{"id":967085,"date":"2022-02-15T07:30:00","date_gmt":"2022-02-15T10:30:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=967085"},"modified":"2022-02-15T13:54:42","modified_gmt":"2022-02-15T16:54:42","slug":"tcu-sistema-normativo-anticorrupcao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/tcu-sistema-normativo-anticorrupcao\/","title":{"rendered":"TCU &#8211; Sistema Normativo Anticorrup\u00e7\u00e3o: Tudo o que voc\u00ea precisa saber"},"content":{"rendered":"\n<p>Ol\u00e1, tudo bem com voc\u00ea? No artigo de hoje vamos falar tudo o que voc\u00ea precisa saber sobre o Sistema Normativo Anticorrup\u00e7\u00e3o para a prova do TCU. Vamos l\u00e1?   <\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image is-resized\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/ciclo-x-cronograma-de-estudo-qual-funciona-melhor-para-mim\/\" alt=\"TCU - Sistema Normativo Anticorrup\u00e7\u00e3o: Tudo o que voc\u00ea precisa saber \" class=\"wp-image-706624\" width=\"841\" height=\"560\"\/><figcaption><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/ciclo-x-cronograma-de-estudo-qual-funciona-melhor-para-mim\/\">https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/ciclo-x-cronograma-de-estudo-qual-funciona-melhor-para-mim\/<\/a><\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-crimes-praticados-contra-a-administracao-publica-tcu-sistema-normativo-anticorrupcao\">Crimes praticados contra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica &#8211; TCU &#8211; Sistema Normativo Anticorrup\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p>Vamos ver os principais pontos do Sistema Normativo Anticorrup\u00e7\u00e3o?<\/p>\n\n\n\n<p>Para come\u00e7ar vamos falar dos crimes praticados contra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, vamos analisar os Crimes praticados por funcion\u00e1rio p\u00fablico contra a Administra\u00e7\u00e3o em Geral.<\/p>\n\n\n\n<p>Vamos l\u00e1?<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"crimes-praticados-por-funcionario-publico-contra-a-administracao-em-geral\">Crimes praticados por funcion\u00e1rio p\u00fablico contra a Administra\u00e7\u00e3o em Geral.<\/h3>\n\n\n\n<p>Primeiramente, \u00e9 importante ter em mente que os crimes nesse caso s\u00e3o crimes funcionais pr\u00f3prios. <\/p>\n\n\n\n<p>Mas o que s\u00e3o crimes funcionais pr\u00f3prios?<\/p>\n\n\n\n<p>Crimes funcionais pr\u00f3prios s\u00e3o crimes em que \u00e9 necess\u00e1rio que o agente seja funcion\u00e1rio p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<p>Ok, por\u00e9m fica uma d\u00favida:<\/p>\n\n\n\n<p>Quem \u00e9 considerado funcion\u00e1rio p\u00fablico para esses crimes?<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 considerado funcion\u00e1rio p\u00fablico, pa<strong>ra o C\u00f3digo Penal, quem, mesmo que de maneira transit\u00f3ria ou sem remunera\u00e7\u00e3o, exerce cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O C\u00f3digo Penal ainda considera como <strong>equiparado a funcion\u00e1rio p\u00fablico<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n<p>I &#8211; Quem exerce cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o em entidade paraestatal;<\/p>\n\n\n\n<p> II &#8211; Quem trabalha para empresa prestadora de servi\u00e7o contratada ou conveniada para a execu\u00e7\u00e3o de atividade t\u00edpica da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. <\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, nesses crimes, se o funcion\u00e1rio p\u00fablico ocupar &nbsp;cargo em comiss\u00e3o ou de fun\u00e7\u00e3o de dire\u00e7\u00e3o ou assessoramento de \u00f3rg\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o direta, sociedade de economia mista, empresa p\u00fablica ou funda\u00e7\u00e3o institu\u00edda pelo poder p\u00fablico, a sua pena \u00e9 aumentada da ter\u00e7a parte.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"vamos-falar-sobre-os-principais-crimes-praticados-por-funcionario-publico-contra-a-administracao-em-geral\">Vamos falar sobre os principais crimes praticados por funcion\u00e1rio p\u00fablico contra a Administra\u00e7\u00e3o em Geral?<\/h4>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\" type=\"wp-embed\"><li>Peculato: Esse crime se divide em 3:<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" type=\"wp-embed\"><li>Peculato Apropria\u00e7\u00e3o: O crime ocorre quando o funcion\u00e1rio p\u00fablico se <strong>apropria<\/strong> do dinheiro ou outro bem m\u00f3vel p\u00fablico, que <strong>o funcion\u00e1rio tem a posse em raz\u00e3o do seu cargo.