{"id":96962,"date":"2017-11-26T19:00:16","date_gmt":"2017-11-26T22:00:16","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=96962"},"modified":"2017-11-26T20:08:10","modified_gmt":"2017-11-26T23:08:10","slug":"gabarito-extraoficial-trf-1a-regiao-direito-constitucional-tecnico-e-analista-tjaa-ajaa-ajaj-e-ajoj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-extraoficial-trf-1a-regiao-direito-constitucional-tecnico-e-analista-tjaa-ajaa-ajaj-e-ajoj\/","title":{"rendered":"Gabarito Extraoficial TRF 1a Regi\u00e3o – Direito Constitucional – T\u00e9cnico e Analista (TJAA, AJAA, AJAJ e AJOJ)"},"content":{"rendered":"

Ol\u00e1, pessoal!<\/p>\n

Comentarei, a seguir, as quest\u00f5es de\u00a0Direito Constitucional<\/strong><\/em>\u00a0cobradas nas provas do TRF1a Regi\u00e3o.<\/p>\n

Grande abra\u00e7o,<\/p>\n

Ricardo Vale<\/p>\n

\u201cO segredo do sucesso \u00e9 a const\u00e2ncia no objetivo\u201d<\/strong><\/em><\/p>\n

P.S: Para dicas di\u00e1rias de Direito Constitucional, sigam-me no Instagram (@profricardovale<\/a>)<\/p>\n

\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026<\/p>\n

TRF 1a Regi\u00e3o \u2013 Analista Judici\u00e1rio \u2013 \u00c1rea Judici\u00e1ria<\/strong><\/span><\/p>\n

51. (CESPE \/ TRF 1a<\/sup> Regi\u00e3o\u2013 2017) Brasileiro naturalizado que tiver praticado crime comum antes da sua naturaliza\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser extraditando.<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rios: <\/strong><\/p>\n

O brasileiro nato n\u00e3o pode ser extraditado. Por outro lado, o brasileiro naturalizado pode ser extraditado<\/em><\/strong> em 2 (duas) hip\u00f3teses: i)<\/strong> crime comum praticado antes da naturaliza\u00e7\u00e3o<\/u> e; ii)<\/strong> comprovado envolvimento com tr\u00e1fico il\u00edcito de entorpecentes e drogas afins. Quest\u00e3o correta.<\/p>\n

52. (CESPE \/ TRF 1a<\/sup> Regi\u00e3o\u2013 2017) Os partidos pol\u00edticos possuem autonomia para definir sua estrutura interna, sua organiza\u00e7\u00e3o e seu funcionamento, sendo-lhes facultada a vincula\u00e7\u00e3o entre candidaturas em \u00e2mbito nacional, estadual, distrital ou municipal.<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rios: <\/strong><\/p>\n

Os partidos pol\u00edticos gozam de autonomia para definir sua estrutura interna, sua organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento, bem como o regime de suas coliga\u00e7\u00f5es. Desde a EC n\u00ba 56\/2006, n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria<\/u> a simetria das coliga\u00e7\u00f5es em \u00e2mbito nacional, estadual e municipal. Pode-se dizer, portanto, que \u00e9 facultada a vincula\u00e7\u00e3o<\/u> entre candidaturas em \u00e2mbito nacional, estadual, distrital ou municipal. Quest\u00e3o correta.<\/p>\n

53. (CESPE \/ TRF 1a<\/sup> Regi\u00e3o\u2013 2017) Entidade estatal que editar determinada lei poder\u00e1 invocar a garantia da irretroatividade para assegurar que a referida norma n\u00e3o prejudique ato jur\u00eddico perfeito, direito adquirido e coisa julgada. <\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rios: <\/strong><\/p>\n

A S\u00famula STF n\u00ba 654 disp\u00f5e que: \u201ca garantia da irretroatividade da lei, prevista no art. 5\u00ba, XXXVI, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, n\u00e3o \u00e9 invoc\u00e1vel<\/u> pela entidade estatal que a tenha editado\u201d. Quest\u00e3o errada.<\/em><\/p>\n

54. (CESPE \/ TRF 1a<\/sup> Regi\u00e3o \u2013 2017) C\u00f4njuge de governador de determinado estado ser\u00e1 ineleg\u00edvel nesse mesmo estado, salvo se a sociedade ou o v\u00ednculo conjugal se dissolver no decorrer do mandato.<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rios: <\/strong><\/p>\n

A S\u00famula Vinculante n\u00ba 18 prev\u00ea que \u201ca dissolu\u00e7\u00e3o da sociedade ou do v\u00ednculo conjugal, no curso do mandato, n\u00e3o afasta a inelegibilidade<\/strong> prevista no \u00a7 7\u00ba, do artigo 14 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d. <\/em>Assim, caso ocorra a dissolu\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo conjugal no curso do mandato, o c\u00f4njuge ser\u00e1 afetado<\/u> pela inelegibilidade reflexa. Quest\u00e3o errada.<\/p>\n

55. (CESPE \/ TRF 1a<\/sup> Regi\u00e3o \u2013 2017) Ato do Presidente da Rep\u00fablica que atente contra a probidade na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica configurar\u00e1 crime de responsabilidade, cujas normas de processo e de julgamento s\u00e3o de compet\u00eancia legislativa privativa da Uni\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rios: <\/strong><\/p>\n

H\u00e1 dois pontos que merecem an\u00e1lise nessa quest\u00e3o:<\/p>\n

1) <\/strong>O art. 85, V, CF\/88, prev\u00ea que s\u00e3o crimes de responsabilidade os atos do Presidente da Rep\u00fablica que atentam contra a probidade na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n

2) <\/strong>Segundo a S\u00famula Vinculante n\u00ba 46, \u201ca defini\u00e7\u00e3o dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento s\u00e3o de compet\u00eancia legislativa privativa da Uni\u00e3o<\/em>\u201d.<\/p>\n

