{"id":970412,"date":"2022-02-16T11:13:43","date_gmt":"2022-02-16T14:13:43","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=970412"},"modified":"2023-07-11T11:14:11","modified_gmt":"2023-07-11T14:14:11","slug":"concurso-pc-rj-investigador-recursos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-pc-rj-investigador-recursos\/","title":{"rendered":"Concurso PC RJ Investigador: veja os poss\u00edveis recursos!"},"content":{"rendered":"\n

O concurso da Pol\u00edcia Civil do Rio de Janeiro teve suas \u00faltimas provas aplicadas neste domingo, 13 de fevereiro. Recentemente, foram divulgados os gabaritos preliminares. Pretende interpor recurso contra o gabarito de Investigador do concurso PC RJ?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Todo o processo deve ser realizado no prazo de 7 dias \u00fateis, ou seja, de 16 a 24 de fevereiro<\/strong>, atrav\u00e9s do site da Funda\u00e7\u00e3o Getulio Vargas<\/a> (FGV).<\/p>\n\n\n\n

E para te ajudar, assim como realizaram a corre\u00e7\u00e3o extraoficial da prova, nossos professores tamb\u00e9m analisaram os gabaritos provis\u00f3rios e identificaram algumas possibilidades de recursos. <\/p>\n\n\n\n

Concurso PC RJ Investigador – recursos de Portugu\u00eas<\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 5 (PROVA TIPO 4)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

TEXTO DA QUEST\u00c3O:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O texto 1 pode ser classificado como…<\/p>\n\n\n\n

GABARITO PRELIMINAR: <\/strong>LETRA D<\/p>\n\n\n\n

GABARITO PRETENDIDO: <\/strong>LETRA A<\/p>\n\n\n\n

FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O trecho em an\u00e1lise utiliza uma estrat\u00e9gia argumentativa cl\u00e1ssica: a indu\u00e7\u00e3o. Na indu\u00e7\u00e3o, parte-se de uma premissa (um conhecimento factual ou amplamente aceito) para a constru\u00e7\u00e3o da argumenta\u00e7\u00e3o. No texto, o autor parte de uma defini\u00e7\u00e3o encontrada no Dicion\u00e1rio Aur\u00e9lio para defender uma defini\u00e7\u00e3o no que tange \u00e0 express\u00e3o \u201cinvestiga\u00e7\u00e3o criminal\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O uso do verbo modalizador \u201cpode\u201d (em \u201cpode ser definida\u201d) refor\u00e7a o car\u00e1ter argumentativo do texto. Al\u00e9m disso, o trecho escolhido pela banca para compor a referida quest\u00e3o integra o artigo \u201cAs modernas t\u00e9cnicas de investiga\u00e7\u00e3o policial\u201d, g\u00eanero textual tipicamente argumentativo.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa dada como correta, de acordo com o gabarito preliminar, \u00e9 contradit\u00f3ria, uma vez que a finalidade de um texto descritivo \u00e9, como o pr\u00f3prio nome diz, descrever atrav\u00e9s de adjetiva\u00e7\u00f5es um ser (objeto, pessoa, situa\u00e7\u00e3o…), e n\u00e3o definir (o que \u00e9 pr\u00f3prio de um texto expositivo).<\/p>\n\n\n\n

Ante a fundamenta\u00e7\u00e3o acima, solicita-se a mudan\u00e7a de gabarito da quest\u00e3o, considerando correta a seguinte afirma\u00e7\u00e3o: \u201cargumentativo, j\u00e1 que defende uma ideia\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 8 (PROVA TIPO 4)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

TEXTO DA QUEST\u00c3O:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A substitui\u00e7\u00e3o adequada desses verbos pelos substantivos cognatos…<\/p>\n\n\n\n

GABARITO PRELIMINAR: <\/strong>LETRA E<\/p>\n\n\n\n

GABARITO PRETENDIDO: <\/strong>ANULA\u00c7\u00c3O<\/p>\n\n\n\n

FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u201cColeta\u201d e \u201ccolheita\u201d s\u00e3o substantivos de mesma etimologia (lat. collecta<\/em>). Portanto, em rela\u00e7\u00e3o ao verbo \u201ccolher\u201d, pode-se afirmar que ambos s\u00e3o substantivos cognatos, isto, \u00e9, apresentam, apesar da mudan\u00e7a na grafia, o mesmo radical.<\/p>\n\n\n\n

