{"id":967735,"date":"2022-02-24T07:59:00","date_gmt":"2022-02-24T10:59:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=967735"},"modified":"2022-02-15T13:41:19","modified_gmt":"2022-02-15T16:41:19","slug":"titulos-de-credito-tjdft","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/titulos-de-credito-tjdft\/","title":{"rendered":"T\u00edtulos de Cr\u00e9dito para TJDFT"},"content":{"rendered":"\n<p>No artigo de hoje, T\u00edtulos de Cr\u00e9dito para TJDFT, ser\u00e1 apresentado um resumo dos principais pontos que voc\u00ea precisa saber para a prova conforme an\u00e1lise da <a href=\"https:\/\/portal.fgv.br\/\">FGV<\/a>. <\/p>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-image\"><figure class=\"aligncenter size-full\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"375\" height=\"133\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/02\/12095936\/tjdft-2.png\" alt=\"\" class=\"wp-image-967742\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/02\/12095936\/tjdft-2.png 375w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/02\/12095936\/tjdft-2-300x106.png 300w\" sizes=\"auto, (max-width: 375px) 100vw, 375px\" \/><figcaption>TJDFT<\/figcaption><\/figure><\/div>\n\n\n\n<p>Hoje vamos fazer um resumo dos<strong> principais pontos dos t\u00edtulos de cr\u00e9dito <\/strong>para o concurso do Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal e Territ\u00f3rios (TJDFT). O objetivo \u00e9 gabaritar essa prova, ok?<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-titulos-de-credito-para-tjdft-teoria-da-criacao-x-teoria-da-emissao\">T\u00edtulos de Cr\u00e9dito para TJDFT &#8211; Teoria da cria\u00e7\u00e3o x Teoria da emiss\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p>Entre as mais importantes, tem-se a teoria da cria\u00e7\u00e3o e da emiss\u00e3o. Assim, seguem as duas principais correntes:<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Teoria da cria\u00e7\u00e3o<\/strong>: a obriga\u00e7\u00e3o cambi\u00e1ria surge a partir da assinatura do emitente sem levar em conta acordos de vontade. Ao ser apresentado, o pagamento deve ser realizado.<\/p>\n\n\n\n<p>Por exemplo, no caso de um cheque assinado que tenha sido roubado ou furtado \u2013 se apresentado ao sacado, dever\u00e1 ser liquidado (\u00f3bvio que considerando que n\u00e3o houve a comunica\u00e7\u00e3o do roubo). <\/p>\n\n\n\n<p>Desta forma, h\u00e1 certa presun\u00e7\u00e3o de que o portador do t\u00edtulo esteja agindo de boa-f\u00e9 e, por isso, deve ser protegido. Este entendimento est\u00e1 ilustrado no art. 905 do CC:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\"><p><em>Art. 905. O possuidor de t\u00edtulo ao portador tem direito \u00e0 presta\u00e7\u00e3o nele indicada, <strong>mediante a sua simples apresenta\u00e7\u00e3o<\/strong> ao devedor.<\/em><\/p><p><em>Par\u00e1grafo \u00fanico. A presta\u00e7\u00e3o \u00e9 devida ainda que o t\u00edtulo tenha entrado em circula\u00e7\u00e3o contra a vontade do emitente.<\/em>&nbsp;<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n<p><strong>Teoria da emiss\u00e3o<\/strong>: a mera assinatura do t\u00edtulo n\u00e3o significa, necessariamente, o surgimento da obriga\u00e7\u00e3o cambial.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, \u00e9 preciso, tamb\u00e9m, que ele tenha sido \u201cabandonado\u201d de forma volunt\u00e1ria. Ou seja, no caso de circula\u00e7\u00e3o por meio de fraude, n\u00e3o surge a obriga\u00e7\u00e3o cambial que o t\u00edtulo representa. \u00c9 uma prote\u00e7\u00e3o ao emitente do t\u00edtulo.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, segundo o caput do art. 909, CC, onde necessita de uma medida judicial para tanto (notemos que o portador poder\u00e1 n\u00e3o receber o pagamento):<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\"><p><em>Art. 909. O propriet\u00e1rio, que perder ou extraviar t\u00edtulo, ou for injustamente desapossado dele, poder\u00e1 obter novo t\u00edtulo em ju\u00edzo, bem como impedir que sejam pagos a outrem capital e rendimentos.