u00e7\u00f5es de \u201cautonomia privada\u201d e \u201cseguran\u00e7a jur\u00eddica\u201d, no in\u00edcio do s\u00e9culo XXI, eliminaram muitas hip\u00f3teses de responsabilidade civil sem culpa do cen\u00e1rio jur\u00eddico brasileiro.<\/p>\n\n\n\n

( ) At\u00e9 mesmo na ocorr\u00eancia de dano ambiental, onde a responsabilidade civil \u00e9 regida pela teoria do risco integral, a aus\u00eancia de nexo causal \u00e9 apta a romper a responsabilidade objetiva.<\/p>\n\n\n\n

( ) A jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a estabeleceu que o dano moral decorrente de mensagens com conte\u00fado ofensivo, inseridas no site de usu\u00e1rio n\u00e3o constitui risco inerente \u00e0  atividade desenvolvida pelo provedor de conte\u00fado, pelo que n\u00e3o se aplica, na hip\u00f3tese, a responsabilidade objetiva, prevista no art. 927, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo Civil de 2002; ademais, n\u00e3o \u00e9 atividade intr\u00ednseca ao servi\u00e7o prestado pelo provedor de conte\u00fado a fiscaliza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via dos conte\u00fados postados.<\/p>\n\n\n\n

( ) Para prevenir a prolifera\u00e7\u00e3o de pedidos indenizat\u00f3rios (apelidada de \u201cind\u00fastria do erro m\u00e9dico\u201d), a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a recomenta a mitiga\u00e7\u00e3o do dever de informa\u00e7\u00e3o ao paciente (\u201cconsentimento informado\u201d), sobretudo quando se tratar de caso cientificamente complexo.<\/p>\n\n\n\n

As afirmativas s\u00e3o, segundo a ordem apresentada, respectivamente:<\/p>\n\n\n\n

a) F-V-V-V.<\/p>\n\n\n\n

b) V-V-F-F.<\/p>\n\n\n\n

c) V-F-V-F.<\/p>\n\n\n\n

d) F-V-V-F.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A primeira afirmativa<\/strong> \u00e9 falsa, uma vez que com o advento da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e consequentemente a constitucionaliza\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Civil, a dignidade humana passou a ser o principal objeto jur\u00eddico tutelado, de maneira que o vi\u00e9s solidarista gerou uma forte onda \u201cdespatromonializante\u201d do Direito privado. Essa constitucionaliza\u00e7\u00e3o do Direito Civil foi o fen\u00f4meno que acarretou o repensar de seus institutos, o que inclui a responsabilidade civil, especialmente na parte que trata da repara\u00e7\u00e3o de danos independentemente de culpa, passando a ser a principal preocupa\u00e7\u00e3o, a tutela da v\u00edtima. Com isso, surge o instituto da responsabilidade civil objetiva, que segundo S\u00e9rgio Cavalieri Filho, criador da \u201cTeoria da culpa contra a legalidade, a simples infra\u00e7\u00e3o da norma, j\u00e1 gera a responsabilidade. Ou seja, incorre em culpa aquele que pratica um ato proibido pela norma ou n\u00e3o cumpre o que a norma determina, de per si, sem que seja necess\u00e1rio analisar a culpa do agente.<\/p>\n\n\n\n

A segunda afirmativa<\/strong> \u00e9 verdadeira, de acordo com o entendimento do STJ: “4. Em que se pese a responsabilidade por dano ambiental seja objetiva (e lastreada pela teoria do risco integral), faz-se imprescind\u00edvel, para a configura\u00e7\u00e3o do dever de indenizar, a demonstra\u00e7\u00e3o de exist\u00eancia de nexo de causalidade apto a vincuar o resultado lesivo efetivamente verificado ao comportamento (comissivo ou omissivo) daquele a quem se repute a condi\u00e7\u00e3o de agente causador”. (REsp 1596081\/PR).<\/p>\n\n\n\n

