{"id":974594,"date":"2022-02-22T02:20:47","date_gmt":"2022-02-22T05:20:47","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=974594"},"modified":"2022-02-22T02:20:51","modified_gmt":"2022-02-22T05:20:51","slug":"informativo-stj-723-comentado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-723-comentado\/","title":{"rendered":"Informativo STJ 723 Comentado"},"content":{"rendered":"\n<p><br \/>Informativo n\u00ba 723 do STJ\u00a0<strong>COMENTADO<\/strong>\u00a0pintando na telinha (do seu computador, notebook, tablet, celular&#8230;) para quem est\u00e1 ligado aqui conosco no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas!<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/02\/22022026\/stj-723.pdf\">DOWNLOAD do PDF AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed-youtube wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"lyte-wrapper\" style=\"width:853px;max-width:100%;margin:5px;\"><div class=\"lyMe\" id=\"WYL_6bSKIe5KyP4\"><div id=\"lyte_6bSKIe5KyP4\" data-src=\"\/\/i.ytimg.com\/vi\/6bSKIe5KyP4\/hqdefault.jpg\" class=\"pL\"><div class=\"tC\"><div class=\"tT\"><\/div><\/div><div class=\"play\"><\/div><div class=\"ctrl\"><div class=\"Lctrl\"><\/div><div class=\"Rctrl\"><\/div><\/div><\/div><noscript><a href=\"https:\/\/youtu.be\/6bSKIe5KyP4\" rel=\"nofollow\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/i.ytimg.com\/vi\/6bSKIe5KyP4\/0.jpg\" alt=\"YouTube video thumbnail\" width=\"853\" height=\"460\" \/><br \/>Assista a este v\u00eddeo no YouTube<\/a><\/noscript><\/div><\/div><div class=\"lL\" style=\"max-width:100%;width:853px;margin:5px;\"><\/div><figcaption><\/figcaption><\/figure>\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-civil\"><a>DIREITO CIVIL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-prazo-prescricional-para-exercicio-de-qualquer-pretensao-do-segurado-em-face-do-segurador-e-vice-versa-baseada-em-suposto-inadimplemento-de-deveres\"><a>1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Prazo prescricional para exerc\u00edcio de qualquer pretens\u00e3o do segurado em face do segurador &#8211; e vice-versa &#8211; baseada em suposto inadimplemento de deveres<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 \u00e2nuo o prazo prescricional <a>para exerc\u00edcio de qualquer pretens\u00e3o do segurado em face do segurador &#8211; e vice-versa &#8211; baseada em suposto inadimplemento de deveres <\/a>(principais, secund\u00e1rios ou anexos) derivados do contrato de seguro, ex vi do disposto no artigo 206, \u00a7 1\u00ba, II, &#8220;b&#8221;, do C\u00f3digo Civil de 2002 (artigo 178, \u00a7 6\u00ba, II, do C\u00f3digo Civil de 1916).<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.303.374-ES, Rel. Min. Luis Felipe Salom\u00e3o, Segunda Se\u00e7\u00e3o, por maioria, julgado em 30\/11\/2021, DJe 16\/12\/2021. (Tema IAC 2) (Info 723)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-1-situacao-fatica\"><a>1.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Mirosmar ajuizou em 06\/02\/2004 a\u00e7\u00e3o em face de Pagonada insurgindo-se contra o cancelamento unilateral de contrato primitivo de seguro de vida coletivo e a nova pactua\u00e7\u00e3o em condi\u00e7\u00f5es menos favor\u00e1veis. Na inicial, o autor afirma que teria aderido ao contrato de seguro h\u00e1 mais de vinte anos, tendo pago regularmente as mensalidades.<\/p>\n\n\n\n<p>Ocorre que em 21\/02\/2002, Mirosmar recebeu correspond\u00eancias da seguradora informando que a ap\u00f3lice n\u00e3o seria renovada no seu vencimento (31.3.2002) e propondo a migra\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica, em 1\u00ba.4.2002, para o Seguro Ouro Vida Grupo, mudan\u00e7a que teria acarretado em preju\u00edzo ao autor, uma vez que o novo seguro estipulou mensalidades que foram majoradas acima do \u00edndice da infla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>A seguradora ent\u00e3o suscitou o decurso do prazo prescricional \u00e2nuo entre a data do recebimento da notifica\u00e7\u00e3o de n\u00e3o renova\u00e7\u00e3o do seguro (21.1.2002) e a data da propositura da demanda.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-analise-estrategica\"><a>1.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-1-questao-juridica\"><a>1.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>C\u00f3digo Civil de 2002:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 205. A prescri\u00e7\u00e3o ocorre em dez anos, quando a lei n\u00e3o lhe haja fixado prazo menor.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 206. Prescreve:<\/p>\n\n\n\n<p>II &#8211; a pretens\u00e3o do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo:<\/p>\n\n\n\n<p>b) quanto aos demais seguros, da ci\u00eancia do fato gerador da pretens\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 3&nbsp;<sup>o&nbsp;<\/sup>Em tr\u00eas anos:<\/p>\n\n\n\n<p>V &#8211; a pretens\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o civil;<\/p>\n\n\n\n<p>CDC:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da exist\u00eancia de culpa, pela repara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabrica\u00e7\u00e3o, constru\u00e7\u00e3o, montagem, f\u00f3rmulas, manipula\u00e7\u00e3o, apresenta\u00e7\u00e3o ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informa\u00e7\u00f5es insuficientes ou inadequadas sobre sua utiliza\u00e7\u00e3o e riscos.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretens\u00e3o \u00e0 repara\u00e7\u00e3o pelos danos causados por fato do produto ou do servi\u00e7o prevista na Se\u00e7\u00e3o II deste Cap\u00edtulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-2-qual-o-prazo-prescricional-a-ser-observado\"><a>1.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Qual o prazo prescricional a ser observado?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>O anual!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Nos termos da jurisprud\u00eancia da Segunda Se\u00e7\u00e3o e da Corte Especial, <strong>o prazo trienal do artigo 206, \u00a7 3\u00ba, inciso V, do <a>C\u00f3digo Civil de 2002 <\/a>adstringe-se \u00e0s pretens\u00f5es de indeniza\u00e7\u00e3o decorrente de responsabilidade civil extracontratual &#8211; inobserv\u00e2ncia do dever geral de n\u00e3o lesar -, n\u00e3o alcan\u00e7ando as pretens\u00f5es reparat\u00f3rias derivadas do inadimplemento de obriga\u00e7\u00f5es contratuais<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Em rela\u00e7\u00e3o ao que se deve entender por &#8220;inadimplemento contratual&#8221;, cumpre salientar, inicialmente, que a vis\u00e3o din\u00e2mica da rela\u00e7\u00e3o obrigacional &#8211; adotada pelo direito moderno &#8211; contempla n\u00e3o s\u00f3 os seus elementos constitutivos, como tamb\u00e9m as finalidades visadas pelo v\u00ednculo jur\u00eddico, compreendendo-se a obriga\u00e7\u00e3o como um processo, ou seja, uma s\u00e9rie de atos encadeados conducentes a um adimplemento plenamente satisfat\u00f3rio do interesse do credor, o que n\u00e3o deve implicar a tiraniza\u00e7\u00e3o do devedor, mas sim a imposi\u00e7\u00e3o de uma conduta leal e cooperativa das partes.<\/p>\n\n\n\n<p>Nessa perspectiva, o conte\u00fado da obriga\u00e7\u00e3o contratual (direitos e obriga\u00e7\u00f5es das partes) TRANSCENDE as &#8220;presta\u00e7\u00f5es nucleares&#8221; expressamente pactuadas (os chamados deveres principais ou prim\u00e1rios), abrangendo, outrossim, deveres secund\u00e1rios (ou acess\u00f3rios) e fiduci\u00e1rios (ou anexos).<\/p>\n\n\n\n<p>Sob essa \u00f3tica, a viola\u00e7\u00e3o dos deveres anexos (ou fiduci\u00e1rios) encartados na aven\u00e7a securit\u00e1ria implica a obriga\u00e7\u00e3o de reparar os danos (materiais ou morais) causados, o que traduz responsabilidade civil contratual, e n\u00e3o extracontratual, exegese, que, por sinal, \u00e9 consagrada pelo STJ nos julgados em que se diferenciam &#8220;o dano moral advindo de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica contratual&#8221; e &#8220;o dano moral decorrente de responsabilidade extracontratual&#8221; para fins de defini\u00e7\u00e3o do termo inicial de juros de mora (cita\u00e7\u00e3o ou evento danoso).<\/p>\n\n\n\n<p>Diante de tais premissas, <strong>\u00e9 \u00f3bvio que as pretens\u00f5es deduzidas na demanda &#8211; restabelecimento da ap\u00f3lice que teria sido indevidamente extinta, dano moral pela negativa de renova\u00e7\u00e3o e ressarcimento de pr\u00eamios supostamente pagos a maior &#8211; encontram-se intrinsecamente vinculadas ao conte\u00fado da rela\u00e7\u00e3o obrigacional COMPLEXA instaurada com o contrato de seguro<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse quadro, n\u00e3o sendo hip\u00f3tese de incid\u00eancia do prazo prescricional de dez anos previsto no artigo 205 do C\u00f3digo Civil de 2002, por existir regra espec\u00edfica atinente ao exerc\u00edcio das pretens\u00f5es do segurado em face do segurador (e vice-versa) emanadas da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica contratual securit\u00e1ria, afigura-se impositiva a observ\u00e2ncia da prescri\u00e7\u00e3o \u00e2nua (artigo 206, \u00a7 1\u00ba, II, &#8220;b&#8221;, do referido&nbsp;<em>Codex<\/em>) tanto no que diz respeito \u00e0 pretens\u00e3o de restabelecimento das condi\u00e7\u00f5es gerais da ap\u00f3lice extinta quanto em rela\u00e7\u00e3o ao ressarcimento de pr\u00eamios e \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral em virtude de conduta da seguradora amparada em cl\u00e1usula supostamente abusiva.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, n\u00e3o se aplica o prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 27 do <a>CDC<\/a>, que se circunscreve \u00e0s pretens\u00f5es de ressarcimento de dano causado por fato do produto ou do servi\u00e7o (o chamado &#8220;acidente de consumo&#8221;), que decorre da viola\u00e7\u00e3o de um &#8220;dever de qualidade-seguran\u00e7a&#8221; imputado ao fornecedor como reflexo do princ\u00edpio da prote\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a do consumidor (artigo 12).<\/p>\n\n\n\n<p>Registre-se, por fim, que o prazo prescricional \u00e2nuo n\u00e3o alcan\u00e7a, por \u00f3bvio, os seguros-sa\u00fade e os planos de sa\u00fade &#8211; dada a natureza&nbsp;<em>sui generis<\/em>&nbsp;desses contratos, em rela\u00e7\u00e3o aos quais esta Corte assentou a observ\u00e2ncia dos prazos prescricionais decenal ou trienal, a depender da natureza da pretens\u00e3o &#8211; nem o seguro de responsabilidade civil obrigat\u00f3rio (o seguro DPVAT), cujo prazo trienal decorre de dic\u00e7\u00e3o legal espec\u00edfica (artigo 206, \u00a7 3\u00ba, inciso IX, do C\u00f3digo Civil), j\u00e1 tendo sido reconhecida pela Segunda Se\u00e7\u00e3o a inexist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica contratual entre o propriet\u00e1rio do ve\u00edculo e as seguradoras que comp\u00f5em o correlato cons\u00f3rcio (REsp 1.091.756\/MG, relator Ministro Marco Buzzi, relator para ac\u00f3rd\u00e3o Ministro Marco Aur\u00e9lio Bellizze, Segunda Se\u00e7\u00e3o, julgado em 13\/12\/2017, DJe 5\/2\/2018).<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-3-resultado-final\"><a>1.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>\u00c9 \u00e2nuo o prazo prescricional para exerc\u00edcio de qualquer pretens\u00e3o do segurado em face do segurador &#8211; e vice-versa &#8211; baseada em suposto inadimplemento de deveres (principais, secund\u00e1rios ou anexos) derivados do contrato de seguro, ex vi do disposto no artigo 206, \u00a7 1\u00ba, II, &#8220;b&#8221;, do C\u00f3digo Civil de 2002 (artigo 178, \u00a7 6\u00ba, II, do C\u00f3digo Civil de 1916).<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-termo-inicial-do-prazo-prescricional-para-a-seguradora-cobrar-do-segurado-premios-inadimplidos-nos-seguros-de-responsabilidade-civil-do-transportador-rodoviario-de-carga\"><a>2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Termo inicial do prazo prescricional para a seguradora cobrar do segurado pr\u00eamios inadimplidos nos seguros de responsabilidade civil do transportador rodovi\u00e1rio de carga<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O prazo prescricional \u00e2nuo <a>para a seguradora cobrar do segurado pr\u00eamios inadimplidos nos seguros de responsabilidade civil do transportador rodovi\u00e1rio de carga <\/a>(RCTR-C e RCF-DC) conta-se <a>a partir do vencimento de cada t\u00edtulo, ficha de compensa\u00e7\u00e3o ou boleto, sendo, para os pr\u00eamios calculados com base no valor dos bens ou mercadorias averbados (ap\u00f3lice aberta), o vencimento de cada fatura ou conta mensal.<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.947.702-SP, Rel. Min. Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 07\/12\/2021, DJe 13\/12\/2021. (Info 723)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-1-situacao-fatica\"><a>2.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Rodo Transportes apresentou embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, incidentes \u00e0 a\u00e7\u00e3o executiva ajuizada pela seguradora Cobrotudo, alegando a ocorr\u00eancia da prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o de cobran\u00e7a de pr\u00eamios de contratos de seguro: Seguro de Responsabilidade Civil Obrigat\u00f3rio do Transportador Rodovi\u00e1rio &#8211; Carga (RCTR-C) e Seguro de Responsabilidade Civil Facultativa do Transportador Rodovi\u00e1rio &#8211; Desaparecimento de Carga (RCF-DC).<\/p>\n\n\n\n<p>No entanto, o magistrado de primeiro grau, entendendo que a prescri\u00e7\u00e3o \u00e2nua, conforme estabelece o artigo 206, \u00a7 1\u00ba, inciso II do C\u00f3digo Civil, conta-se a partir da data do vencimento de cada t\u00edtulo e que os vencimentos dos t\u00edtulos se encontravam dentro do prazo prescricional de um ano, julgou improcedentes os embargos do devedor, determinando o prosseguimento da execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Inconformada, a seguradora interp\u00f4s sucessivos recursos nos quais sustenta que a pretens\u00e3o de receber os valores pactuados pela cobertura contratada surge com o inadimplemento do pagamento do pr\u00eamio, cujo termo seria a data de pagamento constante da nota de seguro\/boleto banc\u00e1rio (documento que efetivamente possibilitaria a quita\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-analise-estrategica\"><a>2.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-1-questao-juridica\"><a>2.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>C\u00f3digo Civil:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 206. Prescreve:<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 1&nbsp;<sup>o&nbsp;<\/sup>Em um ano:<\/p>\n\n\n\n<p>II &#8211; a pretens\u00e3o do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo:<\/p>\n\n\n\n<p>b) quanto aos demais seguros, da ci\u00eancia do fato gerador da pretens\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-2-qual-o-termo-inicial-a-ser-observado\"><a>2.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Qual o termo inicial a ser observado?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> &nbsp;<strong>A data a partir do VENCIMENTO de cada t\u00edtulo, ficha de compensa\u00e7\u00e3o ou boleto, sendo, para os pr\u00eamios calculados com base no valor dos bens ou mercadorias averbados (ap\u00f3lice aberta), o vencimento de cada fatura ou conta mensal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Inicialmente cumpre salientar que, no tocante \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o, o art. 206, \u00a7 1\u00ba, II, &#8220;b&#8221;, do CC estabelece que prescreve em 1 (um) ano a pretens\u00e3o do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo, no caso, da ci\u00eancia do fato gerador da pretens\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, <strong>depreende-se que existem 3 tipos de pr\u00eamios<\/strong>: o pr\u00eamio inicial, decorrente da emiss\u00e3o da ap\u00f3lice; o pr\u00eamio de averba\u00e7\u00e3o ou de embarques e o pr\u00eamio residual de aditivos, renova\u00e7\u00f5es e endossos.<\/p>\n\n\n\n<p>Conforme os arts. 29 da Resolu\u00e7\u00e3o-CNSP n. 219\/2010 e 15.2 da Circular-SUSEP n. 422\/2011, a data-limite para pagamento do pr\u00eamio n\u00e3o poder\u00e1 ultrapassar o 30\u00ba (trig\u00e9simo) dia da emiss\u00e3o da ap\u00f3lice, da fatura ou da conta mensal, do aditivo de renova\u00e7\u00e3o, dos aditivos ou endossos dos quais resultem aumento do pr\u00eamio.<\/p>\n\n\n\n<p>Logo, conclui-se que a pretens\u00e3o da seguradora de exigir do segurado os pr\u00eamios inadimplidos nasce com o vencimento de cada t\u00edtulo de cobran\u00e7a, ocasi\u00e3o em que ter\u00e1 flu\u00eancia o prazo prescricional, que pode ser, a depender da natureza do pr\u00eamio, o esgotamento da data-limite para o pagamento originado da emiss\u00e3o da ap\u00f3lice (pr\u00eamio inicial), da emiss\u00e3o da fatura ou conta mensal (pr\u00eamio de averba\u00e7\u00e3o) ou da emiss\u00e3o do aditivo ou endosso (pr\u00eamio residual).<\/p>\n\n\n\n<p>Para o seguro de responsabilidade civil do transportador rodovi\u00e1rio de carga (RCTR-C e RCF-DC), de ap\u00f3lices abertas, em virtude de os transportadores terrestres n\u00e3o saberem quando ser\u00e3o chamados a recolher as mercadorias, tampouco o valor e o local de destino, a entrega da averba\u00e7\u00e3o com os detalhes necess\u00e1rios \u00e0 caracteriza\u00e7\u00e3o do risco \u00e9 feita no dia seguinte \u00e0 emiss\u00e3o dos conhecimentos ou manifestos de carga. Com base nos pedidos de averba\u00e7\u00e3o recebidos, geralmente em cada m\u00eas de vig\u00eancia do seguro, a seguradora extrai a conta mensal de pr\u00eamio, encaminhando-a ao segurado para o respectivo pagamento (Resolu\u00e7\u00e3o-CNSP n\u00ba 219\/2010 e Circular-SUSEP n\u00ba 422\/2011).<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, o prazo prescricional \u00e2nuo para a seguradora cobrar do segurado pr\u00eamios inadimplidos nos seguros de responsabilidade civil do transportador rodovi\u00e1rio de carga (RCTR-C e RCF-DC) conta-se a partir do vencimento de cada t\u00edtulo, ficha de compensa\u00e7\u00e3o ou boleto, sendo, para os pr\u00eamios calculados com base no valor dos bens ou mercadorias averbados (ap\u00f3lice aberta), o vencimento de cada fatura ou conta mensal.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-3-resultado-final\"><a>2.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>O prazo prescricional \u00e2nuo para a seguradora cobrar do segurado pr\u00eamios inadimplidos nos seguros de responsabilidade civil do transportador rodovi\u00e1rio de carga (RCTR-C e RCF-DC) conta-se a partir do vencimento de cada t\u00edtulo, ficha de compensa\u00e7\u00e3o ou boleto, sendo, para os pr\u00eamios calculados com base no valor dos bens ou mercadorias averbados (ap\u00f3lice aberta), o vencimento de cada fatura ou conta mensal.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-im-possibilidade-de-exclusao-de-materia-jornalistica-e-direito-ao-esquecimento\"><a>3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; (Im)Possibilidade de exclus\u00e3o de mat\u00e9ria jornal\u00edstica e direito ao esquecimento<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><a><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<p>O direito ao esquecimento n\u00e3o justifica a exclus\u00e3o de mat\u00e9ria jornal\u00edstica.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.961.581-MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 07\/12\/2021, DJe 13\/12\/2021. (Info 723)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-1-situacao-fatica\"><a>3.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Venceslau ajuizou a\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o de fazer em desfavor de Gl\u00f3bulo Brasil, em raz\u00e3o da publica\u00e7\u00e3o de not\u00edcia acerca da pr\u00e1tica de crime pelo qual ele foi posteriormente absolvido. Conforme o autor, as not\u00edcias interferiram e continuam repercutindo negativamente na sua vida profissional. Sustentou ainda n\u00e3o existir interesse social na manuten\u00e7\u00e3o das mat\u00e9rias.