{"id":966993,"date":"2022-02-15T08:35:00","date_gmt":"2022-02-15T11:35:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=966993"},"modified":"2022-02-15T13:36:24","modified_gmt":"2022-02-15T16:36:24","slug":"cartorios-tj-sp-responsabilidade-civil-resumida","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/cartorios-tj-sp-responsabilidade-civil-resumida\/","title":{"rendered":"Cart\u00f3rios TJ SP: Responsabilidade Civil resumida"},"content":{"rendered":"\n<p>No artigo de hoje, Cart\u00f3rios TJ SP: Responsabilidade Civil, ser\u00e1 apresentado um resumo dos principais pontos que voc\u00ea precisa saber para a prova conforme an\u00e1lise da <a href=\"https:\/\/www.vunesp.com.br\/\">Vunesp<\/a>. <\/p>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-image\"><figure class=\"aligncenter size-full\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"288\" height=\"175\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/02\/11145013\/cartorios-tj-sp.jpg\" alt=\"\" class=\"wp-image-967133\"\/><figcaption>Cart\u00f3rios TJ-SP<\/figcaption><\/figure><\/div>\n\n\n\n<p>Desta forma, hoje vamos fazer um resumo dos<strong> principais t\u00f3picos de Responsabilidade Civil <\/strong>para o concurso dos cart\u00f3rios do TJ SP. O objetivo \u00e9 gabaritar essa prova, ok?<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-cartorios-tj-sp-responsabilidade-civil\">Cart\u00f3rios TJ SP: Responsabilidade Civil<\/h2>\n\n\n\n<p>Existem duas teorias sobre responsabilidade (objetiva e subjetiva), que ser\u00e3o destacadas com detalhes. Assim, cada uma ser\u00e1 abordada de forma separada.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-teoria-responsabilidade-subjetiva\">Teoria Responsabilidade Subjetiva<\/h3>\n\n\n\n<p id=\"h-havera-responsabilidade-por-indenizacao-somente-se-houver-culpa-do-agente-a-culpa-e-pressuposta-da-responsabilidade-sempre-que-se-fala-em-culpa-as-pessoas-se-lembram-do-direito-penal-ou-seja-imprudencia-ou-negligencia-do-agente-mas-nao-e-bem-assim\">Haver\u00e1 responsabilidade por indeniza\u00e7\u00e3o somente se houver \u201cculpa\u201d do agente. <strong>A culpa \u00e9 pressuposta da responsabilidade<\/strong>. Sempre que se fala em &#8220;culpa&#8221;, as pessoas se lembram do Direito Penal. Ou seja, imprud\u00eancia ou neglig\u00eancia do agente. Mas n\u00e3o \u00e9 bem assim.<\/p>\n\n\n\n<p>Na verdade, a culpa n\u00e3o \u00e9 s\u00f3 isso; \u00e9 mais do que isso. \u00c9 um conceito bem mais amplo. Explico. A Teoria da Culpa est\u00e1 se referindo a culpa em sentido amplo, que abrange o dolo e a culpa em sentido estrito.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, culpa (em sentido amplo) \u00e9 o g\u00eanero. Sua prova constitui o pressuposto para a indeniza\u00e7\u00e3o do dano. E as esp\u00e9cies s\u00e3o dolo e culpa (em sentido estrito).<\/p>\n\n\n\n<p><strong>A culpa (em sentido amplo)<\/strong> ainda pode ser classificada em:<\/p>\n\n\n\n<p>a) <strong>grave<\/strong> (quando resulta de dolo ou neglig\u00eancia crassa; h\u00e1 uma falha grosseira ao dever de cuidado);<\/p>\n\n\n\n<p>b) <strong>leve<\/strong> (quando a conduta se desenvolve sem a aten\u00e7\u00e3o normalmente devida; a les\u00e3o seria evit\u00e1vel com aten\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria, comum a qualquer pessoa);<\/p>\n\n\n\n<p>c) <strong>lev\u00edssima<\/strong> (quando o fato s\u00f3 teria sido evitado mediante cautelas extraordin\u00e1rias ou especial habilidade).<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-teoria-da-responsabilidade-objetiva\">Teoria da Responsabilidade Objetiva<\/h3>\n\n\n\n<p><strong>Na teoria da responsabilidade objetiva, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio verificar a exist\u00eancia de culpa<\/strong> do agente. Ela \u00e9 imposta por lei, fundada na<strong> TEORIA DO RISCO<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, as pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico e as de direito privado prestadoras de servi\u00e7os p\u00fablicos concession\u00e1rias e permission\u00e1rias) tamb\u00e9m t\u00eam responsabilidade civil, ou seja, respondem pelos danos causados pela atividade administrativa, independentemente de culpa de seus funcion\u00e1rios, inclusive no que se refere \u00e0 culpa an\u00f4nima ou do servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n<p>Desta forma, trata-se de responsabilidade de ressarcimento de danos, do tipo objetiva (risco administrativo), isto \u00e9, \u00e9 necess\u00e1rio provar se houve culpa do funcion\u00e1rio. Basta provar que houve a conduta da administra\u00e7\u00e3o e a les\u00e3o ao direito de um particular (sem que tenha havido culpa exclusiva deste particular).