A terceira afirmativa<\/strong> \u00e9 verdadeira, segundo entendimento do STJ: “2. A jurisprud\u00eancia desta Corte firmou-se no sentido de que “o dano moral decorrente de mensagens com conte\u00fado ofensivo inseridas no site pelo usu\u00e1rio n\u00e3o constitui risco inerente \u00e0 atividade dos provedores de conte\u00fado, de modo que n\u00e3o se lhes aplica a responsabilidade objetiva prevista no art. 927, par\u00e1grafo \u00fanico, do CC\/02″ (REsp 1308830\/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08\/05\/2012, DJe 19\/06\/2012 – sem grifos no original). No mesmo sentido, entende este Sodal\u00edcio que as empresas afetas a essa atividade n\u00e3o t\u00eam o dever de fiscaliza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de conte\u00fado inserido por terceiros no ambiente virtual, conforme se depreende dos precedentes adiante citados”. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N\u00ba 685.720 – SP (2015\/0066263-2)).<\/p>\n\n\n\n

A quarta afirmativa<\/strong> \u00e9 falsa, pois contraria o entendimento do STJ: ” RECURSO ESPECIAL. VIOLA\u00c7\u00c3O AO ART. 535 DO CPC\/1973. N\u00c3O OCORR\u00caNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO M\u00c9DICO POR INADIMPLEMENTO DO DEVER DE INFORMA\u00c7\u00c3O. NECESSIDADE DE ESPECIALIZA\u00c7\u00c3O DA INFORMA\u00c7\u00c3O E DE CONSENTIMENTO ESPEC\u00cdFICO. OFENSA AO DIREITO \u00c0 AUTODETERMINA\u00c7\u00c3O. VALORIZA\u00c7\u00c3O DO SUJEITO DE DIREITO. DANO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. BOA-F\u00c9 OBJETIVA. \u00d4NUS DA PROVA DO M\u00c9DICO. 1. N\u00e3o h\u00e1 viola\u00e7\u00e3o ao artigo 535, II, do CPC, quando, embora rejeitados os embargos de declara\u00e7\u00e3o, a mat\u00e9ria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contr\u00e1rio \u00e0 pretens\u00e3o da recorrente.2. \u00c9 uma presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os especial a rela\u00e7\u00e3o existente entre m\u00e9dico e paciente, cujo objeto engloba deveres anexos, de suma relev\u00e2ncia, para al\u00e9m da interven\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica dirigida ao tratamento da enfermidade, entre os quais est\u00e1 o dever de informa\u00e7\u00e3o. 3. O dever de informa\u00e7\u00e3o \u00e9 a obriga\u00e7\u00e3o que possui o m\u00e9dico de esclarecer o paciente sobre os riscos do tratamento, suas vantagens e desvantagens, as poss\u00edveis t\u00e9cnicas a serem empregadas, bem como a revela\u00e7\u00e3o quanto aos progn\u00f3sticos e aos quadros cl\u00ednico e cir\u00fargico, salvo quando tal informa\u00e7\u00e3o possa afet\u00e1-lo psicologicamente, ocasi\u00e3o em que a comunica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita a seu representante legal. 4. O princ\u00edpio da autonomia da vontade, ou autodetermina\u00e7\u00e3o, com base constitucional e previs\u00e3o em diversos documentos internacionais, \u00e9 fonte do dever de informa\u00e7\u00e3o e do correlato direito ao consentimento livre e informado do paciente e preconiza a valoriza\u00e7\u00e3o do sujeito de direito por tr\u00e1s do paciente, enfatizando a sua capacidade de se autogovernar, de fazer op\u00e7\u00f5es e de agir segundo suas pr\u00f3prias delibera\u00e7\u00f5es. 5. Haver\u00e1 efetivo cumprimento do dever de informa\u00e7\u00e3o quando os esclarecimentos se relacionarem especificamente ao caso do paciente, n\u00e3o se mostrando suficiente a informa\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica. Da mesma forma, para validar a informa\u00e7\u00e3o prestada, n\u00e3o pode o consentimento do paciente ser gen\u00e9rico (blanket consent), necessitando ser claramente individualizado. 6. O dever de informar \u00e9 dever de conduta decorrente da boa-f\u00e9 objetiva e sua simples inobserv\u00e2ncia caracteriza inadimplemento contratual, fonte de responsabilidade civil per se. A indeniza\u00e7\u00e3o, nesses casos, \u00e9 devida pela priva\u00e7\u00e3o sofrida pelo paciente em sua autodetermina\u00e7\u00e3o, por lhe ter sido retirada a oportunidade de ponderar os riscos e vantagens de determinado tratamento, que, ao final, lhe causou danos, que poderiam n\u00e3o ter sido causados, caso n\u00e3o fosse realizado o procedimento, por op\u00e7\u00e3o do paciente. 7. O \u00f4nus da prova quanto ao cumprimento do dever de informar e obter o consentimento informado do paciente \u00e9 do m\u00e9dico ou do hospital, orientado pelo princ\u00edpio da colabora\u00e7\u00e3o processual, em que cada parte deve contribuir com os elementos probat\u00f3rios que mais facilmente lhe possam ser exigidos. 8. A responsabilidade subjetiva do m\u00e9dico (CDC, art. 14, \u00a74\u00ba) n\u00e3o exclui a possibilidade de invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, se presentes os requisitos do art. 6\u00ba, VIII, do CDC, devendo o profissional demonstrar ter agido com respeito \u00e0s orienta\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas aplic\u00e1veis. Precedentes. 9. Inexistente legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para regulamentar o dever de informa\u00e7\u00e3o, \u00e9 o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor o diploma que desempenha essa fun\u00e7\u00e3o, tornando bastante rigorosos os deveres de informar com clareza, lealdade e exatid\u00e3o (art. 6\u00ba, III, art. 8\u00ba, art. 9\u00ba). 10. Recurso especial provido, para reconhecer o dano extrapatrimonial causado pelo inadimplemento do dever de informa\u00e7\u00e3o”. (REsp. 1.540.580 – DF (2015\/0155174-9))<\/p>\n\n\n\n

