{"id":971501,"date":"2022-03-14T08:00:00","date_gmt":"2022-03-14T11:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=971501"},"modified":"2022-03-15T11:40:15","modified_gmt":"2022-03-15T14:40:15","slug":"divida-ativa-sefa-pa-e-sefaz-am","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/divida-ativa-sefa-pa-e-sefaz-am\/","title":{"rendered":"Entenda D\u00edvida Ativa para SEFA-PA e SEFAZ-AM"},"content":{"rendered":"\n

Hoje trataremos do tema D\u00edvida Ativa<\/strong> para SEFA-PA e SEFAZ-AM. Assim, o enfoque ser\u00e1 sobre os termos tribut\u00e1rios, ou melhor, abordaremos a d\u00edvida ativa tribut\u00e1ria<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Defini\u00e7\u00e3o de inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa<\/h2>\n\n\n\n

Inicialmente, destaca-se que a inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa tribut\u00e1ria <\/strong>\u00e9 um ato administrativo de controle de legalidade<\/strong> do lan\u00e7amento anteriormente efetuado. E ela confere liquidez, certeza e exequibilidade<\/strong> ao Cr\u00e9dito Tribut\u00e1rio<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido,  a inscri\u00e7\u00e3o em D\u00edvida Ativa \u00e9 o ato de registro de um d\u00e9bito n\u00e3o pago espontaneamente em livros pr\u00f3prios para tal fim.<\/p>\n\n\n\n

Outrossim, \u00e9 na inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa que ocorre o \u00faltimo controle da legalidade do cr\u00e9dito constitu\u00eddo na via administrativa.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, \u00e9 importante refor\u00e7ar que o ato de inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa n\u00e3o <\/strong>se confunde com o ato de constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito a ser inscrito (este na verdade \u00e9 o LAN\u00c7AMENTO).<\/p>\n\n\n\n

Exequibilidade VS Exigibilidade<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

Nesse contexto, o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio torna-se exig\u00edvel (exigibilidade)  a partir da notifica\u00e7\u00e3o do lan\u00e7amento<\/strong>. Por outro lado, o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio somente se torna exequ\u00edvel (com exequibilidade) quando \u00e9 inscrito em d\u00edvida ativa<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

D\u00edvida ativa tribut\u00e1ria<\/h3>\n\n\n\n

Conforme a Lei 4320, constitui d\u00edvida ativa tribut\u00e1ria<\/strong> a proveniente de cr\u00e9dito dessa natureza, REGULARMENTE INSCRITA na reparti\u00e7\u00e3o administrativa competente, DEPOIS DE ESGOTADO O PRAZO fixado, PARA PAGAMENTO, pela lei ou por decis\u00e3o final proferida em processo regular.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, sabe-se que a d\u00edvida regularmente inscrita goza da presun\u00e7\u00e3o de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pr\u00e9-constitu\u00edda.<\/p>\n\n\n\n

Todavia, a presun\u00e7\u00e3o \u00e9 RELATIVA, podendo ser ilidida por prova inequ\u00edvoca, do Sujeito Passivo ou do terceiro a que aproveite.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, sabe-se que a flu\u00eancia de juros de mora n\u00e3o <\/strong>exclui a liquidez do cr\u00e9dito inscrito.<\/p>\n\n\n\n

Efeitos da inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa<\/h3>\n\n\n\n

A d\u00edvida<\/strong> regularmente inscrita goza da PRESUN\u00c7\u00c3O<\/strong> relativa<\/strong> de CERTEZA e LIQUIDEZ<\/strong> e tem o efeito de prova pr\u00e9-constitu\u00edda<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m do mais, a inscri\u00e7\u00e3o gera uma Certid\u00e3o de D\u00edvida Ativa (CDA)<\/strong>, que constitui t\u00edtulo executivo extrajudicial, <\/strong>possibilitando a execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Por fim, a inscri\u00e7\u00e3o em, d\u00edvida ativa tem por efeito ser marco para PRESUN\u00c7\u00c3O DE FRAUDE<\/strong> na aliena\u00e7\u00e3o ou onera\u00e7\u00e3o de bens ou rendas, ou o seu come\u00e7o, pelo Sujeito Passivo em d\u00e9bito com a Fazenda P\u00fablica, salvo<\/strong> se forem reservados bens ou rendas suficientes para quita\u00e7\u00e3o integral.<\/p>\n\n\n\n

