https:\/\/www.facebook.com\/eleitoralparaconcurso\/<\/a><\/p>\nLembro que corrigiremos a Prova Verde, Tipo 2. Fa\u00e7a a correspond\u00eancia com a sua prova, caso diferente!<\/p>\n
Agora sim…<\/p>\n
Vamos iniciar com a corre\u00e7\u00e3o da \u00fanica quest\u00e3o cobrada, que \u00e1 mesma para os cargos de Analista Judici\u00e1rio (\u00e1reas administrativa e judici\u00e1ria).<\/p>\n
Lembro que corrigiremos a Prova Verde, Tipo 2, da prova Analista Judici\u00e1rio (\u00e1rea administrativa). Fa\u00e7a a correspond\u00eancia com a sua prova, caso diferente!<\/p>\n
Agora sim…<\/p>\n
(Q34\/TRE-RJ\/CONSULPLAN) <\/strong>\u201cQualquer partido pode reclamar ao Juiz Eleitoral, no prazo de__________, da nomea\u00e7\u00e3o da Mesa Receptora, devendo a decis\u00e3o ser proferida em__________.\u201d Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.<\/p>\nA) 48 horas \/ 5 dias<\/p>\n
B) 5 dias \/ 48 horas<\/p>\n
C) 10 dias \/ 48 horas<\/p>\n
D) 24 horas \/ 48 horas<\/p>\n
Coment\u00e1rios <\/strong><\/p>\nQuest\u00e3o f\u00e1cil, que cobrou apenas prazos legais.<\/p>\n
O fundamento da quest\u00e3o est\u00e1 no art. 63, da Lei das Elei\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Art. 63.<\/strong>\u00a0Qualquer partido pode reclamar ao juiz eleitoral, no prazo de cinco dias, da nomea\u00e7\u00e3o da mesa receptora, devendo a decis\u00e3o ser proferida em 48 horas.<\/p><\/blockquote>\nAssim, a alternativa B<\/strong> est\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\n(Q35\/TRE-RJ\/CONSULPLAN) <\/strong>As despesas da campanha eleitoral ser\u00e3o realizadas sob a responsabilidade dos partidos, ou de seus candidatos, e financiadas na forma da Lei n\u00ba 9.504, de 30 de setembro de 1997. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.<\/p>\nI. Os limites de gastos de campanha ser\u00e3o definidos em lei e divulgados pelo Tribunal Superior Eleitoral.<\/p>\n
II. \u00c9 facultativo para o partido e para os candidatos abrir conta banc\u00e1ria espec\u00edfica para registrar todo movimento financeiro da campanha.<\/p>\n
III. Aos candidatos \u00e9 facultada a inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica \u2013 CNPJ.<\/p>\n
IV. A realiza\u00e7\u00e3o de pesquisas ou testes pr\u00e9-eleitorais s\u00e3o considerados gastos eleitorais, sujeitos a registro e aos limites fixados na lei.<\/p>\n
Est\u00e3o corretas apenas as afirmativas<\/p>\n
A) I e II.<\/p>\n
B) I e IV.<\/p>\n
C) II e III.<\/p>\n
D) III e IV.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\nVejamos cada um dos itens.<\/p>\n
O item I est\u00e1 correto, tendo em vista o que prescreve o art. 18, da Lei das Elei\u00e7\u00f5es:<\/p>\n
\nArt. 18.\u00a0 Os limites de gastos de campanha ser\u00e3o definidos em lei e divulgados pelo Tribunal Superior Eleitoral. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.488, de 2017).<\/p>\n<\/blockquote>\n
Note que foi cobrada a reda\u00e7\u00e3o atualizada do art. 18, com as altera\u00e7\u00f5es da Lei 13.488\/2017.<\/strong><\/p>\nO item II est\u00e1 incorreto, pois a abertura de conta banc\u00e1ria \u00e9 obrigat\u00f3ria. Vejamos o art. 22, da Lei das Elei\u00e7\u00f5es:<\/p>\n
\nArt. 22. \u00c9 obrigat\u00f3rio para o partido e para os candidatos abrir conta banc\u00e1ria espec\u00edfica para registrar todo o movimento financeiro da campanha.<\/p>\n<\/blockquote>\n
O item III est\u00e1 incorreto. O cadastro do CNPJ \u00e9 obrigat\u00f3rio, conforme o seguinte dispositivo da LE:<\/p>\n
\nArt. 22-A. Os candidatos est\u00e3o obrigados \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica (CNPJ).<\/p>\n<\/blockquote>\n
O item IV est\u00e1 correto, pois conforme o art. 26, XII, da LE, trata-se de gastos de campanha:<\/p>\n
\nArt. 26. S\u00e3o considerados gastos eleitorais, sujeitos a registro e aos limites fixados nesta lei:<\/p>\n
XII \u2013 realiza\u00e7\u00e3o de pesquisas ou testes pr\u00e9-eleitorais;<\/p>\n<\/blockquote>\n
Dessa forma, a alternativa B<\/strong> est\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\n(Q36\/TRE-RJ\/CONSULPLAN) <\/strong>\u201cNos termos da Lei Complementar n\u00ba 64, de 18 de maio de 1990, e suas altera\u00e7\u00f5es posteriores, s\u00e3o ineleg\u00edveis para qualquer cargo ___________________.\u201d Assinale a alternativa que N\u00c3O complementa corretamente afirmativa anterior.<\/p>\nA) os que tenham contra sua pessoa representa\u00e7\u00e3o julgada procedente pela Justi\u00e7a Eleitoral, em decis\u00e3o transitada em julgado ou proferida por \u00f3rg\u00e3o colegiado, em processo de apura\u00e7\u00e3o de abuso do poder econ\u00f4mico ou pol\u00edtico, para a elei\u00e7\u00e3o na qual concorreram, desde que tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos oito anos seguintes.<\/p>\n
B) os que, em estabelecimentos de cr\u00e9dito, financiamento ou seguro, que tenham sido ou estejam sendo objeto de processo de liquida\u00e7\u00e3o judicial ou extrajudicial, hajam exercido, nos doze meses anteriores \u00e0 respectiva decreta\u00e7\u00e3o, cargo ou fun\u00e7\u00e3o de dire\u00e7\u00e3o, administra\u00e7\u00e3o ou representa\u00e7\u00e3o, enquanto n\u00e3o forem exonerados de qualquer responsabilidade.<\/p>\n