8. (FGV \/TJMG \u2013 Juiz Substituto \u2013 2022) O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 670.422-RS (repercuss\u00e3o geral, relator Ministro Dias Toffoli, DJe 10.3.2020), decidiu sobre transg\u00eaneros. Sobre a referida decis\u00e3o, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) \u00c9 direito fundamental subjetivo do transg\u00eanero, a altera\u00e7\u00e3o de seu prenome e de sua classifica\u00e7\u00e3o de g\u00eanero no registro civil, n\u00e3o se exigindo, para tanto, nada al\u00e9m de manifesta\u00e7\u00e3o da vontade do indiv\u00edduo, o qual poder\u00e1 exercer tal faculdade tanto pela via judicial, como diretamente pela via administrativa.<\/p>\n\n\n\n

b) A altera\u00e7\u00e3o de prenome do transg\u00eanero e de sua classifica\u00e7\u00e3o de g\u00eanero no registro civil deve ser averbada \u00e0 margem no assento de nascimento, com inclus\u00e3o do termo \u201ctransexual\u201d.<\/p>\n\n\n\n

c) Nas certid\u00f5es de registro n\u00e3o contar\u00e1 nenhuma observa\u00e7\u00e3o sobre a origem do ato, sendo vedada a expedi\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o de inteiro teor, salvo para instruir processo de habilita\u00e7\u00e3o de casamento.<\/p>\n\n\n\n