Exce\u00e7\u00e3o ao Sigilo Fiscal<\/h3>\n\n\n\n

Ainda, ressalta-se que o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, em seu artigo. 198. \u00a7 3\u00ba disp\u00f5e que N\u00c3O \u00c9 VEDADA<\/em><\/strong> a DIVULGA\u00c7\u00c3O DE INFORMA\u00c7\u00d5ES<\/strong> relativas a inscri\u00e7\u00f5es na D\u00edvida Ativa<\/strong> da Fazenda P\u00fablica. Dessa forma, o ato de inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa \u00e9 exce\u00e7\u00e3o ao sigilo fiscal, podendo ser divulgadas informa\u00e7\u00f5es relativas a esse procedimento.<\/p>\n\n\n\n

Quando \u00e9 efetuada a inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa<\/h3>\n\n\n\n

A INSCRI\u00c7\u00c3O REGULAR<\/strong> somente pode ser efetuada ap\u00f3s o PRAZO<\/strong> fixado, para PAGAMENTO<\/strong>, pela LEI<\/strong> ou por DECIS\u00c3O<\/strong> final em processo regular. Isto \u00e9, somente pode haver a inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa ap\u00f3s a constitui\u00e7\u00e3o definitiva<\/span> do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Assim, a constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito ocorre com o lan\u00e7amento e se torna definitiva ap\u00f3s esgotados os prazos para pagamento ou recursos administrativos. Al\u00e9m disso, n\u00e3o poder\u00e1<\/strong> ser feita a inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa enquanto n\u00e3o for decidido definitivamente <\/strong>algum recurso <\/strong>ou pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, <\/strong>em geral, os estados definem o momento m\u00ednimo da inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa<\/strong>, sendo ap\u00f3s o exerc\u00edcio do fato gerador, quando o tributo est\u00e1 sujeito a lan\u00e7amento anual. <\/strong>E ap\u00f3s o vencimento do prazo para pagamento (em regra, 30 dias), nos demais casos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Cobran\u00e7a do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio<\/h3>\n\n\n\n

A cobran\u00e7a <\/strong>do cr\u00e9dito inscrito em d\u00edvida ativa pode ser realizada em procedimento extrajudicial<\/strong> , concomitantemente pelo \u00f3rg\u00e3o competente para a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e<\/strong> pelo \u00f3rg\u00e3o central do sistema jur\u00eddico. Ou pela via Judicial<\/strong>, pelo \u00f3rg\u00e3o central do sistema jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n

E em geral antes dessas cobran\u00e7as tamb\u00e9m pode ser feita uma cobran\u00e7a amig\u00e1vel<\/strong>, ap\u00f3s o t\u00e9rmino do prazo para recolhimento do tributo. Entretanto, a cobran\u00e7a amig\u00e1vel <\/strong>ser\u00e1 sem preju\u00edzo das comina\u00e7\u00f5es legais que couber e enquanto n\u00e3o ajuizado o d\u00e9bito para cobran\u00e7a executiva<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Requisitos do termo de inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa<\/h3>\n\n\n\n

Com efeito sobre D\u00edvida Ativa<\/strong> para SEFA-PA e SEFAZ-AM, precisamos saber que de acordo com o CTN, o termo de inscri\u00e7\u00e3o da d\u00edvida ativa<\/strong>, autenticado pela autoridade competente, indicar\u00e1 obrigatoriamente<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

