{"id":969078,"date":"2022-02-15T09:08:36","date_gmt":"2022-02-15T12:08:36","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=969078"},"modified":"2023-05-17T13:50:21","modified_gmt":"2023-05-17T16:50:21","slug":"recurso-e-gabarito-pc-pb-direito-civil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/recurso-e-gabarito-pc-pb-direito-civil\/","title":{"rendered":"RECURSO e Gabarito: PC\/PB \u2013 Direito Civil\u00a0"},"content":{"rendered":"\n

Eu, Prof. Paulo Sousa (IG<\/a>\u00a0e\u00a0YT<\/a>), vou apresentar o gabarito da prova objetiva de Direito Civil da PC\/PB \u2013 Delegado. Vou fazer alguns coment\u00e1rios sobre a prova e analisar a possibilidade de recursos.<\/p>\n\n\n\n

Vamos l\u00e1<\/p>\n\n\n\n

(CEBRASPE- PC\/PB \u2013 Delegado \u2013 2022) Conforme o C\u00f3digo Civil e o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), os direitos da personalidade<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) podem ser objeto de limita\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria de natureza permanente.<\/p>\n\n\n\n

b) podem ser objeto de limita\u00e7\u00e3o volunt\u00e1rio geral.<\/p>\n\n\n\n

c) podem ser objeto de disponibilidade, como no caso de disposi\u00e7\u00e3o, para fins cient\u00edficos, do pr\u00f3prio corpo para depois da morte.<\/p>\n\n\n\n

d) n\u00e3o poder ser objeto de disponibilidade relativa.<\/p>\n\n\n\n

e) n\u00e3o podem ser objeto de disponibilidade, como na circunst\u00e2ncia de diminui\u00e7\u00e3o permanente da integridade f\u00edsica, por exig\u00eancia m\u00e9dica.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois os direitos da personalidade n\u00e3o podem ser objeto de limita\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria de natureza permanente, conforme \u00e9 poss\u00edvel depreender pelo expresso no Enunciado n\u00ba 4 da I Jornada de Direito Civil: \u201cO exerc\u00edcio dos direitos da personalidade pode sofrer limita\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria, desde que n\u00e3o seja permanente nem geral\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois como analisado, de acordo com o Enunciado n\u00ba 4 da I Jornada de Direito Civil, os direitos da personalidade n\u00e3o podem ser objeto de limita\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria geral.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C<\/strong> est\u00e1 correta, uma vez que \u00e9 consonante com o art. 14 do CC\/2002: \u201cArt. 14. \u00c9 v\u00e1lida, com objetivo cient\u00edfico, ou altru\u00edstico, a disposi\u00e7\u00e3o gratuita do pr\u00f3prio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D<\/strong> est\u00e1 incorreta. Pelo que se extrai do C\u00f3digo Civil, os direitos da personalidade s\u00e3o intransmiss\u00edveis, ou seja, em regra n\u00e3o h\u00e1 possibilidade de cess\u00e3o, seja de forma gratuita ou onerosa, n\u00e3o podendo, portanto, ser objeto de aliena\u00e7\u00e3o, cess\u00e3o, transa\u00e7\u00e3o, compromisso etc. No entanto, tanto a doutrina quanto a jurisprud\u00eancia, reconhecem a chamada disponibilidade relativa dos direitos da personalidade, uma vez que tal indisponibilidade se d\u00e1 apenas no sentido estrito, em outras palavras, os direitos da personalidade possuem aspectos patrimoniais que podem ser destacados ou transmitidos, por\u00e9m, desde que de forma limitada.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois ainda que vedada a disposi\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio corpo quando importar diminui\u00e7\u00e3o permanente da integridade f\u00edsica, o C\u00f3digo Civil p\u00f5e a salvo os casos em que h\u00e1 exig\u00eancia m\u00e9dica, conforme o art. 13: \u201cArt. 13. Salvo por exig\u00eancia m\u00e9dica, \u00e9 defeso o ato de disposi\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio corpo, quando importar diminui\u00e7\u00e3o permanente da integridade f\u00edsica, ou contrariar os bons costumes\u201d.<\/p>\n\n\n\n

