{"id":96786,"date":"2017-11-26T15:46:41","date_gmt":"2017-11-26T18:46:41","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=96786"},"modified":"2018-10-19T17:49:26","modified_gmt":"2018-10-19T20:49:26","slug":"concurso-tre-rj-direito-administrativo-e-normas-aplicaveis-aos-servidores","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-tre-rj-direito-administrativo-e-normas-aplicaveis-aos-servidores\/","title":{"rendered":"Gabarito TRE-RJ: Direito Administrativo e Normas Aplic\u00e1veis aos Servidores (todos os cargos)"},"content":{"rendered":"

Ol\u00e1 pessoal,<\/p>\n

Seguem meus coment\u00e1rios e gabarito extraoficial das quest\u00f5es de Direito Administrativo<\/strong> e de Normas Aplic\u00e1veis aos Servidores<\/strong> do concurso do TRE-RJ, organizado pela Consulplan.<\/p>\n

Ressalto que se trata de um\u00a0gabarito extraoficial<\/span>; logo, poder\u00e1 haver diverg\u00eancia com o gabarito preliminar oficial a ser oportunamente divulgado pela banca.<\/strong><\/em><\/p>\n

Vou comentar todos os cargos neste artigo. Ele ainda n\u00e3o est\u00e1 completo. Assim que for tendo acesso \u00e0s provas, Vou completando aqui.<\/p>\n

Vamos l\u00e1!<\/strong><\/p>\n

Cargo: Analista Judici\u00e1rio \u00c1rea Administrativa – AJAA<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n

(Consulplan – TRE\/RJ 2017)<\/strong> \u201cUm servidor do TRE, no decorrer de processo administrativo em que pleiteia afastamento para estudo no exterior, contraiu doen\u00e7a grave ap\u00f3s contamina\u00e7\u00e3o por radia\u00e7\u00e3o\u201d. Na situa\u00e7\u00e3o apresentada, \u00e0 luz das normas aplic\u00e1veis aos servidores federais, \u00e9 correto afirmar que o servidor<\/p>\n

a) passa a ter vinte dias de f\u00e9rias por semestre, vedada a acumula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

b) desde que requeira, faz jus \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o priorit\u00e1ria do processo administrativo.<\/p>\n

c) tem direito \u00e0 aposentadoria por invalidez que deve concedida em at\u00e9 trinta dias.<\/p>\n

d) somente ter\u00e1 o afastamento pretendido ap\u00f3s inspe\u00e7\u00e3o realizada por junta m\u00e9dica oficial.<\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/u>: No caso, o servidor ter\u00e1 direito \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o priorit\u00e1ria do processo administrativo, desde que encaminhe o requerimento \u00e0 autoridade competente, nos termos do art. 69-A, IV e \u00a71\u00ba da Lei 9.784\/99:<\/strong><\/p>\n

\n

Art. 69-A.\u00a0 Ter\u00e3o prioridade<\/u> na tramita\u00e7\u00e3o, em qualquer \u00f3rg\u00e3o ou inst\u00e2ncia, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado:\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/em><\/span><\/p>\n

I – pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/em><\/span><\/p>\n

II – pessoa portadora de defici\u00eancia, f\u00edsica ou mental;\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/em><\/span><\/p>\n

IV – pessoa portadora de tuberculose ativa, esclerose m\u00faltipla, neoplasia maligna, hansen\u00edase, paralisia irrevers\u00edvel e incapacitante, cardiopatia grave, doen\u00e7a de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avan\u00e7ados da doen\u00e7a de Paget (oste\u00edte deformante), contamina\u00e7\u00e3o por radia\u00e7\u00e3o<\/u>, s\u00edndrome de imunodefici\u00eancia adquirida, ou outra doen\u00e7a grave, com base em conclus\u00e3o da medicina especializada, mesmo que a doen\u00e7a tenha sido contra\u00edda ap\u00f3s o in\u00edcio do processo<\/u>.\u00a0<\/em><\/span><\/p>\n

1o<\/sup><\/u> A pessoa interessada na obten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio, juntando prova de sua condi\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 requer\u00ea-lo \u00e0 autoridade administrativa competente<\/u>, que determinar\u00e1 as provid\u00eancias a serem cumpridas.<\/em><\/span><\/p><\/blockquote>\n

Todas as demais alternativas apresentam hip\u00f3teses n\u00e3o previstas na legisla\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

Gabarito extraoficial: alternativa \u201cb\u201d<\/strong><\/span><\/p>\n

(Consulplan – TRE\/RJ 2017)\u00a0<\/strong>A partir dos dispositivos da Lei 8.112\/90, interprete as senten\u00e7as e o conectivo entre elas. Em seguida, assinale a alternativa juridicamente verdadeira.<\/p>\n

a) \u201cA ajuda de custo, a di\u00e1ria e a gratifica\u00e7\u00e3o natalina s\u00e3o indeniza\u00e7\u00f5es\u201d. POR\u00c9M \u201cAs indeniza\u00e7\u00f5es n\u00e3o se incorporam ao vencimento ao provento para qualquer efeito\u201d.<\/p>\n

b) \u201c\u00c9 vedado levar \u00e0 conta de f\u00e9rias qualquer falta ao servi\u00e7o.\u201d PORTANTO \u201cAs f\u00e9rias poder\u00e3o ser parceladas em at\u00e9 tr\u00eas etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica\u201d.<\/p>\n

c) \u201cO substituto assume autom\u00e1tica e cumulativamente o exerc\u00edcio da atividade de dire\u00e7\u00e3o ou chefia nos afastamentos do titular do cargo\u201d. E \u201cO substituto deve optar pela remunera\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio cargo ou a do cargo do substitu\u00eddo durante o respectivo per\u00edodo\u201d.<\/p>\n

d) \u201cPode ser concedida licen\u00e7a ao servidor para acompanhar c\u00f4njuge ou companheiro que foi deslocado do local de resid\u00eancia de origem\u201d. MAS \u201cNo deslocamento de servidor cujo c\u00f4njuge ou companheiro seja militar, dever\u00e1 ocorrer o exerc\u00edcio provis\u00f3rio em \u00f3rg\u00e3o ou entidade na nova localidade\u201d.<\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/u>:<\/strong><\/p>\n

a) ERRADA. A gratifica\u00e7\u00e3o natalina n\u00e3o \u00e9 indeniza\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

b) ERRADA. As duas afirma\u00e7\u00f5es est\u00e3o corretas, por\u00e9m o conectivo entre elas est\u00e1 errado, pois as senten\u00e7as n\u00e3o guardam rela\u00e7\u00e3o de causalidade entre si.<\/strong><\/p>\n

c) CERTA. Tanto as afirma\u00e7\u00f5es como o conectivo entre elas est\u00e3o corretos, com base no art. 38, \u00a71\u00ba da Lei 8.112:<\/strong><\/p>\n

