{"id":967212,"date":"2022-02-24T07:41:00","date_gmt":"2022-02-24T10:41:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=967212"},"modified":"2022-02-15T13:38:13","modified_gmt":"2022-02-15T16:38:13","slug":"cartorios-sp-direito-tributario","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/cartorios-sp-direito-tributario\/","title":{"rendered":"Cart\u00f3rios SP: Direito Tribut\u00e1rio resumido"},"content":{"rendered":"\n

No artigo de hoje, Cart\u00f3rios SP: Direito Tribut\u00e1rio resumido, ser\u00e1 apresentado um resumo dos principais pontos que voc\u00ea precisa saber para a prova conforme an\u00e1lise da Vunesp<\/a>. <\/p>\n\n\n\n

\"\"
Cart\u00f3rios TJ-SP<\/figcaption><\/figure><\/div>\n\n\n\n

Desta forma, hoje vamos fazer um resumo dos principais t\u00f3picos de Direito Tribut\u00e1rio <\/strong>para o concurso dos cart\u00f3rios do TJ SP. O objetivo \u00e9 gabaritar essa prova, ok?<\/p>\n\n\n\n

Cart\u00f3rios TJ SP: Direito Tribut\u00e1rio – Classifica\u00e7\u00f5es dos Tributos<\/h2>\n\n\n\n

Impostos<\/h3>\n\n\n\n

Os impostos<\/strong> s\u00e3o, por defini\u00e7\u00e3o, tributos n\u00e3o vinculados<\/strong> que incidem sobre manifesta\u00e7\u00f5es de riqueza do sujeito passivo (devedor). Desta forma, e, justamente por isso, o imposto se sustenta sobre a ideia da solidariedade social<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

Assim, quando as pessoas que manifestam riqueza, ficam obrigadas a contribuir com o Estado, fornecendo-lhe os recursos de que este precisa para buscar a consecu\u00e7\u00e3o do bem comum.<\/p>\n\n\n\n

Assim, aqueles que obt\u00eam rendimentos, vendem mercadorias, s\u00e3o propriet\u00e1rios de im\u00f3veis em \u00e1rea urbana, devem contribuir respectivamente com a Uni\u00e3o (IR), com os Estados (ICMS) e com os Munic\u00edpios (IPTU).<\/p>\n\n\n\n

Taxas<\/h3>\n\n\n\n

As taxas cobradas pela Uni\u00e3o, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Munic\u00edpios, no \u00e2mbito de suas respectivas atribui\u00e7\u00f5es<\/strong>, t\u00eam como fato gerador o exerc\u00edcio regular do poder de pol\u00edcia, ou a utiliza\u00e7\u00e3o, efetiva ou potencial, de servi\u00e7o p\u00fablico espec\u00edfico e divis\u00edvel, prestado ao contribuinte ou posto \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o<\/strong>.\u201d<\/p>\n\n\n\n

(CTN) Art. 79. Os servi\u00e7os p\u00fablicos a que se refere o art. 77 consideram-se:<\/p>

II- espec\u00edficos, quando possam ser destacados em unidades aut\u00f4nomas de interven\u00e7\u00e3o, de utilidade, ou de necessidades p\u00fablicas;<\/p>

III – divis\u00edveis, quando suscet\u00edveis de utiliza\u00e7\u00e3o, separadamente, por parte de cada um dos seus usu\u00e1rios.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

Contribui\u00e7\u00f5es de Melhoria<\/h3>\n\n\n\n

A contribui\u00e7\u00e3o de melhoria cobrada pela Uni\u00e3o, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Munic\u00edpios, no \u00e2mbito de suas respectivas atribui\u00e7\u00f5es, \u00e9 institu\u00edda para fazer face ao custo de obras p\u00fablicas de que decorra valoriza\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acr\u00e9scimo de valor que da obra resultar para cada im\u00f3vel beneficiado.<\/p>\n\n\n\n

Assim, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a tem entendido ser leg\u00edtima a fixa\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do tributo mediante a utiliza\u00e7\u00e3o de montantes presumidos de valoriza\u00e7\u00e3o, indicados pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, desde que facultada a apresenta\u00e7\u00e3o, pelo sujeito passivo, de prova em sentido contr\u00e1rio. <\/p>\n\n\n\n

Desta forma, nas palavras do pr\u00f3prio Tribunal, nessas hip\u00f3teses \u201ca valoriza\u00e7\u00e3o presumida do im\u00f3vel n\u00e3o \u00e9 o fato gerador da contribui\u00e7\u00e3o de melhoria, mas, t\u00e3o somente, o crit\u00e9rio de quantifica\u00e7\u00e3o do tributo (base de c\u00e1lculo), que pode ser elidido pela prova em sentido contr\u00e1rio da apresentada pelo contribuinte\u201d (AgRg no REsp 613.244\/RS).<\/p>\n\n\n\n

