\nArt. 7\u00ba A a\u00e7\u00e3o obedecer\u00e1 ao procedimento ordin\u00e1rio, previsto no C\u00f3digo de Processo Civil, observadas as seguintes normas modificativas:<\/p>\n
I – Ao despachar a inicial, o juiz ordenar\u00e1:<\/p>\n
a) al\u00e9m da cita\u00e7\u00e3o dos r\u00e9us, a intima\u00e7\u00e3o do representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico;<\/p>\n<\/blockquote>\n
—<\/strong><\/p>\n(Q88\/TRF1\u00aaR\/CESPE) <\/strong>A respeito de mandado de seguran\u00e7a, a\u00e7\u00e3o popular, a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica e a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa, julgue os itens a seguir.<\/p>\nNa hip\u00f3tese de abandono de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica proposta por associa\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 a Defensoria P\u00fablica assumir a titularidade ativa.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\nA assertiva est\u00e1 correta<\/strong>. A Defensoria P\u00fablica \u00e9 um dos legitimados para propor A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica, conforme prescreve a Lei n\u00ba 7.347\/85. Assim, estabelece o \u00a7 3\u00ba, do art. 5\u00ba, que em caso de abandono da a\u00e7\u00e3o por parte da associa\u00e7\u00e3o legitima, qualquer outro legitimado poder\u00e1 assumir a titularidade da a\u00e7\u00e3o. Vejamos esse dispositivo.<\/p>\n\n\u00a7 3\u00b0 Em caso de desist\u00eancia infundada ou abandono da a\u00e7\u00e3o por associa\u00e7\u00e3o legitimada, o Minist\u00e9rio P\u00fablico ou outro legitimado assumir\u00e1 a titularidade ativa.<\/p>\n<\/blockquote>\n
—<\/p>\n
(Q89\/TRF1\u00aaR\/CESPE) <\/strong>A respeito de mandado de seguran\u00e7a, a\u00e7\u00e3o popular, a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica e a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa, julgue os itens a seguir.<\/p>\nSitua\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica: Um juiz de primeiro grau indeferiu peti\u00e7\u00e3o inicial de mandado de seguran\u00e7a ap\u00f3s o autor ter apresentado duas emendas previamente rejeitadas. Assertiva: Nessa situa\u00e7\u00e3o, contra o indeferimento poder\u00e1 o autor interpor agravo de instrumento.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\nConforme prev\u00ea o art. 10, \u00a7 1\u00ba, da Lei n\u00ba 12.016\/2009, da decis\u00e3o que indefere a inicial, cabe apela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\n\u00a7 1\u00ba Do indeferimento da inicial pelo juiz de primeiro grau caber\u00e1 apela\u00e7\u00e3o e, quando a compet\u00eancia para o julgamento do mandado de seguran\u00e7a couber originariamente a um dos tribunais, do ato do relator caber\u00e1 agravo para o \u00f3rg\u00e3o competente do tribunal que integre.<\/p>\n<\/blockquote>\n
Portanto, est\u00e1 incorreta<\/strong> a assertiva.<\/p>\n—<\/p>\n
(Q90\/TRF1\u00aaR\/CESPE) <\/strong>Conforme o C\u00f3digo de Processo Civil vigente, julgue os itens seguintes, a respeito da fun\u00e7\u00e3o jurisdicional, dos deveres das partes e de procuradores, do litiscons\u00f3rcio e da assist\u00eancia.<\/p>\nO modo de ser de uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica pode ser objeto de a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3rio.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\nA assertiva est\u00e1 correta<\/strong>. Vejamos o art. 19, do NCPC.<\/p>\n\nArt. 19.\u00a0 O interesse do autor pode limitar-se \u00e0 declara\u00e7\u00e3o<\/strong>:<\/p>\nI – da exist\u00eancia, da inexist\u00eancia ou do modo de ser de uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica<\/strong>;<\/p>\n<\/blockquote>\n—<\/p>\n