\n

1o<\/sup><\/u>O substituto assumir\u00e1 autom\u00e1tica e cumulativamente, sem preju\u00edzo do cargo que ocupa, o exerc\u00edcio do cargo ou fun\u00e7\u00e3o de dire\u00e7\u00e3o ou chefia e os de Natureza Especial, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vac\u00e2ncia do cargo, hip\u00f3teses em que dever\u00e1 optar pela remunera\u00e7\u00e3o de um deles durante o respectivo per\u00edodo.\u00a0<\/em><\/span><\/p>\n<\/blockquote>\n

Note que as duas senten\u00e7as s\u00e3o independentes entre si, da\u00ed a corre\u00e7\u00e3o do conectivo \u201cE\u201d.<\/strong><\/p>\n

d) ERRADA. O exerc\u00edcio provis\u00f3rio pode ocorrer quando o c\u00f4njuge deslocado for militar ou civil, nos termos do art. 84, \u00a72\u00ba da Lei 8.112\/90. <\/strong><\/p>\n

Gabarito extraoficial: alternativa \u201cc\u201d<\/strong><\/span><\/p>\n

(Consulplan – TRE\/RJ 2017)\u00a0<\/strong>Quanto \u00e0s normas aplic\u00e1veis aos servidores, assinale a alternativa que apresenta uma interpreta\u00e7\u00e3o juridicamente correta.<\/p>\n

a) O servidor federal que desviar recursos p\u00fablicos \u00e9 punido nos moldes da lei de improbidade administrativa, em preju\u00edzo da lei do regime jur\u00eddico dos servidores, devido \u00e0 gravidade dos il\u00edcitos.<\/p>\n

b) Embora a lei do processo administrativo estabele\u00e7a o direito de ampla defesa e contradit\u00f3rio, nas a\u00e7\u00f5es de improbidade administrativa, devido \u00e0 gravidade dos il\u00edcitos, referido direito \u00e9 sobrestado.<\/p>\n

c) O prazo para apresenta\u00e7\u00e3o de recursos no \u00e2mbito dos processos administrativo federais \u00e9, em regra, de dez dias, todavia, quando se tratar de processo administrativo disciplinar, o prazo para recorrer \u00e9 de trinta dias.<\/p>\n

d) No processo disciplinar sum\u00e1rio, a comiss\u00e3o processante \u00e9 formada por at\u00e9 dois servidores est\u00e1veis, enquanto que no processo disciplinar comum ou ordin\u00e1rio, a comiss\u00e3o deve ser composta de tr\u00eas servidores est\u00e1veis.<\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/u>:<\/strong><\/p>\n

a) ERRADA. Em vista do princ\u00edpio da independ\u00eancia entre as inst\u00e2ncias, a puni\u00e7\u00e3o por improbidade, que ocorre na esfera c\u00edvel, pode ocorrer de forma conjunta com a puni\u00e7\u00e3o com base no regime jur\u00eddico dos servidores, que ocorrer na esfera administrativa.<\/strong><\/p>\n

b) ERRADA. O direito \u00e0 ampla defesa e contradit\u00f3rio deve ser plenamente observado nas a\u00e7\u00f5es de improbidade administrativa.<\/strong><\/p>\n

c) ERRADA. O prazo para recursos nos processos administrativos, de fato, \u00e9 de 10 dias (Lei 9.784\/99, art. 59), por\u00e9m, como o processo administrativo disciplinar corre em inst\u00e2ncia \u00fanica, n\u00e3o h\u00e1 possibilidade de recurso, exceto pedido de revis\u00e3o, diante de fatos novos, o qual pode ocorrer a qualquer tempo.<\/strong><\/p>\n

d) CERTA, nos termos dos seguintes dispositivos da Lei 8.112\/90:<\/strong><\/p>\n

\n

Art.\u00a0133.\u00a0\u00a0Detectada a qualquer tempo a acumula\u00e7\u00e3o ilegal de cargos, empregos ou fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, a autoridade a que se refere o art. 143 notificar\u00e1 o servidor, por interm\u00e9dio de sua chefia imediata, para apresentar op\u00e7\u00e3o no prazo improrrog\u00e1vel de dez dias, contados da data da ci\u00eancia e, na hip\u00f3tese de omiss\u00e3o, adotar\u00e1 procedimento sum\u00e1rio para a sua apura\u00e7\u00e3o e regulariza\u00e7\u00e3o imediata, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolver\u00e1 nas seguintes fases:<\/em><\/span><\/p>\n

\u00a0I\u00a0–\u00a0instaura\u00e7\u00e3o, com a publica\u00e7\u00e3o do ato que constituir a comiss\u00e3o, a ser composta por dois servidores est\u00e1veis<\/u>, e simultaneamente indicar a autoria e a materialidade da transgress\u00e3o objeto da apura\u00e7\u00e3o [RITO SUM\u00c1RIO]<\/strong><\/em><\/span><\/p>\n

Art.\u00a0149.\u00a0\u00a0O processo disciplinar ser\u00e1 conduzido por comiss\u00e3o composta de tr\u00eas servidores est\u00e1veis<\/u> designados pela autoridade competente, observado o disposto no \u00a7\u00a03o<\/sup><\/u>\u00a0do art. 143, que indicar\u00e1, dentre eles, o seu presidente, que dever\u00e1 ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo n\u00edvel, ou ter n\u00edvel de escolaridade igual ou superior ao do indiciado [PAD ORDIN\u00c1RIO]<\/strong><\/em><\/span><\/p>\n<\/blockquote>\n

