{"id":96747,"date":"2017-11-26T14:59:43","date_gmt":"2017-11-26T17:59:43","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=96747"},"modified":"2017-11-29T11:39:42","modified_gmt":"2017-11-29T14:39:42","slug":"gabarito-trf1-penal-e-processo-penal-extraoficial-ajaj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-trf1-penal-e-processo-penal-extraoficial-ajaj\/","title":{"rendered":"GABARITO TRF1 – [RECURSOS] Penal e Processo Penal (TJAA, AJAJ e OFICIAL DE JUSTI\u00c7A)"},"content":{"rendered":"

GABARITO TRF1 – [RECURSOS]<\/b><\/span> PENAL E PROCESSO PENAL (TJAA, AJAJ e OFICIAL DE JUSTI\u00c7A)<\/b><\/span><\/p>\n

Ol\u00e1, pessoal<\/p>\n

Para quem n\u00e3o me conhece ainda, meu nome \u00e9 Renan Araujo<\/strong> e sou professor aqui no Estrat\u00e9gia Concursos, lecionando as mat\u00e9rias de Direito Penal e Processual Penal.<\/p>\n

Neste artigo vamos comentar as quest\u00f5es de Direito Penal e Direito Processual Penal \u00a0que foram cobradas hoje pelo CESPE, na\u00a0prova para os cargos de T\u00e9cnico Judici\u00e1rio – \u00c1rea Administrativa, Analista Judici\u00e1rio – \u00c1rea Judici\u00e1ria e Oficial de Justi\u00e7a do TRF1.<\/strong><\/p>\n

Os coment\u00e1rios \u00e0s quest\u00f5es foram elaborados no pr\u00f3prio domingo. Hoje vamos apresentar as possibilidades de RECURSO, pois o CESPE, na minha vis\u00e3o, adotou gabarito equivocado em algumas quest\u00f5es.<\/p>\n

Os coment\u00e1rios a todas as quest\u00f5es est\u00e3o no FINAL DO ARTIGO. Agora no come\u00e7o eu vou apresentar os recursos.<\/p>\n

Ent\u00e3o, vamos aos RECURSOS!<\/p>\n

___________<\/p>\n

TJAA<\/strong><\/span><\/p>\n

    \n
  1. (CESPE \u2013 2017 \u2013 TRF1 \u2013 T\u00c9CNICO JUDICI\u00c1RIO)<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

    Ant\u00f4nio, renomado cientista, ao desenvolver uma atividade habitual, em raz\u00e3o da pressa para entregar determinado produto, foi omisso ao n\u00e3o tomar todas as precau\u00e7\u00f5es no preparo de uma fase do procedimento laboratorial, o que acabou ocasionando dano \u00e0 integridade f\u00edsica de uma pessoa. <\/strong><\/p>\n

    Acerca dessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, julgue os itens a seguir. <\/strong><\/p>\n

    A omiss\u00e3o de Ant\u00f4nio \u00e9 penalmente relevante porque foi esse comportamento que criou o risco de ocorr\u00eancia do resultado danoso \u00e0 integridade f\u00edsica. <\/strong><\/p>\n

    GABARITO: CORRETO<\/strong><\/p>\n

    FUNDAMENTO DO RECURSO:<\/strong><\/p>\n

    Item errado. Tecnicamente, o agente aqui n\u00e3o responde por uma conduta \u201comissiva\u201d, mas por uma conduta \u201ccomissiva\u201d, ou seja, um agir. Trata-se, aqui, de les\u00e3o corporal ocorrida em raz\u00e3o da A\u00c7\u00c3O do agente (que atuou sem as cautelas necess\u00e1rias). N\u00e3o se trata de imputar o resultado por omiss\u00e3o.<\/p>\n

    Ex.: Imagine que Jos\u00e9, pedreiro, sem tomar as devidas precau\u00e7\u00f5es, inicie uma obra e deixe cair um martelo na cabe\u00e7a de Joana, causando-lhe les\u00f5es leves. Neste caso, Jos\u00e9 responder\u00e1 pelo crime de les\u00e3o corporal culposa, em raz\u00e3o de sua neglig\u00eancia, e isto n\u00e3o tem nenhuma rela\u00e7\u00e3o com a figura dos crimes omissivos impr\u00f3prios, como a quest\u00e3o equivocadamente leva o candidato a acreditar.<\/p>\n

    Assim, a assertiva, ao utilizar a reda\u00e7\u00e3o contida no art. 13, \u00ad\u00a72\u00ba, \u201cc\u201d do CP, deu a entender que o agente responderia por um crime omissivo impr\u00f3prio, quando a narrativa cuida de uma conduta COMISSIVA, motivo pelo qual o gabarito deve ser alterado para \u201cERRADA\u201d.<\/p>\n

    ALTERA\u00c7\u00c3O DE GABARITO: ERRADA<\/strong><\/span><\/p>\n

    \n

      \n
    1. (CESPE \u2013 2017 \u2013 TRF1 \u2013 T\u00c9CNICO JUDICI\u00c1RIO)<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

      Jos\u00e9 n\u00e3o poder\u00e1 ser punido pelo crime que cometeu porque se encontrava em estado em embriaguez decorrente de caso fortuito, hip\u00f3tese de isen\u00e7\u00e3o de pena. <\/strong><\/p>\n

      GABARITO: CORRETO<\/strong><\/p>\n

      FUNDAMENTO DO RECURSO:<\/strong><\/p>\n

      Item errado, pois neste caso temos embriaguez culposa, j\u00e1 que o agente n\u00e3o tomou as cautelas necess\u00e1rias<\/strong>, tendo ingerido bebida alc\u00f3olica mesmo sabendo que estava fazendo uso de determinado medicamento. O agente, portanto, responder\u00e1 pelo fato delituoso, n\u00e3o h\u00e1 inimputabilidade penal, na forma do art. 28, II do CP.<\/p>\n

      O gabarito considera que a embriaguez, aqui, decorreu de mero acidente, em rela\u00e7\u00e3o ao qual o agente N\u00c3O TEVE CULPA, o que n\u00e3o pode ser aceito, pois o agente sabia que estava usando o medicamento e sabia que estava ingerindo bebida alc\u00f3olica. Ainda que o agente n\u00e3o soubesse, exatamente, quais os efeitos dessa combina\u00e7\u00e3o, deveria ter pesquisado, tomado as cautelas necess\u00e1rias para n\u00e3o se embriagar.<\/p>\n

      \u00c9 inaceit\u00e1vel, portanto, entender-se ter havido mero \u201ccaso fortuito\u201d, quando a narrativa evidencia a ocorr\u00eancia de culpa por parte do agente.<\/p>\n

      ALTERA\u00c7\u00c3O DE GABARITO: ERRADA<\/strong><\/span><\/p>\n

      \n

      \n

        \n
      1. (CESPE \u2013 2017 \u2013 TRF1 \u2013 T\u00c9CNICO JUDICI\u00c1RIO)<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

        Mesmo depois de a autoridade judici\u00e1ria ter ordenado o arquivamento do inqu\u00e9rito policial por falta de base para a den\u00fancia, a autoridade policial poder\u00e1 proceder a novas dilig\u00eancias. \u2028<\/strong><\/p>\n

        GABARITO: CORRETO<\/strong><\/p>\n

        FUNDAMENTO DO RECURSO:<\/strong><\/p>\n

        Item errado. De fato, o arquivamento do IP por falta de base para a den\u00fancia n\u00e3o faz coisa julgada material, podendo a autoridade policial proceder a novas dilig\u00eancias. Todavia, isso somente pode ocorrer se AUTORIDADE POLICIAL tiver not\u00edcia de prova nova, na forma do art. 18 do CPP, ou seja, somente neste caso.<\/p>\n

        A assertiva diz que a autoridade policial pode proceder a novas dilig\u00eancias ap\u00f3s o arquivamento, sem fazer qualquer ressalva, o que n\u00e3o pode ser considerado correto, na medida em que isso s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel na restrita hip\u00f3tese de surgir not\u00edcia de PROVA NOVA, ainda n\u00e3o apreciada quando do arquivamento do IP.<\/p>\n

        ALTERA\u00c7\u00c3O DE GABARITO: ERRADA<\/strong><\/span><\/p>\n

        \n

        \n

          \n
        1. (CESPE \u2013 2017 \u2013 TRF1 \u2013 T\u00c9CNICO JUDICI\u00c1RIO)<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

          Juiz que se utilizar do sil\u00eancio do acusado para formar seu pr\u00f3prio convencimento n\u00e3o incorrer\u00e1 em ofensa ao princ\u00edpio processual penal da n\u00e3o autoincrimina\u00e7\u00e3o, ainda que a op\u00e7\u00e3o do acusado por abster-se de falar n\u00e3o constitua confiss\u00e3o. \u2028<\/strong><\/p>\n

          GABARITO: CORRETO<\/strong><\/p>\n

          FUNDAMENTO DO RECURSO:<\/strong><\/p>\n

          Item errado, pois o sil\u00eancio \u00e9 um direito do acusado, e n\u00e3o pode ser considerado como confiss\u00e3o nem ser interpretado em preju\u00edzo da defesa<\/strong>, na forma do art. 186, \u00a7 \u00fanico do CPP.<\/p>\n

          A afirmativa foi dada como correta, possivelmente, baseando-se na reda\u00e7\u00e3o do art. 198 do CPP. Todavia, de acordo com o entendimento pac\u00edfico da Doutrina, o art. 198 do CPP, na parte que diz que o sil\u00eancio do acusado \u201cpoder\u00e1 constituir elemento para a forma\u00e7\u00e3o do convencimento do juiz\u201d FOI TACITAMENTE REVOGADO pela nova reda\u00e7\u00e3o do art. 186, \u00a7 \u00fanico, que \u00e9 mais recente (Ver, por todos, PACELLI, Eug\u00eanio. Curso de processo penal. 16\u00ba edi\u00e7\u00e3o. Ed. Atlas. S\u00e3o Paulo, 2012, p. 377-381).<\/p>\n

          Assim, atualmente n\u00e3o se admite que o sil\u00eancio do r\u00e9u seja interpretado em preju\u00edzo da defesa.<\/p>\n