C) os detentores de cargo na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta, indireta ou fundacional, que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econ\u00f4mico ou pol\u00edtico, que forem condenados em decis\u00e3o transitada em julgado ou proferida por \u00f3rg\u00e3o judicial colegiado, para a elei\u00e7\u00e3o na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos oito anos seguintes.<\/p>\n
D) o Governador e o Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal e o Prefeito e o Vice-Prefeito que perderem seus cargos eletivos por infring\u00eancia a dispositivo da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, da Lei org\u00e2nica do Distrito Federal ou da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, para as elei\u00e7\u00f5es que se realizarem durante o per\u00edodo remanescente e nos oito anos subsequentes ao t\u00e9rmino do mandato para o qual tenho sido eleitos.<\/p>\n
Coment\u00e1rios\u00a0\u00a0\u00a0 <\/strong><\/p>\nA alternativa A<\/strong> est\u00e1 incorreta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o. Observe que essa alternativa informa que o candidato deve ter sido diplomado para que esteja ineleg\u00edvel para qualquer cargo, o que est\u00e1 incorreto. O dispositivo n\u00e3o faz essa exig\u00eancia. Podem apenas ter concorrido, mas perdido a elei\u00e7\u00e3o, ou terem vencido e sido diplomados. Veja o art. 1\u00ba, I, d, da LC n\u00ba 64\/90:<\/p>\n\nd) os que tenham contra sua pessoa representa\u00e7\u00e3o julgada procedente pela Justi\u00e7a Eleitoral, em decis\u00e3o transitada em julgado ou proferida por \u00f3rg\u00e3o colegiado, em processo de apura\u00e7\u00e3o de abuso do poder econ\u00f4mico ou pol\u00edtico, para a elei\u00e7\u00e3o na qual concorrem ou tenham sido diplomados,<\/strong> bem como para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes;<\/p>\n<\/blockquote>\nA alternativa B<\/strong> est\u00e1 correta. Vejamos o art. 1\u00ba, I, i, da LC:<\/p>\n\ni) os que, em estabelecimentos de cr\u00e9dito, financiamento ou seguro, que tenham sido ou estejam sendo objeto de processo de liquida\u00e7\u00e3o judicial ou extrajudicial, hajam exercido, nos 12 (doze) meses anteriores \u00e0 respectiva decreta\u00e7\u00e3o, cargo ou fun\u00e7\u00e3o de dire\u00e7\u00e3o, administra\u00e7\u00e3o ou representa\u00e7\u00e3o, enquanto n\u00e3o forem exonerados de qualquer responsabilidade;<\/p>\n<\/blockquote>\n
A alternativa C<\/strong> est\u00e1 correta, tendo em vista o que disp\u00f5e o art. 1\u00ba, I, h da LC 64\/90:<\/p>\n\nh) os detentores de cargo na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta, indireta ou fundacional, que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econ\u00f4mico ou pol\u00edtico, que forem condenados em decis\u00e3o transitada em julgado ou proferida por \u00f3rg\u00e3o judicial colegiado, para a elei\u00e7\u00e3o na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes;<\/p>\n<\/blockquote>\n
A alternativa D<\/strong> est\u00e1 correta. Vejamos o art. 1\u00ba, I, c:<\/p>\n\nc) o Governador e o Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal e o Prefeito e o Vice-Prefeito que perderem seus cargos eletivos por infring\u00eancia a dispositivo da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, da Lei Org\u00e2nica do Distrito Federal ou da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, para as elei\u00e7\u00f5es que se realizarem durante o per\u00edodo remanescente e nos 8 (oito) anos subsequentes ao t\u00e9rmino do mandato para o qual tenham sido eleitos;<\/p>\n<\/blockquote>\n
(Q37\/TRE-RJ\/CONSULPLAN) <\/strong>Sobre o Tratamento que a Lei n\u00ba 9.504, de 30 de setembro de 1997, d\u00e1 \u00e0 Propaganda Eleitoral, assinale alternativa INCORRETA.<\/p>\nA) No hor\u00e1rio reservado para a propaganda eleitoral, n\u00e3o se permitir\u00e1 utiliza\u00e7\u00e3o comercial ou propaganda realizada com a inten\u00e7\u00e3o, ainda que disfar\u00e7ada o subliminar, de promover marca ou produto.<\/p>\n
B) \u00c9 proibida a realiza\u00e7\u00e3o de showm\u00edcio e de evento assemelhado para promo\u00e7\u00e3o de candidatos, bem como a apresenta\u00e7\u00e3o, remunerada ou n\u00e3o, de artistas com a finalidade de animar com\u00edcio e reuni\u00e3o eleitoral.<\/p>\n
C) \u00c9 vedado ao partido pol\u00edtico utilizar na propaganda eleitoral de seus candidatos em \u00e2mbito regional, inclusive no hor\u00e1rio eleitoral gratuito, a imagem e a voz de candidato ou militante de partido pol\u00edtico que integre a sua coliga\u00e7\u00e3o em \u00e2mbito nacional.<\/p>\n
D) N\u00e3o configura propaganda eleitoral antecipada, desde que n\u00e3o envolva pedido expl\u00edcito de voto, a men\u00e7\u00e3o \u00e0 pretensa candidatura, a exalta\u00e7\u00e3o das qualidades pessoais dos pr\u00e9-candidatos e outros atos elencados na citada lei, que poder\u00e3o ter cobertura dos meios de comunica\u00e7\u00e3o social, inclusive via internet.<\/p>\n
