{"id":968807,"date":"2022-02-28T08:29:00","date_gmt":"2022-02-28T11:29:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=968807"},"modified":"2022-02-15T16:47:59","modified_gmt":"2022-02-15T19:47:59","slug":"alteracoes-pacote-anticrime","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/alteracoes-pacote-anticrime\/","title":{"rendered":"Altera\u00e7\u00f5es no Pacote Anticrime ap\u00f3s a derrubada dos vetos"},"content":{"rendered":"\n
\n
\"Congresso
Congresso Nacional rejeita vetos ao Pacote Anticrime<\/figcaption><\/figure>\n<\/figure>\n\n\n\n

No fim de 2019, foi aprovada a Lei 13.964 (denominada \u201cPacote Anticrime\u201d) modificando substancialmente os Direitos Penal e Processual Penal. \u00c0 \u00e9poca, foram vetados 24 (vinte e quatro) dispositivos pelo Presidente da Rep\u00fablica. Entretanto, em abril de 2021, ocorreram profundas altera\u00e7\u00f5es no Pacote Anticrime ap\u00f3s a derrubada de 16 (dezesseis) vetos pelo Congresso Nacional.<\/p>\n\n\n\n

HOMIC\u00cdDIO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO OU PROIBIDO<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O ponto foi vetado com fundamento no princ\u00edpio da proporcionalidade, pois previa, sem ressalvas, o emprego de tais armas de fogo como qualificadoras.<\/p>\n\n\n\n

Assim, poderia gerar enorme inseguran\u00e7a jur\u00eddica, notadamente aos agentes de seguran\u00e7a p\u00fablica que poderiam ser processados criminalmente por utilizarem suas armas no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Todavia, o Congresso Nacional, entendendo de forma diversa do Presidente da Rep\u00fablica, decidiu pela derrubada do veto, com a consequente altera\u00e7\u00e3o ao Pacote Anticrime. Nesse sentido :<\/p>\n\n\n\n

Homic\u00eddio qualificado<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00b0 Se o homic\u00eddio \u00e9 cometido<\/p>

VIII – com emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido<\/strong>:<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

CAUSA DE AUMENTO DE PENA NOS CRIMES CONTRA A HONRA PRATICADOS POR REDES SOCIAIS<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Originalmente, o Projeto de Lei previa a aplica\u00e7\u00e3o da pena em triplo nos crimes contra a honra cometidos ou divulgados p<\/strong>elas redes sociais<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, o dispositivo havia sido vetado por viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da proporcionalidade.<\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s a rejei\u00e7\u00e3o do veto, o C\u00f3digo Penal passa a atribuir uma causa de aumento de pena aos crimes de cal\u00fania, inj\u00faria ou difama\u00e7\u00e3o :<\/p>\n\n\n\n

Art.141, \u00a7 2\u00ba Se o crime \u00e9 cometido ou divulgado em quaisquer modalidades das redes sociais<\/strong> da rede mundial de computadores, aplica-se em triplo a pena<\/strong>.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

JUIZ DAS GARANTIAS E AUDI\u00caNCIA DE CUST\u00d3DIA POR VIDEOCONFER\u00caNCIA \u2013 ART. 3\u00ba-B, \u00a7 1\u00ba, CPP<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O Pacote Anticrime i<\/strong>novou ao trazer a figura do juiz das garantias<\/strong>, respons\u00e1vel pelo controle da legalidade da investiga\u00e7\u00e3o criminal.<\/p>\n\n\n\n

Inicialmente, o Projeto de Lei vedava o emprego de videoconfer\u00eancia para a realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia de cust\u00f3dia :<\/p>\n\n\n\n

Art. 3\u00ba-B, \u00a7 1\u00ba O preso em flagrante ou por for\u00e7a de mandado de pris\u00e3o provis\u00f3ria ser\u00e1 encaminhado \u00e0 presen\u00e7a do juiz de garantias no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, momento em que se realizar\u00e1 audi\u00eancia com a presen\u00e7a do Minist\u00e9rio P\u00fablico e da Defensoria P\u00fablica ou de advogado constitu\u00eddo, vedado o emprego de videoconfer\u00eancia.<\/strong><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

