{"id":970095,"date":"2022-02-16T01:59:12","date_gmt":"2022-02-16T04:59:12","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=970095"},"modified":"2022-02-16T01:59:15","modified_gmt":"2022-02-16T04:59:15","slug":"informativo-stf-1042-comentado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-1042-comentado\/","title":{"rendered":"Informativo STF 1042 Comentado"},"content":{"rendered":"<p>Informativo n\u00ba 1042 do STF <strong>COMENTADO<\/strong> pintando na telinha (do seu computador, notebook, tablet, celular&#8230;) para quem est\u00e1 ligado aqui conosco no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas!<\/p>\n<p><!-- \/wp:post-content --><\/p>\n<p><!-- wp:paragraph {\"align\":\"center\",\"fontSize\":\"huge\"} --><\/p>\n<p class=\"has-text-align-center has-huge-font-size\"><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/02\/16015855\/stf-1042.pdf\"><strong>DOWNLOAD do PDF AQUI!<\/strong><\/a><\/p>\n<div class=\"lyte-wrapper\" style=\"width:853px;max-width:100%;margin:5px;\"><div class=\"lyMe\" id=\"WYL_TO2nJ8Xoc6o\"><div id=\"lyte_TO2nJ8Xoc6o\" data-src=\"\/\/i.ytimg.com\/vi\/TO2nJ8Xoc6o\/hqdefault.jpg\" class=\"pL\"><div class=\"tC\"><div class=\"tT\"><\/div><\/div><div class=\"play\"><\/div><div class=\"ctrl\"><div class=\"Lctrl\"><\/div><div class=\"Rctrl\"><\/div><\/div><\/div><noscript><a href=\"https:\/\/youtu.be\/TO2nJ8Xoc6o\" rel=\"nofollow\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/i.ytimg.com\/vi\/TO2nJ8Xoc6o\/0.jpg\" alt=\"YouTube video thumbnail\" width=\"853\" height=\"460\" \/><br \/>Assista a este v\u00eddeo no YouTube<\/a><\/noscript><\/div><\/div><div class=\"lL\" style=\"max-width:100%;width:853px;margin:5px;\"><\/div><\/p>\n<h1><a name=\"_Toc95500618\"><\/a>DIREITO CONSTITUCIONAL<\/h1>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h2><a name=\"_Toc95500619\"><\/a>1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00c1rea de Preserva\u00e7\u00e3o Ambiental Permanente e compet\u00eancia legislativa<\/h2>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><strong>A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE<\/strong><\/p>\n<p>\u00c9 inconstitucional lei estadual que legitime ocupa\u00e7\u00f5es em solo urbano de \u00e1rea de preserva\u00e7\u00e3o permanente (APP) fora das situa\u00e7\u00f5es previstas em normas gerais editadas pela Uni\u00e3o.<\/p>\n<p>ADI 5675\/MG, rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento virtual finalizado em 18.12.2021 (Info 1042)<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h3><a name=\"_Toc95500620\"><\/a>1.1.\u00a0 Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/h3>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>O ent\u00e3o procurador-geral da Rep\u00fablica, Rodrigo Janot, ajuizou a ADI 5675 no STF, contra dispositivos da lei mineira que disp\u00f5e sobre pol\u00edticas florestais e prote\u00e7\u00e3o \u00e0 biodiversidade no estado. Segundo Janot, ao criar o instituto denominado \u201cocupa\u00e7\u00e3o antr\u00f3pica consolidada em \u00e1rea urbana\u201d, a Lei 20.922\/2013 legitimou ocupa\u00e7\u00f5es realizadas em solo urbano de \u00e1rea de preserva\u00e7\u00e3o permanente em situa\u00e7\u00f5es n\u00e3o previstas no C\u00f3digo Florestal brasileiro.<\/p>\n<p>Al\u00e9m disso, a a\u00e7\u00e3o destaca que a norma mineira considera atividade de interesse social a implanta\u00e7\u00e3o de infraestrutura p\u00fablica destinada a esportes, lazer e atividades educacionais e culturais ao ar livre em ocupa\u00e7\u00f5es antr\u00f3picas consolidadas em \u00e1rea urbana, possibilitando tais atividades em APP, fora das hip\u00f3teses restritas previstas na lei federal.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h3><a name=\"_Toc95500621\"><\/a>1.2.\u00a0 An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/h3>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc95500622\"><\/a>1.2.1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Pode a legitima\u00e7\u00e3o do uso de APP por lei estadual?<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Fora dos casos previstos em normas da Uni\u00e3o, N\u00c3O!!!<\/strong><\/p>\n<p>Em mat\u00e9ria de compet\u00eancia legislativa concorrente<strong>, vale a regra da predomin\u00e2ncia do interesse, respeitando-se a legisla\u00e7\u00e3o estadual sempre \u2014 e apenas \u2014 que ela promover um aumento no padr\u00e3o normativo de prote\u00e7\u00e3o aos bens jur\u00eddicos tutelados<\/strong>.