{"id":967698,"date":"2022-02-15T08:04:00","date_gmt":"2022-02-15T11:04:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=967698"},"modified":"2022-02-15T13:39:23","modified_gmt":"2022-02-15T16:39:23","slug":"tjdft-direito-obrigacoes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/tjdft-direito-obrigacoes\/","title":{"rendered":"TJDFT: Direito das Obriga\u00e7\u00f5es resumido"},"content":{"rendered":"\n<p>No artigo de hoje, TJDFT: Direito das Obriga\u00e7\u00f5es, ser\u00e1 apresentado um resumo dos principais pontos que voc\u00ea precisa saber para a prova do conforme o divulgado no edital da <a href=\"https:\/\/portal.fgv.br\/\">FGV<\/a>. Vamos l\u00e1?<\/p>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-image\"><figure class=\"aligncenter size-full\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"375\" height=\"133\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/02\/12074343\/tjdft.png\" alt=\"TJDFT: Direito das Obriga\u00e7\u00f5es\" class=\"wp-image-967702\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/02\/12074343\/tjdft.png 375w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/02\/12074343\/tjdft-300x106.png 300w\" sizes=\"auto, (max-width: 375px) 100vw, 375px\" \/><figcaption>TJDFT<\/figcaption><\/figure><\/div>\n\n\n\n<p>Hoje vamos fazer um resumo dos<strong> principais pontos<\/strong> para o concurso do Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal e Territ\u00f3rios. O objetivo \u00e9 gabaritar essa prova, ok?<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-tjdft-direito-das-obrigacoes-clausula-penal\">TJDFT: Direito das Obriga\u00e7\u00f5es &#8211; Cl\u00e1usula Penal<\/h2>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-clausula-penal-arts-408-a-416-cc\">CL\u00c1USULA PENAL (arts. 408 a 416, CC)<\/h3>\n\n\n\n<p>\u00c9 <strong>pacto acess\u00f3rio expresso<\/strong> em que se estabelece uma penalidade destinada a evitar a inexecu\u00e7\u00e3o parcial ou total da obriga\u00e7\u00e3o (infra\u00e7\u00e3o contratual) ou a mora (atraso ou demora) no cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, s\u00e3o <strong>fun\u00e7\u00f5es da cl\u00e1usula penal<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Coercitiva (refor\u00e7o)<\/strong>: intimida o devedor a cumprir a obriga\u00e7\u00e3o principal, pois j\u00e1 sabe que se n\u00e3o cumprir a principal vai ter que pagar multa; possui<strong> car\u00e1ter preventivo<\/strong>, pois refor\u00e7a o v\u00ednculo obrigacional e a necessidade de se cumprir a obriga\u00e7\u00e3o principal.<\/li><li><strong>Ressarcit\u00f3ria<\/strong>: <strong>prefixa\u00e7\u00e3o (<\/strong>liquida\u00e7\u00e3o antecipada) das perdas e danos no caso de inadimplemento culposo da obriga\u00e7\u00e3o;<strong> car\u00e1ter repressivo<\/strong>.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Logo, o credor n\u00e3o precisa comprovar qualquer preju\u00edzo; serve para evitar a dificuldade que o credor teria para demonstrar o valor do efetivo preju\u00edzo sofrido.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Esp\u00e9cies:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>1) COMPENSAT\u00d3RIA: <\/strong>estipulada para a hip\u00f3tese de inadimplemento total da obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, nesta hip\u00f3tese o valor geralmente \u00e9 mais elevado, pois representa uma recompensa pelo grande preju\u00edzo que o credor ter\u00e1 com o n\u00e3o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o. Art. 410, CC:<\/p>\n\n\n\n<p><strong>2) MORAT\u00d3RIA:<\/strong> estipulada para evitar o retardamento culposo no cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o ou em seguran\u00e7a especial de outra cl\u00e1usula determinada.