<\/strong><\/li><li>Peculato Desvio: O crime ocorre quando o funcion\u00e1rio p\u00fablico<strong> desvia<\/strong> o dinheiro ou outro bem m\u00f3vel p\u00fablico.<\/li><li>Peculato Malversa\u00e7\u00e3o: O crime ocorre quando o funcion\u00e1rio p\u00fablico se <strong>apropria ou desvia<\/strong>, para si ou para outrem, bem m\u00f3vel particular que est\u00e1 <strong>sob a cust\u00f3dia do Poder P\u00fablico<\/strong>.<\/li><\/ol>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\" type=\"wp-embed\"><li>Concuss\u00e3o: O crime ocorre quando o funcion\u00e1rio p\u00fablico <strong>exige,<\/strong> para si ou para outrem, direta ou indiretamente, mesmo que fora da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou antes de assumi-la, mas em raz\u00e3o dessa fun\u00e7\u00e3o, <strong>vantagem indevida<\/strong>.<\/li><li>Corrup\u00e7\u00e3o Passiva: O crime ocorre quando o funcion\u00e1rio p\u00fablico <strong>solicita ou recebe<\/strong>, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, mesmo que fora da fun\u00e7\u00e3o ou antes de assumi-la, mas em raz\u00e3o dessa fun\u00e7\u00e3o, vantagem indevida, ou <strong>aceita<\/strong> a promessa da vantagem.<\/li><li>Prevarica\u00e7\u00e3o: O crime ocorre quando o funcion\u00e1rio p\u00fablico retarda ou deixa de praticar, <strong>indevidamente<\/strong>, ato de of\u00edcio, ou pratica o ato contra disposi\u00e7\u00e3o expressa de lei, <strong>a fim de satisfazer interesse ou sentimento pessoal.<\/strong><\/li><li>Emprego irregular de verbas ou rendas p\u00fablicas: Quando o <strong>funcion\u00e1rio p\u00fablico d\u00e1 \u00e0s verbas ou rendas p\u00fablicas aplica\u00e7\u00e3o diferente da que a lei havia estabelecido.<\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"crimes-contra-as-financas-publicas-tcu-sistema-normativo-anticorrupcao\">Crimes contra as Finan\u00e7as P\u00fablicas &#8211; TCU &#8211; Sistema Normativo Anticorrup\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p>E agora vamos falar um pouco sobre os crimes contra as Finan\u00e7as P\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n<p>Primeiramente, os Sujeitos Ativos dos crimes contra as Finan\u00e7as P\u00fablicas (salvo o do Artigo 359-G) s\u00e3o os agentes p\u00fablicos que possuem as atribui\u00e7\u00f5es para a pr\u00e1tica dos atos.<\/p>\n\n\n\n<p>Por sua vez, o sujeito passivo desses crimes s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\" type=\"wp-embed\"><li>Uni\u00e3o,<\/li><li>Estados,<\/li><li>DF,<\/li><li>Munic\u00edpios.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Trata-se de crimes de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica incondicionada.<\/p>\n\n\n\n<p>Por sua vez, no Artigo, <strong>359-G que trata do aumento de despesa total com pessoal no \u00faltimo ano do mandato ou legislatura<\/strong>, o sujeito passivo \u00e9 qualquer pessoa que seja titular de mandato em qualquer um dos Poderes (Legislativo, Executivo e Judici\u00e1rio) que possuam em suas atribui\u00e7\u00f5es o aumento dos gastos.<\/p>\n\n\n\n<p>Vamos falar sobre os alguns dos Crimes contra as Finan\u00e7as P\u00fablicas?<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\" type=\"wp-embed\"><li><strong>Contrata\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito<\/strong>: O crime ocorre quando o agente p\u00fablico ordena, autoriza ou realiza opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, interno ou externo, sem ter pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o legislativa para isso.<\/li><li><strong>&nbsp;Inscri\u00e7\u00e3o de despesas n\u00e3o empenhadas em restos a pagar<\/strong>: O crime ocorre quando o agente p\u00fablico ordena ou autoriza a inscri\u00e7\u00e3o em restos a pagar, de despesa que n\u00e3o foram previamente empenhada ou que excederem o limite determinado na lei.<\/li><li><strong>&nbsp;Assun\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o no \u00faltimo ano do mandato ou legislatura<\/strong>: O crime ocorre quando o agente p\u00fablico ordena ou autoriza a assun\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o (nos dois \u00faltimos quadrimestres do \u00faltimo ano do mandato ou legislatura) cuja despesa n\u00e3o pode ser paga no mesmo exerc\u00edcio financeiro ou que n\u00e3o tenha disponibilidade de caixa para tanto.