11. (CEBRASPE- PC\/PB \u2013 Delegado \u2013 2022) Acerca da responsabilidade civil, \u00e0 luz<\/strong> da jurisprud\u00eancia do STJ, det\u00e9m legitimidade para pleitear indeniza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) v\u00edtima que tenha sofrido deformidade f\u00edsica em decorr\u00eancia de ato il\u00edcito causado por outrem, n\u00e3o sendo poss\u00edvel a cumula\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por dano est\u00e9tico ou moral.<\/p>\n\n\n\n

b) filho, por dano moral decorrente de abandono afetivo anterior ao reconhecimento de paternidade.<\/p>\n\n\n\n

c) pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, por dano moral relativa \u00e0 ofensa de sua honra ou imagem.<\/p>\n\n\n\n

d) pessoa muito pr\u00f3ximo afetivamente de v\u00edtima do evento danoso, por dano moral reflexo, tornando-se colegitimada para a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

e) v\u00edtima de ato il\u00edcito, por ofensa moral suportada, n\u00e3o sendo poss\u00edvel a transmiss\u00e3o do direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o para qualquer outro indiv\u00edduo em caso de morte da v\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

 A alternativa A<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois segundo entendimento do STJ, \u00e9 poss\u00edvel a cumula\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por dano est\u00e9tico ou moral: \u201cS\u00famula 387: \u00c9 l\u00edcita a cumula\u00e7\u00e3o das indeniza\u00e7\u00f5es de dano est\u00e9tico e dano moral\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois a indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral decorrente de abandono afetivo somente \u00e9 poss\u00edvel ap\u00f3s o reconhecimento de paternidade, segundo entendimento do STJ: \u201c2. Este Superior Tribunal de Justi\u00e7a j\u00e1 afirmou entendimento no sentido de n\u00e3o ser poss\u00edvel falar em abandono afetivo antes do reconhecimento da paternidade. 2.1. “O dever de cuidado compreende o dever de sustento, guarda e educa\u00e7\u00e3o dos filhos. N\u00e3o h\u00e1 dever jur\u00eddico de cuidar afetuosamente, de modo que o abandono afetivo, se cumpridos os deveres de sustento, guarda e educa\u00e7\u00e3o da prole, ou de prover as necessidades de filhos maiores e pais, em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade, n\u00e3o configura dano moral indeniz\u00e1vel.”(REsp 1579021\/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19\/10\/2017, DJe 29\/11\/2017).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois em regra, a pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, n\u00e3o \u00e9 leg\u00edtima para pleitear indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral relativa \u00e0 ofensa de sua honra ou imagem, segundo o entendimento do STJ: \u201cA pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico n\u00e3o \u00e9 titular de direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral relacionado \u00e0 ofensa de sua honra ou imagem, porquanto, tratando-se de direito fundamental, seu titular imediato \u00e9 o particular e o reconhecimento desse direito ao Estado acarreta a subvers\u00e3o da ordem natural dos direitos fundamentais\u201d( REsp n. 1.731.782\/MS, 1.\u00aa T., Rel.: Min. Regina Helena Costa; j. em 04.12.2018). No entanto, mais recentemente, h\u00e1 entendimentos proferidos no sentido de permitir que a pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico pleiteie indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais<\/strong>, quando sua credibilidade for fortemente agredida: \u201cEmbora haja no STJ diversas decis\u00f5es em que se reconheceu a impossibilidade da pessoa jur\u00eddica de Direito P\u00fablico ser v\u00edtima de dano moral, o exame dos julgados revela que essa orienta\u00e7\u00e3o n\u00e3o se aplica ao caso dos autos. (\u2026) O que se extrai \u00e9 que a credibilidade institucional da autarquia previdenci\u00e1ria foi fortemente agredida e o dano reflexo sobre os demais segurados da Previd\u00eancia e os jurisdicionados em geral \u00e9 evidente, tudo consubstanciado por uma les\u00e3o de ordem extrapatrimonial praticada por agentes do Estado, que n\u00e3o pode ficar sem resposta judicial”. (REsp n\u00ba 1.722.423\/RJ).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D<\/strong> est\u00e1 correta, conforme o entendimento do STJ: \u201c1 RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL REFLEXO OU POR RICOCHETE. MORTE DA V\u00cdTIMA. PRESCINDIBILIDADE PARA A CONFIGURA\u00c7\u00c3O DO DANO. LEGITIMIDADE ATIVA PARA A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O. N\u00daCLEO FAMILIAR. IRM\u00c3OS. AV\u00d3S. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS GENITORES DE FILHOS MAIORES DE IDADE. 1. O dano moral por ricochete \u00e9 aquele sofrido por um terceiro (v\u00edtima indireta) em consequ\u00eancia de um dano inicial sofrido por outrem (v\u00edtima direta), podendo ser de natureza patrimonial ou extrapatrimonial. Trata-se de rela\u00e7\u00e3o triangular em que o agente prejudica uma v\u00edtima direta que, em sua esfera jur\u00eddica pr\u00f3pria, sofre um preju\u00edzo que resultar\u00e1 em um segundo dano, pr\u00f3prio e independente, observado na esfera jur\u00eddica da v\u00edtima reflexa. 2. S\u00e3o caracter\u00edsticas do dano moral por ricochete a pessoalidade e a autonomia em rela\u00e7\u00e3o ao dano sofrido pela v\u00edtima direta do evento danoso, assim como a independ\u00eancia quanto \u00e0 natureza do incidente, conferindo, desse modo, aos sujeitos prejudicados reflexamente o direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o por terem sido atingidos em um de seus direitos fundamentais\u201d. (REsp 1.734.536 – RS (2014\/0315038-6)). No entanto, como foi poss\u00edvel analisar<\/strong>, o dano \u00e0 v\u00edtima direta deve gerar \u201cum segundo dano pr\u00f3prio e independente, observado na esfera jur\u00eddica da v\u00edtima reflexa\u201d, ou seja, n\u00e3o basta que seja apenas pessoa muito pr\u00f3ximo afetivamente de v\u00edtima do evento danoso, para que seja poss\u00edvel o pleito de indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral reflexo como a alternativa leva a entender.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois \u00e9 poss\u00edvel a transmiss\u00e3o do direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o aos herdeiros do falecido, conforme entendimento do STJ: \u201cS\u00famula 642: O direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da v\u00edtima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria”. <\/p>\n\n\n\n