Quest\u00e3o correta.<\/p>\n

56. (CESPE \/ TRF 1a<\/sup> Regi\u00e3o \u2013 2017) O Conselho de Defesa Nacional \u00e9 \u00f3rg\u00e3o de consulta do presidente da Rep\u00fablica nos assuntos relacionados \u00e0 soberania e \u00e0 defesa do Estado democr\u00e1tico, sendo sua compet\u00eancia opinar sobre a decreta\u00e7\u00e3o de estado de defesa, estado de s\u00edtio e interven\u00e7\u00e3o federal.<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rios: <\/strong><\/p>\n

Segundo o art. 91, CF\/88, \u201co Conselho de Defesa Nacional \u00e9 \u00f3rg\u00e3o de consulta do Presidente da Rep\u00fablica nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democr\u00e1tico<\/em>\u201d. Dentre suas compet\u00eancias, est\u00e1 a de opinar sobre a decreta\u00e7\u00e3o de estado de defesa, estado de s\u00edtio e interven\u00e7\u00e3o federal (art. 91, \u00a7 1\u00ba, II, CF\/88). Quest\u00e3o correta.<\/p>\n

57. (CESPE \/ TRF 1a<\/sup> Regi\u00e3o \u2013 2017) Compete exclusivamente ao Congresso Nacional processar e julgar o presidente e o vice-presidente da Rep\u00fablica caso estes cometam crimes de responsabilidade.<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rios: <\/strong><\/p>\n

\u00c9 compet\u00eancia privativa do Senado Federal<\/u> processar e julgar o presidente e o vice-presidente da Rep\u00fablica nos crimes de responsabilidade (art. 52, I, CF\/88). Quest\u00e3o errada.<\/p>\n

58. (CESPE \/ TRF 1a<\/sup> Regi\u00e3o \u2013 2017) O Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, \u00f3rg\u00e3o que auxilia o Congresso Nacional no controle externo, tem a iniciativa para propor ao Poder Legislativo a cria\u00e7\u00e3o de cargos, a remunera\u00e7\u00e3o de seus servidores e a fixa\u00e7\u00e3o de subs\u00eddio dos seus membros.<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rios: <\/strong><\/p>\n

O Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) tem a iniciativa privativa<\/u> de lei que trata de sua organiza\u00e7\u00e3o administrativa, cria\u00e7\u00e3o de cargos e remunera\u00e7\u00e3o de seus servidores, bem como a fixa\u00e7\u00e3o de subs\u00eddios dos membros da Corte (art. 73, caput<\/em>, c\/c, art. 96, II, al\u00ednea \u201cb\u201d). Quest\u00e3o correta.<\/p>\n

59. (CESPE \/ TRF 1a<\/sup> Regi\u00e3o \u2013 2017) Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente os governadores dos Estados e do Distrito Federal nos casos de crimes comuns e os Ministros de Estado nos crimes de responsabilidade.<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rios: <\/strong><\/p>\n

H\u00e1 dois erros no enunciado:<\/p>\n

1)<\/strong> Nos crimes comuns, os Governadores s\u00e3o processados e julgados pelo STJ (art. 105, I, al\u00ednea \u201ca\u201d).<\/p>\n

2)<\/strong> Nos crimes de responsabilidade conexos com o do Presidente da Rep\u00fablica, os Ministros de Estado ser\u00e3o processados e julgados pelo Senado Federal (art. 52, I). Apenas nos crimes de responsabilidade aut\u00f4nomos \u00e9 que os Ministros de Estado ser\u00e3o processados e julgados pelo STF (art. 102, I, al\u00ednea \u201cc\u201d).<\/p>\n

Quest\u00e3o errada.<\/p>\n

60. (CESPE \/ TRF 1a<\/sup> Regi\u00e3o \u2013 2017) Se o Supremo Tribunal Federal for provocado para apreciar a inconstitucionalidade de norma legal, o Procurador-Geral da Rep\u00fablica ter\u00e1 de ser previamente citado para defender o ato ou o texto impugnado.<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rios: <\/strong><\/p>\n

Segundo o art. 103, \u00a7 3\u00ba, CF\/88, \u201cquando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citar\u00e1, previamente, o Advogado-Geral da Uni\u00e3o<\/strong>, que defender\u00e1 o ato ou texto impugnado<\/u><\/em>\u201d.<\/p>\n

O Procurador-Geral da Rep\u00fablica dever\u00e1 ser previamente ouvido nas a\u00e7\u00f5es de inconstitucionalidade e em todos os processos de compet\u00eancia do STF. Por\u00e9m, ir\u00e1 atuar com independ\u00eancia, segundo sua livre convic\u00e7\u00e3o jur\u00eddica. Quest\u00e3o errada.<\/p>\n

61. (CESPE \/ TRF 1a<\/sup> Regi\u00e3o \u2013 2017) \u00d3rg\u00e3o fracion\u00e1rio de tribunal que afaste a incid\u00eancia, no todo ou em parte, de lei ou ato normativo, ainda que n\u00e3o declare expressamente a sua inconstitucionalidade, violar\u00e1 a cl\u00e1usula de reserva de plen\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rios: <\/strong><\/p>\n

A S\u00famula Vinculante n\u00ba 10 estabelece que \u201cviola a cl\u00e1usula de reserva de plen\u00e1rio (CF, artigo 97) a decis\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o fracion\u00e1rio de tribunal que, embora n\u00e3o declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder p\u00fablico, afasta sua incid\u00eancia, no todo ou em parte\u201d. <\/em> Quest\u00e3o correta.<\/p>\n