<\/p>\n\n\n\n<p>Desta forma, deve-se provar a conduta positiva (a\u00e7\u00e3o) ou negativa (omiss\u00e3o), a les\u00e3o e o nexo causal entre o fato lesivo e o dano. Provadas estas situa\u00e7\u00f5es, surge a obriga\u00e7\u00e3o de indenizar.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, pode-se ilustrar o dispositivo constitucional referenciado no artigo 37, 560, CF: &#8220;As pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico e as de direito privado prestadoras de servi\u00e7os p\u00fablicos responder\u00e3o pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o respons\u00e1vel nos casos de dolo ou culpa&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-cartorios-tj-sp-responsabilidade-civil-novas-especies-de-danos\">Cart\u00f3rios TJ SP: Responsabilidade Civil &#8211; Novas esp\u00e9cies de danos<\/h2>\n\n\n\n<p>As novas esp\u00e9cies de dano s\u00e3o listadas abaixo:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>morais coletivos<\/li><li>sociais<\/li><li>por perda de uma chance<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Os morais coletivos ocorrem quando h\u00e1 viola\u00e7\u00e3o a direitos da personalidade em seu aspecto individual homog\u00eaneo ou coletivo em sentido estrito, em que <strong>as v\u00edtimas s\u00e3o determinadas ou determin\u00e1veis.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>De outro modo, na an\u00e1lise dos danos sociais, \u00e9 poss\u00edvel afirmar que, em caso de danos a interesses difusos, as <strong>v\u00edtimas s\u00e3o indeterminadas ou indetermin\u00e1veis.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Nesse caso, quando o juiz percebe condutas socialmente reprov\u00e1veis, fixa a verba compensat\u00f3ria e aquela de car\u00e1ter punitivo a t\u00edtulo de dano social. Essa indeniza\u00e7\u00e3o derivada do dano social n\u00e3o \u00e9 para a v\u00edtima, sendo destinada a um fundo de prote\u00e7\u00e3o consumerista (art. 100, CDC), ambiental ou trabalhista, por exemplo, ou at\u00e9 mesmo institui\u00e7\u00e3o de caridade, a crit\u00e9rio do juiz (art. 883, par\u00e1grafo \u00fanico, CC). Trata-se da aplica\u00e7\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o social da responsabilidade civil (cl\u00e1usula geral; norma de ordem p\u00fablica).<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, analisa-se a perda de uma chance. A doutrina e a jurisprud\u00eancia (STJ) entendem que em determinadas situa\u00e7\u00f5es <strong>admite-se a repara\u00e7\u00e3o de danos decorrentes da perda de uma<\/strong> <strong>oportunidade ou da frustra\u00e7\u00e3o de uma expectativa de um fato favor\u00e1vel<\/strong> <strong>ao lesado que possivelmente ocorreria<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Exige-se que a chance seja s\u00e9ria, real, atual e com valor econ\u00f4mico dentro de um &#8220;ju\u00edzo de probabilidade&#8221; (e n\u00e3o mera possibilidade em abstrato), pois o dano potencial ou incerto em regra n\u00e3o \u00e9 indeniz\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<p>A chance deve ser necessariamente plaus\u00edvel, razo\u00e1vel e id\u00f4nea (e n\u00e3o apenas uma mera expectativa) e, tendo valor econ\u00f4mico, merece a repara\u00e7\u00e3o civil.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, a indeniza\u00e7\u00e3o \u00e9 sempre mitigada (abrandada) em face da incerteza do evento. Em alguns julgados, fala se, tamb\u00e9m que &#8220;a chance perdida deve ser real, s\u00e9ria e que proporcione ao lesado efetivas condi\u00e7\u00f5es pessoais de concorrer \u00e0 situa\u00e7\u00e3o futura esperada&#8221;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-prescricao\">Prescri\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p>O atual C\u00f3digo estabelece <strong>prazo prescricional de 03 (tr\u00eas) anos para a propositura da a\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o de danos<\/strong> (art. 206, \u00a73\u00b0, inciso V, do CC).