\u00a0Gabarito extraoficial: alternativa \u201cd\u201d<\/strong><\/span><\/p>\n

(Consulplan – TRE\/RJ 2017)\u00a0<\/strong>\u201cConsidere que Marvin, servidor efetivo do TRE…tenha agredido fisicamente um eleitor\u201d. Asseado na teoria da responsabilidade civil do estado, o advogado do eleitor dever\u00e1 propor a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o contra:<\/p>\n

a) a Uni\u00e3o, somente<\/p>\n

b) o Estado do Rio de Janeiro, somente,<\/p>\n

c) o Tribunal Regional Eleitoral e a Zona Eleitoral<\/p>\n

d) O Munic\u00edpio do Rio de Janeiro e a Zona Eleitoral<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u>: a a\u00e7\u00e3o deve ser proposta contra pessoa jur\u00eddica a que o \u00f3rg\u00e3o pertence, no caso, a Uni\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

Gabarito extraoficial: alternativa \u201ca\u201d<\/strong><\/span><\/p>\n

(Consulplan – TRE\/RJ 2017)\u00a0<\/strong>Considerando as regras do Direito Administrativo, assinale a alternativa correta:<\/p>\n

a) Para contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de natureza cont\u00ednua, o TRE do Rio de Janeiro deve valer-se de procedimento licitat\u00f3rio, podendo o respectivo contrato administrativo ser renovado por, no m\u00e1ximo, duas vezes.<\/p>\n

b) O pr\u00e9dio destinado \u00e0s instala\u00e7\u00f5es do TRE do Rio de Janeiro classifica-se como bem p\u00fablico de uso especial e os im\u00f3veis destinados \u00e0 instala\u00e7\u00e3o das zonas eleitorais classificam-se como bens de uso comum do povo.<\/p>\n

c) Caso se pretenda a venda de um antigo pr\u00e9dio onde funcionava o TRE do Rio de Janeiro, deve haver pr\u00e9via desafeta\u00e7\u00e3o do referido bem e realiza\u00e7\u00e3o de concorr\u00eancia, modalidade licitat\u00f3ria obrigat\u00f3ria nessa situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

d) Ocorrendo um inc\u00eandio em im\u00f3vel lateral \u00e0 sede do Tribunal Regional Eleitoral, os bombeiros militares poder\u00e3o adentrar o pr\u00e9dio do TRE para facilitar o socorro, sendo essa interven\u00e7\u00e3o denominada limita\u00e7\u00e3o administrativa.<\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/u>:<\/strong><\/p>\n

a) ERRADA. No caso de servi\u00e7os de natureza continuada, o contrato pode ser renovado por iguais e sucessivos per\u00edodos, com um limite de 60 meses (Lei 8.666, art. 57, II).<\/strong><\/p>\n

b) ERRADA. Ambos se classificam como bens de uso especial, pois se destinam ao provimento de servi\u00e7os por parte da Administra\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

c) CERTA. De fato, para ocorrer a venda, deve ser feita a desafeta\u00e7\u00e3o do bem, transformando-o em bem dominical. Para a venda de bens im\u00f3veis deve ser feita licita\u00e7\u00e3o na modalidade concorr\u00eancia, como regra, exceto<\/em> nos casos em que o bem \u00e9 oriundo de procedimentos judiciais ou da\u00e7\u00e3o em pagamento, hip\u00f3tese em que tamb\u00e9m pode ser adotado o leil\u00e3o. Como n\u00e3o h\u00e1 men\u00e7\u00e3o sobre procedimentos judiciais ou da\u00e7\u00e3o em pagamento, a quest\u00e3o se enquadra na regra.<\/strong><\/p>\n

d) ERRADA. A interven\u00e7\u00e3o na propriedade em situa\u00e7\u00e3o de perigo p\u00fablico iminente, como no caso da quest\u00e3o, ocorre mediante requisi\u00e7\u00e3o administrativa.<\/strong><\/p>\n

Gabarito extraoficial: alternativa \u201cc\u201d<\/strong><\/span><\/p>\n

(Consulplan – TRE\/RJ 2017)\u00a0<\/strong>O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral declarou ponto facultativo em uma sexta-feira que suceder\u00e1 um feriado nacional. Na hip\u00f3tese, o ato administrativo concess\u00f3rio da benesse:<\/p>\n

a) goza do atributo da imperatividade o que significa que pode ser imediatamente executado.<\/p>\n

b) \u00e9 ilegal, por v\u00edcio de compet\u00eancia, j\u00e1 que a atribui\u00e7\u00e3o \u00e9 privativa do Presidente da Rep\u00fablica.<\/p>\n

c) pode ser anulado pelo Tribunal Superior Eleitoral por raz\u00e3o de oportunidade e conveni\u00eancia.<\/p>\n

d) n\u00e3o pode ser revogado pela autoridade competente, na semana seguinte \u00e0 referida sexta-feira.<\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/u>: O gabarito deve ser a alternativa “d”, pois atos exauridos, ou seja, com efeitos consumados, n\u00e3o<\/em><\/span> podem ser revogados. Na alternativa \u201ca\u201d, o correto seria se falar em autoexecutoriedade<\/em>, ao inv\u00e9s de imperatividade, uma vez que o ato n\u00e3o est\u00e1 impondo obriga\u00e7\u00f5es ou restri\u00e7\u00f5es aos servidores.<\/strong><\/p>\n