d) Efetuando-se o procedimento pela via judicial, o magistrado determinar\u00e1 a expedi\u00e7\u00e3o de mandados espec\u00edficos, para a altera\u00e7\u00e3o dos demais registros nos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos ou privados pertinentes, somente a requerimento do interessado; os mandados dever\u00e3o preservar o sigilo sobre a origem dos atos.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A<\/strong> est\u00e1 certa, conforme decis\u00e3o proferida pelo STF: ” 5.  Assentadas  as  seguintes  teses  de  repercuss\u00e3o  geral: i)  O  transg\u00eanero  tem  direito  fundamental  subjetivo  \u00e0  altera\u00e7\u00e3o  de seu  prenome  e  de  sua  classifica\u00e7\u00e3o  de  g\u00eanero  no  registro  civil,  n\u00e3o  se exigindo,   para   tanto,   nada   al\u00e9m  da  manifesta\u00e7\u00e3o  da  vontade  do indiv\u00edduo,  o  qual  poder\u00e1  exercer  tal  faculdade  tanto  pela  via  judicial como  diretamente  pela  via  administrativa”. (RE  670422  \/  RS).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B<\/strong> est\u00e1 errada, pois \u00e9 vedada a inclus\u00e3o do termo “transexual”, segundo o entendimento do STF: ” ii)   Essa  altera\u00e7\u00e3o  deve  ser  averbada  \u00e0  margem  no  assento  de nascimento,  sendo  vedada  a  inclus\u00e3o  do  termo  \u2018transexual\u2019”. (RE  670422  \/  RS).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C<\/strong> est\u00e1 errada, pois a ressalva se restringe ao pedido do interessado ou ordem judicial n\u00e3o havendo qualquer obriga\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o para o casamento, conforme entendeu o STF: “iii)  Nas  certid\u00f5es  do  registro  n\u00e3o  constar\u00e1  nenhuma  observa\u00e7\u00e3o sobre  a  origem  do  ato,  sendo  vedada  a  expedi\u00e7\u00e3o  de  certid\u00e3o  de  inteiro teor,  salvo  a  requerimento  do  pr\u00f3prio  interessado  ou  por  determina\u00e7\u00e3o judicial”. (RE  670422  \/  RS).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D<\/strong> est\u00e1 errada, pois tal determina\u00e7\u00e3o pode ser de of\u00edcio, n\u00e3o se restringindo, por\u00e9m, somente \u00e0 vontade do interessado: “iv)   Efetuando-se  o  procedimento  pela  via  judicial,  caber\u00e1  ao magistrado    determinar,  de  of\u00edcio  ou  a  requerimento  do  interessado,  a expedi\u00e7\u00e3o   de   mandados  espec\u00edficos   para   a  altera\u00e7\u00e3o   dos   demais registros  nos  \u00f3rg\u00e3os  p\u00fablicos  ou  privados  pertinentes,  os  quais  dever\u00e3o preservar  o  sigilo  sobre  a  origem  dos  atos”. (RE  670422  \/  RS).<\/p>\n\n\n\n

9. (FGV \/TJMG \u2013 Juiz Substituto \u2013 2022) O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 546.721-RS (Repercuss\u00e3o geral, redator p\/ ac\u00f3rd\u00e3o min. Roberto Barroso, DJe 11.09.2017), decidiu sobre o direito sucess\u00f3rio de companheiros, h\u00e9tero ou homoafetivos. A esse respeito, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O art. 1.792 do C\u00f3digo Civil revogou as Leis n\u00ba 8971\/1994 e n\u00ba 9278\/1996, sendo legitimo tratar diversamente situa\u00e7\u00f5es diversas: c\u00f4njuges e companheiros n\u00e3o gozam de equivalente status legal.<\/p>\n\n\n\n

b) A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 n\u00e3o permite a distin\u00e7\u00e3o de regimes sucess\u00f3rios entre c\u00f4njuges e companheiros, mas \u00e9 leg\u00edtimo o companheiro herdar metade do que herda o c\u00f4njuge, diante da diferen\u00e7a de status legal entre as duas categorias.<\/p>\n\n\n\n