<\/p>\n\n\n\n<p>O prazo come\u00e7a a correr <strong>a partir da data em que ocorreu a conduta considerada il\u00edcita<\/strong>. Assim, o art. 398, CC refor\u00e7a esse entendimento: Nas obriga\u00e7\u00f5es provenientes de ato il\u00edcito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou. Desta forma, esse \u00e9 um dos principais prazos prescricionais, pois \u00e9 uma das situa\u00e7\u00f5es que mais cai nos concursos.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-fato-do-animal\">Fato do Animal<\/h2>\n\n\n\n<p>Neste tipo de responsabilidade, a presun\u00e7\u00e3o \u00e9 relativa (juris tantum). Assim, caracteriza-se a responsabilidade indireta com presun\u00e7\u00e3o de culpa.<\/p>\n\n\n\n<p>Enunciado 936 da V Jornada de Direito Civil do CJF:<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cA responsabilidade civil do dono ou detentor de animal \u00e9 objetiva, admitindo-se a excludente do fato exclusivo de terceiro\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>O guardi\u00e3o somente ficar\u00e1 isento de responsabilidade, se provar que al\u00e9m de guardar e vigiar o animal com o cuidado necess\u00e1rio:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>o animal foi provado (culpa exclusiva da v\u00edtima);<\/li><li>houve imprud\u00eancia do ofendido;<\/li><li>o fato resultou de caso fortuito ou for\u00e7a maior.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-fato-da-coisa\">Fato da Coisa<\/h2>\n\n\n\n<p>A responsabilidade pelo fato da coisa \u00e9 dividida em duas esp\u00e9cies:<\/p>\n\n\n\n<p>a) responsabilidade pela ru\u00edna de edif\u00edcio ou constru\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n<p>b) responsabilidade por objetos lan\u00e7ados ou ca\u00eddos.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-ruina-de-edificio-ou-construcao-art-937-cc\">RU\u00cdNA DE EDIF\u00cdCIO OU CONSTRU\u00c7\u00c3O (art. 937, CC)<\/h3>\n\n\n\n<p>O dono do edif\u00edcio ou constru\u00e7\u00e3o responde pelos danos que resultarem de sua ru\u00edna (total ou parcial), se esta originar-se de falta de reparos, cuja necessidade fosse n\u00edtida. Exemplo: marquise do pr\u00e9dio que desabou, ferindo um pedestre.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>A responsabilidade \u00e9 objetiva<\/strong>, cabendo a\u00e7\u00e3o regressiva contra o culpado.<strong> A jurisprud\u00eancia estendeu esta responsabilidade a qualquer dano advindo de edif\u00edcios pela sua falta de manuten\u00e7\u00e3o<\/strong> (ex.: queda de elevador, \u00e1rvore, etc.) e n\u00e3o s\u00f3 de pr\u00e9dios em ru\u00ednas.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-objetos-lancados-ou-caidos-art-938-cc\">OBJETOS LAN\u00c7ADOS OU CA\u00cdDOS (art. 938, CC)<\/h3>\n\n\n\n<p>Prev\u00ea o C\u00f3digo Civil que aquele que habitar (propriet\u00e1rio, locat\u00e1rio, comodat\u00e1rio, usufrutu\u00e1rio, etc.) uma casa ou parte dela responde pelos danos provenientes das coisas que dela ca\u00edrem ou forem lan\u00e7adas (s\u00f3lidas ou l\u00edquidas) em lugar indevido.<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o importa que o objeto tenha ca\u00eddo acidentalmente, pois n\u00e3o \u00e9 l\u00edcito p\u00f4r em risco a seguran\u00e7a alheia. Esta hip\u00f3tese tamb\u00e9m \u00e9 chamada de responsabilidade effusis et dejectis.<\/p>\n\n\n\n<p>A t\u00edtulo de historicidade, conta-se uma breve passagem do \u201cBrasil Colonial\u201d: na ocasi\u00e3o n\u00e3o t\u00ednhamos a rede de esgoto que temos hoje. \u201cAlguns l\u00edquidos\u201d eram simplesmente jogados nas ruas. E as \u201cOrdena\u00e7\u00f5es Filipinas\u201d, que vigoraram na ocasi\u00e3o, possu\u00edam um dispositivo que obrigava as pessoas de, antes de jogar qualquer coisa na rua, gritar por tr\u00eas vezes \u201c\u00e1gua vai&#8230;\u201d.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-indenizacao\">Indeniza\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p><strong>Como regra geral, aplica-se o princ\u00edpio da repara\u00e7\u00e3o integral dos danos<\/strong>: \u201cA indeniza\u00e7\u00e3o mede-se pela extens\u00e3o do dano\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Da mesma forma, se a v\u00edtima concorreu culposamente para a ocorr\u00eancia do evento danoso, a indeniza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 fixada levando-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano (art. 945, CC).