<\/p>\n<p>Nesse sentido, se a lei estadual amplia os casos de ocupa\u00e7\u00e3o antr\u00f3pica em \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o permanente previstos na norma federal vigente \u00e0 \u00e9poca, ela, al\u00e9m de estar em DESCOMPASSO com o conjunto normativo elaborado pela Uni\u00e3o, flexibiliza a prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente local, tornando-o mais propenso a sofrer danos.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc95500623\"><\/a>1.2.2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Resultado final.<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Com base nesse entendimento, o Plen\u00e1rio, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado em a\u00e7\u00e3o direta para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 2\u00ba, III; 3\u00ba, II,\u00a0<strong>c<\/strong>, e 17 da Lei 20.922\/2013 do Estado de Minas Gerais.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h2><a name=\"_Toc95500624\"><\/a>2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Plano de redu\u00e7\u00e3o de letalidade policial e controle de viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos<\/h2>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><strong>ARGUI\u00c7\u00c3O DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL<\/strong><\/p>\n<p>O Estado do Rio de Janeiro deve elaborar, no prazo m\u00e1ximo de 90 dias, um plano para redu\u00e7\u00e3o da letalidade policial e controle das viola\u00e7\u00f5es aos direitos humanos pelas for\u00e7as de seguran\u00e7a, que apresente medidas objetivas, cronogramas espec\u00edficos e previs\u00e3o dos recursos necess\u00e1rios para a sua implementa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>ADPF 635 MC-ED\/RJ, relator Min. Edson Fachin, julgamento em 2 e 3.2.2022 (Info 1042)<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h3><a name=\"_Toc95500625\"><\/a>2.1.\u00a0 Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/h3>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>O PSB requereu que o STF esclarecesse a amplitude da decis\u00e3o cautelar sobre a elabora\u00e7\u00e3o do plano de redu\u00e7\u00e3o da letalidade policial, levando-se em conta provimento da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Favela Nova Bras\u00edlia x Brasil. Para o partido, tal esclarecimento \u00e9 necess\u00e1rio para que o Estado do Rio de Janeiro elabore plano de redu\u00e7\u00e3o da letalidade policial, de forma a impedir que os resultados produzidos na ADPF se percam no curto prazo.<\/p>\n<p>Outro ponto do ac\u00f3rd\u00e3o em que o partido pede esclarecimento \u00e9 o que trata da prioridade de tramita\u00e7\u00e3o dos procedimentos em que as v\u00edtimas sejam crian\u00e7as ou adolescentes. O partido sustenta que, embora a Corte tenha dado provimento integral ao pedido, referiu-se no dispositivo somente \u00e0 \u201cprioriza\u00e7\u00e3o de casos que tenham como v\u00edtimas as crian\u00e7as\u201d, deixando de incluir os adolescentes.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h3><a name=\"_Toc95500626\"><\/a>2.2.\u00a0 An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/h3>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc95500627\"><\/a>2.2.1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Necess\u00e1rio o planejamento pelo RJ?<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Aparentemente, SIM!!<\/strong><\/p>\n<p>Nesse mesmo sentido<strong>, at\u00e9 que plano mais abrangente seja formulado, o emprego e a fiscaliza\u00e7\u00e3o da legalidade do uso da for\u00e7a devem ser feitos \u00e0 luz dos \u201cPrinc\u00edpios B\u00e1sicos sobre a Utiliza\u00e7\u00e3o da For\u00e7a e de Armas de Fogo pelos Funcion\u00e1rios Respons\u00e1veis pela Aplica\u00e7\u00e3o da Lei\u201d<\/strong>, com todos os desdobramentos da\u00ed derivados. Desse modo<strong>, cabe \u00e0s for\u00e7as de seguran\u00e7a a an\u00e1lise, diante das situa\u00e7\u00f5es concretas, da proporcionalidade e da excepcionalidade do uso da for\u00e7a, servindo os princ\u00edpios como guias para o exame das justificativas apresentadas\u00a0a fortiori<\/strong>.