<\/p>\n\n\n\n<p>Desta forma, nesta hip\u00f3tese o valor geralmente \u00e9 menor, pois os preju\u00edzos s\u00e3o referentes ao atraso e n\u00e3o no total inadimplemento. Art. 411, CC:<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Limite<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O<strong> limite <\/strong>da cl\u00e1usula penal compensat\u00f3ria \u00e9 o <strong>valor da obriga\u00e7\u00e3o principal <\/strong>(art. 512, CC). Tal valor n\u00e3o pode ser excedido. Assim, se um eventual excesso estiver estipulado no contrato, o Juiz determinar\u00e1 a sua redu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, se houver o cumprimento parcial da obriga\u00e7\u00e3o ou se o valor da penalidade for manifestamente excessivo o valor pode ser reduzido equitativamente pelo Juiz (vide art. 413, CC: Princ\u00edpio da fun\u00e7\u00e3o Social do Contrato).<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-tjdft-direito-das-obrigacoes-perdas-e-danos\">TJDFT: Direito das Obriga\u00e7\u00f5es &#8211; Perdas e Danos<\/h2>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-perdas-e-danos-arts-402-a-405-cc\">PERDAS E DANOS (arts. 402 a 405, CC)<\/h3>\n\n\n\n<p>Perdas e danos constituem o equivalente do preju\u00edzo ou dano suportado pelo credor, em virtude do devedor n\u00e3o ter cumprido, total ou parcialmente a obriga\u00e7\u00e3o, expressando-se em uma soma de dinheiro correspondente ao desequil\u00edbrio sofrido pelo lesado. Abrangem:<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-danos-emergentes-ou-positivos\">DANOS EMERGENTES (ou positivos)<\/h3>\n\n\n\n<p>Trata-se do preju\u00edzo real e efetivo (material) no patrim\u00f4nio de um dos contratantes; referem-se a efetiva e imediata diminui\u00e7\u00e3o em seu patrim\u00f4nio.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-lucros-cessantes-lucros-frustrados-ou-danos-negativos\">LUCROS CESSANTES (lucros frustrados ou danos negativos)<\/h3>\n\n\n\n<p>Trata-se de tudo aquilo que o credor razoavelmente deixou de lucrar (arts. 402 e 403, CC) em decorr\u00eancia direta e imediata da inexecu\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o pelo devedor.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, o tamb\u00e9m chamado de dano negativo por se referir \u00e0 priva\u00e7\u00e3o de um ganho esperado pelo credor, em vista da inadimpl\u00eancia do devedor.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Em qualquer das duas situa\u00e7\u00f5es acima \u00e9 necess\u00e1ria a comprova\u00e7\u00e3o do nexo de causalidade entre a inexecu\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o pelo devedor e os eventuais preju\u00edzos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Assim, em outras palavras: \u00e9 necess\u00e1rio que haja uma rela\u00e7\u00e3o de causa e efeito entre o fato e os danos sofridos.<\/p>\n\n\n\n<p>Desta forma, as perdas e danos tamb\u00e9m incluem atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria segundo os \u00edndices oficiais, cl\u00e1usula penal (se houver previs\u00e3o no contrato), juros, custas e despesas processuais, al\u00e9m dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios. Desta forma, reitera-se que os juros de mora devem ser contados desde a cita\u00e7\u00e3o inicial no processo.<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo o art. 403, CC s\u00e3o insuscet\u00edveis de indeniza\u00e7\u00e3o os danos imagin\u00e1rios, hipot\u00e9ticos, remotos ou eventuais.<\/p>\n\n\n\n<p>Desta forma, a obriga\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria liga-se ao dano efetivo e ao lucro cessante oriundos diretamente do inadimplemento obrigat\u00f3rio. Portanto adotou-se a <strong>teoria da causalidade direta e imediata.