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"lei-anticorrupcao-lei-n-12-846-2013-tcu-sistema-normativo-anticorrupcao\">Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o, Lei n\u00b012.846\/2013 &#8211; TCU &#8211; Sistema Normativo Anticorrup\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p>E, agora? <\/p>\n\n\n\n<p>A nada mais nada menos&#8230; Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o!<\/p>\n\n\n\n<p>A Lei n\u00b0 12.846\/2013, conhecida como Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o, trata da <strong>Responsabilidade objetiva administrativa e civil das pessoas jur\u00eddicas que praticam atos contra Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, seja ela nacional ou estrangeira.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Essa Lei foi de extrema relev\u00e2ncia no ordenamento jur\u00eddico brasileiro, pois ela permitiu que os atores respons\u00e1veis para aplicar a legisla\u00e7\u00e3o no pa\u00eds (por exemplo, o Poder Judici\u00e1rio, Pol\u00edcia Federal, MP, entre outros) conseguissem dar andamento aos atos normativos.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, com a Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o a Controladoria Geral da Uni\u00e3o (CGU) ganhou destaque, j\u00e1 que ela \u00e9 respons\u00e1vel pelas tratativas de Acordos de Leni\u00eancia da Uni\u00e3o com os que est\u00e3o envolvidos em processos de corrup\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>O objetivo dessa lei \u00e9 punir a Pessoa Jur\u00eddica praticante de atos de corrup\u00e7\u00e3o. Assim, a norma estende il\u00edcitos que j\u00e1 eram crimes em outras leis, por\u00e9m s\u00f3 abrangiam as pessoas f\u00edsicas, para incluir as pessoas jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"abrangencia-da-lei-anticorrupcao\">Abrang\u00eancia da Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o<\/h4>\n\n\n\n<p>Os sujeitos ativos desta Lei s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\" type=\"wp-embed\"><li>As Pessoas Jur\u00eddicas (seja elas nacionais ou estrangeiras) com representa\u00e7\u00e3o no pa\u00eds;<\/li><li>Empresas Estatais que exercem atividade econ\u00f4mica;<\/li><li>Controladoras, controladas, consorciadas e coligadas.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Os sujeitos passivos desta Lei s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\" type=\"wp-embed\"><li>A Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Nacional (que inclui a Administra\u00e7\u00e3o Direta e a Administra\u00e7\u00e3o Indireta);<\/li><li>Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Estrangeira (que inclui organiza\u00e7\u00f5es p\u00fablicas internacionais).<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Pontos importantes:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\" type=\"wp-embed\"><li>A responsabilidade da Pessoa Jur\u00eddica continua mesmo quando ela realiza: <em>\u201caltera\u00e7\u00e3o contratual, transforma\u00e7\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o, fus\u00e3o ou cis\u00e3o societ\u00e1ria\u201d<\/em>.<\/li><li>Al\u00e9m disso, a responsabiliza\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica n\u00e3o exclui a responsabilidade individual dos seus administradores e dirigentes ou de outra pessoa natural, autora, coautora ou part\u00edcipe do ato il\u00edcito.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"responsabilizacao-tcu-sistema-normativo-anticorrupcao\">Responsabiliza\u00e7\u00e3o &#8211; TCU &#8211; Sistema Normativo Anticorrup\u00e7\u00e3o<\/h4>\n\n\n\n<p>Responsabilidade Objetiva -&gt; Pessoas Jur\u00eddicas<\/p>\n\n\n\n<p>Responsabilidade Subjetiva:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\" type=\"wp-embed\"><li>Administradores e Dirigentes;<\/li><li>Pessoa natural que foi autora, coautora ou part\u00edcipe do ato il\u00edcito.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"sancoes-tcu-sistema-normativo-anticorrupcao\">San\u00e7\u00f5es &#8211; TCU &#8211; Sistema Normativo Anticorrup\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n<p>Como falamos, a Lei trata da <strong>Responsabilidade objetiva administrativa e civil das pessoas jur\u00eddicas que praticam atos contra Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, seja ela nacional ou estrangeira.