(Q91\/TRF1\u00aaR\/CESPE) <\/strong>Conforme o C\u00f3digo de Processo Civil vigente, julgue os itens seguintes, a respeito da fun\u00e7\u00e3o jurisdicional, dos deveres das partes e de procuradores, do litiscons\u00f3rcio e da assist\u00eancia.<\/p>\nProcurador estadual que crie embara\u00e7os \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o judicial estar\u00e1 sujeito \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de multa pela pr\u00e1tica de ato atentat\u00f3rio \u00e0 dignidade da justi\u00e7a.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\nO art. 77, do NCPC, estabelece os deveres das partes. Dentre esses deveres est\u00e1 o de cumprir as decis\u00f5es judiciais com exatid\u00e3o e n\u00e3o criar embara\u00e7os \u00e0 sua efetiva\u00e7\u00e3o. Quem descumprir esse dever, de acordo com o \u00a7 1\u00ba do mesmo dispositivo, ser\u00e1 advertido de que sua conduta poder\u00e1 ser punida como ato atentat\u00f3rio \u00e0 dignidade da justi\u00e7a.<\/p>\n
Vejamos o dispositivo:<\/p>\n
\nArt. 77.\u00a0 Al\u00e9m de outros previstos neste C\u00f3digo, s\u00e3o deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:<\/p>\n
IV – cumprir com exatid\u00e3o as decis\u00f5es jurisdicionais, de natureza provis\u00f3ria ou final, e n\u00e3o criar embara\u00e7os \u00e0 sua efetiva\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba Nas hip\u00f3teses dos incisos IV e VI, o juiz advertir\u00e1 qualquer das pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poder\u00e1 ser punida como ato atentat\u00f3rio \u00e0 dignidade da justi\u00e7a.<\/p>\n<\/blockquote>\n
Contudo, essa penalidade n\u00e3o ser\u00e1 aplicada aos advogados p\u00fablicos ou privados, aos membros da DP e membros do MP, cuja responsabiliza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 apurada pelo \u00f3rg\u00e3o de classe ou corregedoria.<\/p>\n
Logo, como o ato foi praticado por procurador estadual, n\u00e3o ser\u00e1 aplicada a multa na forma do art. 77, IV, \u00a71\u00ba, do NCPC, mas oficiado \u00e0 corregedoria da Procuradoria para aplica\u00e7\u00e3o de medida administrativa.<\/p>\n
Dessa forma, a assertiva est\u00e1 incorreta<\/strong>.<\/p>\n—<\/p>\n
(Q92\/TRF1\u00aaR\/CESPE) <\/strong>Conforme o C\u00f3digo de Processo Civil vigente, julgue os itens seguintes, a respeito da fun\u00e7\u00e3o jurisdicional, dos deveres das partes e de procuradores, do litiscons\u00f3rcio e da assist\u00eancia.<\/p>\n\u00c9 l\u00edcito ao juiz limitar o litiscons\u00f3rcio facultativo quanto ao n\u00famero de litigantes na fase de conhecimento, mas n\u00e3o por ocasi\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\nA assertiva est\u00e1 incorreta<\/strong>. Conforme prev\u00ea ao art. 113, \u00a7 1\u00ba, do NCPC, o juiz poder\u00e1 limitar o n\u00famero de litisconsortes facultativos tanto na fase de conhecimento, quanto na liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a e na execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\u00a7 1o<\/sup><\/u>O juiz poder\u00e1 limitar o litiscons\u00f3rcio facultativo quanto ao n\u00famero de litigantes na fase de conhecimento, na liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a ou na execu\u00e7\u00e3o, quando este comprometer a r\u00e1pida solu\u00e7\u00e3o do lit\u00edgio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da senten\u00e7a.<\/p>\n<\/blockquote>\n—<\/p>\n