<\/p>\n\n\n\n<p>A senten\u00e7a julgou parcialmente procedente os pedidos do autor e condenou a empresa a retirar do ar as URLs indicadas por Venceslau, bem como proibiu a r\u00e9 de repercutir novamente as mat\u00e9rias ali tratadas. Inconformada, Gl\u00f3bulo interp\u00f4s sucessivos recursos nos quais sustenta que ao divulgar a not\u00edcia, apenas exerceu seu direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e \u00e0 liberdade de express\u00e3o, os quais devem prevalecer sobre o direito \u00e0 privacidade e \u00e0 honra.<\/p>\n\n\n\n<p>Sustentou ainda que o direito ao esquecimento n\u00e3o se coaduna \u00e0 ordem jur\u00eddica brasileira e representaria um retrocesso. Defendeu por fim que, inexistiria irregularidade na mat\u00e9ria, j\u00e1 que apenas informou a pris\u00e3o do recorrido e n\u00e3o a exist\u00eancia de condena\u00e7\u00e3o, n\u00e3o sendo cab\u00edvel a sua exclus\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-analise-estrategica\"><a>3.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-1-o-direito-ao-esquecimento-justifica-a-exclusao-de-materia-jornalistica\"><a>3.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O direito ao esquecimento justifica a exclus\u00e3o de mat\u00e9ria jornal\u00edstica?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooops!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>O direito \u00e0 liberdade de imprensa n\u00e3o \u00e9 absoluto, devendo sempre ser alicer\u00e7ado na \u00e9tica e na boa-f\u00e9, sob pena de caracterizar-se abusivo<\/strong>. A esse respeito, a jurisprud\u00eancia do STJ \u00e9 consolidada no sentido de que <strong>a atividade da imprensa deve pautar-se em tr\u00eas pilares<\/strong>, a saber: (I) dever de VERACIDADE, (II) dever de PERTIN\u00caNCIA e (III) dever geral de CUIDADO. Ou seja, o exerc\u00edcio do direito \u00e0 liberdade de imprensa ser\u00e1 considerado leg\u00edtimo se o conte\u00fado transmitido for verdadeiro, de interesse p\u00fablico e n\u00e3o violar os direitos da personalidade do indiv\u00edduo noticiado.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Se esses deveres n\u00e3o forem observados e disso resultar ofensa a direito da personalidade da pessoa objeto da comunica\u00e7\u00e3o, surgir\u00e1 para o ofendido o direito de ser reparado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>No caso, consoante destacado pelo Tribunal de origem, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas acerca da veracidade da informa\u00e7\u00e3o divulgada. Ademais, tratando-se de fato relativo \u00e0 esfera penal, revela-se presente o interesse p\u00fablico na not\u00edcia. Por sua vez, <strong>em que pese o recorrido tenha alegado que a not\u00edcia interferiu e interfere negativamente na sua vida profissional, n\u00e3o alegou que a sua divulga\u00e7\u00e3o pela imprensa teve o prop\u00f3sito de ofender a sua honra<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Desse modo, n\u00e3o houve abuso no exerc\u00edcio da liberdade de imprensa.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 preciso definir, ent\u00e3o, se o tempo transcorrido desde a ocorr\u00eancia do fato \u00e9 capaz, por si s\u00f3, de justificar a imposi\u00e7\u00e3o do dever de proceder \u00e0 exclus\u00e3o da mat\u00e9ria jornal\u00edstica.<\/p>\n\n\n\n<p>Em algumas oportunidades, a Quarta e a Sexta Turmas do STJ se pronunciaram favoravelmente acerca da exist\u00eancia do direito ao esquecimento. Considerando os efeitos jur\u00eddicos da passagem do tempo, ponderou-se que o Direito estabiliza o passado e confere previsibilidade ao futuro por meio de diversos institutos (prescri\u00e7\u00e3o, decad\u00eancia, perd\u00e3o, anistia, irretroatividade da lei, respeito ao direito adquirido, ato jur\u00eddico perfeito e coisa julgada).<\/p>\n\n\n\n<p>Ocorre que, <strong>em fevereiro deste ano, o Supremo Tribunal Federal definiu que o direito ao esquecimento \u00e9 incompat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/strong> (Tema 786). Assim, o direito ao esquecimento, porque incompat\u00edvel com o ordenamento jur\u00eddico brasileiro, n\u00e3o \u00e9 capaz de justificar a atribui\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o de excluir a publica\u00e7\u00e3o relativa a fatos ver\u00eddicos.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-2-resultado-final\"><a>3.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>O direito ao esquecimento n\u00e3o justifica a exclus\u00e3o de mat\u00e9ria jornal\u00edstica.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-cabimento-da-alteracao-de-nome-de-menor-para-exclusao-de-agnome-e-inclusao-de-sobrenome-materno\"><a>4.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Cabimento da altera\u00e7\u00e3o de nome de menor para exclus\u00e3o de agnome e inclus\u00e3o de sobrenome materno<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel, sem motiva\u00e7\u00e3o id\u00f4nea, a altera\u00e7\u00e3o do nome de menor para exclus\u00e3o do agnome &#8220;filho&#8221; e inclus\u00e3o do sobrenome materno.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.731.091-SC, Rel. Min. Luis Felipe Salom\u00e3o, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 14\/12\/2021. (Info 723)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-1-situacao-fatica\"><a>4.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Nerso Filho., representado pela sua m\u00e3e Suzete, ajuizou a\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00e3o de retifica\u00e7\u00e3o de registro civil aduzindo ser filho biol\u00f3gico de Nerso e Suzete e que, por ocasi\u00e3o de seu nascimento, recebeu o mesmo nome do pai, acrescido de FILHO para diferencia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Conforme a inicial, enquanto seus pais estavam casados, isso n\u00e3o lhe causou nenhum aborrecimento, mas que, com a separa\u00e7\u00e3o de seus pais e posterior div\u00f3rcio, a circunst\u00e2ncia de n\u00e3o ter acrescido ao seu nome o sobrenome da m\u00e3e ocasiona constrangimento, pois possui irm\u00e3 que possui sobrenome do pai e da m\u00e3e.<\/p>\n\n\n\n<p>O Ju\u00edzo da Vara de Registros P\u00fablicos julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial. Por sua vez, o Tribunal local reformou a decis\u00e3o para permitir o acr\u00e9scimo do sobrenome materno, mas n\u00e3o para autorizar a exclus\u00e3o do agnome \u201cfilho\u201d.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-analise-estrategica\"><a>4.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-1-questao-juridica\"><a>4.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Lei dos Registros P\u00fablicos:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 54. O assento do nascimento dever\u00e1 conter:&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>7\u00ba) Os nomes e prenomes, a naturalidade, a profiss\u00e3o dos pais, o lugar e cart\u00f3rio onde se casaram, a idade da genitora, do registrando em anos completos, na ocasi\u00e3o do parto, e o domic\u00edlio ou a resid\u00eancia do casal.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 56. O interessado, no primeiro ano ap\u00f3s ter atingido a maioridade civil, poder\u00e1, pessoalmente ou por procurador bastante, alterar o nome, desde que n\u00e3o prejudique os apelidos de fam\u00edlia, averbando-se a altera\u00e7\u00e3o que ser\u00e1 publicada pela imprensa.&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 57.&nbsp; A altera\u00e7\u00e3o posterior de nome, somente por exce\u00e7\u00e3o e motivadamente, ap\u00f3s audi\u00eancia do Minist\u00e9rio P\u00fablico, ser\u00e1 permitida por senten\u00e7a do juiz a que estiver sujeito o registro, arquivando-se o mandado e publicando-se a altera\u00e7\u00e3o pela imprensa, ressalvada a hip\u00f3tese do art. 110 desta Lei.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 110. &nbsp;O oficial retificar\u00e1 o registro, a averba\u00e7\u00e3o ou a anota\u00e7\u00e3o, de of\u00edcio ou a requerimento do interessado, mediante peti\u00e7\u00e3o assinada pelo interessado, representante legal ou procurador, independentemente de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o judicial ou manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, nos casos de:&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>I &#8211; erros que n\u00e3o exijam qualquer indaga\u00e7\u00e3o para a constata\u00e7\u00e3o imediata de necessidade de sua corre\u00e7\u00e3o;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>II &#8211; erro na transposi\u00e7\u00e3o dos elementos constantes em ordens e mandados judiciais, termos ou requerimentos, bem como outros t\u00edtulos a serem registrados, averbados ou anotados, e o documento utilizado para a referida averba\u00e7\u00e3o e\/ou retifica\u00e7\u00e3o ficar\u00e1 arquivado no registro no cart\u00f3rio;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>III &#8211; inexatid\u00e3o da ordem cronol\u00f3gica e sucessiva referente \u00e0 numera\u00e7\u00e3o do livro, da folha, da p\u00e1gina, do termo, bem como da data do registro;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>IV &#8211; aus\u00eancia de indica\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio relativo ao nascimento ou naturalidade do registrado, nas hip\u00f3teses em que existir descri\u00e7\u00e3o precisa do endere\u00e7o do local do nascimento;<\/p>\n\n\n\n<p>V &#8211; eleva\u00e7\u00e3o de Distrito a Munic\u00edpio ou altera\u00e7\u00e3o de suas nomenclaturas por for\u00e7a de lei.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 21. O&nbsp;<s>p\u00e1trio poder&nbsp;<\/s>poder familiar&nbsp;ser\u00e1 exercido, em igualdade de condi\u00e7\u00f5es, pelo pai e pela m\u00e3e, na forma do que dispuser a legisla\u00e7\u00e3o civil, assegurado a qualquer deles o direito de, em caso de discord\u00e2ncia, recorrer \u00e0 autoridade judici\u00e1ria competente para a solu\u00e7\u00e3o da diverg\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p>C\u00f3digo Civil:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 1.632. A separa\u00e7\u00e3o judicial, o div\u00f3rcio e a dissolu\u00e7\u00e3o da uni\u00e3o est\u00e1vel n\u00e3o alteram as rela\u00e7\u00f5es entre pais e filhos sen\u00e3o quanto ao direito, que aos primeiros cabe, de terem em sua companhia os segundos.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-2-possivel-a-exclusao-do-agnome-e-acrescimo-do-sobrenome-materno\"><a>4.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Poss\u00edvel a exclus\u00e3o do agnome e acr\u00e9scimo do sobrenome materno?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Sem motiva\u00e7\u00e3o id\u00f4nea, N\u00c3O!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A quest\u00e3o controvertida consiste em saber se \u00e9 poss\u00edvel, em exerc\u00edcio do poder familiar exclusivamente pelo genitor que det\u00e9m a guarda do menor, ser estabelecida a altera\u00e7\u00e3o de nome para exclus\u00e3o de agnome &#8220;filho&#8221; e inclus\u00e3o de sobrenome da m\u00e3e-guardi\u00e3, ao fundamento de atender ao melhor interesse da crian\u00e7a, por propiciar sua melhor identifica\u00e7\u00e3o e &#8220;estreitamento de la\u00e7os para com a fam\u00edlia materna&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>O sobrenome tem a fun\u00e7\u00e3o de revelar a estirpe familiar no meio social, como tamb\u00e9m de reduzir riscos de homon\u00edmia<\/strong>. Com efeito, aquele que recebe o nome de seu genitor acrescido do agnome &#8220;filho&#8221; ou &#8220;filha&#8221; n\u00e3o tem nenhuma mitiga\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo com as fam\u00edlias de seus genitores, tampouco sofre constrangimento por n\u00e3o ter os mesmos sobrenomes de eventual irm\u00e3o, pois n\u00e3o \u00e9 fun\u00e7\u00e3o do nome de fam\u00edlia estreitar liga\u00e7\u00e3o afetiva.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, o registro de nascimento j\u00e1 cont\u00e9m os nomes dos pais e dos av\u00f3s paternos e maternos, conforme disposto no art. 54 da <a>Lei dos Registros P\u00fablicos<\/a>. A inclus\u00e3o do sobrenome materno em quem det\u00e9m o agnome &#8220;filho&#8221; n\u00e3o \u00e9 adequada, sendo certo que o nome dos pais, com seus respectivos sobrenomes, est\u00e1 necessariamente gravado em todas certid\u00f5es e documentos civis, eleitorais e trabalhistas e que a aus\u00eancia do apelido de fam\u00edlia materno no nome do infante n\u00e3o impede que o autor da a\u00e7\u00e3o, no futuro, venha a fazer constar sobrenome de ascendentes, inclusive de av\u00f3s, no nome de eventual prole.<\/p>\n\n\n\n<p>O art. 57 da Lei dos Registros P\u00fablicos elucida que altera\u00e7\u00e3o posterior de nome somente \u00e9 poss\u00edvel por exce\u00e7\u00e3o e motivadamente, ap\u00f3s audi\u00eancia do Minist\u00e9rio P\u00fablico, ressalvada a hip\u00f3tese do art. 110 desta Lei, qual seja: I &#8211; erros que n\u00e3o exijam qualquer indaga\u00e7\u00e3o para a constata\u00e7\u00e3o imediata de necessidade de sua corre\u00e7\u00e3o; II &#8211; erro na transposi\u00e7\u00e3o dos elementos constantes em ordens e mandados judiciais, termos ou requerimentos, bem como outros t\u00edtulos a serem registrados, averbados ou anotados, e o documento utilizado para a referida averba\u00e7\u00e3o e\/ou retifica\u00e7\u00e3o ficar\u00e1 arquivado no registro no cart\u00f3rio; III &#8211; inexatid\u00e3o da ordem cronol\u00f3gica e sucessiva referente \u00e0 numera\u00e7\u00e3o do livro, da folha, da p\u00e1gina, do termo, bem como da data do registro; IV &#8211; aus\u00eancia de indica\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio relativo ao nascimento ou naturalidade do registrado, nas hip\u00f3teses em que existir descri\u00e7\u00e3o precisa do endere\u00e7o do local do nascimento; V &#8211; eleva\u00e7\u00e3o de Distrito a Munic\u00edpio ou altera\u00e7\u00e3o de suas nomenclaturas por for\u00e7a de lei.<\/p>\n\n\n\n<p>Por um lado<strong>, muito embora o princ\u00edpio da imutabilidade do nome seja adstrito apenas ao sobrenome (art. 56 da Lei dos Registros P\u00fablicos), e n\u00e3o ao prenome ou agnome, ainda assim a exce\u00e7\u00e3o que enseja a mudan\u00e7a, em regra, s\u00e3o as hip\u00f3teses de inadequa\u00e7\u00e3o social, sexo psicol\u00f3gico, ridicularia &#8211; o que, no caso, n\u00e3o se constata nem \u00e9 alegado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, o art. 21 do <a>Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente <\/a>estabelece que o poder familiar ser\u00e1 exercido, em igualdade de condi\u00e7\u00f5es, pelo pai e pela m\u00e3e, na forma do que dispuser a legisla\u00e7\u00e3o civil; e o art. 1.632 do <a>C\u00f3digo Civil <\/a>disp\u00f5e que <strong>a separa\u00e7\u00e3o judicial, o div\u00f3rcio e a dissolu\u00e7\u00e3o da uni\u00e3o est\u00e1vel n\u00e3o alteram as rela\u00e7\u00f5es entre pais e filhos, sen\u00e3o quanto ao direito que aos primeiros cabe de terem em sua companhia os segundos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, eventual altera\u00e7\u00e3o do nome s\u00f3 seria poss\u00edvel cogitar \u00e0 luz do art. 56 da Lei dos Registros P\u00fablicos, isto \u00e9, no primeiro ano ap\u00f3s o atingimento da maioridade civil do autor, pois n\u00e3o se pode, sem motiva\u00e7\u00e3o id\u00f4nea, simplesmente esvaziar o poder familiar do genitor, em quest\u00e3o a envolver o pr\u00f3prio direito da personalidade do menor.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-3-resultado-final\"><a>4.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>N\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel, sem motiva\u00e7\u00e3o id\u00f4nea, a altera\u00e7\u00e3o do nome de menor para exclus\u00e3o do agnome &#8220;filho&#8221; e inclus\u00e3o do sobrenome materno.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-bem-de-familia-e-imovel-tenha-sido-adquirido-no-curso-de-uma-demanda-executiva\"><a>5.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Bem de fam\u00edlia e im\u00f3vel tenha sido adquirido no curso de uma demanda executiva<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Para o bem de fam\u00edlia institu\u00eddo nos moldes da Lei n. 8.009\/1990, a prote\u00e7\u00e3o conferida pelo instituto alcan\u00e7ar\u00e1 todas as obriga\u00e7\u00f5es do devedor, indistintamente, ainda que <a>o im\u00f3vel tenha sido adquirido no curso de uma demanda executiva<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.792.265-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salom\u00e3o, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 14\/12\/2021. (Info 723)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-1-situacao-fatica\"><a>5.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Em uma execu\u00e7\u00e3o, o Tribunal local proibiu a penhora do \u00fanico im\u00f3vel dos devedores com comprovada resid\u00eancia no local, mesmo tendo sido adquirido no curso da execu\u00e7\u00e3o, por consider\u00e1-lo bem de fam\u00edlia legal.<\/p>\n\n\n\n<p>Em recurso especial, o credor Jurandir sustentou a impossibilidade de reconhecimento da impenhorabilidade do im\u00f3vel, porque o bem teria sido adquirido depois de proferida decis\u00e3o judicial que declarou o executado devedor. Apontou ainda que o bem de fam\u00edlia foi institu\u00eddo por ato de vontade do executado e que, nesse caso, a impenhorabilidade sobre o im\u00f3vel \u00e9 limitada, valendo, t\u00e3o somente, em rela\u00e7\u00e3o a d\u00edvidas futuras, posteriores \u00e0 institui\u00e7\u00e3o convencional.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-analise-estrategica\"><a>5.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-1-questao-juridica\"><a>5.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CC\/2002:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 1.711. Podem os c\u00f4njuges, ou a entidade familiar, mediante escritura p\u00fablica ou testamento, destinar parte de seu patrim\u00f4nio para instituir bem de fam\u00edlia, desde que n\u00e3o ultrapasse um ter\u00e7o do patrim\u00f4nio l\u00edquido existente ao tempo da institui\u00e7\u00e3o, mantidas as regras sobre a impenhorabilidade do im\u00f3vel residencial estabelecida em lei especial.<\/p>\n\n\n\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. O terceiro poder\u00e1 igualmente instituir bem de fam\u00edlia por testamento ou doa\u00e7\u00e3o, dependendo a efic\u00e1cia do ato da aceita\u00e7\u00e3o expressa de ambos os c\u00f4njuges beneficiados ou da entidade familiar beneficiada.<\/p>\n\n\n\n<p>Lei n. 8.009\/1990:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 4\u00ba N\u00e3o se beneficiar\u00e1 do disposto nesta lei aquele que, sabendo-se insolvente, adquire de m\u00e1-f\u00e9 im\u00f3vel mais valioso para transferir a resid\u00eancia familiar, desfazendo-se ou n\u00e3o da moradia antiga.<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>\u00a7 1\u00ba Neste caso, poder\u00e1 o juiz, na respectiva a\u00e7\u00e3o do credor, transferir a impenhorabilidade para a moradia familiar anterior, ou anular-lhe a venda, liberando a mais valiosa para execu\u00e7\u00e3o ou concurso, conforme a hip\u00f3tese.<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>\u00a7 2\u00ba Quando a resid\u00eancia familiar constituir-se em im\u00f3vel rural, a impenhorabilidade restringir-se-\u00e1 \u00e0 sede de moradia, com os respectivos bens m\u00f3veis, e, nos casos do&nbsp;art. 5\u00ba, inciso XXVI, da Constitui\u00e7\u00e3o, \u00e0 \u00e1rea limitada como pequena propriedade rural.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 5\u00ba Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se resid\u00eancia um \u00fanico im\u00f3vel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente.<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>Par\u00e1grafo \u00fanico. Na hip\u00f3tese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de v\u00e1rios im\u00f3veis utilizados como resid\u00eancia, a impenhorabilidade recair\u00e1 sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Im\u00f3veis e na forma do&nbsp;art. 70 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-2-possivel-a-penhora-do-bem\"><a>5.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Poss\u00edvel a penhora do bem?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooops!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A controv\u00e9rsia consiste em definir se o im\u00f3vel adquirido no curso da demanda executiva pode ser considerado bem de fam\u00edlia, para os fins de impenhorabilidade.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>O bem de fam\u00edlia legal (Lei n. 8.009\/1990) e o convencional (C\u00f3digo Civil) coexistem no ordenamento jur\u00eddico, harmoniosamente<\/strong>. A disciplina legal tem como instituidor o pr\u00f3prio Estado e volta-se para o sujeito de direito &#8211; entidade familiar -, pretendendo resguardar-lhe a dignidade, por meio da prote\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel que lhe sirva de resid\u00eancia. O bem de fam\u00edlia convencional, decorrente da vontade do instituidor, objetiva, primordialmente, a prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio contra eventual execu\u00e7\u00e3o for\u00e7ada de d\u00edvidas do propriet\u00e1rio do bem.<\/p>\n\n\n\n<p>O bem de fam\u00edlia legal dispensa a realiza\u00e7\u00e3o de ato jur\u00eddico, bastando para sua formaliza\u00e7\u00e3o que o im\u00f3vel se destine \u00e0 resid\u00eancia familiar. Por sua vez, <strong>para o volunt\u00e1rio, o C\u00f3digo Civil condiciona a validade da escolha do im\u00f3vel \u00e0 formaliza\u00e7\u00e3o por escritura p\u00fablica e \u00e0 circunst\u00e2ncia de que seu valor n\u00e3o ultrapasse um ter\u00e7o do patrim\u00f4nio l\u00edquido existente no momento da afeta\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Nos termos da Lei n. 8.009\/1990, para que a impenhorabilidade tenha validade, al\u00e9m de ser utilizado como resid\u00eancia pela entidade familiar, o im\u00f3vel ser\u00e1 sempre o de menor valor, caso o benefici\u00e1rio possua outros. J\u00e1 na hip\u00f3tese convencional esse requisito \u00e9 dispens\u00e1vel e o valor do im\u00f3vel \u00e9 considerado apenas em rela\u00e7\u00e3o ao patrim\u00f4nio total em que inserido o bem.<\/p>\n\n\n\n<p>Nas situa\u00e7\u00f5es em que o sujeito possua mais de um bem im\u00f3vel em que resida, a impenhorabilidade poder\u00e1 incidir sobre im\u00f3vel de maior valor, caso tenha sido institu\u00eddo, formalmente, como bem de fam\u00edlia, no Registro de Im\u00f3veis (art. 1711, <a>CC\/2002<\/a>) ou, caso n\u00e3o haja institui\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria formal, automaticamente, a impenhorabilidade recair\u00e1 sobre o im\u00f3vel de menor valor (art. 5\u00b0, par\u00e1grafo \u00fanico, da <a>Lei n. 8.009\/1990<\/a>).<\/p>\n\n\n\n<p>Com efeito, diz-se que o destaque da institui\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria ser\u00e1 percebida na realidade de m\u00faltiplas propriedades, pela simples raz\u00e3o de que, sendo o executado propriet\u00e1rio de apenas um im\u00f3vel, utilizado para resid\u00eancia, a condi\u00e7\u00e3o de bem de fam\u00edlia j\u00e1 reca\u00eda sobre ele, antes mesmo de registrada a op\u00e7\u00e3o. Ou seja, mesmo que exista apenas um bem sob o dom\u00ednio do instituidor, este poder\u00e1, sim, oficializar sua vontade de que, verdadeiramente, recaia sobre ele a caracter\u00edstica de bem fam\u00edlia, situa\u00e7\u00e3o em que ser\u00e3o coincidentes as vontades Estatal e privada.<\/p>\n\n\n\n<p>No que se refere \u00e0s d\u00edvidas sobre as quais o escudo protetivo incidir\u00e1, para o bem de fam\u00edlia institu\u00eddo nos moldes da Lei n. 8.009\/1990, a prote\u00e7\u00e3o conferida pelo instituto alcan\u00e7ar\u00e1 todas as obriga\u00e7\u00f5es do devedor, indistintamente, ainda que o im\u00f3vel tenha sido adquirido no curso de uma demanda executiva. Por sua vez<strong>, a impenhorabilidade convencional \u00e9 relativa, uma vez que o im\u00f3vel apenas estar\u00e1 protegido da execu\u00e7\u00e3o por d\u00edvidas subsequentes \u00e0 sua constitui\u00e7\u00e3o, n\u00e3o servindo \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es existentes no momento de seu gravame.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Ressalte-se que a indistinta prote\u00e7\u00e3o, no que respeita ao momento em que a obriga\u00e7\u00e3o fora contra\u00edda, legitima-se t\u00e3o somente num cen\u00e1rio em que se evidenciado o uso regular do direito. \u00c9 que, independentemente do regime legal a que est\u00e1 submetido o instituto, n\u00e3o se admitir\u00e1 a prote\u00e7\u00e3o irrestrita se isso significar o alijamento da garantia, contrariando a \u00e9tica e a boa-f\u00e9, indispens\u00e1veis em todas as rela\u00e7\u00f5es negociais. Exatamente esse o comando do art. 4\u00b0 da Lei n. 8.009\/1990.<\/p>\n\n\n\n<p>Nessa linha, <strong>mister reconhecer que s\u00f3 o fato de ser o im\u00f3vel residencial bem \u00fanico do executado, sobre ele, necessariamente, incidir\u00e3o as normas da Lei n. 8.009\/1990, mormente a impenhorabilidade questionada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>De fato, ainda que se tratasse de im\u00f3vel voluntariamente institu\u00eddo como bem de fam\u00edlia (regime do C\u00f3digo Civil), conforme demonstrado alhures, tendo em vista tratar-se de \u00fanico bem im\u00f3vel do executado, a prote\u00e7\u00e3o conferida pela Lei n. 8.009\/1990 subsistiria, de maneira coincidente e simult\u00e2nea, e, nessa extens\u00e3o, seria capaz de preservar o bem da penhora de d\u00edvidas constitu\u00eddas anteriormente \u00e0 institui\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria. \u00c9 que a prote\u00e7\u00e3o viria do regime legal e n\u00e3o do regime convencional.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-3-resultado-final\"><a>5.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Para o bem de fam\u00edlia institu\u00eddo nos moldes da Lei n. 8.009\/1990, a prote\u00e7\u00e3o conferida pelo instituto alcan\u00e7ar\u00e1 todas as obriga\u00e7\u00f5es do devedor, indistintamente, ainda que o im\u00f3vel tenha sido adquirido no curso de uma demanda executiva.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-casamento-uniao-estavel-pelo-regime-de-separacao-obrigatoria-de-bens-e-estipulacao-de-clausula-mais-protetiva-ao-regime-legal\"><a>6.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Casamento\/uni\u00e3o est\u00e1vel pelo regime de separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de bens e estipula\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usula mais protetiva ao regime legal<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>No casamento ou na uni\u00e3o est\u00e1vel regidos pelo regime da separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de bens, \u00e9 poss\u00edvel que os nubentes\/companheiros, em exerc\u00edcio da autonomia privada, estipulando o que melhor lhes aprouver em rela\u00e7\u00e3o aos bens futuros, pactuem cl\u00e1usula mais protetiva ao regime legal, com o afastamento da S\u00famula n. 377 do STF, impedindo a comunh\u00e3o dos aquestos.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.922.347-PR, Rel. Min. Luis Felipe Salom\u00e3o, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 07\/12\/2021, Dje 01\/02\/2022. (Info 723)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-1-situacao-fatica\"><a>6.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Virso e sua companheira Crementina celebraram escritura p\u00fablica de uni\u00e3o est\u00e1vel quando o primeiro contava com 77 anos de idade &#8211; com observ\u00e2ncia, portanto, do regime da separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de bens -, oportunidade em que as partes, de livre e espont\u00e2nea vontade, realizaram pacto antenupcial estipulando termos ainda mais protetivo ao regime legal, com o afastamento da S\u00famula n. 377 do STF, impedindo a comunh\u00e3o dos aquestos.<\/p>\n\n\n\n<p>Ap\u00f3s o \u00f3bito de Virso, Crementina ajuizou pedido de invent\u00e1rio judicial do falecido, na qualidade de companheira sobrevivente, tendo o magistrado acolhido a impugna\u00e7\u00e3o dos herdeiros para exclu\u00ed-la da partilha dos bens deixados por Virso, inclusive a removendo da inventarian\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p>Conforme o magistrado, as partes firmaram pacto antenupcial claramente optando pelo regime da separa\u00e7\u00e3o de bens. Logo, seria indevida a pretens\u00e3o dela referente \u00e0 mea\u00e7\u00e3o de bens em nome do falecido, tampouco a manuten\u00e7\u00e3o da falecida na condi\u00e7\u00e3o do encargo de inventariante, por lhe falecer interesse na mea\u00e7\u00e3o, ou mesmo na partilha.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-analise-estrategica\"><a>6.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-1-questao-juridica\"><a>6.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>C\u00f3digo Civil:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 1.641. \u00c9 obrigat\u00f3rio o regime da separa\u00e7\u00e3o de bens no casamento:<\/p>\n\n\n\n<p>II \u2013 da pessoa maior de 70 (setenta) anos;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 1.723. \u00c9 reconhecida como entidade familiar a uni\u00e3o est\u00e1vel entre o homem e a mulher, configurada na conviv\u00eancia p\u00fablica, cont\u00ednua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constitui\u00e7\u00e3o de fam\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 1&nbsp;<sup>o&nbsp;<\/sup>A uni\u00e3o est\u00e1vel n\u00e3o se constituir\u00e1 se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; n\u00e3o se aplicando a incid\u00eancia do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 2&nbsp;<sup>o&nbsp;<\/sup>As causas suspensivas do art. 1.523 n\u00e3o impedir\u00e3o a caracteriza\u00e7\u00e3o da uni\u00e3o est\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 1.829. A sucess\u00e3o leg\u00edtima defere-se na ordem seguinte:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>I &#8211; aos descendentes, em concorr\u00eancia com o c\u00f4njuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunh\u00e3o universal, ou no da separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de bens (art. 1.640, par\u00e1grafo \u00fanico); ou se, no regime da comunh\u00e3o parcial, o autor da heran\u00e7a n\u00e3o houver deixado bens particulares;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-2-possivel-a-estipulacao-de-clausula-mais-protetiva-que-o-regime-legal\"><a>6.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Poss\u00edvel a estipula\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usula mais protetiva que o regime legal?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeaph!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O pacto antenupcial e o contrato de conviv\u00eancia definem as regras econ\u00f4micas que ir\u00e3o reger o patrim\u00f4nio daquela unidade familiar, formando o estatuto patrimonial &#8211; regime de bens &#8211; do casamento ou da uni\u00e3o est\u00e1vel, cuja reg\u00eancia se iniciar\u00e1, sucessivamente, na data da celebra\u00e7\u00e3o do matrim\u00f4nio ou no momento da demonstra\u00e7\u00e3o emp\u00edrica do preenchimento dos requisitos da uni\u00e3o est\u00e1vel (CC, art. 1.723).<\/p>\n\n\n\n<p><strong>O C\u00f3digo Civil, em exce\u00e7\u00e3o \u00e0 autonomia privada, tamb\u00e9m restringe a liberdade de escolha do regime patrimonial aos nubentes em certas circunst\u00e2ncias<\/strong>, reputadas pelo legislador como essenciais \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de determinadas pessoas ou situa\u00e7\u00f5es e que foram dispostas no art. 1.641 do <a>C\u00f3digo Civil<\/a>, como s\u00f3i ser o regime da separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria da pessoa maior de setenta anos (inciso II).<\/p>\n\n\n\n<p>&#8220;A&nbsp;<em>ratio legis<\/em>&nbsp;foi a de proteger o idoso e seus herdeiros necess\u00e1rios dos casamentos realizados por interesse estritamente econ\u00f4mico, evitando que este seja o principal fator a mover o consorte para o enlace&#8221; (REsp 1689152\/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salom\u00e3o, Quarta Turma, DJe 22\/11\/2017).<\/p>\n\n\n\n<p>Sobre o tema, firmou o STJ o entendimento de que, &#8220;por for\u00e7a do art. 258, \u00a7 \u00fanico, inciso II, do C\u00f3digo Civil de 1916 (equivalente, em parte, ao art. 1.641, inciso II, do C\u00f3digo Civil de 2002), <strong>ao casamento de sexagen\u00e1rio, se homem, ou cinquenten\u00e1ria, se mulher, \u00e9 imposto o regime de separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de bens. Por esse motivo, \u00e0s uni\u00f5es est\u00e1veis \u00e9 aplic\u00e1vel a mesma regra, impondo-se seja observado o regime de separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, sendo o homem maior de sessenta anos ou mulher maior de cinquenta<\/strong>&#8221; (REsp 646.259\/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salom\u00e3o, Quarta Turma, DJe 24\/08\/2010).<\/p>\n\n\n\n<p>A Segunda Se\u00e7\u00e3o do STJ, em releitura da antiga S\u00famula n. 377\/STF, decidiu que, &#8220;no regime de separa\u00e7\u00e3o legal de bens, comunicam-se os adquiridos na const\u00e2ncia do casamento, desde que comprovado o esfor\u00e7o comum para sua aquisi\u00e7\u00e3o&#8221; EREsp 1.623.858\/MG, Rel. Ministro L\u00e1zaro Guimar\u00e3es (Desembargador convocado do TRF 5\u00aa regi\u00e3o), Segunda Se\u00e7\u00e3o, DJe 30\/05\/2018), ratificando anterior entendimento da Se\u00e7\u00e3o com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 uni\u00e3o est\u00e1vel (EREsp 1171820\/PR, Rel. Ministro Raul Ara\u00fajo, Segunda Se\u00e7\u00e3o, DJe 21\/09\/2015).<\/p>\n\n\n\n<p>No casamento ou na uni\u00e3o est\u00e1vel regidos pelo regime da separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de bens, \u00e9 poss\u00edvel que os nubentes\/companheiros, em exerc\u00edcio da autonomia privada, estipulando o que melhor lhes aprouver em rela\u00e7\u00e3o aos bens futuros, pactuem cl\u00e1usula mais protetiva ao regime legal, com o afastamento da <a>S\u00famula n. 377 do STF<\/a>, impedindo a comunh\u00e3o dos aquestos.<\/p>\n\n\n\n<p>A<em>&nbsp;mens legis<\/em>&nbsp;do art. 1.641, II, do C\u00f3digo Civil \u00e9 justamente conferir prote\u00e7\u00e3o ao patrim\u00f4nio do idoso que est\u00e1 casando-se e aos interesses de sua prole, impedindo a comunica\u00e7\u00e3o dos aquestos. Por uma interpreta\u00e7\u00e3o teleol\u00f3gica da norma, \u00e9 poss\u00edvel que o pacto antenupcial venha a estabelecer cl\u00e1usula ainda mais protetiva aos bens do nubente septuagen\u00e1rio, preservando o esp\u00edrito do C\u00f3digo Civil de impedir a comunh\u00e3o dos bens do anci\u00e3o. O que n\u00e3o se mostra poss\u00edvel \u00e9 a vulnera\u00e7\u00e3o dos ditames do regime restritivo e protetivo, seja afastando a incid\u00eancia do regime da separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, seja adotando pacto que o torne regime mais ampliativo e comunit\u00e1rio em rela\u00e7\u00e3o aos bens.<\/p>\n\n\n\n<p>Na hip\u00f3tese, o&nbsp;<em>de cujus<\/em>&nbsp;e a sua <a>companheira celebraram escritura p\u00fablica de uni\u00e3o est\u00e1vel quando o primeiro contava com 77 anos de idade &#8211; com observ\u00e2ncia, portanto, do regime da separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de bens -, oportunidade em que as partes, de livre e espont\u00e2nea vontade, realizaram pacto antenupcial estipulando termos ainda mais protetivos ao enlace<\/a>, demonstrando o claro intento de n\u00e3o terem os seus bens comunicados, com o afastamento da incid\u00eancia da S\u00famula n. 377 do STF. Portanto, n\u00e3o h\u00e1 falar em mea\u00e7\u00e3o de bens nem em sucess\u00e3o da companheira (CC, art. 1.829, I)<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-3-resultado-final\"><a>6.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>No casamento ou na uni\u00e3o est\u00e1vel regidos pelo regime da separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de bens, \u00e9 poss\u00edvel que os nubentes\/companheiros, em exerc\u00edcio da autonomia privada, estipulando o que melhor lhes aprouver em rela\u00e7\u00e3o aos bens futuros, pactuem cl\u00e1usula mais protetiva ao regime legal, com o afastamento da S\u00famula n. 377 do STF, impedindo a comunh\u00e3o dos aquestos.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-cooperativa-medica-e-limitacao-de-ingresso-em-seus-quadros\"><a>7.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Cooperativa m\u00e9dica e limita\u00e7\u00e3o de ingresso em seus quadros<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A Cooperativa de Trabalho M\u00e9dico pode limitar, justificada e objetivamente, o ingresso de m\u00e9dicos em seus quadros.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.396.255-SE, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 07\/12\/2021, DJe 14\/12\/2021. (Info 723)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-1-situacao-fatica\"><a>7.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Dr. Creisson, m\u00e9dico, ajuizou a\u00e7\u00e3o judicial em face de CooperMed, Cooperativa de Trabalho M\u00e9dico que negou seu ingresso no quadro de cooperados. A negativa foi fundamentada no fato de que a citada cooperativa estaria funcionando no limite e ressaltou como o ingresso poderia atingir o equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro.<\/p>\n\n\n\n<p>Inconformado, Doctor Creisson interp\u00f4s sucessivos recursos nos quais sustentou que o princ\u00edpio das portas abertas, comum \u00e0s cooperativas, lhe garantiria o ingresso no quadro de cooperados m\u00e9dicos.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-analise-estrategica\"><a>7.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-1-questao-juridica\"><a>7.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Lei n. 5.764\/1971:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 4\u00ba As cooperativas s\u00e3o sociedades de pessoas, com forma e natureza jur\u00eddica pr\u00f3prias, de natureza civil, n\u00e3o sujeitas a fal\u00eancia, constitu\u00eddas para prestar servi\u00e7os aos associados, distinguindo-se das demais sociedades pelas seguintes caracter\u00edsticas:<\/p>\n\n\n\n<p>I &#8211; ades\u00e3o volunt\u00e1ria, com n\u00famero ilimitado de associados, salvo impossibilidade t\u00e9cnica de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os;<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 29. O ingresso nas cooperativas \u00e9 livre a todos que desejarem utilizar os servi\u00e7os prestados pela sociedade, desde que adiram aos prop\u00f3sitos sociais e preencham as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas no estatuto, ressalvado o disposto no artigo 4\u00ba, item I, desta Lei.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 1\u00b0 A admiss\u00e3o dos associados poder\u00e1 ser restrita, a crit\u00e9rio do \u00f3rg\u00e3o normativo respectivo, \u00e0s pessoas que exer\u00e7am determinada atividade ou profiss\u00e3o, ou estejam vinculadas a determinada entidade.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 2\u00b0 Poder\u00e3o ingressar nas cooperativas de pesca e nas constitu\u00eddas por produtores rurais ou extrativistas, as pessoas jur\u00eddicas que pratiquem as mesmas atividades econ\u00f4micas das pessoas f\u00edsicas associadas.