62. (CESPE \/ TRF 1a<\/sup> Regi\u00e3o \u2013 2017) A\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade e a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de constitucionalidade podem ser propostas, entre outros, pelo presidente da Rep\u00fablica, pelo presidente do Senado Federal, pelo presidente da C\u00e2mara dos Deputados e pelo procurador-geral da Rep\u00fablica. <\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rios: <\/strong><\/p>\n

O presidente do Senado Federal e o presidente da C\u00e2mara dos Deputados n\u00e3o t\u00eam legitimidade ativa<\/u> para propor ADI e ADC. A Mesa do Senado Federal e a Mesa da C\u00e2mara dos Deputados \u00e9 que s\u00e3o legitimados para propor as a\u00e7\u00f5es do controle concentrado-abstrato de constitucionalidade. Quest\u00e3o errada.<\/p>\n

 <\/p>\n

TRF 1a Regi\u00e3o \u2013 Analista Judici\u00e1rio \u2013 Oficial de Justi\u00e7a<\/strong><\/span><\/p>\n

51. (CESPE \/ TRF 1a<\/sup> Regi\u00e3o \u2013 2017) A propositura de a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade caracteriza o sistema concreto de controle de constitucionalidade.<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rios: <\/strong><\/p>\n

A ADI\/ADC\/ADO e ADPF s\u00e3o as a\u00e7\u00f5es do controle concentrado-abstrato de constitucionalidade. Por meio dessas a\u00e7\u00f5es, busca-se fazer uma an\u00e1lise da constitucionalidade de lei em tese, em abstrato. N\u00e3o h\u00e1 um caso concreto como pano de fundo para essa an\u00e1lise. Quest\u00e3o errada.<\/p>\n

52. (CESPE \/ TRF 1a<\/sup> Regi\u00e3o \u2013 2017) No exerc\u00edcio do controle difuso de constitucionalidade, o tribunal que, em decis\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o fracion\u00e1rio, afastar a incid\u00eancia, em parte, de ato normativo do poder p\u00fablico, sem declarar expressamente a sua inconstitucionalidade, violar\u00e1 cl\u00e1usula de reserva de plen\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rios: <\/strong><\/p>\n

A S\u00famula Vinculante n\u00ba 10 estabelece que \u201cviola a cl\u00e1usula de reserva de plen\u00e1rio (CF, artigo 97) a decis\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o fracion\u00e1rio de tribunal que, embora n\u00e3o declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder p\u00fablico, afasta sua incid\u00eancia, no todo ou em parte\u201d. <\/em> Quest\u00e3o correta.<\/p>\n

53. (CESPE \/ TRF 1a<\/sup> Regi\u00e3o \u2013 2017) \u00c0 luz do princ\u00edpio da simetria, por determina\u00e7\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, \u00e9 constitucional a cria\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o de controle administrativo local do Poder Judici\u00e1rio do qual participem representantes de outros poderes ou de entidades, \u00e0 semelhan\u00e7a do Conselho Nacional de Justi\u00e7a.<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rios: <\/strong><\/p>\n

A S\u00famula STF n\u00ba 649 disp\u00f5e que \u201c\u00e9 inconstitucional<\/u> a cria\u00e7\u00e3o, por Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, de \u00f3rg\u00e3o de controle administrativo do Poder Judici\u00e1rio do qual participem representantes de outros poderes ou entidades<\/em>\u201d. Quest\u00e3o errada.<\/p>\n

54. (CESPE \/ TRF 1a<\/sup> Regi\u00e3o \u2013 2017) O STF poder\u00e1 aprovar, ap\u00f3s reiteradas decis\u00f5es sobre mat\u00e9ria constitucional, s\u00famulas com efeito vinculante, sendo estas pass\u00edveis de revis\u00e3o mediante provoca\u00e7\u00e3o de legitimados para a propositura de a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade.<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rios: <\/strong><\/p>\n

Para responder essa quest\u00e3o, bastava que o aluno conhecesse o art. 103-A, CF\/88:<\/p>\n

Art. 103-A.<\/strong> O Supremo Tribunal Federal poder\u00e1, de of\u00edcio ou por provoca\u00e7\u00e3o, mediante decis\u00e3o de dois ter\u00e7os dos seus membros, ap\u00f3s reiteradas decis\u00f5es sobre mat\u00e9ria constitucional<\/u>, aprovar s\u00famula que, a partir de sua publica\u00e7\u00e3o na imprensa oficial, ter\u00e1 efeito vinculante em rela\u00e7\u00e3o aos demais \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio e \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder \u00e0 sua revis\u00e3o ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.<\/em><\/p>\n

(\u2026)<\/strong><\/em><\/p>\n

\u00a7\u00a02\u00ba<\/strong> Sem preju\u00edzo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprova\u00e7\u00e3o, revis\u00e3o ou cancelamento<\/u> de s\u00famula poder\u00e1 ser provocada<\/strong> por aqueles que podem propor a a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade.<\/em><\/p>\n

Quest\u00e3o correta.<\/p>\n

55. (CESPE \/ TRF 1a<\/sup> Regi\u00e3o \u2013 2017) As peculiaridades de cada cidade determinam a compet\u00eancia dos Munic\u00edpios para fixar hor\u00e1rio de funcionamento de estabelecimentos comerciais e banc\u00e1rios. <\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rios: <\/strong><\/p>\n

H\u00e1 dois erros na quest\u00e3o:<\/p>\n

1)<\/strong> O Munic\u00edpio <\/em><\/strong>\u00e9 competente para fixar o hor\u00e1rio de funcionamento de estabelecimento comercial<\/u> (S\u00famula Vinculante n\u00ba 38, STF). As peculiaridades de cada cidade n\u00e3o influenciam na determina\u00e7\u00e3o dessa compet\u00eancia.<\/p>\n