Assim, pela aus\u00eancia de alguns detalhes no enunciado das alternativas C e D, n\u00e3o temos uma assertiva totalmente errada e nem uma totalmente certa, abrindo margem, portanto, para eventual RECURSO, ap\u00f3s a divulga\u00e7\u00e3o do gabarito preliminar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

12. <\/strong>(CEBRASPE- PC\/PB \u2013 Delegado \u2013 2022) Assinale a op\u00e7\u00e3o correspondente \u00e0 modalidade de aquisi\u00e7\u00e3o de propriedade m\u00f3vel que ocorre quando indiv\u00edduo que, enquanto trabalhando em mat\u00e9ria-prima em parte alheia, acaba obtendo nova esp\u00e9cie, sendo desta considerado propriet\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) especifica\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

b) ocupa\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

c) confus\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

d) usucapi\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

e) achado do tesouro<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A<\/strong> est\u00e1 correta, conforme expresso pelo art. 1.269, que trata da especifica\u00e7\u00e3o: \u201cArt. 1.269. Aquele que, trabalhando em mat\u00e9ria-prima em parte alheia, obtiver esp\u00e9cie nova, desta ser\u00e1 propriet\u00e1rio, se n\u00e3o se puder restituir \u00e0 forma anterior\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois caracteriza ocupa\u00e7\u00e3o, aquilo que prev\u00ea o art. 1.263 do CC\/2002: \u201cArt. 1.263. Quem se assenhorear de coisa sem dono para logo lhe adquire a propriedade, n\u00e3o sendo essa ocupa\u00e7\u00e3o defesa por lei\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C<\/strong> est\u00e1 incorreta, conforme o art. 1.272 do CC\/2002: \u201cArt. 1.272. As coisas pertencentes a diversos donos, confundidas, misturadas ou adjuntadas sem o consentimento deles, continuam a pertencer-lhes, sendo poss\u00edvel separ\u00e1-las sem deteriora\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois a usucapi\u00e3o caracteriza-se pela aquisi\u00e7\u00e3o de propriedade m\u00f3vel ou im\u00f3vel, em raz\u00e3o da posse prolongada e ininterrupta, durante o prazo legal estabelecido para a prescri\u00e7\u00e3o aquisitiva. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa E<\/strong> est\u00e1 incorreta, conforme art. 1.264 do CC\/2002: \u201cArt. 1.264. O dep\u00f3sito antigo de coisas preciosas, oculto e de cujo dono n\u00e3o haja mem\u00f3ria, ser\u00e1 dividido por igual entre o propriet\u00e1rio do pr\u00e9dio e o que achar o tesouro casualmente\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Assim, visualizei possibilidade de recurso na quest\u00e3o 11<\/strong> de Direito Civil.<\/p>\n\n\n\n