Entretanto, o dispositivo foi vetado<\/strong> pelo Presidente da Rep\u00fablica por ser incongruente com outros dispositivos, a exemplo dos arts. 185 e 222 do C\u00f3digo de Processo Penal, os quais permitem a ado\u00e7\u00e3o do sistema de videoconfer\u00eancia em atos processuais de procedimentos e a\u00e7\u00f5es penais.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o se convencendo das raz\u00f5es alegadas, o Legislativo recha\u00e7ou o veto aposto, proibindo a audi\u00eancia de cust\u00f3dia por videoconfer\u00eancia<\/strong>, alterando o Pacote Anticrime.<\/p>\n\n\n\n

Ressalta-se que, consoante a legisla\u00e7\u00e3o processual, a audi\u00eancia de cust\u00f3dia n\u00e3o se aplica apenas aos casos de pris\u00e3o em flagrante, mas tamb\u00e9m nas demais esp\u00e9cies de pris\u00e3o, como a pris\u00e3o preventiva e a pris\u00e3o tempor\u00e1ria <\/strong>( art. 13 da Resolu\u00e7\u00e3o 213\/2015 do CNJ).<\/p>\n\n\n\n

Por fim, segundo o STF, a implanta\u00e7\u00e3o do juiz das garantias est\u00e1 suspensa por prazo indeterminado<\/strong> (ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305).<\/p>\n\n\n\n

INDICA\u00c7\u00c3O DE DEFENSOR PARA AGENTES DA SEGURAN\u00c7A P\u00daBLICA<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Ap\u00f3s a Lei 13.964\/2019, o CPP passou a prever, em seu art.14-A, a obrigatoriedade da defesa<\/strong> nos casos em que servidores vinculados \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica figurarem como investigados em inqu\u00e9ritos policiais,<\/strong> inqu\u00e9ritos policiais militares e demais procedimentos extrajudiciais, cujo objeto for a investiga\u00e7\u00e3o de fatos relacionados ao uso da for\u00e7a letal praticados no exerc\u00edcio profissional, de forma consumada ou tentada.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o rito estabelecido pela lei processual o investigado deve ser citado da instaura\u00e7\u00e3o do procedimento, podendo constituir defensor no prazo de at\u00e9 48 (quarenta e oito) horas <\/strong>(\u00a7 1\u00ba).<\/p>\n\n\n\n

Em caso de in\u00e9rcia do investigado, a autoridade respons\u00e1vel pela investiga\u00e7\u00e3o dever\u00e1 intimar a institui\u00e7\u00e3o a que estava vinculado \u00e0 \u00e9poca da ocorr\u00eancia dos fatos<\/strong>, para que essa, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, indique defensor(\u00a7 2\u00ba).<\/p>\n\n\n\n

PRIORIDADE DA DEFENSORIA P\u00daBLICA<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Ademais, os par\u00e1grafos 3\u00ba, 4\u00ba e 5\u00ba estabeleciam a prioridade de indica\u00e7\u00e3o da Defensoria P\u00fablica, na hip\u00f3tese supracitada.<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

Entretanto foram vetados sob o argumento de viola\u00e7\u00e3o ao disposto no art. 5\u00ba, inciso LXXIV, combinado com o art. 134, bem como os arts. 131 e 132, todos da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, que conferem \u00e0 Advocacia-Geral da Uni\u00e3o e \u00e0s Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal, a representa\u00e7\u00e3o judicial das respectivas unidades federadas e de seus agentes p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

Derrubado o veto, os seguintes par\u00e1grafos s\u00e3o inseridos no art. 14-A do CPP :<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba Havendo necessidade de indica\u00e7\u00e3o de defensor nos termos do \u00a7 2\u00ba deste artigo, a defesa caber\u00e1 preferencialmente \u00e0 Defensoria P\u00fablica, <\/strong>e, nos locais em que ela n\u00e3o estiver instalada, a Uni\u00e3o ou a Unidade da Federa\u00e7\u00e3o correspondente \u00e0 respectiva compet\u00eancia territorial do procedimento instaurado dever\u00e1 disponibilizar profissional para acompanhamento e realiza\u00e7\u00e3o de todos os atos relacionados \u00e0 defesa administrativa do investigado.<\/p>