Gabarito extraoficial: alternativa \u201cd\u201d<\/strong><\/span><\/p>\n

(Consulplan – TRE\/RJ 2017)<\/strong>\u00a0 Suponha que se pretenda desapropriar um im\u00f3vel pertencente ao Munic\u00edpio do Rio de Janeiro para instala\u00e7\u00e3o da nova sede do Tribunal Regional Eleitoral. Nessa situa\u00e7\u00e3o, quanto \u00e0 referida interven\u00e7\u00e3o na propriedade, pode-se afirmar que:<\/p>\n

a) a desapropria\u00e7\u00e3o depende de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o legislativa federal.<\/p>\n

b) a autoridade competente para declarar a utilidade p\u00fablica \u00e9 o presidente do TRE.<\/p>\n

c) a Uni\u00e3o dever\u00e1 promover a permuta do bem municipal por um bem federal de igual valor.<\/p>\n

d) \u00e9 vedado \u00e0 Uni\u00e3o desapropriar o bem municipal sem autoriza\u00e7\u00e3o do correspondente Estado.<\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/u>: <\/strong><\/p>\n

a) CERTA. Como se trata da desapropria\u00e7\u00e3o de um bem p\u00fablico, \u00e9 necess\u00e1ria sim uma pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o legislativa, emanada do ente que est\u00e1 promovendo a desapropria\u00e7\u00e3o, no caso, a Uni\u00e3o. \u00c9 necess\u00e1ria, portanto, uma autoriza\u00e7\u00e3o legislativa federal<\/em>.<\/strong><\/p>\n

b) ERRADA. A declara\u00e7\u00e3o expropriat\u00f3ria pode ser feita pelo Poder Executivo,<\/em> por meio de decreto (regra)<\/em>, ou pelo Poder Legislativo<\/em>, mediante lei.<\/strong><\/p>\n

c) ERRADA. Na desapropria\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 necessidade de permuta.<\/strong><\/p>\n

d) ERRADA. N\u00e3o h\u00e1 necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o do Estado, mas apenas de autoriza\u00e7\u00e3o legislativo do pr\u00f3prio ente que est\u00e1 promovendo a desapropria\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

Gabarito extraoficial: alternativa \u201ca\u201d<\/strong><\/span><\/p>\n

(Consulplan – TRE\/RJ 2017)\u00a0<\/strong>Nos termos das normas vigentes sobre licita\u00e7\u00f5es e contratos, numa determinada licita\u00e7\u00e3o para registro de pre\u00e7os de aluguel de equipamentos de inform\u00e1tica, a dura\u00e7\u00e3o do respectivo contrato administrativo limita-se:<\/p>\n

a) a cento e vinte meses<\/p>\n

b) a quarenta e oito meses<\/p>\n

c) \u00e0 execu\u00e7\u00e3o da lei or\u00e7ament\u00e1ria<\/p>\n

d) a sessenta meses, improrrog\u00e1veis<\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/u>: Os contratos relativos ao aluguel de equipamentos e \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de programas de inform\u00e1tica podem ter a dura\u00e7\u00e3o de at\u00e9 48 meses<\/em> (Lei 8.666\/93, art. 57, IV).<\/strong><\/p>\n

Gabarito extraoficial: alternativa \u201cb\u201d<\/strong><\/span><\/p>\n

(Consulplan – TRE\/RJ 2017)<\/strong>\u00a0O TRE pretende celebrar um conv\u00eanio com entidade privada, sem fins lucrativos, cujo dirigente \u00e9 Membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal. Neste caso hipot\u00e9tico, a celebra\u00e7\u00e3o do conv\u00eanio \u00e9:<\/p>\n

a) vedada por expressa previs\u00e3o em decreto regulamentar federal<\/p>\n

b) permitida, se o conv\u00eanio n\u00e3o ultrapassar o limite de sessenta sal\u00e1rios-m\u00ednimos<\/p>\n

c) vedada apenas se o membro do MP tiver grau de parentesco com servidor federal<\/p>\n

d) permitida, pois a proibi\u00e7\u00e3o n\u00e3o abrange os membros do MP e do Tribunal de Contas<\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/u>: Nos termos do art. 2\u00ba, II do Decreto 6.170\/2007, \u00e9 vedada<\/u><\/em> a celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios com entidades privadas sem fins lucrativos que tenham como dirigentes membro do Poder Executivo, Legislativo, Judici\u00e1rio, do Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/u><\/em> ou dirigente de \u00f3rg\u00e3o ou entidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, de qualquer esfera governamental, ou respectivo c\u00f4njuge ou companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade at\u00e9 o 2\u00ba grau.<\/strong><\/p>\n

Gabarito extraoficial: alternativa \u201ca\u201d<\/strong><\/span><\/p>\n

Cargo: Analista Judici\u00e1rio \u00c1rea Administrativa – AJAJ<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n

** Obs: comentei apenas as quest\u00f5es que s\u00e3o diferentes<\/strong> de AJAA<\/strong>; assim, caso n\u00e3o encontre a quest\u00e3o aqui, procure nos coment\u00e1rios logo acima.<\/em><\/span><\/p>\n

(Consulplan – TRE\/RJ 2017)\u00a0<\/strong>Analise a situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica \u00e0 luz da responsabilidade civil do estado e das normas de controle da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. \u201cConsidere que um eleitor suste ter sofrido um dano material decorrente da pr\u00e1tica de um ato administrativo perpetrado pelo Chefe de cart\u00f3rio de uma determinada zona eleitoral\u201d. Nessa hip\u00f3tese:<\/p>\n

a) para fins de mandado de seguran\u00e7a, a autoridade competente \u00e9 o Presidente do TRE.<\/p>\n

b) um eventual recurso administrativo interposto pelo interessado configura controle pr\u00e9vio.<\/p>\n

c) no \u00e2mbito do controle judicial, para fins de responsabilidade civil objetiva, o r\u00e9u \u00e9 a Uni\u00e3o.<\/p>\n

d) a responsabilidade civil objetiva depende da comprova\u00e7\u00e3o de culpa do chefe do cart\u00f3rio eleitoral.<\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/u>:<\/strong><\/p>\n

a) ERRADA. O MS deve ser impetrado contra a autoridade respons\u00e1vel pela pr\u00e1tica do ato que est\u00e1 sendo impugnado (autoridade coatora); no caso, deveria ser o chefe do cart\u00f3rio<\/em>.<\/strong><\/p>\n