Espero que voc\u00ea tenha ido bem na prova!
Voc\u00ea j\u00e1 est\u00e1 preparado para as pr\u00f3ximas etapas? O Estrat\u00e9gia tem cursos para todas as etapas da PC\/PB e eu sou o Professor respons\u00e1vel pelo Direito Civil! Fique ligado!<\/p>\n\n\n\n

Abra\u00e7o,<\/p>\n\n\n\n

Paulo H M Sousa<\/a><\/p>\n\n\n\n

Instagram<\/a><\/p>\n\n\n\n

Youtube<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Eu, Prof. Paulo Sousa (IG\u00a0e\u00a0YT), vou apresentar o gabarito da prova objetiva de Direito Civil da PC\/PB \u2013 Delegado. Vou fazer alguns coment\u00e1rios sobre a prova e analisar a possibilidade de recursos. Vamos l\u00e1 (CEBRASPE- PC\/PB \u2013 Delegado \u2013 2022) Conforme o C\u00f3digo Civil e o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), os […]<\/p>\n","protected":false},"author":1094,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-969078","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos"],"acf":[],"yoast_head":"\nRECURSO e Gabarito: PC\/PB \u2013 Direito Civil\u00a0<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/recurso-e-gabarito-pc-pb-direito-civil\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"RECURSO e Gabarito: PC\/PB \u2013 Direito Civil\u00a0\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Eu, Prof. Paulo Sousa (IG\u00a0e\u00a0YT), vou apresentar o gabarito da prova objetiva de Direito Civil da PC\/PB \u2013 Delegado. Vou fazer alguns coment\u00e1rios sobre a prova e analisar a possibilidade de recursos. Vamos l\u00e1 (CEBRASPE- PC\/PB \u2013 Delegado \u2013 2022) Conforme o C\u00f3digo Civil e o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), os […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/recurso-e-gabarito-pc-pb-direito-civil\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Estrat\u00e9gia Concursos\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2022-02-15T12:08:36+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2023-05-17T16:50:21+00:00\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Paulo Sousa (Coord.)\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@EstratConcursos\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@EstratConcursos\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Paulo Sousa (Coord.)\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"9 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"NewsArticle\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/recurso-e-gabarito-pc-pb-direito-civil\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/recurso-e-gabarito-pc-pb-direito-civil\/\"},\"author\":{\"name\":\"Paulo Sousa (Coord.)\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/f6cf94f3aa8ed75620a4506ad577b88a\"},\"headline\":\"RECURSO e Gabarito: PC\/PB \u2013 Direito Civil\u00a0\",\"datePublished\":\"2022-02-15T12:08:36+00:00\",\"dateModified\":\"2023-05-17T16:50:21+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/recurso-e-gabarito-pc-pb-direito-civil\/\"},\"wordCount\":1697,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"},\"articleSection\":[\"Concursos P\u00fablicos\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/recurso-e-gabarito-pc-pb-direito-civil\/#respond\"]}],\"copyrightYear\":\"2022\",\"copyrightHolder\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"}},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/recurso-e-gabarito-pc-pb-direito-civil\/\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/recurso-e-gabarito-pc-pb-direito-civil\/\",\"name\":\"RECURSO e Gabarito: PC\/PB \u2013 Direito Civil\u00a0\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website\"},\"datePublished\":\"2022-02-15T12:08:36+00:00\",\"dateModified\":\"2023-05-17T16:50:21+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/recurso-e-gabarito-pc-pb-direito-civil\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/recurso-e-gabarito-pc-pb-direito-civil\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/recurso-e-gabarito-pc-pb-direito-civil\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"RECURSO e Gabarito: PC\/PB \u2013 Direito Civil\u00a0\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\",\"name\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\",\"description\":\"O blog da Estrat\u00e9gia Concursos traz not\u00edcias sobre concursos e artigos de professores oferecendo cursos para concursos (pdf + videaulas) no site.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\",\"name\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg\",\"width\":230,\"height\":60,\"caption\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/x.com\/EstratConcursos\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/f6cf94f3aa8ed75620a4506ad577b88a\",\"name\":\"Paulo Sousa (Coord.)\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/29f9e2d4ed868d929b68f3762e3577b9db519beed74b347b76e194f9a3293cf1?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/29f9e2d4ed868d929b68f3762e3577b9db519beed74b347b76e194f9a3293cf1?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/29f9e2d4ed868d929b68f3762e3577b9db519beed74b347b76e194f9a3293cf1?