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Logo, v\u00e3o existir san\u00e7\u00f5es do ponto de vista administrativo e do ponto de vista civil.<\/p>\n\n\n\n<p>As San\u00e7\u00f5es Administrativas, que s\u00e3o as aplicadas pela pr\u00f3pria Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<p>\u2022 Multa de 0,1% a 20% do faturamento bruto do exerc\u00edcio anterior ao que foi instaurado o processo administrativo;<br \/>\u2022 Publica\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria da decis\u00e3o condenat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n<p>Por sua vez, as san\u00e7\u00f5es de Natureza Civil s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<p>\u2022 Perda dos bens, direitos e valores que foram obtidos;<br \/>\u2022 Suspens\u00e3o ou interdi\u00e7\u00e3o parcial das atividades;<br \/>\u2022 Dissolu\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria da Pessoa Jur\u00eddica respons\u00e1vel;<br \/>\u2022 Proibi\u00e7\u00e3o de receber incentivos, doa\u00e7\u00f5es ou empr\u00e9stimos do Poder P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"acordo-de-leniencia-tcu-sistema-normativo-anticorrupcao\">Acordo de Leni\u00eancia &#8211; TCU &#8211; Sistema Normativo Anticorrup\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p>O acordo de leni\u00eancia visa possibilitar que o infrator, atrav\u00e9s de um acordo com o Poder P\u00fablico, colabore na investiga\u00e7\u00e3o dos il\u00edcitos, perseguindo o interesse p\u00fablico na investiga\u00e7\u00e3o das infra\u00e7\u00f5es e responsabiliza\u00e7\u00e3o dos infratores, al\u00e9m de perseguir tamb\u00e9m o interesse do pr\u00f3prio infrator na obten\u00e7\u00e3o de <strong>redu\u00e7\u00e3o da pena ou at\u00e9 da sua extin\u00e7\u00e3o da punibilidade<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Requisitos para poder celebrar o acordo de leni\u00eancia:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\" type=\"wp-embed\"><li>Ter sido o primeiro a se manifestar;<\/li><li>Cessar imediatamente o envolvimento no il\u00edcito;<\/li><li>Admitir sua participa\u00e7\u00e3o no il\u00edcito;<\/li><li>Colaborar com a investiga\u00e7\u00e3o.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"crime-de-lavagem-de-dinheiro-lei-n-9-613-1998-tcu-sistema-normativo-anticorrupcao\">Crime de Lavagem de Dinheiro, Lei n\u00b0 9.613\/1998 &#8211; TCU &#8211; Sistema Normativo Anticorrup\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p>Primeiramente, o que \u00e9 lavagem de dinheiro?<\/p>\n\n\n\n<p>Lavagem de dinheiro trata-se de um ato ou a sequ\u00eancia de atos que s\u00e3o praticados com a finalidade de encobrir a natureza, localiza\u00e7\u00e3o ou propriedade de bens, direitos ou valores que foram obtidos de forma il\u00edcita, com o objetivo de inseri-los na economia como se fosse advindos de pr\u00e1ticas l\u00edcitas.<\/p>\n\n\n\n<p>A 1\u00b0 Fase do Crime seria quando o sujeito coloca o dinheiro il\u00edcito no sistema financeiro buscando dificultar a identifica\u00e7\u00e3o e proced\u00eancia il\u00edcita <strong>(coloca\u00e7\u00e3o)<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n<p>A 2\u00b0 Fase do Crime \u00e9 quando o sujeito faz v\u00e1rias transa\u00e7\u00f5es para ocultar o dinheiro sujo <strong>(oculta\u00e7\u00e3o)<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, na 3\u00b0 Fase do Crime o dinheiro j\u00e1 tem apar\u00eancia l\u00edcita e \u00e9 integrado na economia (integra\u00e7\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n<p>Logo, a conduta desse Crime \u00e9: <\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\" type=\"wp-embed\"><li>Ocultar;<\/li><li>Dissimular.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Observa\u00e7\u00e3o: N\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio que o sujeito cumpra todas as etapas da lavagem: \u201ccoloca\u00e7\u00e3o, oculta\u00e7\u00e3o<br \/>e integra\u00e7\u00e3o\u201d, para que configure o crime de lavagem de dinheiro. Al\u00e9m disso, o Supremo Tribunal Federal j\u00e1 decidiu que o crime na <strong>modalidade &#8220;ocultar&#8221; \u00e9 um crime permanente<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>A pena do crime \u00e9 de reclus\u00e3o de 3 a 10 anos + multa. Ademais, se o crime for cometido de forma reiterada ou se for por interm\u00e9dio de uma organiza\u00e7\u00e3o criminosa, a pena \u00e9 aumentada de 1\/3 a 2\/3.