Observa\u00e7\u00e3o 2: depois que o Cespe divulgar o gabarito preliminar, vou revisar o artigo para apresentar eventuais propostas de recurso.<\/p>\n
Observa\u00e7\u00e3o 3: conclui os coment\u00e1rios das quest\u00f5es de AJAJ, AJOJ, AJAA e TJAA.<\/p>\n
Vamos nesta!<\/p>\n
T\u00e9cnico Judici\u00e1rio – \u00c1rea Administrativa – TJAA<\/span><\/h2>\n![\"\"](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2017\/11\/27012236\/34.png\")
<\/p>\n
Coment\u00e1rio<\/strong>: a Lei de Improbidade se aplica aos agentes p\u00fablicos e aos terceiros que induzam, concorram ou se beneficiem do ato \u00edmprobo. Nesse caso, o agente p\u00fablico e o representante da sociedade empres\u00e1ria respondem integralmente pelo dano quando agirem em conluio. Ademais, a eles ser\u00e3o aplic\u00e1veis as demais penalidades previstas na Lei 8.429\/92, no que couber, uma vez que nem toda san\u00e7\u00e3o pode alcan\u00e7ar o particular. Portanto, o item est\u00e1 correto.<\/p>\nGabarito extraoficial: correto.<\/strong><\/p>\n![\"\"](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2017\/11\/27012228\/107-108.png\")
<\/p>\n
Coment\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n107<\/strong> \u2013 de acordo com a Lei de Improbidade:<\/p>\nArt. 21. A aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es previstas nesta lei independe:<\/p>\n
I – da efetiva ocorr\u00eancia de dano ao patrim\u00f4nio p\u00fablico, salvo quanto \u00e0 pena de ressarcimento;<\/p>\n
II – da aprova\u00e7\u00e3o ou rejei\u00e7\u00e3o das contas pelo \u00f3rg\u00e3o de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.<\/p>\n
—<\/p>\n
Logo, a ocorr\u00eancia de dano n\u00e3o \u00e9 pressuposto necess\u00e1rio para a ocorr\u00eancia dos atos de improbidade.<\/p>\n
Gabarito extraoficial: errado.<\/strong><\/p>\n\u00a0<\/strong><\/p>\n108<\/strong> \u2013 as san\u00e7\u00f5es de improbidade podem ser aplicadas: \u201cisolada<\/strong> ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato\u201d (art. 12, caput).<\/p>\nGabarito extraoficial: errado.<\/strong><\/p>\n![\"\"](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2017\/11\/27012209\/109.png\")
<\/p>\n
Coment\u00e1rio:<\/strong> a express\u00e3o administra\u00e7\u00e3o direta tamb\u00e9m costuma ser substitu\u00edda por administra\u00e7\u00e3o centralizada; enquanto a administra\u00e7\u00e3o indireta tamb\u00e9m costuma ser chamada de administra\u00e7\u00e3o descentralizada. Logo, n\u00e3o h\u00e1 muito o que comentar sobre esse quesito.<\/p>\nGabarito extraoficial: correto.<\/strong><\/p>\n![\"\"](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2017\/11\/27012136\/110.png\")
<\/p>\n
Coment\u00e1rio:<\/strong> o TRF \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o, logo n\u00e3o pode ser confundido com as autarquias, que s\u00e3o entidades da administra\u00e7\u00e3o indireta.<\/p>\nGabarito extraoficial: errado.<\/strong><\/p>\n![\"\"](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2017\/11\/27012124\/111.png\")
<\/p>\n
Coment\u00e1rio:<\/strong> o item possui dois erros: (i) \u00f3rg\u00e3o n\u00e3o \u00e9 ente, mas centro de compet\u00eancias despersonalizado; (ii) excepcionalmente, os \u00f3rg\u00e3os possuem capacidade processual para defesa de suas prerrogativas institucionais.<\/p>\nGabarito extraoficial: errado.<\/strong><\/p>\n![\"\"](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2017\/11\/27012115\/112.png\")
<\/p>\n
Coment\u00e1rio:<\/strong> em sentido subjetivo, org\u00e2nico ou formal, a Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica corresponde a \u201cquem\u201d exerce a fun\u00e7\u00e3o administrativa, ou seja, \u00e0s pessoas jur\u00eddicas, aos \u00f3rg\u00e3os e aos agentes p\u00fablicos que desempenham a atividade administrativa. Por outro lado, no sentido objetivo, material ou funcional, a Administra\u00e7\u00e3o trata da atividade administrativa propriamente dita.<\/p>\nGabarito extraoficial: correto.<\/strong><\/p>\n![\"\"](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2017\/11\/27012104\/113.png\")
<\/p>\n
Coment\u00e1rio:<\/strong> em um primeiro momento, at\u00e9 poder\u00edamos nos questionar se n\u00e3o existem atos administrativos, como a autoriza\u00e7\u00e3o, em que h\u00e1 predom\u00ednio do interesse particular, em que pese o interesse p\u00fablico tamb\u00e9m seja observado. Ocorre que a quest\u00e3o segue disposi\u00e7\u00e3o doutrin\u00e1rio de Hely Lopes Meirelles, que ensina que o princ\u00edpio da predomin\u00e2ncia de interesse \u00e9 uma limita\u00e7\u00e3o ao exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia, de tal forma que um ato que se afastar do interesse p\u00fablico ser\u00e1 pass\u00edvel de nulidade, com consequente responsabiliza\u00e7\u00e3o do agente p\u00fablico causador. Por isso, o item est\u00e1 correto.<\/p>\nGabarito extraoficial: correto.<\/strong><\/p>\n![\"\"](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2017\/11\/27012055\/114.png\")
<\/p>\n
Coment\u00e1rio:<\/strong> em regra, o poder regulamentar n\u00e3o possui originariedade, pois n\u00e3o pode inovar na ordem jur\u00eddica, limitando-se a explicitar e complementar as leis existentes. Como se nota, a quest\u00e3o inverteu a l\u00f3gica da situa\u00e7\u00e3o. Excepcionalmente, no entanto, o poder regulamentar permite que se inove na ordem jur\u00eddica nas situa\u00e7\u00f5es em que \u00e9 cab\u00edvel aplicar o decreto aut\u00f4nomo (mas, como dito, isso \u00e9 a exce\u00e7\u00e3o).<\/p>\nGabarito extraoficial: errado.<\/strong><\/p>\n![\"\"](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2017\/11\/27012050\/115.png\")
<\/p>\n
Coment\u00e1rio:<\/strong> de fato, aplica-se no Brasil o princ\u00edpio da inafastabilidade da tutela jurisdicional (CF, art. 5\u00ba, XXXV). Contudo, existem sim situa\u00e7\u00f5es em que se exige que seja encerrada a via administrativa para ent\u00e3o iniciar a discuss\u00e3o judicial, como no caso de processos que tramitam na justi\u00e7a desportiva (CF, art. 217, \u00a7 1\u00ba).<\/p>\nGabarito extraoficial: errado.<\/strong><\/p>\n![\"\"](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2017\/11\/27012041\/116.png\")
<\/p>\n
Coment\u00e1rio:<\/strong> o direito de peti\u00e7\u00e3o consta no art. 5\u00ba, XXXIV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, constituindo um importante meio de controle administrativo no qual o particular pode solicitar alguma provid\u00eancia por parte da Administra\u00e7\u00e3o, apresentando recursos, pedidos de considera\u00e7\u00e3o, representando, etc. Logo, trata-se de meio de requerer provid\u00eancias e expor situa\u00e7\u00f5es ao poder p\u00fablico.<\/p>\nGabarito extraoficial: correto.<\/strong><\/p>\n![\"\"](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2017\/11\/27012037\/117.png\")
<\/p>\n
Coment\u00e1rio<\/strong>: s\u00e3o legitimados para propor a a\u00e7\u00e3o de improbidade o minist\u00e9rio p\u00fablico e a pessoa jur\u00eddica interessado (art. 17, caput<\/em>). O brasileiro, em geral, n\u00e3o tem tal legitimidade.<\/p>\nGabarito extraoficial: errado.<\/strong><\/p>\n![\"\"](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2017\/11\/27012028\/118.png\")
<\/p>\n
Coment\u00e1rio<\/strong>: houve invers\u00e3o dos casos. No recurso, n\u00e3o h\u00e1 veda\u00e7\u00e3o de se agravar a situa\u00e7\u00e3o do recorrente; mas na revis\u00e3o a legisla\u00e7\u00e3o expressamente veda a reformatio in pejus<\/em>, ou seja, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel agravar a situa\u00e7\u00e3o do administrado (Lei 9.784\/1999, art. 65, par\u00e1grafo \u00fanico).<\/p>\nGabarito extraoficial: errado.<\/strong><\/p>\n![\"\"](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2017\/11\/27012002\/119.png\")
<\/p>\n
Coment\u00e1rio<\/strong>: entre outubro de 2015 e janeiro de 2017, S\u00e9rgio n\u00e3o preencheu os requisitos para se tornar est\u00e1vel. Em virtude disso, n\u00e3o tem direito \u00e0 recondu\u00e7\u00e3o se reprovar no est\u00e1gio probat\u00f3rio no novo cargo, pois a recondu\u00e7\u00e3o \u00e9 um direito do servidor est\u00e1vel.<\/p>\nGabarito extraoficial: errado.<\/strong><\/p>\n![\"\"](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2017\/11\/27011953\/120.png\")
<\/p>\n
Coment\u00e1rio<\/strong>: o conceito de agente p\u00fablico envolve at\u00e9 mesmo as pessoas que colaboram com o poder p\u00fablico sem perceber remunera\u00e7\u00e3o, como os mes\u00e1rios eleitorais.<\/p>\nGabarito extraoficial: errado.<\/strong><\/p>\nAnalista Judici\u00e1rio – \u00c1rea Administrativa – AJAA<\/span><\/h2>\n![\"\"](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2017\/11\/26185251\/59.png\")
<\/p>\n
Coment\u00e1rio<\/strong>: a altera\u00e7\u00e3o da modalidade de garantia contratual somente poder\u00e1 ocorrer por meio de acordo das partes, na forma do art. 65, II, \u201ca\u201d, da Lei de Licita\u00e7\u00f5es.<\/p>\nGabarito extraoficial: errado.<\/strong><\/p>\n![\"\"](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2017\/11\/26185250\/97.png\")