(Q93\/TRF1\u00aaR\/CESPE) <\/strong>Conforme o C\u00f3digo de Processo Civil vigente, julgue os itens seguintes, a respeito da fun\u00e7\u00e3o jurisdicional, dos deveres das partes e de procuradores, do litiscons\u00f3rcio e da assist\u00eancia.<\/p>\nO pedido de julgamento antecipado da lide pelo assistido impede o assistente simples de requerer per\u00edcia.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\nA assertiva est\u00e1 correta<\/strong>. O assistente atua de forma subordinada, constituindo mero coadjuvante do assistido. Desse modo, o assistente n\u00e3o pode atuar de encontro com o assistido.\u00a0 Assim, se o assistido requerer julgamento antecipado, o assistente ficar\u00e1 vinculado e n\u00e3o poder\u00e1 requerer provas. \u00c9 o entendimento que se extrai do art. 122, do NCPC:<\/p>\n\nArt. 122.\u00a0 A assist\u00eancia simples n\u00e3o obsta a que a parte principal reconhe\u00e7a a proced\u00eancia do pedido, desista da a\u00e7\u00e3o, renuncie ao direito sobre o que se funda a a\u00e7\u00e3o ou transija sobre direitos controvertidos.<\/p>\n<\/blockquote>\n
Contudo, ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a, poder\u00e1 o assistente, em processo posterior, alegar que foi impedido de produzir provas com a finalidade de rediscutir a justi\u00e7a da decis\u00e3o, conforme preceitua o art. 123, I, do NCPC. Em caso contr\u00e1rio, estar\u00e1 vinculado ao que foi decidido.<\/p>\n
—<\/p>\n
(Q94\/TRF1\u00aaR\/CESPE) <\/strong>A respeito da peti\u00e7\u00e3o inicial, da tutela provis\u00f3ria, da suspens\u00e3o do processo e das nulidades, julgue os pr\u00f3ximos itens \u00e0 luz do C\u00f3digo de Processo Civil vigente.<\/p>\nSe a decis\u00e3o de m\u00e9rito depender da verifica\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de fato delituoso, o juiz poder\u00e1 determinar a suspens\u00e3o do processo at\u00e9 o pronunciamento da justi\u00e7a criminal.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\nA assertiva est\u00e1 correta<\/strong>, pois reproduz o art. 315, do NCPC.<\/p>\n\nArt. 315.\u00a0 Se o conhecimento do m\u00e9rito depender de verifica\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de fato delituoso, o juiz pode determinar a suspens\u00e3o do processo at\u00e9 que se pronuncie a justi\u00e7a criminal.<\/p>\n<\/blockquote>\n
—<\/p>\n
(Q95\/TRF1\u00aaR\/CESPE) <\/strong>A respeito da peti\u00e7\u00e3o inicial, da tutela provis\u00f3ria, da suspens\u00e3o do processo e das nulidades, julgue os pr\u00f3ximos itens \u00e0 luz do C\u00f3digo de Processo Civil vigente.<\/p>\nA aus\u00eancia de requerimento de cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u na inicial n\u00e3o inviabiliza o ato, pois o juiz poder\u00e1 determin\u00e1-lo de of\u00edcio.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\nA aus\u00eancia de requerimento de cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u n\u00e3o \u00e9 mais caso de indeferimento da peti\u00e7\u00e3o inicial e n\u00e3o consta no art. 319, do NCPC. Vejamos o dispositivo:<\/p>\n