Coment\u00e1rios <\/strong><\/p>\nA alternativa A<\/strong> est\u00e1 correta, conforme art. 44, \u00a7 2\u00ba, da LE:<\/p>\n\n\u00a7 2\u00ba No hor\u00e1rio reservado para a propaganda eleitoral, n\u00e3o se permitir\u00e1 utiliza\u00e7\u00e3o comercial ou propaganda realizada com a inten\u00e7\u00e3o, ainda que disfar\u00e7ada ou subliminar, de promover marca ou produto.<\/p>\n<\/blockquote>\n
A alternativa B<\/strong> est\u00e1 correta. Vejamos o art. 39, \u00a7 7\u00ba, da LE:<\/p>\n\n\u00a7 7\u00ba \u00c9 proibida a realiza\u00e7\u00e3o de showm\u00edcio e de evento assemelhado para promo\u00e7\u00e3o de candidatos, bem como a apresenta\u00e7\u00e3o, remunerada ou n\u00e3o, de artistas com a finalidade de animar com\u00edcio e reuni\u00e3o eleitoral.<\/p>\n<\/blockquote>\n
A alternativa C<\/strong> est\u00e1 incorreta. Trata-se de atividade permitida pela lei, conforme art. 45, \u00a7 6\u00ba, da LE:<\/p>\n\n\u00a7 6\u00ba \u00c9 permitido ao partido pol\u00edtico utilizar na propaganda eleitoral de seus candidatos em \u00e2mbito regional, inclusive no hor\u00e1rio eleitoral gratuito, a imagem e a voz de candidato ou militante de partido pol\u00edtico que integre a sua coliga\u00e7\u00e3o em \u00e2mbito nacional.<\/p>\n<\/blockquote>\n
A alternativa D<\/strong> est\u00e1 correta, com base no art. 36-A, da LE:<\/p>\n\nArt. 36-A. N\u00e3o configuram propaganda eleitoral antecipada, desde que n\u00e3o envolvam pedido expl\u00edcito de voto, a men\u00e7\u00e3o \u00e0 pretensa candidatura, a exalta\u00e7\u00e3o das qualidades pessoais dos pr\u00e9-candidatos e os seguintes atos, que poder\u00e3o ter cobertura dos meios de comunica\u00e7\u00e3o social, inclusive via Internet:<\/p>\n<\/blockquote>\n
(Q38\/TRE-RJ\/CONSULPLAN) <\/strong>Sobre o tratamento que a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil d\u00e1 aos Tribunais Regionais Eleitorais \u2013 TRE, analise as afirmativas a seguir.<\/p>\nI. Haver\u00e1 Tribunal Regional Eleitoral, apenas, na Capital de cada Estado.<\/p>\n
II. Cada TRE ter\u00e1 em sua composi\u00e7\u00e3o dois ju\u00edzes dentre os desembargadores do Tribunal de Justi\u00e7a, mediante elei\u00e7\u00e3o pelo voto aberto.<\/p>\n
III. O Tribunal Regional Eleitoral eleger\u00e1 seu Presidente e o Vice-Presidente \u2013 dentre os desembargadores.<\/p>\n
Est\u00e1 (\u00e3o) correta (s) apenas a (s) afirmativa (s)<\/p>\n
A) I.<\/p>\n
B) III.<\/p>\n
C) I e II.<\/p>\n
D) II e III.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\nVejamos cada um dos itens.<\/p>\n
O item I est\u00e1 incorreto. Vejamos o art. 120, da CF:<\/p>\n
\nArt. 120. Haver\u00e1 um Tribunal Regional Eleitoral na Capital de cada Estado e no Distrito Federal.<\/p>\n<\/blockquote>\n
O item II est\u00e1 incorreto, pois a elei\u00e7\u00e3o dos membros do TRE ocorre por voto secreto. Vejamos o art. 120, \u00a7 1\u00ba, da CF:<\/p>\n
\n\u00a7 1\u00ba – Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-\u00e3o:<\/p>\n
I – mediante elei\u00e7\u00e3o, pelo voto secreto:<\/p>\n
a) de dois ju\u00edzes dentre os desembargadores do Tribunal de Justi\u00e7a;<\/p><\/blockquote>\n
O item III est\u00e1 correto, conforme art. 120, \u00a7 2\u00ba, da CF:<\/p>\n
\n\u00a7 2\u00ba – O Tribunal Regional Eleitoral eleger\u00e1 seu Presidente e o Vice-Presidente- dentre os desembargadores.<\/p>\n<\/blockquote>\n
Assim, a alternativa B<\/strong> est\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\n—<\/p>\n
Finalizamos, assim, as quest\u00f5es de Direito Eleitoral aplicadas para o cargo de Analista Judici\u00e1rio (\u00e1reas administrativa e judici\u00e1ria).<\/p>\n
Agora as quest\u00f5es de Direito Eleitoral aplicadas para o cargo T\u00e9cnico Judici\u00e1rio (\u00e1rea administrativa).<\/p>\n
—<\/p>\n
(Q36\/TRE-RJ\/CONSULPLAN) <\/strong>A condena\u00e7\u00e3o \u00e0 suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos por ato de improbidade administrativa gera a inelegibilidade desde a condena\u00e7\u00e3o ou tr\u00e2nsito em julgado, at\u00e9 o transcurso do prazo de 8 anos, ap\u00f3s o cumprimento da pena. No entanto, para que ocorra esse efeito, s\u00e3o necess\u00e1rios alguns requisitos. Assinale alternativa que apresenta um requisito que N\u00c3O \u00e9 previsto em lei:<\/p>\nA) Que o ato seja doloso.<\/p>\n
B) Que importe em enriquecimento il\u00edcito ou dano ao er\u00e1rio.<\/p>\n
C) Que tenha havido abuso do poder econ\u00f4mico com benef\u00edcio a si ou a terceiros.<\/p>\n
D) Que a decis\u00e3o tenha transitado em julgado ou tenha sido proferida por \u00f3rg\u00e3o judicial colegiado.<\/p>\n