<\/p>\n<p>Portanto<u>, o uso da for\u00e7a letal por agentes de Estado s\u00f3 se justifica quando, ressalvada a inefic\u00e1cia da eleva\u00e7\u00e3o gradativa do n\u00edvel da for\u00e7a empregada para neutralizar a situa\u00e7\u00e3o de risco ou de viol\u00eancia, exauridos os demais meios<\/u>, inclusive os de armas n\u00e3o-letais, e necess\u00e1rio para proteger a vida ou prevenir um dano s\u00e9rio, decorrente de uma amea\u00e7a concreta e iminente.<\/p>\n<p>Ademais,\u00a0nos termos do art. 227 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal,\u00a0\u00e9\u00a0imperiosa a necessidade de dar prioridade absoluta \u00e0s investiga\u00e7\u00f5es de incidentes que tenham como v\u00edtimas crian\u00e7as ou adolescentes.<\/p>\n<p>Al\u00e9m disso, <strong>a fim de resguardar o direito \u00e0 vida, deve-se reconhecer a obrigatoriedade de disponibiliza\u00e7\u00e3o de ambul\u00e2ncias em opera\u00e7\u00f5es policiais previamente planejadas em que haja a possibilidade de confrontos armados<\/strong>.<\/p>\n<p>De igual modo, no caso de buscas domiciliares por parte das for\u00e7as de seguran\u00e7a do Estado do Rio de Janeiro, devem ser observadas as seguintes diretrizes constitucionais, sob pena de responsabilidade: (i) a dilig\u00eancia, no caso espec\u00edfico de cumprimento de mandado judicial, deve ser realizada somente durante o dia, vedando-se, assim, o ingresso for\u00e7ado a domic\u00edlios \u00e0 noite; (ii)<strong>\u00a0<\/strong>a dilig\u00eancia, quando feita sem mandado judicial, pode ter por base den\u00fancia an\u00f4nima; (iii) a dilig\u00eancia deve ser justificada e detalhada por meio da elabora\u00e7\u00e3o de auto circunstanciado, que dever\u00e1 instruir eventual auto de pris\u00e3o em flagrante ou de apreens\u00e3o de adolescente por ato infracional e ser remetido ao ju\u00edzo da audi\u00eancia de cust\u00f3dia para viabilizar o controle judicial posterior; e (iv) a dilig\u00eancia deve ser realizada nos estritos limites dos fins excepcionais a que se destina.<\/p>\n<p>Por fim, o Estado do Rio de Janeiro deve, no prazo m\u00e1ximo de 180 dias, instalar equipamentos de GPS e sistemas de grava\u00e7\u00e3o de \u00e1udio e v\u00eddeo nas viaturas policiais e nas fardas dos agentes de seguran\u00e7a, com o posterior armazenamento digital dos respectivos arquivos.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc95500628\"><\/a>2.2.2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Resultado final.<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Com base nesses e em outros fundamentos, o Plen\u00e1rio acolheu parcialmente embargos de declara\u00e7\u00e3o em medida cautelar em argui\u00e7\u00e3o de descumprimento de preceito fundamental.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h2><a name=\"_Toc95500629\"><\/a>3.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Emendas do relator-geral do or\u00e7amento: suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os essenciais \u00e0 coletividade<\/h2>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><strong>ARGUI\u00c7\u00c3O DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL<\/strong><\/p>\n<p>Diante dos riscos de paralisa\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os essenciais \u00e0 coletividade, deve-se dar, em ju\u00edzo cautelar, continuidade \u00e0 execu\u00e7\u00e3o das despesas classificadas sob o identificador de Resultado Prim\u00e1rio 9 (RP 9).<\/p>\n<p>ADPF 850 MC-Ref-Ref\/DF, relatora Min. Rosa Weber, julgamento virtual finalizado em 16.12.2021 (Info 1042)<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h3><a name=\"_Toc95500630\"><\/a>3.1.\u00a0 Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/h3>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>O partido pol\u00edtico Cidadania ajuizou no STF uma ADPF para suspender a execu\u00e7\u00e3o de verbas or\u00e7ament\u00e1rias origin\u00e1rias de emendas do relator-geral da Comiss\u00e3o Mista de Or\u00e7amento do Congresso Nacional. O partido afirma que a indica\u00e7\u00e3o dessas emendas estaria ocorrendo sem a identifica\u00e7\u00e3o do parlamentar ou outra autoridade autora do pedido.