Empr\u00e9stimos Compuls\u00f3rios<\/h3>\n\n\n\n

A compet\u00eancia para criar empr\u00e9stimos compuls\u00f3rios \u00e9 exclusiva da Uni\u00e3o e mediante lei complementar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 15. Somente a Uni\u00e3o, nos seguintes casos excepcionais, pode instituir empr\u00e9stimos compuls\u00f3rios:<\/p>

I – guerra externa, ou sua imin\u00eancia; (n\u00e3o obedece a anterioridade nem a noventena)<\/strong><\/p>

II – calamidade p\u00fablica que exija aux\u00edlio federal imposs\u00edvel de atender com os recursos or\u00e7ament\u00e1rios dispon\u00edveis; (n\u00e3o obedece a anterioridade nem a noventena)<\/strong><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

Cart\u00f3rios TJ SP: Direito Tribut\u00e1rio – Obriga\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria<\/h2>\n\n\n\n

A primeira observa\u00e7\u00e3o a ser feita \u00e9 que o legislador do CTN utilizou as palavras \u201cprincipal\u201d e \u201cacess\u00f3ria\u201d num sentido bem diferente daquele estudado em direito civil.<\/p>\n\n\n\n

Assim, em direito tribut\u00e1rio<\/strong>, tanto um cr\u00e9dito quanto os respectivos juros e multas s\u00e3o considerados obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria principal<\/strong>, pois o enquadramento de uma obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria como principal depende exclusivamente do seu conte\u00fado pecuni\u00e1rio<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

No que diz respeito ao aspecto pecuni\u00e1rio, tributo e multa constituem obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria principal<\/strong>, eis que esta corresponde a pagamento.<\/p>\n\n\n\n

Desta forma, ao falar em presta\u00e7\u00f5es positivas ou negativas<\/strong>, o legislador tribut\u00e1rio quis se referir \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es que os civilistas classificam como de fazer ou deixar de fazer<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Assim, n\u00e3o se incluem as obriga\u00e7\u00f5es de dar dinheiro<\/strong>, porque estas, conforme analisado no item anterior, s\u00e3o consideradas \u201cprincipais\u201d. S\u00e3o, na realidade, obriga\u00e7\u00f5es meramente instrumentais, simples deveres burocr\u00e1ticos que facilitam o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es principais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Logo, a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria acess\u00f3ria \u00e9 independente<\/strong> da principal e, em muitos casos, deve ser cumprida at\u00e9 mesmo quando n\u00e3o existe obriga\u00e7\u00e3o principal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Cart\u00f3rios SP: Direito Tribut\u00e1rio – Sujei\u00e7\u00e3o Ativa e Passiva<\/h2>\n\n\n\n

Sujeito ativo da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/h3>\n\n\n\n

O C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional disp\u00f5e em seu art. 119 que:<\/p>\n\n\n\n

Art. 119. O sujeito ativo da obriga\u00e7\u00e3o \u00e9 a pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico<\/strong>, titular da compet\u00eancia para exigir o seu cumprimento.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

Assim, o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional permite a delega\u00e7\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es de fiscalizar, cobrar e arrecadar tributos<\/strong>. Quem recebe a delega\u00e7\u00e3o dessas fun\u00e7\u00f5es do ente competente para a institui\u00e7\u00e3o do tributo passa a atuar no polo ativo da rela\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A outorga constitucional define a compet\u00eancia, ou seja, determina que tributos o ente federado poder\u00e1 instituir.<\/p>\n\n\n\n

Na segunda manifesta\u00e7\u00e3o, ainda na etapa 1 do esquema acima, ocorre o exerc\u00edcio da compet\u00eancia tribut\u00e1ria, momento em que o ente institui o tributo de sua compet\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Desta forma, a capacidade tribut\u00e1ria ativa<\/strong> \u00e9, pois, a prerrogativa de atuar no polo ativo da rela\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/strong>, exigindo do sujeito passivo o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Assim, quem det\u00e9m a compet\u00eancia tribut\u00e1ria det\u00e9m tamb\u00e9m a prerrogativa de cobrar, fiscalizar e administrar seus tributos. Ou seja, se o Munic\u00edpio \u00e9 competente para instituir o ISS, tamb\u00e9m o \u00e9 para fiscalizar os contribuintes, exigir o pagamento, administrar a arrecada\u00e7\u00e3o, entre outros.<\/p>\n\n\n\n

Logo, ocorre que a capacidade tribut\u00e1ria ativa<\/strong>, nos termos do art. 7\u00ba do CTN pode ser delegada a outra pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Sujeito passivo da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/h3>\n\n\n\n

O C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional assim define o sujeito passivo:<\/p>\n\n\n\n

Art. 121. O sujeito passivo da obriga\u00e7\u00e3o principal \u00e9 a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuni\u00e1ria.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00fanico. O sujeito passivo da obriga\u00e7\u00e3o principal diz-se:<\/p>

