{"id":96951,"date":"2017-11-26T18:42:21","date_gmt":"2017-11-26T21:42:21","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=96951"},"modified":"2017-11-26T18:44:36","modified_gmt":"2017-11-26T21:44:36","slug":"gabarito-extraoficial-tre-rj-direito-constitucional-tecnico-cargo-tjaa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-extraoficial-tre-rj-direito-constitucional-tecnico-cargo-tjaa\/","title":{"rendered":"Gabarito extraoficial TRE-RJ – Direito Constitucional T\u00e9cnico (Cargo TJAA)"},"content":{"rendered":"

Ol\u00e1, pessoal!<\/p>\n

Comentarei, a seguir, as quest\u00f5es de\u00a0Direito Constitucional<\/strong><\/em>\u00a0cobradas na prova de T\u00e9cnico Judici\u00e1rio do TRE-RJ (TJAA).<\/p>\n

Utilizarei a numera\u00e7\u00e3o da prova amarela.<\/p>\n

Grande abra\u00e7o,<\/p>\n

Ricardo Vale<\/p>\n

\u201cO segredo do sucesso \u00e9 a const\u00e2ncia no objetivo\u201d<\/strong><\/em><\/p>\n

P.S: Para dicas di\u00e1rias de Direito Constitucional, sigam-me no Instagram (@profricardovale<\/a>)<\/p>\n

\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026<\/p>\n

26 \u2013<\/strong> \u201cMaristeu \u00e9 brasileiro e reside na cidade do Rio de Janeiro. Recentemente descobriu que uma f\u00e1brica de eletr\u00f4nicos vem, reiteradamente, despejando dejetos e res\u00edduos t\u00f3xicos em um c\u00f3rrego\u201d. Com o intuito de prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente, Maristeu poder\u00e1 propor uma a\u00e7\u00e3o popular, desde que<\/strong><\/p>\n

a) pague as custas processuais.<\/p>\n

b) comprove a condi\u00e7\u00e3o de cidad\u00e3o.<\/p>\n

c) denuncie o fato no Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n

d) o fato seja no bairro de sua resid\u00eancia.<\/p>\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n

Para que Maristeu possa propor uma a\u00e7\u00e3o popular, \u00e9 necess\u00e1rio que comprove sua condi\u00e7\u00e3o de cidad\u00e3o. Vejamos o que disp\u00f5e o inciso LXXIII do art. 5o<\/sup>, que trata desse rem\u00e9dio constitucional:<\/p>\n

LXXIII – <\/em>qualquer cidad\u00e3o<\/strong> \u00e9 parte leg\u00edtima para propor a\u00e7\u00e3o popular que vise a anular ato lesivo ao patrim\u00f4nio p\u00fablico ou de entidade de que o Estado participe, \u00e0 moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrim\u00f4nio hist\u00f3rico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada m\u00e1-f\u00e9, isento de custas judiciais e do \u00f4nus da sucumb\u00eancia (…).<\/em><\/p>\n

O gabarito \u00e9 a letra B.<\/p>\n

27 \u2013 \u201cConsidere que Cl\u00e9cio, empregado de uma f\u00e1brica de autom\u00f3veis, candidatou-se ao cargo de representante sindical de sua categoria profissional, vindo a ser eleito ao final do pleito.\u201d No que se refere \u00e0s garantias sociais constitucionais, \u00e9 correto afirmar que Cl\u00e9cio<\/strong><\/p>\n

a) pode ser dispensado at\u00e9 a divulga\u00e7\u00e3o oficial de sua elei\u00e7\u00e3o, adquirindo a estabilidade no emprego a partir daquela data, at\u00e9 um ano ap\u00f3s o retorno ao trabalho.<\/p>\n

b) pode gozar da estabilidade sindical, instituto que se assemelha com a estabilidade dos servidores p\u00fablicos, j\u00e1 que se adquire ap\u00f3s tr\u00eas anos de efetivo exerc\u00edcio do cargo ou emprego.<\/p>\n

c) tem direito de n\u00e3o ser dispensado do emprego, desde o registro da candidatura at\u00e9 um ano ap\u00f3s encerrado o mandato de representante sindical, a n\u00e3o ser que cometa falta grave.<\/p>\n

d) tem direito \u00e0 estabilidade sindical porque trabalha em f\u00e1brica de autom\u00f3veis, j\u00e1 que o direito restringe-se ao trabalho urbano e n\u00e3o abrange, por exemplo, a atividade junto a um sindicato de col\u00f4nia de pescadores.<\/p>\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n

A quest\u00e3o cobra o conhecimento da veda\u00e7\u00e3o constante do art. 8o<\/sup>, VIII, da Constitui\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

Art. 8o<\/sup>, VIII<\/em><\/strong> – \u00e9 vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de dire\u00e7\u00e3o ou representa\u00e7\u00e3o sindical e, se eleito, ainda que suplente, at\u00e9 um ano ap\u00f3s o final do mandato, salvo se cometer falta grave<\/strong> nos termos da lei.<\/em><\/p>\n

O gabarito \u00e9 a letra C.<\/p>\n

28 – Conforme expressamente previsto no texto constitucional, a ordem social tem como base<\/strong><\/p>\n

    \n
  1. a) a justi\u00e7a social, e como objetivo o bem-estar e o primado do trabalho.<\/li>\n
  2. b) o bem-estar, e como objetivo o primado do trabalho e a justi\u00e7a social.<\/li>\n
  3. c) o bem-estar e a justi\u00e7a sociais, e como objetivo o primado do trabalho.<\/li>\n
  4. d) o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justi\u00e7a sociais.<\/li>\n<\/ol>\n

    Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n

    A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justi\u00e7a sociais (art. 193, CF). O gabarito \u00e9 a letra D.<\/p>\n

    29 – Encontra-se em an\u00e1lise, no Congresso Nacional, uma reforma da previd\u00eancia p\u00fablica brasileira. O fundamento da reforma, segundo dados do Governo, \u00e9 um d\u00e9ficit<\/em> das contas p\u00fablicas, ou seja, a falta de recursos para custear os benef\u00edcios. Considerando que as informa\u00e7\u00f5es governamentais sejam verdadeiras, baseando-se no texto constitucional relativo \u00e0 seguridade social, uma prov\u00e1vel causa do d\u00e9ficit<\/em> pode ser:<\/strong><\/p>\n

    a) o modelo de gest\u00e3o atual que exclui a participa\u00e7\u00e3o dos trabalhadores.<\/p>\n

    b) a insufici\u00eancia da base de financiamento dos benef\u00edcios da seguridade.<\/p>\n

    c) a proibi\u00e7\u00e3o de incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o social sobre o lucro das empresas.<\/p>\n

    d) a aus\u00eancia de previs\u00e3o de san\u00e7\u00f5es \u00e0 pessoa jur\u00eddica em d\u00e9bito com a seguridade.<\/p>\n

    Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n

    Letra A: errada. O modelo atual prev\u00ea a participa\u00e7\u00e3o dos trabalhadores. Um dos objetivos da seguridade social \u00e9 o car\u00e1ter democr\u00e1tico e descentralizado da administra\u00e7\u00e3o, mediante gest\u00e3o quadripartite, com participa\u00e7\u00e3o dos trabalhadores<\/em><\/strong>, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos \u00f3rg\u00e3os colegiados (art. 194, par\u00e1grafo \u00fanico, VII, CF).<\/p>\n

    Letra B: correta. De fato, uma das poss\u00edveis causas do d\u00e9ficit \u00e9 a insufici\u00eancia da base de financiamento dos benef\u00edcios da seguridade. S\u00f3 espero que o governo n\u00e3o utilize essa tese para nos tributar ainda mais, n\u00e3o \u00e9 mesmo? J<\/p>\n

    Letra C: errada. A Carta Magna prev\u00ea a contribui\u00e7\u00e3o social sobre o lucro das empresas, em seu art. 195, I, \u201cc\u201d.<\/p>\n

    Letra D: errada. A Constitui\u00e7\u00e3o prev\u00ea, sim, san\u00e7\u00f5es nesse caso. Reza a Carta Magna que a pessoa jur\u00eddica em d\u00e9bito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, n\u00e3o poder\u00e1 contratar com o Poder P\u00fablico nem dele receber benef\u00edcios ou incentivos fiscais ou credit\u00edcios<\/em><\/strong> (art. 195, \u00a7 3o<\/sup>, CF).<\/p>\n

    O gabarito \u00e9 a letra B.<\/p>\n

    30 – Considere que Melissa \u00e9 filha do irm\u00e3o do pai do Governador do Rio de Janeiro. Ela quer saber se h\u00e1 alguma regra de inelegibilidade caso se candidate como representante do povo carioca. Considerando as garantias pol\u00edticas previstas no texto constitucional, Melissa \u00e9<\/strong><\/p>\n

    a) ineleg\u00edvel, apenas no Estado do Rio de Janeiro.<\/p>\n

    b) ineleg\u00edvel, j\u00e1 que \u00e9 prima do Governador do Estado.<\/p>\n

    c) eleg\u00edvel, desde que n\u00e3o haja \u00f3bices de outra natureza.<\/p>\n

    d) eleg\u00edvel, apenas se concorrer a um pleito para a reelei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

    Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n

    Melissa \u00e9 prima do Governador do Rio de Janeiro, ou seja, \u00e9 parente consangu\u00ednea de quarto grau<\/em><\/strong> do Chefe do Poder Executivo. N\u00e3o est\u00e1, portanto, sujeita \u00e0 inelegibilidade reflexa (art. 14, \u00a7 7o<\/sup>, CF), que s\u00f3 afeta os parentes at\u00e9 o segundo grau. O gabarito \u00e9 a letra C.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Ol\u00e1, pessoal! Comentarei, a seguir, as quest\u00f5es de\u00a0Direito Constitucional\u00a0cobradas na prova de T\u00e9cnico Judici\u00e1rio do TRE-RJ (TJAA). Utilizarei a numera\u00e7\u00e3o da prova amarela. Grande abra\u00e7o, Ricardo Vale \u201cO segredo do sucesso \u00e9 a const\u00e2ncia no objetivo\u201d P.S: Para dicas di\u00e1rias de Direito Constitucional, sigam-me no Instagram (@profricardovale) \u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026 26 \u2013 \u201cMaristeu \u00e9 brasileiro e reside […]<\/p>\n","protected":false},"author":26,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1984],"tags":[3139],"tax_estado":[],"class_list":["post-96951","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-tribunais","tag-concurso-tre-rj-gabarito-extraoficial-direito-constitucional"],"acf":[],"yoast_head":"\nGabarito extraoficial TRE-RJ - Direito Constitucional T\u00e9cnico (Cargo TJAA)<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-extraoficial-tre-rj-direito-constitucional-tecnico-cargo-tjaa\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Gabarito extraoficial TRE-RJ - Direito Constitucional T\u00e9cnico (Cargo TJAA)\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Ol\u00e1, pessoal! 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