<\/p>\n
Coment\u00e1rio<\/strong>: o STF, no RE 693.456, fixou a seguinte tese de repercuss\u00e3o geral: “A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica deve proceder ao desconto dos dias de paralisa\u00e7\u00e3o decorrentes do exerc\u00edcio do direito de greve pelos servidores p\u00fablicos, em virtude da suspens\u00e3o do v\u00ednculo funcional que dela decorre, permitida a compensa\u00e7\u00e3o em caso de acordo. O desconto ser\u00e1, contudo, incab\u00edvel se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta il\u00edcita do Poder P\u00fablico”.<\/p>\nLogo, se a greve decorrer de ato il\u00edcito do poder p\u00fablico, como no caso de atraso de pagamentos, os descontos pelos dias de greve N\u00c3O ser\u00e3o cab\u00edveis. Da\u00ed o erro da quest\u00e3o.<\/p>\n
Gabarito extraoficial: errado.<\/strong><\/p>\n![\"\"](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2017\/11\/26185851\/981.png\")
<\/p>\n
Coment\u00e1rio<\/strong>: o STF j\u00e1 sumulou que \u201cA simples ades\u00e3o a greve n\u00e3o constitui falta grave\u201d (S\u00famula 316) e, analisando um caso de servidor que ficou em greve por mais de 30 dias, o Supremo concluiu que isso n\u00e3o configura abandono de cargo, uma vez que n\u00e3o se trata de falta injustificada (em que pese, conforme vimos acima, seja aplic\u00e1vel o desconto da folha de pagamento) (RE 226.966\/RS)<\/p>\nGabarito extraoficial: errado.<\/strong><\/p>\n![\"\"](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2017\/11\/26185246\/99.png\")
<\/p>\n
Coment\u00e1rio<\/strong>: o reajuste da remunera\u00e7\u00e3o dos servidores submete-se ao princ\u00edpio da reserva legal, logo somente pode ser disciplinado por lei (CF, art. 37, X).<\/p>\n![\"\"](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2017\/11\/26185245\/100.png\")
<\/p>\n
Coment\u00e1rio<\/strong>: inicialmente, cumpre destacar a previs\u00e3o legal sobre a consulta e a audi\u00eancia p\u00fablicas constante na Lei 9.784\/1999:<\/p>\nArt. 31. Quando a mat\u00e9ria do processo envolver assunto de interesse geral, o \u00f3rg\u00e3o competente poder\u00e1, mediante despacho motivado, abrir per\u00edodo de consulta p\u00fablica para manifesta\u00e7\u00e3o de terceiros, antes da decis\u00e3o do pedido, se n\u00e3o houver preju\u00edzo para a parte interessada.<\/p>\n
\n- 1o A abertura da consulta p\u00fablica ser\u00e1 objeto de divulga\u00e7\u00e3o pelos meios oficiais, a fim de que pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas possam examinar os autos, fixando-se prazo para oferecimento de alega\u00e7\u00f5es escritas.<\/li>\n
- 2o O comparecimento \u00e0 consulta p\u00fablica n\u00e3o confere, por si, a condi\u00e7\u00e3o de interessado do processo, mas confere o direito de obter da Administra\u00e7\u00e3o resposta fundamentada, que poder\u00e1 ser comum a todas as alega\u00e7\u00f5es substancialmente iguais.<\/li>\n<\/ul>\n
Art. 32. Antes da tomada de decis\u00e3o, a ju\u00edzo da autoridade, diante da relev\u00e2ncia da quest\u00e3o, poder\u00e1 ser realizada audi\u00eancia p\u00fablica para debates sobre a mat\u00e9ria do processo.<\/p>\n
—<\/p>\n
A diferen\u00e7a fundamental desses dois instrumentos \u00e9 que a audi\u00eancia p\u00fablica possui uma grande oralidade, ao passo que a consulta p\u00fablica, normalmente, tem car\u00e1ter mais formal, sendo realizada por escrito.<\/p>\n
Logo, a quest\u00e3o trata da audi\u00eancia p\u00fablica e n\u00e3o da consulta.<\/p>\n
Gabarito extraoficial: errado.<\/strong><\/p>\n![\"\"](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2017\/11\/26185244\/101.png\")
<\/p>\n
Coment\u00e1rio<\/strong>: ultimamente, o Cespe vem exigindo cada vez mais quest\u00f5es sobre o RDC, sendo que na maioria delas limita-se a discutir o alcance deste regime. Segundo o art. 1\u00ba, V, da Lei 12.462\/2011, o RDC pode ser aplicado, entre outros casos, nas obras e servi\u00e7os de engenharia no \u00e2mbito do Sistema \u00danico de Sa\u00fade – SUS. Logo, a licita\u00e7\u00e3o para a constru\u00e7\u00e3o do hospital universit\u00e1rio integrante do SUS pode ser realizado por meio do RDC.<\/p>\nGabarito extraoficial: correto.<\/strong><\/p>\n![\"\"](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2017\/11\/26185243\/102.png\")
<\/p>\n
Coment\u00e1rio<\/strong>: nesse caso, o Oficial de Justi\u00e7a percebeu vantagem econ\u00f4mica indevida em raz\u00e3o do exerc\u00edcio de cargo, situa\u00e7\u00e3o que se enquadra no artigo 9\u00ba da Lei de Improbidade, configurando ato que importa enriquecimento il\u00edcito.<\/p>\nGabarito extraoficial: correto.<\/strong><\/p>\n![\"\"](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2017\/11\/26185242\/103.png\")
<\/p>\n
Coment\u00e1rio<\/strong>: a Lei 13.303\/2016 veda a participa\u00e7\u00e3o no conselho de administra\u00e7\u00e3o \u201cde pessoa que atuou, nos \u00faltimos 36 (trinta e seis) meses, como participante de estrutura decis\u00f3ria de partido pol\u00edtico ou em trabalho vinculado a organiza\u00e7\u00e3o, estrutura\u00e7\u00e3o e realiza\u00e7\u00e3o de campanha eleitoral\u201d (art. 17, \u00a7 2\u00ba, II). Logo, o indiv\u00edduo n\u00e3o poder\u00e1 ser indicado, em virtude do prazo m\u00ednimo de 36 meses.<\/p>\nGabarito extraoficial: errado.<\/strong><\/p>\n![\"\"](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2017\/11\/26185241\/104.png\")
<\/p>\n
Coment\u00e1rio<\/strong>: a Constitui\u00e7\u00e3o Federal prev\u00ea a responsabilidade objetiva de pessoa jur\u00eddica prestadora de servi\u00e7os p\u00fablicos (CF, art. 37, \u00a7 6\u00ba). Logo, a concession\u00e1ria ser\u00e1 responsabilizada, independentemente de dolo ou culpa, por se tratar de responsabilidade objetiva.<\/p>\nFica uma \u00fanica ressalva: eventualmente, a falta de chuva poderia ser considerada uma situa\u00e7\u00e3o excludente de responsabilidade, como caso fortuito ou for\u00e7a maior; mas nesse caso a quest\u00e3o deveria deixar claro que a falta de chuva foi exclusivamente a respons\u00e1vel pelos problemas no fornecimento do servi\u00e7o, mas isso n\u00e3o consta no enunciado. Logo, n\u00e3o podemos presumir que se trata de causa excludente. De qualquer forma, fica a ressalva, pois o gabarito poder\u00e1 vir como certo ou errado, justificando eventual recurso).<\/p>\n
Gabarito extraoficial: correto (a depender do ponto de vista da banca, poder\u00e1 ser dada como errada).<\/strong><\/p>\n![\"\"](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2017\/11\/26185240\/105.png\")
<\/p>\n
Coment\u00e1rio<\/strong>: n\u00e3o h\u00e1 hierarquia entre a ag\u00eancia reguladora e a concession\u00e1ria, mas mera rela\u00e7\u00e3o contratual.<\/p>\nGabarito extraoficial: errado.<\/strong><\/p>\n![\"\"](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2017\/11\/26185238\/106.png\")
<\/p>\n
Coment\u00e1rio<\/strong>: nesse caso, aplica-se a teoria da imprevis\u00e3o, que justifica a revis\u00e3o do contrato, para fins de reequil\u00edbrio econ\u00f4mico financeiro, quando surgirem situa\u00e7\u00f5es imprevis\u00edveis, alheias \u00e0 vontade das partes.<\/p>\nTal situa\u00e7\u00e3o encontra fundamento no art. 65, II, \u201cd\u201d, da Lei 8.666\/1993, nos seguintes termos:<\/p>\n
Art. 65.\u00a0 Os contratos regidos por esta Lei poder\u00e3o ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:<\/p>\n
II – por acordo das partes:<\/p>\n
d) para restabelecer a rela\u00e7\u00e3o que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribui\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o para a justa remunera\u00e7\u00e3o da obra, servi\u00e7o ou fornecimento, objetivando a manuten\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro inicial do contrato, na hip\u00f3tese de sobrevirem fatos imprevis\u00edveis, ou previs\u00edveis por\u00e9m de conseq\u00fc\u00eancias incalcul\u00e1veis, retardadores ou impeditivos da execu\u00e7\u00e3o do ajustado, ou, ainda, em caso de for\u00e7a maior, caso fortuito ou fato do pr\u00edncipe, configurando \u00e1lea econ\u00f4mica extraordin\u00e1ria e extracontratual.<\/p><\/blockquote>\n
—<\/p>\n
Logo, a falta de chuva constitui um evento extraordin\u00e1rio e imprevis\u00edvel capaz de ensejar o equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro.<\/p>\n
Mas aqui tamb\u00e9m cabe uma ressalva, pois nem sempre a falta de chuva decorre de situa\u00e7\u00e3o excepcional. Por exemplo, em regi\u00f5es \u00e1ridas do Nordeste a falta de chuva, por per\u00edodos prolongados, \u00e9 uma situa\u00e7\u00e3o comum. Nesse caso, uma concession\u00e1ria n\u00e3o pode pleitear o reequil\u00edbrio contratual, pois j\u00e1 poderia prever tal situa\u00e7\u00e3o no momento da formula\u00e7\u00e3o de suas propostas. Por esse motivo, entendo que, a depender do ponto de vista, \u00e9 poss\u00edvel pleitear a anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o.<\/p>\n