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-tjdft-direito-das-obrigacoes-mora-e-inadimplemento\">TJDFT: Direito das Obriga\u00e7\u00f5es &#8211; Mora e Inadimplemento<\/h2>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-mora-arts-394-401-cc\">MORA (arts. 394\/401, CC)<\/h3>\n\n\n\n<p>Uma obriga\u00e7\u00e3o surge para ser cumprida. E o modo normal de seu cumprimento \u00e9 o pagamento. Assim, h\u00e1 um direito subjetivo do devedor em cumprir sua obriga\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n<p>Por conseguinte, se o credor n\u00e3o aceitar o pagamento, o devedor poder\u00e1 obrig\u00e1-lo a receber, por meio da consigna\u00e7\u00e3o em pagamento. Assim, em havendo o pagamento, a obriga\u00e7\u00e3o se extingue de forma normal<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-inadimplemento\">INADIMPLEMENTO:<\/h3>\n\n\n\n<p>Consiste na falta da presta\u00e7\u00e3o devida ou no descumprimento, volunt\u00e1rio ou involunt\u00e1rio, do dever jur\u00eddico por parte do devedor. <\/p>\n\n\n\n<p>Assim, h\u00e1 maior relev\u00e2ncia jur\u00eddica quando esse inadimplemento \u00e9 volunt\u00e1rio, ocorre quando obrigado deixa de cumprir, dolosa ou culposamente, a presta\u00e7\u00e3o devida, sem qualquer justificativa.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>A) Absoluto ou Definitivo: <\/strong>ocorre quando houver a impossibilidade (o cumprimento se torna imposs\u00edvel) ou a inutilidade (perda do interesse do credor), ainda que o devedor se disponha a cumprir a obriga\u00e7\u00e3o fora de prazo. Pode ser total ou parcial.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Obs:<\/strong> disp\u00f5e o art. 389, CC: N\u00e3o cumprida a obriga\u00e7\u00e3o, responde o devedor por perda e danos, mais juros e atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria segundo \u00edndices oficiais regularmente estabelecidos, e honor\u00e1rios de advogado.<\/p>\n\n\n\n<p>Se o <strong>inadimplemento for involunt\u00e1rio<\/strong> (caso infort\u00fanio ou for\u00e7a maior) a obriga\u00e7\u00e3o ser\u00e1 extinta sem perda e danos, salvo se o devedor expressamente n\u00e3o se houver por ele responsabilizado (art. 398, cc).<\/p>\n\n\n\n<p>De outro modo, se<strong> for culposo<\/strong> (sentido amplo, englobando o dolo e a culpa, o devedor responder\u00e1 com todos os seus bens (art. 391, CC) pelas perdas e danos (danos emergentes e lucros cessantes: art.402, CC), juros, atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, custas, honor\u00e1rios de advogado e a cl\u00e1usula penal ( se houver previs\u00e3o expressa no contrato).<\/p>\n\n\n\n<p>B) Relativo ou Mora: \u00e9 aquele que ocorre atraso no cumprimento da presta\u00e7\u00e3o; ainda h\u00e1 utilidade e possibilidade da realiza\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o. Assim, mora \u00e9 o retardamento (tempo) ou o imperfeito cumprimento (forma e lugar) da obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Inadimplemento absoluto<\/strong> &#8211; a obriga\u00e7\u00e3o foi descumprida e se tornou<strong> in\u00fatil<\/strong> ao credor.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Inadimplemento relativo (mora)<\/strong> &#8211; a obriga\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi cumprida no tempo, lugar ou forma convencionados, mas ainda pode ser \u00fatil ao credor.