2)<\/strong> O STF entende que a fixa\u00e7\u00e3o do hor\u00e1rio de funcionamento das ag\u00eancias banc\u00e1rias<\/u>, por estar relacionado ao sistema financeiro nacional, extrapola o interesse local. Portanto, n\u00e3o \u00e9 de compet\u00eancia dos Munic\u00edpios, mas sim da Uni\u00e3o<\/em><\/strong>.<\/p>\n

Quest\u00e3o errada.<\/p>\n

56. (CESPE \/ TRF 1a<\/sup> Regi\u00e3o \u2013 2017) Compete exclusivamente \u00e0 Uni\u00e3o legislar sobre normas de processo e de julgamento de crimes de responsabilidade.<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rios: <\/strong><\/p>\n

Segundo a S\u00famula Vinculante n\u00ba 46, \u201ca defini\u00e7\u00e3o dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento s\u00e3o de compet\u00eancia legislativa privativa<\/strong> da Uni\u00e3o<\/em>\u201d. N\u00e3o se pode dizer<\/u>, portanto, que se trata de mat\u00e9ria da compet\u00eancia exclusiva da Uni\u00e3o. Recorde-se que as compet\u00eancias exclusivas da Uni\u00e3o t\u00eam natureza administrativa, n\u00e3o legislativa. Quest\u00e3o errada.<\/p>\n

57. (CESPE \/ TRF 1a<\/sup> Regi\u00e3o \u2013 2017) Compete concorrentemente \u00e0 Uni\u00e3o, aos estados, ao Distrito Federal e aos munic\u00edpios legislar sobre direito tribut\u00e1rio, financeiro, urban\u00edstico e eleitoral. <\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rios: <\/strong><\/p>\n

Dois erros no enunciado:<\/p>\n

1) <\/strong>Os Munic\u00edpios n\u00e3o possuem compet\u00eancia concorrente.<\/p>\n

2) <\/strong>\u00c9 compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o legislar sobre direito eleitoral (art. 22, I).<\/p>\n

Quest\u00e3o errada.<\/p>\n

58. (CESPE \/ TRF 1a<\/sup> Regi\u00e3o \u2013 2017) S\u00e3o princ\u00edpios institucionais do Minist\u00e9rio P\u00fablico e da Defensoria P\u00fablica, enquanto fun\u00e7\u00f5es essenciais \u00e0 justi\u00e7a, a indivisibilidade, a unidade e a independ\u00eancia funcional.<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rios: <\/strong><\/p>\n

Unidade, indivisibilidade e independ\u00eancia funcional s\u00e3o princ\u00edpios institucionais<\/em><\/strong> do Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/u> e da Defensoria P\u00fablica<\/u>. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Defensoria P\u00fablica, a EC n\u00ba 80\/2014 foi a respons\u00e1vel pela constitucionaliza\u00e7\u00e3o desses princ\u00edpios. Quest\u00e3o correta.<\/p>\n

59. (CESPE \/ TRF 1a<\/sup> Regi\u00e3o \u2013 2017) O Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e9 institui\u00e7\u00e3o permanente e essencial \u00e0 fun\u00e7\u00e3o jurisdicional cujo rol de fun\u00e7\u00f5es previsto pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 \u00e9 n\u00e3o exaustivo e inclui a titularidade para promover a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica e a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade. <\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rios: <\/strong><\/p>\n

\u00c9 isso mesmo. O art. 129, CF\/88, consiste em um rol n\u00e3o-exaustivo<\/em><\/strong> de atribui\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio P\u00fablico. Dentre as fun\u00e7\u00f5es institucionais do Minist\u00e9rio P\u00fablico, est\u00e3o as de promover a a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica (art. 129, I) e a a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade (art. 129, IV). Quest\u00e3o correta.<\/p>\n

60. (CESPE \/ TRF 1a<\/sup> Regi\u00e3o \u2013 2017) Em nenhuma hip\u00f3tese mat\u00e9ria consignada em projeto de lei rejeitado poder\u00e1 ser objeto de novo projeto na mesma sess\u00e3o legislativa.<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rios: <\/strong><\/p>\n

Segundo o art. 67, CF\/88, \u201ca mat\u00e9ria constante de projeto de lei rejeitado n\u00e3o poder\u00e1 ser objeto de novo projeto na mesma sess\u00e3o legislativa, salvo por proposta da maioria absoluta<\/u> dos membros de qualquer das Casas Legislativas<\/em>\u201d. Quest\u00e3o errada.<\/p>\n

61. (CESPE \/ TRF 1a<\/sup> Regi\u00e3o \u2013 2017) A perda do mandato de deputado ou de senador que tenha agido de maneira incompat\u00edvel com o decoro parlamentar ser\u00e1 decidida de of\u00edcio pela presid\u00eancia da C\u00e2mara dos Deputados ou do Senado Federal.<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rios: <\/strong><\/p>\n

A perda do mandato por quebra de decoro parlamentar ser\u00e1 decidida pela C\u00e2mara dos Deputados ou pelo Senado Federal<\/em><\/strong>. A decis\u00e3o de perda de mandato n\u00e3o cabe, portanto, aos presidentes das Casas Legislativas. Quest\u00e3o errada.<\/p>\n

62. (CESPE \/ TRF 1a<\/sup> Regi\u00e3o \u2013 2017) No tocante \u00e0 lei delegada, o Congresso Nacional poder\u00e1 delegar ao presidente da Rep\u00fablica a iniciativa legislativa, desde que o objeto da delega\u00e7\u00e3o n\u00e3o trate de atos de compet\u00eancia exclusiva do Congresso Nacional e privativa da C\u00e2mara dos Deputados ou do Senado Federal. <\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rios: <\/strong><\/p>\n