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 3\u00b0 Nas cooperativas de eletrifica\u00e7\u00e3o, irriga\u00e7\u00e3o e telecomunica\u00e7\u00f5es, poder\u00e3o ingressar as pessoas jur\u00eddicas que se localizem na respectiva \u00e1rea de opera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 4\u00b0 N\u00e3o poder\u00e3o ingressar no quadro das cooperativas os agentes de com\u00e9rcio e empres\u00e1rios que operem no mesmo campo econ\u00f4mico da sociedade.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-2-possivel-a-limitacao-de-ingresso-pela-coop-de-trabalho-medico\"><a>7.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Poss\u00edvel a limita\u00e7\u00e3o de ingresso pela Coop de Trabalho M\u00e9dico?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeaph!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Discute-se a legalidade de a Cooperativa de Trabalho M\u00e9dico limitar, justificada e objetivamente, nos termos de seu estatuto, o ingresso de m\u00e9dicos em seus quadros sob o argumento de necessidade de preserva\u00e7\u00e3o de equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro, nos termos dos artigos 4\u00b0, I, e 29 da <a>Lei n. 5.764\/1971<\/a>, ou se a exce\u00e7\u00e3o legal ao princ\u00edpio da ades\u00e3o livre \u00e9 referente t\u00e3o somente \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica do aspirante.<\/p>\n\n\n\n<p>Conforme disposi\u00e7\u00e3o contida no artigo 4\u00b0,&nbsp;<em>caput<\/em>, da Lei n. 5.764\/1971, que define a Pol\u00edtica Nacional de Cooperativismo e institui o regime jur\u00eddico das sociedades cooperativas, essas s\u00e3o conceituadas como &#8220;sociedades de pessoas, com forma e natureza jur\u00eddica pr\u00f3prias, de natureza civil, n\u00e3o sujeitas a fal\u00eancia, constitu\u00eddas para prestar servi\u00e7os aos associados&#8221;, os quais, rec\u00edproca e pessoalmente, obrigam-se a contribuir com bens ou servi\u00e7os para o exerc\u00edcio de uma atividade econ\u00f4mica, de proveito comum, sem objetivo de lucro.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse contexto, diante da marcante fun\u00e7\u00e3o social de proporcionar acesso a todos ao mercado de trabalho, as sociedades cooperativas s\u00e3o regidas pelo princ\u00edpio da livre ades\u00e3o volunt\u00e1ria, que possui como consect\u00e1rio o princ\u00edpio da &#8220;porta aberta&#8221;, previsto nos artigos 4\u00b0, I, e 29,&nbsp;<em>caput<\/em>&nbsp;e \u00a7 1\u00b0, da Lei em comento, por meio da qual se estabelece que o ingresso \u00e9 franqueado a todos que preencherem os requisitos estatut\u00e1rios, ilimitadamente, salvo impossibilidade t\u00e9cnica de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim sendo, conjugando-se ambos os artigos, <strong>as restri\u00e7\u00f5es ao ingresso na cooperativa s\u00e3o de duas ordens: a primeira, contida no artigo 4\u00b0, I, referente \u00e0 pr\u00f3pria log\u00edstica de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os previstos pela sociedade, que pode encontrar limites operacionais de ordem t\u00e9cnica; e a segunda, relacionada aos prop\u00f3sitos sociais da cooperativa e ao preenchimento, pelo aspirante, das condi\u00e7\u00f5es estabelecidos no estatuto, as quais podem versar, inclusive, sobre restri\u00e7\u00f5es a categorias de atividade ou profiss\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Noutros termos, conforme se verifica da previs\u00e3o contida no&nbsp;<em>caput<\/em>&nbsp;do artigo 4\u00b0 da Lei n. 5.764\/1971, que elenca as caracter\u00edsticas distintivas da cooperativa, a &#8220;impossibilidade t\u00e9cnica de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os&#8221; \u00e9 alusiva \u00e0 pr\u00f3pria organiza\u00e7\u00e3o da sociedade, enquanto o regramento disposto no artigo 29 \u00e9 pertinente \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o do associado.<\/p>\n\n\n\n<p>Nos termos do artigo 4\u00b0, I, da Lei n. 5.764\/1971, &#8220;atingida a capacidade m\u00e1xima de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os pela cooperativa, afer\u00edvel por crit\u00e9rios objetivos e veross\u00edmeis, impedindo-a de cumprir sua finalidade, \u00e9 admiss\u00edvel a recusa de novos associados&#8221; (REsp 1.901.911\/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, Terceira Turma, julgado em 24\/8\/2021, DJe 31\/8\/2021)&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Diante do H\u00cdBRIDO regime jur\u00eddico ao qual as Cooperativas de Trabalho M\u00e9dico est\u00e3o sujeitas (Lei n. 5.764\/1971 e Lei n. 9.656\/1998), \u00e9 legal a limita\u00e7\u00e3o, de forma impessoal e objetiva, do n\u00famero de m\u00e9dicos cooperados, tendo em vista o mercado para a especialidade e o necess\u00e1rio equil\u00edbrio financeiro da cooperativa. A interpreta\u00e7\u00e3o harm\u00f4nica das duas leis de reg\u00eancia consolida o interesse p\u00fablico que permeia a atua\u00e7\u00e3o das cooperativas m\u00e9dicas e viabiliza a continuidade das suas atividades, mormente ao se considerar a responsabilidade solid\u00e1ria existente entre m\u00e9dicos cooperados e cooperativa e o poss\u00edvel desamparo dos benefici\u00e1rios que necessitam do plano de sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, &#8220;atingida a capacidade m\u00e1xima de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os pela cooperativa, afer\u00edvel por crit\u00e9rios objetivos e veross\u00edmeis, impedindo-a de cumprir sua finalidade, \u00e9 admiss\u00edvel a recusa de novos associados. (&#8230;) O princ\u00edpio da porta aberta (livre ades\u00e3o) n\u00e3o \u00e9 absoluto, devendo a cooperativa de trabalho m\u00e9dico, que tamb\u00e9m \u00e9 uma operadora de plano de sa\u00fade, velar por sua qualidade de atendimento e situa\u00e7\u00e3o financeira estrutural, at\u00e9 porque pode ser condenada solidariamente por atos danosos de cooperados a usu\u00e1rios do sistema (a exemplo de erros m\u00e9dicos), o que impossibilitaria a sua viabilidade de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. (REsp 1.901.911\/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, Terceira Turma, julgado em 24\/8\/2021, DJe 31\/8\/2021)&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-3-resultado-final\"><a>7.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>A Cooperativa de Trabalho M\u00e9dico pode limitar, justificada e objetivamente, o ingresso de m\u00e9dicos em seus quadros.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-ir-responsabilidade-do-provedor-de-aplicacao-de-internet-que-apos-formalmente-comunicado-de-publicacao-ofensiva-a-imagem-de-menor-se-omite-na-sua-exclusao-independentemente-de-ordem-judicial\"><a>8.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; (Ir)Responsabilidade do provedor de aplica\u00e7\u00e3o de internet que, ap\u00f3s formalmente comunicado de publica\u00e7\u00e3o ofensiva a imagem de menor, se omite na sua exclus\u00e3o, independentemente de ordem judicial<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Responde civilmente por danos morais <a>o provedor de aplica\u00e7\u00e3o de internet que, ap\u00f3s formalmente comunicado de publica\u00e7\u00e3o ofensiva a imagem de menor, se omite na sua exclus\u00e3o, independentemente de ordem judicial<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.783.269-MG, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, por maioria, julgado em 14\/12\/2021. (Info 723)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-1-situacao-fatica\"><a>8.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>O Facebook interp\u00f4s recurso especial no qual questionava a pr\u00e9via condena\u00e7\u00e3o por ter se recusado a excluir mensagem que trazia a foto de um menor com seu pai \u2014 este \u00faltimo acusado de envolvimento com pedofilia e estupro.<\/p>\n\n\n\n<p>Conforme a rede social, o art. 19 do Marco Civil da Internet prev\u00ea que o provedor s\u00f3 poder\u00e1 ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conte\u00fado gerado por terceiros se deixar de cumprir ordem judicial espec\u00edfica para torn\u00e1-lo indispon\u00edvel, o que n\u00e3o teria ocorrido no caso.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-2-analise-estrategica\"><a>8.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-2-1-questao-juridica\"><a>8.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente:<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;<a><\/a>Art. 18. \u00c9 dever de todos velar pela dignidade da crian\u00e7a e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexat\u00f3rio ou constrangedor.<\/p>\n\n\n\n<p>Constitui\u00e7\u00e3o Federal:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 5\u00ba Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes:<\/p>\n\n\n\n<p>X &#8211; s\u00e3o inviol\u00e1veis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano material ou moral decorrente de sua viola\u00e7\u00e3o;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 227. \u00c9 dever da fam\u00edlia, da sociedade e do Estado assegurar \u00e0 crian\u00e7a, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito \u00e0 vida, \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, ao lazer, \u00e0 profissionaliza\u00e7\u00e3o, \u00e0 cultura, \u00e0 dignidade, ao respeito, \u00e0 liberdade e \u00e0 conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria, al\u00e9m de coloc\u00e1-los a salvo de toda forma de neglig\u00eancia, discrimina\u00e7\u00e3o, explora\u00e7\u00e3o, viol\u00eancia, crueldade e opress\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Lei n. 12.965\/2014:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de express\u00e3o e impedir a censura, o provedor de aplica\u00e7\u00f5es de internet somente poder\u00e1 ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conte\u00fado gerado por terceiros se, ap\u00f3s ordem judicial espec\u00edfica, n\u00e3o tomar as provid\u00eancias para, no \u00e2mbito e nos limites t\u00e9cnicos do seu servi\u00e7o e dentro do prazo assinalado, tornar indispon\u00edvel o conte\u00fado apontado como infringente, ressalvadas as disposi\u00e7\u00f5es legais em contr\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>\u00a7 1\u00ba A ordem judicial de que trata o&nbsp;<strong>caput&nbsp;<\/strong>dever\u00e1 conter, sob pena de nulidade, identifica\u00e7\u00e3o clara e espec\u00edfica do conte\u00fado apontado como infringente, que permita a localiza\u00e7\u00e3o inequ\u00edvoca do material.<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>\u00a7 2\u00ba A aplica\u00e7\u00e3o do disposto neste artigo para infra\u00e7\u00f5es a direitos de autor ou a direitos conexos depende de previs\u00e3o legal espec\u00edfica, que dever\u00e1 respeitar a liberdade de express\u00e3o e demais garantias previstas no art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>\u00a7 3\u00ba As causas que versem sobre ressarcimento por danos decorrentes de conte\u00fados disponibilizados na internet relacionados \u00e0 honra, \u00e0 reputa\u00e7\u00e3o ou a direitos de personalidade, bem como sobre a indisponibiliza\u00e7\u00e3o desses conte\u00fados por provedores de aplica\u00e7\u00f5es de internet, poder\u00e3o ser apresentadas perante os juizados especiais.<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>\u00a7 4\u00ba O juiz, inclusive no procedimento previsto no \u00a7 3\u00ba , poder\u00e1 antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, existindo prova inequ\u00edvoca do fato e considerado o interesse da coletividade na disponibiliza\u00e7\u00e3o do conte\u00fado na internet, desde que presentes os requisitos de verossimilhan\u00e7a da alega\u00e7\u00e3o do autor e de fundado receio de dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-2-2-deu-ruim-pro-zuckerberg\"><a>8.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Deu ruim pro Zuckerberg?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeaph!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O <a>Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente <\/a>(art. 18) e a <a>Constitui\u00e7\u00e3o Federal <\/a>(art. 227) imp\u00f5em, como dever de toda a sociedade, zelar pela dignidade da crian\u00e7a e do adolescente, colocando-os a salvo de toda forma de neglig\u00eancia, discrimina\u00e7\u00e3o, explora\u00e7\u00e3o, viol\u00eancia, crueldade e opress\u00e3o, com a finalidade, inclusive, de EVITAR qualquer tipo de tratamento vexat\u00f3rio ou constrangedor.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>As leis protetivas do direito da inf\u00e2ncia e da adolesc\u00eancia possuem natureza ESPECIAL\u00cdSSIMA, pertencendo \u00e0 categoria de diploma legal que se propaga por todas as demais normas, com a fun\u00e7\u00e3o de proteger sujeitos espec\u00edficos, ainda que tamb\u00e9m estejam sob a tutela de outras leis especiais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Para atender ao princ\u00edpio da prote\u00e7\u00e3o integral consagrado no direito infantojuvenil, \u00e9 dever do provedor de aplica\u00e7\u00e3o na rede mundial de computadores (Internet) proceder \u00e0 retirada de conte\u00fado envolvendo menor de idade &#8211; relacionado \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o de que seu genitor havia praticado crimes de natureza sexual &#8211; logo ap\u00f3s ser formalmente comunicado da publica\u00e7\u00e3o ofensiva, independentemente de ordem judicial.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>O provedor de aplica\u00e7\u00e3o que, ap\u00f3s notificado, nega-se a excluir publica\u00e7\u00e3o ofensiva envolvendo menor de idade, deve ser responsabilizado civilmente, cabendo impor-lhe o pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o pelos danos morais causados \u00e0 v\u00edtima da ofensa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A responsabilidade civil, em tal circunst\u00e2ncia, deve ser analisada sob o enfoque da relevante omiss\u00e3o de sua conduta, pois deixou de adotar provid\u00eancias que, indubitavelmente sob seu alcance, minimizariam os efeitos do ato danoso praticado por terceiro, o que era seu dever.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, apesar do art. 19 da <a>Lei n. 12.965\/2014 <\/a>(Marco Civil da Internet) dispor que o provedor somente ser\u00e1 respons\u00e1vel civilmente, em raz\u00e3o de publica\u00e7\u00e3o gerada por terceiro, se descumprir ordem judicial determinando as provid\u00eancias necess\u00e1rias para cessar a exibi\u00e7\u00e3o do conte\u00fado ofensivo, afigura-se insuficiente a sua aplica\u00e7\u00e3o isolada.<\/p>\n\n\n\n<p>Referida norma, interpretada \u00e0 luz do art. 5\u00ba, X, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, n\u00e3o impede a responsabiliza\u00e7\u00e3o do provedor de servi\u00e7os por outras formas de atos il\u00edcitos, que n\u00e3o se limitam ao descumprimento da ordem judicial a que se refere o dispositivo da lei especial.<\/p>\n\n\n\n<p>Registra-se, por fim, que a constitucionalidade do art. 19 da Lei n. 12.965\/2014 ser\u00e1 ainda decidida pelo Supremo Tribunal Federal (Tema n. 987\/STF), que reconheceu repercuss\u00e3o geral da quest\u00e3o constitucional suscitada, sem determinar a suspens\u00e3o dos processos em curso.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-2-3-resultado-final\"><a>8.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Responde civilmente por danos morais o provedor de aplica\u00e7\u00e3o de internet que, ap\u00f3s formalmente comunicado de publica\u00e7\u00e3o ofensiva a imagem de menor, se omite na sua exclus\u00e3o, independentemente de ordem judicial.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-valores-depositados-em-planos-abertos-de-previdencia-privada-durante-a-vida-conjugal-e-partilha\"><a>9.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Valores depositados em planos abertos de previd\u00eancia privada durante a vida conjugal e partilha<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Os valores depositados em planos abertos de previd\u00eancia privada durante a vida em comum do casal, integram o patrim\u00f4nio comum e devem ser partilhados.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.545.217-PR, Rel. Min. Luis Felipe Salom\u00e3o, Rel. Acd. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, por maioria, julgado em 07\/12\/2021. (Info 723)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-1-situacao-fatica\"><a>9.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Creosvalda ajuizou a\u00e7\u00e3o de sobrepartilha em face de seu ex-marido Nirso. Narrou que esteve casada com o r\u00e9u, sob o regime de comunh\u00e3o universal de bens, no per\u00edodo de 1977 a 2005. Afirmou que em 2010, ajuizou tamb\u00e9m a\u00e7\u00e3o de alimentos em face do requerido e que, em junho do mesmo ano, teve conhecimento de que seu ex-c\u00f4njuge fez um saque, no do saldo existente em fundo de previd\u00eancia privada patrocinado pela ex-empregadora de Nirso.<\/p>\n\n\n\n<p>Inconformada, Creosvalda sustenta que tal valor deveria ser partilhado, por caracterizar bem sonegado, uma vez que o v\u00ednculo laboral mantido com a patrocinadora do plano de benef\u00edcios foi extinto ainda durante o casamento. Por\u00e9m, o tribunal local indeferiu o pedido de Creosvalda por entender que a quantia depositada com o escopo de garantia da aposentadoria (previd\u00eancia privada), quando n\u00e3o sacada durante a uni\u00e3o, n\u00e3o se reverteria em proveito do casal, porque manteria a sua natureza personal\u00edssima.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-2-analise-estrategica\"><a>9.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-2-1-questao-juridica\"><a>9.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Lei Complementar n. 109\/2001:<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>Art. 27. Observados os conceitos, a forma, as condi\u00e7\u00f5es e os crit\u00e9rios fixados pelo \u00f3rg\u00e3o regulador, \u00e9 assegurado aos participantes o direito \u00e0 portabilidade, inclusive para plano de benef\u00edcio de entidade fechada, e ao resgate de recursos das reservas t\u00e9cnicas, provis\u00f5es e fundos, total ou parcialmente.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 1<sup>o<\/sup>&nbsp;A portabilidade n\u00e3o caracteriza resgate.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 2<sup>o<\/sup>&nbsp;\u00c9 vedado, no caso de portabilidade:<\/p>\n\n\n\n<p>I &#8211; que os recursos financeiros transitem pelos participantes, sob qualquer forma; e<\/p>\n\n\n\n<p>II &#8211; a transfer\u00eancia de recursos entre participantes.<\/p>\n\n\n\n<p>CC\/2002:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 1.565. Pelo casamento, homem e mulher assumem mutuamente a condi\u00e7\u00e3o de consortes, companheiros e respons\u00e1veis pelos encargos da fam\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 1&nbsp;<sup>o&nbsp;<\/sup>Qualquer dos nubentes, querendo, poder\u00e1 acrescer ao seu o sobrenome do outro.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 2&nbsp;<sup>o&nbsp;<\/sup>O planejamento familiar \u00e9 de livre decis\u00e3o do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e financeiros para o exerc\u00edcio desse direito, vedado qualquer tipo de coer\u00e7\u00e3o por parte de institui\u00e7\u00f5es privadas ou p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 1.566. S\u00e3o deveres de ambos os c\u00f4njuges:<\/p>\n\n\n\n<p>I &#8211; fidelidade rec\u00edproca;<\/p>\n\n\n\n<p>II &#8211; vida em comum, no domic\u00edlio conjugal;<\/p>\n\n\n\n<p>III &#8211; m\u00fatua assist\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n<p>IV &#8211; sustento, guarda e educa\u00e7\u00e3o dos filhos;<\/p>\n\n\n\n<p>V &#8211; respeito e considera\u00e7\u00e3o m\u00fatuos.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 1.568. Os c\u00f4njuges s\u00e3o obrigados a concorrer, na propor\u00e7\u00e3o de seus bens e dos rendimentos do trabalho, para o sustento da fam\u00edlia e a educa\u00e7\u00e3o dos filhos, qualquer que seja o regime patrimonial.