<\/p>\n\n\n\n<p>Uma situa\u00e7\u00e3o \u00e9 um pedestre, aproveitando sinal favor\u00e1vel para atravessar a rua na faixa de seguran\u00e7a, ser atropelado por um ve\u00edculo que &#8220;passa no sinal vermelho&#8221; em alta velocidade. Neste caso o motorista est\u00e1 completamente errado.<\/p>\n\n\n\n<p>De outro modo, outra situa\u00e7\u00e3o \u00e9 este pedestre atravessar uma avenida em local que n\u00e3o era recomendado, sendo que o motorista estava em velocidade incompat\u00edvel com o local.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, nesse caso o motorista estava errado; mas o pedestre tamb\u00e9m estava. Portanto \u00e9 caso de culpa concorrente do pedestre, sendo que o valor da indeniza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 reduzido equitativamente.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-cartorios-tj-sp-responsabilidade-civil-destaques-especiais\">Cart\u00f3rios TJ SP: Responsabilidade Civil &#8211; Destaques Especiais<\/h2>\n\n\n\n<p id=\"h-agente-publico\">AGENTE P\u00daBLICO<\/p>\n\n\n\n<p>O agente p\u00fablico responde subjetivamente. Desta forma, cita-se o trecho do C\u00f3digo Civil abaixo.<\/p>\n\n\n\n<p><em>Art. 43. As pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico interno s\u00e3o civilmente respons\u00e1veis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou d<\/em>olo.<\/p>\n\n\n\n<p id=\"h-patrao\">PATR\u00c3O<\/p>\n\n\n\n<p>O patr\u00e3o assume <strong>responsabilidade objetiva, independente de culpa.<\/strong> Assim, segundo entendimento do STJ,\u00a0embora a responsabiliza\u00e7\u00e3o do empregador seja objetiva, esta s\u00f3 exsurgir-se-\u00e1, se antes for demonstrada a culpa do empregado ou preposto.<\/p>\n\n\n\n<p id=\"h-pais\">PAIS<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Os pais respondem objetivamente pelos danos causados pelos seus filhos menores, desde que comprovada a culpa desses \u00faltimos<\/strong>, n\u00e3o h\u00e1 se falar de direito de regresso no que concerne aos descendentes absoluta ou relativamente incapazes,<\/p>\n\n\n\n<p id=\"h-incapaz\">INCAPAZ<\/p>\n\n\n\n<p>Caracteriza-se pela responsabilidade condicional, subsidi\u00e1ria e equitativa. <em>\u00c9 subsidi\u00e1ria porque apenas ocorrer\u00e1 quando os seus genitores n\u00e3o tiverem meios&nbsp; para&nbsp; ressarcir&nbsp; a&nbsp; v\u00edtima; \u00e9 condicional e mitigada porque&nbsp; n\u00e3o&nbsp; poder\u00e1&nbsp; ultrapassar&nbsp; o limite &nbsp;humanit\u00e1rio do patrim\u00f4nio m\u00ednimo&nbsp; do&nbsp; infante&nbsp; (CC, art. 928, par. \u00fanico e En. 39\/CJF); e deve ser equitativa,&nbsp; tendo&nbsp; em&nbsp; vista&nbsp; que&nbsp; a&nbsp; indeniza\u00e7\u00e3o&nbsp; dever\u00e1&nbsp; ser equ\u00e2nime,&nbsp; sem&nbsp; a priva\u00e7\u00e3o do m\u00ednimo necess\u00e1rio para a sobreviv\u00eancia digna do incapaz (CC, art. 928, par. \u00fanico e En. 449\/CJF).<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Espero que tenham gostado do artigo!<\/p>\n\n\n\n<p>Um abra\u00e7o e bons estudos!<\/p>\n\n\n\n<p>Felipe Rocha<\/p>\n\n\n\n<p>@ffazro<\/p>\n\n\n<h2 id=\"h-cursos-e-assinaturas\" class=\"has-text-align-center\">Cursos e Assinaturas<\/h2>\n<p><!-- \/wp:post-content --><\/p>\n<p><!-- wp:paragraph --><\/p>\n<p>Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos P\u00fablicos em todo o pa\u00eds!<\/p>\n<p><!-- \/wp:paragraph --><\/p>\n<p><!-- wp:paragraph {\"align\":\"center\",\"backgroundColor\":\"vivid-purple\",\"textColor\":\"white\"} --><\/p>\n<p class=\"has-text-align-center has-white-color has-vivid-purple-background-color has-text-color has-background\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\"><strong>Concursos abertos<\/strong><\/a><\/p>\n<p><!-- \/wp:paragraph --><\/p>\n<p><!-- wp:paragraph {\"align\":\"center\",\"backgroundColor\":\"vivid-purple\",\"textColor\":\"white\"} --><\/p>\n<p class=\"has-text-align-center has-white-color has-vivid-purple-background-color has-text-color has-background\"><strong><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2022\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos 2022<\/a><\/strong><\/p>\n<p><!-- \/wp:paragraph --><\/p>\n<p><!