<\/em><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-titulos-de-credito-para-tjdft-classificacao-dos-titulos-de-credito\">T\u00edtulos de Cr\u00e9dito para TJDFT &#8211; CLASSIFICA\u00c7\u00c3O DOS T\u00cdTULOS DE CR\u00c9DITO<\/h2>\n\n\n\n<p><strong>Nesta se\u00e7\u00e3o do artigo, ilustram-se as duas principais classifica\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-quanto-a-transferencia\">Quanto \u00e0 transfer\u00eancia<\/h3>\n\n\n\n<p><strong>T\u00edtulo ao portador<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Esse t\u00edtulo \u00e9 aquele que <strong>circula pela mera tradi\u00e7\u00e3o<\/strong> (art. 904 do C\u00f3digo Civil), uma vez que neles <strong><u>a identifica\u00e7\u00e3o do credor n\u00e3o \u00e9 feita de forma expressa<\/u><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Sendo assim, <strong>qualquer pessoa que esteja com a simples posse do t\u00edtulo \u00e9 considerada titular do cr\u00e9dito nele mencionado.<\/strong> Assim, a simples transfer\u00eancia do documento (c\u00e1rtula), portanto, opera a transfer\u00eancia da titularidade do cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>T\u00edtulo nominal<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>T\u00edtulo nominal \u00e9 aquele que <strong>identifica expressamente o seu titular<\/strong>, ou seja, o credor.<\/p>\n\n\n\n<p>Desta forma, a transfer\u00eancia da titularidade do cr\u00e9dito, pois, n\u00e3o depende apenas da mera entrega do documento (c\u00e1rtula) a outra pessoa: \u00e9 preciso, al\u00e9m disso,<strong> praticar um ato formal que opere a transfer\u00eancia<\/strong> da titularidade.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong><u>cl\u00e1usula \u00e0 ordem<\/u><\/strong> &#8211; ato formal \u00e9 o <strong><u>endosso<\/u><\/strong>, t\u00edpico do regime jur\u00eddico cambial (art. 910 do C\u00f3digo Civil).<\/li><li><strong><u>cl\u00e1usula n\u00e3o \u00e0 ordem<\/u><\/strong> &#8211;&nbsp; ato formal \u00e9 a <strong><u>cess\u00e3o civil de cr\u00e9dito<\/u><\/strong>, a qual, como o pr\u00f3prio nome j\u00e1 indica, submete-se ao regime jur\u00eddico civil.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p><strong>T\u00edtulos Nominativos<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Segundo o art. 921 do C\u00f3digo Civil, s\u00e3o aqueles emitidos em favor de pessoa determinada, cujo nome consta de registro espec\u00edfico mantido pelo emitente do t\u00edtulo.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, nesse caso, portanto, a transfer\u00eancia s\u00f3 se opera validamente por meio de termo no referido registro, o qual deve ser assinado pelo emitente e pelo adquirente do t\u00edtulo (art. 922 do C\u00f3digo Civil).<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-quanto-ao-modelo\">Quanto ao modelo<\/h3>\n\n\n\n<p>T\u00edtulo de modelo livre \u00e9 aquele para o qual a lei n\u00e3o estabelece uma padroniza\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, ou seja, a sua emiss\u00e3o n\u00e3o se sujeita a uma forma espec\u00edfica preestabelecida.<\/p>\n\n\n\n<p>Desta forma, \u00e9 o que ocorre, por exemplo, com a letra de c\u00e2mbio e com a nota promiss\u00f3ria, t\u00edtulos de cr\u00e9dito que podem ser criados em uma simples folha de papel, bastando para tanto que nela constem os requisitos essenciais desses t\u00edtulos.<\/p>\n\n\n\n<p>De outro lado, o t\u00edtulo de modelo vinculado, ao contr\u00e1rio, se submete a uma r\u00edgida padroniza\u00e7\u00e3o fixada pela legisla\u00e7\u00e3o cambi\u00e1ria espec\u00edfica, s\u00f3 produzindo efeitos legais quando preenchidas as formalidades legais exigidas.<\/p>\n\n\n\n<p>Desta forma, \u00e9 o que ocorre com o cheque e com a duplicata. Esta, por exemplo, em obedi\u00eancia ao disposto no art. 27 da Lei das Duplicatas (Lei 5.474\/1968), deve ser emitida segundo as normas fixadas pelo Conselho Monet\u00e1rio Nacional.