b) ERRADA. O recurso administrativo seria uma hip\u00f3tese de controle posterior<\/em>, realizado ap\u00f3s a pr\u00e1tica do ato.<\/strong><\/p>\n

c) CERTA. A a\u00e7\u00e3o judicial de indeniza\u00e7\u00e3o para fins de responsabiliza\u00e7\u00e3o civil pelo dano deve ser intentada contra a pessoa jur\u00eddica a que pertence o agente p\u00fablico que provocou o preju\u00edzo<\/em>, nos termos do art. 37, \u00a76\u00ba da CF; no caso, seria a Uni\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

d) ERRADA. A responsabilidade civil objetiva in<\/u>depende<\/em> da comprova\u00e7\u00e3o de culpa do chefe do cart\u00f3rio eleitoral; basta a comprova\u00e7\u00e3o do dano, do ato do agente p\u00fablico e do nexo de causalidade entre eles.<\/strong><\/p>\n

Gabarito extraoficial: alternativa \u201cc\u201d<\/strong><\/span><\/p>\n

Cargo: T\u00e9cnico Judici\u00e1rio \u00c1rea Administrativa – TJAA<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n

(Consulplan – TRE\/RJ 2017)\u00a0<\/strong>\u201cJos\u00e9 \u00e9 servidor do TRE e foi nomeado para exercer um cargo em comiss\u00e3o que envolvia administra\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos. Uma certa quantia destes recursos desapareceu e o \u00f3rg\u00e3o abriu sindic\u00e2ncia para apurar responsabilidades\u201d. Nos termos das normas aplic\u00e1veis aos servidores federais, assinale a alternativa correta quando \u00e0 situa\u00e7\u00e3o apresentada.<\/p>\n

a) a sindic\u00e2ncia deve ser conduzida por tr\u00eas servidores ocupantes de cargo efetivo j\u00e1 est\u00e1veis.<\/p>\n

b) a nomea\u00e7\u00e3o de Jos\u00e9 para o cargo em comiss\u00e3o independe de aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico.<\/p>\n

c) confirmada a participa\u00e7\u00e3o de Jos\u00e9 no desvio da verba, ser\u00e1 o mesmo exonerado do cargo em comiss\u00e3o.<\/p>\n

d) se Jos\u00e9 pegou o dinheiro p\u00fablico, ter\u00e1 praticado ato de improbidade administrativa do tipo preju\u00edzo ao er\u00e1rio.<\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/u>:<\/strong><\/p>\n

a) ERRADA. Essa \u00e9 a composi\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o do PAD, e n\u00e3o da sindic\u00e2ncia.<\/strong><\/p>\n

b) CERTA. Os cargos em comiss\u00e3o s\u00e3o de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o, ou seja, independem de concurso p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n

c) ERRADA. Em caso de infra\u00e7\u00e3o disciplinar, Jos\u00e9 dever\u00e1 ser destitu\u00eddo do cargo em comiss\u00e3o. Lembrando que a destitui\u00e7\u00e3o \u00e9 uma penalidade disciplinar, diferentemente da simples exonera\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

d) CERTA. Constitui ato de improbidade que causa les\u00e3o ao er\u00e1rio<\/em> facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorpora\u00e7\u00e3o ao patrim\u00f4nio particular, de pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial de entidade p\u00fablica. <\/strong><\/p>\n

Gabarito extraoficial: alternativa \u201cb\u201d ou \u201cd\u201d (cabe recurso)<\/strong><\/span><\/p>\n

(Consulplan – TRE\/RJ 2017)\u00a0<\/strong>\u201cJo\u00e3o e Maria, casados, s\u00e3o T\u00e9cnicos Judici\u00e1rios do TRE, lotados na capital do Rio de Janeiro. Maria fez concurso para Analista Judici\u00e1rio do TSE e foi aprovada, devendo, agora, residir em Bras\u00edlia\u201d. Quanto \u00e0 remo\u00e7\u00e3o, nos termos da Lei 8.112\/90, \u00e9 correto afirmar que:<\/p>\n

a) a remo\u00e7\u00e3o de Jo\u00e3o, nesse caso, ser\u00e1 de of\u00edcio, n\u00e3o havendo necessidade de solicita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

b) Jo\u00e3o ser\u00e1 transferido para um cargo de T\u00e9cnico Judici\u00e1rio no TSE.<\/p>\n

c) Jo\u00e3o pode pedir a remo\u00e7\u00e3o para acompanhar Maria, mas a Administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 obrigada a conceder.<\/p>\n

d) Se Jo\u00e3o n\u00e3o for removido, Maria pode pedir para ficar no Rio de Janeiro em disponibilidade remunerada.<\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/u>: a Lei 8.112\/90 n\u00e3o<\/u><\/em> prev\u00ea remo\u00e7\u00e3o a pedido independentemente do interesse da Administra\u00e7\u00e3o para o caso de o c\u00f4njuge ser aprovado em concurso p\u00fablico. Portanto, para acompanhar Maria, s\u00f3 resta a Jo\u00e3o a remo\u00e7\u00e3o a pedido, no interesse da Administra\u00e7\u00e3o, ou seja, a decis\u00e3o de conceder ou n\u00e3o a remo\u00e7\u00e3o a Jo\u00e3o \u00e9 discricion\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n

Gabarito extraoficial: alternativa \u201cc\u201d<\/strong><\/span><\/p>\n

(Consulplan – TRE\/RJ 2017)\u00a0<\/strong>\u201cUm servidor efetivo do TRE retirou um processo da reparti\u00e7\u00e3o sem autoriza\u00e7\u00e3o da chefia imediata\u201d. Nos termos da Lei 8.112;90, \u00e9 correto afirmar que:<\/p>\n

a) a conduta imp\u00f5e a suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos do servidor.<\/p>\n

b) se o servidor estiver em est\u00e1gio probat\u00f3rio, ser\u00e1 exonerado do cargo.<\/p>\n

c) o servidor praticou infra\u00e7\u00e3o pun\u00edvel com a penalidade de advert\u00eancia.<\/p>\n

d) em caso de reincid\u00eancia, aplica-se, em regra, a penalidade de demiss\u00e3o.<\/p>\n