H\u00e1 v\u00e1rias veda\u00e7\u00f5es<\/u> \u00e0 edi\u00e7\u00e3o de leis delegadas, dentre as quais<\/u> est\u00e3o as mat\u00e9rias que s\u00e3o da compet\u00eancia exclusiva do Congresso Nacional e compet\u00eancia privativa da C\u00e2mara dos Deputados e do Senado Federal.<\/p>\n

O CESPE usou a express\u00e3o \u201cdesde que<\/em>\u201d, a qual passa a no\u00e7\u00e3o de que se est\u00e1 diante de uma lista exaustiva de veda\u00e7\u00f5es \u00e0 edi\u00e7\u00e3o de leis delegadas. Sabemos, entretanto, que v\u00e1rias outras mat\u00e9rias n\u00e3o poder\u00e3o ser objeto de leis delegadas. \u00c9 o que se extrai da leitura do art. 68, \u00a7 1\u00ba, CF\/88:<\/p>\n

Art. 68 (…)<\/strong><\/em><\/p>\n

\u00a7\u00a01\u00ba<\/em><\/strong> N\u00e3o ser\u00e3o objeto de delega\u00e7\u00e3o os atos de compet\u00eancia exclusiva do Congresso Nacional, os de compet\u00eancia privativa da C\u00e2mara dos Deputados ou do Senado Federal, a mat\u00e9ria reservada \u00e0 lei complementar, nem a legisla\u00e7\u00e3o sobre:<\/em><\/p>\n

I-<\/em><\/strong>organiza\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio e do Minist\u00e9rio P\u00fablico, a carreira e a garantia de seus membros;<\/em><\/p>\n

II-<\/em><\/strong>nacionalidade, cidadania, direitos individuais, pol\u00edticos e eleitorais;<\/em><\/p>\n

III-<\/em><\/strong>planos plurianuais, diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias e or\u00e7amentos.<\/em><\/p>\n

Quest\u00e3o errada.<\/p>\n

 <\/p>\n

TRF 1a Regi\u00e3o \u2013 Analista Judici\u00e1rio \u2013 \u00c1rea Administrativa<\/strong><\/span><\/p>\n

109. (CESPE \/ TRF 1a<\/sup> Regi\u00e3o \u2013 2017) A redu\u00e7\u00e3o dos riscos inerentes ao trabalho, por meio da implementa\u00e7\u00e3o de normas de sa\u00fade, higiene e seguran\u00e7a, \u00e9 direito dos trabalhadores em geral, sendo aplic\u00e1vel tamb\u00e9m aos servidores ocupantes de cargos p\u00fablicos.<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rios: <\/strong><\/p>\n

\u00c9 direito social dos trabalhadores a redu\u00e7\u00e3o dos riscos inerentes ao trabalho, por meio da implementa\u00e7\u00e3o de normas de sa\u00fade, higiene e seguran\u00e7a (art. 7\u00ba, XXII). Trata-se de um direito social estendido aos servidores p\u00fablicos<\/u>, conforme previs\u00e3o do art. 39, \u00a7 3\u00ba, CF\/88:<\/p>\n

\u00a7\u00a03\u00ba<\/em><\/strong> Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo p\u00fablico o disposto no art. 7\u00ba, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admiss\u00e3o quando a natureza do cargo o exigir.<\/em><\/p>\n

Quest\u00e3o correta.<\/p>\n

110. (CESPE \/ TRF 1a<\/sup> Regi\u00e3o \u2013 2017) Servidor p\u00fablico poder\u00e1 acumular o seu cargo p\u00fablico com emprego p\u00fablico remunerado vinculado a sociedade de economia mista. <\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rios: <\/strong><\/p>\n

Na minha vis\u00e3o, a quest\u00e3o ficou com uma reda\u00e7\u00e3o muito pol\u00eamica. Sem d\u00favidas, qualquer que seja o gabarito apontado pela banca examinadora, caber\u00e1 recurso.<\/p>\n

Meu entendimento, todavia, \u00e9 o de que a quest\u00e3o deve ser considerada errada pelo CESPE<\/u> em seu gabarito preliminar. Digo isso porque:<\/p>\n

1)<\/strong> A regra geral<\/u> \u00e9 a proibi\u00e7\u00e3o de acumula\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong> de cargos p\u00fablicos e;<\/p>\n

2)<\/strong> A proibi\u00e7\u00e3o de acumular estende-se<\/em><\/strong> a empregos e fun\u00e7\u00f5es e abrange autarquias, funda\u00e7\u00f5es, empresas p\u00fablicas, sociedades de economia mista<\/u>, suas subsidi\u00e1rias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder p\u00fablico.<\/p>\n

Quest\u00e3o errada.<\/p>\n

111. (CESPE \/ TRF 1a<\/sup> Regi\u00e3o \u2013 2017) As normas de efic\u00e1cia limitada apresentam aplicabilidade indireta, mediata e reduzida, tendo efic\u00e1cia somente depois que normativa posterior lhes garanta aplicabilidade.<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rios: <\/strong><\/p>\n

As normas de efic\u00e1cia limitada dependem de regulamenta\u00e7\u00e3o<\/u> para produzirem todos os seus efeitos. Pode-se dizer, portanto, que elas possuem aplicabilidade indireta, mediata e reduzida. Quest\u00e3o correta.<\/p>\n

112. (CESPE \/ TRF 1a<\/sup> Regi\u00e3o \u2013 2017) A Constitui\u00e7\u00e3o Federal, ao prever, de forma exaustiva, os direitos e garantias fundamentais dos indiv\u00edduos, faz que sejam desconsiderados outros direitos humanos, mesmo que estejam previstos em tratados internacionais dos quais o Brasil seja parte. <\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rios: <\/strong><\/p>\n