-- wp:html --><\/p>\n<div id=\"boxes\" class=\"container\">\n<div class=\"row\">\n<div class=\"col-sm\">\n<div id=\"box-assinatura\" class=\"estrategia\">\n<h3 class=\"titulo-assinatura\">Assinatura de Concursos<\/h3>\n<p class=\"subtitulo-assinatura\">Assinatura de 1 ano ou 2 anos<\/p>\n<div class=\"box-botao\"><a class=\"btn-assinatura\" role=\"button\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/assinaturas\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">ASSINE AGORA<\/a><\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Cart\u00f3rios TJ SP<\/p>\n","protected":false},"author":1462,"featured_media":967133,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[220016],"tags":[220451,518],"tax_estado":[219989],"class_list":["post-966993","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-cartorios","tag-cartorios","tag-tj-sp","tax_estado-sp"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO Premium plugin v27.2 (Yoast SEO v27.2) - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-premium-wordpress\/ -->\n<title>Cart\u00f3rios TJ SP: Responsabilidade Civil resumida<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Cart\u00f3rios TJ SP: Responsabilidade Civil resumida para a prova, dicas para voc\u00ea gabaritar de Direito Civil neste tema.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/cartorios-tj-sp-responsabilidade-civil-resumida\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Cart\u00f3rios TJ SP: Responsabilidade Civil resumida\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Cart\u00f3rios TJ SP: Responsabilidade Civil resumida para a prova, dicas para voc\u00ea gabaritar de Direito Civil neste tema.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/cartorios-tj-sp-responsabilidade-civil-resumida\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Estrat\u00e9gia Concursos\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2022-02-15T11:35:00+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2022-02-15T16:36:24+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/02\/11145013\/cartorios-tj-sp.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"288\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"175\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Felipe Fernando Azevedo da Rocha\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@EstratConcursos\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@EstratConcursos\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Felipe Fernando Azevedo da Rocha\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"10 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"NewsArticle\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/cartorios-tj-sp-responsabilidade-civil-resumida\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/cartorios-tj-sp-responsabilidade-civil-resumida\/\"},\"author\":{\"name\":\"Felipe Fernando Azevedo da Rocha\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/425ec856669a603120a09fed3a635808\"},\"headline\":\"Cart\u00f3rios TJ SP: Responsabilidade Civil resumida\",\"datePublished\":\"2022-02-15T11:35:00+00:00\",\"dateModified\":\"2022-02-15T16:36:24+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/cartorios-tj-sp-responsabilidade-civil-resumida\/\"},\"wordCount\":1811,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/cartorios-tj-sp-responsabilidade-civil-resumida\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/02\/11145013\/cartorios-tj-sp.jpg\",\"keywords\":[\"Cart\u00f3rios\",\"TJ-SP\"],\"articleSection\":[\"Jur\u00eddico - Cart\u00f3rios\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/cartorios-tj-sp-responsabilidade-civil-resumida\/#respond\"]}],\"copyrightYear\":\"2022\",\"copyrightHolder\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"}},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/cartorios-tj-sp-responsabilidade-civil-resumida\/\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/cartorios-tj-sp-responsabilidade-civil-resumida\/\",\"name\":\"Cart\u00f3rios TJ SP: Responsabilidade Civil resumida\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/cartorios-tj-sp-responsabilidade-civil-resumida\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/cartorios-tj-sp-responsabilidade-civil-resumida\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/02\/11145013\/cartorios-tj-sp.jpg\",\"datePublished\":\"2022-02-15T11:35:00+00:00\",\"dateModified\":\"2022-02-15T16:36:24+00:00\",\"description\":\"Cart\u00f3rios TJ SP: Responsabilidade Civil resumida para a prova, dicas para voc\u00ea gabaritar de Direito Civil neste tema.