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-2-2-os-valores-da-previdencia-privada-aberta-devem-ser-partilhados\"><a>9.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Os valores da previd\u00eancia privada aberta devem ser partilhados?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong><strong> Se foram depositados durante a vida em comum, SIM!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Inicialmente cumpre salientar que, entre as altera\u00e7\u00f5es no regime de previd\u00eancia privada procedidas pela LC n. 109\/2001, destaca-se o intuito de lucro das entidades abertas, as quais devem ser constitu\u00eddas exclusivamente na forma de sociedades an\u00f4nimas.<\/p>\n\n\n\n<p>Essa modifica\u00e7\u00e3o revela que a finalidade de obten\u00e7\u00e3o de lucro expressa o claro crit\u00e9rio adotado pelo legislador para distinguir o segmento aberto de previd\u00eancia complementar. Nessa linha, a prop\u00f3sito, ressaltou o Ministro Luis Felipe Salom\u00e3o no voto que proferiu perante a Segunda Se\u00e7\u00e3o no RESP 1.536.786\/MG,&nbsp;<em>leading case<\/em>&nbsp;da S\u00famula 563\/STJ (&#8220;O C\u00f3digo de Defesa do Consumidor \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0s entidades abertas de previd\u00eancia complementar, n\u00e3o incidindo nos contratos previdenci\u00e1rios celebrados com entidades fechadas&#8221;).<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse contexto, <strong>os valores depositados em planos de previd\u00eancia complementar aberta equiparam-se a investimentos financeiros.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>No caso de planos mantidos em entidades abertas, o titular escolhe a quantia a ser destinada ao fundo de previd\u00eancia privada, a periodicidade de sua contribui\u00e7\u00e3o, e tem assegurado, pelo art. 27 da <a>Lei Complementar n. 109\/2001 <\/a>(inserido em Se\u00e7\u00e3o intitulada &#8220;Dos Planos de Benef\u00edcios de Entidades Abertas&#8221;), o direito a resgate total ou parcial dos recursos.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, as reservas financeiras aportadas durante a sociedade conjugal, em entidades abertas de previd\u00eancia privada, constituem patrim\u00f4nio que pode ser resgatado, vencida a car\u00eancia contratual, e, portanto, deve ser partilhado de acordo com as regras do regime de bens, assim como o seriam tais valores se depositadas em outro tipo de aplica\u00e7\u00e3o financeira, como contas banc\u00e1rias e cadernetas de poupan\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p>O intuito com que feita a aplica\u00e7\u00e3o &#8211; cria\u00e7\u00e3o de uma reserva de valor em prol da seguran\u00e7a e amparo futuro da fam\u00edlia &#8211; est\u00e1 presente na previd\u00eancia privada aberta, assim como tamb\u00e9m existe quando o investimento \u00e9 feito em im\u00f3veis, a\u00e7\u00f5es ou aplica\u00e7\u00f5es financeiras, independentemente do nome do c\u00f4njuge em que formalizado.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Durante o casamento, que, no caso presente, adotou a regra da comunh\u00e3o universal de bens, os rendimentos do trabalho de cada c\u00f4njuge a ele pertencem individualmente e n\u00e3o se desvinculam da destina\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria dos sal\u00e1rios de suprir as despesas com moradia, alimenta\u00e7\u00e3o, vestu\u00e1rio, entre outras de seu benefici\u00e1rio, observados, naturalmente, os deveres de ambos os c\u00f4njuges de m\u00fatua assist\u00eancia, sustento e educa\u00e7\u00e3o dos filhos e responsabilidade pelos encargos da fam\u00edlia<\/strong> (arts. 1566, III, 1568 e 1565, caput, do <a>CC\/2002<\/a>).<\/p>\n\n\n\n<p>Atendidas as necessidades individuais do c\u00f4njuge que auferiu os rendimentos do trabalho e cumpridas as obriga\u00e7\u00f5es de sustento e manuten\u00e7\u00e3o do lar conjugal, os recursos financeiros eventualmente excedentes e os bens com eles adquiridos passam a integrar o patrim\u00f4nio comum do casal, sejam eles m\u00f3veis, im\u00f3veis, direitos ou quaisquer esp\u00e9cies de reservas monet\u00e1rias de que ambos os c\u00f4njuges disponham, tais como dep\u00f3sitos banc\u00e1rios, aplica\u00e7\u00f5es financeiras, moeda nacional ou estrangeira acumuladas em resid\u00eancia, entre outros.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, a import\u00e2ncia em dinheiro, depositada em institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria, ou investida nas diversas esp\u00e9cies de aplica\u00e7\u00f5es financeiras dispon\u00edveis no mercado, oriunda dos proventos do trabalho &#8211; \u00fanica fonte de renda na maioria dos casais brasileiros &#8211; sobejante do custeio das despesas cotidianas da fam\u00edlia, integra o patrim\u00f4nio do casal, do mesmo modo como ocorre quando esse numer\u00e1rio \u00e9 convertido em bens m\u00f3veis, im\u00f3veis ou direitos.<\/p>\n\n\n\n<p>O mesmo entendimento haver\u00e1 de ser aplicado aos valores depositados em planos abertos de previd\u00eancia privada durante a vida em comum do casal.<\/p>\n\n\n\n<p>Deste modo, rompida a sociedade conjugal, tais valores devem ser partilhados conforme o regime de bens. O intuito previdenci\u00e1rio poder\u00e1 subsistir com o aporte dos recursos, metade em nome de cada ex-convivente, caso assim o desejem. Entendimento contr\u00e1rio,&nbsp;<em>data maxima v\u00eania<\/em>, tornaria poss\u00edvel que, durante a sociedade conjugal, a margem do regime de bens aplic\u00e1vel, fosse permitida uma reserva de capital aberta e alimentada, em prol de apenas um dos consortes.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-2-3-resultado-final\"><a>9.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Os valores depositados em planos abertos de previd\u00eancia privada durante a vida em comum do casal, integram o patrim\u00f4nio comum e devem ser partilhados.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-discrepancia-entre-assinatura-artistica-e-nome-registral-e-alteracao-de-grafia-do-apelido-de-familia\"><a>10.&nbsp; Discrep\u00e2ncia entre assinatura art\u00edstica e nome registral e altera\u00e7\u00e3o de grafia do apelido de fam\u00edlia<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A discrep\u00e2ncia entre a assinatura art\u00edstica e o nome registral n\u00e3o consubstancia situa\u00e7\u00e3o excepcional e motivo justificado \u00e0 altera\u00e7\u00e3o da grafia do apelido de fam\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.729.402-SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, por maioria, julgado em 14\/12\/2021, DJe 01\/02\/2022. (Info 723)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-1-situacao-fatica\"><a>10.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Romero Brito ajuizou a\u00e7\u00e3o de retifica\u00e7\u00e3o de registro civil na qual alegou autor ser artista pl\u00e1stico, conhecido mundialmente pela sua arte pop, utilizando como nome art\u00edstico &#8220;Romero Britto&#8221;, com a repeti\u00e7\u00e3o, portanto, da consoante &#8220;t&#8221;, em todas as suas obras e gravuras, em que pese o seu sobrenome, ora em foco, n\u00e3o seja dotado da duplicidade da letra em evid\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p>Ap\u00f3s manifesta\u00e7\u00e3o desfavor\u00e1vel do representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico, o magistrado singular proferiu senten\u00e7a em que julgou improcedente o pedido, sob o argumento de que o mero fato de ser reconhecido pelo nome art\u00edstico n\u00e3o \u00e9 situa\u00e7\u00e3o suficiente, em si, para autorizar a mudan\u00e7a de um sobrenome.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-2-analise-estrategica\"><a>10.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-2-1-questao-juridica\"><a>10.2.1. Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CRFB\/1988:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 1\u00ba A Rep\u00fablica Federativa do Brasil, formada pela uni\u00e3o indissol\u00favel dos Estados e Munic\u00edpios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democr\u00e1tico de Direito e tem como fundamentos:<\/p>\n\n\n\n<p>III &#8211; a dignidade da pessoa humana<\/p>\n\n\n\n<p>Lei de Registros P\u00fablicos:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 56. O interessado, no primeiro ano ap\u00f3s ter atingido a maioridade civil, poder\u00e1, pessoalmente ou por procurador bastante, alterar o nome, desde que n\u00e3o prejudique os apelidos de fam\u00edlia, averbando-se a altera\u00e7\u00e3o que ser\u00e1 publicada pela imprensa.<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>Art. 57.&nbsp; A altera\u00e7\u00e3o posterior de nome, somente por exce\u00e7\u00e3o e motivadamente, ap\u00f3s audi\u00eancia do Minist\u00e9rio P\u00fablico, ser\u00e1 permitida por senten\u00e7a do juiz a que estiver sujeito o registro, arquivando-se o mandado e publicando-se a altera\u00e7\u00e3o pela imprensa, ressalvada a hip\u00f3tese do art. 110 desta Lei.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>\u00a7 1\u00ba Poder\u00e1, tamb\u00e9m, ser averbado, nos mesmos termos, o nome abreviado, usado como firma comercial registrada ou em qualquer atividade profissional.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 2\u00ba A mulher solteira, desquitada ou vi\u00fava, que viva com homem solteiro, desquitado ou vi\u00favo, excepcionalmente e havendo motivo ponder\u00e1vel, poder\u00e1 requerer ao juiz competente que, no registro de nascimento, seja averbado o patron\u00edmico de seu companheiro, sem preju\u00edzo dos apelidos pr\u00f3prios, de fam\u00edlia, desde que haja impedimento legal para o casamento, decorrente do estado civil de qualquer das partes ou de ambas.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 3\u00ba O juiz competente somente processar\u00e1 o pedido, se tiver expressa concord\u00e2ncia do companheiro, e se da vida em comum houverem decorrido, no m\u00ednimo, 5 (cinco) anos ou existirem filhos da uni\u00e3o.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 4\u00ba O pedido de averba\u00e7\u00e3o s\u00f3 ter\u00e1 curso, quando desquitado o companheiro, se a ex-esposa houver sido condenada ou tiver renunciado ao uso dos apelidos do marido, ainda que dele receba pens\u00e3o aliment\u00edcia.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 5\u00ba O aditamento regulado nesta Lei ser\u00e1 cancelado a requerimento de uma das partes, ouvida a outra.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 6\u00ba Tanto o aditamento quanto o cancelamento da averba\u00e7\u00e3o previstos neste artigo ser\u00e3o processados em segredo de justi\u00e7a.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 7<sup>o<\/sup>&nbsp;Quando a altera\u00e7\u00e3o de nome for concedida em raz\u00e3o de fundada coa\u00e7\u00e3o ou amea\u00e7a decorrente de colabora\u00e7\u00e3o com a apura\u00e7\u00e3o de crime, o juiz competente determinar\u00e1 que haja a averba\u00e7\u00e3o no registro de origem de men\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de senten\u00e7a concessiva da altera\u00e7\u00e3o, sem a averba\u00e7\u00e3o do nome alterado, que somente poder\u00e1 ser procedida mediante determina\u00e7\u00e3o posterior, que levar\u00e1 em considera\u00e7\u00e3o a cessa\u00e7\u00e3o da coa\u00e7\u00e3o ou amea\u00e7a que deu causa \u00e0 altera\u00e7\u00e3o.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 8<sup>o<\/sup>&nbsp; O enteado ou a enteada, havendo motivo ponder\u00e1vel e na forma dos \u00a7\u00a7 2<sup>o<\/sup>&nbsp;e 7<sup>o<\/sup>&nbsp;deste artigo, poder\u00e1 requerer ao juiz competente que, no registro de nascimento, seja averbado o nome de fam\u00edlia de seu padrasto ou de sua madrasta, desde que haja expressa concord\u00e2ncia destes, sem preju\u00edzo de seus apelidos de fam\u00edlia<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-2-2-possivel-a-alteracao-do-nome-civil-por-este-motivo\"><a>10.2.2. Poss\u00edvel a altera\u00e7\u00e3o do nome civil por este motivo?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooops!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Cinge-se a controv\u00e9rsia sobre a possibilidade de altera\u00e7\u00e3o de patron\u00edmico de fam\u00edlia, com a duplica\u00e7\u00e3o de uma consoante, a fim de adequar o nome registral \u00e0quele utilizado como assinatura art\u00edstica.<\/p>\n\n\n\n<p>Atualmente, ante o feixe de prote\u00e7\u00e3o que irradia do texto constitucional, inferido a partir da tutela \u00e0 dignidade da pessoa humana (art. 1\u00ba, inc. III, da <a>CRFB\/1988<\/a>), o direito ao nome traduz-se como uma de suas hip\u00f3teses de materializa\u00e7\u00e3o\/exterioriza\u00e7\u00e3o e abrange a garantia ao livre desenvolvimento da personalidade, devendo refletir o modo como o indiv\u00edduo se apresenta e \u00e9 visto no \u00e2mbito social. Todavia, <strong>embora calcado essencialmente na tutela do indiv\u00edduo, h\u00e1 uma ineg\u00e1vel dimens\u00e3o p\u00fablica a indicar que, associado ao direito ao nome, encontra-se o interesse social na determina\u00e7\u00e3o da referida identidade e proced\u00eancia familiar, especificamente sob a perspectiva daqueles que possam vir a ter rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas com o seu titular<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>O princ\u00edpio da imutabilidade do nome n\u00e3o \u00e9 absoluto no sistema jur\u00eddico brasileiro, de modo que o nome civil, conforme as regras insertas nos artigos 56 e 57 da <a>Lei de Registros P\u00fablicos<\/a>, pode ser alterado: a) no primeiro ano ap\u00f3s o alcance da maioridade, desde que n\u00e3o prejudique os apelidos de fam\u00edlia; ou b) ultrapassado esse prazo, excepcionalmente, por justo motivo, mediante oitiva do representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico e aprecia\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n<p>O sobrenome, apelido de fam\u00edlia ou patron\u00edmico, enquanto elemento do nome, transcende o indiv\u00edduo, dirigindo-se, precipuamente, ao grupo familiar, de modo que a admiss\u00e3o de altera\u00e7\u00f5es\/modifica\u00e7\u00f5es deve estar pautada pelas hip\u00f3teses legais, via de regra, decorrente da altera\u00e7\u00e3o de estado (ado\u00e7\u00e3o, casamento, div\u00f3rcio), ou, excepcionalmente, em havendo justo motivo, preceituado no artigo 57 da Lei n. 6.015\/1973. Tratando-se, portanto, de caracter\u00edstica exterior de qualifica\u00e7\u00e3o familiar, afasta-se a possibilidade de livre disposi\u00e7\u00e3o, por um de seus integrantes, a fim de satisfazer interesse exclusivamente est\u00e9tico e pessoal de modifica\u00e7\u00e3o do patron\u00edmico.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Nada obstante os contornos subjetivos do nome como atributo da personalidade e elemento fundamental de identifica\u00e7\u00e3o do sujeito &#8211; seja no \u00e2mbito de sua autopercep\u00e7\u00e3o ou no meio social em que se encontra inserido -, o apelido de fam\u00edlia, ao desempenhar a prec\u00edpua fun\u00e7\u00e3o de identifica\u00e7\u00e3o de estirpe, n\u00e3o \u00e9 pass\u00edvel de altera\u00e7\u00e3o pela vontade individual de um dos integrantes do grupo familiar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>No caso, a modifica\u00e7\u00e3o pretendida altera a pr\u00f3pria grafia do apelido de fam\u00edlia e, assim, consubstancia viola\u00e7\u00e3o \u00e0 regra registral concernente \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o do sobrenome, calcada em sua fun\u00e7\u00e3o indicativa da estirpe familiar, quest\u00e3o que alcan\u00e7a os lindes do interesse p\u00fablico. Ademais, t\u00e3o-somente a discrep\u00e2ncia entre a assinatura art\u00edstica e o nome registral n\u00e3o consubstancia situa\u00e7\u00e3o excepcional e motivo justificado \u00e0 altera\u00e7\u00e3o pretendida.<\/p>\n\n\n\n<p>O nome do autor de obra de arte, lan\u00e7ado por ele nos trabalhos que executa, pode ser neles grafado nos moldes que bem desejar, sem que tal pr\u00e1tica importe em consequ\u00eancia alguma ao autor ou a terceiros, pois se trata de uma op\u00e7\u00e3o de cunho absolutamente subjetivo, sem impedimento de qualquer ordem. Todavia, a utiliza\u00e7\u00e3o de nome de fam\u00edlia, de modo geral, que extrapole o objeto criado pelo artista, com acr\u00e9scimo de letras que n\u00e3o constam do registro original, n\u00e3o para sanar equ\u00edvoco, mas para atender a desejo pessoal, n\u00e3o est\u00e1 elencado pela lei a render ensejo \u00e0 modifica\u00e7\u00e3o do assento de nascimento.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-2-3-resultado-final\"><a><\/a><a><\/a><a><\/a><a><\/a><a>10.2.3. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>A discrep\u00e2ncia entre a assinatura art\u00edstica e o nome registral n\u00e3o consubstancia situa\u00e7\u00e3o excepcional e motivo justificado \u00e0 altera\u00e7\u00e3o da grafia do apelido de fam\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-processual-civil\"><a>DIREITO PROCESSUAL CIVIL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-efeitos-da-ausencia-de-assinatura-na-peticao-de-ratificacao-do-recurso-de-apelacao-interposto-prematuramente\"><a>11.&nbsp; Efeitos da aus\u00eancia de assinatura na peti\u00e7\u00e3o de ratifica\u00e7\u00e3o do recurso de apela\u00e7\u00e3o interposto prematuramente<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A <a>aus\u00eancia de assinatura na peti\u00e7\u00e3o de ratifica\u00e7\u00e3o do recurso de apela\u00e7\u00e3o interposto prematuramente <\/a>n\u00e3o o torna inexistente, mas revela irregularidade formal que pode ser sanada pela parte peticionante, nos termos do art. 13 do CPC\/1973.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.712.851-PA, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 14\/12\/2021. (Info 723)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-1-situacao-fatica\"><a>11.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Ap\u00f3s o julgamento de embargos declarat\u00f3rios, sem efeito modificativo, a Fazenda P\u00fablica apresentou peti\u00e7\u00e3o de ratifica\u00e7\u00e3o da apela\u00e7\u00e3o interposta prematuramente no primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, pois aquele documento estaria desprovido de assinatura. A quest\u00e3o ent\u00e3o chegou ao STJ para decis\u00e3o acerca dos efeitos da ratifica\u00e7\u00e3o no recurso de apela\u00e7\u00e3o interposto prematuramente.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-2-analise-estrategica\"><a>11.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-2-1-questao-juridica\"><a>11.2.1. Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CPC\/1973:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 13. Verificando a incapacidade processual ou a irregularidade da representa\u00e7\u00e3o das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcar\u00e1 prazo razo\u00e1vel para ser sanado o defeito.<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o sendo cumprido o despacho dentro do prazo, se a provid\u00eancia couber:<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>I &#8211; ao autor, o juiz decretar\u00e1 a nulidade do processo;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>II &#8211; ao r\u00e9u, reputar-se-\u00e1 revel;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>III &#8211; ao terceiro, ser\u00e1 exclu\u00eddo do processo.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-2-2-inexistencia-ou-mera-irregularidade\"><a>11.2.2. Inexist\u00eancia ou mera irregularidade?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Mera IRREGULARIDADE!