A CF\/88 traz um rol n\u00e3o-exaustivo<\/em><\/strong> de direitos fundamentais. Isso fica claro pela leitura do art. 5\u00ba, \u00a7 2\u00ba, CF\/88, segundo o qual \u201cos direitos e garantias expressos nesta Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o excluem<\/u> outros decorrentes do regime e dos princ\u00edpios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a Rep\u00fablica Federativa do Brasil seja parte\u201d. <\/em>Quest\u00e3o errada.<\/p>\n

113. (CESPE \/ TRF 1a<\/sup> Regi\u00e3o \u2013 2017) Os ju\u00edzes adquirem vitaliciedade ap\u00f3s dois anos de exerc\u00edcio; esse direito n\u00e3o depende de participa\u00e7\u00e3o em curso oficial ou em curso reconhecido por escola nacional de forma\u00e7\u00e3o e aperfei\u00e7oamento de magistrados.<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rios: <\/strong><\/p>\n

No primeiro grau, a vitaliciedade \u00e9 adquirida ap\u00f3s 2 anos<\/u> de efetivo exerc\u00edcio. Segundo o art. 93, IV, CF\/88, \u00a0\u00e9 etapa obrigat\u00f3ria<\/em><\/strong> do processo de vitaliciamento a participa\u00e7\u00e3o em curso oficial ou reconhecido por escola nacional de forma\u00e7\u00e3o e aperfei\u00e7oamento de magistrados. Quest\u00e3o errada.<\/p>\n

114. (CESPE \/ TRF 1a<\/sup> Regi\u00e3o \u2013 2017) Os pagamentos devidos pelas fazendas p\u00fablicas dos entes federados, em virtude de senten\u00e7a judici\u00e1ria, dever\u00e3o ser efetuados exclusivamente na ordem cronol\u00f3gica de apresenta\u00e7\u00e3o dos precat\u00f3rios; s\u00e3o de natureza administrativa as decis\u00f5es dos tribunais proferidas no cumprimento dos precat\u00f3rios judiciais.<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rios: <\/strong><\/p>\n

O art. 100, caput, CF\/88, prev\u00ea que \u201cos pagamentos devidos pelas Fazendas P\u00fablicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de senten\u00e7a judici\u00e1ria, far-se-\u00e3o exclusivamente na ordem cronol\u00f3gica de apresenta\u00e7\u00e3o dos precat\u00f3rios<\/u> e \u00e0 conta dos cr\u00e9ditos respectivos, proibida a designa\u00e7\u00e3o de casos ou de pessoas nas dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias e nos cr\u00e9ditos adicionais abertos para este fim<\/em>\u201d.<\/p>\n

Segundo o STF, as decis\u00f5es dos tribunais proferidas no cumprimento dos precat\u00f3rios judiciais t\u00eam natureza administrativa<\/em><\/strong>. Em virtude disso, o STF n\u00e3o admite recurso extraordin\u00e1rio contra decis\u00e3o proferida no processamento de precat\u00f3rios, uma vez que esta n\u00e3o possui car\u00e1ter jurisdicional (S\u00famula STF n\u00ba 733).<\/p>\n

Quest\u00e3o correta.<\/p>\n

115. (CESPE \/ TRF 1a<\/sup> Regi\u00e3o \u2013 2017) O ato de vitaliciamento de membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico, por ter natureza de ato administrativo, est\u00e1 sujeito ao controle de legalidade pelo Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rios: <\/strong><\/p>\n

Segundo o STF, o CNMP tem compet\u00eancia<\/em><\/strong> para apreciar ato de vitaliciamento <\/u>de membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico, que \u00e9 uma esp\u00e9cie de ato administrativa (MS 27542\/DF). Quest\u00e3o correta.<\/p>\n

116. (CESPE \/ TRF 1a<\/sup> Regi\u00e3o \u2013 2017) A compet\u00eancia do Conselho Nacional de Justi\u00e7a para apurar viola\u00e7\u00f5es aos deveres funcionais se aplica apenas aos servidores do Poder Judici\u00e1rio; ela n\u00e3o alcan\u00e7a os magistrados, pois, se assim n\u00e3o fosse, caracterizaria afronta \u00e0 independ\u00eancia funcional. <\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rios: <\/strong><\/p>\n

A compet\u00eancia do CNJ para apurar viola\u00e7\u00f5es aos deveres funcionais alcan\u00e7a os magistrados<\/em><\/strong>. Nesse sentido, o art. 103-B, \u00a7 4\u00ba, CF\/88, disp\u00f5e que \u00e9 compet\u00eancia do CNJ o controle da atua\u00e7\u00e3o administrativa e financeira do Poder Judici\u00e1rio e do cumprimento dos deveres funcionais dos ju\u00edzes<\/u>. Quest\u00e3o errada.<\/p>\n

117. (CESPE \/ TRF 1a<\/sup> Regi\u00e3o \u2013 2017) Independentemente de lei, o presidente da Rep\u00fablica pode, por decreto, dispor sobre a extin\u00e7\u00e3o de cargo p\u00fablico vago.<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rios: <\/strong><\/p>\n

O Presidente da Rep\u00fablica poder\u00e1, mediante decreto aut\u00f4nomo, dispor sobre a extin\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es ou cargos p\u00fablicos<\/em><\/strong>, quando vagos<\/u> (art. 84, VI, al\u00ednea \u201cb\u201d). Quest\u00e3o correta.<\/p>\n

118. (CESPE \/ TRF 1a<\/sup> Regi\u00e3o \u2013 2017) O controle externo a cargo do Congresso Nacional \u00e9 exercido com o aux\u00edlio do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, que possui a atribui\u00e7\u00e3o, de natureza jurisdicional, de julgar as contas dos administradores e demais respons\u00e1veis pela gest\u00e3o do dinheiro p\u00fablico. <\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rios: <\/strong><\/p>\n