\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/cartorios-tj-sp-responsabilidade-civil-resumida\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/cartorios-tj-sp-responsabilidade-civil-resumida\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/cartorios-tj-sp-responsabilidade-civil-resumida\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/02\/11145013\/cartorios-tj-sp.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/02\/11145013\/cartorios-tj-sp.jpg\",\"width\":288,\"height\":175,\"caption\":\"Cart\u00f3rios TJ SP\"},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/cartorios-tj-sp-responsabilidade-civil-resumida\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Cart\u00f3rios TJ SP: Responsabilidade Civil resumida\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\",\"name\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\",\"description\":\"O blog da Estrat\u00e9gia Concursos traz not\u00edcias sobre concursos e artigos de professores oferecendo cursos para concursos (pdf + videaulas) no site.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\",\"name\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg\",\"width\":230,\"height\":60,\"caption\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/x.com\/EstratConcursos\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/425ec856669a603120a09fed3a635808\",\"name\":\"Felipe Fernando Azevedo da Rocha\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/44e78a4aab2c02a437a87a334aee9a4ea82ca0e4757c2747232497482cfe5ba2?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/44e78a4aab2c02a437a87a334aee9a4ea82ca0e4757c2747232497482cfe5ba2?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/44e78a4aab2c02a437a87a334aee9a4ea82ca0e4757c2747232497482cfe5ba2?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Felipe Fernando Azevedo da Rocha\"},\"description\":\"Auditor de Finan\u00e7as da SEFAZ BA. P\u00f3s-Graduado em Direito Tribut\u00e1rio\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/author\/felipeazrogmail-com\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Cart\u00f3rios TJ SP: Responsabilidade Civil resumida","description":"Cart\u00f3rios TJ SP: Responsabilidade Civil resumida para a prova, dicas para voc\u00ea gabaritar de Direito Civil neste tema.","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/cartorios-tj-sp-responsabilidade-civil-resumida\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Cart\u00f3rios TJ SP: Responsabilidade Civil resumida","og_description":"Cart\u00f3rios TJ SP: Responsabilidade Civil resumida para a prova, dicas para voc\u00ea gabaritar de Direito Civil neste tema.","og_url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/cartorios-tj-sp-responsabilidade-civil-resumida\/","og_site_name":"Estrat\u00e9gia Concursos","article_published_time":"2022-02-15T11:35:00+00:00","article_modified_time":"2022-02-15T16:36:24+00:00","og_image":[{"width":288,"height":175,"url":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/02\/11145013\/cartorios-tj-sp.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Felipe Fernando Azevedo da Rocha","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@EstratConcursos","twitter_site":"@EstratConcursos","twitter_misc":{"Escrito por":"Felipe Fernando Azevedo da Rocha","Est. tempo de leitura":"10 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"NewsArticle","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/cartorios-tj-sp-responsabilidade-civil-resumida\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/cartorios-tj-sp-responsabilidade-civil-resumida\/"},"author":{"name":"Felipe Fernando Azevedo da Rocha","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/425ec856669a603120a09fed3a635808"},"headline":"Cart\u00f3rios TJ SP: Responsabilidade Civil