I – Contribuinte<\/strong>, quando tenha rela\u00e7\u00e3o pessoal e direta<\/strong> com a situa\u00e7\u00e3o que constitua o respectivo fato gerador;<\/p>

II – Respons\u00e1vel<\/strong>, quando, sem revestir a condi\u00e7\u00e3o de contribuinte, sua obriga\u00e7\u00e3o decorra de disposi\u00e7\u00e3o expressa de lei<\/strong>.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

O CTN estabelece que o sujeito passivo da obriga\u00e7\u00e3o principal \u00e9 a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuni\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Cr\u00e9dito Tribut\u00e1rio<\/h2>\n\n\n\n

A doutrina \u00e9 rica em defini\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. Paulo de Barros Carvalho define cr\u00e9dito tribut\u00e1rio como o direito subjetivo<\/strong> de que \u00e9 portador o sujeito ativo de uma obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e que lhe permite exigir o objeto prestacional<\/strong>, representado por uma import\u00e2ncia em dinheiro.<\/p>\n\n\n\n

Nessa linha, o cr\u00e9dito regularmente constitu\u00eddo confere certeza e liquidez \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o<\/strong> que surgiu com a ocorr\u00eancia do fato gerador.<\/p>\n\n\n\n

Apesar de nascer juntamente com o fato gerador, a obriga\u00e7\u00e3o subsiste em estado de inexigibilidade<\/strong>, at\u00e9 que o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio seja constitu\u00eddo.<\/p>\n\n\n\n

Assim, o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio \u00e9, pois, a express\u00e3o num\u00e9rica da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/strong>, vale dizer, o valor devido pelo sujeito passivo ao fisco. N\u00e3o h\u00e1 que se falar, portanto, em cr\u00e9dito dissociado da respectiva obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Cart\u00f3rios SP: Direito Tribut\u00e1rio – Repeti\u00e7\u00e3o de Ind\u00e9bito<\/h2>\n\n\n\n

A regra \u00e9 restituir, independente de pr\u00e9vio protesto, seja qual for a modalidade de pagamento (in\u00edcio do art. 165)<\/strong>. Contudo, h\u00e1 uma exce\u00e7\u00e3o que \u00e9 justamente para o caso de pagamento por estampilha (esp\u00e9cie de “selo”). <\/p>\n\n\n\n

No caso da estampilha<\/strong>, o erro no pagamento ou a perda\/destrui\u00e7\u00e3o do selo n\u00e3o dar\u00e1 direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o, salvo se for poss\u00edvel imputar o erro \u00e0 autoridade administrativa ou em outros casos previstos em LEGISLA\u00c7\u00c3O tribut\u00e1ria. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Garantias e Privil\u00e9gios do Cr\u00e9dito Tribut\u00e1rio<\/h2>\n\n\n\n

O C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional destina um Cap\u00edtulo para a disciplina das garantias e privil\u00e9gios do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. A inten\u00e7\u00e3o do legislador foi conferir ao cr\u00e9dito maior seguran\u00e7a, tanto no que diz respeito aos aspectos formais, quanto ao recebimento dos valores que ir\u00e3o abastecer os cofres p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

Assim, as garantias visam a assegurar a efetividade do cr\u00e9dito, definindo os aspectos formais ou processuais que possibilitem o seu recebimento. J\u00e1 os privil\u00e9gios dizem respeito ao cr\u00e9dito propriamente dito, ou seja, as prefer\u00eancias que tem o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio quando comparado com cr\u00e9ditos de outra natureza.<\/p>\n\n\n\n

Desta forma, as garantias do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio s\u00e3o, pois, mecanismos previstos em lei que visam a conferir maior efetividade \u00e0 sua cobran\u00e7a, ou seja, tem por objetivo resguardar o direito da Fazenda P\u00fablica, prevendo meios que permitam a entrada no patrim\u00f4nio do sujeito passivo no intuito de receber o que lhe cabe.<\/p>\n\n\n\n

Cart\u00f3rios SP: Direito Tribut\u00e1rio – Contagem da Decad\u00eancia<\/h2>\n\n\n\n

Como regra, os tributos lan\u00e7ados de of\u00edcio e por declara\u00e7\u00e3o <\/strong>possuem como termo de in\u00edcio da decad\u00eancia (dies a quo<\/em>) no primeiro dia do exerc\u00edcio seguinte \u00e0quele em que o lan\u00e7amento poderia ter sido efetuado (CTN Art. 173, I).<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 os tributos lan\u00e7ados por homologa\u00e7\u00e3o <\/strong>possuem o termo de in\u00edcio da decad\u00eancia (dies a quo<\/em>) na data da ocorr\u00eancia do fato gerador (CTN art. 150 \u00a74).<\/p>\n\n\n\n

Lan\u00e7amento por HOMOLOGA\u00c7\u00c3O<\/h3>\n\n\n\n