<\/p>\n<p>O partido pede que a execu\u00e7\u00e3o dessas verbas fique suspensa at\u00e9 a edi\u00e7\u00e3o de norma legal ou administrativa que preveja a transpar\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s interven\u00e7\u00f5es de agentes p\u00fablicos e de terceiros e a observ\u00e2ncia de crit\u00e9rios objetivos e impessoais de distribui\u00e7\u00e3o de recursos para a execu\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h3><a name=\"_Toc95500631\"><\/a>3.2.\u00a0 An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/h3>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc95500632\"><\/a>3.2.1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Tudo certo?<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>N\u00e3o exatamente, mas segue o jogo!!!<\/strong><\/p>\n<p>As provid\u00eancias adotadas pelo Congresso Nacional e pelos \u00f3rg\u00e3os do Poder Executivo da Uni\u00e3o em cumprimento da decis\u00e3o proferida no julgamento conjunto das ADPFs 850, 851 e 854 mostram-se suficientes, ao menos em exame estritamente delibat\u00f3rio, para justificar o afastamento dos efeitos da suspens\u00e3o determinada pelo STF diante do risco de preju\u00edzo que a paralisa\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria traz \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os essenciais \u00e0 coletividade.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc95500633\"><\/a>3.2.2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Resultado final.<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Com base nesse entendimento, o Plen\u00e1rio,\u00a0por maioria, referendou a decis\u00e3o que afastou a suspens\u00e3o determinada pelo item\u00a0<strong>c<\/strong>\u00a0da decis\u00e3o anteriormente proferida, para autorizar a continuidade da execu\u00e7\u00e3o das despesas classificadas sob o indicador RP 9, devendo ser observadas para tanto, no que couber, as regras do Ato Conjunto das Mesas da C\u00e2mara dos Deputados e do Senado Federal 1\/2021, e a Resolu\u00e7\u00e3o 2\/2021 do Congresso Nacional.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h1><a name=\"_Toc95500634\"><\/a>DIREITO TRIBUT\u00c1RIO<\/h1>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h2><a name=\"_Toc95500635\"><\/a>4.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Artigo 149, \u00a7 2\u00ba, III, \u201ca\u201d, da CF: rol exemplificativo<\/h2>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><strong>RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n<p>A contribui\u00e7\u00e3o prevista no artigo 1\u00ba da Lei Complementar 110\/2001 foi recepcionada pela Emenda Constitucional 33\/2001.<\/p>\n<p>RE 1317786\/PE, relator Min. Luiz Fux, julgamento finalizado no Plen\u00e1rio Virtual em 4.2.2022 (Info 1042)<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h3><a name=\"_Toc95500636\"><\/a>4.1.\u00a0 Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/h3>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Em recurso extraordin\u00e1rio, a Uni\u00e3o questionava decis\u00e3o do TRF-5 que autorizou uma empresa a n\u00e3o recolher a contribui\u00e7\u00e3o social de 10% sobre os dep\u00f3sitos nas contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS), devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa e institu\u00edda pelo artigo 1\u00ba da Lei Complementar 110\/2001.<\/p>\n<p>Para a Uni\u00e3o, o artigo 149, par\u00e1grafo 2\u00ba, inciso III, al\u00ednea &#8220;a&#8221;, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, inclu\u00eddo pela EC 33\/2001, \u00e9 expresso ao determinar que as contribui\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ter al\u00edquotas que incidam sobre o faturamento, a receita bruta ou o valor da opera\u00e7\u00e3o e o valor aduaneiro, o que n\u00e3o significa que ter\u00e3o apenas essas fontes de receitas. &#8220;N\u00e3o h\u00e1 impedimento para que o saldo da conta do FGTS seja a base de c\u00e1lculo de uma contribui\u00e7\u00e3o social&#8221;, defendeu.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h3><a name=\"_Toc95500637\"><\/a>4.2.\u00a0 An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/h3>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc95500638\"><\/a>4.2.1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>LC\u00a0110\/2001:<\/p>\n<p>Art. 1<u><sup>\u00ba<\/sup><\/u>\u00a0Fica institu\u00edda contribui\u00e7\u00e3o social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, \u00e0 al\u00edquota de dez por cento sobre o montante de todos os dep\u00f3sitos devidos, referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o \u2013 FGTS, durante a vig\u00eancia do contrato de trabalho, acrescido das remunera\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis \u00e0s contas vinculadas.