          Ainda que se possa argumentar que a quest\u00e3o n\u00e3o diz expressamente que o Juiz utilizou o sil\u00eancio em preju\u00edzo da defesa, a quest\u00e3o \u00e9 PEREMPT\u00d3RIA ao afirmar que o Juiz poderia utilizar o sil\u00eancio para formar seu convencimento, e n\u00e3o fez ressalvas. Como vimos, a quest\u00e3o est\u00e1 a dizer que o Juiz, quando usa o sil\u00eancio para fundamentar sua decis\u00e3o, n\u00e3o est\u00e1 a violar o princ\u00edpio do \u201cnemo tenetur se detegere\u201d, o que \u00e9 ERRADO, pois jamais poder\u00e1 utilizar tal sil\u00eancio em preju\u00edzo da defesa.<\/p>\n

          Ademais, e apenas para encerrar, o sil\u00eancio do acusado N\u00c3O \u00e9 elemento de prova. O sil\u00eancio do acusado \u00e9, apenas, o sil\u00eancio do acusado. N\u00e3o serve para condenar nem para absolver ningu\u00e9m. Caso o r\u00e9u fique em sil\u00eancio e o Juiz acabe por absolv\u00ea-lo, por falta de provas, o far\u00e1 pela aus\u00eancia de elementos de convic\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o por considerar que o sil\u00eancio \u00e9 \u201cprova da inoc\u00eancia\u201d. O sil\u00eancio n\u00e3o \u00e9 prova de inoc\u00eancia, tampouco prova de culpa.<\/p>\n

          ALTERA\u00c7\u00c3O DE GABARITO: ERRADA<\/strong><\/span><\/p>\n

          \n

            \n
          1. (CESPE \u2013 2017 \u2013 TRF1 \u2013 T\u00c9CNICO JUDICI\u00c1RIO)<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

            Em obedi\u00eancia ao princ\u00edpio da indivisibilidade da a\u00e7\u00e3o penal, n\u00e3o poder\u00e1 o juiz, em caso de conex\u00e3o ou contin\u00eancia, separar os processos, mesmo que o n\u00famero de acusados seja excessivo e que isso acarrete o prolongamento de pris\u00f5es.<\/strong><\/p>\n

            GABARITO: ERRADA<\/strong><\/p>\n

            FUNDAMENTO DO RECURSO:<\/strong><\/p>\n

            COMENT\u00c1RIOS: <\/strong>O gabarito dado pela Banca (item errado) est\u00e1 correto. Todavia, trata-se de t\u00f3pico n\u00e3o previsto no edital, eis que a resposta depende da an\u00e1lise do art. 80 do CPP, que \u00e9 relativo ao tema \u201cCOMPET\u00caNCIA\u201d, que n\u00e3o fazia parte do conte\u00fado program\u00e1tico previsto para o cargo de T\u00e9cnico Judici\u00e1rio.<\/p>\n

            Portanto, a quest\u00e3o DEVER\u00c1 SER ANULADA.<\/strong><\/span><\/p>\n

            \n

            \n

              \n
            1. (CESPE \u2013 2017 \u2013 TRF1 \u2013 T\u00c9CNICO JUDICI\u00c1RIO)<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

              Desde o advento da Lei n\u00b0 11.719\/2008, que alterou dispositivos do C\u00f3digo de Processo Penal, as condi\u00e7\u00f5es da a\u00e7\u00e3o penal s\u00e3o a possibilidade jur\u00eddica do pedido, o interesse de agir e a legitimidade. <\/strong><\/p>\n

              GABARITO: ERRADA<\/strong><\/p>\n

              FUNDAMENTO DO RECURSO:<\/strong><\/p>\n

              A Banca considerou a afirmativa como errada. Estes elementos (possibilidade jur\u00eddica do pedido, interesse de agir e legitimidade) s\u00e3o condi\u00e7\u00f5es da a\u00e7\u00e3o, e isso n\u00e3o se discute. A Banca provavelmente considerou a afirmativa errada por entender que a JUSTA CAUSA tamb\u00e9m \u00e9 uma condi\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

              Todavia, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 natureza jur\u00eddica da justa causa, h\u00e1 ENORME discuss\u00e3o doutrin\u00e1ria. Uns sustentam ser elemento do \u201cinteresse de agir\u201d, e n\u00e3o uma condi\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma. Outros sustentam se tratar de uma quarta condi\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o. Por fim, uma \u00faltima, mas n\u00e3o menos importante, corrente doutrin\u00e1ria sustenta que a justa causa \u00e9 apenas um requisito especial para o recebimento da den\u00fancia, e n\u00e3o uma das condi\u00e7\u00f5es para o leg\u00edtimo exerc\u00edcio do direito de a\u00e7\u00e3o (Ver, por todos: LIMA, Marcellus Polastri. Manual de Processo Penal. 2\u00ba ed. Rio de Janeiro: ed. Lumen Juris, 2009, p. 54).<\/p>\n

              Pois bem: depois da Lei 11.719\/08, foi exatamente esta \u00faltima corrente (que n\u00e3o considera a justa causa uma condi\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o) que ganhou for\u00e7a, exatamente por conta da reda\u00e7\u00e3o do art. 395 do CPP. Vejamos:<\/p>\n

              Art. 395.\u00a0 A den\u00fancia ou queixa ser\u00e1 rejeitada quando:\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 11.719, de 2008).<\/p>\n

              I – for manifestamente inepta;\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 11.719, de 2008).<\/p>\n

              II – faltar pressuposto processual ou condi\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio da a\u00e7\u00e3o penal; ou\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 11.719, de 2008).<\/p>\n

              III – faltar justa causa para o exerc\u00edcio da a\u00e7\u00e3o penal.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 11.719, de 2008).<\/p>\n

              \n

              Vejam que o inciso II diz que a den\u00fancia ou queixa ser\u00e1 rejeitada quando faltar pressuposto processual OU CONDI\u00c7\u00c3O DA A\u00c7\u00c3O. Perfeito. Se a justa causa j\u00e1 \u00e9 uma condi\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o, ela j\u00e1 se encontra inclu\u00edda no inciso II, correto?<\/p>\n

              Ent\u00e3o, se a justa causa j\u00e1 \u00e9 uma \u201ccondi\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o\u201d, e j\u00e1 est\u00e1 inserida no inciso II, por qual raz\u00e3o existe o inciso III, que diz que a den\u00fancia ou queixa ser\u00e1 rejeitada quando faltar JUSTA CAUSA.<\/p>\n

              Ora, \u00e9 EVIDENTE que se a justa causa foi inclu\u00edda num inciso pr\u00f3prio, aut\u00f4nomo, \u00e9 porque o legislador entende que a justa causa N\u00c3O EST\u00c1 INCLU\u00cdDA nos incisos anteriores (e um deles fala das condi\u00e7\u00f5es da a\u00e7\u00e3o).<\/p>\n

              Isto posto, ap\u00f3s a Lei 11.719\/08 a corrente que ganhou for\u00e7a foi aquela que entende que a justa causa N\u00c3O \u00e9 condi\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o penal (Ver, por todos: LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal. 3\u00ba edi\u00e7\u00e3o. Ed. Juspodivm. Salvador, 2015, p. 208).<\/p>\n

              Assim, o gabarito deve ser alterado para correta ou, no m\u00ednimo, deve ser anulada a quest\u00e3o, por se tratar de tema controvertido, que n\u00e3o admite uma resposta objetiva.<\/p>\n

              PEDIDO: ALTERA\u00c7\u00c3O DE GABARITO PARA CORRETA OU ANULA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/span><\/p>\n

               <\/p>\n

              __________________<\/p>\n

              T\u00c9CNICO JUDICI\u00c1RIO – \u00c1REA ADMINISTRATIVA<\/strong><\/span><\/p>\n

              PENAL<\/strong><\/span><\/p>\n

              \"\"<\/p>\n

                \n
              1. (CESPE \u2013 2017 \u2013 TRF1 \u2013 T\u00c9CNICO JUDICI\u00c1RIO)<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                COMENT\u00c1RIOS: <\/strong>Item correto, pois ap\u00f3s a pr\u00e1tica do delito sobreveio lei penal nova, mais ben\u00e9fica, que ser\u00e1 aplicada ao caso de Jo\u00e3o, pelo princ\u00edpio da retroatividade da lei ben\u00e9fica, nos termos do art. 2\u00ba, \u00a7 \u00fanico do CP.<\/p>\n

                Portanto, a AFIRMATIVA EST\u00c1 CORRETA.<\/strong><\/span><\/p>\n

                  \n
                1. (CESPE \u2013 2017 \u2013 TRF1 \u2013 T\u00c9CNICO JUDICI\u00c1RIO)<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                  COMENT\u00c1RIOS: <\/strong>Item errado, pois o CP adotou, em seu art. 4\u00ba, a teoria da atividade com rela\u00e7\u00e3o ao tempo do crime, segundo a qual considera-se praticado o delito no momento da conduta, ainda que outro seja o momento do resultado.<\/p>\n

                  Portanto, a AFIRMATIVA EST\u00c1 ERRADA.<\/strong><\/span><\/p>\n

                   <\/p>\n

                  \"\"<\/p>\n

                    \n
                  1. (CESPE \u2013 2017 \u2013 TRF1 \u2013 T\u00c9CNICO JUDICI\u00c1RIO)<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                    COMENT\u00c1RIOS: <\/strong>Item errado, pois neste caso n\u00e3o houve imper\u00edcia, e sim NEGLIG\u00caNCIA. O agente responder\u00e1 pelo crime culposo praticado, mas n\u00e3o ser\u00e1 por imper\u00edcia.<\/p>\n

                    Portanto, a AFIRMATIVA EST\u00c1 ERRADA.<\/strong><\/span><\/p>\n

                      \n
                    1. (CESPE \u2013 2017 \u2013 TRF1 \u2013 T\u00c9CNICO JUDICI\u00c1RIO)<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                      COMENT\u00c1RIOS: <\/strong>Item errado. Tecnicamente, o agente aqui n\u00e3o responde por uma conduta \u201comissiva\u201d, mas por uma conduta \u201ccomissiva\u201d, ou seja, um agir. Trata-se, aqui, de les\u00e3o corporal ocorrida em raz\u00e3o da A\u00c7\u00c3O do agente (que atuou sem as cautelas necess\u00e1rias). N\u00e3o se trata de imputar o resultado por omiss\u00e3o.<\/p>\n