c) A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 n\u00e3o permite a distin\u00e7\u00e3o de regimes sucess\u00f3rios entre c\u00f4njuges e companheiros, mas \u00e9 leg\u00edtimo o companheiro herdar dois ter\u00e7os do que herda o c\u00f4njuge, diante da diferen\u00e7a de status legal entre duas categorias.<\/p>\n\n\n\n

d) A Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 n\u00e3o permite a distin\u00e7\u00e3o de regimes sucess\u00f3rios entre c\u00f4njuges e companheiros, devendo ser aplicada, em ambos os casos, o regime estabelecido no Art. 1829 do C\u00f3digo Civil de 2002.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A<\/strong> est\u00e1 errada, pois o STF entendeu que gozam de equivalente status legal os c\u00f4njuges e companheiros: 2. No  presente  recurso  extraordin\u00e1rio,  a  repercuss\u00e3o  geral  foi No  presente  recurso  extraordin\u00e1rio,  a  repercuss\u00e3o  geral  foi reconhecida  nos  seguintes  termos:  \u201cpossui  repercuss\u00e3o  geral  a  controv\u00e9rsia acerca   do  alcance  do  artigo  226  da  Constitui\u00e7\u00e3o  Federal,  nas  hip\u00f3teses  de sucess\u00e3o  em  uni\u00e3o  est\u00e1vel  homoafetiva,  ante  a  limita\u00e7\u00e3o  contida  no  artigo  1.790 do  C\u00f3digo  Civil\u201d.  Trata-se  de  analisar  a  constitucionalidade  do  art.  1.790  do C\u00f3digo  Civil,  que  estabelece  uma  desequipara\u00e7\u00e3o  para  fins  sucess\u00f3rios entre  c\u00f4njuges  e  companheiros.  A  quest\u00e3o  constitucional  foi  decidida  nos exatos  termos  em  que  propostos,  com  a  fixa\u00e7\u00e3o  da  seguinte  tese:  \u201cNo sistema   constitucional   vigente,   \u00e9   inconstitucional   a   distin\u00e7\u00e3o   de   regimes sucess\u00f3rios  entre  c\u00f4njuges  e  companheiros,  devendo  ser  aplicado,  em  ambos  os casos,  o  regime  estabelecido  no  art.  1.829  do  CC\/2002\u201d. (RE n\u00ba 546.721-RS).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B<\/strong> est\u00e1 errada, uma vez que n\u00e3o h\u00e1 distin\u00e7\u00e3o, inclusive no que diz respeito ao montante herdade pelo companheiro, quando comparado com o herdado pelo c\u00f4njuge.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C<\/strong> est\u00e1 errada, conforme analisado acima.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D<\/strong> est\u00e1 correta, conforme decis\u00e3o proferida no RE n\u00ba 546.721-RS.<\/p>\n\n\n\n

10. (FGV \/TJMG \u2013 Juiz Substituto \u2013 2022) Sobre testamentos, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho Federal de Medicina n\u00ba 1995\/2012 autoriza a elabora\u00e7\u00e3o do chamado \u201ctestamento vital\u201d, uma diretiva antecipada de vontade que exterioriza unicamente o desejo, pr\u00e9via e expressamente, manifestado pelo paciente, de receber, no momento em que estiver incapacitado de expressa livre e autonomamente sua vontade, todos os tratamentos que a moderna medicina propicia, como corol\u00e1rio dos direitos fundamentais \u00e0 vida e \u00e0 dignidade humana.<\/p>\n\n\n\n

b) Cl\u00f3vis Bevil\u00e1qua real\u00e7ou a poderosa for\u00e7a das disposi\u00e7\u00f5es testament\u00e1rias. Segundo ele, \u201cprepondera na sucess\u00e3o testament\u00e1ria o individualismo da lei (uti legassit ita jus esto)\u201d. Atualmente, ademais, reviu-se de modo amplo o conceito de \u201cautonomia privada\u201d e de tornaram irrevog\u00e1veis as disposi\u00e7\u00f5es testament\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