Coment\u00e1rios <\/strong><\/p>\nA alternativa A<\/strong> est\u00e1 correta, pois decorre o efeito da inelegibilidade apenas em condena\u00e7\u00f5es por ato doloso de improbidade administrativa. Confira o art. 1\u00ba, I, g, da LC n\u00ba 64\/90.<\/p>\n\ng) os que tiverem suas contas relativas ao exerc\u00edcio de cargos ou fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas rejeitadas por irregularidade insan\u00e1vel que configure ato doloso <\/strong>de improbidade administrativa, e por decis\u00e3o irrecorr\u00edvel do \u00f3rg\u00e3o competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judici\u00e1rio, para as elei\u00e7\u00f5es que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decis\u00e3o, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclus\u00e3o de mandat\u00e1rios que houverem agido nessa condi\u00e7\u00e3o;<\/p>\n<\/blockquote>\nA alternativa B<\/strong> est\u00e1 correta em raz\u00e3o do que prev\u00ea o art. 1\u00ba, I, l, da Lei Complementar:<\/p>\n\nl) os que forem condenados \u00e0 suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos, em decis\u00e3o transitada em julgado ou proferida por \u00f3rg\u00e3o judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe les\u00e3o ao patrim\u00f4nio p\u00fablico e enriquecimento il\u00edcito, desde a condena\u00e7\u00e3o ou o tr\u00e2nsito em julgado at\u00e9 o transcurso do prazo de 8 (oito) anos ap\u00f3s o cumprimento da pena;<\/p>\n<\/blockquote>\n
A alternativa C<\/strong> \u00e9 a que n\u00e3o retrata um requisito, pois n\u00e3o consta da Lei de Inelegibilidades.<\/p>\nA alternativa D<\/strong> est\u00e1 correta, pois de acordo com as al\u00edneas citadas acima, o efeito da inelegibilidade decorre da decis\u00e3o transitada em julgado ou proferida por \u00f3rg\u00e3o colegiado.<\/p>\n—<\/p>\n
(Q37\/TRE-RJ\/CONSULPLAN) <\/strong>Sobre a propaganda eleitoral no r\u00e1dio e na televis\u00e3o, assinale alternativa INCORRETA.<\/p>\nA) A propaganda eleitoral no r\u00e1dio e na televis\u00e3o restringe-se ao hor\u00e1rio gratuito definido na lei, vedada a veicula\u00e7\u00e3o de propaganda paga.<\/p>\n
B) A propaganda eleitoral gratuita na televis\u00e3o dever\u00e1 utilizar a Linguagem Brasileira de Sinais \u2013 LIBRAS, ou o recurso de legenda, que dever\u00e3o constar obrigatoriamente do material entregue \u00e0s emissoras.<\/p>\n
C) A partir de 15 de agosto do ano da elei\u00e7\u00e3o, \u00e9 vedado, ainda, \u00e0s emissoras transmitir programa apresentada ou comentada por pr\u00e9-candidato, sob pena, no caso de sua escolha na conven\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria, de imposi\u00e7\u00e3o de multa exclusivamente.<\/p>\n
D) Encerrado o prazo para realiza\u00e7\u00e3o das conven\u00e7\u00f5es no ano das elei\u00e7\u00f5es, \u00e9 vedado \u00e0s emissoras de r\u00e1dio e televis\u00e3o, em sua programa\u00e7\u00e3o normal e em seu notici\u00e1rio veicular ou divulgar filmes, novelas, miniss\u00e9ries ou qualquer outro programa com alus\u00e3o ou cr\u00edtica a candidato ou partido pol\u00edtico, mesmo que dissimuladamente, exceto programas jornal\u00edsticos ou debates pol\u00edticos.<\/p>\n
Coment\u00e1rios <\/strong><\/p>\nA alternativa A est\u00e1 correta, pois reproduz o art. 44, da LE:<\/p>\n
Art. 44. A propaganda eleitoral no r\u00e1dio e na televis\u00e3o restringe-se ao hor\u00e1rio gratuito definido nesta lei, vedada a veicula\u00e7\u00e3o de propaganda paga.<\/p>\n
A alternativa B est\u00e1 correta, com base no art. 44, \u00a7 1\u00ba, da LE. Vejamos o dispositivo:<\/p>\n
\n\u00a7 1\u00ba A propaganda eleitoral gratuita na televis\u00e3o dever\u00e1 utilizar a Linguagem Brasileira de Sinais – LIBRAS ou o recurso de legenda, que dever\u00e3o constar obrigatoriamente do material entregue \u00e0s emissoras.<\/p>\n<\/blockquote>\n
A alternativa C<\/strong> est\u00e1 incorreta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o. De acordo com o art. 45, \u00a7 1\u00ba, \u00e9 vedado transmitir programa apresentado ou comentado por pr\u00e9-candidato a partir de 30 de junho do ano da elei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\u00a7 1\u00ba A partir de 30 de junho do ano da elei\u00e7\u00e3o, \u00e9 vedado, ainda, \u00e0s emissoras transmitir programa apresentado ou comentado por pr\u00e9-candidato, sob pena, no caso de sua escolha na conven\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria, de imposi\u00e7\u00e3o da multa prevista no \u00a7 2o e de cancelamento do registro da candidatura do benefici\u00e1rio.<\/p>\n<\/blockquote>\n
A alternativa D est\u00e1 correta, conforme o art. 45, V, da LE. Veja o fundamento legal:<\/p>\n
\nArt. 45.\u00a0 Encerrado o prazo para a realiza\u00e7\u00e3o das conven\u00e7\u00f5es no ano das elei\u00e7\u00f5es, \u00e9 vedado \u00e0s emissoras de r\u00e1dio e televis\u00e3o, em sua programa\u00e7\u00e3o normal e em seu notici\u00e1rio:<\/p>\n
V – veicular ou divulgar filmes, novelas, miniss\u00e9ries ou qualquer outro programa com alus\u00e3o ou cr\u00edtica a candidato ou partido pol\u00edtico, mesmo que dissimuladamente, exceto programas jornal\u00edsticos ou debates pol\u00edticos;<\/p>\n<\/blockquote>\n
—<\/p>\n
(Q38\/TRE-RJ\/CONSULPLAN) <\/strong>\u201cEstabelece a Lei Complementar n\u00ba 64, de 18 de maio de 1990, que s\u00e3o ineleg\u00edveis para qualquer cargo os que forem condenados, em decis\u00e3o transitada em julgado ou proferida por \u00f3rg\u00e3o judicial colegiado, desde a condena\u00e7\u00e3o at\u00e9 o transcurso do processo de oito anos ap\u00f3s o cumprimento da pena, pelos crimes _____________________.\u201d Assinale alternativa que n\u00e3o complementa corretamente a afirmativa anterior.<\/p>\nA) contra a vida e a dignidade sexual.<\/p>\n
B) contra o meio ambiente e a sa\u00fade p\u00fablica.<\/p>\n