                      Portanto, a AFIRMATIVA EST\u00c1 ERRADA.<\/strong><\/span><\/p>\n

                      \"\"<\/p>\n

                        \n
                      1. (CESPE \u2013 2017 \u2013 TRF1 \u2013 T\u00c9CNICO JUDICI\u00c1RIO)<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                        COMENT\u00c1RIOS: <\/strong>Item errado, pois neste caso temos embriaguez culposa, j\u00e1 que o agente n\u00e3o tomou as cautelas necess\u00e1rias, tendo ingerido bebida alc\u00f3olica mesmo sabendo que estava fazendo uso de determinado medicamento. O agente, portanto, responder\u00e1 pelo fato delituoso, n\u00e3o h\u00e1 inimputabilidade penal, na forma do art. 28, II do CP.<\/p>\n

                        Portanto, a AFIRMATIVA EST\u00c1 ERRADA.<\/strong><\/span><\/p>\n

                          \n
                        1. (CESPE \u2013 2017 \u2013 TRF1 \u2013 T\u00c9CNICO JUDICI\u00c1RIO)<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                          COMENT\u00c1RIOS:\u00a0<\/strong>Item errado, pois Pedro \u00e9 menor de 18 anos, sendo considerado INIMPUT\u00c1VEL, na forma do art. 27 do CP, respondendo de acordo com as normas do ECA.<\/p>\n

                          Portanto, a AFIRMATIVA EST\u00c1 ERRADA.<\/strong><\/span><\/p>\n

                          \"\"<\/p>\n

                            \n
                          1. (CESPE \u2013 2017 \u2013 TRF1 \u2013 T\u00c9CNICO JUDICI\u00c1RIO)<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                            COMENT\u00c1RIOS: <\/strong>Item correto. A quest\u00e3o fala em \u201cimpetrar\u201d a\u00e7\u00e3o penal privada, que \u00e9 uma express\u00e3o at\u00e9cnica, mas n\u00e3o torna a quest\u00e3o errada. De fato, em caso de in\u00e9rcia do MP, o ofendido poder\u00e1 ajuizar a\u00e7\u00e3o penal privada subsidi\u00e1ria da p\u00fablica, nos termos do art. 29 do CPP.<\/p>\n

                            Portanto, a AFIRMATIVA EST\u00c1 CORRETA.<\/strong><\/span><\/p>\n

                              \n
                            1. (CESPE \u2013 2017 \u2013 TRF1 \u2013 T\u00c9CNICO JUDICI\u00c1RIO)<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                              COMENT\u00c1RIOS: <\/strong>Item correto, pois, pelo princ\u00edpio da intranscend\u00eancia da pena, nenhuma pena pode passar da pessoa do apenado, podendo, todavia, a repara\u00e7\u00e3o do dano ser cobrada dos herdeiros, no limite do valor transferido a t\u00edtulo de heran\u00e7a, na forma do art. 5\u00ba, XLV da CF\/88.<\/p>\n

                              Portanto, a AFIRMATIVA EST\u00c1 CORRETA.<\/strong><\/span><\/p>\n

                                \n
                              1. (CESPE \u2013 2017 \u2013 TRF1 \u2013 T\u00c9CNICO JUDICI\u00c1RIO)<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                                COMENT\u00c1RIOS: <\/strong>Item errado, pois o cumprimento de pena no estrangeiro \u00e9 causa impeditiva, ou seja, \u00e9 causa de suspens\u00e3o do prazo prescricional, e n\u00e3o de interrup\u00e7\u00e3o, na forma do art. 116, II do CP.<\/p>\n

                                Portanto, a AFIRMATIVA EST\u00c1 ERRADA.<\/strong><\/span><\/p>\n

                                 <\/p>\n

                                PROCESSO PENAL<\/strong><\/span><\/p>\n

                                \"\"<\/p>\n

                                  \n
                                1. (CESPE \u2013 2017 \u2013 TRF1 \u2013 T\u00c9CNICO JUDICI\u00c1RIO)<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                                  COMENT\u00c1RIOS: <\/strong>Item errado, pois apesar de o arquivamento do IP por falta de base para a den\u00fancia n\u00e3o fazer coisa julgada material, podendo a autoridade policial proceder a novas dilig\u00eancias, isso s\u00f3 poder\u00e1 ocorrer caso a autoridade policial tenha not\u00edcia de PROVA NOVA, na forma do art. 18 do CPP.<\/p>\n

                                  Portanto, a AFIRMATIVA EST\u00c1 ERRADA.<\/strong><\/span><\/p>\n

                                    \n
                                  1. (CESPE \u2013 2017 \u2013 TRF1 \u2013 T\u00c9CNICO JUDICI\u00c1RIO)<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                                    COMENT\u00c1RIOS: <\/strong>Item errado, pois a atua\u00e7\u00e3o do membro do MP na fase de investiga\u00e7\u00e3o n\u00e3o gera sua suspei\u00e7\u00e3o ou impedimento para o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o penal ou atua\u00e7\u00e3o no processo penal (s\u00famula 234 do STJ).<\/p>\n

                                    Portanto, a AFIRMATIVA EST\u00c1 ERRADA.<\/strong><\/span><\/p>\n

                                      \n
                                    1. (CESPE \u2013 2017 \u2013 TRF1 \u2013 T\u00c9CNICO JUDICI\u00c1RIO)<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                                      COMENT\u00c1RIOS: <\/strong>Item errado, por duas quest\u00f5es: 1) a pris\u00e3o n\u00e3o precisa ser, necessariamente, a pris\u00e3o preventiva. Pode ser, por exemplo, pris\u00e3o tempor\u00e1ria ou em flagrante; 2) o prazo de 10 dias, por ser um prazo material, \u00e9 contado a partir do PR\u00d3PRIO dia da pris\u00e3o.<\/p>\n

                                      Portanto, a AFIRMATIVA EST\u00c1 ERRADA.<\/strong><\/span><\/p>\n

                                      \"\"<\/p>\n

                                        \n
                                      1. (CESPE \u2013 2017 \u2013 TRF1 \u2013 T\u00c9CNICO JUDICI\u00c1RIO)<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                                        COMENT\u00c1RIOS: <\/strong>Item correto, pois esta \u00e9 a regra prevista no art. 2\u00ba do CPP, que trata do princ\u00edpio da imediata aplica\u00e7\u00e3o da lei processual, ou princ\u00edpio do \u201ctempus regit actum\u201d.<\/p>\n

                                        Portanto, a AFIRMATIVA EST\u00c1 CORRETA.<\/strong><\/span><\/p>\n

                                          \n
                                        1. (CESPE \u2013 2017 \u2013 TRF1 \u2013 T\u00c9CNICO JUDICI\u00c1RIO)<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                                          COMENT\u00c1RIOS: <\/strong>Item errado, pois o sil\u00eancio \u00e9 um direito do acusado, e n\u00e3o pode ser considerado como confiss\u00e3o nem ser interpretado em preju\u00edzo da defesa, na forma do art. 186, \u00a7 \u00fanico do CPP.<\/p>\n

                                          Portanto, a AFIRMATIVA EST\u00c1 ERRADA.<\/strong><\/span><\/p>\n

                                            \n
                                          1. (CESPE \u2013 2017 \u2013 TRF1 \u2013 T\u00c9CNICO JUDICI\u00c1RIO)<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                                            COMENT\u00c1RIOS: <\/strong>Item errado, pois o art. 80 do CPP expressamente autoriza a separa\u00e7\u00e3o dos processos neste caso.<\/p>\n

                                            Portanto, a AFIRMATIVA EST\u00c1 ERRADA.<\/strong><\/span><\/p>\n

                                            RECURSO<\/span>: <\/strong>Todavia, trata-se de t\u00f3pico n\u00e3o previsto no edital, eis que a resposta depende da an\u00e1lise do art. 80 do CPP, que \u00e9 relativo ao tema \u201cCOMPET\u00caNCIA\u201d, que n\u00e3o fazia parte do conte\u00fado program\u00e1tico previsto para o cargo de T\u00e9cnico Judici\u00e1rio.<\/p>\n

                                            Portanto, a quest\u00e3o DEVER\u00c1 SER ANULADA.<\/strong><\/span><\/p>\n

                                             <\/p>\n

                                            \"\"<\/p>\n

                                              \n
                                            1. (CESPE \u2013 2017 \u2013 TRF1 \u2013 T\u00c9CNICO JUDICI\u00c1RIO)<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                                              COMENT\u00c1RIOS: <\/strong>Item correto, pois, de fato, cabe ao MP o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica, ainda que, em alguns casos, dependa de representa\u00e7\u00e3o da v\u00edtima ou requisi\u00e7\u00e3o do Ministro da Justi\u00e7a.<\/p>\n

                                              Portanto, a AFIRMATIVA EST\u00c1 CORRETA.<\/strong><\/span><\/p>\n

                                                \n
                                              1. (CESPE \u2013 2017 \u2013 TRF1 \u2013 T\u00c9CNICO JUDICI\u00c1RIO)<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                                                COMENT\u00c1RIOS: <\/strong>Item errado, pois na a\u00e7\u00e3o penal privada vigora o princ\u00edpio da indivisibilidade, segundo o qual o ofendido, ao optar por ajuizar a queixa-crime, dever\u00e1 faz\u00ea-lo contra todos os infratores, n\u00e3o podendo, inclusive, renunciar ao exerc\u00edcio do direito de queixa em rela\u00e7\u00e3o a apenas alguns dos infratores, na forma do art. 49 do CPP.<\/p>\n

                                                Portanto, a AFIRMATIVA EST\u00c1 ERRADA.<\/strong><\/span><\/p>\n

                                                  \n
                                                1. (CESPE \u2013 2017 \u2013 TRF1 \u2013 T\u00c9CNICO JUDICI\u00c1RIO)<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                                                  COMENT\u00c1RIOS: <\/strong>Item correto, pois estas s\u00e3o as condi\u00e7\u00f5es para o leg\u00edtimo exerc\u00edcio do direito de a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                                  Portanto, a AFIRMATIVA EST\u00c1 CORRETA.<\/strong><\/span><\/p>\n

                                                  \u00a0<\/strong><\/p>\n

                                                  \"\"<\/p>\n

                                                    \n
                                                  1. (CESPE \u2013 2017 \u2013 TRF1 \u2013 T\u00c9CNICO JUDICI\u00c1RIO)<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                                                    COMENT\u00c1RIOS: <\/strong>Item correto, pois no processo penal os prazos processuais s\u00e3o contados a partir do momento em que a parte toma ci\u00eancia, por meio da intima\u00e7\u00e3o ou cita\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o a partir da juntada aos autos do mandado cumprido, ou da carta precat\u00f3ria ou de ordem (s\u00famula 710 do STF).<\/p>\n