resumida","datePublished":"2022-02-15T11:35:00+00:00","dateModified":"2022-02-15T16:36:24+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/cartorios-tj-sp-responsabilidade-civil-resumida\/"},"wordCount":1811,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/cartorios-tj-sp-responsabilidade-civil-resumida\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/02\/11145013\/cartorios-tj-sp.jpg","keywords":["Cart\u00f3rios","TJ-SP"],"articleSection":["Jur\u00eddico - Cart\u00f3rios"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/cartorios-tj-sp-responsabilidade-civil-resumida\/#respond"]}],"copyrightYear":"2022","copyrightHolder":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"}},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/cartorios-tj-sp-responsabilidade-civil-resumida\/","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/cartorios-tj-sp-responsabilidade-civil-resumida\/","name":"Cart\u00f3rios TJ SP: Responsabilidade Civil resumida","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/cartorios-tj-sp-responsabilidade-civil-resumida\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/cartorios-tj-sp-responsabilidade-civil-resumida\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/02\/11145013\/cartorios-tj-sp.jpg","datePublished":"2022-02-15T11:35:00+00:00","dateModified":"2022-02-15T16:36:24+00:00","description":"Cart\u00f3rios TJ SP: Responsabilidade Civil resumida para a prova, dicas para voc\u00ea gabaritar de Direito Civil neste tema.","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/cartorios-tj-sp-responsabilidade-civil-resumida\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/cartorios-tj-sp-responsabilidade-civil-resumida\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/cartorios-tj-sp-responsabilidade-civil-resumida\/#primaryimage","url":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/02\/11145013\/cartorios-tj-sp.jpg","contentUrl":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/02\/11145013\/cartorios-tj-sp.jpg","width":288,"height":175,"caption":"Cart\u00f3rios TJ SP"},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/cartorios-tj-sp-responsabilidade-civil-resumida\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Cart\u00f3rios TJ SP: Responsabilidade Civil resumida"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/","name":"Estrat\u00e9gia Concursos","description":"O blog da Estrat\u00e9gia Concursos traz not\u00edcias sobre concursos e artigos de professores oferecendo cursos para concursos (pdf + videaulas) no site.","publisher":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization","name":"Estrat\u00e9gia Concursos","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg","contentUrl":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg","width":230,"height":60,"caption":"Estrat\u00e9gia Concursos"},"image":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/x.com\/EstratConcursos"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/425ec856669a603120a09fed3a635808","name":"Felipe Fernando Azevedo da Rocha","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/44e78a4aab2c02a437a87a334aee9a4ea82ca0e4757c2747232497482cfe5ba2?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/44e78a4aab2c02a437a87a334aee9a4ea82ca0e4757c2747232497482cfe5ba2?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/44e78a4aab2c02a437a87a334aee9a4ea82ca0e4757c2747232497482cfe5ba2?s=96&d=mm&r=g","caption":"Felipe Fernando Azevedo da Rocha"},"description":"Auditor de Finan\u00e7as da SEFAZ BA. P\u00f3s-Graduado em Direito Tribut\u00e1rio","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/author\/felipeazrogmail-com\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/966993","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1462"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=966993"}],"version-history":[{"count":11,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/966993\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":969538,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/966993\/revisions\/969538"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/967133"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=966993"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=966993"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=966993"},{"taxonomy":"tax_estado","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tax_estado?post=966993"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}