  1. o NOME<\/strong> do devedor<\/strong> e, sendo caso, o dos co-respons\u00e1veis<\/strong>, bem como, sempre que poss\u00edvel, o DOMIC\u00cdLIO<\/strong> ou a resid\u00eancia de um e de outros;<\/li>
  2. a QUANTIA<\/strong> devida<\/strong> e a MANEIRA<\/strong> DE CALCULAR os<\/strong> juros<\/strong> de mora<\/strong> acrescidos;<\/li>
  3. a ORIGEM<\/strong> e NATUREZA<\/strong> do CR\u00c9DITO<\/strong>, mencionada<\/em> especificamente a DISPOSI\u00c7\u00c3O DA LEI<\/em> em que seja fundado;<\/li>
  4. a DATA<\/strong> em que foi inscrita<\/strong>;<\/li>
  5. sendo caso, o n\u00famero do PROCESSO ADMINISTRATIVO<\/strong> de que se originar o cr\u00e9dito.<\/li><\/ol>\n\n\n\n

    Outrossim, a Certid\u00e3o de D\u00edvida Ativa (CDA)<\/strong> conter\u00e1, al\u00e9m desses requisitos, a indica\u00e7\u00e3o do livro<\/strong> e da folha<\/strong> da inscri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Nulidade da inscri\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n

    A omiss\u00e3o <\/strong>ou erro <\/strong>dos requisitos do termo de inscri\u00e7\u00e3o<\/span> s\u00e3o causas de nulidade (ou melhor, anulabilidade) da inscri\u00e7\u00e3o e do processo de cobran\u00e7a. Todavia, a nulidade poder\u00e1 ser sanada <\/strong>at\u00e9 a decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia, mediante substitui\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o nula. Entretanto, em caso de substitui\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o, \u00e9 devolvido ao Sujeito Passivo o prazo para defesa, que somente poder\u00e1 versar sobre a parte modificada.<\/p>\n\n\n\n

    Nesse contexto, a causa da nulidade \u00e9 a OMISS\u00c3O<\/strong> ou o ERRO <\/strong>de quaisquer dos requisitos<\/strong>, mas poder\u00e1 ser SANADA<\/strong> at\u00e9 a DECIS\u00c3O DE PRIMEIRA INST\u00c2NCIA<\/strong> (at\u00e9 a prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a de embargos, se houver), mediante SUBSTITUI\u00c7\u00c3O da certid\u00e3o nula. E ser\u00e1 devolvido<\/em> ao Sujeito Passivo o prazo para defesa<\/em>, sobre a parte modificada<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

    Jurisprud\u00eancia do STJ<\/h3>\n\n\n\n

    STJ: A Fazenda P\u00fablica pode substituir a (CDA) at\u00e9 a prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a de embargos, quando se tratar de corre\u00e7\u00e3o de erro material ou formal<\/strong>, vedada<\/strong> a modifica\u00e7\u00e3o do Sujeito Passivo da execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    STJ: A inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa de cr\u00e9ditos de natureza tribut\u00e1ria<\/strong> n\u00e3o exerce<\/strong> nenhuma influ\u00eancia sobre o prazo prescricional, pois n\u00e3o se encontra arrolada entre as hip\u00f3teses do art. 174 do (CTN).<\/p>\n\n\n\n

    Em rela\u00e7\u00e3o a esse \u00faltimo entendimento do STJ, ressalta-se que a prescri\u00e7\u00e3o \u00e9 mat\u00e9ria reservada \u00e0 Lei Complementar (LC)<\/strong>, conforme s\u00famula vinculante do STF. Por isso, somente a inscri\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos n\u00e3o tribut\u00e1rios<\/strong> provoca a suspens\u00e3o do prazo prescricional, nos termos da Lei Ordin\u00e1ria 6.830.<\/p>\n\n\n\n

    Certid\u00e3o negativa<\/h2>\n\n\n\n

    Continuando, em rela\u00e7\u00e3o ao tema D\u00edvida Ativa<\/strong> para SEFA-PA e SEFAZ-AM, tamb\u00e9m \u00e9 importante o conhecimento da certid\u00e3o negativa<\/strong> e da certid\u00e3o positiva com efeitos de negativa<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    Nesse sentido, o CTN traz alguns requisitos da certid\u00e3o negativa<\/span>, ensinando que a lei PODER\u00c1 exigir que a prova da quita\u00e7\u00e3o de tributo seja feita<\/strong> por certid\u00e3o negativa:<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n