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Paulo Sousa (Coord.)\"},\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/author\/prof-phmsestrategiaconcursos-com-br\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"RECURSO e Gabarito: PC\/PB \u2013 Direito Civil\u00a0","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/recurso-e-gabarito-pc-pb-direito-civil\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"RECURSO e Gabarito: PC\/PB \u2013 Direito Civil\u00a0","og_description":"Eu, Prof. Paulo Sousa (IG\u00a0e\u00a0YT), vou apresentar o gabarito da prova objetiva de Direito Civil da PC\/PB \u2013 Delegado. Vou fazer alguns coment\u00e1rios sobre a prova e analisar a possibilidade de recursos. Vamos l\u00e1 (CEBRASPE- PC\/PB \u2013 Delegado \u2013 2022) Conforme o C\u00f3digo Civil e o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), os […]","og_url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/recurso-e-gabarito-pc-pb-direito-civil\/","og_site_name":"Estrat\u00e9gia Concursos","article_published_time":"2022-02-15T12:08:36+00:00","article_modified_time":"2023-05-17T16:50:21+00:00","author":"Paulo Sousa (Coord.)","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@EstratConcursos","twitter_site":"@EstratConcursos","twitter_misc":{"Escrito por":"Paulo Sousa (Coord.)","Est. tempo de leitura":"9 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"NewsArticle","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/recurso-e-gabarito-pc-pb-direito-civil\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/recurso-e-gabarito-pc-pb-direito-civil\/"},"author":{"name":"Paulo Sousa (Coord.)","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/f6cf94f3aa8ed75620a4506ad577b88a"},"headline":"RECURSO e Gabarito: PC\/PB \u2013 Direito Civil\u00a0","datePublished":"2022-02-15T12:08:36+00:00","dateModified":"2023-05-17T16:50:21+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/recurso-e-gabarito-pc-pb-direito-civil\/"},"wordCount":1697,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"},"articleSection":["Concursos P\u00fablicos"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/recurso-e-gabarito-pc-pb-direito-civil\/#respond"]}],"copyrightYear":"2022","copyrightHolder":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"}},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/recurso-e-gabarito-pc-pb-direito-civil\/","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/recurso-e-gabarito-pc-pb-direito-civil\/","name":"RECURSO e Gabarito: PC\/PB \u2013 Direito Civil\u00a0","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website"},"datePublished":"2022-02-15T12:08:36+00:00","dateModified":"2023-05-17T16:50:21+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/recurso-e-gabarito-pc-pb-direito-civil\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/recurso-e-gabarito-pc-pb-direito-civil\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/recurso-e-gabarito-pc-pb-direito-civil\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"RECURSO e Gabarito: PC\/PB \u2013 Direito Civil\u00a0"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/","name":"Estrat\u00e9gia Concursos","description":"O blog da Estrat\u00e9gia Concursos traz not\u00edcias sobre concursos e artigos de professores oferecendo cursos para concursos (pdf + videaulas) no site.","publisher":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization","name":"Estrat\u00e9gia Concursos","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg","contentUrl":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg","width":230,"height":60,"caption":"Estrat\u00e9gia Concursos"},"image":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/x.com\/EstratConcursos"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/f6cf94f3aa8ed75620a4506ad577b88a","name":"Paulo Sousa (Coord.)","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/29f9e2d4ed868d929b68f3762e3577b9db519beed74b347b76e194f9a3293cf1?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/29f9e2d4ed868d929b68f3762e3577b9db519beed74b347b76e194f9a3293cf1?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/29f9e2d4ed868d929b68f3762e3577b9db519beed74b347b76e194f9a3293cf1?s=96&d=mm&r=g","caption":"Paulo Sousa (Coord.)"},"url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/author\/prof-phmsestrategiaconcursos-com-br\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/969078","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1094"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=969078"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/969078\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1217807,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/969078\/revisions\/1217807"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=969078"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=969078"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=969078"},{"taxonomy":"tax_estado","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tax_estado?post=969078"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}