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-tjdft-direito-das-obrigacoes-juros\">TJDFT: Direito das Obriga\u00e7\u00f5es &#8211; Juros<\/h2>\n\n\n\n<p>Juros, sob a \u00f3tica do Direito Civil, \u00e9 a denomina\u00e7\u00e3o dada aos frutos civis ou rendimentos devidos em fun\u00e7\u00e3o da utiliza\u00e7\u00e3o do capital alheio (rendimento do capital); \u00e9 o que o credor recebe do devedor, al\u00e9m da import\u00e2ncia em dinheiro.<\/p>\n\n\n\n<p>S\u00e3o considerados como <strong>bens acess\u00f3rios (frutos civis da coisa: art. 92, CC).&nbsp;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>H\u00e1 duas esp\u00e9cies de juros:&nbsp; &nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>a) compensat\u00f3rios (ou remunerat\u00f3rios)<\/strong>;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>b) morat\u00f3rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>1) JUROS COMPENSAT\u00d3RIOS (juros-frutos ou remunerat\u00f3rios)<\/strong>: decorrem de uma utiliza\u00e7\u00e3o consentida do capital alheio; \u00e9 o valor que se paga com o objetivo de se remunerar o dinheiro emprestado durante o per\u00edodo de contrata\u00e7\u00e3o. Em resumo, \u00e9 o empr\u00e9stimo de dinheiro a juro.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>A taxa de tais juros pode ou n\u00e3o ser convencionada. Assim, n\u00e3o sendo convencionada, a taxa ser\u00e1 a constante da lei (art. 406, CC: a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos \u00e0 Fazenda Nacional).&nbsp;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, a taxa m\u00e1xima (em tese) \u00e9 de 12% ao ano, proibindo-se tamb\u00e9m os chamados \u201cjuros sobre juros\u201d (ou seja, juros sobre o juro vencido e n\u00e3o pago que se incorpora ao capital, tamb\u00e9m chamado de <strong>anatocismo<\/strong> ou capitaliza\u00e7\u00e3o de juros).&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>2) JUROS MORAT\u00d3RIOS<\/strong> (arts. 406\/407, CC): constituem uma pena imposta ao devedor pelo atraso (mora) ou inadimplemento no cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o, atuando como se fosse uma indeniza\u00e7\u00e3o pela inadimpl\u00eancia da obriga\u00e7\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Desta forma, os juros morat\u00f3rios podem ser convencionais ou legais.<\/p>\n\n\n\n<p>Ocorrem os juros morat\u00f3rios convencionais no caso em que as partes estabelecem a taxa de juros (at\u00e9 12% anuais ou 1% ao m\u00eas).<\/p>\n\n\n\n<p>Por outro lado, os juros morat\u00f3rios legais ocorrem quando as partes n\u00e3o os convencionam. Mas, mesmo n\u00e3o convencionado, os juros morat\u00f3rios s\u00e3o devidos, na taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos \u00e0 Fazenda Nacional.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-tjdft-direito-das-obrigacoes-efeitos-das-obrigacoes\">TJDFT: Direito das Obriga\u00e7\u00f5es &#8211; Efeitos das Obriga\u00e7\u00f5es<\/h2>\n\n\n\n<p>Constitu\u00edda a obriga\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 ser cumprida, de modo que o credor poder\u00e1 exigir a presta\u00e7\u00e3o e o devedor ter\u00e1 o dever de efetu\u00e1-la.<\/p>\n\n\n\n<p>Desta forma, o C\u00f3digo Civil estabelece algumas regras gerais sobre a extin\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es, e sobre as consequ\u00eancias de sua inexecu\u00e7\u00e3o, que \u00e9 o descumprimento da obriga\u00e7\u00e3o ou inadimplemento.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Regra geral: <\/strong>&#8220;A obriga\u00e7\u00e3o, n\u00e3o sendo personal\u00edssima, opera entre as partes e entre seus herdeiros&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Isto quer dizer que, em regra, <strong>as obriga\u00e7\u00f5es s\u00e3o transferidas aos herdeiros<\/strong> (ou seja, elas se transmitem aos sucessores em caso de morte do devedor), que dever\u00e3o cumpri-las<strong> at\u00e9 o limite das for\u00e7as da heran\u00e7a<\/strong>, <strong>salvo quando se tratar de obriga\u00e7\u00e3o personal\u00edssima<\/strong>, isto \u00e9, contra\u00edda em aten\u00e7\u00e3o \u00e0s qualidades especiais do devedor (ex.: obriga\u00e7\u00e3o de um pintor famoso que faleceu sem realizar a obra: por ser uma obriga\u00e7\u00e3o personal\u00edssima, n\u00e3o se transmite aos seus herdeiros).