C) de redu\u00e7\u00e3o \u00e0 condi\u00e7\u00e3o an\u00e1loga \u00e0 de escravo.<\/p>\n
D) hediondos e de abuso de autoridade, em qualquer caso.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\nA quest\u00e3o cobra o conhecimento dos crimes que acarretam inelegibilidade pelo per\u00edodo de 8 anos ap\u00f3s o cumprimento da pena. Esses crimes est\u00e3o previstos no art. 1\u00ba, I, e, da LC 64\/1990.<\/p>\n
Note que:<\/p>\n
– a alternativa A est\u00e1 no item 9 da al\u00ednea e do inc. I do art. 1\u00ba da LC 64\/90.<\/p>\n
– a alternativa B est\u00e1 no item 3 da al\u00ednea e do inc. I do art. 1\u00ba da LC 64\/90.<\/p>\n
– a alternativa C est\u00e1 no item 8 da al\u00ednea e do inc. I do art. 1\u00ba da LC 64\/90.<\/p>\n
Assim, a alternativa D<\/strong> n\u00e3o completa a lacuna. Embora crime hediondo esteja previsto no item 7, o abuso de autoridade \u2013 que est\u00e1 no item 5 \u2013 n\u00e3o ser\u00e1 em qualquer caso, mas apenas nos casos em que houver condena\u00e7\u00e3o \u00e0 perda do cargo ou \u00e0 inabilita\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n—<\/p>\n
\u00a0(Q39\/TRE-RJ\/CONSUPLAN) <\/strong>Sobre as Disposi\u00e7\u00f5es Penais do C\u00f3digo Eleitoral, analise as afirmativas a seguir.<\/p>\nI. Sempre que o C\u00f3digo Eleitoral n\u00e3o indicar o grau m\u00ednimo, entende-se que ser\u00e1 ele de quinze dias para pena de deten\u00e7\u00e3o e de um ano para a de reclus\u00e3o.<\/p>\n
II. Quando a lei determina a grava\u00e7\u00e3o ou atenua\u00e7\u00e3o da pena sem mencionar o quantum<\/em>, deve o juiz fix\u00e1-lo em um quinto e um ter\u00e7o, guardados os limites da pena cominada ao crime.<\/p>\nIII. Os funcion\u00e1rios requisitados pela Justi\u00e7a Eleitoral s\u00e3o considerados membros e funcion\u00e1rios da Justi\u00e7a Eleitoral para os efeitos penais.<\/p>\n
IV. Aplicam-se aos fatos incriminados no C\u00f3digo Eleitoral as regras gerais do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n
Est\u00e3o corretas as afirmativas<\/p>\n
A) I, II, III e IV.<\/p>\n
B) I e IV, apenas.<\/p>\n
C) II e III, apenas.<\/p>\n
D) I, III e IV, apenas.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\nO item I est\u00e1 correto, em face do que prev\u00ea o art. 284, do CE.<\/p>\n
O item II est\u00e1 correto, em face do que prev\u00ea o art. 285, do CE.<\/p>\n
O item III est\u00e1 correto, em face do que disp\u00f5e o art. 283, \u00a71\u00ba, do CE:<\/p>\n
\n\u00a7 1\u00ba Considera-se funcion\u00e1rio p\u00fablico, para os efeitos penais, al\u00e9m dos indicados no presente artigo, quem, embora transitoriamente ou sem remunera\u00e7\u00e3o, exerce cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n<\/blockquote>\n
O item IV est\u00e1 correto em face do art. 287, do CE.<\/p>\n
Logo, a alternativa A<\/strong> est\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\n—<\/p>\n
(Q40\/TRE-RJ\/CONSULPLAN) <\/strong>\u201cJos\u00e9 da Silva quer apoiar seu candidato a Prefeito e gostaria de fazer propaganda eleitoral em seu ve\u00edculo. Assim, gostaria de colocar um adesivo pl\u00e1stico em seu autom\u00f3vel.\u201d Jos\u00e9 poder\u00e1 faz\u00ea-lo, desde que n\u00e3o exceda a:<\/p>\nA) 1 m\u00b2 (um metro quadrado).<\/p>\n
B) 2 m\u00b2 (dois metros quadrados).<\/p>\n
C) 0,5 m\u00b2 (meio metro quadrado).<\/p>\n
D) 0,75 m\u00b2 (setenta e cinco cent\u00edmetros quadrados).<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\nDe acordo com o \u00a72\u00ba do art. 37 da Lei das Elei\u00e7\u00f5es a extens\u00e3o m\u00e1xima do adesivo \u00e9 de 0,5m\u00b2. Logo, a alternativa C<\/strong> \u00e9 a correta e gabarito da quest\u00e3o. Lembre-se, adicionalmente, que o \u00a74\u00ba do mesmo dispositivo prev\u00ea a possibilidade de que adesivo microperfurado seja adotado em toda a extens\u00e3o do para-brisas.<\/p>\n—<\/p>\n
(Q41\/TRE-RJ\/CONSULPLAN) <\/strong>Sobre o tratamento que a legisla\u00e7\u00e3o brasileira d\u00e1 aos Sistemas Eleitorais, assinale alternativa correta.<\/p>\nA) Os senadores s\u00e3o eleitos pelo sistema majorit\u00e1rio em dois turnos.<\/p>\n
B) Nos casos em que se aplica o sistema proporcional, vigora a lista aberta.<\/p>\n
C) Os membros do Congresso Nacional s\u00e3o eleitos pelo sistema proporcional.<\/p>\n
D) Adota-se, em rela\u00e7\u00e3o aos Deputados Estaduais, o sistema distrital misto, com lista fechada.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\nQuest\u00e3o tranquila. Vejamos cada uma das alternativas.<\/p>\n
A alternativa A<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois embora os senadores sejam eleitos pelo sistema majorit\u00e1rio, a elei\u00e7\u00e3o se d\u00e1 sempre em \u00fanico turno. N\u00e3o h\u00e1 se falar em segundo turno para cargos do sistema proporcional.<\/p>\nA alternativa B<\/strong> est\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o. O sistema proporcional brasileiro adota o sistema de listas abertas, no qual o candidato mais votado dentro do partido ou coliga\u00e7\u00e3o ir\u00e1 ocupar a vaga destinada. O sistema de listas fechadas foi aventado na Reforma Eleitoral de 2017, mas n\u00e3o foi aprovado.<\/p>\nA alternativa C<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois apenas os deputados s\u00e3o eleitos pelo sistema proporcional, ao passo que os senadores s\u00e3o eleitos pelo sistema majorit\u00e1rio.<\/p>\nA alternativa D<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o adotamos o sistema distrital misto em rela\u00e7\u00e3o aos cargos de deputados federais, mas o sistema proporcional de listas abertas.<\/p>\n—<\/p>\n