Coment\u00e1rios:<\/u> Conforme o art. 117, II da Lei 8.112\/90, ao servidor \u00e9 proibido \u201cretirar, sem pr\u00e9via anu\u00eancia da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da reparti\u00e7\u00e3o\u201d. Conforme o art. 129 da mesma lei, a pr\u00e1tica dessa conduta proibida deve ser punida com advert\u00eancia<\/em>.<\/strong><\/p>\n

Gabarito extraoficial: alternativa \u201cc\u201d<\/strong><\/span><\/p>\n

(Consulplan – TRE\/RJ 2017)\u00a0<\/strong>O cadastro de fornecedores \u00e9 uma ferramenta de gest\u00e3o que permite aos \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, que realizam frequentemente licita\u00e7\u00f5es, agilizar a fase de habilita\u00e7\u00e3o dos procedimentos licitat\u00f3rios por meio do cadastramento pr\u00e9vio dos fornecedores interessados, bem como auxilia a administra\u00e7\u00e3o de contratos na verifica\u00e7\u00e3o das condicionantes de pagamento e para eventual assinatura de aditivo contratual. N\u00c3O se caracteriza como um benef\u00edcio direito do cadastro de fornecedores:<\/p>\n

a) assegura an\u00e1lise pr\u00e9via de sua documenta\u00e7\u00e3o de habilita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

b) permite a dispensa da apresenta\u00e7\u00e3o desses documentos nas licita\u00e7\u00f5es, conforme edital.<\/p>\n

c) permite envio de alerta autom\u00e1tico por e-mail sobre a publica\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00f5es de interesse do fornecedor.<\/p>\n

d) estimula o fornecedor contratado entregar a mesma documenta\u00e7\u00e3o variadas vezes, tonando o processo mais \u00e1gil e transparente.<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u>: o cadastro de fornecedores permite que os interessados em participar de licita\u00e7\u00f5es mantenham seus dados atualizados junto \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o, para fins de habilita\u00e7\u00e3o em procedimentos licitat\u00f3rios. Assim, os fornecedores cadastrados n\u00e3o precisam apresentar documentos nas licita\u00e7\u00f5es, pois sua habilita\u00e7\u00e3o \u00e9 feita mediante consulta ao sistema cadastral.<\/strong><\/p>\n

Gabarito extraoficial: alternativa \u201cd\u201d<\/strong><\/span><\/p>\n

(Consulplan – TRE\/RJ 2017)\u00a0<\/strong>Os poderes administrativos nascem com a Administra\u00e7\u00e3o e se apresentam diversificados segundo as exig\u00eancias do servi\u00e7o p\u00fablico, o interesse da coletividade e os objetivos a que se dirigem. Os poderes s\u00e3o os seguintes: vinculado, discricion\u00e1rio, hier\u00e1rquico, regulamentar e pol\u00edcia. Qual \u00e9 o poder atrav\u00e9s do qual a lei permite \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica aplicar penalidades \u00e0s infra\u00e7\u00f5es funcionais de seus servidores e demais pessoas ligadas \u00e0 sujei\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os e servi\u00e7os da Administra\u00e7\u00e3o?<\/p>\n

a) pol\u00edcia<\/p>\n

b) disciplinar<\/p>\n

c) discricion\u00e1rio<\/p>\n

d) regulamentar<\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/u>: Trata-se da defini\u00e7\u00e3o doutrin\u00e1ria de poder disciplinar<\/em>.<\/strong><\/p>\n

Gabarito extraoficial: alternativa \u201cb\u201d<\/strong><\/span><\/p>\n

(Consulplan – TRE\/RJ 2017)\u00a0<\/strong>Quanto aos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, \u00e9 INCORRETO afirmar que:<\/p>\n

a) t\u00eam personalidade jur\u00eddica e vontade pr\u00f3pria.<\/p>\n

b) Tribunais Judici\u00e1rios e Ju\u00edzes Singulares, Minist\u00e9rio P\u00fablico s\u00e3o \u00f3rg\u00e3os independentes.<\/p>\n

c) S\u00e3o centros de compet\u00eancia institu\u00eddos para o desempenho de fun\u00e7\u00f5es estatais, atrav\u00e9s de seus agentes, cuja atua\u00e7\u00e3o \u00e9 imputada \u00e0 pessoa jur\u00eddica a que pertencem.<\/p>\n

d) Cada \u00f3rg\u00e3o, como centro de compet\u00eancia governamental ou administrativa, tem necessariamente fun\u00e7\u00f5es, cargos e agentes, mas \u00e9 distinto desses elementos, que podem ser modificados, substitu\u00eddos ou retirados sem supress\u00e3o da unidade org\u00e2nica.<\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/u>: a \u00fanica assertiva errada \u00e9 a alternativa \u201ca\u201d, uma vez que os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, por defini\u00e7\u00e3o, n\u00e3o possuem personalidade jur\u00eddica pr\u00f3pria. <\/strong><\/p>\n

Gabarito extraoficial: alternativa \u201ca\u201d<\/strong><\/span><\/p>\n

(Consulplan – TRE\/RJ 2017)\u00a0<\/strong>Para grande parte da doutrina, os bens p\u00fablicos podem ser considerados como aqueles pertencentes \u00e0s pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico e s\u00e3o classificados tendo-se em vista a sua destina\u00e7\u00e3o. Acerca de bens p\u00fablicos, assinale a afirmativa INCORRETA.<\/p>\n

a) Os bens p\u00fablicos de uso comum do povo, os de uso especial e os dominicais s\u00e3o inalien\u00e1veis, enquanto conservarem a sua qualifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

b) S\u00e3o bens p\u00fablicos de uso especial os afetados a uma presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico. Como exemplos temos os edif\u00edcios ou terrenos destinados a servi\u00e7o ou estabelecimento da administra\u00e7\u00e3o federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.<\/p>\n