<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-tjdft-direito-das-obrigacoes-pagamento\">TJDFT: Direito das Obriga\u00e7\u00f5es &#8211; Pagamento<\/h2>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-pagamento-direto-arts-304-a-333-cc\">PAGAMENTO DIRETO (arts. 304 a 333, CC)<\/h3>\n\n\n\n<p>As obriga\u00e7\u00f5es extinguem-se, normalmente, pelo pagamento direto.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Pagamento \u00e9 o cumprimento espont\u00e2neo (execu\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria) da presta\u00e7\u00e3o, liberando o sujeito passivo da obriga\u00e7\u00e3o, sendo modo de extin\u00e7\u00e3o natural de uma obriga\u00e7\u00e3o (qualquer esp\u00e9cie de obriga\u00e7\u00e3o e n\u00e3o somente dinheiro).<\/p>\n\n\n\n<p>Desta forma, no pagamento direto a obriga\u00e7\u00e3o \u00e9 satisfeita nos exatos termos em que havia sido ajustada (tempo, forma e lugar previstos no contrato) e baseia-se em dois princ\u00edpios:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>a) boa-f\u00e9: as partes devem agir de forma correta; o devedor se obriga ao que ficou estipulado no contrato, bem como as consequ\u00eancias dele decorrentes;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>b) pontualidade: a presta\u00e7\u00e3o deve ser cumprida no tempo e de forma correta e completa.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-elementos-que-compoe-o-pagamento\">Elementos que comp\u00f5e o pagamento:<\/h3>\n\n\n\n<p><strong>A) ELEMENTOS SUBJETIVOS DO PAGAMENTO:<em> solvens<\/em> e <em>accipiens<\/em>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>1) QUEM DEVE PAGAR (SOLVENS)<\/strong>. Geralmente \u00e9 o pr\u00f3prio devedor, principalmente se a obriga\u00e7\u00e3o for personal\u00edssima. Mas tamb\u00e9m pode ser realizado pelo representante do devedor (representante legal: pais, tutores e curadores; ou representante contratual: mandat\u00e1rio, advogado) ou por seus sucessores. O pagamento tamb\u00e9m pode ser realizado por outras pessoas que n\u00e3o o devedor.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>2) A QUEM SE DEVE PAGAR (ACCIPIENS)<\/strong>. Em regra, \u00e9 ao credor. O credor n\u00e3o \u00e9 obrigado a aceitar pagamento parcial. O pagamento deve ser feito ao(s):&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Credor, propriamente dito.<\/li><li>Representantes legais (pais, tutores, curadores) ou convencionais (mandat\u00e1rios com poderes especiais para receber o pagamento) do credor.<\/li><li>Sucessores do credor (herdeiros, legat\u00e1rios, entre outros).<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p><strong>B) ELEMENTOS OBJETIVOS: objeto e prova do pagamento (arts. 313\/326, CC).<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O objeto e prova do pagamento est\u00e3o dispostos nos arquivos 313 a 326 do C\u00f3digo Civil&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>C) LUGAR DO PAGAMENTO (arts. 327\/330, CC)<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Lugar do pagamento \u00e9 o local estabelecido para o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Desta forma, estabelece o art. 327, CC: \u201cEfetuar-se-\u00e1 o pagamento no <strong>domic\u00edlio do devedor, salvo se as partes convencionarem diversamente<\/strong>, ou se o contr\u00e1rio resultar da lei, da natureza da obriga\u00e7\u00e3o ou das circunst\u00e2ncias\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>D) TEMPO DO PAGAMENTO (arts. 331\/333, CC)<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O momento em que se pode reclamar a d\u00edvida chama-se vencimento, que \u00e9 o momento a partir do qual se verifica a exigibilidade da obriga\u00e7\u00e3o (princ\u00edpio da pontualidade).