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O STJ possui consolidado entendimento no sentido de que os recursos dirigidos \u00e0 inst\u00e2ncia especial sem assinatura do signat\u00e1rio da peti\u00e7\u00e3o s\u00e3o considerados inexistentes, n\u00e3o sendo poss\u00edvel, nesta inst\u00e2ncia, a abertura de prazo para a regulariza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso, <a>ap\u00f3s o julgamento dos aclarat\u00f3rios, sem efeito modificativo<strong>, a Fazenda P\u00fablica apresentou peti\u00e7\u00e3o de ratifica\u00e7\u00e3o da apela\u00e7\u00e3o interposta prematuramente no primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, n\u00e3o havendo assinatura do referido documento<\/strong>.<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>Hip\u00f3tese, portanto, em que cabe a DISTIN\u00c7\u00c3O dos precedentes deste Tribunal: <strong>em primeiro lugar, n\u00e3o se cuidava de peti\u00e7\u00e3o dirigida \u00e0 inst\u00e2ncia especial, porque dirigida ao ju\u00edzo&nbsp;<em>a quo<\/em>; em segundo, a peti\u00e7\u00e3o ap\u00f3crifa n\u00e3o se tratava do recurso propriamente dito, que, pelo que consta do ac\u00f3rd\u00e3o, teria atendido todos os requisitos formais; por fim, a peti\u00e7\u00e3o sem assinatura foi a de ratifica\u00e7\u00e3o da apela\u00e7\u00e3o interposta prematuramente, sendo certo, ainda, que nem sequer houve modifica\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a ap\u00f3s o julgamento dos aclarat\u00f3rios opostos pela parte contr\u00e1ria<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Na esp\u00e9cie, a peti\u00e7\u00e3o de ratifica\u00e7\u00e3o teria t\u00e3o somente a fun\u00e7\u00e3o de confirmar a recurso anteriormente interposto, o qual, este sim, havia atendido todos os requisitos formais, existindo, portanto, uma rela\u00e7\u00e3o de complementariedade\/integra\u00e7\u00e3o entre as pe\u00e7as, sendo que a primeira j\u00e1 atendia a condi\u00e7\u00e3o de exist\u00eancia, e a segunda seria somente confirmat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n<p>Deste modo, a aus\u00eancia de subscri\u00e7\u00e3o da segunda peti\u00e7\u00e3o n\u00e3o a tornaria inexistente, mas revelaria irregularidade formal que poderia ser sanada pela parte peticionante, nos termos do art. 13 do <a>CPC\/1973<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-2-3-resultado-final\"><a>11.2.3. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>A aus\u00eancia de assinatura na peti\u00e7\u00e3o de ratifica\u00e7\u00e3o do recurso de apela\u00e7\u00e3o interposto prematuramente n\u00e3o o torna inexistente, mas revela irregularidade formal que pode ser sanada pela parte peticionante, nos termos do art. 13 do CPC\/1973.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-12-liquidacoes-de-sentenca-na-justica-federal-e-expurgos-inflacionarios\"><a>12.&nbsp; Liquida\u00e7\u00f5es de senten\u00e7a na Justi\u00e7a Federal e expurgos inflacion\u00e1rios<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Nas liquida\u00e7\u00f5es de senten\u00e7a, no \u00e2mbito da Justi\u00e7a Federal, a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria deve ser calculada segundo <a>os \u00edndices indicados no Manual de Orienta\u00e7\u00e3o de Procedimentos para os C\u00e1lculos da Justi\u00e7a Federal <\/a>para os meses nos quais houve expurgos inflacion\u00e1rios, salvo decis\u00e3o judicial em contr\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.904.401-RJ, Rel. Min. Marco Aur\u00e9lio Bellizze, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 07\/12\/2021, DJe 14\/12\/2021. (Info 723)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-12-1-situacao-fatica\"><a>12.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>A CEF foi condenada a pagar pr\u00eamio lot\u00e9rico com juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria ao sortudo Celimar, por\u00e9m, a senten\u00e7a n\u00e3o fixou crit\u00e9rios de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria. A Caixa Econ\u00f4mica Federal ent\u00e3o interp\u00f4s agravo de instrumento \u00e0 decis\u00e3o do Ju\u00edzo de Vara Federal que, nos autos do cumprimento de senten\u00e7a manejado por Celimar, determinou a inclus\u00e3o de expurgos inflacion\u00e1rios no c\u00e1lculo do <em>quantum debeatur<\/em>, tendo a contadoria judicial apurado o valor de R$ 29.316.973,71.<\/p>\n\n\n\n<p>Conforme a CEF, seria descabida a inclus\u00e3o de expurgos inflacion\u00e1rios (parte controvertida) no c\u00e1lculo, pois foram definitivamente afastados por decis\u00e3o transitada em julgado. O Tribunal Federal local deu provimento ao agravo de instrumento para determinar que a execu\u00e7\u00e3o retome o seu curso com base no c\u00e1lculo da contadoria judicial que apurou o quantum de R$ 9.374.768,40 e sem a inclus\u00e3o de quaisquer expurgos.<\/p>\n\n\n\n<p>Chateado e vinte milh\u00f5es mais pobre, Celimar interp\u00f4s recurso especial no qual sustenta que jamais pretendeu executar apenas o principal desprovido dos expurgos.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-12-2-analise-estrategica\"><a>12.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-12-2-1-como-ficam-os-periodos-em-que-houve-expurgos-inflacionarios\"><a>12.2.1. Como ficam os per\u00edodos em que houve expurgos inflacion\u00e1rios?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Devem ser aplicados os \u00edndices indicados no Manual de Orienta\u00e7\u00e3o de Procedimentos para os C\u00e1lculos da Justi\u00e7a Federal, salvo decis\u00e3o judicial em sentido contr\u00e1rio!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Consta dos autos que o t\u00edtulo executivo judicial condenou a Caixa Econ\u00f4mica Federal a pagar pr\u00eamio lot\u00e9rico com juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p>Iniciada a execu\u00e7\u00e3o, o exequente incluiu no c\u00e1lculo da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1rias os seguintes \u00edndices expurgados da infla\u00e7\u00e3o: janeiro\/1989: 42,72%; fevereiro\/1989: 10,14%; mar\u00e7o\/1990: 84,32%; abril\/1990: 44,80%; junho\/1990: 9,55%; julho\/1990: 12,92%; janeiro\/1991: 13,69%; e mar\u00e7o\/1991: 13,90%.<\/p>\n\n\n\n<p>A Caixa Econ\u00f4mica Federal se manifestou no sentido de que fosse aplicada t\u00e3o somente a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria da Tabela da Justi\u00e7a Federal, sem a inclus\u00e3o de \u00edndices de corre\u00e7\u00e3o n\u00e3o previstos ali.<\/p>\n\n\n\n<p>Ap\u00f3s interposi\u00e7\u00e3o de agravo de instrumento contra decis\u00e3o do ju\u00edzo&nbsp;<em>a quo<\/em>&nbsp;que fixou o valor a executar levando em considera\u00e7\u00e3o expurgos inflacion\u00e1rios, decidiu o tribunal de origem que: &#8220;Sendo a decis\u00e3o judicial omissa quanto aos crit\u00e9rios de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, cabe ao Ju\u00edzo na fase de execu\u00e7\u00e3o estipul\u00e1-los, devendo-se, como regra, a n\u00e3o ser que haja determina\u00e7\u00e3o jur\u00edgena expressa (STF,&nbsp;<em>mutalis<\/em>&nbsp;AO 157 DJ 16\/3\/07), ou o d\u00e9bito seja de car\u00e1ter alimentar, quando ser\u00e1 plena, adotar-se os \u00edndices indicados na Tabela da Justi\u00e7a Federal&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Isto posto, verifica-se que cinge-se a controv\u00e9rsia, basicamente, em definir, a partir da conclus\u00e3o alcan\u00e7ada pelo Tribunal de origem se \u00e9 devida a inclus\u00e3o de expurgos inflacion\u00e1rios previstos na tabela da Justi\u00e7a Federal no c\u00e1lculo do&nbsp;<em>quantum debeatur.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Quanto ao tema, a jurisprud\u00eancia deste Tribunal Superior \u00e9 firme no sentido de que &#8220;\u00e9 leg\u00edtima a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria dos d\u00e9bitos decorrentes de senten\u00e7a judicial, nada impedindo que, no sil\u00eancio da senten\u00e7a, os respectivos \u00edndices sejam fixados no processo de execu\u00e7\u00e3o&#8221; (AgRg na MC 14.046\/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 5\/8\/2008).<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, <strong>sendo omisso o t\u00edtulo executivo judicial acerca dos crit\u00e9rios a serem aplicados para a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, \u00e9 poss\u00edvel ao Ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o determinar a inclus\u00e3o de expurgos inflacion\u00e1rios para fins de atualiza\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito exequendo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Na hip\u00f3tese dos autos, tendo havido condena\u00e7\u00e3o expressa ao pagamento de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria na senten\u00e7a de conhecimento, mas sem a fixa\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rio, o Ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o deferiu o pedido do exequente de inclus\u00e3o de todos os \u00edndices expurgados no per\u00edodo. A Corte de origem, contudo, limitou a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria aos \u00edndices expressamente previstos no Manual de C\u00e1lculos da Justi\u00e7a Federal.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>O Manual de Orienta\u00e7\u00e3o de Procedimentos para os C\u00e1lculos da Justi\u00e7a Federal, aprovado pela Resolu\u00e7\u00e3o n. 561\/CJF, de 02\/07\/2007, traz em seu bojo os indexadores corretos para os meses nos quais houve expurgos inflacion\u00e1rios, a serem aplicados nas liquida\u00e7\u00f5es de senten\u00e7a<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, nas liquida\u00e7\u00f5es de senten\u00e7a, no \u00e2mbito da Justi\u00e7a Federal, a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria deve ser calculada segundo os \u00edndices indicados no Manual de Orienta\u00e7\u00e3o de Procedimentos para os C\u00e1lculos da Justi\u00e7a Federal para os meses nos quais houve expurgos inflacion\u00e1rios, salvo decis\u00e3o judicial em contr\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-12-2-2-resultado-final\"><a>12.2.2. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Nas liquida\u00e7\u00f5es de senten\u00e7a, no \u00e2mbito da Justi\u00e7a Federal, a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria deve ser calculada segundo os \u00edndices indicados no Manual de Orienta\u00e7\u00e3o de Procedimentos para os C\u00e1lculos da Justi\u00e7a Federal para os meses nos quais houve expurgos inflacion\u00e1rios, salvo decis\u00e3o judicial em contr\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-13-prazo-em-dobro-e-aplicabilidade-na-apresentacao-da-impugnacao-ao-cumprimento-de-sentenca-previsto-no-art-475-j-1\u00ba-do-cpc-1973\"><a>13.&nbsp; Prazo em dobro e aplicabilidade na apresenta\u00e7\u00e3o da impugna\u00e7\u00e3o ao cumprimento de senten\u00e7a previsto no art. 475-J, \u00a7 1\u00ba, do CPC\/1973<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A regra do <a>art. 191 do CPC\/1973 &#8211; que prev\u00ea a contagem em dobro dos prazos processuais para litisconsortes com procuradores diferentes <\/a>&#8211; aplica-se ao prazo de <a>apresenta\u00e7\u00e3o da impugna\u00e7\u00e3o ao cumprimento de senten\u00e7a previsto no art. 475-J, \u00a7 1\u00ba, do CPC\/1973<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.964.438-SP, Rel. Min. Marco Aur\u00e9lio Bellizze, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 07\/12\/2021, DJe 14\/12\/2021. (Info 723)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-13-1-situacao-fatica\"><a>13.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Cyrus Brazil interp\u00f4s agravo de instrumento desafiando decis\u00e3o interlocut\u00f3ria do Ju\u00edzo de primeiro grau que declarou a intempestividade da impugna\u00e7\u00e3o e preclusas as mat\u00e9rias ventiladas na pe\u00e7a defensiva.<\/p>\n\n\n\n<p>O Tribunal local negou provimento ao agravo concordando descaber a aplica\u00e7\u00e3o do prazo processual em dobro para litisconsortes com procuradores diferentes (191 do CPC\/1973). Inconformada, Cyrus interp\u00f4s recurso especial no qual sustenta que a exist\u00eancia de litisconsortes passivos com procuradores distintos atrai a regra de contagem em dobro dos prazos processuais, n\u00e3o se aplicando o disposto no art. 738 do CPC\/1973, que veda tal aplica\u00e7\u00e3o aos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-13-2-analise-estrategica\"><a>13.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-13-2-1-questao-juridica\"><a>13.2.1. Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CPC\/1973:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 191. Quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-\u00e3o contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 475-J. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou j\u00e1 fixada em liquida\u00e7\u00e3o, n\u00e3o o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condena\u00e7\u00e3o ser\u00e1 acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-\u00e1 mandado de penhora e avalia\u00e7\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>\u00a7 1&nbsp;<sup>o&nbsp;<\/sup>Do auto de penhora e de avalia\u00e7\u00e3o ser\u00e1 de imediato intimado o executado, na pessoa de seu advogado (arts. 236 e 237), ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, podendo oferecer impugna\u00e7\u00e3o, querendo, no prazo de quinze dias.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 475-R. Aplicam-se subsidiariamente ao cumprimento da senten\u00e7a, no que couber, as normas que regem o processo de execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo extrajudicial.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 738.&nbsp;Os embargos ser\u00e3o oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de cita\u00e7\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>\u00a7 1&nbsp;<sup>o&nbsp;<\/sup>Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo mandado citat\u00f3rio, salvo tratando-se de c\u00f4njuges.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>\u00a7 3&nbsp;<sup>o&nbsp;<\/sup>Aos embargos do executado n\u00e3o se aplica o disposto no art. 191 desta Lei.<\/p>\n\n\n\n<p>CPC\/2015:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 229. Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escrit\u00f3rios de advocacia distintos, ter\u00e3o prazos contados em dobro para todas as suas manifesta\u00e7\u00f5es, em qualquer ju\u00edzo ou tribunal, independentemente de requerimento.<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>\u00a7 1\u00ba Cessa a contagem do prazo em dobro se, havendo apenas 2 (dois) r\u00e9us, \u00e9 oferecida defesa por apenas um deles.<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>\u00a7 2\u00ba N\u00e3o se aplica o disposto no&nbsp;caput&nbsp;aos processos em autos eletr\u00f4nicos.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no&nbsp;art. 523&nbsp;sem o pagamento volunt\u00e1rio, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intima\u00e7\u00e3o, apresente, nos pr\u00f3prios autos, sua impugna\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a><a><\/a>\u00a7 3\u00ba Aplica-se \u00e0 impugna\u00e7\u00e3o o disposto no&nbsp;art. 229.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-13-2-2-aplicavel-o-prazo-em-dobro\"><a>13.2.2. Aplic\u00e1vel o prazo em dobro?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeaph!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O art. 475-J, \u00a7 1\u00ba, do <a>CPC\/1973 <\/a>prev\u00ea que o prazo da impugna\u00e7\u00e3o ao cumprimento de senten\u00e7a \u00e9 de 15 (quinze) dias, contados da intima\u00e7\u00e3o do executado do auto de penhora e avalia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>O art. 191 do CPC\/1973, por sua vez, estabelece que, &#8220;quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-\u00e3o contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Num primeiro momento, a partir de uma an\u00e1lise CONJUNTA desses dispositivos legais, poder-se-ia extrair a tese de que, afigurando-se presente a hip\u00f3tese de incid\u00eancia do referido art. 191, de rigor seria a contagem em dobro do prazo quinzenal para a impugna\u00e7\u00e3o ao cumprimento de senten\u00e7a. O Tribunal de origem, no entanto, concluiu em sentido diverso, n\u00e3o se reconhecendo a aplicabilidade do art. 191 \u00e0 impugna\u00e7\u00e3o. Isso porque, considerando o emprego subsidi\u00e1rio ao cumprimento de senten\u00e7a das normas atinentes \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo extrajudicial (art. 475-R do CPC\/1973), deveria incidir o regramento contido no art. 738, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 3\u00ba, do CPC\/1973.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>O diploma processual atualmente em vigor resolveu expressamente tal celeuma, admitindo a aplica\u00e7\u00e3o do prazo em dobro previsto no art. 229 do <a>CPC\/2015, <\/a>em raz\u00e3o da exist\u00eancia de litisconsortes diferentes, \u00e0 impugna\u00e7\u00e3o ao cumprimento de senten\u00e7a, conforme se depreende do art. 525, \u00a7 3\u00ba, do CPC\/2015<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>O C\u00f3digo de Processo Civil de 1973, por\u00e9m, era SILENTE quanto ao ponto. Todavia, n\u00e3o se observa raz\u00e3o para se entender distintamente do que preconiza a atual lei adjetiva.<\/p>\n\n\n\n<p>Isso porque, como consabido<strong>, tanto a impugna\u00e7\u00e3o ao cumprimento de senten\u00e7a quanto os embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o s\u00e3o institutos de defesa do feito executivo, sendo estes referentes \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo extrajudicial e aquele \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo judicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A par dessas semelhan\u00e7as, enfatize-se haver DISTIN\u00c7\u00d5ES entre tais mecanismos defensivos, notadamente a natureza jur\u00eddica. Conforme entendimento majorit\u00e1rio, a impugna\u00e7\u00e3o \u00e9 considerada um incidente processual, podendo ser apresentada mediante simples peti\u00e7\u00e3o nos autos do pr\u00f3prio cumprimento de senten\u00e7a. Os embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, a seu turno, s\u00e3o considerados uma a\u00e7\u00e3o, dando origem a um novo processo, que visa a desconstitui\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo executivo extrajudicial.<\/p>\n\n\n\n<p>Como se constata do art. 738, \u00a7 1\u00ba, do CPC\/1973, o prazo de ajuizamento dos embargos \u00e9 contado separadamente para os executados, a contar da juntada do respectivo mandado citat\u00f3rio, dando origem a tantas a\u00e7\u00f5es de embargos quantos forem os coexecutados representados por patronos diversos<\/p>\n\n\n\n<p>A impugna\u00e7\u00e3o, ao rev\u00e9s, processa-se nos mesmos autos do cumprimento de senten\u00e7a, independentemente de quantos sejam os litisconsortes executados com advogados diversos.<\/p>\n\n\n\n<p>Dada essa distin\u00e7\u00e3o, a veda\u00e7\u00e3o contida no art. 738, \u00a7 3\u00ba, do CPC\/1973 n\u00e3o se estende \u00e0 impugna\u00e7\u00e3o, pois, segundo o teor do art. 475-R do CPC\/1973, &#8220;aplicam-se subsidiariamente ao cumprimento da senten\u00e7a, no que couber, as normas que regem o processo de execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo extrajudicial&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Assenta-se, portanto, que o prazo de 15 (quinze) dias para a apresenta\u00e7\u00e3o da impugna\u00e7\u00e3o ao cumprimento de senten\u00e7a previsto no art. 475-J, \u00a7 1\u00ba, do CPC\/1973 sujeita-se \u00e0 regra da contagem em dobro prevista no art. 191 do CPC\/1973, n\u00e3o se lhe revelando extens\u00edvel subsidiariamente (segundo prev\u00ea o art. 475-R do CPC\/1973) a veda\u00e7\u00e3o incidente sobre os embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o (art. 738, \u00a7 3\u00ba, do CPC\/2015), em virtude da distin\u00e7\u00e3o ontol\u00f3gica entre os referidos institutos de defesa.