\u00a0Par\u00e1grafo \u00fanico. Ficam isentos da contribui\u00e7\u00e3o social institu\u00edda neste artigo os empregadores dom\u00e9sticos.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>CF\/1988:<\/p>\n<p>Art. 149. Compete exclusivamente \u00e0 Uni\u00e3o instituir contribui\u00e7\u00f5es sociais, de interven\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio econ\u00f4mico e de interesse das categorias profissionais ou econ\u00f4micas, como instrumento de sua atua\u00e7\u00e3o nas respectivas \u00e1reas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem preju\u00edzo do previsto no art. 195, \u00a7 6\u00ba, relativamente \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es a que alude o dispositivo. (&#8230;) \u00a7 2\u00ba As contribui\u00e7\u00f5es sociais e de interven\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio econ\u00f4mico de que trata o\u00a0caput\u00a0deste artigo: (&#8230;)III &#8211; poder\u00e3o ter al\u00edquotas:\u00a0a)\u00a0ad valorem\u00a0, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da opera\u00e7\u00e3o e, no caso de importa\u00e7\u00e3o, o valor aduaneiro;\u00a0b) espec\u00edfica, tendo por base a unidade de medida adotada<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc95500639\"><\/a>4.2.2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Devida a contribui\u00e7\u00e3o social?<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeaph!!!<\/strong><\/p>\n<p>A base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o prevista pelo artigo 1\u00ba da Lei Complementar 110\/2001 \u00e9 compat\u00edvel com o texto constitucional, mesmo ap\u00f3s o advento da Emenda Constitucional 33\/2001.<\/p>\n<p>A Corte, no julgamento do RE 878.313 (Tema 846 da repercuss\u00e3o geral), <u>assentou a constitucionalidade da contribui\u00e7\u00e3o social prevista no artigo 1\u00ba da Lei Complementar 110\/2001, afastando qualquer possibilidade de discuss\u00e3o acerca do exaurimento da finalidade para a qual ela foi institu\u00edda<\/u>.<\/p>\n<p>Ademais<strong>, o\u00a0acr\u00e9scimo realizado pela EC 33\/2001 ao art. 149, \u00a7 2\u00ba, III, da CF\/88\u00a0 n\u00e3o estabeleceu um rol exaustivo das bases econ\u00f4micas pass\u00edveis de tributa\u00e7\u00e3o por contribui\u00e7\u00f5es sociais e de interven\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio econ\u00f4mico<\/strong>. Portanto, a base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o do artigo 1\u00ba da Lei Complementar 110\/2001, que \u00e9 o saldo da conta do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o \u2013 FGTS, \u00e9 compat\u00edvel com o texto constitucional. Por via de consequ\u00eancia, imp\u00f5e-se a manuten\u00e7\u00e3o da exigibilidade de seu recolhimento pelo contribuinte.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc95500640\"><\/a>4.2.3.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Resultado final.<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Com base nesse entendimento, o Plen\u00e1rio, por unanimidade, reconheceu a exist\u00eancia de repercuss\u00e3o geral da quest\u00e3o constitucional suscitada (Tema 1193 RG). No m\u00e9rito, por maioria, reafirmou a jurisprud\u00eancia dominante sobre a mat\u00e9ria (3) para prover o recurso extraordin\u00e1rio.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h2><a name=\"_Toc95500641\"><\/a>5.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Remiss\u00e3o de cr\u00e9ditos de ICMS oriundos de benef\u00edcios fiscais julgados inconstitucionais<\/h2>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><strong>RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n<p>\u00c9 constitucional a lei estadual ou distrital que, com amparo em conv\u00eanio do CONFAZ, conceda remiss\u00e3o de cr\u00e9ditos de ICMS oriundos de benef\u00edcios fiscais anteriormente julgados inconstitucionais<\/p>\n<p>RE 851421\/DF, relator Min. Roberto Barroso, julgamento virtual finalizado em 17.12.2021 (Info 1042)<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h3><a name=\"_Toc95500642\"><\/a>5.1.