Gabarito extraoficial: errado.<\/strong><\/p>\n![\"\"](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2017\/11\/26185237\/107.png\")
<\/p>\n
Coment\u00e1rio<\/strong>: n\u00e3o h\u00e1 ofensa ao princ\u00edpio da confian\u00e7a leg\u00edtima, uma vez que o provimento ocorreu mediante decis\u00e3o judicial prec\u00e1ria. Nesse caso, o ex-servidor tinha ci\u00eancia de que, ao final do processo, o ato de provimento poderia ser revisto pelo Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\nGabarito extraoficial: errado.<\/strong><\/p>\n![\"\"](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2017\/11\/26185235\/108.png\")
<\/p>\n
Coment\u00e1rio<\/strong>: o art. 4\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei 9.790\/1999 (Lei das Oscips), permite a participa\u00e7\u00e3o de servidores p\u00fablicos na composi\u00e7\u00e3o de conselho ou diretoria de Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil de Interesse P\u00fablico.<\/p>\nGabarito extraoficial: correto.<\/strong><\/p>\n <\/p>\n
<\/p>\n
Analista Judici\u00e1rio – Oficial de Justi\u00e7a – AJOJ<\/span><\/h2>\n![\"\"](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2017\/11\/26162347\/63.png\")
<\/p>\n
Coment\u00e1rio: <\/strong>em sentido org\u00e2nico, formal ou subjetivo, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica compreende as pessoas jur\u00eddicas, \u00f3rg\u00e3os e agentes p\u00fablicos que exercem a fun\u00e7\u00e3o administrativa. Por outro lado, no sentido objetivo, material ou funcional, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica representa a pr\u00f3pria fun\u00e7\u00e3o administrativa. Por isso, o item est\u00e1 errado, pois n\u00e3o se trata do aspecto org\u00e2nico, mas sim do material. Al\u00e9m disso, a fun\u00e7\u00e3o administrativa n\u00e3o \u00e9 exercida somente pelo Poder Executivo, mas sim de forma predominante por ele.<\/p>\nGabarito extraoficial: errado.<\/strong><\/p>\n![\"\"](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2017\/11\/26162344\/64.png\")
<\/p>\n
Coment\u00e1rio: <\/strong>a escola puissance publique<\/em> diferencia os atos de gest\u00e3o dos atos de autoridade. Nos atos de gest\u00e3o, n\u00e3o estariam presentes as prerrogativas p\u00fablicas, enquanto nos atos de imp\u00e9rio elas estariam presentes, sendo este um crit\u00e9rio adotado por esta escola na defini\u00e7\u00e3o do direito administrativo. Por isso, o item est\u00e1 correto.<\/p>\nGabarito extraoficial: correto.<\/strong><\/p>\n![\"\"](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2017\/11\/26162341\/65.png\")
<\/p>\n
Coment\u00e1rio: <\/strong>o princ\u00edpio da subsidiariedade tem aplica\u00e7\u00e3o nas teorias liberais, no sentido de que o Estado s\u00f3 deve atuar nas \u00e1reas em que a iniciativa privada n\u00e3o seria capaz de satisfazer as necessidades da popula\u00e7\u00e3o. Logo, a quest\u00e3o inverteu a aplica\u00e7\u00e3o deste princ\u00edpio.<\/p>\nGabarito extraoficial: errado.<\/strong><\/p>\n![\"\"](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2017\/11\/26162339\/66.png\")
<\/p>\n
Coment\u00e1rio: <\/strong>os servi\u00e7os sociais aut\u00f4nomos, tamb\u00e9m conhecidos como sistema \u201cS\u201d, s\u00e3o entidades paraestatais, sendo que o SESI e SENAI s\u00e3o exemplos dessas entidades.<\/p>\nGabarito extraoficial: correto.<\/strong><\/p>\n![\"\"](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2017\/11\/26162336\/67.png\")
<\/p>\n
Coment\u00e1rio:<\/strong> tanto a empresas p\u00fablica como a sociedade de economia mista integram a Administra\u00e7\u00e3o indireta. Logo, isso n\u00e3o \u00e9 um crit\u00e9rio diferenciador dessas entidades.<\/p>\nGabarito extraoficial: errado.<\/strong><\/p>\n![\"\"](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2017\/11\/26162334\/68.png\")
<\/p>\n
Coment\u00e1rio:<\/strong> \u00e9 pass\u00edvel de convalida\u00e7\u00e3o o ato com v\u00edcio san\u00e1vel, assim considerado agora com v\u00edcio de compet\u00eancia sobre a pessoa (desde que n\u00e3o exclusiva) e de forma (desde que n\u00e3o essencial). Portanto, considera-se que o ato praticado por autoridade incompetente, em regra, pode ser convalidado, da\u00ed o erro do quesito.<\/p>\nGabarito extraoficial: errado.<\/strong><\/p>\n![\"\"](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2017\/11\/26162331\/69.png\")
<\/p>\n
Coment\u00e1rio:<\/strong> no ato complexo, temos um \u00fanico ato, formado pela conjuga\u00e7\u00e3o de vontade de dois ou mais \u00f3rg\u00e3os. Por exemplo, a publica\u00e7\u00e3o de uma portaria interministerial depende da vontade de mais de um minist\u00e9rio, logo se trata de ato complexo.<\/p>\nPor outro lado, no ato composto, temos dois atos, um principal e outro acess\u00f3rio ou instrumental. Isso ocorre, por exemplo, nos atos que dependem de homologa\u00e7\u00e3o: h\u00e1 um ato principal e outro de homologa\u00e7\u00e3o. O ato acess\u00f3rio pode servir para autorizar a pr\u00e1tica do principal (quando for pr\u00e9vio) ou para fazer com que ele produza os seus efeitos \u2013 condi\u00e7\u00e3o de efic\u00e1cia (quando posterior). De qualquer forma, podemos entender que o item est\u00e1 correto, em que pese \u00e0s vezes o ato acess\u00f3rio sirva para autorizar e n\u00e3o para produzir efeitos.<\/p>\n
Gabarito extraoficial: correto.<\/strong><\/p>\n![\"\"](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2017\/11\/26162329\/70.png\")
<\/p>\n
Coment\u00e1rio: <\/strong>essa \u00e9 tranquila. S\u00e3o penalidades disciplinares (art. 127): (i) advert\u00eancia; (ii) suspens\u00e3o; (iii) demiss\u00e3o; (iv) cassa\u00e7\u00e3o de aposentadoria ou disponibilidade; (v) destitui\u00e7\u00e3o de cargo em comiss\u00e3o<\/strong>; (vi) destitui\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o comissionada<\/strong>.<\/p>\nLogo, elas s\u00e3o sim penalidades disciplinares que podem ser impostas ao servidor p\u00fablico.<\/p>\n
Gabarito extraoficial: errada.<\/strong><\/p>\n![\"\"](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2017\/11\/26162327\/71.png\")
<\/p>\n
Coment\u00e1rio:<\/strong> o retorno \u00e0 atividade do servidor aposentado denomina-se revers\u00e3o, podendo ocorrer de of\u00edcio (quando junta m\u00e9dica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria) ou no interesse da administra\u00e7\u00e3o (a pedido do servidor) (art. 25).<\/p>\nGabarito extraoficial: correto.<\/strong><\/p>\n![\"\"](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2017\/11\/26162324\/72.png\")
<\/p>\n
Coment\u00e1rio:<\/strong> segundo a Lei de Licita\u00e7\u00f5es, uma vez que a autoridade competente opte pela exig\u00eancia de garantia (fazendo isso constar no instrumento convocat\u00f3rio), caber\u00e1 ao contratado escolher uma das seguintes modalidades (art. 56, \u00a7 1\u00ba):<\/p>\nI – cau\u00e7\u00e3o em dinheiro ou em t\u00edtulos da d\u00edvida p\u00fablica<\/strong>, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquida\u00e7\u00e3o e de cust\u00f3dia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econ\u00f4micos, conforme definido pelo Minist\u00e9rio da Fazenda;<\/p>\nII – seguro-garantia<\/strong>;<\/p>\nIII – fian\u00e7a banc\u00e1ria<\/strong>.<\/p>\n—<\/p>\n
Logo, a fian\u00e7a banc\u00e1ria e o seguro-garantia s\u00e3o modalidades v\u00e1lidas de garantia.<\/p>\n
Gabarito extraoficial: correto.<\/strong><\/p>\n![\"\"](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2017\/11\/26162322\/73.png\")
<\/p>\n
Coment\u00e1rio:<\/strong> essa quest\u00e3o cobrou o \u201cdetalhe do detalhe\u201d, que provavelmente ningu\u00e9m (ou quase ningu\u00e9m) estudou de fato. De acordo com o Decreto-Lei 25\/1937, que disp\u00f5e sobre o tombamento (reda\u00e7\u00e3o conforme consta no original):<\/p>\nArt. 18. Sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o do Servi\u00e7o do Patrim\u00f4nio Hist\u00f3rico e Art\u00edstico Nacional, n\u00e3o se poder\u00e1, na vizinhan\u00e7a da coisa tombada, fazer constru\u00e7\u00e3o que lhe impe\u00e7a ou reduza a visib\u00edlidade, nem nela colocar an\u00fancios ou cartazes, sob pena de ser mandada destruir a obra ou retirar o obj\u00e9to, impondo-se n\u00easte caso a multa de cincoenta por cento do valor do mesmo obj\u00e9to.<\/p>\n
Logo, para fazer a constru\u00e7\u00e3o na vizinhan\u00e7a de bem tombado, que venha a reduzir a visibilidade deste bem, dever\u00e1 ser obtida pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o do IPHAN (\u00f3rg\u00e3o competente).<\/p>\n
Gabarito extraoficial: correto.<\/strong><\/p>\n![\"\"](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2017\/11\/26162320\/74.png\")
<\/p>\n
Coment\u00e1rio:<\/strong> a concess\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico somente pode ser feita a pessoa jur\u00eddica ou cons\u00f3rcio de empresas, na forma do art. 2\u00ba, II, da Lei 8.987\/1995.<\/p>\nGabarito extraoficial: errado.<\/strong><\/p>\n![\"\"](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2017\/11\/26162319\/86.png\")