Ante a fundamenta\u00e7\u00e3o acima, por haver mais de um gabarito poss\u00edvel, solicita-se a anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 11 (PROVA TIPO 4)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

TEXTO DA QUEST\u00c3O:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A frase abaixo em que h\u00e1 dupla possibilidade de concord\u00e2ncia…<\/p>\n\n\n\n

GABARITO PRELIMINAR: <\/strong>LETRA D<\/p>\n\n\n\n

GABARITO PRETENDIDO: <\/strong>ANULA\u00c7\u00c3O<\/p>\n\n\n\n

FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Na \u00fanica alternativa em que haveria mais de uma possibilidade de concord\u00e2ncia, a saber \u201cA fam\u00edlia \u00e9 um conjunto de pessoas que se defendem<\/em> em bloco e se atacam em particular\u201d<\/strong>, temos dois verbos coordenados entre si (\u201cdefendem\u201d e \u201catacam\u201d). Hipoteticamente, caberia, nesse contexto, a dupla concord\u00e2ncia, pois estamos diante de uma express\u00e3o partitiva (\u201cconjunto\u201d); logo, o verbo poderia concordar tanto com o partitivo (no singular) quanto com o adjunto adnominal \u201cde pessoas\u201d (no plural).<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, para que essa possibilidade de dupla concord\u00e2ncia se efetivasse, os dois verbos coordenados deveriam estar destacados na alternativa. Como h\u00e1 verbos coordenados entre si, a dupla concord\u00e2ncia s\u00f3 seria poss\u00edvel se ambos os verbos mantivessem o paralelismo (ambos no singular ou ambos no plural). <\/p>\n\n\n\n

Uma vez que a alternativa destacou apenas um dos verbos, n\u00e3o h\u00e1 possibilidade de esse verbo ir para o singular enquanto o outro permanece no plural.<\/p>\n\n\n\n

Ante a fundamenta\u00e7\u00e3o acima, por n\u00e3o haver um gabarito poss\u00edvel, solicita-se a anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 16 (PROVA TIPO 4)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

TEXTO DA QUEST\u00c3O:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A palavra vulgo<\/em>, presente no texto 3, tem por sin\u00f4nimos apelido<\/em> ou alcunha<\/em>. A frase abaixo…<\/p>\n\n\n\n

GABARITO PRELIMINAR: <\/strong>LETRA E<\/p>\n\n\n\n

GABARITO PRETENDIDO: <\/strong>LETRA B<\/p>\n\n\n\n

FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

De acordo com diversos dicion\u00e1rios da L\u00edngua Portuguesa, \u201cdesimportante\u201d \u00e9 sin\u00f4nimo de \u201cinsignificante\u201d; por outro lado, \u201can\u00f4nimo\u201d significa \u2018algu\u00e9m sem nome\u2019, o mesmo que \u2018desconhecido\u2019. A partir dessas defini\u00e7\u00f5es, fica claro que ambos os voc\u00e1bulos (\u201cdesimportante\u201d e \u201can\u00f4nimo\u201d) n\u00e3o estabelecem entre si uma rela\u00e7\u00e3o de sinon\u00edmia.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, entre \u201ccabotinismo\u201d e \u201cufanismo\u201d temos, sim, essa rela\u00e7\u00e3o. Este \u00faltimo refere-se ao comportamento de orgulho exagerado, equivalente a \u201corgulhoso\u201d; j\u00e1 \u201ccabotinismo\u201d \u00e9 o mesmo que \u201cimod\u00e9stia\u201d, \u201cexibicionismo\u201d, \u201corgulho\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Ante a fundamenta\u00e7\u00e3o acima, solicita-se a mudan\u00e7a de gabarito da quest\u00e3o, considerando correta a seguinte alternativa: \u201cN\u00e3o incorremos em cabotinismo<\/em> ou ufanismo<\/em> ao afirmar que o Mobral \u00e9 o mais bem-sucedido programa de educa\u00e7\u00e3o de adultos do mundo\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 17 (PROVA TIPO 4)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

TEXTO DA QUEST\u00c3O:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesse segmento do texto 3, h\u00e1 a substitui\u00e7\u00e3o de um termo inicial (coca\u00edna) por outro de valor geral…<\/p>\n\n\n\n

