Boa noite, pessoal!<\/p>\n
Hoje, pela manh\u00e3, a CONSUPLAN divulgou gabarito preliminar da prova aplicada ontem. Notamos, a partir do gabarito divulgado e do contato de voc\u00eas, a possibilidade de interposi\u00e7\u00e3o de dois recursos, ambos na prova de T\u00e9cnico Judici\u00e1rio (\u00e1rea administrativa).<\/p>\n
Vamos l\u00e1?<\/p>\n
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A primeira delas \u00e9 a quest\u00e3o 14 da prova de Regimento Interno do TRE-RJ. A quest\u00e3o versa sobre as compet\u00eancias do Procurador Regional Eleitoral. Tal quest\u00e3o cobra conte\u00fado fora do edital. Vejamos a quest\u00e3o e nosso coment\u00e1rio:<\/p>\n
(Q14\/TRE-RJ\/CONSULPLAN) <\/strong>S\u00e3o compet\u00eancias do Procurador Regional Eleitoral, EXCETO:<\/p>\n A) Exercer a a\u00e7\u00e3o p\u00fablica e promov\u00ea-la, at\u00e9 o final, em todos os efeitos e inst\u00e2ncias.<\/p>\n B) Oficiar em todos os recursos e conflitos de jurisdi\u00e7\u00e3o encaminhados ao tribunal.<\/p>\n C) Designar at\u00e9 tr\u00eas membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal para funcionarem em seu aux\u00edlio.<\/p>\n D) Requisitar dilig\u00eancias, certid\u00f5es e esclarecimentos necess\u00e1rios ao desempenho de suas atribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Coment\u00e1rios <\/strong><\/p>\n Vejamos o art. 32, do RI, que trata das Compet\u00eancia do PRE e os dispositivos citados na quest\u00e3o:<\/p>\n Art. 32. Compete ao Procurador Regional Eleitoral:<\/p>\n II – exercer a a\u00e7\u00e3o p\u00fablica e promov\u00ea-la, at\u00e9 final, em todos os feitos da compet\u00eancia origin\u00e1ria do Tribunal;<\/p>\n III – oficiar em todos os recursos e conflitos de jurisdi\u00e7\u00e3o encaminhados ao Tribunal, bem como nos processos de registro de candidaturas a cargos eletivos e de diret\u00f3rios de partidos pol\u00edticos;<\/p>\n IX – designar at\u00e9 3 (tr\u00eas) membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal para funcionarem em seu aux\u00edlio;<\/p>\n VII – requisitar dilig\u00eancias, certid\u00f5es e esclarecimentos necess\u00e1rios ao desempenho de suas atribui\u00e7\u00f5es;<\/p>\n Assim, a alternativa A<\/strong> est\u00e1 incorreta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o, pois o PRE n\u00e3o atuar\u00e1 em todas as inst\u00e2ncias, mas nos feitos de compet\u00eancia origin\u00e1ria do Tribunal.<\/p>\n Vejamos a ementa no edital:<\/p>\n REGIMENTO INTERNO TRE\/RJ Do Tribunal. Da Organiza\u00e7\u00e3o do Tribunal; Da Ordem do Servi\u00e7o no Tribunal; Do Processo no Tribunal; Dos Ju\u00edzes Eleitorais; Do Registro dos \u00d3rg\u00e3os Diretivos; Das Elei\u00e7\u00f5es; Da Multa Administrativa Eleitoral; Das Custas Processuais, do Preparo, das Certid\u00f5es e das Despesas na Reprodu\u00e7\u00e3o de Documentos; Das Disposi\u00e7\u00f5es Gerais e Transit\u00f3rias.<\/p>\n Observe que n\u00e3o foi cobrado o regimento interno completo. A banca excluiu a parte de compet\u00eancias, que costuma ser a parte mais cobrada em concursos. Veja o \u00edndice do Regimento Interno:<\/p>\n T\u00cdTULO I – Do Tribunal<\/p>\n Cap\u00edtulo I – Da Organiza\u00e7\u00e3o do Tribunal<\/p>\n Cap\u00edtulo II – Das Atribui\u00e7\u00f5es do Tribunal<\/p>\n Cap\u00edtulo III – Das Atribui\u00e7\u00f5es do Presidente<\/p>\n Cap\u00edtulo IV – Das Atribui\u00e7\u00f5es do Vice-Presidente<\/p>\n Cap\u00edtulo V – Das Atribui\u00e7\u00f5es do Corregedor<\/p>\n Cap\u00edtulo VI – Do Procurador Regional Eleitoral<\/p>\n Cap\u00edtulo VII – Do Defensor P\u00fablico<\/p>\n Observe que em rela\u00e7\u00e3o ao T\u00edtulo I foi cobrado apenas o Cap\u00edtulo I. Os demais cap\u00edtulos n\u00e3o foram mencionados. Tendo em vista que a banca, nos demais itens explicitou os cap\u00edtulos a serem cobrados, sugeriu ao aluno que esses pontos n\u00e3o seriam cobrados no edital. Dessa forma, a quest\u00e3o 14 est\u00e1 fora do edital e deve, portanto, ser anulada.