<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Assim, a data do pagamento pode ser fixada livremente pelas partes no contrato<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Desta forma, a regra \u00e9 que o credor n\u00e3o pode cobrar a d\u00edvida antes do vencimento, nem o devedor pagar ap\u00f3s a data prevista (sob pena de mora &#8211; atraso).<\/p>\n\n\n\n<p><strong>O devedor tamb\u00e9m n\u00e3o pode for\u00e7ar o credor a receber antes do vencimento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-tjdft-direito-das-obrigacoes-pagamento-indireto\">TJDFT: Direito das Obriga\u00e7\u00f5es &#8211; Pagamento Indireto<\/h2>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-pagamento-em-consignacao-ou-consignacao-em-pagamento-arts-334-345-cc\">PAGAMENTO EM CONSIGNA\u00c7\u00c3O (ou consigna\u00e7\u00e3o em pagamento \u2013 arts. 334\/345, CC)<\/h3>\n\n\n\n<p><strong>A consigna\u00e7\u00e3o restringe-se \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de dar (m\u00f3veis ou im\u00f3veis)<\/strong>. Assim, o dep\u00f3sito de coisas somente pode ser feito judicialmente. Desta forma, na consigna\u00e7\u00e3o de dinheiro o devedor pode optar pelo dep\u00f3sito da quantia devida extrajudicial ou pelo ajuizamento de a\u00e7\u00e3o de consigna\u00e7\u00e3o em pagamento.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>a) consignante: devedor que faz o dep\u00f3sito;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>b) consignado: credor que n\u00e3o recebeu a coisa.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-imputacao-do-pagamento-arts-352-355-cc\">IMPUTA\u00c7\u00c3O DO PAGAMENTO (arts. 352\/355, CC)<\/h3>\n\n\n\n<p>Uma pessoa obrigada <strong>por dois ou mais d\u00e9bitos da mesma natureza, a um s\u00f3 credor, tem a faculdade de escolher<\/strong> (direito potestativo do devedor) qual deles oferece em pagamento, <strong>se todos forem l\u00edquidos e vencidos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-dacao-em-pagamento-datio-in-solutum-arts-356-359-cc\">DA\u00c7\u00c3O EM PAGAMENTO \u2013 <em>Datio<\/em> in <em>Solutum<\/em> (arts. 356\/359, CC)&nbsp;<\/h3>\n\n\n\n<p>Trata-se de um acordo de vontades entre credor e devedor em que h\u00e1 a entrega de coisa em substitui\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o devida e vencida. Assim, o acordo \u00e9 feito sempre depois da constitui\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o (antes ou depois do vencimento). Logo, o<strong> accipiens<\/strong> (credor) poder\u00e1 receber coisa mais valiosa ou n\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-novacao-novatio-arts-360-367-cc\">NOVA\u00c7\u00c3O \u2013 Novatio (arts. 360\/367, CC)<\/h3>\n\n\n\n<p>Trata-se da <strong>extin\u00e7\u00e3o de uma obriga\u00e7\u00e3o e o imediato surgimento de uma nova obriga\u00e7\u00e3o<\/strong>; \u00e9 a substitui\u00e7\u00e3o de uma d\u00edvida por outra, extinguindo-se a primeira. S\u00f3 haver\u00e1 nova\u00e7\u00e3o se houver um acordo.