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-13-2-3-resultado-final\"><a>13.2.3. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>A regra do art. 191 do CPC\/1973 &#8211; que prev\u00ea a contagem em dobro dos prazos processuais para litisconsortes com procuradores diferentes &#8211; aplica-se ao prazo de apresenta\u00e7\u00e3o da impugna\u00e7\u00e3o ao cumprimento de senten\u00e7a previsto no art. 475-J, \u00a7 1\u00ba, do CPC\/1973.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-tributario\"><a>DIREITO TRIBUT\u00c1RIO<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-14-incidencia-do-icms-comunicacao-sobre-o-servico-de-prestacao-de-capacidade-de-satelite\"><a>14.&nbsp; Incid\u00eancia do ICMS-Comunica\u00e7\u00e3o sobre o servi\u00e7o de presta\u00e7\u00e3o de capacidade de sat\u00e9lite.<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o incide <a>ICMS-Comunica\u00e7\u00e3o sobre o servi\u00e7o de presta\u00e7\u00e3o de capacidade de sat\u00e9lite.<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.437.550-RJ, Rel. Min. Benedito Gon\u00e7alves, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 14\/12\/2021. (Info 723)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-14-1-situacao-fatica\"><a>14.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Trata-se de recurso especial no qual a empresa de telecomunica\u00e7\u00f5es Dark questiona acerca da possibilidade de incid\u00eancia do ICMS-Comunica\u00e7\u00e3o sobre os servi\u00e7os de presta\u00e7\u00e3o de capacidade de sat\u00e9lite.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-14-2-analise-estrategica\"><a>14.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-14-2-1-incide-icms-comunicacao\"><a>14.2.1. Incide ICMS- Comunica\u00e7\u00e3o?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooops!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Nos termos da jurisprud\u00eancia do STJ, &#8220;a incid\u00eancia do ICMS, no que se refere \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00e3o, deve ser extra\u00edda da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e da LC 87\/1996, incidindo o tributo sobre os servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00e3o prestados de forma onerosa, atrav\u00e9s de qualquer meio, inclusive a gera\u00e7\u00e3o, a emiss\u00e3o, a recep\u00e7\u00e3o, a transmiss\u00e3o, a retransmiss\u00e3o, a repeti\u00e7\u00e3o e a amplia\u00e7\u00e3o de comunica\u00e7\u00e3o de qualquer natureza (art. 2\u00ba, III, da LC 87\/1996)&#8221; (REsp 1.176.753-RJ, Rel. Min. Napole\u00e3o Nunes Maia Filho, Rel. p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Se\u00e7\u00e3o, julgado em 28\/11\/2012, DJe 19\/12\/2012).<\/p>\n\n\n\n<p>A Primeira Se\u00e7\u00e3o do STJ, no julgamento do REsp 816.512-PI, julgado na sistem\u00e1tica do art. 543-C do C\u00f3digo de Processo Civil de 1973, decidiu que <strong>o ICMS somente incide sobre o servi\u00e7o de telecomunica\u00e7\u00e3o propriamente dito, e n\u00e3o sobre as atividades-meio e servi\u00e7os suplementares.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>De acordo com regulamento dos servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es da ANATEL (Resolu\u00e7\u00e3o n. 73\/1998), o servi\u00e7o de provimento de capacidade de sat\u00e9lite n\u00e3o constitui servi\u00e7o de telecomunica\u00e7\u00f5es (art. 3\u00ba, I).<\/p>\n\n\n\n<p>Do mesmo modo, expressando a categoria suplementar ou de servi\u00e7o-meio do provimento de capacidade de sat\u00e9lite, a Resolu\u00e7\u00e3o n. 220\/2000 da ANATEL afirma, em seu art. 49, que &#8220;a exploradora de sat\u00e9lite somente poder\u00e1 prover capacidade espacial \u00e0 entidade que detenha concess\u00e3o, permiss\u00e3o ou autoriza\u00e7\u00e3o para explora\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es ou \u00e0s For\u00e7as Armadas&#8221;. Vale dizer, portanto, que quem explora a capacidade de sat\u00e9lite serve, como meio, \u00e0s entendidas que possuem concess\u00e3o, permiss\u00e3o ou autoriza\u00e7\u00e3o para explorar servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Na mesma Resolu\u00e7\u00e3o n. 220\/2000 da ANATEL, art. 9\u00ba, XI, est\u00e1 o conceito de provimento de capacidade espacial: &#8220;o oferecimento de recursos de \u00f3rbita e espectro radioel\u00e9trico \u00e0 Prestadora de servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es&#8221;. V\u00ea-se que o provimento de capacidade de sat\u00e9lite n\u00e3o presta servi\u00e7o de comunica\u00e7\u00e3o, mas se coloca como suplemento deste.<\/p>\n\n\n\n<p>Os sat\u00e9lites disponibilizados n\u00e3o passam, portanto, de meios para que seja prestado o servi\u00e7o de comunica\u00e7\u00e3o, sendo irrelevante para a subsun\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria que se argumente no sentido que h\u00e1 retransmiss\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o dos sinais enviados. Primeiro porque os sat\u00e9lites refletem as ondas radioel\u00e9tricas que sobre eles incidem, espelhando-as t\u00e3o somente; segundo, porque n\u00e3o tem participa\u00e7\u00e3o no tratamento das informa\u00e7\u00f5es, n\u00e3o contratando com o emissor ou receptor destas; em terceiro lugar, segundo a doutrina, &#8220;porque nada recebe pela reflex\u00e3o em si mesma considerada, n\u00e3o se podendo falar, portanto, em servi\u00e7o aut\u00f4nomo da cess\u00e3o onerosa da capacidade espacial, muito menos em servi\u00e7o de comunica\u00e7\u00e3o&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-14-2-2-resultado-final\"><a>14.2.2. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>N\u00e3o incide ICMS-Comunica\u00e7\u00e3o sobre o servi\u00e7o de presta\u00e7\u00e3o de capacidade de sat\u00e9lite.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-15-recolhimento-do-tributo-a-municipio-diverso-e-afastamento-da-decadencia\"><a>15.&nbsp; Recolhimento do tributo a munic\u00edpio diverso e afastamento da decad\u00eancia<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O recolhimento do tributo a munic\u00edpio diverso daquele a quem seria efetivamente devido n\u00e3o afasta a aplica\u00e7\u00e3o da regra da decad\u00eancia prevista no art. 173, I do CTN.<\/p>\n\n\n\n<p>AREsp 1.904.780-SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 14\/12\/2021. (Info 723)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-15-1-situacao-fatica\"><a>15.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Jurema recolheu ISS de forma equivocada para um Munic\u00edpio diverso daquele a quem seria efetivamente devido. O Munic\u00edpio que n\u00e3o recebeu o valor dos impostos ajuizou execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n\n\n\n<p>Em determinado momento do processo, o Tribunal local compreendeu que o recolhimento do tributo a munic\u00edpio diverso daquele a quem seria efetivamente devido seria suficiente para a aplica\u00e7\u00e3o do regime do art. 150, \u00a7 4\u00b0, do CTN, ou seja, as regras do lan\u00e7amento por homologa\u00e7\u00e3o, independentemente do momento do conhecimento, pelo outro munic\u00edpio, acerca do fato gerador, bem como de qualquer recolhimento do tributo aos seus cofres.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-15-2-analise-estrategica\"><a>15.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-15-2-1-questao-juridica\"><a>15.2.1. Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 150. O lan\u00e7amento por homologa\u00e7\u00e3o, que ocorre quanto aos tributos cuja legisla\u00e7\u00e3o atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem pr\u00e9vio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 4\u00ba Se a lei n\u00e3o fixar prazo a homologa\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 ele de cinco anos, a contar da ocorr\u00eancia do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda P\u00fablica se tenha pronunciado, considera-se homologado o lan\u00e7amento e definitivamente extinto o cr\u00e9dito, salvo se comprovada a ocorr\u00eancia de dolo, fraude ou simula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 173. O direito de a Fazenda P\u00fablica constituir o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio extingue-se ap\u00f3s 5 (cinco) anos, contados:<\/p>\n\n\n\n<p>I &#8211; do primeiro dia do exerc\u00edcio seguinte \u00e0quele em que o lan\u00e7amento poderia ter sido efetuado;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-15-2-2-afastada-a-aplicacao-da-regra-da-decadencia\"><a>15.2.2. Afastada a aplica\u00e7\u00e3o da regra da decad\u00eancia?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooops!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria n\u00e3o declarada pelo contribuinte no tempo e modo determinados pela legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia est\u00e1 sujeita ao procedimento de constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito pelo fisco, por meio do lan\u00e7amento substitutivo. Este deve se dar no prazo decadencial previsto no art. 173, I, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, quando n\u00e3o houver pagamento antecipado, ou no art. 150, \u00a7 4\u00ba, do CTN, quando ocorrer o recolhimento de boa-f\u00e9, ainda que em valor menor do que aquele que a Administra\u00e7\u00e3o entende devido. Nesse caso, a atividade exercida pelo contribuinte, de apurar, pagar e informar o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, est\u00e1 sujeita \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o pelo ente p\u00fablico, sem a qual ela \u00e9 tacitamente homologada.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-table\"><table><tbody><tr><td><strong>CTN, art. 173, I<\/strong><\/td><td><strong>CNT, art. 150, \u00a74\u00ba<\/strong><strong><\/strong><\/td><\/tr><tr><td>SEM PAGAMENTO<\/td><td>COM PAGAMENTO A MENOR<\/td><\/tr><tr><td><strong>Do primeiro dia \u00fatil do ano seguinte \u00e0quele em que o lan\u00e7amento poderia ter sido realizado.<\/strong><strong><\/strong><\/td><td><strong>Conta-se o prazo do fato gerador.<\/strong><strong><\/strong><\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n<p>No caso, a Corte estadual <a>compreendeu que o recolhimento do tributo a munic\u00edpio diverso daquele a quem seria efetivamente devido seria suficiente para a aplica\u00e7\u00e3o do regime do art. 150, \u00a7 4\u00b0, do CTN, independentemente do momento do conhecimento, pelo outro ente federativo, acerca do fato gerador, bem como de qualquer recolhimento do tributo aos seus cofres<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>V\u00ea-se que, pela pr\u00f3pria natureza do lan\u00e7amento por homologa\u00e7\u00e3o, faz-se necess\u00e1rio que a edilidade tenha CONHECIMENTO da ocorr\u00eancia do fato gerador, seja atrav\u00e9s da declara\u00e7\u00e3o formal promovida pelo contribuinte ou do recolhimento do tributo aos seus cofres<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Na hip\u00f3tese, \u00e9 incontroverso que o contribuinte declarou e recolheu o ISS relativo aos servi\u00e7os prestados por terceiros a outros munic\u00edpios que n\u00e3o o munic\u00edpio devido, o qual apenas teve conhecimento dos fatos geradores no momento da fiscaliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>N\u00e3o se est\u00e1 a afirmar a compet\u00eancia deste ou daquele munic\u00edpio para a tributa\u00e7\u00e3o, mas apenas que, para a aplica\u00e7\u00e3o da regra do art. 150, \u00a7 4\u00b0, do CTN ao munic\u00edpio devido, no caso concreto, a declara\u00e7\u00e3o do contribuinte ou o recolhimento, ainda que parcial, do ISSQN dos fatos geradores tributados deveriam ter sido feitos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p><em>In casu<\/em>, as inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias aplicaram a regra do art. 150, \u00a7 4\u00b0, do CTN independentemente do momento do conhecimento do munic\u00edpio acerca do fato gerador e de qualquer recolhimento do tributo aos seus cofres, sendo INSUSTENT\u00c1VEIS as conclus\u00f5es por elas adotadas.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-15-2-3-resultado-final\"><a>15.2.3. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>O recolhimento do tributo a munic\u00edpio diverso daquele a quem seria efetivamente devido n\u00e3o afasta a aplica\u00e7\u00e3o da regra da decad\u00eancia prevista no art. 173, I do CTN.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-16-reintegra-e-extensao-automatica-para-toda-e-qualquer-area-de-livre-comercio-alc\"><a>16.&nbsp; REINTEGRA e extens\u00e3o autom\u00e1tica para toda e qualquer \u00c1rea de Livre Com\u00e9rcio &#8211; ALC<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O REINTEGRA n\u00e3o pode ser estendido de forma autom\u00e1tica para as vendas destinadas a <a>toda e qualquer \u00c1rea de Livre Com\u00e9rcio &#8211; ALC<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.945.976-SC, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 14\/12\/2021, DJe 02\/02\/2022. (Info 723)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-16-1-situacao-fatica\"><a>16.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Plasticao Ltda interp\u00f4s recurso especial no qual sustenta que tem o direito l\u00edquido e certo de apurar os cr\u00e9ditos do REINTEGRA sobre receitas decorrentes de vendas para todas as ALCs, na forma estabelecida pelas Leis n. 12.546\/2011 e 13.043\/2014, devendo-se reconhecer a equipara\u00e7\u00e3o das remessas \u00e0 ALC \u00e0s exporta\u00e7\u00f5es, para todos os efeitos fiscais.<\/p>\n\n\n\n<p>O&nbsp;Reintegra&nbsp;\u00e9 um programa criado pelo governo&nbsp;para incentivar a exporta\u00e7\u00e3o de produtos&nbsp;manufaturados.&nbsp;Esse benef\u00edcio s\u00f3 \u00e9 concedido para aquelas empresas que possuam resultados reais, isso significa que precisa ter&nbsp;vendas realmente efetivadas.&nbsp;O Reintegra pode ser utilizado por todos os tamanhos de empresas. Tal programa somente pode ser utilizado pelas empresas produtoras que efetuam exporta\u00e7\u00e3o, as pessoas jur\u00eddicas de que tratam os artigos 11-A e 11-B da Lei n\u00ba 9.440\/1997 e o artigo 1\u00ba da Lei n\u00ba 9.826\/1999, bem como a Cooperativa ou a pessoa jur\u00eddica encomendante na opera\u00e7\u00e3o de industrializa\u00e7\u00e3o por encomenda.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-16-2-analise-estrategica\"><a>16.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-16-2-1-possivel-a-extensao-automatica\"><a>16.2.1. Poss\u00edvel a extens\u00e3o autom\u00e1tica?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooops!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O STJ possui o entendimento de que o REINTEGRA n\u00e3o pode ser estendido de forma autom\u00e1tica para as vendas destinadas a toda e qualquer \u00c1rea de Livre Com\u00e9rcio &#8211; ALC, porque cada \u00e1rea possui legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, devendo ser analisada tal possibilidade e compatibilidade caso a caso.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse contexto, a venda de mercadorias para empresas situadas nas ALCs de Boa Vista\/RR e Bonfim\/RR s\u00e3o equivalentes a uma exporta\u00e7\u00e3o, sendo o caso de frui\u00e7\u00e3o do REINTEGRA em raz\u00e3o das mercadorias destinadas a esta \u00e1rea.<\/p>\n\n\n\n<p>Por outro lado, conforme j\u00e1 decidido pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, no Resp 1.861.806\/SC (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 21\/09\/2020), se a venda de mercadorias para empresas situadas nas ALCs de Tabatinga\/AM, Guajar\u00e1-Mirim\/RO, Brasileia, Cruzeiro do Sul e Epitaciol\u00e2ndia\/AC, Macap\u00e1 e Santana\/AP deixou de ser equivalente a uma exporta\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em frui\u00e7\u00e3o do REINTEGRA em raz\u00e3o das mercadorias destinadas a esta \u00e1rea.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido: &#8220;V &#8211; Ainda que se ingressasse no fundo da mat\u00e9ria em discuss\u00e3o, tem-se que o Superior Tribunal de Justi\u00e7a fixou que a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus &#8211; ZFM equivale, para efeitos fiscais, \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o de produto brasileiro para o estrangeiro, segundo interpreta\u00e7\u00e3o do Decreto-Lei n. 288\/1967. VI &#8211; Neste particular, foi editado Enunciado Sumular n. 640\/STJ, segundo o qual: &#8220;O benef\u00edcio fiscal que trata do Regime Especial de Reintegra\u00e7\u00e3o de Valores Tribut\u00e1rios para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA) alcan\u00e7a as opera\u00e7\u00f5es de venda de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus, para consumo, industrializa\u00e7\u00e3o ou reexporta\u00e7\u00e3o para o estrangeiro&#8221;. VII &#8211; Lado outro, afastando a tese defendida pela contribuinte, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a entende que o REINTEGRA n\u00e3o pode ser estendido de forma autom\u00e1tica para as vendas destinadas a toda e qualquer \u00c1rea de Livre Com\u00e9rcio &#8211; ALC, porque cada \u00e1rea possui legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, devendo ser analisada tal possibilidade e compatibilidade caso a caso. VIII &#8211; No caso, n\u00e3o h\u00e1 falar em frui\u00e7\u00e3o do REINTEGRA em raz\u00e3o das mercadorias destinadas \u00e0s ALC de Tabatinga &#8211; AM, Guajar\u00e1-Mirim &#8211; RO, Brasil\u00e9ia &#8211; AC, Epitaciol\u00e2ndia &#8211; AC, Cruzeiro do Sul &#8211; AC, Macap\u00e1 &#8211; AP, Santana &#8211; AP, conforme o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a, de que n\u00e3o diverge o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, segundo se pode verificar do seguinte ac\u00f3rd\u00e3o: REsp 1.861.806\/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21\/9\/2020. IX &#8211; Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.898.953\/SC, relator Ministro Francisco Falc\u00e3o, Segunda Turma, DJe de 29\/4\/2021)&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-16-2-2-resultado-final\"><a>16.2.2. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>O REINTEGRA n\u00e3o pode ser estendido de forma autom\u00e1tica para as vendas destinadas a toda e qualquer \u00c1rea de Livre Com\u00e9rcio &#8211; ALC.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-penal\"><a>DIREITO PENAL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-17-crime-de-dispensa-indevida-de-licitacao-e-necessidade-de-dolo-especifico\"><a>17.&nbsp; Crime de dispensa indevida de licita\u00e7\u00e3o e necessidade de dolo espec\u00edfico<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Para a configura\u00e7\u00e3o do crime previsto <a>no art. 89 da Lei n. 8.666\/1993, agora disposto no art. 337-E do CP (Lei n. 14.133\/2021<\/a>), \u00e9 indispens\u00e1vel a comprova\u00e7\u00e3o do dolo espec\u00edfico de causar danos ao er\u00e1rio e o efetivo preju\u00edzo aos cofres p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n<p>AgRg no HC 669.347-SP, Rel. Min. Jesu\u00edno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Rel. Acd. Min. Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha, Quinta Turma, por maioria, julgado em 13\/12\/2021. (Info 723)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-17-1-situacao-fatica\"><a>17.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Creison foi denunciado pelo crime do no art. 89 da Lei n. 8.666\/1993, agora disposto no art. 337-E do CP (Lei n. 14.133\/2021), ou seja, \u201cDispensar ou inexigir licita\u00e7\u00e3o fora das hip\u00f3teses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes \u00e0 dispensa ou \u00e0 inexigibilidade\u201d. A den\u00fancia foi oferecida em raz\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o direta de famoso escrit\u00f3rio de advocacia para patroc\u00ednio de causa espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n<p>No entanto, sua defesa impetrou Habeas Corpus sustentando a aus\u00eancia de dolo espec\u00edfico, uma vez que Creison teria apenas homologado o procedimento de dispensa, sendo que tal decis\u00e3o foi embasada por parecer pr\u00e9vio da Secretaria de Assuntos Jur\u00eddicos do munic\u00edpio que atestava a regularidade do procedimento e aconselhava a contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-17-2-analise-estrategica\"><a>17.