<\/p>\n Sugiro que, com suas palavras<\/strong>, ainda que se utilizando dos argumentos acima, voc\u00ea prepare recurso contra a quest\u00e3o.<\/p>\n —<\/p>\n Outra quest\u00e3o contra a qual cabe recurso \u00e9 a quest\u00e3o 49 de Direito Eleitoral, que cobrou o percentual m\u00ednimo de vagas que devem ser disponibilizadas para cada sexo no registro de candidatos.<\/p>\n Vejamos a quest\u00e3o e nosso coment\u00e1rio:<\/p>\n \u00a0(Q49\/TRE-RJ\/CONSULPLAN)<\/strong>No munic\u00edpio \u2018X\u2019 cuja C\u00e2mara Municipal seja composta de nove vereadores, o Partido \u2018Y\u2019 deseja lan\u00e7ar 14 candidatos para as elei\u00e7\u00f5es municipais. Destes, dever\u00e3o ser do sexo minorit\u00e1rio, no m\u00ednimo, ______ candidatos.<\/p>\n A) 2<\/p>\n B) 3<\/p>\n C) 4<\/p>\n D) 5<\/p>\n Coment\u00e1rios <\/strong><\/p>\n A quest\u00e3o cobra o art. 10, \u00a7\u00a7 3\u00ba e 4\u00ba da Lei das Elei\u00e7\u00f5es. Como sabemos, ser\u00e3o reservadas 30% do n\u00famero de vagas para o sexo minorit\u00e1rio.<\/p>\n 3\u00ba Do n\u00famero de vagas resultante das regras previstas neste artigo, cada partido ou coliga\u00e7\u00e3o preencher\u00e1 o m\u00ednimo de 30% (trinta por cento) e o m\u00e1ximo de 70% (setenta por cento) para candidaturas de cada sexo.<\/p>\n 4\u00ba Em todos os c\u00e1lculos, ser\u00e1 sempre desprezada a fra\u00e7\u00e3o, se inferior a meio, e igualada a um, se igual ou superior.<\/p>\n Assim, 30% de 14 resulta em 4,2. Como \u00e9 desprezada a fra\u00e7\u00e3o inferior a meio, dever\u00e3o ser reservadas 4 vagas para o sexo minorit\u00e1rio.<\/p>\n Portanto, a alternativa C<\/strong> est\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\n A banca assinalou a alternativa D como gabarito da quest\u00e3o. Para tanto baseou-se em entendimento doutrin\u00e1rio do Prof. Jos\u00e9 Jairo Gomes. O entendimento, embora baseado na quest\u00e3o principiol\u00f3gica e na ratio <\/em>da norma, contraria a expressa disposi\u00e7\u00e3o do \u00a7 4\u00ba, do art. 10, da LE.<\/p>\n Vejamos o que diz o autor, que usa exatamente o mesmo exemplo da quest\u00e3o:<\/p>\n \u201cE se da opera\u00e7\u00e3o de c\u00e1lculo da cota de g\u00eanero resultar n\u00famero fracion\u00e1rio? A regra que manda, em todos os c\u00e1lculos, desprezar a fra\u00e7\u00e3o, se inferior a meio, e igual\u00e1-la a 1, se igual ou superior (LE, art. 10, \u00a7 4\u00ba), n\u00e3o pode ser inteiramente seguida aqui. \u00c9 que, sendo a fra\u00e7\u00e3o inferior a meio, dever\u00e1 ser desprezada, e, consequentemente, o percentual de 30% n\u00e3o ser\u00e1 observado. Figure-se o exemplo de Munic\u00edpio em que haja 9 lugares a preencher na C\u00e2mara Municipal; cada partido poder\u00e1 lan\u00e7ar 14 candidatos a vereador; como 30% de 14 \u00e9 4,2, o n\u00famero de vagas reservadas ser\u00e1 de 4, menos, pois, que o m\u00ednimo legal. Logo, tratando-se de cotas eleitorais, se do c\u00e1lculo resultar fra\u00e7\u00e3o, esta jamais poder\u00e1 ser desprezada, devendo, ao contr\u00e1rio, ser arredondada sempre para mais. Com isso, assegura-se a efic\u00e1cia do piso legal de vagas para cada sexo. Resulta, pois, que na reserva percentual de sexo, qualquer fra\u00e7\u00e3o resultante do c\u00e1lculo percentual m\u00e1ximo (70%) dever\u00e1 ser desprezada, mas igualada a 1 no c\u00e1lculo percentual m\u00ednimo (30%).