GABARITO PRELIMINAR: <\/strong>LETRA A<\/p>\n\n\n\n

GABARITO PRETENDIDO: <\/strong>ANULA\u00c7\u00c3O<\/p>\n\n\n\n

FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o versava sobre hip\u00f4nimos e hiper\u00f4nimos, ou seja, a rela\u00e7\u00e3o entre um voc\u00e1bulo de sentido mais restrito e um voc\u00e1bulo de sentido mais amplo (que englobe o de sentido restrito).<\/p>\n\n\n\n

Pode-se, sim, afirmar que \u201cplanta\u201d \u00e9 hiper\u00f4nimo de \u201cerva\u201d (erva \u00e9 um tipo de planta). No entanto, tamb\u00e9m pode-se considerar que \u201cobra\u201d \u00e9 semanticamente mais geral do que \u201cpintura\u201d. De acordo com o dicion\u00e1rio Aur\u00e9lio, \u201cobra\u201d \u00e9 qualquer resultado da a\u00e7\u00e3o ou do trabalho. Com isso, \u00e9 correto afirmar que \u201cpintura\u201d \u00e9 um hip\u00f4nimo de \u201cobra\u201d, assim como um filme, um livro ou uma pe\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Ante a fundamenta\u00e7\u00e3o acima, por haver mais de um gabarito poss\u00edvel, solicita-se a anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

REFER\u00caNCIA:<\/strong> FERREIRA, Aur\u00e9lio Buarque de Holanda. O dicion\u00e1rio da L\u00edngua Portuguesa. \u2013 8 ed. \u2013 Curitiba: Positivo, 2010.<\/p>\n\n\n\n

Concurso PC RJ Investigador – recursos de Direito Penal<\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 62  \u2013 PROVA AZUL \u2013 TIPO 4<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\"\"
Concurso PC RJ Investigador – recursos de Direito Penal<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

GABARITO DA BANCA: LETRA E<\/strong><\/p>\n\n\n\n

FUNDAMENTO RECURSAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Banca considerou como correta a assertiva que diz que o agente responder\u00e1 por ambos os crimes em concurso material (exerc\u00edcio arbitr\u00e1rio das pr\u00f3prias raz\u00f5es e les\u00e3o corporal leve).<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1, por\u00e9m, dois erros nessa alternativa.<\/p>\n\n\n\n

Primeiramente, o agente n\u00e3o deve responder por exerc\u00edcio arbitr\u00e1rio das pr\u00f3prias raz\u00f5es. Vejamos a reda\u00e7\u00e3o do art. 345 do CP:<\/p>\n\n\n\n

Art. 345 – Fazer justi\u00e7a pelas pr\u00f3prias m\u00e3os, para satisfazer pretens\u00e3o, embora leg\u00edtima, salvo quando a lei o permite:<\/em><\/p>\n\n\n\n

Pena – deten\u00e7\u00e3o, de quinze dias a um m\u00eas, ou multa, al\u00e9m da pena correspondente \u00e0 viol\u00eancia.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Como se verifica, no crime de exerc\u00edcio arbitr\u00e1rio das pr\u00f3prias raz\u00f5es o agente atua para satisfazer pretens\u00e3o, que deve ser leg\u00edtima ou ter ao menos \u201capar\u00eancia de leg\u00edtima\u201d, ou seja, uma pretens\u00e3o que possa ser buscada judicialmente, uma pretens\u00e3o que, se judicialmente requerida, n\u00e3o seria recha\u00e7ada de plano.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o se trata de posi\u00e7\u00e3o doutrin\u00e1ria isolada, mas de posi\u00e7\u00e3o PAC\u00cdFICA da Doutrina. Nesse sentido, de forma exemplificativa: COSTA, \u00c1lvaro Mayrink da. Direito Penal. Parte especial. Vol. 7. 6\u00ba edi\u00e7\u00e3o. Editora Forense \u2013 Rio de Janeiro, 2011, p. 378 , Bitencourt, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal \u2013 Parte Especial (volume 5). Ed. Saraiva, 9\u00ba edi\u00e7\u00e3o. S\u00e3o Paulo, 2015, p. 369, MASSON, Cl\u00e9ber. Direito Penal. Vol. 3, Ed. M\u00e9todo \u2013 4\u00ba edi\u00e7\u00e3o, S\u00e3o Paulo\/SP, 2014. p. 894\/895, CUNHA, Rog\u00e9rio Sanches. Manual de Direito Penal. Parte Especial. 7\u00ba edi\u00e7\u00e3o. Ed. Juspodivm. Salvador, 2015, p. 849\/850.<\/p>\n\n\n\n