\u00a7 4\u00ba A indica\u00e7\u00e3o do profissional a que se refere o \u00a7 3\u00ba deste artigo dever\u00e1 ser precedida de manifesta\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o existe defensor p\u00fablico lotado na \u00e1rea territoria<\/strong>l onde tramita o inqu\u00e9rito e com atribui\u00e7\u00e3o para nele atuar, hip\u00f3tese em que poder\u00e1 ser indicado profissional que n\u00e3o integre os quadros pr\u00f3prios da Administra\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

IDENTIFICA\u00c7\u00c3O DE PERFIL GEN\u00c9TICO \u2013 ART. 9\u00ba-A, CAPUT E \u00a7\u00a7 5\u00ba, 6\u00ba E 7\u00ba, LEI DE EXECU\u00c7\u00c3O PENAL – ALTERA\u00c7\u00c3O PACOTE ANTICRIME<\/h2>\n\n\n\n

Posteriormente \u00e0s mudan\u00e7as realizadas pela 12.654\/12 \u00e0 Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal, os condenados por crime doloso praticados com viol\u00eancia de natureza grave contra pessoa, ou por qualquer dos crimes previstos no art.1\u00ba da Lei de Crimes Hediondos, passaram a ser submetidos obrigatoriamente \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o do perfil gen\u00e9tico (art. 9\u00ba-A).<\/p>\n\n\n\n

Em sua reda\u00e7\u00e3o original, o Pacote Anticrime alterou o caput <\/em>do art. 9\u00ba-A, submetendo o condenado por crime doloso praticado com viol\u00eancia grave contra a pessoa, bem como por crime contra a vida, contra a liberdade sexual ou por crime sexual contra vulner\u00e1vel \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o do perfil gen\u00e9tico<\/strong>, por ocasi\u00e3o do ingresso no estabelecimento prisional.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, foi inserto o \u00a7 5\u00ba ao art. 9\u00ba-A, prevendo que a amostra biol\u00f3gica coletada somente poderia ser utilizada para o \u00fanico e exclusivo fim de permitir a identifica\u00e7\u00e3o pelo perfil gen\u00e9tico,<\/strong> n\u00e3o estando autorizadas as pr\u00e1ticas de fenotipagem gen\u00e9tica ou de busca familiar,<\/p>\n\n\n\n

Outrossim, os \u00a7\u00a76\u00ba e 7\u00ba estabeleciam que uma vez identificado o perfil gen\u00e9tico, a amostra biol\u00f3gica deveria ser correta e imediatamente descartada, de maneira a impedir a sua utiliza\u00e7\u00e3o para qualquer outro fim<\/strong> e que a coleta da amostra biol\u00f3gica e a elabora\u00e7\u00e3o do respectivo laudo seriam realizadas por perito oficial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Contudo, os dispositivos foram vetados pelo Presidente da Rep\u00fablica sob o fundamento de contrariedade ao interesse p\u00fablico, j\u00e1 que a exclu\u00edam diversos crimes hediondos.<\/p>\n\n\n\n

Com a rejei\u00e7\u00e3o dos vetos, os pontos supracitados passam a ter vig\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

BOM COMPORTAMENTO PARA FINS DE PROGRESS\u00c3O DE REGIME \u2013 ART. 112, \u00a7 7\u00ba, LEI DE EXECU\u00c7\u00c3O PENAL<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio adota o sistema progressivo no cumprimento da pena privativa de liberdade.<\/strong> Assim, ap\u00f3s lapso temporal <\/strong>previsto em Lei (art. 112, da Lei n\u00ba 7210\/84), caso o apenado ostente boa conduta carcer\u00e1ria <\/strong>(art.112,\u00a7 6\u00ba) passar\u00e1 ao regime subsequente.<\/p>\n\n\n\n

Segundo disciplina o referido artigo, o cometimento de falta grave<\/strong> durante a execu\u00e7\u00e3o interrompe o prazo para a obten\u00e7\u00e3o da progress\u00e3o<\/strong> de regime, caso em que o rein\u00edcio da contagem do requisito objetivo ter\u00e1 como base a pena remanescente. <\/p>\n\n\n\n

O entendimento tamb\u00e9m est\u00e1 consolidado por meio da s\u00famula 534 do STJ.<\/p>\n\n\n\n

O texto original do Pacote Anticrime trazia a seguinte previs\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