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-17-2-1-questao-juridica\"><a>17.2.1. Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Lei n. 8.666\/1993:<\/p>\n\n\n\n<p>Art.&nbsp;13.&nbsp;&nbsp;Para os fins desta Lei, consideram-se servi\u00e7os t\u00e9cnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:<\/p>\n\n\n\n<p>V&nbsp;&#8211;&nbsp;patroc\u00ednio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;<\/p>\n\n\n\n<p>Art.&nbsp;89.&nbsp;&nbsp;Dispensar ou inexigir licita\u00e7\u00e3o fora das hip\u00f3teses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes \u00e0 dispensa ou \u00e0 inexigibilidade:&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Revogado pela Lei n\u00ba 14.133, de 2021)<\/p>\n\n\n\n<p>Pena&nbsp;&#8211;&nbsp;deten\u00e7\u00e3o, de 3 (tr\u00eas)&nbsp;a 5 (cinco)&nbsp;anos, e multa.<\/p>\n\n\n\n<p>Lei n. 14.133\/2021:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 74. \u00c9 inexig\u00edvel a licita\u00e7\u00e3o quando invi\u00e1vel a competi\u00e7\u00e3o, em especial nos casos de:<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a><a><\/a>III &#8211; contrata\u00e7\u00e3o dos seguintes servi\u00e7os t\u00e9cnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o, vedada a inexigibilidade para servi\u00e7os de publicidade e divulga\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>a) estudos t\u00e9cnicos, planejamentos, projetos b\u00e1sicos ou projetos executivos;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>b) pareceres, per\u00edcias e avalia\u00e7\u00f5es em geral;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>c) assessorias ou consultorias t\u00e9cnicas e auditorias financeiras ou tribut\u00e1rias;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>d) fiscaliza\u00e7\u00e3o, supervis\u00e3o ou gerenciamento de obras ou servi\u00e7os;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>e) patroc\u00ednio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>f) treinamento e aperfei\u00e7oamento de pessoal;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>g) restaura\u00e7\u00e3o de obras de arte e de bens de valor hist\u00f3rico;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>h) controles de qualidade e tecnol\u00f3gico, an\u00e1lises, testes e ensaios de campo e laboratoriais, instrumenta\u00e7\u00e3o e monitoramento de par\u00e2metros espec\u00edficos de obras e do meio ambiente e demais servi\u00e7os de engenharia que se enquadrem no disposto neste inciso;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>IV &#8211; objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento;<\/p>\n\n\n\n<p>Constitui\u00e7\u00e3o Federal:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 5\u00ba Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes:<\/p>\n\n\n\n<p>XL &#8211; a lei penal n\u00e3o retroagir\u00e1, salvo para beneficiar o r\u00e9u;<\/p>\n\n\n\n<p>C\u00f3digo Penal:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 2\u00ba &#8211; Ningu\u00e9m pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execu\u00e7\u00e3o e os efeitos penais da senten\u00e7a condenat\u00f3ria<\/p>\n\n\n\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico &#8211; A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por senten\u00e7a condenat\u00f3ria transitada em julgado.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-17-2-2-necessaria-a-comprovacao-de-dolo-especifico-e-prejuizo\"><a>17.2.2. Necess\u00e1ria a comprova\u00e7\u00e3o de dolo espec\u00edfico e preju\u00edzo?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeaph!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Inicialmente cumpre salientar que a <a>Lei n. 8.666\/1993<\/a>, no art. 13, V, caracterizava o &#8220;patroc\u00ednio ou defesa de causas judiciais ou administrativas&#8221; como servi\u00e7o t\u00e9cnico especializado, que poderia ser contratado com inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o se demonstrada a not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o do profissional e a singularidade do objeto.<\/p>\n\n\n\n<p>No entanto, <strong>com o advento da <a>Lei n. 14.133\/2021<\/a>, nos termos do art. 74, III, o requisito da singularidade do servi\u00e7o advocat\u00edcio deixou de ser previsto em lei, passando a ser exigida a demonstra\u00e7\u00e3o da not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o e a natureza intelectual do trabalho.<\/strong> Essa interpreta\u00e7\u00e3o, ali\u00e1s, \u00e9 refor\u00e7ada pela inclus\u00e3o do art. 3\u00ba-A do Estatuto da Advocacia pela Lei n. 14.039\/2020, segundo o qual &#8220;os servi\u00e7os profissionais de advogado s\u00e3o, por sua natureza, t\u00e9cnicos e singulares, quando comprovada sua not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o, nos termos da lei&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Desse modo, considerando que o servi\u00e7o de advocacia \u00e9 por natureza intelectual e singular, uma vez demonstrada a not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o e a necessidade do ente p\u00fablico, ser\u00e1 poss\u00edvel a contrata\u00e7\u00e3o direta.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, conforme julgado do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, <strong>a mera exist\u00eancia de corpo jur\u00eddico no \u00e2mbito da municipalidade, por si s\u00f3, n\u00e3o inviabiliza a contrata\u00e7\u00e3o de advogado externo para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o espec\u00edfico para o ente p\u00fablico<\/strong> (REsp n. 1.626.693\/SP, Rel. Acd. Min. S\u00e9rgio Kukina, Primeira Turma, DJe 03\/05\/2017). Em id\u00eantico norte, o entendimento firmado pelo STF de que &#8220;o fato de a entidade p\u00fablica contar com quadro pr\u00f3prio de procuradores n\u00e3o obsta legalmente a contrata\u00e7\u00e3o de advogado particular para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o espec\u00edfico. \u00c9 necess\u00e1rio, contudo, que fique configurada a impossibilidade ou relevante inconveni\u00eancia de que a atribui\u00e7\u00e3o seja exercida pela advocacia p\u00fablica, dada a especificidade e relev\u00e2ncia da mat\u00e9ria ou a defici\u00eancia da estrutura estatal&#8221; (Inq n. 3.074\/SC, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 02\/10\/2014).<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse contexto, ainda que as a\u00e7\u00f5es ajuizadas pelo escrit\u00f3rio de advocacia contratado tratassem de temas tribut\u00e1rios, n\u00e3o seria razo\u00e1vel exigir dos advogados p\u00fablicos ou procuradorias de munic\u00edpios de pequeno porte que tenham compet\u00eancias espec\u00edficas para atuar em demandas complexas.<\/p>\n\n\n\n<p>Ressalte-se, que o crime em apre\u00e7o refere-se a norma penal em branco, cuja completude depende da integra\u00e7\u00e3o das normas que preveem as hip\u00f3teses de dispensa e inexigibilidade de licita\u00e7\u00f5es, conforme o princ\u00edpio da retroatividade da lei penal mais ben\u00e9fica, insculpido no art. 5\u00ba, XL, da <a>Constitui\u00e7\u00e3o Federal <\/a>e no art. 2\u00ba do CP. Assim, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favida quanto \u00e0 incid\u00eancia das altera\u00e7\u00f5es promovidas pela Lei n. 14.133\/2021 no tocante \u00e0 supress\u00e3o do pressuposto de singularidade do servi\u00e7o de advocacia para contrata\u00e7\u00e3o direta.<\/p>\n\n\n\n<p>Deste modo, para a configura\u00e7\u00e3o do crime previsto no art. 89 da Lei n. 8.666\/1993, \u00e9 indispens\u00e1vel a comprova\u00e7\u00e3o do dolo espec\u00edfico de causar danos ao er\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-17-2-3-resultado-final\"><a>17.2.3. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Para a configura\u00e7\u00e3o do crime previsto no art. 89 da Lei n. 8.666\/1993, agora disposto no art. 337-E do CP (Lei n. 14.133\/2021), \u00e9 indispens\u00e1vel a comprova\u00e7\u00e3o do dolo espec\u00edfico de causar danos ao er\u00e1rio e o efetivo preju\u00edzo aos cofres p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-processual-penal\"><a>DIREITO PROCESSUAL PENAL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-18-requisitos-das-decisoes-que-deferem-a-interceptacao-telefonica-e-respectiva-prorrogacao\"><a>18.&nbsp; Requisitos das decis\u00f5es que deferem a intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica e respectiva prorroga\u00e7\u00e3o<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>HABEAS CORPUS<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>As <a>decis\u00f5es que deferem a intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica e respectiva prorroga\u00e7\u00e3o <\/a>devem prever, expressamente, <a>os fundamentos da representa\u00e7\u00e3o que deram suporte \u00e0 decis\u00e3o<\/a> &#8211; o que constituiria meio apto a promover a formal incorpora\u00e7\u00e3o, ao ato decis\u00f3rio, da motiva\u00e7\u00e3o reportada como raz\u00e3o de decidir &#8211; sob pena de aus\u00eancia de fundamento id\u00f4neo para deferir a medida cautelar.<\/p>\n\n\n\n<p>HC 654.131-RS, Rel. Min. Sebasti\u00e3o Reis J\u00fanior, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 16\/11\/2021, DJe 19\/11\/2021. (Info 723)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-18-1-situacao-fatica\"><a>18.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Tadeu \u00e9 r\u00e9u em a\u00e7\u00e3o penal que apura a pr\u00e1tica de crimes contra o processo licitat\u00f3rio, de corrup\u00e7\u00e3o ativa, corrup\u00e7\u00e3o passiva e participa\u00e7\u00e3o em organiza\u00e7\u00e3o criminosa, no \u00e2mbito da denominada Opera\u00e7\u00e3o Drenagem, que apura il\u00edcitos nos contratos entre o Servi\u00e7o Municipal de \u00c1gua e Esgotos e a empresas construtoras.<\/p>\n\n\n\n<p>A defesa de Tadeu impetrou Habeas Corpus no qual ataca as decis\u00f5es proferidas pelo Tribunal local que deferiram a intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica e respectivas prorroga\u00e7\u00f5es no procedimento investigat\u00f3rio que deu origem a a\u00e7\u00e3o penal. Conforme a defesa, houve constrangimento ilegal consistente em defici\u00eancia de fundamenta\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o e prorroga\u00e7\u00e3o de intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica \u2013 por utiliza\u00e7\u00e3o da t\u00e9cnica <em>per relationem<\/em> com refer\u00eancia \u00e0 decis\u00e3o de quebra de sigilo banc\u00e1rio, e n\u00e3o de intercepta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-18-2-analise-estrategica\"><a>18.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-18-2-1-questao-juridica\"><a>18.2.1. Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Lei n. 9.296\/1996:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 1\u00ba A intercepta\u00e7\u00e3o de comunica\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas, de qualquer natureza, para prova em investiga\u00e7\u00e3o criminal e em instru\u00e7\u00e3o processual penal, observar\u00e1 o disposto nesta Lei e depender\u00e1 de ordem do juiz competente da a\u00e7\u00e3o principal, sob segredo de justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>Par\u00e1grafo \u00fanico. O disposto nesta Lei aplica-se \u00e0 intercepta\u00e7\u00e3o do fluxo de comunica\u00e7\u00f5es em sistemas de inform\u00e1tica e telem\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>Art. 2\u00b0 N\u00e3o ser\u00e1 admitida a intercepta\u00e7\u00e3o de comunica\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas quando ocorrer qualquer das seguintes hip\u00f3teses:<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>I &#8211; n\u00e3o houver ind\u00edcios razo\u00e1veis da autoria ou participa\u00e7\u00e3o em infra\u00e7\u00e3o penal;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>II &#8211; a prova puder ser feita por outros meios dispon\u00edveis;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>III &#8211; o fato investigado constituir infra\u00e7\u00e3o penal punida, no m\u00e1ximo, com pena de deten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>Par\u00e1grafo \u00fanico. Em qualquer hip\u00f3tese deve ser descrita com clareza a situa\u00e7\u00e3o objeto da investiga\u00e7\u00e3o, inclusive com a indica\u00e7\u00e3o e qualifica\u00e7\u00e3o dos investigados, salvo impossibilidade manifesta, devidamente justificada.<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>Art. 3\u00b0 A intercepta\u00e7\u00e3o das comunica\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas poder\u00e1 ser determinada pelo juiz, de of\u00edcio ou a requerimento:<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>I &#8211; da autoridade policial, na investiga\u00e7\u00e3o criminal;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>II &#8211; do representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico, na investiga\u00e7\u00e3o criminal e na instru\u00e7\u00e3o processual penal.<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>Art. 4\u00b0 O pedido de intercepta\u00e7\u00e3o de comunica\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica conter\u00e1 a demonstra\u00e7\u00e3o de que a sua realiza\u00e7\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria \u00e0 apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00e3o penal, com indica\u00e7\u00e3o dos meios a serem empregados.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 1\u00b0 Excepcionalmente, o juiz poder\u00e1 admitir que o pedido seja formulado verbalmente, desde que estejam presentes os pressupostos que autorizem a intercepta\u00e7\u00e3o, caso em que a concess\u00e3o ser\u00e1 condicionada \u00e0 sua redu\u00e7\u00e3o a termo.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 2\u00b0 O juiz, no prazo m\u00e1ximo de vinte e quatro horas, decidir\u00e1 sobre o pedido.<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>Art. 5\u00b0 A decis\u00e3o ser\u00e1 fundamentada, sob pena de nulidade, indicando tamb\u00e9m a forma de execu\u00e7\u00e3o da dilig\u00eancia, que n\u00e3o poder\u00e1 exceder o prazo de quinze dias, renov\u00e1vel por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-18-2-2-necessario-fazer-constar-os-fundamentos-da-representacao-que-deram-suporte-a-decisao-autorizativa\"><a>18.2.2. Necess\u00e1rio fazer constar os fundamentos da representa\u00e7\u00e3o que deram suporte \u00e0 decis\u00e3o autorizativa?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeaph!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A intercepta\u00e7\u00e3o de comunica\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas depende de decis\u00e3o judicial fundamentada, a qual n\u00e3o exceder\u00e1 quinze dias, renov\u00e1vel por igual per\u00edodo, apontando a indispensabilidade do meio de prova, ind\u00edcios razo\u00e1veis de autoria e fato investigado constituir infra\u00e7\u00e3o penal punida com pena de reclus\u00e3o, que poder\u00e1 ser determinada de of\u00edcio ou por representa\u00e7\u00e3o da autoridade policial ou do<em>&nbsp;Parquet<\/em>, devendo, nestes casos, o pedido demonstrar a necessidade da medida, com indica\u00e7\u00e3o dos meios a serem empregados (arts. 1\u00ba a 5\u00ba da <a>Lei n. 9.296\/1996<\/a>).<\/p>\n\n\n\n<p>Sobre o tema, o entendimento jurisprudencial pacificado \u00e9 no sentido de <strong>que a utiliza\u00e7\u00e3o da fundamenta\u00e7\u00e3o&nbsp;<em>per relationem<\/em>, seja para fim de reafirmar a fundamenta\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es anteriores, seja para incorporar \u00e0 nova decis\u00e3o os termos de manifesta\u00e7\u00e3o ministerial anterior, n\u00e3o implica v\u00edcio de fundamenta\u00e7\u00e3o<\/strong> (AgRg no AREsp n. 1.7906.66\/SP, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 06\/05\/2021). E mais, admite-se o uso da motiva\u00e7\u00e3o&nbsp;<em>per relationem<\/em>&nbsp;para justificar a quebra do sigilo das comunica\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas (AgRg no RHC n. 136.245\/MG, Min. Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha, Quinta Turma, DJe 20\/9\/2021).<\/p>\n\n\n\n<p>Entretanto, faz-se necess\u00e1rio que a decis\u00e3o que defere a intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica e respectiva prorroga\u00e7\u00e3o traga, expressamente, os fundamentos da representa\u00e7\u00e3o que deram suporte \u00e0 decis\u00e3o &#8211; o que constituiria meio apto a promover a formal incorpora\u00e7\u00e3o, ao ato decis\u00f3rio, da motiva\u00e7\u00e3o reportada como raz\u00e3o de decidir &#8211; sob pena de aus\u00eancia de fundamento id\u00f4neo para deferir a medida cautelar.<\/p>\n\n\n\n<p>Com efeito, <strong>caber\u00e1 ao Desembargador relator na origem verificar e invalidar as provas decorrentes das intercepta\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas anuladas, considerando a teoria do fruto da \u00e1rvore envenenada<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-18-2-3-resultado-final\"><a>18.2.3. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>As decis\u00f5es que deferem a intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica e respectiva prorroga\u00e7\u00e3o devem prever, expressamente, os fundamentos da representa\u00e7\u00e3o que deram suporte \u00e0 decis\u00e3o &#8211; o que constituiria meio apto a promover a formal incorpora\u00e7\u00e3o, ao ato decis\u00f3rio, da motiva\u00e7\u00e3o reportada como raz\u00e3o de decidir &#8211; sob pena de aus\u00eancia de fundamento id\u00f4neo para deferir a medida cautelar.<\/p>\n\n\n\n<div data-wp-interactive=\"core\/file\" class=\"wp-block-file\"><object aria-label=\"Incorporar PDF\" data-wp-bind--hidden=\"!state.hasPdfPreview\" hidden><\/object><a id=\"wp-block-file--media-7da2fc0a-27a6-43d6-854a-db65ecc8ca0e\" href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/02\/22022026\/stj-723.pdf\">stj-723<\/a><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/02\/22022026\/stj-723.pdf\" class=\"wp-block-file__button\" download aria-describedby=\"wp-block-file--media-7da2fc0a-27a6-43d6-854a-db65ecc8ca0e\">Baixar<\/a><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Informativo n\u00ba 723 do STJ\u00a0COMENTADO\u00a0pintando na telinha (do seu computador, notebook, tablet, celular&#8230;) para quem est\u00e1 ligado aqui conosco no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas! 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DIREITO CIVIL 1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Prazo prescricional para exerc\u00edcio de qualquer pretens\u00e3o do segurado em face do segurador &#8211; e vice-versa &#8211; baseada em suposto inadimplemento de deveres RECURSO ESPECIAL [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":833,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-974594","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO Premium plugin v27.2 (Yoast SEO v27.2) - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-premium-wordpress\/ -->\n<title>Informativo STJ 723 Comentado<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-723-comentado\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Informativo STJ 723 Comentado\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Informativo n\u00ba 723 do STJ\u00a0COMENTADO\u00a0pintando na telinha (do seu computador, notebook, tablet, celular&#8230;) para quem est\u00e1 ligado aqui conosco no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas! 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