\nArt. 319.\u00a0 A peti\u00e7\u00e3o inicial indicar\u00e1:<\/p>\n
II – os nomes, os prenomes, o estado civil, a exist\u00eancia de uni\u00e3o est\u00e1vel, a profiss\u00e3o, o n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de Pessoas F\u00edsicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica, o endere\u00e7o eletr\u00f4nico, o domic\u00edlio e a resid\u00eancia do autor e do r\u00e9u;<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba Caso n\u00e3o disponha das informa\u00e7\u00f5es previstas no inciso II, poder\u00e1 o autor, na peti\u00e7\u00e3o inicial, requerer ao juiz dilig\u00eancias necess\u00e1rias a sua obten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba A peti\u00e7\u00e3o inicial n\u00e3o ser\u00e1 indeferida se, a despeito da falta de informa\u00e7\u00f5es a que se refere o inciso II, for poss\u00edvel a cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u.<\/p>\n<\/blockquote>\n
Assim, a assertiva est\u00e1 correta<\/strong>.<\/p>\n—<\/p>\n
(Q96\/TRF1\u00aaR\/CESPE) <\/strong>A respeito da peti\u00e7\u00e3o inicial, da tutela provis\u00f3ria, da suspens\u00e3o do processo e das nulidades, julgue os pr\u00f3ximos itens \u00e0 luz do C\u00f3digo de Processo Civil vigente.<\/p>\nPara concess\u00e3o da tutela de evid\u00eancia, \u00e9 exigido que a parte demonstre o perigo de dano ao direito alegado.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\nA assertiva est\u00e1 incorreta<\/strong>, pois a tutela de evid\u00eancia independe da demonstra\u00e7\u00e3o do perigo de dano. Vejamos o art. 311, do NCPC.<\/p>\n\nArt. 311.\u00a0 A tutela da evid\u00eancia ser\u00e1 concedida, independentemente da demonstra\u00e7\u00e3o de perigo de dano ou de risco ao resultado \u00fatil do processo, quando:<\/p>\n<\/blockquote>\n
—<\/p>\n
(Q97\/TRF1\u00aaR\/CESPE) <\/strong>A respeito da peti\u00e7\u00e3o inicial, da tutela provis\u00f3ria, da suspens\u00e3o do processo e das nulidades, julgue os pr\u00f3ximos itens \u00e0 luz do C\u00f3digo de Processo Civil vigente.<\/p>\nCaso verifique que o Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o foi intimado em processo que envolva interesse de incapazes, o juiz dever\u00e1, com base nos princ\u00edpios da celeridade e da efici\u00eancia, decretar a nulidade do processo, intimando Minist\u00e9rio P\u00fablico da decis\u00e3o.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\nEst\u00e1 incorreta<\/strong> a assertiva, pois de acordo com o art. 278, \u00a72\u00ba, do NCPC, a nulidade somente ser\u00e1 decretada ap\u00f3s manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico quanto \u00e0 exist\u00eancia de preju\u00edzo. Vale dizer, ainda que envolva processo do qual deva participar o MP como fiscal da ordem jur\u00eddica, a nulidade depender\u00e1 da manifesta\u00e7\u00e3o pelo preju\u00edzo.<\/p>\n—<\/p>\n
Finalizamos, assim, as quest\u00f5es aplicadas para o cargo de Analista Judici\u00e1rio (\u00e1reas administrativa e judici\u00e1ria).<\/p>\n
Agora a corre\u00e7\u00e3o das quest\u00f5es aplicadas no cargo de T\u00e9cnico Judici\u00e1rio (\u00e1rea administrativa).<\/p>\n
—<\/p>\n