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"colaboracao-ou-delacao-premiada-do-crime-de-lavagem-de-dinheiro\">Colabora\u00e7\u00e3o ou Dela\u00e7\u00e3o Premiada do Crime de Lavagem de Dinheiro <\/h4>\n\n\n\n<p>Se o sujeito colaborar atrav\u00e9s de esclarecimentos que levem \u00e0 apura\u00e7\u00e3o das infra\u00e7\u00f5es penais, al\u00e9m da  identifica\u00e7\u00e3o dos autores, coautores e part\u00edcipes, ou at\u00e9 da localiza\u00e7\u00e3o dos bens, direitos ou valores objeto do crime, ele pode ser beneficiado de:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\" type=\"wp-embed\"><li>Redu\u00e7\u00e3o da pena de 1\/3 a 2\/3 e cumprimento da pena em regime aberto ou semiaberto;<\/li><li>Perd\u00e3o Judicial;<\/li><li>Substitui\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Espero que tenham gostado do artigo do artigo de hoje e boa prova!<\/p>\n\n\n\n<p>Um abra\u00e7o e bons estudos!<\/p>\n\n\n\n<p>Leonardo Mathias <\/p>\n\n\n\n<p>@profleomathias<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed is-type-wp-embed is-provider-midia-incorporada wp-block-embed-midia-incorporada\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<blockquote class=\"wp-embedded-content\" data-secret=\"yGbM2g0Qo8\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/ciclo-x-cronograma-de-estudo-qual-funciona-melhor-para-mim\/\">Ciclo x Cronograma de Estudo: Qual funciona melhor para mim?<\/a><\/blockquote><iframe loading=\"lazy\" class=\"wp-embedded-content\" sandbox=\"allow-scripts\" security=\"restricted\" style=\"position: absolute; clip: rect(1px, 1px, 1px, 1px);\" title=\"&#8220;Ciclo x Cronograma de Estudo: Qual funciona melhor para mim?&#8221; &#8212; Estrat\u00e9gia Concursos\" src=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/ciclo-x-cronograma-de-estudo-qual-funciona-melhor-para-mim\/embed\/#?secret=OK4eCpZbRC#?secret=yGbM2g0Qo8\" data-secret=\"yGbM2g0Qo8\" width=\"500\" height=\"282\" frameborder=\"0\" marginwidth=\"0\" marginheight=\"0\" scrolling=\"no\"><\/iframe>\n<\/div><figcaption><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/ciclo-x-cronograma-de-estudo-qual-funciona-melhor-para-mim\/\">https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/ciclo-x-cronograma-de-estudo-qual-funciona-melhor-para-mim\/<\/a><\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/portal.tcu.gov.br\/inicio\/\">https:\/\/portal.tcu.gov.br\/inicio\/<\/a><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"has-text-align-center wp-block-heading\" id=\"h-cursos-e-assinaturas\">Cursos e Assinaturas <\/h2>\n\n\n\n<p>Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos P\u00fablicos em todo o pa\u00eds!<\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-white-color has-vivid-purple-background-color has-text-color has-background\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\"><strong>Concursos abertos<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-white-color has-vivid-purple-background-color has-text-color has-background\"><strong><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2022\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos 2022<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n<div class=\"container\" id=\"boxes\">\n  <div class=\"row\">\n    <div class=\"col-sm\">\n      <div class=\"estrategia\" id=\"box-assinatura\">\n        <h3 class=\"titulo-assinatura\">Assinatura de Concursos<\/h3>\n        <p class=\"subtitulo-assinatura\">Assinatura de 1 ano ou 2 anos<\/p>\n        <div class=\"box-botao\">\n          <a class=\"btn-assinatura\" target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/assinaturas\/\" role=\"button\" rel=\"noopener noreferrer\">ASSINE AGORA<\/a>\n        <\/div>\n      <\/div>\n      \n    <\/div><\/div><\/div>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Ol\u00e1, tudo bem com voc\u00ea? No artigo de hoje vamos falar tudo o que voc\u00ea precisa saber sobre o Sistema Normativo Anticorrup\u00e7\u00e3o para a prova do TCU. Vamos l\u00e1? Crimes praticados contra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica &#8211; TCU &#8211; Sistema Normativo Anticorrup\u00e7\u00e3o Vamos ver os principais pontos do Sistema Normativo Anticorrup\u00e7\u00e3o? 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