<\/p>\n
Coment\u00e1rio:<\/strong> \u00e9 vedada a transa\u00e7\u00e3o, acordo ou concilia\u00e7\u00e3o nas a\u00e7\u00f5es de improbidade administrativa, na forma do art. 17, \u00a7 1\u00ba, da Lei 8.429\/1992. Logo, mesmo que seja \u201cr\u00e9u prim\u00e1rio\u201d e que n\u00e3o tenha sido o ato lesivo ao patrim\u00f4nio p\u00fablico ou que tenha ocorrido enriquecimento il\u00edcito, n\u00e3o se pode firmar transa\u00e7\u00e3o nas a\u00e7\u00f5es de improbidade.<\/p>\nGabarito extraoficial: errado.<\/strong><\/p>\nAnalista Judici\u00e1rio – \u00c1rea Judici\u00e1ria – AJAJ<\/span><\/h2>\n <\/p>\n
![\"\"](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2017\/11\/27130022\/35.png\")
<\/p>\n
Coment\u00e1rio<\/strong>: deixar de praticar ou retardar ato de of\u00edcio indevidamente constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o (Lei 8.429\/1992, art. 11, II). Por isso, tal ato s\u00f3 admite a forma dolosa, uma vez que os atos que atentam contra os princ\u00edpios n\u00e3o admitem a forma culposa.<\/p>\nGabarito extraoficial: correto.<\/strong><\/p>\n![\"\"](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2017\/11\/26163730\/63.jpg\")
<\/p>\n
Coment\u00e1rio<\/strong>: vamos analisar a quest\u00e3o conforme entendimento de Maria Di Pietro:<\/p>\n\n- em sentido subjetivo, formal ou org\u00e2nico, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica designa os entes que exercem a atividade administrativa; compreende as pessoas jur\u00eddicas, \u00f3rg\u00e3os e agentes p\u00fablicos incumbidos de exercer uma das fun\u00e7\u00f5es em que se triparte a atividade estatal: a fun\u00e7\u00e3o administrativa;<\/li>\n
- em sentido objetivo, material ou funcional, ela designa a natureza da atividade exercida pelos referidos entes; a Administra\u00e7\u00e3o, nesse sentido, \u00e9 a pr\u00f3pria fun\u00e7\u00e3o administrativa que incumbe, predominantemente, ao Poder Executivo..<\/li>\n<\/ol>\n
Logo, a quest\u00e3o inverteu os conceitos, estando incorreta.<\/p>\n
Gabarito extraoficial: errada.<\/strong><\/p>\n![\"\"](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2017\/11\/26163729\/64.jpg\")
<\/p>\n
Coment\u00e1rio: essa veio de gra\u00e7a. A autotutela permite que a Administra\u00e7\u00e3o reveja os seus atos, anulando os ilegais e revogando os inconvenientes e inoportunos, sem precisar de interven\u00e7\u00e3o judicial para isso. Logo, o item est\u00e1 errado, pois fez a invers\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o da anula\u00e7\u00e3o e da revoga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Gabarito extraoficial: errada.<\/strong><\/p>\n![\"\"](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2017\/11\/26163729\/65.jpg\")
<\/p>\n
Coment\u00e1rio<\/strong>: na escola da puissance publique<\/em>, parte-se da distin\u00e7\u00e3o entre atividades de autoridade e atividades de gest\u00e3o. Naquelas, o Estado atua com autoridade sobre os particulares, tomando decis\u00f5es unilaterais, regidas por um direito exorbitante do comum; por outro lado, nas atividades de gest\u00e3o, o Estado atua em posi\u00e7\u00e3o de igualdade com os cidad\u00e3os, regendo-se pelo direito privado.<\/p>\nJ\u00e1 na escola do servi\u00e7o p\u00fablico, n\u00e3o se faz a diferen\u00e7a entre ato de gest\u00e3o e ato de imp\u00e9rio. Nesta corrente, o servi\u00e7o p\u00fablico \u00e9 a atividade ou organiza\u00e7\u00e3o, em sentido amplo, que abrange todas as fun\u00e7\u00f5es do Estado, sem distringuir o regime jur\u00eddico a que se sujeita tal atividade.<\/p>\n
Logo, o item est\u00e1 correto, uma vez que a escola da puissance publique<\/em> considera a diferen\u00e7a dos atos de gest\u00e3o e de imp\u00e9rio na conceitua\u00e7\u00e3o do direito administrativo, sendo os \u00faltimos dotados de coer\u00e7\u00e3o e de prerrogativas pr\u00f3prias do poder p\u00fablico.<\/p>\nGabarito extraoficial: correta.<\/strong><\/p>\n![\"\"](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2017\/11\/26163728\/66.jpg\")
<\/p>\n
Coment\u00e1rio: <\/strong>o conceito de agentes p\u00fablicos constante na Lei 8.429\/1992 \u00e9 amplo, vejamos:<\/p>\nArt. 2\u00b0 Reputa-se agente p\u00fablico, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remunera\u00e7\u00e3o, por elei\u00e7\u00e3o, nomea\u00e7\u00e3o, designa\u00e7\u00e3o, contrata\u00e7\u00e3o ou qualquer outra forma de investidura ou v\u00ednculo, mandato, cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o nas entidades mencionadas no artigo anterior.<\/p>\n
Logo, aquele que estiver em cargo eletivo em autarquia federal \u00e9 considerado agente p\u00fablico, ainda que atue sem remunera\u00e7\u00e3o. \u00c9 dif\u00edcil, na pr\u00e1tica, imaginar algu\u00e9m que ocupe cargo eletivo em autarquia, nas poder\u00edamos pensar numa pessoa eleita para atuar em algum conselho em determinada entidade dessa natureza. Enfim, em qualquer caso, ele ser\u00e1 agente p\u00fablico.<\/p>\n
Gabarito extraoficial: correta.<\/strong><\/p>\n![\"\"](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2017\/11\/26163727\/67.jpg\")
<\/p>\n
Coment\u00e1rio:<\/strong> em que pese o enunciado tenha perguntado sobre a Lei 8.112\/1990, podemos responder a esse quesito pela an\u00e1lise do art. 41 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, vejamos:<\/p>\nArt. 41. S\u00e3o est\u00e1veis ap\u00f3s tr\u00eas anos de efetivo exerc\u00edcio os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso p\u00fablico.<\/p>\n
\n- 1\u00ba O servidor p\u00fablico est\u00e1vel s\u00f3 perder\u00e1 o cargo:<\/li>\n<\/ul>\n
I – em virtude de senten\u00e7a judicial transitada em julgado;<\/p>\n
II – mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;<\/p>\n
III – mediante procedimento de avalia\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.<\/p>\n
Al\u00e9m dessas hip\u00f3teses, o servidor est\u00e1vel tamb\u00e9m pode perder o cargo por excesso de despesa com pessoal, na forma do art. 169 da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Nota-se, portanto, que o item est\u00e1 correto, uma vez que a senten\u00e7a judicial transitada em julgado e o processo administrativo disciplinar, com ampla defesa, s\u00e3o meios de perda do cargo pelo servidor est\u00e1vel.<\/p>\n
Gabarito extraoficial: correta.<\/strong><\/p>\n![\"\"](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2017\/11\/26163726\/68.jpg\")
<\/p>\n
Coment\u00e1rio<\/strong>: a compet\u00eancia administrativa \u00e9 irrenunci\u00e1vel<\/strong>, logo a autoridade n\u00e3o poder\u00e1 renunci\u00e1-la, mesmo que a tenha adquirido por delega\u00e7\u00e3o.<\/p>\nGabarito extraoficial: errada.<\/strong><\/p>\n![\"\"](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2017\/11\/26163725\/69.jpg\")
<\/p>\n
Coment\u00e1rio<\/strong>: sempre ouvimos falar que o ato discricion\u00e1rio \u00e9 aquele em que a autoridade poder\u00e1 avaliar a sua conveni\u00eancia e oportunidade, isto \u00e9, o seu m\u00e9rito. Mas o que \u00e9 conveni\u00eancia e o que \u00e9 oportunidade?<\/p>\nA conveni\u00eancia indica em que condi\u00e7\u00f5es o agente vai atuar; ao passo que a oportunidade diz respeito ao momento em que a atividade ser\u00e1 produzida (Carvalho Filho, 2017, p. 53). Portanto a quest\u00e3o est\u00e1 certa, uma vez que a oportunidade trata do momento em que o ato ser\u00e1 adotado.<\/p>\n
Gabarito extraoficial: correta.<\/strong><\/p>\n![\"\"](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2017\/11\/26163724\/70.jpg\")
<\/p>\n
Coment\u00e1rio:<\/strong> de acordo com a Lei 9.784\/1999, s\u00e3o legitimados para interpor recurso administrativo no processo administrativo (art. 58):<\/p>\nI – os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo;<\/p>\n
II – aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decis\u00e3o recorrida;<\/p>\n
III – as organiza\u00e7\u00f5es e associa\u00e7\u00f5es representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;<\/p>\n
IV – os cidad\u00e3os ou associa\u00e7\u00f5es, quanto a direitos ou interesses difusos.<\/p>\n
—<\/p>\n
Logo, em se tratando aos direitos e interesses coletivos, as associa\u00e7\u00f5es representativas possuem legitimidade para recorrer em processos administrativos.<\/p>\n
Gabarito extraoficial: errada.<\/strong><\/p>\n![\"\"](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2017\/11\/26163724\/71.jpg\")
<\/p>\n
Coment\u00e1rio:<\/strong> exato! A autoriza\u00e7\u00e3o, mesmo no que se refere aos servi\u00e7os p\u00fablicos, \u00e9 um ato administrativo (e como tal, unilateral), discricion\u00e1rio e prec\u00e1rio, uma vez que se sujeita \u00e0 conveni\u00eancia e oportunidade da autoridade competente e \u00e9 revog\u00e1vel a qualquer momento e sem qualquer direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o para o administrado.<\/p>\nGabarito extraoficial: correto.<\/strong><\/p>\n![\"\"](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2017\/11\/26163722\/72.jpg\")