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-titulos-de-credito-para-tjdft-aval\">T\u00edtulos de Cr\u00e9dito para TJDFT &#8211; Aval<\/h2>\n\n\n\n<p>O aval \u00e9 outro ato cambi\u00e1rio definido como uma declara\u00e7\u00e3o unilateral, facultativa e formal dos t\u00edtulos de cr\u00e9dito que serve como uma <strong>garantia<\/strong> <strong>pessoal ao pagamento de uma obriga\u00e7\u00e3o cambial<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, o pagamento do t\u00edtulo de cr\u00e9dito poder\u00e1 ser garantido pelo aval. Assim, por meio do aval, um terceiro (<strong>avalista<\/strong>) se obriga ao pagamento de um t\u00edtulo de cr\u00e9dito, nas mesmas condi\u00e7\u00f5es que o devedor (<strong>avalizado<\/strong>) do t\u00edtulo.<\/p>\n\n\n\n<p>Logo, <strong>o avalista torna-se solid\u00e1rio<\/strong> ao seu avalizado pelo pagamento de sua obriga\u00e7\u00e3o. Vejamos abaixo o art. 47 da LUG, onde disp\u00f5e acerca da responsabilidade solid\u00e1ria dos coobrigados numa rela\u00e7\u00e3o cambial.<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cArt. 47 da LUG. Os sacadores, aceitantes, endossantes ou avalistas de uma letra s\u00e3o todos solidariamente respons\u00e1veis para com o portador.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>Desta forma, o aval, ent\u00e3o, possui duas caracter\u00edsticas principais: a <strong><u>equival\u00eancia<\/u><\/strong> e a <strong><u>autonomia<\/u><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>No mais, o aval deve ser escrito no pr\u00f3prio t\u00edtulo de cr\u00e9dito ou em folha anexa, com a express\u00e3o \u201cbom para aval\u201d ou equivalente, juntamente com a assinatura do avalista. O aval poder\u00e1 ser dado tanto no verso quanto no anverso.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-titulos-de-credito-para-tjdft-letra-de-cambio\">T\u00edtulos de Cr\u00e9dito para TJDFT &#8211; Letra de c\u00e2mbio<\/h2>\n\n\n\n<p>Lei Uniforme de Genebra foi internalizada pelo decreto 57.663\/1966. Assim, a letra de c\u00e2mbio \u00e9 um t\u00edtulo de cr\u00e9dito. \u00c9 regida pela Lei Uniforme de Genebra (internalizada pelo Decreto 57.663\/1966).&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Desta forma, a emiss\u00e3o deste tipo de cr\u00e9dito \u00e9 conhecida como &#8220;saque&#8221; com os seguintes participantes:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Sacador<\/strong>: aquele que emite a ordem de pagamento;<\/li><li><strong>Sacado<\/strong>: a quem a ordem \u00e9 emitida;<\/li><li><strong>Tomador<\/strong>: o benefici\u00e1rio desta ordem.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>A validade da letra depende do &#8220;aceite&#8221; da ordem de pagamento pelo sacado. O sacador tem a possibilidade de criar uma ordem para si pr\u00f3prio, sendo ele, tamb\u00e9m, o sacado.<\/p>\n\n\n\n<p>Algumas formalidades devem ser observadas :<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>As palavras \u201cletra de c\u00e2mbio\u201d, inseridas no pr\u00f3prio texto, n\u00e3o apenas no alto do t\u00edtulo;<\/li><li>O valor monet\u00e1rio a ser pago;<\/li><li>O nome do sacado;<\/li><li>O nome do tomador;<\/li><li>Data e local onde a letra \u00e9 sacada;<\/li><li>Assinatura do sacador<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>OBS: A inobserv\u00e2ncia de qualquer dos requisitos de validade, tem como consequ\u00eancia jur\u00eddica, sua descaracteriza\u00e7\u00e3o como t\u00edtulo de cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-titulos-de-credito-para-tjdft-nota-promissoria\">T\u00edtulos de Cr\u00e9dito para TJDFT &#8211; Nota Promiss\u00f3ria<\/h2>\n\n\n\n<p>S\u00e3o requisitos essenciais previstos em lei para que valha como t\u00edtulo de cr\u00e9dito (art. 75 da lei Uniforme):<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>a) a express\u00e3o nota promiss\u00f3ria (cl\u00e1usula cambi\u00e1ria);<\/li><li>b) uma promessa incondicional de pagamento de quantia determinada;<\/li><li>c) o nome do tomador;<\/li><li>d) a data do saque;<\/li><li>e) a assinatura do subscritor;<\/li><li>f) o lugar do saque ou a men\u00e7\u00e3o de um lugar junto ao nome do subscritor.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Assim, as regras aplic\u00e1veis ao aceitante da letra, pois, devem ser aplicadas ao subscritor da nota.