\u201d<\/p>\n Observe que se trata de um posicionamento doutrin\u00e1rio que n\u00e3o coaduna com a letra expressa da lei. Se a banca queria que o aluno respondesse conforme a doutrina, deveria ter dado algum indicativo no enunciado da quest\u00e3o. Veja, inclusive, perceba que os incisos imediatamente ap\u00f3s o \u00a73\u00ba, que faz refer\u00eancia aos percentuais, fala da desconsidera\u00e7\u00e3o das fra\u00e7\u00f5es em \u201ctodos os c\u00e1lculos\u201d<\/strong>. Diante disso,<\/p>\n —<\/p>\n Por fim, gostaria de discutir a quest\u00e3o 47. Vejamos a quest\u00e3o e o coment\u00e1rio:<\/p>\n (Q47\/TRE-RJ\/CONSULPLAN)<\/strong> \u201c\u2019X\u2019, candidato a prefeito do munic\u00edpio \u2018Y\u2019, renunciou \u00e0 sua candidatura, ap\u00f3s o termo final do prazo do registro.\u201d Neste caso, o partido<\/p>\n A) poder\u00e1 substituir o candidato, desde que o novo pedido seja apresentado at\u00e9 20 dias antes do pleito.<\/p>\n B) poder\u00e1 substituir o candidato, mas a substitui\u00e7\u00e3o s\u00f3 ser\u00e1 deferida se ocorrer em at\u00e9 10 dias da ren\u00fancia.<\/p>\n C) n\u00e3o poder\u00e1 substituir o candidato, uma vez que o registro de candidatura \u00e9 a data limite para substitui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n D) poderia substituir o candidato se fosse o caso de falecimento, pois, diferentemente da ren\u00fancia, no caso de falecimento, a substitui\u00e7\u00e3o tem como data limite 20 dias antes do pleito.<\/p>\n Coment\u00e1rios <\/strong><\/p>\n A quest\u00e3o cobra o prazo do art. 13, \u00a7 1\u00ba, da Lei das Elei\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Como se trata de candidato que renunciou, o partido deve substituir o candidato e requerer o registro at\u00e9 10 dias da ocorr\u00eancia do fato, ou seja, da ren\u00fancia.<\/p>\n Vejamos o dispositivo legal:<\/p>\n Art. 13. \u00c9 facultado ao partido ou coliga\u00e7\u00e3o substituir candidato que for considerado ineleg\u00edvel, renunciar ou falecer ap\u00f3s o termo final do prazo do registro ou, ainda, tiver seu registro indeferido ou cancelado.<\/p>\n 1\u00ba A escolha do substituto far-se-\u00e1 na forma estabelecida no estatuto do partido a que pertencer o substitu\u00eddo, e o registro dever\u00e1 ser requerido at\u00e9 10 (dez) dias contados do fato ou da notifica\u00e7\u00e3o do partido da decis\u00e3o judicial que deu origem \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Desse modo, a alternativa B<\/strong> est\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\n Muitos alunos t\u00eam questionado se o gabarito n\u00e3o seria a alternativa A. Entendemos que a quest\u00e3o n\u00e3o \u00e9 pass\u00edvel de recurso.<\/p>\n O prazo para substitui\u00e7\u00e3o do candidato registrado \u00e9 de 10 dias a contar do fato. O prazo de 20 dias antes da elei\u00e7\u00e3o \u00e9 outro prazo que ser\u00e1 aplicado apenas se a substitui\u00e7\u00e3o ocorrer pr\u00f3ximo \u00e0 data das elei\u00e7\u00f5es. S\u00e3o, portanto, prazos distintos. Se o enunciado da quest\u00e3o n\u00e3o trouxe nenhuma informa\u00e7\u00e3o sobre a proximidade das elei\u00e7\u00f5es, o prazo de 20 dias n\u00e3o deve ser considerado. Portanto, entendemos que n\u00e3o cabe recurso na quest\u00e3o 47, ainda que mal redigida.<\/p>\n —<\/p>\n \u00c9 isso!<\/p>\n Qualquer d\u00favida estou \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o por e-mail e em nossas redes sociais!<\/p>\n
\nDesse modo, entendemos que a quest\u00e3o \u00e9 pass\u00edvel de recurso.<\/p>\n