<\/p>\n
Coment\u00e1rio:<\/strong> o tema \u00e9 abordado no Decreto-Lei 3.365\/1941, que disp\u00f5e o seguinte:<\/p>\nArt. 2\u00ba\u00a0Mediante declara\u00e7\u00e3o de utilidade p\u00fablica, todos os bens poder\u00e3o ser desapropriados pela Uni\u00e3o, pelos Estados, Munic\u00edpios, Distrito Federal e Territ\u00f3rios.<\/p>\n
[…]<\/p>\n
\n- 2\u00ba\u00a0Os bens do dom\u00ednio dos Estados, Munic\u00edpios, Distrito Federal e Territ\u00f3rios poder\u00e3o ser desapropriados pela Uni\u00e3o, e os dos Munic\u00edpios pelos Estados, mas, em qualquer caso, ao ato dever\u00e1 preceder autoriza\u00e7\u00e3o legislativa.<\/li>\n<\/ul>\n
—<\/p>\n
Logo, a Uni\u00e3o pode desapropriar os bens dos estados e dos munic\u00edpios, mas depende da declara\u00e7\u00e3o de utilidade p\u00fablica e de autoriza\u00e7\u00e3o legislativa.<\/p>\n
Gabarito extraoficial: correto.<\/strong><\/p>\n![\"\"](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2017\/11\/26163722\/73.jpg\")
<\/p>\n
Coment\u00e1rio:<\/strong> essa quest\u00e3o \u00e9 um pouco capciosa. Isso porque a teoria da culpa do servi\u00e7o, de fato, depende da demonstra\u00e7\u00e3o da culpa, ao passo que a teoria do risco administrativo n\u00e3o depende. Contudo, a culpa n\u00e3o precisa ser individualizada, uma vez que se trata de culpa an\u00f4nima (imputada ao servi\u00e7o p\u00fablico). Tal situa\u00e7\u00e3o diferencia a culpa do servi\u00e7o, como teoria publicista, das teorias anteriores de natureza individual, pois nestas exigia-se a demonstra\u00e7\u00e3o individualizada da culpa do agente p\u00fablico causador do dano.<\/p>\nLogo, o item est\u00e1 incorreto!<\/p>\n
Gabarito extraoficial: errado.<\/strong><\/p>\n![\"\"](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2017\/11\/26163720\/74.jpg\")
<\/p>\n
Coment\u00e1rio:<\/strong> o tombamento tem o objetivo de preservar o patrim\u00f4nio cultural nacional. Como consequ\u00eancia do tombamento, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel fazer altera\u00e7\u00f5es que atentem contra as caracter\u00edsticas do bem tombado.<\/p>\nEm se tratando de bens p\u00fablicos, os bens tombados de fato s\u00e3o inalien\u00e1veis, mas isso em virtude da pr\u00f3pria natureza de bem p\u00fablico, conforme descreve o art. 12 do Decreto-Lei 25\/1937, vejamos:<\/p>\n
Art. 11. As coisas tombadas, que perten\u00e7am \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados ou aos Munic\u00edpios, inalien\u00e1veis por natureza, s\u00f3 poder\u00e3o ser transferidas de uma \u00e0 outra das referidas entidades.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Feita a transfer\u00eancia, dela deve o adquirente dar imediato conhecimento ao Servi\u00e7o do Patrim\u00f4nio Hist\u00f3rico e Art\u00edstico Nacional.<\/p>\n
—<\/p>\n
Por outro lado, em se tratando de bens pertencentes a particulares, a aliena\u00e7\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel, desde que atendidos os pressupostos descritos no Decreto-Lei 25\/1937:<\/p>\n
Art. 12. A alienabilidade das obras hist\u00f3ricas ou art\u00edsticas tombadas, de propriedade de pess\u00f4as naturais ou jur\u00eddicas de direito privado sofrer\u00e1 as restri\u00e7\u00f5es constantes da presente lei.<\/p>\n
—<\/p>\n
Logo, a aliena\u00e7\u00e3o de bens privados tombados \u00e9 poss\u00edvel, desde que observadas as exig\u00eancias legais, como a provid\u00eancia do registro da transfer\u00eancia (Decreto-Lei 25\/1937, art. 13, \u00a7 1\u00ba.<\/p>\n
Assim, a quest\u00e3o est\u00e1 errada, pois afirmou que independentemente da titularidade eles seriam inalien\u00e1veis.<\/p>\n
Gabarito extraoficial: errado.<\/strong><\/p>\n
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\n- Instagram<\/strong>:
<\/p>\nGabarito extraoficial: correto.<\/strong><\/p>\n Coment\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n 107<\/strong> \u2013 de acordo com a Lei de Improbidade:<\/p>\n Art. 21. A aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es previstas nesta lei independe:<\/p>\n I – da efetiva ocorr\u00eancia de dano ao patrim\u00f4nio p\u00fablico, salvo quanto \u00e0 pena de ressarcimento;<\/p>\n II – da aprova\u00e7\u00e3o ou rejei\u00e7\u00e3o das contas pelo \u00f3rg\u00e3o de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.<\/p>\n —<\/p>\n Logo, a ocorr\u00eancia de dano n\u00e3o \u00e9 pressuposto necess\u00e1rio para a ocorr\u00eancia dos atos de improbidade.<\/p>\n Gabarito extraoficial: errado.<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n 108<\/strong> \u2013 as san\u00e7\u00f5es de improbidade podem ser aplicadas: \u201cisolada<\/strong> ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato\u201d (art. 12, caput).<\/p>\n Gabarito extraoficial: errado.<\/strong><\/p>\n Coment\u00e1rio:<\/strong> a express\u00e3o administra\u00e7\u00e3o direta tamb\u00e9m costuma ser substitu\u00edda por administra\u00e7\u00e3o centralizada; enquanto a administra\u00e7\u00e3o indireta tamb\u00e9m costuma ser chamada de administra\u00e7\u00e3o descentralizada. Logo, n\u00e3o h\u00e1 muito o que comentar sobre esse quesito.<\/p>\n Gabarito extraoficial: correto.<\/strong><\/p>\n Coment\u00e1rio:<\/strong> o TRF \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o, logo n\u00e3o pode ser confundido com as autarquias, que s\u00e3o entidades da administra\u00e7\u00e3o indireta.<\/p>\n Gabarito extraoficial: errado.<\/strong><\/p>\n Coment\u00e1rio:<\/strong> o item possui dois erros: (i) \u00f3rg\u00e3o n\u00e3o \u00e9 ente, mas centro de compet\u00eancias despersonalizado; (ii) excepcionalmente, os \u00f3rg\u00e3os possuem capacidade processual para defesa de suas prerrogativas institucionais.<\/p>\n Gabarito extraoficial: errado.<\/strong><\/p>\n Coment\u00e1rio:<\/strong> em sentido subjetivo, org\u00e2nico ou formal, a Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica corresponde a \u201cquem\u201d exerce a fun\u00e7\u00e3o administrativa, ou seja, \u00e0s pessoas jur\u00eddicas, aos \u00f3rg\u00e3os e aos agentes p\u00fablicos que desempenham a atividade administrativa. Por outro lado, no sentido objetivo, material ou funcional, a Administra\u00e7\u00e3o trata da atividade administrativa propriamente dita.<\/p>\n Gabarito extraoficial: correto.<\/strong><\/p>\n Coment\u00e1rio:<\/strong> em um primeiro momento, at\u00e9 poder\u00edamos nos questionar se n\u00e3o existem atos administrativos, como a autoriza\u00e7\u00e3o, em que h\u00e1 predom\u00ednio do interesse particular, em que pese o interesse p\u00fablico tamb\u00e9m seja observado. Ocorre que a quest\u00e3o segue disposi\u00e7\u00e3o doutrin\u00e1rio de Hely Lopes Meirelles, que ensina que o princ\u00edpio da predomin\u00e2ncia de interesse \u00e9 uma limita\u00e7\u00e3o ao exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia, de tal forma que um ato que se afastar do interesse p\u00fablico ser\u00e1 pass\u00edvel de nulidade, com consequente responsabiliza\u00e7\u00e3o do agente p\u00fablico causador. Por isso, o item est\u00e1 correto.<\/p>\n Gabarito extraoficial: correto.<\/strong><\/p>\n Coment\u00e1rio:<\/strong> em regra, o poder regulamentar n\u00e3o possui originariedade, pois n\u00e3o pode inovar na ordem jur\u00eddica, limitando-se a explicitar e complementar as leis existentes. Como se nota, a quest\u00e3o inverteu a l\u00f3gica da situa\u00e7\u00e3o. Excepcionalmente, no entanto, o poder regulamentar permite que se inove na ordem jur\u00eddica nas situa\u00e7\u00f5es em que \u00e9 cab\u00edvel aplicar o decreto aut\u00f4nomo (mas, como dito, isso \u00e9 a exce\u00e7\u00e3o).<\/p>\n Gabarito extraoficial: errado.<\/strong><\/p>\n Coment\u00e1rio:<\/strong> de fato, aplica-se no Brasil o princ\u00edpio da inafastabilidade da tutela jurisdicional (CF, art. 5\u00ba, XXXV). Contudo, existem sim situa\u00e7\u00f5es em que se exige que seja encerrada a via administrativa para ent\u00e3o iniciar a discuss\u00e3o judicial, como no caso de processos que tramitam na justi\u00e7a desportiva (CF, art. 217, \u00a7 1\u00ba).<\/p>\n Gabarito extraoficial: errado.<\/strong><\/p>\n Coment\u00e1rio:<\/strong> o direito de peti\u00e7\u00e3o consta no art. 5\u00ba, XXXIV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, constituindo um importante meio de controle administrativo no qual o particular pode solicitar alguma provid\u00eancia por parte da Administra\u00e7\u00e3o, apresentando recursos, pedidos de considera\u00e7\u00e3o, representando, etc. Logo, trata-se de meio de requerer provid\u00eancias e expor situa\u00e7\u00f5es ao poder p\u00fablico.<\/p>\n Gabarito extraoficial: correto.<\/strong><\/p>\n Coment\u00e1rio<\/strong>: s\u00e3o legitimados para propor a a\u00e7\u00e3o de improbidade o minist\u00e9rio p\u00fablico e a pessoa jur\u00eddica interessado (art. 17, caput<\/em>). O brasileiro, em geral, n\u00e3o tem tal legitimidade.<\/p>\n Gabarito extraoficial: errado.