(Q86\/TRF1\u00aaR\/CESPE) <\/strong>A respeito de jurisdi\u00e7\u00e3o, julgue os itens a seguir.<\/p>\nJurisdi\u00e7\u00e3o consiste na fun\u00e7\u00e3o estatal de compor lit\u00edgios e de declarar e realizar o direito.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\nA assertiva est\u00e1 correta<\/strong> e apresenta o conceito tradicional de jurisdi\u00e7\u00e3o. Veja o conceito de Daniel Amorin Assump\u00e7\u00e3o Neves, trazido em nossas aulas: \u201ca jurisdi\u00e7\u00e3o pode ser entendida como a atua\u00e7\u00e3o estatal<\/strong> visando \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do direito<\/strong> objetivo ao caso concreto, resolvendo-se com definitividade uma situa\u00e7\u00e3o de crise jur\u00eddica e gerando com tal solu\u00e7\u00e3o a pacifica\u00e7\u00e3o social\u201d.<\/p>\n—<\/p>\n
(Q87\/TRF1\u00aaR\/CESPE) <\/strong>A respeito de jurisdi\u00e7\u00e3o, julgue os itens a seguir.<\/p>\nA jurisdi\u00e7\u00e3o \u00e9 divis\u00edvel.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\nA assertiva est\u00e1 incorreta<\/strong>. Tal como exposto em nossas aulas, a compet\u00eancia \u00e9 divis\u00edvel, contudo, a jurisdi\u00e7\u00e3o, enquanto fun\u00e7\u00e3o estatal, \u00e9 indivis\u00edvel.<\/p>\n—<\/p>\n
(Q88\/TRF1\u00aaR\/CESPE) <\/strong>A respeito de jurisdi\u00e7\u00e3o, julgue os itens a seguir.<\/p>\nNa jurisdi\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria n\u00e3o h\u00e1 lide: trata-se de uma forma de a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica participar de interesses privados.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\nA assertiva est\u00e1 correta<\/strong>. Na jurisdi\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria n\u00e3o h\u00e1 conflito de interesses entre as partes, ou seja, n\u00e3o h\u00e1 lide. Nesse tipo de jurisdi\u00e7\u00e3o o Estado atua como administrador de causas que entende relevantes e que merecem a interven\u00e7\u00e3o estatal nas rela\u00e7\u00f5es entre pessoas privadas. Esse posicionamento n\u00e3o \u00e9 o dominante, mas \u00e9 o que devemos adotar para as provas do CESPE.<\/p>\n—<\/p>\n
(Q89\/TRF1\u00aaR\/CESPE) <\/strong>A respeito de jurisdi\u00e7\u00e3o, julgue os itens a seguir.<\/p>\nS\u00e3o inerentes a jurisdi\u00e7\u00e3o os princ\u00edpios do juiz natural, da improrrogabilidade e da indelegabilidade.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\nA assertiva est\u00e1 correta.<\/p>\n
Tal como exposto em nossas aulas, esses tr\u00eas princ\u00edpios s\u00e3o atribu\u00eddos \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o. Vejamos um conceito de cada um deles de acordo com Humberto Theodoro Junior:<\/p>\n
\n- A jurisdi\u00e7\u00e3o segue o princ\u00edpio do juiz natural: s\u00f3 pode exercer a jurisdi\u00e7\u00e3o o \u00f3rg\u00e3o espec\u00edfico ao qual a CF atribui o poder jurisdicional.<\/li>\n
- a jurisdi\u00e7\u00e3o \u00e9 improrrog\u00e1vel: os limites do poder jurisdicional s\u00e3o estabelecidos pela Constitui\u00e7\u00e3o. N\u00e3o \u00e9 permitido ao legislador alterar esses limites, seja para reduzir ou ampliar;<\/li>\n
- a jurisdi\u00e7\u00e3o \u00e9 indeclin\u00e1vel: o \u00f3rg\u00e3o investido no poder de jurisdi\u00e7\u00e3o tem a obriga\u00e7\u00e3o de prestar a tutela jurisdicional, n\u00e3o se trata de uma faculdade.<\/li>\n<\/ul>\n
—<\/p>\n