                                                    Portanto, a AFIRMATIVA EST\u00c1 CORRETA.<\/strong><\/span><\/p>\n

                                                    \u00a0<\/strong><\/p>\n

                                                      \n
                                                    1. (CESPE \u2013 2017 \u2013 TRF1 \u2013 T\u00c9CNICO JUDICI\u00c1RIO)<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                                                      COMENT\u00c1RIOS: <\/strong>Item errado, pois, neste caso, ser\u00e1 suficiente a intima\u00e7\u00e3o de Luiz, defensor constitu\u00eddo por Jos\u00e9, pois o STJ entende que, em se tratando de r\u00e9u solto com advogado constitu\u00eddo, \u00e9 suficiente a intima\u00e7\u00e3o do defensor.<\/p>\n

                                                      Portanto, a AFIRMATIVA EST\u00c1 ERRADA.<\/strong><\/span><\/p>\n

                                                      \u00a0<\/strong><\/p>\n

                                                      \"\"<\/p>\n

                                                        \n
                                                      1. (CESPE \u2013 2017 \u2013 TRF1 \u2013 T\u00c9CNICO JUDICI\u00c1RIO)<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                                                        COMENT\u00c1RIOS: <\/strong>Item correto, pois este \u00e9 o entendimento do STJ a respeito da quest\u00e3o, no sentido de que a aus\u00eancia de preju\u00edzo conduz \u00e0 n\u00e3o declara\u00e7\u00e3o da nulidade, mesmo em tendo sido desrespeitada a forma prevista em lei (necessidade de informa\u00e7\u00e3o quanto ao direito ao sil\u00eancio), exatamente em raz\u00e3o do fato de n\u00e3o ter ocorrido nenhum preju\u00edzo ao r\u00e9u.<\/p>\n

                                                        Portanto, a AFIRMATIVA EST\u00c1 CORRETA.<\/strong><\/span><\/p>\n

                                                         <\/p>\n

                                                         <\/p>\n

                                                        ANALISTA JUDICI\u00c1RIO – \u00c1REA JUDICI\u00c1RIA<\/strong><\/span><\/p>\n

                                                         <\/p>\n

                                                        PENAL<\/strong><\/span><\/p>\n

                                                        \"\"<\/p>\n

                                                          \n
                                                        1. (CESPE \u2013 2017 \u2013 TRF1 \u2013 ANALISTA JUDICI\u00c1RIO: \u00c1REA JUDICI\u00c1RIA)<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                                                          COMENT\u00c1RIOS: <\/strong>Item correto, pois n\u00e3o h\u00e1 qualquer impedimento \u00e0 configura\u00e7\u00e3o do arrependimento eficaz nos crimes praticados com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a \u00e0 pessoa. O que n\u00e3o se admite, em tais crimes, \u00e9 o arrependimento posterior, na forma do art. 16 do CP.<\/p>\n

                                                          Portanto, a AFIRMATIVA EST\u00c1 CORRETA.<\/strong><\/span><\/p>\n

                                                            \n
                                                          1. (CESPE \u2013 2017 \u2013 TRF1 \u2013 ANALISTA JUDICI\u00c1RIO: \u00c1REA JUDICI\u00c1RIA)<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                                                            COMENT\u00c1RIOS: <\/strong>Item errado, pois \u00e9 perfeitamente poss\u00edvel o reconhecimento do arrependimento posterior nos crimes culposos, n\u00e3o havendo qualquer obst\u00e1culo neste sentido, de acordo com o art. 16 do CP.<\/p>\n

                                                            Portanto, a AFIRMATIVA EST\u00c1 ERRADA.<\/strong><\/span><\/p>\n

                                                              \n
                                                            1. (CESPE \u2013 2017 \u2013 TRF1 \u2013 ANALISTA JUDICI\u00c1RIO: \u00c1REA JUDICI\u00c1RIA)<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                                                              COMENT\u00c1RIOS: <\/strong>Item correto, pois segundo a f\u00f3rmula de Frank, na tentativa o agente quer, mas n\u00e3o pode prosseguir; na desist\u00eancia volunt\u00e1ria o agente pode, mas n\u00e3o quer prosseguir. Esta f\u00f3rmula \u00e9 adotada pela Doutrina como uma forma simplificada de explicar as diferen\u00e7as entre tentativa e desist\u00eancia volunt\u00e1ria.<\/p>\n

                                                              Portanto, a AFIRMATIVA EST\u00c1 CORRETA.<\/strong><\/span><\/p>\n

                                                               <\/p>\n

                                                               <\/p>\n

                                                              \"\"<\/p>\n

                                                                \n
                                                              1. (CESPE \u2013 2017 \u2013 TRF1 \u2013 ANALISTA JUDICI\u00c1RIO: \u00c1REA JUDICI\u00c1RIA)<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                                                                COMENT\u00c1RIOS: <\/strong>Esta \u00e9 uma afirmativa pol\u00eamica. De fato, nos crimes culposos n\u00e3o h\u00e1 que se falar em \u201ctentativa\u201d, pois n\u00e3o h\u00e1 como o agente n\u00e3o obter o resultado pretendido, por circunst\u00e2ncias alheias \u00e0 sua vontade, se nunca quis o resultado. Todavia, no excepcional caso da chamada \u201cculpa impr\u00f3pria\u201d, poderemos ter um agente sendo responsabilizado por crime culposo na forma tentada (Ex.: Jos\u00e9, acreditando estar agindo em leg\u00edtima defesa, atira contra Carlos, com dolo de matar. Carlos, todavia, n\u00e3o morre em raz\u00e3o de interven\u00e7\u00e3o m\u00e9dica. Jos\u00e9, todavia, n\u00e3o se encontrava em situa\u00e7\u00e3o de leg\u00edtima defesa, motivo pelo qual houve aqui uma \u201cdescriminante putativa\u201d. Caso se entenda que houve erro evit\u00e1vel, Jos\u00e9 responder\u00e1 pelo crime na forma culposa, conforme art. 20, \u00a71\u00ba do CP, motivo pelo qual ter\u00edamos, excepcionalmente, homic\u00eddio culposo (culpa impr\u00f3pria) na forma tentada).<\/p>\n

                                                                Portanto, a ALTERNATIVA EST\u00c1 ERRADA.<\/strong><\/span><\/p>\n

                                                                  \n
                                                                1. (CESPE \u2013 2017 \u2013 TRF1 \u2013 ANALISTA JUDICI\u00c1RIO: \u00c1REA JUDICI\u00c1RIA)<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                                                                  COMENT\u00c1RIOS: <\/strong>Item correto, pois o nosso CP adotou a teoria objetiva da punibilidade da tentativa, pois leva em considera\u00e7\u00e3o a inocorr\u00eancia do resultado como um fato determinante na aplica\u00e7\u00e3o da pena (gerando, como regra, a diminui\u00e7\u00e3o da pena, de um a dois ter\u00e7os). Para a teoria subjetiva, n\u00e3o adotada, a pena prevista para o crime tentado deveria ser a mesma prevista para o crime consumado, sem redu\u00e7\u00e3o, em raz\u00e3o de o desvalor da conduta se rigorosamente o mesmo (embora seja menor o desvalor do resultado).<\/p>\n

                                                                  Portanto, a AFIRMATIVA EST\u00c1 CORRETA.<\/strong><\/span><\/p>\n

                                                                   <\/p>\n

                                                                  \"\"<\/p>\n

                                                                    \n
                                                                  1. (CESPE \u2013 2017 \u2013 TRF1 \u2013 ANALISTA JUDICI\u00c1RIO: \u00c1REA JUDICI\u00c1RIA)<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                                                                    COMENT\u00c1RIOS: <\/strong>Item correto, pois esta \u00e9 a exata previs\u00e3o contida no art. 344 do CP, que criminaliza a conduta daquele que \u201cusar de viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, com o fim de favorecer interesse pr\u00f3prio ou alheio, contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona ou \u00e9 chamada a intervir em processo judicial, policial ou administrativo, ou em ju\u00edzo arbitral\u201d, tipificando-a como \u201ccoa\u00e7\u00e3o no curso do processo\u201d.<\/p>\n

                                                                    Portanto, a AFIRMATIVA EST\u00c1 CORRETA.<\/strong><\/span><\/p>\n

                                                                      \n
                                                                    1. (CESPE \u2013 2017 \u2013 TRF1 \u2013 ANALISTA JUDICI\u00c1RIO: \u00c1REA JUDICI\u00c1RIA)<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                                                                      COMENT\u00c1RIOS: <\/strong>Item errado, pois apesar de tal circunst\u00e2ncia ser causa de aumento de pena nos crimes dos arts. 343 e 347, n\u00e3o \u00e9 causa de aumento de pena em rela\u00e7\u00e3o ao crime de coa\u00e7\u00e3o no curso do processo (art. 344 do CP), motivo pelo qual a afirmativa est\u00e1 errada.<\/p>\n

                                                                      Portanto, a AFIRMATIVA EST\u00c1 ERRADA.<\/strong><\/span><\/p>\n

                                                                        \n
                                                                      1. (CESPE \u2013 2017 \u2013 TRF1 \u2013 ANALISTA JUDICI\u00c1RIO: \u00c1REA JUDICI\u00c1RIA)<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                                                                        COMENT\u00c1RIOS: <\/strong>Item errado, pois se trata de crime formal, consumando-se com a mera pr\u00e1tica da conduta, ou seja, tal delito se consuma quando o agente d\u00e1, oferece ou promete o dinheiro ou qualquer outra vantagem \u00e0 testemunha.<\/p>\n

                                                                        Portanto, a AFIRMATIVA EST\u00c1 ERRADA.<\/strong><\/span><\/p>\n

                                                                          \n
                                                                        1. (CESPE \u2013 2017 \u2013 TRF1 \u2013 ANALISTA JUDICI\u00c1RIO: \u00c1REA JUDICI\u00c1RIA)<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                                                                          COMENT\u00c1RIOS: <\/strong>Item errado, pois o tipo penal do art. 347 c\/c seu \u00a7 \u00fanico, tipifica como fraude processual a conduta daquele que inova, artificiosamente, na pend\u00eancia de processo civil, penal (ou nas etapas anteriores do processo penal) ou administrativo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito, n\u00e3o abarcando, portanto, o ju\u00edzo arbitral.<\/p>\n