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-compensacao-arts-368-380-cc\">COMPENSA\u00c7\u00c3O (arts. 368\/380, CC)<\/h3>\n\n\n\n<p>Compensa\u00e7\u00e3o:<strong><em> compensatio<\/em><\/strong>, <strong><em>compensare<\/em><\/strong> = compensar, remunerar, colocar em balan\u00e7a, contrabalan\u00e7ar. Desta forma, ocorre quando <strong>duas ou mais pessoas s\u00e3o ao mesmo tempo credoras e devedoras umas das outras; as duas obriga\u00e7\u00f5es se extinguem, at\u00e9 onde se compensarem<\/strong>.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Esp\u00e9cies:<\/p>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-columns is-layout-flex wp-container-core-columns-is-layout-28f84493 wp-block-columns-is-layout-flex\">\n<div class=\"wp-block-column is-layout-flow wp-block-column-is-layout-flow\" style=\"flex-basis:33.33%\">\n<p><strong>1. Legal<\/strong>: independe de conven\u00e7\u00e3o entre as partes e opera-se mesmo que uma delas n\u00e3o queira (\u00e9 autom\u00e1tica).<\/p>\n<\/div>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-column is-layout-flow wp-block-column-is-layout-flow\" style=\"flex-basis:33.33%\">\n<p><strong>2. Convencional<\/strong>: acordo de vontade entre as partes, estabelecido por meio de um contrato. Podem-se dispensar alguns dos requisitos anteriores.<\/p>\n<\/div>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-column is-layout-flow wp-block-column-is-layout-flow\" style=\"flex-basis:33.33%\">\n<p><strong>3. Judicial<\/strong>: decis\u00e3o do Juiz que percebe o fen\u00f4meno durante o tr\u00e2mite de um processo.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-tjdft-direito-das-obrigacoes-transmissao-das-obrigacoes\">TJDFT: Direito das Obriga\u00e7\u00f5es &#8211; Transmiss\u00e3o das Obriga\u00e7\u00f5es<\/h2>\n\n\n\n<p><strong>TRANSMISS\u00c3O DAS OBRIGA\u00c7\u00d5ES &#8211; CESS\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>As obriga\u00e7\u00f5es n\u00e3o s\u00e3o v\u00ednculos imobilizados, ou seja, elas podem ser transferidas, cedidas.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, <strong>cess\u00e3o \u00e9 uma forma de transmiss\u00e3o de um direito ou dever a t\u00edtulo oneroso ou gratuito<\/strong>, de forma que o adquirente (cession\u00e1rio) exerce posi\u00e7\u00e3o jur\u00eddica id\u00eantica \u00e0 do antecessor (cedente).&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>1) CESS\u00c3O DE CR\u00c9DITO (arts. 286 a 298, CC)<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Trata-se de neg\u00f3cio jur\u00eddico bilateral, pelo qual o credor de uma obriga\u00e7\u00e3o transfere, a outra pessoa, <strong>independentemente da autoriza\u00e7\u00e3o ou consentimento do devedor (cedido<\/strong>), sua qualidade de credor na rela\u00e7\u00e3o obrigacional.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Cedente:<\/strong> \u00e9 o credor primitivo; o que aliena ou transfere seus direitos a terceiro<\/li><li><strong>Cession\u00e1rio:<\/strong> \u00e9 o terceiro; o que adquire os direitos do credor primitivo, investindo-se na titularidade do cr\u00e9dito<\/li><li><strong>Cedido:<\/strong> \u00e9 o devedor; ele n\u00e3o participa do neg\u00f3cio jur\u00eddico, sendo dispens\u00e1vel sua anu\u00eancia.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p><strong>2) CESS\u00c3O DE D\u00c9BITO \u2013 ASSUN\u00c7\u00c3O DE D\u00cdVIDA (arts. 299 a 303, CC) <\/strong>&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A cess\u00e3o de d\u00e9bito \u00e9 a transfer\u00eancia da posi\u00e7\u00e3o de devedor em uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica a terceiro.<\/p>\n\n\n\n<p>Desta forma, trata-se de um neg\u00f3cio jur\u00eddico bilateral, pelo qual o devedor, com a <strong>ANU\u00caNCIA DO CREDOR<\/strong>, transfere a um terceiro os encargos obrigacionais.