<\/strong><\/p>\n Coment\u00e1rio<\/strong>: houve invers\u00e3o dos casos. No recurso, n\u00e3o h\u00e1 veda\u00e7\u00e3o de se agravar a situa\u00e7\u00e3o do recorrente; mas na revis\u00e3o a legisla\u00e7\u00e3o expressamente veda a reformatio in pejus<\/em>, ou seja, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel agravar a situa\u00e7\u00e3o do administrado (Lei 9.784\/1999, art. 65, par\u00e1grafo \u00fanico).<\/p>\n Gabarito extraoficial: errado.<\/strong><\/p>\n Coment\u00e1rio<\/strong>: entre outubro de 2015 e janeiro de 2017, S\u00e9rgio n\u00e3o preencheu os requisitos para se tornar est\u00e1vel. Em virtude disso, n\u00e3o tem direito \u00e0 recondu\u00e7\u00e3o se reprovar no est\u00e1gio probat\u00f3rio no novo cargo, pois a recondu\u00e7\u00e3o \u00e9 um direito do servidor est\u00e1vel.<\/p>\n Gabarito extraoficial: errado.<\/strong><\/p>\n Coment\u00e1rio<\/strong>: o conceito de agente p\u00fablico envolve at\u00e9 mesmo as pessoas que colaboram com o poder p\u00fablico sem perceber remunera\u00e7\u00e3o, como os mes\u00e1rios eleitorais.<\/p>\n Gabarito extraoficial: errado.<\/strong><\/p>\n Coment\u00e1rio<\/strong>: a altera\u00e7\u00e3o da modalidade de garantia contratual somente poder\u00e1 ocorrer por meio de acordo das partes, na forma do art. 65, II, \u201ca\u201d, da Lei de Licita\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Gabarito extraoficial: errado.<\/strong><\/p>\n Coment\u00e1rio<\/strong>: o STF, no RE 693.456, fixou a seguinte tese de repercuss\u00e3o geral: “A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica deve proceder ao desconto dos dias de paralisa\u00e7\u00e3o decorrentes do exerc\u00edcio do direito de greve pelos servidores p\u00fablicos, em virtude da suspens\u00e3o do v\u00ednculo funcional que dela decorre, permitida a compensa\u00e7\u00e3o em caso de acordo. O desconto ser\u00e1, contudo, incab\u00edvel se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta il\u00edcita do Poder P\u00fablico”.<\/p>\n Logo, se a greve decorrer de ato il\u00edcito do poder p\u00fablico, como no caso de atraso de pagamentos, os descontos pelos dias de greve N\u00c3O ser\u00e3o cab\u00edveis. Da\u00ed o erro da quest\u00e3o.<\/p>\n Gabarito extraoficial: errado.<\/strong><\/p>\n Coment\u00e1rio<\/strong>: o STF j\u00e1 sumulou que \u201cA simples ades\u00e3o a greve n\u00e3o constitui falta grave\u201d (S\u00famula 316) e, analisando um caso de servidor que ficou em greve por mais de 30 dias, o Supremo concluiu que isso n\u00e3o configura abandono de cargo, uma vez que n\u00e3o se trata de falta injustificada (em que pese, conforme vimos acima, seja aplic\u00e1vel o desconto da folha de pagamento) (RE 226.966\/RS)<\/p>\n Gabarito extraoficial: errado.<\/strong><\/p>\n Coment\u00e1rio<\/strong>: o reajuste da remunera\u00e7\u00e3o dos servidores submete-se ao princ\u00edpio da reserva legal, logo somente pode ser disciplinado por lei (CF, art. 37, X).<\/p>\n Coment\u00e1rio<\/strong>: inicialmente, cumpre destacar a previs\u00e3o legal sobre a consulta e a audi\u00eancia p\u00fablicas constante na Lei 9.784\/1999:<\/p>\n Art. 31. Quando a mat\u00e9ria do processo envolver assunto de interesse geral, o \u00f3rg\u00e3o competente poder\u00e1, mediante despacho motivado, abrir per\u00edodo de consulta p\u00fablica para manifesta\u00e7\u00e3o de terceiros, antes da decis\u00e3o do pedido, se n\u00e3o houver preju\u00edzo para a parte interessada.<\/p>\n Art. 32. Antes da tomada de decis\u00e3o, a ju\u00edzo da autoridade, diante da relev\u00e2ncia da quest\u00e3o, poder\u00e1 ser realizada audi\u00eancia p\u00fablica para debates sobre a mat\u00e9ria do processo.<\/p>\n —<\/p>\n A diferen\u00e7a fundamental desses dois instrumentos \u00e9 que a audi\u00eancia p\u00fablica possui uma grande oralidade, ao passo que a consulta p\u00fablica, normalmente, tem car\u00e1ter mais formal, sendo realizada por escrito.<\/p>\n Logo, a quest\u00e3o trata da audi\u00eancia p\u00fablica e n\u00e3o da consulta.<\/p>\n Gabarito extraoficial: errado.<\/strong><\/p>\n Coment\u00e1rio<\/strong>: ultimamente, o Cespe vem exigindo cada vez mais quest\u00f5es sobre o RDC, sendo que na maioria delas limita-se a discutir o alcance deste regime. Segundo o art. 1\u00ba, V, da Lei 12.462\/2011, o RDC pode ser aplicado, entre outros casos, nas obras e servi\u00e7os de engenharia no \u00e2mbito do Sistema \u00danico de Sa\u00fade – SUS. Logo, a licita\u00e7\u00e3o para a constru\u00e7\u00e3o do hospital universit\u00e1rio integrante do SUS pode ser realizado por meio do RDC.<\/p>\n Gabarito extraoficial: correto.<\/strong><\/p>\n Coment\u00e1rio<\/strong>: nesse caso, o Oficial de Justi\u00e7a percebeu vantagem econ\u00f4mica indevida em raz\u00e3o do exerc\u00edcio de cargo, situa\u00e7\u00e3o que se enquadra no artigo 9\u00ba da Lei de Improbidade, configurando ato que importa enriquecimento il\u00edcito.<\/p>\n Gabarito extraoficial: correto.<\/strong><\/p>\n Coment\u00e1rio<\/strong>: a Lei 13.303\/2016 veda a participa\u00e7\u00e3o no conselho de administra\u00e7\u00e3o \u201cde pessoa que atuou, nos \u00faltimos 36 (trinta e seis) meses, como participante de estrutura decis\u00f3ria de partido pol\u00edtico ou em trabalho vinculado a organiza\u00e7\u00e3o, estrutura\u00e7\u00e3o e realiza\u00e7\u00e3o de campanha eleitoral\u201d (art. 17, \u00a7 2\u00ba, II). Logo, o indiv\u00edduo n\u00e3o poder\u00e1 ser indicado, em virtude do prazo m\u00ednimo de 36 meses.<\/p>\n Gabarito extraoficial: errado.<\/strong><\/p>\n Coment\u00e1rio<\/strong>: a Constitui\u00e7\u00e3o Federal prev\u00ea a responsabilidade objetiva de pessoa jur\u00eddica prestadora de servi\u00e7os p\u00fablicos (CF, art. 37, \u00a7 6\u00ba). Logo, a concession\u00e1ria ser\u00e1 responsabilizada, independentemente de dolo ou culpa, por se tratar de responsabilidade objetiva.<\/p>\n Fica uma \u00fanica ressalva: eventualmente, a falta de chuva poderia ser considerada uma situa\u00e7\u00e3o excludente de responsabilidade, como caso fortuito ou for\u00e7a maior; mas nesse caso a quest\u00e3o deveria deixar claro que a falta de chuva foi exclusivamente a respons\u00e1vel pelos problemas no fornecimento do servi\u00e7o, mas isso n\u00e3o consta no enunciado. Logo, n\u00e3o podemos presumir que se trata de causa excludente. De qualquer forma, fica a ressalva, pois o gabarito poder\u00e1 vir como certo ou errado, justificando eventual recurso).<\/p>\n Gabarito extraoficial: correto (a depender do ponto de vista da banca, poder\u00e1 ser dada como errada).<\/strong><\/p>\n Coment\u00e1rio<\/strong>: n\u00e3o h\u00e1 hierarquia entre a ag\u00eancia reguladora e a concession\u00e1ria, mas mera rela\u00e7\u00e3o contratual.<\/p>\n Gabarito extraoficial: errado.<\/strong><\/p>\n Coment\u00e1rio<\/strong>: nesse caso, aplica-se a teoria da imprevis\u00e3o, que justifica a revis\u00e3o do contrato, para fins de reequil\u00edbrio econ\u00f4mico financeiro, quando surgirem situa\u00e7\u00f5es imprevis\u00edveis, alheias \u00e0 vontade das partes.<\/p>\n Tal situa\u00e7\u00e3o encontra fundamento no art. 65, II, \u201cd\u201d, da Lei 8.666\/1993, nos seguintes termos:<\/p>\n Art. 65.\u00a0 Os contratos regidos por esta Lei poder\u00e3o ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:<\/p>\n II – por acordo das partes:<\/p>\n d) para restabelecer a rela\u00e7\u00e3o que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribui\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o para a justa remunera\u00e7\u00e3o da obra, servi\u00e7o ou fornecimento, objetivando a manuten\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro inicial do contrato, na hip\u00f3tese de sobrevirem fatos imprevis\u00edveis, ou previs\u00edveis por\u00e9m de conseq\u00fc\u00eancias incalcul\u00e1veis, retardadores ou impeditivos da execu\u00e7\u00e3o do ajustado, ou, ainda, em caso de for\u00e7a maior, caso fortuito ou fato do pr\u00edncipe, configurando \u00e1lea econ\u00f4mica extraordin\u00e1ria e extracontratual.<\/p><\/blockquote>\n —<\/p>\n Logo, a falta de chuva constitui um evento extraordin\u00e1rio e imprevis\u00edvel capaz de ensejar o equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro.<\/p>\n Mas aqui tamb\u00e9m cabe uma ressalva, pois nem sempre a falta de chuva decorre de situa\u00e7\u00e3o excepcional. Por exemplo, em regi\u00f5es \u00e1ridas do Nordeste a falta de chuva, por per\u00edodos prolongados, \u00e9 uma situa\u00e7\u00e3o comum. Nesse caso, uma concession\u00e1ria n\u00e3o pode pleitear o reequil\u00edbrio contratual, pois j\u00e1 poderia prever tal situa\u00e7\u00e3o no momento da formula\u00e7\u00e3o de suas propostas. Por esse motivo, entendo que, a depender do ponto de vista, \u00e9 poss\u00edvel pleitear a anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o.<\/p>\n Gabarito extraoficial: errado.