Art. 112.\u00a7 7\u00ba O bom comportamento \u00e9 readquirido ap\u00f3s 1 (um) ano da ocorr\u00eancia do fato, ou antes, ap\u00f3s o cumprimento do requisito temporal exig\u00edvel para a obten\u00e7\u00e3o do direito.<\/strong><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

Todavia, o dispositivo foi vetado<\/strong> sob a justificativa de que a concess\u00e3o da progress\u00e3o de regime depende da satisfa\u00e7\u00e3o de requisitos n\u00e3o apenas objetivos, mas<\/strong> tamb\u00e9m subjetivos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Com a rejei\u00e7\u00e3o do veto, a reda\u00e7\u00e3o inicial passa a integrar a Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal<\/strong>, alterando o Pacote Anticrime.<\/p>\n\n\n\n

CAPTA\u00c7\u00c3O AMBIENTAL \u2013 ART.8\u00ba-A, \u00a7\u00a7 2\u00ba E 4\u00ba, LEI 9.296\/96 – ALTERA\u00c7\u00c3O PACOTE ANTICRIME<\/h2>\n\n\n\n

Anteriormente, o instituto n\u00e3o possu\u00eda rito detalhado pela legisla\u00e7\u00e3o, apesar de sua previs\u00e3o como meio de obten\u00e7\u00e3o de prova (art.3\u00ba, II, da Lei 12850\/2013).<\/p>\n\n\n\n

A nova norma admite a sua utiliza\u00e7\u00e3o nos casos em que a prova n\u00e3o puder ser feita por outros meios dispon\u00edveis<\/strong> e houver elementos probat\u00f3rios razo\u00e1veis de autoria e participa\u00e7\u00e3o em infra\u00e7\u00f5es criminais cujas penas m\u00e1ximas sejam superiores a 4 (quatro) anos ou em infra\u00e7\u00f5es penais conexas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Com o afastamento dos vetos, ao citado artigo s\u00e3o acrescentados (dois) par\u00e1grafos :<\/strong><\/p>\n\n\n\n

2\u00ba A instala\u00e7\u00e3o do dispositivo de capta\u00e7\u00e3o ambiental poder\u00e1 ser realizada, quando necess\u00e1ria, por meio de opera\u00e7\u00e3o policial disfar\u00e7ada ou no per\u00edodo noturno, exceto na casa,<\/strong> nos termos do inciso XI do caput <\/strong>do art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>

\u00a7 4\u00ba A capta\u00e7\u00e3o ambiental feita por um dos interlocutores sem o pr\u00e9vio conhecimento da autoridade policial ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico poder\u00e1 ser utilizada, em mat\u00e9ria de defesa, quando demonstrada a integridade da grava\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

Finalizando – Altera\u00e7\u00f5es no Pacote Anticrime <\/h3>\n\n\n\n

Chegamos ao fim do nosso estudo sobre as altera\u00e7\u00f5es no Pacote Anticrime ap\u00f3s a derrubada dos vetos pelo Congresso Nacional.<\/p>\n\n\n\n

Tratando-se de altera\u00e7\u00e3o legislativa recente, com certeza ser\u00e1 alvo de cobran\u00e7a nas pr\u00f3ximas provas.<\/p>\n\n\n\n

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Al\u00e9m disso, \u00e9 essencial acompanhar a evolu\u00e7\u00e3o dos seus estudos por meio do Sistema de Quest\u00f5es do Estrat\u00e9gia<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Grande abra\u00e7o a todos.<\/p>\n\n\n\n

Victor Baio<\/p>\n\n\n\n

Cursos e Assinaturas – Altera\u00e7\u00f5es no Pacote Anticrime<\/h2>\n\n\n\n

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No fim de 2019, foi aprovada a Lei 13.964 (denominada \u201cPacote Anticrime\u201d) modificando substancialmente os Direitos Penal e Processual Penal. \u00c0 \u00e9poca, foram vetados 24 (vinte e quatro) dispositivos pelo Presidente da Rep\u00fablica. Entretanto, em abril de 2021, ocorreram profundas altera\u00e7\u00f5es no Pacote Anticrime ap\u00f3s a derrubada de 16 (dezesseis) vetos pelo Congresso Nacional. 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