(Q90\/TRF1\u00aaR\/CESPE) <\/strong>A respeito de aspectos relativos \u00e0 a\u00e7\u00e3o julgue os itens a seguir.<\/p>\nIntegram as condi\u00e7\u00f5es da a\u00e7\u00e3o o interesse de agir e a legitimidade ad causam<\/em>.<\/p>\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\nA assertiva est\u00e1 correta<\/strong>.<\/p>\nTal como dito em aula, o CESPE entende que ao NCPC s\u00e3o aplicadas as Teorias Ecl\u00e9tica e da Asser\u00e7\u00e3o. Dessa forma, ainda se fala na exist\u00eancia das condi\u00e7\u00f5es da a\u00e7\u00e3o, embora n\u00e3o conste da expressa literalidade do NCPC a refer\u00eancia \u00e0s \u201ccondi\u00e7\u00f5es da a\u00e7\u00e3o\u201d. Desse modo, s\u00e3o consideradas como condi\u00e7\u00f5es da a\u00e7\u00e3o o interesse de agir e a legitimidade.<\/p>\n
—<\/p>\n
(Q91\/TRF1\u00aaR\/CESPE) <\/strong>A respeito de aspectos relativos \u00e0 a\u00e7\u00e3o julgue os itens a seguir.<\/p>\nOs v\u00edcios relativos ao interesse de agir e a legitimidade podem ser reconhecidos a qualquer tempo, mesmo ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\nPara responder a essa quest\u00e3o necess\u00e1rio conhecer o art. 485, VI, combinado com o \u00a73\u00ba, ambos do NCPC que prev\u00ea a possibilidade de o juiz sentenciar sem conhecer o m\u00e9rito por aus\u00eancia de legitimidade e interesse processual at\u00e9 ocorrer o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a.<\/p>\n
Veja:<\/p>\n
Art. 485.\u00a0 O juiz n\u00e3o resolver\u00e1 o m\u00e9rito quando:<\/p>\n
VI – verificar aus\u00eancia de legitimidade ou de interesse processual;<\/p>\n
\u00a7 3\u00ba O juiz conhecer\u00e1 de of\u00edcio da mat\u00e9ria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, enquanto n\u00e3o ocorrer o tr\u00e2nsito em julgado.<\/p>\n
Desse modo, pela literalidade do dispositivo conclu\u00edmos que a assertiva est\u00e1 incorreta<\/strong>.<\/p>\n—<\/p>\n
(Q92\/TRF1\u00aaR\/CESPE) <\/strong>A respeito de aspectos relativos \u00e0 a\u00e7\u00e3o julgue os itens a seguir.<\/p>\nNingu\u00e9m poder\u00e1 pleitear, em seu pr\u00f3prio nome, direito alheio, salvo quando autorizado por lei.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\nA assertiva est\u00e1 correta<\/strong>, pois trata-se da previs\u00e3o expressa do art. 18, do NCPC.<\/p>\n\nArt. 18. \u00a0Ningu\u00e9m poder\u00e1 pleitear direito alheio em nome pr\u00f3prio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jur\u00eddico.<\/p>\n<\/blockquote>\n
—<\/p>\n
(Q93\/TRF1\u00aaR\/CESPE) <\/strong>A respeito de aspectos relativos \u00e0 a\u00e7\u00e3o julgue os itens a seguir.<\/p>\nO interesse processual dever\u00e1 estar presente tanto para propor quanto para contestar a a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\nTrata-se de quest\u00e3o pol\u00eamica que cobrou a reda\u00e7\u00e3o do CPC anterior. Antes o C\u00f3digo fala em interesse para propor ou contesta\u00e7\u00e3o a a\u00e7\u00e3o. Agora, o NCPC, em seu art. 17, fala em interesse e legitimidade para postular em ju\u00edzo. Ou seja, foi retirada a express\u00e3o usada nessa quest\u00e3o. Vejamos o dispositivo.<\/p>\n
\nArt. 17.\u00a0 Para postular em ju\u00edzo \u00e9 necess\u00e1rio ter interesse e legitimidade.<\/p>\n<\/blockquote>\n