<\/strong><\/p>\n Coment\u00e1rio<\/strong>: n\u00e3o h\u00e1 ofensa ao princ\u00edpio da confian\u00e7a leg\u00edtima, uma vez que o provimento ocorreu mediante decis\u00e3o judicial prec\u00e1ria. Nesse caso, o ex-servidor tinha ci\u00eancia de que, ao final do processo, o ato de provimento poderia ser revisto pelo Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n Gabarito extraoficial: errado.<\/strong><\/p>\n Coment\u00e1rio<\/strong>: o art. 4\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei 9.790\/1999 (Lei das Oscips), permite a participa\u00e7\u00e3o de servidores p\u00fablicos na composi\u00e7\u00e3o de conselho ou diretoria de Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil de Interesse P\u00fablico.<\/p>\n Gabarito extraoficial: correto.<\/strong><\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Coment\u00e1rio: <\/strong>em sentido org\u00e2nico, formal ou subjetivo, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica compreende as pessoas jur\u00eddicas, \u00f3rg\u00e3os e agentes p\u00fablicos que exercem a fun\u00e7\u00e3o administrativa. Por outro lado, no sentido objetivo, material ou funcional, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica representa a pr\u00f3pria fun\u00e7\u00e3o administrativa. Por isso, o item est\u00e1 errado, pois n\u00e3o se trata do aspecto org\u00e2nico, mas sim do material. Al\u00e9m disso, a fun\u00e7\u00e3o administrativa n\u00e3o \u00e9 exercida somente pelo Poder Executivo, mas sim de forma predominante por ele.<\/p>\n Gabarito extraoficial: errado.<\/strong><\/p>\n Coment\u00e1rio: <\/strong>a escola puissance publique<\/em> diferencia os atos de gest\u00e3o dos atos de autoridade. Nos atos de gest\u00e3o, n\u00e3o estariam presentes as prerrogativas p\u00fablicas, enquanto nos atos de imp\u00e9rio elas estariam presentes, sendo este um crit\u00e9rio adotado por esta escola na defini\u00e7\u00e3o do direito administrativo. Por isso, o item est\u00e1 correto.<\/p>\n Gabarito extraoficial: correto.<\/strong><\/p>\n Coment\u00e1rio: <\/strong>o princ\u00edpio da subsidiariedade tem aplica\u00e7\u00e3o nas teorias liberais, no sentido de que o Estado s\u00f3 deve atuar nas \u00e1reas em que a iniciativa privada n\u00e3o seria capaz de satisfazer as necessidades da popula\u00e7\u00e3o. Logo, a quest\u00e3o inverteu a aplica\u00e7\u00e3o deste princ\u00edpio.<\/p>\n Gabarito extraoficial: errado.<\/strong><\/p>\n Coment\u00e1rio: <\/strong>os servi\u00e7os sociais aut\u00f4nomos, tamb\u00e9m conhecidos como sistema \u201cS\u201d, s\u00e3o entidades paraestatais, sendo que o SESI e SENAI s\u00e3o exemplos dessas entidades.<\/p>\n Gabarito extraoficial: correto.<\/strong><\/p>\n Coment\u00e1rio:<\/strong> tanto a empresas p\u00fablica como a sociedade de economia mista integram a Administra\u00e7\u00e3o indireta. Logo, isso n\u00e3o \u00e9 um crit\u00e9rio diferenciador dessas entidades.<\/p>\n Gabarito extraoficial: errado.<\/strong><\/p>\n Coment\u00e1rio:<\/strong> \u00e9 pass\u00edvel de convalida\u00e7\u00e3o o ato com v\u00edcio san\u00e1vel, assim considerado agora com v\u00edcio de compet\u00eancia sobre a pessoa (desde que n\u00e3o exclusiva) e de forma (desde que n\u00e3o essencial). Portanto, considera-se que o ato praticado por autoridade incompetente, em regra, pode ser convalidado, da\u00ed o erro do quesito.<\/p>\n Gabarito extraoficial: errado.<\/strong><\/p>\n Coment\u00e1rio:<\/strong> no ato complexo, temos um \u00fanico ato, formado pela conjuga\u00e7\u00e3o de vontade de dois ou mais \u00f3rg\u00e3os. Por exemplo, a publica\u00e7\u00e3o de uma portaria interministerial depende da vontade de mais de um minist\u00e9rio, logo se trata de ato complexo.<\/p>\n Por outro lado, no ato composto, temos dois atos, um principal e outro acess\u00f3rio ou instrumental. Isso ocorre, por exemplo, nos atos que dependem de homologa\u00e7\u00e3o: h\u00e1 um ato principal e outro de homologa\u00e7\u00e3o. O ato acess\u00f3rio pode servir para autorizar a pr\u00e1tica do principal (quando for pr\u00e9vio) ou para fazer com que ele produza os seus efeitos \u2013 condi\u00e7\u00e3o de efic\u00e1cia (quando posterior). De qualquer forma, podemos entender que o item est\u00e1 correto, em que pese \u00e0s vezes o ato acess\u00f3rio sirva para autorizar e n\u00e3o para produzir efeitos.<\/p>\n Gabarito extraoficial: correto.<\/strong><\/p>\n Coment\u00e1rio: <\/strong>essa \u00e9 tranquila. S\u00e3o penalidades disciplinares (art. 127): (i) advert\u00eancia; (ii) suspens\u00e3o; (iii) demiss\u00e3o; (iv) cassa\u00e7\u00e3o de aposentadoria ou disponibilidade; (v) destitui\u00e7\u00e3o de cargo em comiss\u00e3o<\/strong>; (vi) destitui\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o comissionada<\/strong>.<\/p>\n Logo, elas s\u00e3o sim penalidades disciplinares que podem ser impostas ao servidor p\u00fablico.<\/p>\n Gabarito extraoficial: errada.<\/strong><\/p>\n Coment\u00e1rio:<\/strong> o retorno \u00e0 atividade do servidor aposentado denomina-se revers\u00e3o, podendo ocorrer de of\u00edcio (quando junta m\u00e9dica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria) ou no interesse da administra\u00e7\u00e3o (a pedido do servidor) (art. 25).<\/p>\n Gabarito extraoficial: correto.<\/strong><\/p>\n Coment\u00e1rio:<\/strong> segundo a Lei de Licita\u00e7\u00f5es, uma vez que a autoridade competente opte pela exig\u00eancia de garantia (fazendo isso constar no instrumento convocat\u00f3rio), caber\u00e1 ao contratado escolher uma das seguintes modalidades (art. 56, \u00a7 1\u00ba):<\/p>\n I – cau\u00e7\u00e3o em dinheiro ou em t\u00edtulos da d\u00edvida p\u00fablica<\/strong>, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquida\u00e7\u00e3o e de cust\u00f3dia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econ\u00f4micos, conforme definido pelo Minist\u00e9rio da Fazenda;<\/p>\n II – seguro-garantia<\/strong>;<\/p>\n III – fian\u00e7a banc\u00e1ria<\/strong>.<\/p>\n —<\/p>\n Logo, a fian\u00e7a banc\u00e1ria e o seguro-garantia s\u00e3o modalidades v\u00e1lidas de garantia.<\/p>\n Gabarito extraoficial: correto.<\/strong><\/p>\n Coment\u00e1rio:<\/strong> essa quest\u00e3o cobrou o \u201cdetalhe do detalhe\u201d, que provavelmente ningu\u00e9m (ou quase ningu\u00e9m) estudou de fato. De acordo com o Decreto-Lei 25\/1937, que disp\u00f5e sobre o tombamento (reda\u00e7\u00e3o conforme consta no original):<\/p>\n Art. 18. Sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o do Servi\u00e7o do Patrim\u00f4nio Hist\u00f3rico e Art\u00edstico Nacional, n\u00e3o se poder\u00e1, na vizinhan\u00e7a da coisa tombada, fazer constru\u00e7\u00e3o que lhe impe\u00e7a ou reduza a visib\u00edlidade, nem nela colocar an\u00fancios ou cartazes, sob pena de ser mandada destruir a obra ou retirar o obj\u00e9to, impondo-se n\u00easte caso a multa de cincoenta por cento do valor do mesmo obj\u00e9to.<\/p>\n Logo, para fazer a constru\u00e7\u00e3o na vizinhan\u00e7a de bem tombado, que venha a reduzir a visibilidade deste bem, dever\u00e1 ser obtida pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o do IPHAN (\u00f3rg\u00e3o competente).<\/p>\n Gabarito extraoficial: correto.<\/strong><\/p>\n Coment\u00e1rio:<\/strong> a concess\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico somente pode ser feita a pessoa jur\u00eddica ou cons\u00f3rcio de empresas, na forma do art. 2\u00ba, II, da Lei 8.987\/1995.<\/p>\n Gabarito extraoficial: errado.<\/strong><\/p>\n Coment\u00e1rio:<\/strong> \u00e9 vedada a transa\u00e7\u00e3o, acordo ou concilia\u00e7\u00e3o nas a\u00e7\u00f5es de improbidade administrativa, na forma do art. 17, \u00a7 1\u00ba, da Lei 8.429\/1992. Logo, mesmo que seja \u201cr\u00e9u prim\u00e1rio\u201d e que n\u00e3o tenha sido o ato lesivo ao patrim\u00f4nio p\u00fablico ou que tenha ocorrido enriquecimento il\u00edcito, n\u00e3o se pode firmar transa\u00e7\u00e3o nas a\u00e7\u00f5es de improbidade.<\/p>\n Gabarito extraoficial: errado.<\/strong><\/p>\n <\/p>\n Coment\u00e1rio<\/strong>: deixar de praticar ou retardar ato de of\u00edcio indevidamente constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o (Lei 8.429\/1992, art. 11, II). Por isso, tal ato s\u00f3 admite a forma dolosa, uma vez que os atos que atentam contra os princ\u00edpios n\u00e3o admitem a forma culposa.<\/p>\n Gabarito extraoficial: correto.<\/strong><\/p>\n Coment\u00e1rio<\/strong>: vamos analisar a quest\u00e3o conforme entendimento de Maria Di Pietro:<\/p>\n Logo, a quest\u00e3o inverteu os conceitos, estando incorreta.<\/p>\n Gabarito extraoficial: errada.<\/strong><\/p>\n Coment\u00e1rio: essa veio de gra\u00e7a. A autotutela permite que a Administra\u00e7\u00e3o reveja os seus atos, anulando os ilegais e revogando os inconvenientes e inoportunos, sem precisar de interven\u00e7\u00e3o judicial para isso. Logo, o item est\u00e1 errado, pois fez a invers\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o da anula\u00e7\u00e3o e da revoga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Gabarito extraoficial: errada.