O TCU tem compet\u00eancia, sim, para julgar as contas dos administradores e demais respons\u00e1veis pela gest\u00e3o do dinheiro p\u00fablico (art. 71, II, CF\/88). Entretanto, n\u00e3o se pode dizer<\/u> que essa \u00e9 uma atribui\u00e7\u00e3o de natureza jurisdicional<\/u>. Quest\u00e3o errada.<\/p>\n

119. (CESPE \/ TRF 1a<\/sup> Regi\u00e3o \u2013 2017) Nas situa\u00e7\u00f5es de relev\u00e2ncia e urg\u00eancia, o chefe do Poder Executivo federal poder\u00e1 editar medida provis\u00f3ria que trate de mat\u00e9ria relativa \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rios: <\/strong><\/p>\n

\u00c9 vedada<\/em><\/strong> a edi\u00e7\u00e3o de medida provis\u00f3ria sobre organiza\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio<\/u> e do Minist\u00e9rio P\u00fablico, a carreira e a garantia de seus membros (art. 62, \u00a7 1\u00ba, I, al\u00ednea \u201cc\u201d). Quest\u00e3o errada.<\/p>\n

120. (CESPE \/ TRF 1a<\/sup> Regi\u00e3o \u2013 2017) Lei estadual, de iniciativa parlamentar, que crie atribui\u00e7\u00f5es para determinada secretaria do estado, dever\u00e1 ser declarada inconstitucional por v\u00edcio de iniciativa. <\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rios: <\/strong><\/p>\n

Lei estadual que cria atribui\u00e7\u00f5es para determinada secretaria do estado \u00e9 de iniciativa privativa do Governador<\/u>. Portanto, na situa\u00e7\u00e3o apresentada pelo enunciado, h\u00e1 inconstitucionalidade formal, por v\u00edcio de iniciativa. Quest\u00e3o correta.<\/p>\n

 <\/p>\n

TRF 1a Regi\u00e3o \u2013 T\u00e9cnico Administrativo<\/strong><\/span><\/p>\n

51. (CESPE \/ TRF 1a<\/sup> Regi\u00e3o \u2013 2017) Servidor p\u00fablico que, embora exer\u00e7a atribui\u00e7\u00f5es semelhantes \u00e0s de outro servidor, receba subs\u00eddio inferior poder\u00e1 requerer a equipara\u00e7\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n

A S\u00famula Vinculante n\u00ba 37 estabelece que \u201cn\u00e3o cabe do Poder Judici\u00e1rio, que n\u00e3o tem fun\u00e7\u00e3o legislativa, aumentar vencimentos de servidores p\u00fablicos sob o fundamento de isonomia<\/em>\u201d. Assim, o servidor p\u00fablico n\u00e3o poder\u00e1 pleitear essa equipara\u00e7\u00e3o remunerat\u00f3ria. Quest\u00e3o errada.<\/p>\n

52. (CESPE \/ TRF 1a<\/sup> Regi\u00e3o \u2013 2017) A avalia\u00e7\u00e3o especial de desempenho, obrigat\u00f3ria para que servidor adquira a estabilidade, ser\u00e1 realizada pelo superior direto do servidor; n\u00e3o h\u00e1 a necessidade de se instituir comiss\u00e3o espec\u00edfica para esse fim.<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n

A CF\/88 prev\u00ea que a avalia\u00e7\u00e3o especial de desempenho \u00e9 requisito para a aquisi\u00e7\u00e3o de estabilidade. Dever\u00e1 ser institu\u00edda comiss\u00e3o espec\u00edfica para realizar essa avalia\u00e7\u00e3o especial de desempenho. Quest\u00e3o errada.<\/p>\n

53. (CESPE \/ TRF 1a<\/sup> Regi\u00e3o \u2013 2017) A Constitui\u00e7\u00e3o Federal prev\u00ea a possibilidade de contrata\u00e7\u00e3o de servidor por tempo determinado para atender necessidade tempor\u00e1ria de excepcional interesse p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n

Segundo o art. 37, IX, CF\/88, \u201ca lei estabelecer\u00e1 os casos de contrata\u00e7\u00e3o por tempo determinado para atender a necessidade tempor\u00e1ria de excepcional interesse p\u00fablico<\/em>\u201d. Quest\u00e3o correta.<\/p>\n

54. (CESPE \/ TRF 1a<\/sup> Regi\u00e3o \u2013 2017) Compete ao CNJ eleger os \u00f3rg\u00e3os diretivos do Tribunal Regional Federal da 1a<\/sup> Regi\u00e3o, bem como dispor sobre compet\u00eancia e funcionamento dos \u00f3rg\u00e3os jurisdicionais e administrativos desse tribunal.<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n

\u00c9 o pr\u00f3prio Tribunal<\/em><\/strong> que tem compet\u00eancia para eleger seus \u00f3rg\u00e3os diretivos, bem como dispor sobre a compet\u00eancia e funcionamento dos seus \u00f3rg\u00e3os jurisdicionais e administrativos.<\/p>\n

Art. 96.<\/em><\/strong> Compete privativamente:<\/em><\/p>\n

I –<\/em><\/strong> aos tribunais:<\/em><\/p>\n

    \n
  1. a)<\/em><\/strong> eleger seus \u00f3rg\u00e3os diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observ\u00e2ncia das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a compet\u00eancia e o funcionamento dos respectivos \u00f3rg\u00e3os jurisdicionais e administrativos;<\/em><\/li>\n<\/ol>\n

    Quest\u00e3o errada.<\/p>\n

    55. (CESPE \/ TRF 1a<\/sup> Regi\u00e3o \u2013 2017) O presidente do tribunal competente que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, retardar a regular liquida\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rio cometer\u00e1 crime de responsabilidade.<\/strong><\/p>\n

    Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n

    Segundo o art. 100, \u00a7 7\u00ba, CF\/88, \u201co Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquida\u00e7\u00e3o regular de precat\u00f3rios incorrer\u00e1 em crime de responsabilidade<\/u> e responder\u00e1, tamb\u00e9m, perante o Conselho Nacional de Justi\u00e7a<\/em>\u201d. Quest\u00e3o correta.<\/p>\n

    56. (CESPE \/ TRF 1a<\/sup> Regi\u00e3o \u2013 2017) Os desembargadores do Tribunal Regional Federal da 1a<\/sup> Regi\u00e3o que cometem crimes de responsabilidade ser\u00e3o processados e julgados originariamente pelo STF.<\/strong><\/p>\n

    Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n

    Nos crimes de responsabilidade, os membros dos Tribunais Regionais Federais ser\u00e3o processados e julgados perante o STJ<\/u> (art. 105, I, al\u00ednea \u201ca\u201d). Quest\u00e3o errada.<\/p>\n

    57. (CESPE \/ TRF 1a<\/sup> Regi\u00e3o \u2013 2017) Cabe ao STJ processar e julgar originariamente os conflitos entre a Uni\u00e3o e os estados.<\/strong><\/p>\n

    Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n

    \u00c9 compet\u00eancia do STF<\/em><\/strong> processar e julgar, originariamente, as causas e os conflitos entre a Uni\u00e3o e os Estados, a Uni\u00e3o e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administra\u00e7\u00e3o indireta (art. 102, I, al\u00ednea \u201cf\u201d). Quest\u00e3o errada.<\/p>\n

    58. (CESPE \/ TRF 1a<\/sup> Regi\u00e3o \u2013 2017) Compete \u00e0 justi\u00e7a federal julgar processos em que a Uni\u00e3o seja autora, r\u00e9 ou assistente, inclusive os decorrentes de acidente de trabalho.<\/strong><\/p>\n

    Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n

    Segundo o art. 109, s\u00e3o da compet\u00eancia dos ju\u00edzes federais as \u201ccausas em que a Uni\u00e3o<\/strong>, entidade aut\u00e1rquica ou empresa p\u00fablica federal forem interessadas na condi\u00e7\u00e3o de autoras, r\u00e9s, assistentes ou oponentes<\/strong>, exceto<\/u> as de fal\u00eancia, as de acidentes de trabalho <\/u>e as sujeitas \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral e \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho<\/em>\u201d.<\/p>\n

    Assim, as causas decorrentes de acidente de trabalho n\u00e3o s\u00e3o da compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal<\/em><\/strong>. Quest\u00e3o errada.<\/p>\n

    59. (CESPE \/ TRF 1a<\/sup> Regi\u00e3o \u2013 2017) Em regra, \u00e9 vedado aos entes federados estabelecer alian\u00e7a com representantes de cultos religiosos ou igrejas.<\/strong><\/p>\n

    Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n

    Como regra geral<\/u><\/strong>, \u00e9 vedado aos entes federativos \u201cestabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencion\u00e1-los, embara\u00e7ar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes rela\u00e7\u00f5es de depend\u00eancia ou alian\u00e7a<\/em>\u201d. Admite-se, como exce\u00e7\u00e3o, a colabora\u00e7\u00e3o de interesse p\u00fablico.<\/p>\n

    Quest\u00e3o correta.<\/p>\n

    60. (CESPE \/ TRF 1a<\/sup> Regi\u00e3o \u2013 2017) \u00c9 compet\u00eancia comum da Uni\u00e3o, dos estados, dos munic\u00edpios e do Distrito Federal legislar sobre normas gerais de licita\u00e7\u00e3o para a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta. <\/strong><\/p>\n

    Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n

    \u00c9 compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o<\/u> legislar sobre normas gerais de licita\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o (art. 22, XXVII). Quest\u00e3o errada.<\/p>\n

    61. (CESPE \/ TRF 1a<\/sup> Regi\u00e3o \u2013 2017) Compete privativamente \u00e0 Uni\u00e3o legislar sobre desapropria\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

    Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n

    De fato, \u00e9 compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o legislar sobre desapropria\u00e7\u00e3o (art. 22, II, CF\/88). Quest\u00e3o correta.<\/p>\n

    62. (CESPE \/ TRF 1a<\/sup> Regi\u00e3o \u2013 2017) Os recursos minerais, inclu\u00eddos os do subsolo, s\u00e3o bens da Uni\u00e3o. <\/strong><\/p>\n

    Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n

    Segundo o art. 20, IX, s\u00e3o bens da Uni\u00e3o os recursos minerais, inclusive os do subsolo. Quest\u00e3o correta.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Ol\u00e1, pessoal! Comentarei, a seguir, as quest\u00f5es de\u00a0Direito Constitucional\u00a0cobradas nas provas do TRF1a Regi\u00e3o. Grande abra\u00e7o, Ricardo Vale \u201cO segredo do sucesso \u00e9 a const\u00e2ncia no objetivo\u201d P.S: Para dicas di\u00e1rias de Direito Constitucional, sigam-me no Instagram (@profricardovale) \u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026 TRF 1a Regi\u00e3o \u2013 Analista Judici\u00e1rio \u2013 \u00c1rea Judici\u00e1ria 51. 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Comentarei, a seguir, as quest\u00f5es de\u00a0Direito Constitucional\u00a0cobradas nas provas do TRF1a Regi\u00e3o. Grande abra\u00e7o, Ricardo Vale \u201cO segredo do sucesso \u00e9 a const\u00e2ncia no objetivo\u201d P.S: Para dicas di\u00e1rias de Direito Constitucional, sigam-me no Instagram (@profricardovale) \u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026 TRF 1a Regi\u00e3o \u2013 Analista Judici\u00e1rio \u2013 \u00c1rea Judici\u00e1ria 51. 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