c) S\u00e3o bens p\u00fablicos de uso comum do povo os destinados \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o pela popula\u00e7\u00e3o, em igualdade de condi\u00e7\u00f5es. Sua utiliza\u00e7\u00e3o \u00e9 gratuita ou retribu\u00edda, conforme for estabelecido legalmente pela entidade cuja administra\u00e7\u00e3o pertencerem. Rios, mares, estradas, ruas e pra\u00e7as s\u00e3o indicados como parte desta classifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

d) S\u00e3o bens p\u00fablicos dominicais os que constituem o patrim\u00f4nio das pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades, que n\u00e3o estejam sendo utilizados para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos. De maneira supletiva, os que n\u00e3o s\u00e3o de uso comum e os que n\u00e3o s\u00e3o bens de uso especial.<\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/u>: A \u00fanica assertiva errada \u00e9 a alternativa \u201ca\u201d, uma vez que os bens dominicais podem ser alienados. Todas as demais apresentam conceitos corretos.<\/strong><\/p>\n

Gabarito extraoficial: alternativa \u201ca\u201d<\/strong><\/span><\/p>\n

(Consulplan – TRE\/RJ 2017)\u00a0<\/strong>O Decreto 6.170\/2007 \u201cdisp\u00f5e sobre as normas relativas \u00e0s transfer\u00eancias de recursos da Uni\u00e3o mediante conv\u00eanios e contratos de repasse, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d. Seu texto conceitua os instrumentos jur\u00eddicos que embasar\u00e3o aqueles atos administrativos. Acerca da conceitua\u00e7\u00e3o dos instrumentos jur\u00eddicos para a formaliza\u00e7\u00e3o das transfer\u00eancias, de acordo com o disposto no Decreto 6.170\/2007, N\u00c3O \u00e9 correto afirmar:<\/p>\n

a) Termo aditivo<\/u>: termo aditivo – instrumento que tenha por objetivo a modifica\u00e7\u00e3o do conv\u00eanio j\u00e1 celebrado, vedada a altera\u00e7\u00e3o do objeto aprovado.<\/p>\n

b) Contrato de repasse<\/u>: instrumento administrativo, de interesse rec\u00edproco, por meio do qual a transfer\u00eancia dos recursos financeiros se processa por interm\u00e9dio de institui\u00e7\u00e3o ou agente financeiro p\u00fablico federal, estadual ou municipal, que atua como mandat\u00e1rio da Uni\u00e3o.<\/p>\n

c) Termo de execu\u00e7\u00e3o descentralizada<\/u>: instrumento por meio do qual \u00e9 ajustada a descentraliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito entre \u00f3rg\u00e3os e\/ou entidades integrantes dos Or\u00e7amentos Fiscal e da Seguridade Social da Uni\u00e3o, para execu\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es de interesse da unidade or\u00e7ament\u00e1ria descentralizadora e consecu\u00e7\u00e3o do objeto previsto no programa de trabalho, respeitada fielmente a classifica\u00e7\u00e3o funcional program\u00e1tica.<\/p>\n

d) Conv\u00eanio<\/u>: acordo, ajuste ou qualquer outro instrumento que discipline a transfer\u00eancia de recursos financeiros de dota\u00e7\u00f5es consignadas nos Or\u00e7amentos Fiscal e da Seguridade Social da Uni\u00e3o e tenha como part\u00edcipe, de um lado, \u00f3rg\u00e3o ou entidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, direta ou indireta, e, de outro lado, \u00f3rg\u00e3o ou entidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, ou ainda, entidades privadas sem fins lucrativos, visando a execu\u00e7\u00e3o de programa de governo, envolvendo a realiza\u00e7\u00e3o de projeto, atividade, servi\u00e7o, aquisi\u00e7\u00e3o de bens ou evento de interesse rec\u00edproco, em regime de m\u00fatua coopera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/u>: A \u00fanica alternativa que cont\u00e9m erro \u00e9 a alternativa \u201cb\u201d, uma vez que, segundo o Decreto 6.170\/2007, art. 1\u00ba, \u00a71\u00b0, II, o agente financeiro que atua no contrato de repasse deve ser federal, e n\u00e3o estadual ou municipal.<\/strong><\/p>\n

Gabarito extraoficial: alternativa \u201cb\u201d<\/strong><\/span><\/p>\n

(Consulplan – TRE\/RJ 2017)\u00a0<\/strong>Estudar administra\u00e7\u00e3o direta e indireta significa tratar da centraliza\u00e7\u00e3o e descentraliza\u00e7\u00e3o, da concentra\u00e7\u00e3o e desconcentra\u00e7\u00e3o. Acerca desses temas, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.<\/p>\n

a) S\u00e3o formas de desconcentra\u00e7\u00e3o, a cria\u00e7\u00e3o de autarquias, empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista.<\/p>\n

b) A descentraliza\u00e7\u00e3o ocorre dentro da estrutura de uma mesma pessoa jur\u00eddica. \u00c9 o que ocorre com a Administra\u00e7\u00e3o Direta da Uni\u00e3o, tratada no art. 4\u00ba, I, do Decreto-Lei 200\/67. A rela\u00e7\u00e3o aqui existente entre os diversos \u00f3rg\u00e3os \u00e9 hier\u00e1rquica ou de subordina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

c) Quando uma pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico divide as fun\u00e7\u00f5es de sua compet\u00eancia entre os seus \u00f3rg\u00e3os, componentes de sua estrutura, d\u00e1-se o fen\u00f4meno da desconcentra\u00e7\u00e3o. \u00c9 o que ocorre com a Administra\u00e7\u00e3o Direta da Uni\u00e3o, tratada no art. 4\u00ba, I, do Decreto-Lei 200\/67. A rela\u00e7\u00e3o aqui existente entre os diversos \u00f3rg\u00e3os \u00e9 hier\u00e1rquica ou de subordina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

