{"id":96694,"date":"2017-11-26T14:03:08","date_gmt":"2017-11-26T17:03:08","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=96694"},"modified":"2017-11-26T21:12:53","modified_gmt":"2017-11-27T00:12:53","slug":"gabarito-extraoficial-direito-das-pessoas-com-deficiencia-tre-rj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-extraoficial-direito-das-pessoas-com-deficiencia-tre-rj\/","title":{"rendered":"Gabarito Extraoficial &#8211; Direito das Pessoas com Defici\u00eancia TRE-RJ"},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align: justify\">Gabarito Extraoficial &#8211; Direito das Pessoas com Defici\u00eancia TRE-RJ<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">Ol\u00e1 pessoal, neste artigo vamos corrigir as quest\u00f5es de Direito das Pessoas com Defici\u00eancia aplicadas na prova desta manh\u00e3 (26\/11) pela CONSULPLAN no concurso do TRE-RJ.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">Ao contr\u00e1rio de outros concursos recentes, tivemos a cobran\u00e7a de poucas quest\u00f5es.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">Antes de analisarmos as quest\u00f5es, gostaria de indicar o meu perfil do Instagram. Curta l\u00e1:<\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/www.instagram.com\/proftorques\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">https:\/\/www.instagram.com\/proftorques<\/a><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">Vamos iniciar com a corre\u00e7\u00e3o da \u00fanica quest\u00e3o cobrada, que \u00e1 mesma para os cargos de Analista Judici\u00e1rio (\u00e1reas administrativa e judici\u00e1ria).<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">Lembro que corrigiremos a Prova Verde, Tipo 2, da prova Analista Judici\u00e1rio (\u00e1rea administrativa). Fa\u00e7a a correspond\u00eancia com a sua prova, caso diferente!<\/p>\n<p>Agora sim&#8230;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><strong>(Q23\/TRE-RJ\/CONSULPLAN) <\/strong>Como apresentado na fundamenta\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 230, de 22 de junho de 2016, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, a defici\u00eancia \u00e9 um conceito em evolu\u00e7\u00e3o, resultado da intera\u00e7\u00e3o entre pessoas com defici\u00eancia e as diversas barreiras relativas \u00e0s atitudes e ao ambiente que impedem a sua plena e efetiva participa\u00e7\u00e3o na sociedade em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. Nesse sentido, o poder p\u00fablico assume relevante papel quanto \u00e0 execu\u00e7\u00e3o da normatiza\u00e7\u00e3o que assegura os direitos a estas pessoas. No que tange aos direitos da Pessoa com Defici\u00eancia, assinale alternativa correta.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">A) A defici\u00eancia n\u00e3o afeta a plena capacidade civil da pessoa, podendo esta casar-se constituir uni\u00e3o est\u00e1vel.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">B) A pessoa com defici\u00eancia, ao participar de certame p\u00fablico dever\u00e1 se inscrever \u00e0s vagas que lhes s\u00e3o legalmente reservadas.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">C) A concess\u00e3o de hor\u00e1rio especial ao servidor com defici\u00eancia impossibilitar\u00e1 a extens\u00e3o de sua jornada de trabalho e a acumula\u00e7\u00e3o de banco de horas.