<\/p>\n\n\n\n<p>Exemplificando, pode-se dizer que o <strong>prazo de prescri\u00e7\u00e3o da nota<\/strong> em rela\u00e7\u00e3o ao seu subscritor \u00e9 igual ao da letra em rela\u00e7\u00e3o ao aceitante (<strong>tr\u00eas anos, contados do vencimento<\/strong>, conforme disposto no art. 70 da Lei Uniforme).<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, cumpre mencionar que o <strong>prazo para ajuizamento de a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria<\/strong> em face do emitente de nota promiss\u00f3ria sem for\u00e7a executiva \u00e9<strong> quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do t\u00edtulo<\/strong> (S\u00famula 504 do STJ).<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-titulos-de-credito-para-tjdft-cheque\">T\u00edtulos de Cr\u00e9dito para TJDFT &#8211; Cheque<\/h2>\n\n\n\n<p>Cheque \u00e9 um t\u00edtulo de cr\u00e9dito. Desta forma, regido inicialmente pela Lei Uniforme do Cheque (decreto 57595\/1966) e, posteriormente, pela<\/p>\n\n\n\n<p>Lei 7.357\/1985 (Lei do Cheque)<\/p>\n\n\n\n<p>Caracter\u00edsticas do cheque:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Lei Uniforme do Cheque (internalizado pelo decreto 57595\/1966) modificado pela Lei 7.357\/1985 (Lei do Cheque)<\/li><li>ordem de pagamento \u00e0 vista<\/li><li>t\u00edtulo de modelo vinculado<\/li><li>t\u00edtulo abstrato<\/li><li>s\u00f3 pode ser emitido contra um banco ou contra uma institui\u00e7\u00e3o financeira<\/li><\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-titulos-de-credito-para-tjdft-duplicata\">T\u00edtulos de Cr\u00e9dito para TJDFT \u2013 Duplicata<\/h2>\n\n\n\n<p>S\u00e3o caracter\u00edsticas marcantes da duplicata: <\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong><u>aceite obrigat\u00f3rio<\/u><\/strong> <\/li><li>t\u00edtulo causal<\/li><li>t\u00edtulo de modelo vinculado<\/li><li>estruturada como ordem de pagamento<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Cada duplicata s\u00f3 pode corresponder a uma fatura. Portanto, no campo da<\/p>\n\n\n\n<p>duplicata em que eu tenho que colocar o n\u00famero da fatura s\u00f3 pode ser<\/p>\n\n\n\n<p>preenchido com uma \u00fanica fatura, n\u00e3o posso usar mais de uma fatura<\/p>\n\n\n\n<p>para emitir uma mesma duplicata.<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\"><p>Art. 20 &#8211; 20. Uma s\u00f3 duplicata n\u00e3o pode corresponder a mais de uma fatura.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n<p><strong><u>A duplicata \u00e9 um t\u00edtulo de modelo vinculado<\/u><\/strong>, ou seja, s\u00f3 pode ser emitida com obedi\u00eancia rigorosa aos padr\u00f5es de emiss\u00e3o fixados pelo Conselho Monet\u00e1rio Nacional. Al\u00e9m disso, deve conter os seguintes elementos (art. 2.\u00ba da Lei das Duplicatas):<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>a) a express\u00e3o duplicata (cl\u00e1usula cambi\u00e1ria) e a cl\u00e1usula \u00e0 ordem, que autoriza, como visto, a sua circula\u00e7\u00e3o via endosso;<\/li><li>b) data de emiss\u00e3o, coincidente com a data da fatura;<\/li><li>c) os n\u00fameros da fatura e da duplicata;<\/li><li>d) a data do vencimento, quando n\u00e3o for \u00e0 vista;<\/li><li>e) o nome e o domic\u00edlio do vendedor (sacador);<\/li><li>f) o nome, o domic\u00edlio e o n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no cadastro de contribuintes do comprador (sacado);<\/li><li>g) a import\u00e2ncia a ser paga, por extenso e em algarismos;<\/li><li>h) o local do pagamento;<\/li><li>i) o local para o aceite do sacado;<\/li><li>j) a assinatura do sacador.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-lei-uniforme-de-genebra-x-codigo-civil\"><strong>Lei Uniforme de Genebra x C\u00f3digo Civil<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>O art. 903 do CC tem a seguinte reda\u00e7\u00e3o: \u201csalvo disposi\u00e7\u00e3o diversa em lei especial, regem-se os t\u00edtulos de cr\u00e9dito pelo disposto neste C\u00f3digo\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, conforme j\u00e1 dito, as disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo Civil, em princ\u00edpio, n\u00e3o se aplicam aos t\u00edtulos de cr\u00e9dito nominados\/t\u00edpicos, que possuem legisla\u00e7\u00e3o especial.