(Q42\/TRE-RJ\/CONSULPLAN) <\/strong>A Lei Complementar n\u00ba 75, de 20 de maio de 1993, trata das fun\u00e7\u00f5es eleitorais do Minist\u00e9rio P\u00fablico. Acerca das fun\u00e7\u00f5es eleitorais do Minist\u00e9rio P\u00fablico, assinale afirmativa INCORRETA.<\/p>\nA) O procurador Regional Eleitoral poder\u00e1 ser destitu\u00eddo, antes do t\u00e9rmino do mandato, por iniciativa do Procurador-Geral Eleitoral, anuindo a maioria relativa do Conselho Superior do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal.<\/p>\n
B) O Promotor Eleitoral ser\u00e1 um membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico local que oficie junto ao Ju\u00edzo incumbido do servi\u00e7o eleitoral de cada Zona. Na inexist\u00eancia de Promotor que oficie perante a Zona Eleitoral, ou havendo impedimento ou recusa justificada, o Chefe Do Minist\u00e9rio P\u00fablico local indicar\u00e1 ao Procurador Regional Eleitoral o substituto a ser designado.<\/p>\n
C) O Procurador Regional Eleitoral, juntamente com o seu substituto, ser\u00e1 designado pelo Procurador-Geral Eleitoral, dentre os Procuradores Regionais da Rep\u00fablica no Estado e no Distrito Federal, ou, onde n\u00e3o houver, dentre os Procuradores Da Rep\u00fablica vital\u00edcios, para um mandato de dois anos. O Procurador Regional Eleitoral poder\u00e1 ser reconduzido uma vez.<\/p>\n
D) Compete ao Procurador-Geral Eleitoral exercer as fun\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio P\u00fablico nas causas de compet\u00eancia do Tribunal Superior Eleitoral. Al\u00e9m do Vice-Procurador-Geral Eleitoral, o Procurador-Geral poder\u00e1 designar, por necessidade de servi\u00e7o, membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal para oficiarem, com sua aprova\u00e7\u00e3o, perante o Tribunal Superior Eleitoral.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\nVejamos cada uma das alternativas.<\/p>\n
A alternativa A<\/strong> est\u00e1 incorreta e gabarito da quest\u00e3o pois, de acordo com o art. 76, \u00a72\u00ba, da Lei Complementar 75\/1993, a maioria a ser obtida perante o Conselho Superior do MPF \u00e9 a absoluta e n\u00e3o relativa.<\/p>\nA alternativa B<\/strong> est\u00e1 correta e reproduz a exata literalidade do art. 79, da Lei Complementar 75\/1993.<\/p>\nA alternativa C<\/strong> est\u00e1 correta e reproduz a exata literalidade do art. 76, caput<\/em> combinado com o \u00a71\u00ba, da Lei Complementar 75\/1993.<\/p>\nA alternativa D<\/strong> est\u00e1 correta e reproduz a exata literalidade do art. 74, da Lei Complementar 75\/1993.<\/p>\n—<\/p>\n
(Q43\/TRE-RJ\/CONSULPLAN) <\/strong>Os direitos pol\u00edticos ativos e passivos cont\u00e9m expressa regulamenta\u00e7\u00e3o na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil. Sobre o tratamento que a lei maior dar o tema, analise as afirmativas a seguir.<\/p>\nI. N\u00e3o podem alistar-se como eleitores, durante o per\u00edodo do servi\u00e7o militar obrigat\u00f3rio, os conscritos.<\/p>\n
II. \u00c9 condi\u00e7\u00e3o de elegibilidade a idade m\u00ednima de 21 anos para vereador.<\/p>\n
III. Os inalist\u00e1veis s\u00e3o ineleg\u00edveis.<\/p>\n
IV. Os analfabetos s\u00e3o alist\u00e1veis, mas ineleg\u00edveis.<\/p>\n
Est\u00e3o corretas apenas as afirmativas<\/p>\n
A) I, II e III.<\/p>\n
B) I, II e IV.<\/p>\n
C) I, III e IV.<\/p>\n
D) II, III e IV.<\/p>\n
Coment\u00e1rios <\/strong><\/p>\nO item I est\u00e1 correto, com base no art. 14, \u00a7 2\u00ba, da CF. Como sabemos, os conscritos s\u00e3o inalist\u00e1veis. Vejamos o artigo:<\/p>\n
\n\u00a7 2\u00ba N\u00e3o podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o per\u00edodo do servi\u00e7o militar obrigat\u00f3rio, os conscritos.<\/p>\n<\/blockquote>\n
O item II est\u00e1 incorreto. A idade m\u00ednima para concorrer ao cargo de Prefeito \u00e9 de 18 anos, conforme o art. 14, \u00a7 3\u00ba, VI, d, da CF.<\/p>\n
\n\u00a7 3\u00ba S\u00e3o condi\u00e7\u00f5es de elegibilidade, na forma da lei:<\/p>\n
VI – a idade m\u00ednima de:<\/p>\n
d) dezoito anos para Vereador.<\/p>\n<\/blockquote>\n
O item III est\u00e1 correto pelo que prev\u00ea o art. 14, \u00a7 4\u00ba, da CF:<\/p>\n
\n\u00a7 4\u00ba S\u00e3o ineleg\u00edveis os inalist\u00e1veis e os analfabetos.<\/p>\n<\/blockquote>\n
O item IV est\u00e1 correto. O alistamento e o voto s\u00e3o facultativos para o analfabeto, conforme art. 14, \u00a7 1\u00ba, II, a, da CF. Contudo, os analfabetos s\u00e3o ineleg\u00edveis, conforme o \u00a7 4\u00ba do mesmo artigo.<\/p>\n
\n\u00a7 1\u00ba O alistamento eleitoral e o voto s\u00e3o:<\/p>\n
II – facultativos para:<\/p>\n
a) os analfabetos;<\/p>\n<\/blockquote>\n
Assim, a alternativa C<\/strong> est\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\n—<\/p>\n