\u00a0 Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/h3>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>\u00a0O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Distrito Federal e Territ\u00f3rios questiona, por meio de Recurso Extraordin\u00e1rio, o ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a local que julgou v\u00e1lida lei distrital que suspendeu a exigibilidade e perdoou cr\u00e9ditos de Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) relativos ao Programa Pr\u00f3-DF.<\/p>\n<p>A Lei questionada suspendeu a exigibilidade dos cr\u00e9ditos e promoveu a remiss\u00e3o de cr\u00e9ditos de ICMS originados da lei distrital julgada inconstitucional pelo STF (ADI 2549) e outra considerada inconstitucional pelo TJDFT em v\u00e1rias a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas, com recursos extraordin\u00e1rios ao STF desprovidos. As leis foram consideradas inconstitucionais por concederem benef\u00edcios fiscais sem aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via dos demais estados, como previsto no artigo 155, par\u00e1grafo 2\u00ba, al\u00ednea \u201cg\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Para o MPDFT, o perd\u00e3o da d\u00edvida tribut\u00e1ria significa fraude praticada por meio de lei, consistente em convalidar os benef\u00edcios declarados inconstitucionais.\u00a0<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h3><a name=\"_Toc95500643\"><\/a>5.2.\u00a0 An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/h3>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc95500644\"><\/a>5.2.1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 V\u00e1lida a remiss\u00e3o?<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeaph!!!<\/strong><\/p>\n<p>\u00c9 cab\u00edvel a concess\u00e3o de remiss\u00e3o, com amparo em conv\u00eanios CONFAZ, de cr\u00e9ditos de ICMS oriundos de benef\u00edcios fiscais declarados inconstitucionais.<\/p>\n<p>No caso, <u>a Lei distrital 4.732\/2011 n\u00e3o \u201cressuscitou\u201d benef\u00edcios fiscais unilaterais declarados inconstitucionais, mas apenas remitiu, com amparo em conv\u00eanios, os cr\u00e9ditos de ICMS decorrentes, configurando-se, assim, novo benef\u00edcio fiscal<\/u>.<\/p>\n<p>Ademais, <strong>a lei distrital reuniu os requisitos formais e materiais para resguardar a seguran\u00e7a jur\u00eddica em favor dos contribuintes<\/strong>. Isso porque, com base no art. 155, \u00a7 2\u00ba, XII,\u00a0g, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e na Lei Complementar 24\/1975, remitiu os cr\u00e9ditos que seriam cobrados inclusive dos contribuintes que usufru\u00edram de benef\u00edcios fiscais condicionais ou onerosos.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc95500645\"><\/a>5.2.2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Resultado final.<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Com base nesse entendimento, o Plen\u00e1rio,\u00a0por unanimidade, ao apreciar o\u00a0tema 817\u00a0da repercuss\u00e3o geral, negou provimento ao recurso extraordin\u00e1rio e reconheceu a constitucionalidade da Lei distrital 4.732\/2011, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei distrital 4.969\/2012.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n\n<!-- wp:file {\"id\":970096,\"href\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/02\/16015855\/stf-1042.pdf\",\"displayPreview\":true} -->\n<div class=\"wp-block-file\"><object><\/object><a id=\"wp-block-file--media-604dfee4-4369-4ffd-810a-97fb6c999d93\" href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/02\/16015855\/stf-1042.pdf\">stf-1042<\/a><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/02\/16015855\/stf-1042.pdf\" class=\"wp-block-file__button\" download aria-describedby=\"wp-block-file--media-604dfee4-4369-4ffd-810a-97fb6c999d93\">Baixar<\/a><\/div>\n<!-- \/wp:file -->","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Informativo n\u00ba 1042 do STF COMENTADO pintando na telinha (do seu computador, notebook, tablet, celular&#8230;) para quem est\u00e1 ligado aqui conosco no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas! 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