                                                                          Portanto, a AFIRMATIVA EST\u00c1 ERRADA.<\/strong><\/span><\/p>\n

                                                                           <\/p>\n

                                                                           <\/p>\n

                                                                          \"\"<\/p>\n

                                                                            \n
                                                                          1. (CESPE \u2013 2017 \u2013 TRF1 \u2013 ANALISTA JUDICI\u00c1RIO: \u00c1REA JUDICI\u00c1RIA)<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                                                                            COMENT\u00c1RIOS: <\/strong>Item errado, pois a quest\u00e3o n\u00e3o nos d\u00e1 elementos suficientes para concluir ter havido contrabando, j\u00e1 que para tanto seria necess\u00e1rio comprovar que o agente se encontra naquela regi\u00e3o com a inten\u00e7\u00e3o de exportar a mercadoria produzida no pa\u00eds de forma ilegal ou comprovar que o agente reinseriu no territ\u00f3rio nacional aquela mercadoria, que era destinada \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o, ou que pelo menos havia adquirido tal mercadoria SABENDO se tratar de mercadoria destinada \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                                                            A quest\u00e3o, portanto, n\u00e3o traz todos os elementos necess\u00e1rios para uma perfeita conclus\u00e3o quanto ao crime de contrabando, embora seja poss\u00edvel imaginar que, de fato, o agente estaria a praticar este delito.<\/p>\n

                                                                            Portanto, a AFIRMATIVA EST\u00c1 ERRADA.<\/strong><\/span><\/p>\n

                                                                              \n
                                                                            1. (CESPE \u2013 2017 \u2013 TRF1 \u2013 ANALISTA JUDICI\u00c1RIO: \u00c1REA JUDICI\u00c1RIA)<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                                                                              COMENT\u00c1RIOS: <\/strong>Item errado, pois o crime de reingresso de estrangeiro expulso n\u00e3o se verifica quando o agente, uma vez expulso, deixa de sair do pa\u00eds, descumprindo o decreto de expuls\u00e3o. Tal delito s\u00f3 se verifica quando o agente, uma vez expulso, sai do Brasil e depois retorna, na forma do art. 338 do CP.<\/p>\n

                                                                              Portanto, a AFIRMATIVA EST\u00c1 ERRADA.<\/strong><\/span><\/p>\n

                                                                              \u00a0<\/strong><\/p>\n

                                                                               <\/p>\n

                                                                               <\/p>\n

                                                                              PROCESSO PENAL<\/strong><\/span><\/p>\n

                                                                              \u00a0<\/strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n

                                                                              \"\"<\/p>\n

                                                                                \n
                                                                              1. (CESPE \u2013 2017 \u2013 TRF1 \u2013 ANALISTA JUDICI\u00c1RIO: \u00c1REA JUDICI\u00c1RIA)<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                                                                                COMENT\u00c1RIOS: <\/strong>Item correto, pois, pelo princ\u00edpio da indivisibilidade da a\u00e7\u00e3o penal privada, a queixa contra um dos infratores obrigar\u00e1 ao processo de todos, na forma do art. 48 do CPP.<\/p>\n

                                                                                Portanto, a AFIRMATIVA EST\u00c1 CORRETA.<\/strong><\/span><\/p>\n

                                                                                \u00a0<\/strong><\/p>\n

                                                                                  \n
                                                                                1. (CESPE \u2013 2017 \u2013 TRF1 \u2013 ANALISTA JUDICI\u00c1RIO: \u00c1REA JUDICI\u00c1RIA)<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                                                                                  COMENT\u00c1RIOS: <\/strong>Item errado, pois na a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica n\u00e3o vigora o princ\u00edpio da indivisibilidade, podendo o MP ajuizar a a\u00e7\u00e3o penal apenas em face de um ou alguns dos infratores, o que n\u00e3o impede que os demais sejam alvo de a\u00e7\u00e3o penal posterior.<\/p>\n

                                                                                  Portanto, a AFIRMATIVA EST\u00c1 ERRADA.<\/strong><\/span><\/p>\n

                                                                                  \u00a0<\/strong><\/p>\n

                                                                                  \u00a0<\/strong><\/p>\n

                                                                                  \"\"<\/p>\n

                                                                                    \n
                                                                                  1. (CESPE \u2013 2017 \u2013 TRF1 \u2013 ANALISTA JUDICI\u00c1RIO: \u00c1REA JUDICI\u00c1RIA)<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                                                                                    COMENT\u00c1RIOS: <\/strong>Item errado, pois nestes casos, \u201cainda que no processo da sua compet\u00eancia pr\u00f3pria venha o juiz ou tribunal a proferir senten\u00e7a absolut\u00f3ria ou que desclassifique a infra\u00e7\u00e3o para outra que n\u00e3o se inclua na sua compet\u00eancia, continuar\u00e1 competente em rela\u00e7\u00e3o aos demais processos\u201d, na forma do art. 81 do CPP.<\/p>\n

                                                                                    Portanto, a AFIRMATIVA EST\u00c1 ERRADA.<\/strong><\/span><\/p>\n

                                                                                    \u00a0<\/strong><\/p>\n

                                                                                      \n
                                                                                    1. (CESPE \u2013 2017 \u2013 TRF1 \u2013 ANALISTA JUDICI\u00c1RIO: \u00c1REA JUDICI\u00c1RIA)<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                                                                                      COMENT\u00c1RIOS: <\/strong>Item correto, pois neste caso temos uma verba sujeita a presta\u00e7\u00e3o de contas perante \u00f3rg\u00e3o federal, de forma que a compet\u00eancia ser\u00e1 da Justi\u00e7a Federal, na forma do art. 109, IV da CF\/88, bem como da s\u00famula 208 do STJ.<\/p>\n

                                                                                      Ademais, a compet\u00eancia, neste caso, n\u00e3o ser\u00e1 do TJ local, pois a compet\u00eancia do TJ local para processar e julgar os prefeitos s\u00f3 se aplica em rela\u00e7\u00e3o aos crimes da compet\u00eancia da Justi\u00e7a Estadual. No caso de crimes federais, a compet\u00eancia ser\u00e1 do TRF local, e no caso de crimes eleitorais, a compet\u00eancia ser\u00e1 do TRE local, conforme s\u00famula 702 do STF.<\/p>\n

                                                                                      Portanto, a AFIRMATIVA EST\u00c1 CORRETA.<\/strong><\/span><\/p>\n

                                                                                      \u00a0<\/strong><\/p>\n

                                                                                        \n
                                                                                      1. (CESPE \u2013 2017 \u2013 TRF1 \u2013 ANALISTA JUDICI\u00c1RIO: \u00c1REA JUDICI\u00c1RIA)<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                                                                                        COMENT\u00c1RIOS: <\/strong>Item errado, pois a compet\u00eancia territorial \u00e9 relativa, de maneira que deve ser arguida na primeira oportunidade em que a parte se manifestar nos autos, sob pena de preclus\u00e3o. Assim, em n\u00e3o tendo havido argui\u00e7\u00e3o no momento oportuno, preclusa est\u00e1 a quest\u00e3o, n\u00e3o sendo poss\u00edvel a desconstitui\u00e7\u00e3o da coisa julgada.<\/p>\n

                                                                                        Portanto, a AFIRMATIVA EST\u00c1 ERRADA.<\/strong><\/span><\/p>\n

                                                                                         <\/p>\n

                                                                                         <\/p>\n

                                                                                        \"\"\u00a0<\/strong><\/p>\n

                                                                                          \n
                                                                                        1. (CESPE \u2013 2017 \u2013 TRF1 \u2013 ANALISTA JUDICI\u00c1RIO: \u00c1REA JUDICI\u00c1RIA)<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                                                                                          COMENT\u00c1RIOS: <\/strong>Item errado, pois a pris\u00e3o tempor\u00e1ria s\u00f3 \u00e9 cab\u00edvel quando houver ind\u00edcios de autoria e participa\u00e7\u00e3o em algum dos crimes taxativamente previstos no art. 1\u00ba, III da Lei 7.960\/89.<\/p>\n

                                                                                          Portanto, a AFIRMATIVA EST\u00c1 ERRADA.<\/strong><\/span><\/p>\n

                                                                                          \u00a0<\/strong><\/p>\n

                                                                                            \n
                                                                                          1. (CESPE \u2013 2017 \u2013 TRF1 \u2013 ANALISTA JUDICI\u00c1RIO: \u00c1REA JUDICI\u00c1RIA)<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                                                                                            COMENT\u00c1RIOS: <\/strong>Item errado, pois o sequestro somente pode ser decretado pelo Juiz, n\u00e3o pela autoridade policial, na forma do art. 127 do CPP.<\/p>\n

                                                                                            Portanto, a AFIRMATIVA EST\u00c1 ERRADA.<\/strong><\/span><\/p>\n

                                                                                             <\/p>\n

                                                                                              \n
                                                                                            1. (CESPE \u2013 2017 \u2013 TRF1 \u2013 ANALISTA JUDICI\u00c1RIO: \u00c1REA JUDICI\u00c1RIA)<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                                                                                              COMENT\u00c1RIOS: <\/strong>Item errado, pois o n\u00e3o basta que haja ind\u00edcios razo\u00e1veis de autoria ou participa\u00e7\u00e3o em infra\u00e7\u00e3o penal. Tal infra\u00e7\u00e3o penal deve ser punida com reclus\u00e3o, eis que tal medida n\u00e3o ser\u00e1 cab\u00edvel se a infra\u00e7\u00e3o penal for punida, no m\u00e1ximo, com deten\u00e7\u00e3o, na forma do art. 1\u00ba, III da Lei 9.296\/96.<\/p>\n

                                                                                              Portanto, a AFIRMATIVA EST\u00c1 ERRADA.<\/strong><\/span><\/p>\n

                                                                                              \u00a0<\/strong><\/p>\n

                                                                                               <\/p>\n

                                                                                              \"\"<\/p>\n

                                                                                                \n
                                                                                              1. (CESPE \u2013 2017 \u2013 TRF1 \u2013 ANALISTA JUDICI\u00c1RIO: \u00c1REA JUDICI\u00c1RIA)<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                                                                                                COMENT\u00c1RIOS: <\/strong>Item correto, pois contra a decis\u00e3o de n\u00e3o recebimento da den\u00fancia \u00e9 cab\u00edvel o RESE, na forma do art. 581, I do CPP. Para a decis\u00e3o de RECEBIMENTO da inicial acusat\u00f3ria n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de recurso cab\u00edvel, podendo ser manejado habeas corpus.<\/p>\n