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">D) A legisla\u00e7\u00e3o determina a adapta\u00e7\u00e3o e identifica\u00e7\u00e3o de no m\u00ednimo 10% de brinquedos e equipamentos de lazer em locais p\u00fablicos e privados, a fim de possibilitar sua utiliza\u00e7\u00e3o por pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n<p><strong>Coment\u00e1rios <\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">A <strong>alternativa A<\/strong> est\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o, com base no art. 6\u00ba, inciso I, do Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia:<\/p>\n<p style=\"padding-left: 60px;text-align: justify\">Art. 6\u00ba A defici\u00eancia n\u00e3o afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:<\/p>\n<p style=\"padding-left: 60px;text-align: justify\">I &#8211; casar-se e constituir uni\u00e3o est\u00e1vel;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">A <strong>alternativa B<\/strong> est\u00e1 incorreta. Tal como prev\u00ea o art. 4\u00ba, \u00a7 2\u00ba, do Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia, a pessoa com defici\u00eancia pode escolher se ir\u00e1 usufruir ou n\u00e3o das a\u00e7\u00f5es afirmativas. Assim, n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria a inscri\u00e7\u00e3o em vagas para deficientes em concursos p\u00fablicos.<\/p>\n<p style=\"padding-left: 60px;text-align: justify\">2<u><sup>o<\/sup><\/u>A pessoa com defici\u00eancia n\u00e3o est\u00e1 obrigada \u00e0 frui\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios decorrentes de a\u00e7\u00e3o afirmativa.<\/p>\n<p>A <strong>alternativa C<\/strong> est\u00e1 equivocada, pois o art. 29, \u00a71\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 230, ao tratar da concess\u00e3o de hor\u00e1rio especial para o servidor com defici\u00eancia, admite a possibilidade de acumular banco de horas e trabalhar em regime de hor\u00e1rio especial de modo proporcional.<\/p>\n<p>A <strong>alternativa D<\/strong> est\u00e1 incorreta, porque o percentual \u00e9 de 5%, conforme art. 4\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei 10.098\/2000.<\/p>\n<p style=\"padding-left: 60px;text-align: justify\">Par\u00e1grafo \u00fanico. <strong>No m\u00ednimo 5% (cinco por cento) de cada brinquedo e equipamento de lazer existentes nos locais referidos no caput devem ser adaptados e identificados<\/strong>, tanto quanto tecnicamente poss\u00edvel, para possibilitar sua utiliza\u00e7\u00e3o por pessoas com defici\u00eancia, inclusive visual, ou com mobilidade reduzida.<\/p>\n<p>&#8212;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">Finalizamos, assim, a an\u00e1lise da quest\u00e3o de Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia aplicadas para o cargo de Analista Judici\u00e1rio (\u00e1reas administrativa e judici\u00e1ria).<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">Agora quest\u00f5es de Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia aplicadas para o cargo T\u00e9cnico Judici\u00e1rio (\u00e1rea administrativa).<\/p>\n<p>&#8212;<\/p>\n<p><strong>(Q22\/TRE-RJ\/CONSULPLAN) <\/strong>A Lei brasileira de inclus\u00e3o da Pessoa com defici\u00eancia (Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia) foi institu\u00edda com o intuito de assegurar e promover o exerc\u00edcio dos direitos e das liberdades fundamentais pelas pessoas com defici\u00eancia, em condi\u00e7\u00f5es de igualdade, a sua inclus\u00e3o social e cidadania. A respeito do que disp\u00f5e a Lei n\u00ba 13.146\/2015, \u00e9 correto afirmar que:<\/p>\n<p>A) \u00c0 pessoa com defici\u00eancia s\u00e3o restritas modalidades de trabalho, em raz\u00e3o de sua condi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>B) A elabora\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas de sa\u00fade destinadas \u00e0 pessoa com defici\u00eancia dever\u00e1 obrigatoriamente ser realizada com a participa\u00e7\u00e3o de um representante com defici\u00eancia.<\/p>\n<p>C) Excetua-se \u00e0 regra de atendimento priorit\u00e1rio, que deve ser destinado \u00e0 pessoa com defici\u00eancia, a tramita\u00e7\u00e3o processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada.<\/p>\n<p>D) Compete ao poder p\u00fablico o dever de adotar solu\u00e7\u00f5es que se destinem \u00e0 elimina\u00e7\u00e3o, redu\u00e7\u00e3o ou supera\u00e7\u00e3o de barreiras para a promo\u00e7\u00e3o do acesso a todo o patrim\u00f4nio cultural, pela pessoa com defici\u00eancia.<\/p>\n<p><strong>Coment\u00e1rios <\/strong><\/p>\n<p>A <strong>alternativa A<\/strong> est\u00e1 incorreta, uma vez que contraria toda a regrativa do Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia e, em especial, o art. 34, do EPD.<\/p>\n<p>Art. 34.\u00a0 A pessoa com defici\u00eancia tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceita\u00e7\u00e3o, em ambiente acess\u00edvel e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.<\/p>\n<p>A <strong>alternativa B<\/strong> est\u00e1 incorreta, uma vez que \u00e9 assegurada a participa\u00e7\u00e3o da pessoa com defici\u00eancia na elabora\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas de sa\u00fade a ela destinadas, contudo, a lei n\u00e3o fala que essa participa\u00e7\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria.<\/p>\n<p>Art. 18.\u00a0 \u00c9 assegurada aten\u00e7\u00e3o integral \u00e0 sa\u00fade da pessoa com defici\u00eancia em todos os n\u00edveis de complexidade, por interm\u00e9dio do SUS, garantido acesso universal e igualit\u00e1rio.<\/p>\n<blockquote><p>\u00a7 1\u00ba \u00c9 assegurada a participa\u00e7\u00e3o da pessoa com defici\u00eancia na elabora\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas de sa\u00fade a ela destinadas.<\/p><\/blockquote>\n<p>A <strong>alternativa C<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois a pessoa com defici\u00eancia ter\u00e1 atendimento priorit\u00e1rio, tamb\u00e9m na tramita\u00e7\u00e3o processual, conforme art. 9\u00ba, VII, do Estatuto:<\/p>\n<blockquote><p>Art. 9\u00ba A pessoa com defici\u00eancia tem direito a receber atendimento priorit\u00e1rio, sobretudo com a finalidade de:<\/p>\n<p>VII &#8211; tramita\u00e7\u00e3o processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e dilig\u00eancias.<\/p><\/blockquote>\n<p>A <strong>alternativa D<\/strong> est\u00e1 correta de acordo com o art. 42, \u00a7 2\u00ba, do Estatuto:<\/p>\n<blockquote><p>\u00a7 2<u>\u00ba\u00a0<\/u>O poder p\u00fablico deve adotar solu\u00e7\u00f5es destinadas \u00e0 elimina\u00e7\u00e3o, \u00e0 redu\u00e7\u00e3o ou \u00e0 supera\u00e7\u00e3o de barreiras para a promo\u00e7\u00e3o do acesso a todo patrim\u00f4nio cultural, observadas as normas de acessibilidade, ambientais e de prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio hist\u00f3rico e art\u00edstico nacional.<\/p><\/blockquote>\n<p>&#8212;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">Finalizamos, assim, a an\u00e1lise da quest\u00e3o de Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia aplicadas para o cargo de T\u00e9cnico Judici\u00e1rio (\u00e1rea administrativa).<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">Forte abra\u00e7o e boa sorte!<\/p>\n<p>Prof. Ricardo Torques<\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/www.instagram.com\/proftorques\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">https:\/\/www.instagram.com\/proftorques\/<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Gabarito Extraoficial &#8211; Direito das Pessoas com Defici\u00eancia TRE-RJ Ol\u00e1 pessoal, neste artigo vamos corrigir as quest\u00f5es de Direito das Pessoas com Defici\u00eancia aplicadas na prova desta manh\u00e3 (26\/11) pela CONSULPLAN no concurso do TRE-RJ. 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Direito das Pessoas com Defici\u00eancia TRE-RJ Ol\u00e1 pessoal, neste artigo vamos corrigir as quest\u00f5es de Direito das Pessoas com Defici\u00eancia aplicadas na prova desta manh\u00e3 (26\/11) pela CONSULPLAN no concurso do TRE-RJ. Ao contr\u00e1rio de outros concursos recentes, tivemos a cobran\u00e7a de poucas quest\u00f5es. 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