c) Na sucess\u00e3o testament\u00e1ria, o objetivo a ser alcan\u00e7ado \u00e9 a preserva\u00e7\u00e3o da manifesta\u00e7\u00e3o de \u00faltima vontade do falecido, devendo as formalidades previstas em lei serem examinadas \u00e0 luz dessa diretriz m\u00e1xima, sopesando-se, caso a caso, se a aus\u00eancia de uma delas \u00e9 suficiente para comprometer a validade do testamento em confronto com os demais elementos de prova produzidos, sob pena de ser frustrado o real desejo do testador.<\/p>\n\n\n\n

d) Orlando de Souza considerava o testamento ato de magnific\u00eancia, inspirado nos mais sublimes sentimentos do homem. Sua elabora\u00e7\u00e3o se faz presente em determinadas situa\u00e7\u00f5es, podendo consistir ato de grande alcance oral e mesmo em dever de consci\u00eancia. N\u00e3o obstante esse conte\u00fado \u00e9tico, a moderna concep\u00e7\u00e3o de \u201cseguran\u00e7a jur\u00eddica\u201d imp\u00f5e, de modo prefer\u00eancia, a preval\u00eancia das formalidades legais sobre a vontade do testador.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A<\/strong> est\u00e1 errada, pois a Resolu\u00e7\u00e3o do CFM permite que o paciente defina se quer ou n\u00e3o, receber o tratamento no momento em que estiver incapacitado de expressar sua vontade. Eis o que explicita o art. 1\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o 1995\/2012: ” Art. 1\u00ba. Definir diretivas antecipadas de vontade como o conjunto de desejos, pr\u00e9via e expressamente manifestados pelo paciente, sobre cuidados e tratamentos que quer, ou n\u00e3o, receber no momento em que estiver incapacitado de expressar, livre e autonomamente, sua vontade”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois as disposi\u00e7\u00f5es testament\u00e1rias podem ser revogadas, conforme preceitua o art. 1.690 do CC\/2002: ” Art. 1.969. O testamento pode ser revogado pelo mesmo modo e forma como pode ser feito.”<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C<\/strong> est\u00e1 certa, conforme \u00e9 poss\u00edvel depreender pelo expresso no art. 1899 do CC\/2002: “Art. 1.899. Quando a cl\u00e1usula testament\u00e1ria for suscet\u00edvel de interpreta\u00e7\u00f5es diferentes, prevalecer\u00e1 a que melhor assegure a observ\u00e2ncia da vontade do testador”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D<\/strong> est\u00e1 errada, pois como j\u00e1 analisado, deve prevalecer a vontade do testador sobre as formalidades legais.<\/p>\n\n\n\n

Assim, n\u00e3o visualizei a possibilidade de recurso.<\/p>\n\n\n\n

Espero que voc\u00ea tenha ido bem na prova!
Voc\u00ea j\u00e1 est\u00e1 preparado para as pr\u00f3ximas etapas? O Estrat\u00e9gia tem cursos para todas as etapas do TJ MG e eu sou o Professor respons\u00e1vel pelo Direito Civil! Fique ligado!<\/p>\n\n\n\n

Abra\u00e7o,<\/p>\n\n\n\n

Paulo H M Sousa<\/a><\/p>\n\n\n\n

Instagram<\/a><\/p>\n\n\n\n

Youtube<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Eu, Prof. Paulo Sousa (IG e\u00a0YT), vou apresentar o gabarito da prova objetiva de Direito Civil e Legisla\u00e7\u00e3o Civil Especial do TJ\/MG \u2013 Juiz Substituto. Vou fazer alguns coment\u00e1rios sobre a prova e analisar a possibilidade de recursos. Vamos l\u00e1 1. 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