                                                                                                Portanto, a AFIRMATIVA EST\u00c1 CORRETA.<\/strong><\/span><\/p>\n

                                                                                                \u00a0<\/strong><\/p>\n

                                                                                                  \n
                                                                                                1. (CESPE \u2013 2017 \u2013 TRF1 \u2013 ANALISTA JUDICI\u00c1RIO: \u00c1REA JUDICI\u00c1RIA)<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                                                                                                  COMENT\u00c1RIOS: <\/strong>Item errado, pois a senten\u00e7a que homologa a transa\u00e7\u00e3o penal n\u00e3o faz coisa julgada material, de maneira que se forem descumpridos os termos do acordo, o MP poder\u00e1 ajuizar a a\u00e7\u00e3o penal, sendo este o entendimento do STF (s\u00famula vinculante 35).<\/p>\n

                                                                                                  Portanto, a AFIRMATIVA EST\u00c1 ERRADA.<\/strong><\/span><\/p>\n

                                                                                                  \u00a0<\/strong><\/p>\n

                                                                                                    \n
                                                                                                  1. (CESPE \u2013 2017 \u2013 TRF1 \u2013 ANALISTA JUDICI\u00c1RIO: \u00c1REA JUDICI\u00c1RIA)<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                                                                                                    COMENT\u00c1RIOS: <\/strong>Item correto, pois este \u00e9 o exato entendimento do STF, manifestado atrav\u00e9s da s\u00famula 708:<\/p>\n

                                                                                                    S\u00famula 708<\/p>\n

                                                                                                    S\u00daMULA 708 do STF: <\/strong>\u201c\u00c9 nulo o julgamento da apela\u00e7\u00e3o se, ap\u00f3s a manifesta\u00e7\u00e3o nos autos da ren\u00fancia do \u00fanico defensor, o r\u00e9u n\u00e3o foi previamente intimado para constituir outro.\u201d<\/p>\n

                                                                                                    Portanto, a AFIRMATIVA EST\u00c1 CORRETA.<\/strong><\/span><\/p>\n

                                                                                                    \u00a0<\/strong><\/p>\n

                                                                                                    \u00a0<\/strong><\/p>\n

                                                                                                      \n
                                                                                                    1. (CESPE \u2013 2017 \u2013 TRF1 \u2013 ANALISTA JUDICI\u00c1RIO: \u00c1REA JUDICI\u00c1RIA)<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                                                                                                      COMENT\u00c1RIOS: <\/strong>Item correto, pois este \u00e9 o entendimento sumulado do STJ (s\u00famula 526):<\/p>\n

                                                                                                      S\u00famula 526 do STJ: <\/strong>\u201cO reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do tr\u00e2nsito em julgado de senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria no processo penal instaurado para apura\u00e7\u00e3o do fato. \u201d<\/p>\n

                                                                                                      Portanto, a AFIRMATIVA EST\u00c1 CORRETA.<\/strong><\/span><\/p>\n

                                                                                                       <\/p>\n

                                                                                                       <\/p>\n

                                                                                                      OFICIAL DE JUSTI\u00c7A<\/b><\/span><\/p>\n

                                                                                                       <\/p>\n

                                                                                                      PENAL<\/strong><\/span><\/p>\n

                                                                                                      \"\"<\/p>\n

                                                                                                        \n
                                                                                                      1. (CESPE \u2013 2017 \u2013 TRF1 \u2013 OFICIAL DE JUSTI\u00c7A)<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                                                                                                        COMENT\u00c1RIOS: <\/strong>Item errado, pois o agente, neste caso, praticou os crimes de falsifica\u00e7\u00e3o de documento p\u00fablico e uso de documento falso. Todavia, por ter sido o pr\u00f3prio falsificador, n\u00e3o responder\u00e1 pelo uso, que ser\u00e1 considerado mero exaurimento do delito de falso, respondendo o agente apenas pela falsifica\u00e7\u00e3o de documento p\u00fablico, na forma do art. 297 do CP.<\/p>\n

                                                                                                        De toda sorte, n\u00e3o h\u00e1, aqui, o crime de falsa identidade, que pressup\u00f5e que o agente n\u00e3o use um documento falso e nem use documento verdadeiro pertencente a outra pessoa.<\/p>\n

                                                                                                        Portanto, a AFIRMATIVA EST\u00c1 ERRADA.<\/strong><\/span><\/p>\n

                                                                                                          \n
                                                                                                        1. (CESPE \u2013 2017 \u2013 TRF1 \u2013 OFICIAL DE JUSTI\u00c7A)<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                                                                                                          COMENT\u00c1RIOS: <\/strong>Embora a doutrina n\u00e3o se debruce exatamente sobre a quest\u00e3o da inj\u00faria racial, o item est\u00e1 errado, pois n\u00e3o h\u00e1, neste caso, absor\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que o crime de inj\u00faria racial \u00e9 mais grave que o crime de desacato.<\/p>\n

                                                                                                          Portanto, a AFIRMATIVA EST\u00c1 ERRADA.<\/strong><\/span><\/p>\n

                                                                                                            \n
                                                                                                          1. (CESPE \u2013 2017 \u2013 TRF1 \u2013 OFICIAL DE JUSTI\u00c7A)<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                                                                                                            COMENT\u00c1RIOS: <\/strong>Item correto, pois neste caso teremos resist\u00eancia qualificada, j\u00e1 que o ato n\u00e3o se realizou (art. 329, \u00a71\u00ba do CP). Al\u00e9m disso, a pena do crime de resist\u00eancia qualificada ser\u00e1 aplicada sem preju\u00edzo das penas previstas para a viol\u00eancia praticada, na forma do art. 329, \u00a72\u00ba do CP.<\/p>\n

                                                                                                            Portanto, a AFIRMATIVA EST\u00c1 CORRETA.<\/strong><\/span><\/p>\n

                                                                                                            \"\"<\/p>\n

                                                                                                              \n
                                                                                                            1. (CESPE \u2013 2017 \u2013 TRF1 \u2013 OFICIAL DE JUSTI\u00c7A)<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                                                                                                              COMENT\u00c1RIOS: <\/strong>Item errado, pois o funcion\u00e1rio, neste caso, ter\u00e1 praticado o crime de viola\u00e7\u00e3o de sigilo funcional, previsto no art. 325 do CP.<\/p>\n

                                                                                                              Portanto, a AFIRMATIVA EST\u00c1 ERRADA.<\/strong><\/span><\/p>\n

                                                                                                                \n
                                                                                                              1. (CESPE \u2013 2017 \u2013 TRF1 \u2013 OFICIAL DE JUSTI\u00c7A)<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                                                                                                                COMENT\u00c1RIOS: <\/strong>Item errado, pois o funcion\u00e1rio, neste caso, ter\u00e1 permitido o acesso de pessoa AUTORIZADA ao sistema de informa\u00e7\u00f5es, n\u00e3o havendo, aqui, a pr\u00e1tica do crime do art. 325, \u00a71\u00ba, I do CP.<\/p>\n

                                                                                                                Portanto, a AFIRMATIVA EST\u00c1 ERRADA.<\/strong><\/span><\/p>\n

                                                                                                                \"\"<\/p>\n

                                                                                                                  \n
                                                                                                                1. (CESPE \u2013 2017 \u2013 TRF1 \u2013 OFICIAL DE JUSTI\u00c7A)<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                                                                                                                  COMENT\u00c1RIOS: <\/strong>Item correto, pois, de fato, a diferen\u00e7a fundamental entre os crimes dos arts. 332 e 357 do CP reside na figura daquele que seria o suposto destinat\u00e1rio da influ\u00eancia exercida pelo infrator. No crime de tr\u00e1fico de influ\u00eancia este suposto destinat\u00e1rio da influ\u00eancia pode ser qualquer funcion\u00e1rio p\u00fablico. Na explora\u00e7\u00e3o de prest\u00edgio somente aquelas figuras ali indicadas (testemunha, juiz, membro do MP, etc.).<\/p>\n

                                                                                                                  Portanto, a AFIRMATIVA EST\u00c1 CORRETA.<\/strong><\/span><\/p>\n

                                                                                                                    \n
                                                                                                                  1. (CESPE \u2013 2017 \u2013 TRF1 \u2013 OFICIAL DE JUSTI\u00c7A)<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                                                                                                                    COMENT\u00c1RIOS: <\/strong>Item correto, pois esta \u00e9 a exata previs\u00e3o contida no art. 352 do CP, que exige que a conduta seja praticada mediante viol\u00eancia contra a pessoa para que tenhamos o crime do art. 352 do CP.<\/p>\n

                                                                                                                    Portanto, a AFIRMATIVA EST\u00c1 CORRETA.<\/strong><\/span><\/p>\n

                                                                                                                      \n
                                                                                                                    1. (CESPE \u2013 2017 \u2013 TRF1 \u2013 OFICIAL DE JUSTI\u00c7A)<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                                                                                                                      COMENT\u00c1RIOS: <\/strong>Item correto, pois este \u00e9 o entendimento doutrin\u00e1rio a respeito da consuma\u00e7\u00e3o do crime de tergiversa\u00e7\u00e3o, no sentido de que \u00e9 necess\u00e1ria a pr\u00e1tica de qualquer ato pelo caus\u00eddico, em defesa da causa da parte contr\u00e1ria.<\/p>\n

                                                                                                                      Portanto, a AFIRMATIVA EST\u00c1 CORRETA.<\/strong><\/span><\/p>\n

                                                                                                                      \"\"<\/p>\n

                                                                                                                        \n
                                                                                                                      1. (CESPE \u2013 2017 \u2013 TRF1 \u2013 OFICIAL DE JUSTI\u00c7A)<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                                                                                                                        COMENT\u00c1RIOS: <\/strong>Item errado, pois o consentimento do ofendido n\u00e3o pode ser prestado ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o da conduta t\u00edpica. Ademais, o consentimento do ofendido \u00e9 causa SUPRALEGAL de exclus\u00e3o da ilicitude.<\/p>\n

                                                                                                                        Portanto, a AFIRMATIVA EST\u00c1 ERRADA.<\/strong><\/span><\/p>\n

                                                                                                                          \n
                                                                                                                        1. (CESPE \u2013 2017 \u2013 TRF1 \u2013 OFICIAL DE JUSTI\u00c7A)<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                                                                                                                          COMENT\u00c1RIOS: <\/strong>Item errado, pois o oficial de justi\u00e7a, neste caso, estar\u00e1 agindo no ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL, na forma do art. 23, III do CP.<\/p>\n