Isso ocorreu, pois o r\u00e9u pode contesta\u00e7\u00e3o a a\u00e7\u00e3o justamente para alegar que n\u00e3o possui interesse na a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A quest\u00e3o \u00e9 pol\u00eamica e n\u00e3o temos como saber ao certo qual ser\u00e1 o gabarito da quest\u00e3o, pois parte da doutrina, e inclusive o CESPE, defendem que as condi\u00e7\u00f5es da a\u00e7\u00e3o foram mantidas.<\/p>\n
Considerando que o CESPE adota teorias tradicionais, acredita-se que o gabarito ser\u00e1 apontado como correto<\/strong>.<\/p>\n—<\/p>\n
(Q94\/TRF1\u00aaR\/CESPE) <\/strong>Julgue os pr\u00f3ximos itens, relativos aos atos processuais.<\/p>\nO serventu\u00e1rio dever\u00e1 remeter os autos conclusos no prazo de um dia contado da data em que tiver cumprido ato processual anterior; o n\u00e3o cumprimento dessa regra, sem motivo leg\u00edtimo, acarretar\u00e1 a instaura\u00e7\u00e3o de processo administrativo.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\nEst\u00e1 correta<\/strong> a assertiva. De acordo com o art. 228, I, do NCPC, cabe ao serventu\u00e1rio remeter os autos conclusos no prazo de um dia, contado da data em que:<\/p>\n– houver conclu\u00eddo o ato processual anterior, se lhe foi imposto pela lei;<\/p>\n
– tiver ci\u00eancia da ordem, quando determinada pelo juiz.<\/p>\n
Ultrapassado o prazo, sem motivo leg\u00edtimo, o art. 233, do NCPC, estabelece que o juiz ordenar\u00e1 a instaura\u00e7\u00e3o de processo administrativo, na forma da lei.<\/p>\n
—<\/p>\n
(Q95\/TRF1\u00aaR\/CESPE) <\/strong>Julgue os pr\u00f3ximos itens, relativos aos atos processuais.<\/p>\nAto processual eletr\u00f4nico pode ser praticado em qualquer hor\u00e1rio desde que at\u00e9 as vinte horas do \u00faltimo dia do prazo.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\nEst\u00e1 incorreta<\/strong> a assertiva, pois o ato eletr\u00f4nico pode ser praticado at\u00e9 as 24h do \u00faltimo dia do prazo. Confira:<\/p>\n\nArt. 213.\u00a0 A pr\u00e1tica eletr\u00f4nica de ato processual pode ocorrer em qualquer hor\u00e1rio at\u00e9 as 24 (vinte e quatro) horas do \u00faltimo dia do prazo.<\/p>\n<\/blockquote>\n
—<\/p>\n
(Q96\/TRF1\u00aaR\/CESPE) <\/strong>Julgue os pr\u00f3ximos itens, relativos aos atos processuais.<\/p>\nSer\u00e3o considerados intempestivos os atos processuais realizados antes do termo inicial do prazo.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\nEst\u00e1 incorreta<\/strong> a assertiva, pois o ato processual prematuro \u00e9 v\u00e1lido por expressa disposi\u00e7\u00e3o no \u00a74\u00ba do art. 218, do NCPC:<\/p>\n\n\u00a7 4\u00ba Ser\u00e1 considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.<\/p>\n<\/blockquote>\n
—<\/p>\n
(Q97\/TRF1\u00aaR\/CESPE) <\/strong>Julgue os pr\u00f3ximos itens, relativos aos atos processuais.<\/p>\nA parte poder\u00e1 renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor, desde que o fa\u00e7a expressamente.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\nA assertiva est\u00e1 correta<\/strong>, porque constitui a exata literalidade do art. 225, do NCPC:<\/p>\n\nArt. 225.\u00a0 A parte poder\u00e1 renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor, desde que o fa\u00e7a de maneira expressa.<\/p>\n<\/blockquote>\n
—<\/p>\n
Finalizamos, assim, as quest\u00f5es aplicadas para o cargo\u00a0de T\u00e9cnico Judici\u00e1rio (\u00e1rea administrativa).<\/p>\n
Forte abra\u00e7o e boa sorte!<\/p>\n
Prof. Ricardo Torques<\/p>\n
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