<\/strong><\/p>\n Coment\u00e1rio<\/strong>: na escola da puissance publique<\/em>, parte-se da distin\u00e7\u00e3o entre atividades de autoridade e atividades de gest\u00e3o. Naquelas, o Estado atua com autoridade sobre os particulares, tomando decis\u00f5es unilaterais, regidas por um direito exorbitante do comum; por outro lado, nas atividades de gest\u00e3o, o Estado atua em posi\u00e7\u00e3o de igualdade com os cidad\u00e3os, regendo-se pelo direito privado.<\/p>\n J\u00e1 na escola do servi\u00e7o p\u00fablico, n\u00e3o se faz a diferen\u00e7a entre ato de gest\u00e3o e ato de imp\u00e9rio. Nesta corrente, o servi\u00e7o p\u00fablico \u00e9 a atividade ou organiza\u00e7\u00e3o, em sentido amplo, que abrange todas as fun\u00e7\u00f5es do Estado, sem distringuir o regime jur\u00eddico a que se sujeita tal atividade.<\/p>\n Logo, o item est\u00e1 correto, uma vez que a escola da puissance publique<\/em> considera a diferen\u00e7a dos atos de gest\u00e3o e de imp\u00e9rio na conceitua\u00e7\u00e3o do direito administrativo, sendo os \u00faltimos dotados de coer\u00e7\u00e3o e de prerrogativas pr\u00f3prias do poder p\u00fablico.<\/p>\n Gabarito extraoficial: correta.<\/strong><\/p>\n Coment\u00e1rio: <\/strong>o conceito de agentes p\u00fablicos constante na Lei 8.429\/1992 \u00e9 amplo, vejamos:<\/p>\n Art. 2\u00b0 Reputa-se agente p\u00fablico, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remunera\u00e7\u00e3o, por elei\u00e7\u00e3o, nomea\u00e7\u00e3o, designa\u00e7\u00e3o, contrata\u00e7\u00e3o ou qualquer outra forma de investidura ou v\u00ednculo, mandato, cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o nas entidades mencionadas no artigo anterior.<\/p>\n Logo, aquele que estiver em cargo eletivo em autarquia federal \u00e9 considerado agente p\u00fablico, ainda que atue sem remunera\u00e7\u00e3o. \u00c9 dif\u00edcil, na pr\u00e1tica, imaginar algu\u00e9m que ocupe cargo eletivo em autarquia, nas poder\u00edamos pensar numa pessoa eleita para atuar em algum conselho em determinada entidade dessa natureza. Enfim, em qualquer caso, ele ser\u00e1 agente p\u00fablico.<\/p>\n Gabarito extraoficial: correta.<\/strong><\/p>\n Coment\u00e1rio:<\/strong> em que pese o enunciado tenha perguntado sobre a Lei 8.112\/1990, podemos responder a esse quesito pela an\u00e1lise do art. 41 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, vejamos:<\/p>\n Art. 41. S\u00e3o est\u00e1veis ap\u00f3s tr\u00eas anos de efetivo exerc\u00edcio os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso p\u00fablico.<\/p>\n I – em virtude de senten\u00e7a judicial transitada em julgado;<\/p>\n II – mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;<\/p>\n III – mediante procedimento de avalia\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.<\/p>\n Al\u00e9m dessas hip\u00f3teses, o servidor est\u00e1vel tamb\u00e9m pode perder o cargo por excesso de despesa com pessoal, na forma do art. 169 da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Nota-se, portanto, que o item est\u00e1 correto, uma vez que a senten\u00e7a judicial transitada em julgado e o processo administrativo disciplinar, com ampla defesa, s\u00e3o meios de perda do cargo pelo servidor est\u00e1vel.<\/p>\n Gabarito extraoficial: correta.<\/strong><\/p>\n Coment\u00e1rio<\/strong>: a compet\u00eancia administrativa \u00e9 irrenunci\u00e1vel<\/strong>, logo a autoridade n\u00e3o poder\u00e1 renunci\u00e1-la, mesmo que a tenha adquirido por delega\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Gabarito extraoficial: errada.<\/strong><\/p>\n Coment\u00e1rio<\/strong>: sempre ouvimos falar que o ato discricion\u00e1rio \u00e9 aquele em que a autoridade poder\u00e1 avaliar a sua conveni\u00eancia e oportunidade, isto \u00e9, o seu m\u00e9rito. Mas o que \u00e9 conveni\u00eancia e o que \u00e9 oportunidade?<\/p>\n A conveni\u00eancia indica em que condi\u00e7\u00f5es o agente vai atuar; ao passo que a oportunidade diz respeito ao momento em que a atividade ser\u00e1 produzida (Carvalho Filho, 2017, p. 53). Portanto a quest\u00e3o est\u00e1 certa, uma vez que a oportunidade trata do momento em que o ato ser\u00e1 adotado.<\/p>\n Gabarito extraoficial: correta.<\/strong><\/p>\n Coment\u00e1rio:<\/strong> de acordo com a Lei 9.784\/1999, s\u00e3o legitimados para interpor recurso administrativo no processo administrativo (art. 58):<\/p>\n I – os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo;<\/p>\n II – aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decis\u00e3o recorrida;<\/p>\n III – as organiza\u00e7\u00f5es e associa\u00e7\u00f5es representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;<\/p>\n IV – os cidad\u00e3os ou associa\u00e7\u00f5es, quanto a direitos ou interesses difusos.<\/p>\n —<\/p>\n Logo, em se tratando aos direitos e interesses coletivos, as associa\u00e7\u00f5es representativas possuem legitimidade para recorrer em processos administrativos.<\/p>\n Gabarito extraoficial: errada.<\/strong><\/p>\n Coment\u00e1rio:<\/strong> exato! A autoriza\u00e7\u00e3o, mesmo no que se refere aos servi\u00e7os p\u00fablicos, \u00e9 um ato administrativo (e como tal, unilateral), discricion\u00e1rio e prec\u00e1rio, uma vez que se sujeita \u00e0 conveni\u00eancia e oportunidade da autoridade competente e \u00e9 revog\u00e1vel a qualquer momento e sem qualquer direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o para o administrado.<\/p>\n Gabarito extraoficial: correto.<\/strong><\/p>\n Coment\u00e1rio:<\/strong> o tema \u00e9 abordado no Decreto-Lei 3.365\/1941, que disp\u00f5e o seguinte:<\/p>\n Art. 2\u00ba\u00a0Mediante declara\u00e7\u00e3o de utilidade p\u00fablica, todos os bens poder\u00e3o ser desapropriados pela Uni\u00e3o, pelos Estados, Munic\u00edpios, Distrito Federal e Territ\u00f3rios.<\/p>\n […]<\/p>\n —<\/p>\n Logo, a Uni\u00e3o pode desapropriar os bens dos estados e dos munic\u00edpios, mas depende da declara\u00e7\u00e3o de utilidade p\u00fablica e de autoriza\u00e7\u00e3o legislativa.<\/p>\n Gabarito extraoficial: correto.<\/strong><\/p>\n Coment\u00e1rio:<\/strong> essa quest\u00e3o \u00e9 um pouco capciosa. Isso porque a teoria da culpa do servi\u00e7o, de fato, depende da demonstra\u00e7\u00e3o da culpa, ao passo que a teoria do risco administrativo n\u00e3o depende. Contudo, a culpa n\u00e3o precisa ser individualizada, uma vez que se trata de culpa an\u00f4nima (imputada ao servi\u00e7o p\u00fablico). Tal situa\u00e7\u00e3o diferencia a culpa do servi\u00e7o, como teoria publicista, das teorias anteriores de natureza individual, pois nestas exigia-se a demonstra\u00e7\u00e3o individualizada da culpa do agente p\u00fablico causador do dano.<\/p>\n Logo, o item est\u00e1 incorreto!<\/p>\n Gabarito extraoficial: errado.<\/strong><\/p>\n Coment\u00e1rio:<\/strong> o tombamento tem o objetivo de preservar o patrim\u00f4nio cultural nacional. Como consequ\u00eancia do tombamento, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel fazer altera\u00e7\u00f5es que atentem contra as caracter\u00edsticas do bem tombado.<\/p>\n Em se tratando de bens p\u00fablicos, os bens tombados de fato s\u00e3o inalien\u00e1veis, mas isso em virtude da pr\u00f3pria natureza de bem p\u00fablico, conforme descreve o art. 12 do Decreto-Lei 25\/1937, vejamos:<\/p>\n Art. 11. As coisas tombadas, que perten\u00e7am \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados ou aos Munic\u00edpios, inalien\u00e1veis por natureza, s\u00f3 poder\u00e3o ser transferidas de uma \u00e0 outra das referidas entidades.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Feita a transfer\u00eancia, dela deve o adquirente dar imediato conhecimento ao Servi\u00e7o do Patrim\u00f4nio Hist\u00f3rico e Art\u00edstico Nacional.<\/p>\n —<\/p>\n Por outro lado, em se tratando de bens pertencentes a particulares, a aliena\u00e7\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel, desde que atendidos os pressupostos descritos no Decreto-Lei 25\/1937:<\/p>\n Art. 12. A alienabilidade das obras hist\u00f3ricas ou art\u00edsticas tombadas, de propriedade de pess\u00f4as naturais ou jur\u00eddicas de direito privado sofrer\u00e1 as restri\u00e7\u00f5es constantes da presente lei.<\/p>\n —<\/p>\n Logo, a aliena\u00e7\u00e3o de bens privados tombados \u00e9 poss\u00edvel, desde que observadas as exig\u00eancias legais, como a provid\u00eancia do registro da transfer\u00eancia (Decreto-Lei 25\/1937, art. 13, \u00a7 1\u00ba.<\/p>\n Assim, a quest\u00e3o est\u00e1 errada, pois afirmou que independentemente da titularidade eles seriam inalien\u00e1veis.<\/p>\n Gabarito extraoficial: errado.<\/strong><\/p>\n \u00c9 isso a\u00ed, pessoal! Um grande abra\u00e7o a todos! N\u00e3o deixe de nos seguir nas redes sociais:<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\nAnalista Judici\u00e1rio – \u00c1rea Administrativa – AJAA<\/span><\/h2>\n
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