d) Na descentraliza\u00e7\u00e3o, a rela\u00e7\u00e3o \u00e9 hier\u00e1rquica, de subordina\u00e7\u00e3o. \u00c9 o que ocorre com a Administra\u00e7\u00e3o Indireta da Uni\u00e3o tratada no Art. 4\u00ba, II do Decreto-Lei 200\/67. Nela, fun\u00e7\u00f5es de uma pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico s\u00e3o atribu\u00eddas a outras pessoas jur\u00eddicas. A pessoa jur\u00eddica outorgante ou delegat\u00e1ria de compet\u00eancia mant\u00e9m posi\u00e7\u00e3o hierarquicamente superior \u00e0 outorgada\/delegada.<\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/u>: <\/strong><\/p>\n

a) ERRADA. A cria\u00e7\u00e3o de entidades da administra\u00e7\u00e3o indireta \u00e9 forma de descentraliza\u00e7\u00e3o<\/em>.<\/strong><\/p>\n

b) ERRADA. O item trocou \u201cdesconcentra\u00e7\u00e3o\u201d por \u201cdescentraliza\u00e7\u00e3o\u201d.<\/strong><\/p>\n

c) CERTA. Trata-se da defini\u00e7\u00e3o correta do fen\u00f4meno da desconcentra\u00e7\u00e3o<\/em>.<\/strong><\/p>\n

d) ERRADA. N\u00e3o<\/u><\/em> h\u00e1 hierarquia ou subordina\u00e7\u00e3o na descentraliza\u00e7\u00e3o<\/em>. <\/strong><\/p>\n

Gabarito extraoficial: alternativa \u201cc\u201d<\/strong><\/p>\n

(Consulplan – TRE\/RJ 2017)\u00a0<\/strong>A Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil trata da responsabilidade civil do Estado principalmente em seu art. 37, \u00a76\u00ba. Assinale, a seguir, a teoria que traz a regra da responsabilidade civil do Estado no Brasil.<\/p>\n

a) teoria do risco administrativo<\/p>\n

b) teoria da culpa administrativa<\/p>\n

c) teoria da responsabilidade administrativa integral<\/p>\n

d) teoria da responsabilidade com culpa civil comum do Estado<\/p>\n

Coment\u00e1rios:<\/u> a teoria que fundamenta a responsabilidade civil objetiva do Estado \u00e9 a teoria do risco administrativo<\/em>.<\/strong><\/p>\n

Gabarito extraoficial: alternativa \u201ca\u201d<\/strong><\/span><\/p>\n

(Consulplan – TRE\/RJ 2017)\u00a0<\/strong>Acerca do Sistema de registro de Pre\u00e7o, regulamentado pelo Decreto 7.892\/13, est\u00e3o corretas as afirma\u00e7\u00f5es, EXCETO:<\/p>\n

a) a licita\u00e7\u00e3o para registro de pre\u00e7os ser\u00e1 realizada somente na modalidade de concorr\u00eancia.<\/p>\n

b) Sistema de Registro de Pre\u00e7os \u00e9 o conjunto de procedimentos para registro formal de pre\u00e7os relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e aquisi\u00e7\u00e3o de bens, para contrata\u00e7\u00f5es futuras.<\/p>\n

c) O prazo de validade da ata de registro de pre\u00e7os n\u00e3o ser\u00e1 superior a doze meses, inclu\u00eddas eventuais prorroga\u00e7\u00f5es, conforme o inciso III do \u00a73\u00ba do art. 15 da Lei 8.666\/93.<\/p>\n

d) O Sistema de Registro de Pre\u00e7os poder\u00e1 ser adotado quando, pelas caracter\u00edsticas do bem ou servi\u00e7o, houver necessidade de contrata\u00e7\u00f5es frequentes; quando for conveniente a aquisi\u00e7\u00e3o de bens com previs\u00e3o de entregas parceladas ou contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa; quando for conveniente a aquisi\u00e7\u00e3o de bens ou a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os para atendimento a mais de um \u00f3rg\u00e3o ou entidade, ou a programas de governo; ou quando, pela natureza do objeto, n\u00e3o for poss\u00edvel definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/u>:<\/strong><\/p>\n

a) ERRADA. A licita\u00e7\u00e3o para registro de pre\u00e7os pode ser realizada na modalidade concorr\u00eancia ou por meio de preg\u00e3o, nos termos do art. 7\u00ba do Decreto 7.892\/2013.<\/strong><\/p>\n

b) CERTA, nos termos do art. 2\u00ba, I do Decreto 7.892\/2013.<\/strong><\/p>\n

c) CERTA, nos termos do art. 12 do Decreto 7.892\/2013.<\/strong><\/p>\n

d) CERTA, nos termos do art. 3\u00ba do Decreto 7.892\/2013.<\/strong><\/p>\n

Gabarito extraoficial: alternativa \u201ca\u201d<\/strong><\/span><\/p>\n

******<\/p>\n

\u00c9 isso. Tenho certeza que nossos alunos foram muito bem!<\/p>\n

Qualquer d\u00favida, \u00e9 s\u00f3 deixar um coment\u00e1rio direto neste artigo.<\/p>\n

Abra\u00e7o!<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ol\u00e1 pessoal, Seguem meus coment\u00e1rios e gabarito extraoficial das quest\u00f5es de Direito Administrativo e de Normas Aplic\u00e1veis aos Servidores do concurso do TRE-RJ, organizado pela Consulplan. Ressalto que se trata de um\u00a0gabarito extraoficial; logo, poder\u00e1 haver diverg\u00eancia com o gabarito preliminar oficial a ser oportunamente divulgado pela banca. Vou comentar todos os cargos neste artigo. […]<\/p>\n","protected":false},"author":48,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-96786","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos"],"acf":[],"yoast_head":"\nGabarito TRE-RJ: Direito Administrativo e Normas Aplic\u00e1veis aos Servidores (todos os cargos)<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Coment\u00e1rios \u00e0s quest\u00f5es de Direito Administrativo e de Normas Aplic\u00e1veis aos Servidores Federais do concurso do TRE-RJ 2017, organizado pela Consulplan.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-tre-rj-direito-administrativo-e-normas-aplicaveis-aos-servidores\/\" 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