                                                                                                                          Portanto, a AFIRMATIVA EST\u00c1 ERRADA.<\/strong><\/span><\/p>\n

                                                                                                                           <\/p>\n

                                                                                                                            \n
                                                                                                                          1. (CESPE \u2013 2017 \u2013 TRF1 \u2013 OFICIAL DE JUSTI\u00c7A)<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                                                                                                                            COMENT\u00c1RIOS: <\/strong>Item errado, pois o agente que se exceder quando da pr\u00e1tica de qualquer conduta acobertada por excludente de ilicitude responder\u00e1 pelo excesso, seja ele doloso ou culposo, na forma do art. 23, \u00a7 \u00fanico do CP.<\/p>\n

                                                                                                                            Portanto, a AFIRMATIVA EST\u00c1 ERRADA.<\/strong><\/span><\/p>\n

                                                                                                                            \"\"<\/p>\n

                                                                                                                              \n
                                                                                                                            1. (CESPE \u2013 2017 \u2013 TRF1 \u2013 OFICIAL DE JUSTI\u00c7A)<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                                                                                                                              COMENT\u00c1RIOS: <\/strong>Item correto, pois a jurisprud\u00eancia se posiciona no sentido de que o arquivamento, neste caso, faz coisa julgada material, impedindo a retomada futura das investiga\u00e7\u00f5es, ainda que haja o surgimento de novas provas.<\/p>\n

                                                                                                                              Portanto, a AFIRMATIVA EST\u00c1 CORRETA.<\/strong><\/span><\/p>\n

                                                                                                                                \n
                                                                                                                              1. (CESPE \u2013 2017 \u2013 TRF1 \u2013 OFICIAL DE JUSTI\u00c7A)<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                                                                                                                                COMENT\u00c1RIOS: <\/strong>Item correto, pois apesar de n\u00e3o haver, no IP, a necessidade de garantia dos postulados da ampla defesa e do contradit\u00f3rio, o indiciado tem o direito de estar representado por advogado que, inclusive, dever\u00e1 ter acesso amplo aos elementos de prova j\u00e1 documentados nos autos (o que n\u00e3o inclui dilig\u00eancias ainda em curso), conforme s\u00famula vinculante 14.<\/p>\n

                                                                                                                                Portanto, a AFIRMATIVA EST\u00c1 CORRETA.<\/strong><\/span><\/p>\n

                                                                                                                                \"\"<\/p>\n

                                                                                                                                  \n
                                                                                                                                1. (CESPE \u2013 2017 \u2013 TRF1 \u2013 OFICIAL DE JUSTI\u00c7A)<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                                                                                                                                  COMENT\u00c1RIOS: <\/strong>Item correto, pois no processo penal os prazos processuais s\u00e3o contados a partir do momento em que a parte toma ci\u00eancia, por meio da intima\u00e7\u00e3o ou cita\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o a partir da juntada aos autos do mandado cumprido, ou da carta precat\u00f3ria ou de ordem (s\u00famula 710 do STF).<\/p>\n

                                                                                                                                  Portanto, a AFIRMATIVA EST\u00c1 CORRETA.<\/strong><\/span><\/p>\n

                                                                                                                                    \n
                                                                                                                                  1. (CESPE \u2013 2017 \u2013 TRF1 \u2013 OFICIAL DE JUSTI\u00c7A)<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                                                                                                                                    COMENT\u00c1RIOS: <\/strong>Item errado, pois neste caso o Oficial de Justi\u00e7a dever\u00e1 proceder \u00e0 cita\u00e7\u00e3o por hora certa, na forma do art. 362 do CPP.<\/p>\n

                                                                                                                                    Portanto, a AFIRMATIVA EST\u00c1 ERRADA.<\/strong><\/span><\/p>\n

                                                                                                                                      \n
                                                                                                                                    1. (CESPE \u2013 2017 \u2013 TRF1 \u2013 OFICIAL DE JUSTI\u00c7A)<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                                                                                                                                      COMENT\u00c1RIOS: <\/strong>Item errado, pois a compet\u00eancia de foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o previsto APENAS NA CONSTITUI\u00c7\u00c3O ESTADUAL n\u00e3o afasta a compet\u00eancia do J\u00fari para o processo e julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Neste caso, portanto, deve prevalecer a compet\u00eancia do Tribunal do J\u00fari (s\u00famula vinculante 45).<\/p>\n

                                                                                                                                      Portanto, a AFIRMATIVA EST\u00c1 ERRADA.<\/strong><\/span><\/p>\n

                                                                                                                                      \"\"<\/p>\n

                                                                                                                                        \n
                                                                                                                                      1. (CESPE \u2013 2017 \u2013 TRF1 \u2013 OFICIAL DE JUSTI\u00c7A)<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                                                                                                                                        COMENT\u00c1RIOS: <\/strong>Item errado, pois a pris\u00e3o tempor\u00e1ria n\u00e3o pode ser decretada DE OF\u00cdCIO pelo Juiz, somente a requerimento do MP ou representa\u00e7\u00e3o da autoridade policial, na forma do art. 2\u00ba da Lei 7.960\/89.<\/p>\n

                                                                                                                                        Portanto, a AFIRMATIVA EST\u00c1 ERRADA.<\/strong><\/span><\/p>\n

                                                                                                                                          \n
                                                                                                                                        1. (CESPE \u2013 2017 \u2013 TRF1 \u2013 OFICIAL DE JUSTI\u00c7A)<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                                                                                                                                          COMENT\u00c1RIOS: <\/strong>Item correto, pois esta \u00e9 a exata previs\u00e3o contida no art. 60, \u00a7 \u00fanico da Lei 9.099\/95.<\/p>\n

                                                                                                                                          Portanto, a AFIRMATIVA EST\u00c1 CORRETA.<\/strong><\/span><\/p>\n

                                                                                                                                            \n
                                                                                                                                          1. (CESPE \u2013 2017 \u2013 TRF1 \u2013 OFICIAL DE JUSTI\u00c7A)<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                                                                                                                                            COMENT\u00c1RIOS: <\/strong>Item errado, pois neste caso o curso da a\u00e7\u00e3o penal ficar\u00e1 suspenso at\u00e9 que o ju\u00edzo c\u00edvel decida a controv\u00e9rsia por senten\u00e7a transitada em julgado, na forma do art. 92 do CPP.<\/p>\n

                                                                                                                                            Portanto, a AFIRMATIVA EST\u00c1 ERRADA.<\/strong><\/span><\/p>\n

                                                                                                                                            \"\"<\/p>\n

                                                                                                                                              \n
                                                                                                                                            1. (CESPE \u2013 2017 \u2013 TRF1 \u2013 OFICIAL DE JUSTI\u00c7A)<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                                                                                                                                              COMENT\u00c1RIOS: <\/strong>Item errado, pois deve prevalecer o desejo daquele que pretende recorrer, ou seja, o acusado poder\u00e1 recorrer, e seu recurso dever\u00e1 ser conhecido pelo Tribunal, ainda que seu defensor n\u00e3o recorra, pois o acusado possui, no processo penal, legitimidade recursal aut\u00f4noma.<\/p>\n

                                                                                                                                              Portanto, a AFIRMATIVA EST\u00c1 ERRADA.<\/strong><\/span><\/p>\n

                                                                                                                                              \u00a0<\/strong><\/p>\n

                                                                                                                                                \n
                                                                                                                                              1. (CESPE \u2013 2017 \u2013 TRF1 \u2013 OFICIAL DE JUSTI\u00c7A)<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                                                                                                                                                COMENT\u00c1RIOS: <\/strong>Item errado, pois apesar de constituir nulidade, trata-se de nulidade relativa, que deve ser arguida no momento oportuno. Ademais, a declara\u00e7\u00e3o de nulidade s\u00f3 ser\u00e1 realizada se restar demonstrado o preju\u00edzo que decorreu da inobserv\u00e2ncia da formalidade, pelo princ\u00edpio do preju\u00edzo ou \u201cpas de nullit\u00e9 sans grief\u201d.<\/p>\n

                                                                                                                                                Portanto, a AFIRMATIVA EST\u00c1 ERRADA.<\/strong><\/span><\/p>\n

                                                                                                                                                \u00a0<\/strong><\/p>\n

                                                                                                                                                  \n
                                                                                                                                                1. (CESPE \u2013 2017 \u2013 TRF1 \u2013 OFICIAL DE JUSTI\u00c7A)<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                                                                                                                                                  COMENT\u00c1RIOS: <\/strong>Item correto, pois n\u00e3o h\u00e1 veda\u00e7\u00e3o \u00e0 emendatio libelli em segunda inst\u00e2ncia. Todavia, caso apenas o r\u00e9u tiver recorrido, n\u00e3o poder\u00e1 a pena ser agravada, pelo princ\u00edpio da non reformatio in pejus<\/em>.<\/p>\n

                                                                                                                                                  Portanto, a AFIRMATIVA EST\u00c1 CORRETA.<\/strong><\/span><\/p>\n

                                                                                                                                                  __________________<\/p>\n

                                                                                                                                                  Se voc\u00ea quer conhecer mais do meu trabalho aqui no Estrat\u00e9gia Concursos, clique aqui<\/a> e baixe, gratuitamente, as aulas demonstrativas dos meus cursos.<\/p>\n

                                                                                                                                                  Bons estudos!<\/strong><\/p>\n

                                                                                                                                                  Prof. Renan Araujo<\/strong><\/p>\n

                                                                                                                                                  E-mail:\u00a0<\/strong>prof<\/strong><\/a>renanaraujo@gmail.com<\/strong><\/p>\n

                                                                                                                                                  Periscope: @profrenanaraujo\u00a0<\/strong><\/p>\n

                                                                                                                                                  Facebook:\u00a0<\/strong>www.facebook.com\/profrenanaraujoestrategia<\/strong><\/a><\/p>\n

                                                                                                                                                  Instagram:\u00a0<\/strong>www.instagram.com\/profrenanaraujo\/?hl=pt-br<\/strong><\/a><\/p>\n

                                                                                                                                                  Youtube:\u00a0<\/strong>www.youtube.com\/channel\/UClIFS2cyREWT35OELN8wcFQ<\/strong><\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