(Q44\/TRE-RJ\/CONSULPLAN) <\/strong>\u201cJo\u00e3o da Silva, Prefeito Municipal de \u00c1guas Limpas, deseja candidatar-se ao cargo de Deputado Federal. Para tanto<\/p>\nA) poder\u00e1 permanecer no cargo at\u00e9 as elei\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
B) dever\u00e1 licenciar-se do cargo at\u00e9 seis meses antes do pleito.<\/p>\n
C) dever\u00e1 renunciar ao mandato at\u00e9 seis meses antes do pleito.<\/p>\n
D) poder\u00e1 optar entre permanecer no cargo ou licenciar-se e retornar no caso de derrota.<\/p>\n
Coment\u00e1rios <\/strong><\/p>\nA alternativa C<\/strong> est\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\nComo prescreve o art. 14, \u00a7 6\u00ba, da CF, os detentores de mandatos eletivos do Poder Executivo, que pretenderem se candidatar a outros cargos, dever\u00e3o se desincompatibilizar seis meses antes do pleito.<\/p>\n
Vejamos o dispositivo constitucional:<\/p>\n
\n\u00a7 6\u00ba Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da Rep\u00fablica, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos at\u00e9 seis meses antes do pleito.<\/p>\n<\/blockquote>\n
—<\/p>\n
(Q45\/TRE-RJ\/CONSULPLAN) <\/strong>A Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil estabelece a composi\u00e7\u00e3o do Tribunal Superior Eleitoral. Sobre o tema, assinale alternativa INCORRETA.<\/p>\nA) Ter\u00e1 tr\u00eas ju\u00edzes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n
B) Ter\u00e1 dois ju\u00edzes dentre os ministros do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n
C) Ter\u00e1 dois ju\u00edzes advogados de not\u00e1vel saber jur\u00eddico e idoneidade moral.<\/p>\n
D) Ter\u00e1 um membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico, indicado pelo Procurador Geral da Rep\u00fablica.<\/p>\n
Coment\u00e1rios <\/strong><\/p>\nTrata-se de quest\u00e3o f\u00e1cil que cobra o art. 119, da CF. Vejamos o dispositivo.<\/p>\n
Art. 119. O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-\u00e1, no m\u00ednimo, de sete membros, escolhidos:<\/p>\n
\nI – mediante elei\u00e7\u00e3o, pelo voto secreto:<\/p>\n
a) tr\u00eas ju\u00edzes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal;<\/p>\n
b) dois ju\u00edzes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justi\u00e7a;<\/p>\n
II – por nomea\u00e7\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica, dois ju\u00edzes dentre seis advogados de not\u00e1vel saber jur\u00eddico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n<\/blockquote>\n
Assim, a alternativa D<\/strong> est\u00e1 incorreta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o. Como sabemos, os membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o participam da composi\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os da justi\u00e7a eleitoral.<\/p>\n—<\/p>\n
(Q46\/TRE-RJ\/CONSULPLAN) <\/strong>A idade m\u00ednima constitucionalmente estabelecida como condi\u00e7\u00e3o elegibilidade \u00e9 verificada tendo por refer\u00eancia<\/p>\nA) a data da posse.<\/p>\n
B) a data da elei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
C) a data do pedido de registro, salvo quando fixada em dezoito anos, hip\u00f3tese em que ser\u00e1 aferida na data da elei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
D) a data da posse, salvo quando fixada em dezoito anos, hip\u00f3tese em que ser\u00e1 aferida na data-limite para o pedido registro.<\/p>\n
Coment\u00e1rios <\/strong><\/p>\nTrata-se de quest\u00e3o que cobra da literalidade da Lei n\u00ba 9.504\/97.<\/p>\n
A alternativa D<\/strong> est\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o, conforme art. 11, \u00a7 2\u00ba, da LE.<\/p>\n\n\u00a7 2\u00ba A idade m\u00ednima constitucionalmente estabelecida como condi\u00e7\u00e3o de elegibilidade \u00e9 verificada tendo por refer\u00eancia a data da posse, salvo quando fixada em dezoito anos, hip\u00f3tese em que ser\u00e1 aferida na data-limite para o pedido de registro.<\/p>\n<\/blockquote>\n
(Q47\/TRE-RJ\/CONSULPLAN)<\/strong> \u201c\u2019X\u2019, candidato a prefeito do munic\u00edpio \u2018Y\u2019, renunciou \u00e0 sua candidatura, ap\u00f3s o termo final do prazo do registro.\u201d Neste caso, o partido<\/p>\nA) poder\u00e1 substituir o candidato, desde que o novo pedido seja apresentado at\u00e9 20 dias antes do pleito.<\/p>\n
B) poder\u00e1 substituir o candidato, mas a substitui\u00e7\u00e3o s\u00f3 ser\u00e1 deferida se ocorrer em at\u00e9 10 dias da ren\u00fancia.<\/p>\n
C) n\u00e3o poder\u00e1 substituir o candidato, uma vez que o registro de candidatura \u00e9 a data limite para substitui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
D) poderia substituir o candidato se fosse o caso de falecimento, pois, diferentemente da ren\u00fancia, no caso de falecimento, a substitui\u00e7\u00e3o tem como data limite 20 dias antes do pleito.<\/p>\n
Coment\u00e1rios <\/strong><\/p>\nA quest\u00e3o cobra o prazo do art. 13, \u00a7 1\u00ba, da Lei das Elei\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Como se trata de candidato que renunciou, o partido deve substituir o candidato e requerer o registro at\u00e9 10 dias da ocorr\u00eancia do fato, ou seja, da ren\u00fancia.<\/p>\n