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, a cess\u00e3o de d\u00e9bito pode ser realizada por:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Expromiss\u00e3o<\/strong>: ocorre quando um terceiro que se apresenta ao credor como substituto do devedor, passando a ocupar o seu lugar.<\/li><li><strong>Delega\u00e7\u00e3o<\/strong>: o devedor transfere o d\u00e9bito a terceiro, <strong>com anu\u00eancia do credor<\/strong>.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p><strong>3) CESS\u00c3O DE CONTRATO<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Trata-se da <strong>transfer\u00eancia da inteira posi\u00e7\u00e3o contratual (ativa e passiva)<\/strong>, do conjunto de direitos e deveres de que \u00e9 titular uma pessoa, derivados de um contrato de execu\u00e7\u00e3o ainda n\u00e3o conclu\u00edda.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, possibilita a circula\u00e7\u00e3o do contrato, permitindo que um estranho ingresse na rela\u00e7\u00e3o contratual, substituindo um dos contratantes primitivos nos direitos e obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>Espero que tenham gostado do artigo!<\/p>\n\n\n\n<p>Um abra\u00e7o e bons estudos!<\/p>\n\n\n\n<p>Felipe Rocha<\/p>\n\n\n\n<p>@ffazro<\/p>\n\n\n<h2 id=\"h-cursos-e-assinaturas\" class=\"has-text-align-center\">Cursos e Assinaturas<\/h2>\n<p><!-- \/wp:post-content --><\/p>\n<p><!-- wp:paragraph --><\/p>\n<p>Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos P\u00fablicos em todo o pa\u00eds!<\/p>\n<p><!-- \/wp:paragraph --><\/p>\n<p><!-- wp:paragraph {\"align\":\"center\",\"backgroundColor\":\"vivid-purple\",\"textColor\":\"white\"} --><\/p>\n<p class=\"has-text-align-center has-white-color has-vivid-purple-background-color has-text-color has-background\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\"><strong>Concursos abertos<\/strong><\/a><\/p>\n<p><!-- \/wp:paragraph --><\/p>\n<p><!-- wp:paragraph {\"align\":\"center\",\"backgroundColor\":\"vivid-purple\",\"textColor\":\"white\"} --><\/p>\n<p class=\"has-text-align-center has-white-color has-vivid-purple-background-color has-text-color has-background\"><strong><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2022\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos 2022<\/a><\/strong><\/p>\n<p><!-- \/wp:paragraph --><\/p>\n<p><!-- wp:html --><\/p>\n<div id=\"boxes\" class=\"container\">\n<div class=\"row\">\n<div class=\"col-sm\">\n<div id=\"box-assinatura\" class=\"estrategia\">\n<h3 class=\"titulo-assinatura\">Assinatura de Concursos<\/h3>\n<p class=\"subtitulo-assinatura\">Assinatura de 1 ano ou 2 anos<\/p>\n<div class=\"box-botao\"><a class=\"btn-assinatura\" role=\"button\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/assinaturas\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">ASSINE AGORA<\/a><\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Resumo de Direito das Obriga\u00e7\u00f5es de Direito Civil <\/p>\n","protected":false},"author":1462,"featured_media":967703,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1,2185,1984],"tags":[577,220459,611],"tax_estado":[219970],"class_list":["post-967698","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-cursos-e-concursos","category-carreiras-juridicas","category-tribunais","tag-direito-civil","tag-direito-das-obrigacoes","tag-tjdft","tax_estado-df"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO Premium plugin v27.2 (Yoast SEO v27.2) - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-premium-wordpress\/ -->\n<title>TJDFT: Direito das Obriga\u00e7\u00f5es resumido<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"TJDFT: 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