No caso da quest\u00e3o, o agente n\u00e3o tinha qualquer pretens\u00e3o poss\u00edvel de ser judicialmente buscada. N\u00e3o h\u00e1 a menor possibilidade de se buscar em ju\u00edzo o direito de praticar les\u00e3o corporal contra algu\u00e9m que praticou crime contra um ente querido.<\/p>\n\n\n\n

Admitir isso seria o mesmo que admitir que h\u00e1 crime de exerc\u00edcio arbitr\u00e1rio das pr\u00f3prias raz\u00f5es na conduta do agente que, irritado com as constantes ofensas proferidas contra si pelo vizinho, decide mat\u00e1-lo. Ora, mas \u00e9 EVIDENTE que essa n\u00e3o \u00e9 uma pretens\u00e3o que possa ser obtida judicialmente. Ainda que o agente tenha atuado \u201cpara se vingar\u201d, isso n\u00e3o configura pretens\u00e3o leg\u00edtima nem com apar\u00eancia de leg\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n

De igual sorte, agredir algu\u00e9m que praticou um crime contra a filha n\u00e3o \u00e9 uma \u201cpretens\u00e3o leg\u00edtima\u201d, nem tem \u201capar\u00eancia de leg\u00edtima\u201d, requisitos indispens\u00e1veis para a configura\u00e7\u00e3o do crime de exerc\u00edcio arbitr\u00e1rio das pr\u00f3prias raz\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

O segundo (e menos evidente) erro da alternativa E, dada como correta, \u00e9 dizer que o agente responderia por exerc\u00edcio arbitr\u00e1rio das pr\u00f3prias raz\u00f5es em CONCURSO MATERIAL com les\u00f5es corporais leves.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o h\u00e1 CONCURSO MATERIAL. Vejamos o art. 345 do CP novamente:<\/p>\n\n\n\n

Art. 345 – Fazer justi\u00e7a pelas pr\u00f3prias m\u00e3os, para satisfazer pretens\u00e3o, embora leg\u00edtima, salvo quando a lei o permite:<\/em><\/p>\n\n\n\n

Pena – deten\u00e7\u00e3o, de quinze dias a um m\u00eas, ou multa, al\u00e9m da pena correspondente \u00e0 viol\u00eancia.<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n

O que conduziu a nobre Banca a utilizar a express\u00e3o \u201cconcurso material\u201d para se referir ao fato de que o agente responderia por ambos os delitos certamente foi a parte final do preceito secund\u00e1rio, que diz: \u201cdeten\u00e7\u00e3o, de quinze dias a um m\u00eas, ou multa, al\u00e9m da pena correspondente \u00e0 viol\u00eancia.\u201d<\/p>\n\n\n\n

De fato, sendo o caso de exerc\u00edcio arbitr\u00e1rio das pr\u00f3prias raz\u00f5es praticado com viol\u00eancia, o agente deveria responder pelo crime do art. 345 e pela viol\u00eancia empregada (lembrando que n\u00e3o \u00e9 o caso da quest\u00e3o, pois, como dito, n\u00e3o houve crime de exerc\u00edcio arbitr\u00e1rio das pr\u00f3prias raz\u00f5es).<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, isso n\u00e3o configura \u201cconcurso material\u201d de crimes. Para que haja concurso material (art. 69 do CP), \u00e9 necess\u00e1rio que haja pluralidade de condutas com pluralidade de crimes. No caso, haveria uma \u00fanica conduta, com pluralidade de crimes, ou seja concurso formal de crimes. Todavia, por op\u00e7\u00e3o legislativa, as penas seriam obrigatoriamente somadas.<\/p>\n\n\n\n

Trata-se, portanto, de c\u00famulo material obrigat\u00f3rio em situa\u00e7\u00e3o de concurso formal. N\u00e3o h\u00e1 qualquer rela\u00e7\u00e3o com concurso material de crimes.<\/p>\n\n\n\n

Concurso material \u00e9 uma esp\u00e9cie de concurso de crimes. C\u00famulo material \u00e9 um sistema de aplica\u00e7\u00e3o da pena. Apenas para fins de registro.<\/p>\n\n\n\n

Assim, conforme j\u00e1 exaustivamente demonstrado:<\/p>\n\n\n\n