<\/p>\n\n\n\n<p>Desta forma, \u00e9 o caso da duplicata, da letra de c\u00e2mbio, da nota promiss\u00f3ria e do cheque, para citar apenas os principais. O C\u00f3digo Civil funciona, pois, na parte relativa aos t\u00edtulos de cr\u00e9dito, como uma teoria geral para os chamados t\u00edtulos at\u00edpicos\/inominados, isto \u00e9, que n\u00e3o possuem lei espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n<p>Logo, \u00e9 por isso que, como visto, a veda\u00e7\u00e3o de aval parcial prevista no art. 897, par\u00e1grafo \u00fanico, do CC, por exemplo, n\u00e3o se aplica aos t\u00edtulos de cr\u00e9dito t\u00edpicos\/nominados, j\u00e1 que a Lei Uniforme prev\u00ea a possibilidade de aval parcial.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, vale lembrar os enunciados 39 da I Jornada de Direito Comercial (\u201cn\u00e3o se aplica a veda\u00e7\u00e3o do art. 897, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo Civil, aos t\u00edtulos de cr\u00e9dito regulados por lei especial, nos termos do seu art. 903, sendo, portanto, admitido o aval parcial nos t\u00edtulos de cr\u00e9dito regulados em lei especial\u201d) e 52 da I Jornada de Direito Civil (\u201cas disposi\u00e7\u00f5es relativas aos t\u00edtulos de cr\u00e9dito do C\u00f3digo Civil aplicam-se \u00e0queles regulados por leis especiais, no caso de omiss\u00e3o ou lacuna\u201d). <\/p>\n\n\n\n<p>Espero que tenham gostado do artigo!<\/p>\n\n\n\n<p>Um abra\u00e7o e bons estudos!<\/p>\n\n\n\n<p>Felipe Rocha<\/p>\n\n\n\n<p>@ffazro<\/p>\n\n\n<h2 id=\"h-cursos-e-assinaturas\" class=\"has-text-align-center\">Cursos e Assinaturas<\/h2>\n<p><!-- \/wp:post-content --><\/p>\n<p><!-- wp:paragraph --><\/p>\n<p>Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos P\u00fablicos em todo o pa\u00eds!<\/p>\n<p><!-- \/wp:paragraph --><\/p>\n<p><!-- wp:paragraph {\"align\":\"center\",\"backgroundColor\":\"vivid-purple\",\"textColor\":\"white\"} --><\/p>\n<p class=\"has-text-align-center has-white-color has-vivid-purple-background-color has-text-color has-background\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\"><strong>Concursos abertos<\/strong><\/a><\/p>\n<p><!-- \/wp:paragraph --><\/p>\n<p><!-- wp:paragraph {\"align\":\"center\",\"backgroundColor\":\"vivid-purple\",\"textColor\":\"white\"} --><\/p>\n<p class=\"has-text-align-center has-white-color has-vivid-purple-background-color has-text-color has-background\"><strong><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2022\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos 2022<\/a><\/strong><\/p>\n<p><!-- \/wp:paragraph --><\/p>\n<p><!-- wp:html --><\/p>\n<div id=\"boxes\" class=\"container\">\n<div class=\"row\">\n<div class=\"col-sm\">\n<div id=\"box-assinatura\" class=\"estrategia\">\n<h3 class=\"titulo-assinatura\">Assinatura de Concursos<\/h3>\n<p class=\"subtitulo-assinatura\">Assinatura de 1 ano ou 2 anos<\/p>\n<div class=\"box-botao\"><a class=\"btn-assinatura\" role=\"button\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/assinaturas\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">ASSINE AGORA<\/a><\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>T\u00edtulos de Cr\u00e9dito para TJDFT<\/p>\n","protected":false},"author":1462,"featured_media":967745,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1,2185,1984],"tags":[220460,611],"tax_estado":[219970],"class_list":["post-967735","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-cursos-e-concursos","category-carreiras-juridicas","category-tribunais","tag-titulos-de-credito","tag-tjdft","tax_estado-df"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO Premium plugin v27.2 (Yoast SEO v27.2) - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-premium-wordpress\/ -->\n<title>T\u00edtulos de Cr\u00e9dito para TJDFT<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"T\u00edtulos de Cr\u00e9dito para TJDFT, dicas para gabaritar a 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