                                                                                                                                                  GABARITO TRF1 – [RECURSOS] PENAL E PROCESSO PENAL (TJAA, AJAJ e OFICIAL DE JUSTI\u00c7A) Ol\u00e1, pessoal Para quem n\u00e3o me conhece ainda, meu nome \u00e9 Renan Araujo e sou professor aqui no Estrat\u00e9gia Concursos, lecionando as mat\u00e9rias de Direito Penal e Processual Penal. Neste artigo vamos comentar as quest\u00f5es de Direito Penal e Direito Processual […]<\/p>\n","protected":false},"author":39,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-96747","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos"],"acf":[],"yoast_head":"\nGABARITO TRF1 - [RECURSOS] Penal e Processo Penal (TJAA, AJAJ e OFICIAL DE JUSTI\u00c7A)<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Gabarito EXTRAOFICIAL TRF1 - Coment\u00e1rios do Prof. Renan Araujo \u00e0s quest\u00f5es de penal e processo penal - CESPE - AJAJ, TJAA e OJA - TRF1\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-trf1-penal-e-processo-penal-extraoficial-ajaj\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"GABARITO TRF1 - [RECURSOS] Penal e Processo Penal (TJAA, AJAJ e OFICIAL DE JUSTI\u00c7A)\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Gabarito EXTRAOFICIAL TRF1 - Coment\u00e1rios do Prof. Renan Araujo \u00e0s quest\u00f5es de penal e processo penal - CESPE - AJAJ, TJAA e OJA - TRF1\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-trf1-penal-e-processo-penal-extraoficial-ajaj\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Estrat\u00e9gia Concursos\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2017-11-26T17:59:43+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2017-11-29T14:39:42+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/11\/TRF1-TJAA-98-99-300x186.png\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Renan Araujo\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@EstratConcursos\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@EstratConcursos\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Renan Araujo\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"30 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"NewsArticle\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-trf1-penal-e-processo-penal-extraoficial-ajaj\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-trf1-penal-e-processo-penal-extraoficial-ajaj\/\"},\"author\":{\"name\":\"Renan Araujo\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/1a7a7af72da82939a6308b2ee292162b\"},\"headline\":\"GABARITO TRF1 – [RECURSOS] Penal e Processo Penal (TJAA, AJAJ e OFICIAL DE JUSTI\u00c7A)\",\"datePublished\":\"2017-11-26T17:59:43+00:00\",\"dateModified\":\"2017-11-29T14:39:42+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-trf1-penal-e-processo-penal-extraoficial-ajaj\/\"},\"wordCount\":6077,\"commentCount\":80,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-trf1-penal-e-processo-penal-extraoficial-ajaj\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/11\/TRF1-TJAA-98-99-300x186.png\",\"articleSection\":[\"Concursos P\u00fablicos\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-trf1-penal-e-processo-penal-extraoficial-ajaj\/#respond\"]}],\"copyrightYear\":\"2017\",\"copyrightHolder\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"}},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-trf1-penal-e-processo-penal-extraoficial-ajaj\/\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-trf1-penal-e-processo-penal-extraoficial-ajaj\/\",\"name\":\"GABARITO TRF1 - [RECURSOS] Penal e Processo Penal (TJAA, AJAJ e OFICIAL DE JUSTI\u00c7A)\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-trf1-penal-e-processo-penal-extraoficial-ajaj\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-trf1-penal-e-processo-penal-extraoficial-ajaj\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/11\/TRF1-TJAA-98-99-300x186.png\",\"datePublished\":\"2017-11-26T17:59:43+00:00\",\"dateModified\":\"2017-11-29T14:39:42+00:00\",\"description\":\"Gabarito EXTRAOFICIAL TRF1 - Coment\u00e1rios do Prof. Renan Araujo \u00e0s quest\u00f5es de penal e processo penal - CESPE - AJAJ, TJAA e OJA - TRF1\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-trf1-penal-e-processo-penal-extraoficial-ajaj\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-trf1-penal-e-processo-penal-extraoficial-ajaj\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-trf1-penal-e-processo-penal-extraoficial-ajaj\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2017\/11\/26190707\/TRF1-TJAA-98-99.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2017\/11\/26190707\/TRF1-TJAA-98-99.png\",\"width\":646,\"height\":401},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-trf1-penal-e-processo-penal-extraoficial-ajaj\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"GABARITO TRF1 – [RECURSOS] Penal e Processo Penal (TJAA, AJAJ e OFICIAL DE JUSTI\u00c7A)\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\",\"name\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\",\"description\":\"O blog da Estrat\u00e9gia Concursos traz not\u00edcias sobre concursos e artigos de professores oferecendo cursos para concursos (pdf + videaulas) no site.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\",\"name\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg\",\"width\":230,\"height\":60,\"caption\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/x.com\/EstratConcursos\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/1a7a7af72da82939a6308b2ee292162b\",\"name\":\"Renan Araujo\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/ca6cb9ba5a547fbe93c05c63d6103dff6c2566555a601f1efb8590a69fb9ed76?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/ca6cb9ba5a547fbe93c05c63d6103dff6c2566555a601f1efb8590a69fb9ed76?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/ca6cb9ba5a547fbe93c05c63d6103dff6c2566555a601f1efb8590a69fb9ed76?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Renan Araujo\"},\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/author\/renanaraujoestrategiaconcursos-com-br\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"GABARITO TRF1 - [RECURSOS] Penal e Processo Penal (TJAA, AJAJ e OFICIAL DE JUSTI\u00c7A)","description":"Gabarito EXTRAOFICIAL TRF1 - Coment\u00e1rios do Prof. Renan Araujo \u00e0s quest\u00f5es de penal e processo penal - CESPE - AJAJ, TJAA e OJA - TRF1","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-trf1-penal-e-processo-penal-extraoficial-ajaj\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"GABARITO TRF1 - [RECURSOS] Penal e Processo Penal (TJAA, AJAJ e OFICIAL DE JUSTI\u00c7A)","og_description":"Gabarito EXTRAOFICIAL TRF1 - Coment\u00e1rios do Prof. Renan Araujo \u00e0s quest\u00f5es de penal e processo penal - CESPE - AJAJ, TJAA e OJA - TRF1","og_url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-trf1-penal-e-processo-penal-extraoficial-ajaj\/","og_site_name":"Estrat\u00e9gia Concursos","article_published_time":"2017-11-26T17:59:43+00:00","article_modified_time":"2017-11-29T14:39:42+00:00","og_image":[{"url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/11\/TRF1-TJAA-98-99-300x186.png","type":"","width":"","height":""}],"author":"Renan Araujo","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@EstratConcursos","twitter_site":"@EstratConcursos","twitter_misc":{"Escrito por":"Renan Araujo","Est. tempo de leitura":"30 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"NewsArticle","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-trf1-penal-e-processo-penal-extraoficial-ajaj\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-trf1-penal-e-processo-penal-extraoficial-ajaj\/"},"author":{"name":"Renan Araujo","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/1a7a7af72da82939a6308b2ee292162b"},"headline":"GABARITO TRF1 – [RECURSOS] Penal e Processo Penal (TJAA, AJAJ e OFICIAL DE JUSTI\u00c7A)","datePublished":"2017-11-26T17:59:43+00:00","dateModified":"2017-11-29T14:39:42+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-trf1-penal-e-processo-penal-extraoficial-ajaj\/"},"wordCount":6077,"commentCount":80,"publisher":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-trf1-penal-e-processo-penal-extraoficial-ajaj\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/11\/TRF1-TJAA-98-99-300x186.png","articleSection":["Concursos P\u00fablicos"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-trf1-penal-e-processo-penal-extraoficial-ajaj\/#respond"]}],"copyrightYear":"2017","copyrightHolder":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"}},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-trf1-penal-e-processo-penal-extraoficial-ajaj\/","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-trf1-penal-e-processo-penal-extraoficial-ajaj\/","name":"GABARITO TRF1 - [RECURSOS] Penal e Processo Penal (TJAA, AJAJ e OFICIAL DE JUSTI\u00c7A)","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-trf1-penal-e-processo-penal-extraoficial-ajaj\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-trf1-penal-e-processo-penal-extraoficial-ajaj\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/11\/TRF1-TJAA-98-99-300x186.png","datePublished":"2017-11-26T17:59:43+00:00","dateModified":"2017-11-29T14:39:42+00:00","description":"Gabarito EXTRAOFICIAL TRF1 - Coment\u00e1rios do Prof. Renan Araujo \u00e0s quest\u00f5es de penal e processo penal - CESPE - AJAJ, TJAA e OJA - TRF1","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-trf1-penal-e-processo-penal-extraoficial-ajaj\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-trf1-penal-e-processo-penal-extraoficial-ajaj\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-trf1-penal-e-processo-penal-extraoficial-ajaj\/#primaryimage","url":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2017\/11\/26190707\/TRF1-TJAA-98-99.png","contentUrl":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2017\/11\/26190707\/TRF1-TJAA-98-99.png","width":646,"height":401},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-trf1-penal-e-processo-penal-extraoficial-ajaj\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"GABARITO TRF1 – [RECURSOS] Penal e Processo Penal (TJAA, AJAJ e OFICIAL DE JUSTI\u00c7A)"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/","name":"Estrat\u00e9gia Concursos","description":"O blog da Estrat\u00e9gia Concursos traz not\u00edcias sobre concursos e artigos de professores oferecendo cursos para concursos (pdf + videaulas) no site.","publisher":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization","name":"Estrat\u00e9gia Concursos","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg","contentUrl":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg","width":230,"height":60,"caption":"Estrat\u00e9gia Concursos"},"image":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/x.com\/EstratConcursos"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/1a7a7af72da82939a6308b2ee292162b","name":"Renan Araujo","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/ca6cb9ba5a547fbe93c05c63d6103dff6c2566555a601f1efb8590a69fb9ed76?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/ca6cb9ba5a547fbe93c05c63d6103dff6c2566555a601f1efb8590a69fb9ed76?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/ca6cb9ba5a547fbe93c05c63d6103dff6c2566555a601f1efb8590a69fb9ed76?s=96&d=mm&r=g","caption":"Renan Araujo"},"url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/author\/renanaraujoestrategiaconcursos-com-br\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/96747","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/39"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=96747"}],"version-history":[{"count":8,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/96747\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":97534,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/96747\/revisions\/97534"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=96747"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=96747"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=96747"},{"taxonomy":"tax_estado","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tax_estado?post=96747"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}