Vejamos o dispositivo legal:<\/p>\n
\nArt. 13. \u00c9 facultado ao partido ou coliga\u00e7\u00e3o substituir candidato que for considerado ineleg\u00edvel, renunciar ou falecer ap\u00f3s o termo final do prazo do registro ou, ainda, tiver seu registro indeferido ou cancelado.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba A escolha do substituto far-se-\u00e1 na forma estabelecida no estatuto do partido a que pertencer o substitu\u00eddo, e o registro dever\u00e1 ser requerido at\u00e9 10 (dez) dias contados do fato ou da notifica\u00e7\u00e3o do partido da decis\u00e3o judicial que deu origem \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/blockquote>\n
Desse modo, a alternativa B<\/strong> est\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\n(Q48\/TRE-RJ\/CONSULPLAN)<\/strong> \u201cO mandato eletivo poder\u00e1 ser impugnado ante a Justi\u00e7a Eleitoral no prazo de ______ dias, contados da _________, instru\u00edda a a\u00e7\u00e3o com provas de abuso do poder econ\u00f4mico, corrup\u00e7\u00e3o ou fraude.\u201d Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.<\/p>\nA) 10 \/ elei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
B) 15 \/ elei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
C) 10 \/ diploma\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
D) 15 \/ diploma\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Coment\u00e1rios <\/strong><\/p>\nA quest\u00e3o cobra o art. 14, \u00a7 10, da CF. Vejamos:<\/p>\n
\n\u00a7 10. O mandato eletivo poder\u00e1 ser impugnado ante a Justi\u00e7a Eleitoral no prazo de quinze dias<\/strong> contados da diploma\u00e7\u00e3o<\/strong>, instru\u00edda a a\u00e7\u00e3o com provas de abuso do poder econ\u00f4mico, corrup\u00e7\u00e3o ou fraude.<\/p>\n<\/blockquote>\nAssim, a alternativa D<\/strong> est\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\n—<\/p>\n
(Q49\/TRE-RJ\/CONSULPLAN)<\/strong>No munic\u00edpio \u2018X\u2019 cuja C\u00e2mara Municipal seja composta de nove vereadores, o Partido \u2018Y\u2019 deseja lan\u00e7ar 14 candidatos para as elei\u00e7\u00f5es municipais. Destes, dever\u00e3o ser do sexo minorit\u00e1rio, no m\u00ednimo, ______ candidatos.<\/p>\nA) 2<\/p>\n
B) 3<\/p>\n
C) 4<\/p>\n
D) 5<\/p>\n
Coment\u00e1rios <\/strong><\/p>\nA quest\u00e3o cobra o art. 10, \u00a7\u00a7 3\u00ba e 4\u00ba da Lei das Elei\u00e7\u00f5es. Como sabemos, ser\u00e3o reservadas 30% do n\u00famero de vagas para o sexo minorit\u00e1rio.<\/p>\n
\n\u00a7 3\u00ba Do n\u00famero de vagas resultante das regras previstas neste artigo, cada partido ou coliga\u00e7\u00e3o preencher\u00e1 o m\u00ednimo de 30% (trinta por cento) e o m\u00e1ximo de 70% (setenta por cento) para candidaturas de cada sexo.<\/p>\n
\u00a7 4\u00ba Em todos os c\u00e1lculos, ser\u00e1 sempre desprezada a fra\u00e7\u00e3o, se inferior a meio, e igualada a um, se igual ou superior.<\/p>\n<\/blockquote>\n
Assim, 30% de 14 resulta em 4,2. Como \u00e9 desprezada a fra\u00e7\u00e3o inferior a meio, dever\u00e3o ser reservadas 4 vagas para o sexo minorit\u00e1rio.<\/p>\n
Portanto, a alternativa C<\/strong> est\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\n—<\/p>\n
(Q50\/TRE-RJ\/CONSULPLAN) <\/strong>A Lei n\u00ba 9.504, de 30 de setembro de 1997, regula, dentre outros temas, as Conven\u00e7\u00f5es para a escolha dos candidatos. Sobre o citado tema, estatui a referida norma que a escolha dos candidatos pelos partidos e a delibera\u00e7\u00e3o sobre coliga\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ser feitas no per\u00edodo de __________________ do ano em que se realizarem as elei\u00e7\u00f5es, lavrando-se a respectiva ata em livro aberto, rubricado pela Justi\u00e7a Eleitoral, publicada em vinte e quatro horas em qualquer meio de comunica\u00e7\u00e3o. Assinale alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.<\/p>\nA) 10 a 4 de junho<\/p>\n
B) 12 a 30 de junho<\/p>\n
C) 5 de junho a 10 de julho<\/p>\n
D) 20 de julho a 5 de agosto<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\nQuest\u00e3o f\u00e1cil que cobra o prazo do art. 8\u00ba, da Lei das Elei\u00e7\u00f5es, que prev\u00ea quando \u00e9 poss\u00edvel as Conven\u00e7\u00f5es Partid\u00e1rias. Vejamos o dispositivo:<\/p>\n
\nArt. 8\u00ba A escolha dos candidatos pelos partidos e a delibera\u00e7\u00e3o sobre coliga\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ser feitas no per\u00edodo de 20 de julho a 5 de agosto<\/strong> do ano em que se realizarem as elei\u00e7\u00f5es, lavrando-se a respectiva ata em livro aberto, rubricado pela Justi\u00e7a Eleitoral, publicada em vinte e quatro horas em qualquer meio de comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/blockquote>\nDessa forma, a alternativa D<\/strong> est\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\n—<\/p>\n
Finalizamos, assim, as quest\u00f5es de Direito Eleitoral aplicadas para o cargo de T\u00e9cnico Judici\u00e1rio (\u00e1reas administrativa).<\/p>\n
Forte abra\u00e7o e boa sorte!<\/p>\n
Prof. Ricardo Torques<\/p>\n
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