{"id":965345,"date":"2022-03-01T10:46:00","date_gmt":"2022-03-01T13:46:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=965345"},"modified":"2022-02-21T15:36:12","modified_gmt":"2022-02-21T18:36:12","slug":"lei-de-transplantes-tjdft","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/lei-de-transplantes-tjdft\/","title":{"rendered":"Lei de Transplantes para o TJDFT"},"content":{"rendered":"\n

Aprenda neste artigo o essencial sobre a Lei de Transplantes para o TJDFT!<\/strong><\/p>\n\n\n\n

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Lei de Transplantes para o TJDFT<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Ol\u00e1, estrategistas! Como v\u00e3o os estudos? Esperamos que estejam com todo o g\u00e1s, pois os editais dos concursos n\u00e3o param de sair e, um dos mais recentes, \u00e9 o do Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios (TJDFT).<\/a><\/p>\n\n\n\n

O edital<\/a> traz 112 vagas<\/strong> para os cargos de Analista Judici\u00e1rio e T\u00e9cnico Judici\u00e1rio<\/strong> e as oportunidades oferecem sal\u00e1rios iniciais que podem chegar a R$ 12.455,30<\/strong>, dependendo do cargo almejado. Excelente oportunidade, n\u00e3o \u00e9?<\/p>\n\n\n\n

Ent\u00e3o, sem mais delongas, hoje vamos estudar um pouco sobre a Lei de Transplantes para o TJDFT, um assunto que est\u00e1 no t\u00f3pico de Direito Civil do edital.<\/p>\n\n\n\n

Considera\u00e7\u00f5es Iniciais – Lei de Transplantes para o TJDFT<\/h2>\n\n\n\n

Atualmente, no Brasil, existem v\u00e1rias leis que tratam sobre transplantes de \u00f3rg\u00e3os e tecidos, mas podemos dizer que a espinha dorsal dos normativos que disp\u00f5em sobre o tema \u00e9 a Lei N\u00ba 9.434\/1997<\/a>, j\u00e1 que foi ela quem trouxe a possibilidade de transplantar \u00f3rg\u00e3os inter vivos<\/em> ou post mortem<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

Como mencionado acima, a Lei N\u00ba 9.434\/1997 disp\u00f5e sobre a remo\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.
Na mesma linha, a referida lei esclarece que os tecidos, \u00f3rg\u00e3os e partes do corpo humano podem ser disponibilizados tanto em vida quanto post mortem<\/em>, para fins de transplante e tratamento, desde que de forma gratuita.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, cabe ressaltar que n\u00e3o est\u00e3o compreendidos nesta lei, a doa\u00e7\u00e3o de:<\/p>\n\n\n\n

a) Sangue
b) Esperma
c) \u00d3vulo<\/p>\n\n\n\n

Pr\u00e9-requisitos para a realiza\u00e7\u00e3o dos transplantes:<\/h2>\n\n\n\n

Primeiramente, devemos pontuar que nem todos os doadores, mortos ou vivos, s\u00e3o aptos ou compat\u00edveis para doar. <\/p>\n\n\n\n

Desta forma, a lei estabelece que a realiza\u00e7\u00e3o de transplantes ou enxertos s\u00f3 ser\u00e1 autorizada ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o de testes de triagem e diagn\u00f3stico <\/strong>de infec\u00e7\u00e3o e infesta\u00e7\u00e3o no doador.<\/p>\n\n\n\n

Assim, este procedimento evita que o transplantes de alguns \u00f3rg\u00e3os transfira para o receptor algumas comorbidades de sa\u00fade inerentes ao doador.<\/p>\n\n\n\n

Local de realiza\u00e7\u00e3o dos transplantes:<\/h3>\n\n\n\n

O Art. 2\u00ba da Lei de Transplantes preleciona que apenas estabelecimentos de sa\u00fade, p\u00fablico ou privado, e equipes m\u00e9dico-cir\u00fargicas de remo\u00e7\u00e3o e transplante previamente autorizados <\/strong>poder\u00e3o realizar os transplantes.<\/p>\n\n\n\n

Doa\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os ap\u00f3s a morte – Lei de Transplantes para o TJDFT<\/h2>\n\n\n\n

Morte encef\u00e1lica:<\/h3>\n\n\n\n

De acordo com a lei, a retirada post mortem<\/em> de tecidos, \u00f3rg\u00e3os ou partes do corpo humano destinados a transplante ou tratamento dever\u00e1 ser precedida de diagn\u00f3stico de morte encef\u00e1lica, constatada e registrada por DOIS m\u00e9dicos <\/strong>n\u00e3o participantes das equipes de remo\u00e7\u00e3o e transplante.<\/p>\n\n\n\n

TOME NOTA:<\/strong> O m\u00e9dico de confian\u00e7a da fam\u00edlia tamb\u00e9m pode estar presente e comprovar a morte encef\u00e1lica, se a fam\u00edlia assim desejar.<\/p>\n\n\n\n

Obrigatoriedade de notifica\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n

\u00c9 obrigat\u00f3rio, para todos os estabelecimentos de sa\u00fade notificar<\/strong>, \u00e0s centrais de notifica\u00e7\u00e3o, capta\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os da unidade federada onde ocorrer, o diagn\u00f3stico de morte encef\u00e1lica <\/strong>feito em pacientes por eles atendidos.<\/p>\n\n\n\n

Os estabelecimentos de sa\u00fade n\u00e3o autorizados dever\u00e3o permitir a imediata remo\u00e7\u00e3o do paciente ou franquear suas instala\u00e7\u00f5es, fornecendo o apoio operacional necess\u00e1rio \u00e0s equipes m\u00e9dico-cir\u00fargicas de remo\u00e7\u00e3o e transplante.<\/p>\n\n\n\n

Prazo para guarda dos arquivos m\u00e9dicos:<\/h3>\n\n\n\n

Os arquivos das institui\u00e7\u00f5es dever\u00e3o manter os prontu\u00e1rios m\u00e9dicos com os resultados ou os laudos dos exames referentes aos diagn\u00f3sticos de morte encef\u00e1lica, por um per\u00edodo m\u00ednimo de cinco anos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Lista anual de receptores:<\/h3>\n\n\n\n

Os estabelecimentos de sa\u00fade previamente autorizados pelo \u00f3rg\u00e3o de gest\u00e3o nacional do Sistema \u00danico de Sa\u00fade dever\u00e3o enviar anualmente um relat\u00f3rio contendo os nomes dos pacientes receptores ao \u00f3rg\u00e3o gestor estadual do Sistema \u00fanico de Sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n

Autoriza\u00e7\u00e3o para a doa\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os ap\u00f3s a morte<\/h3>\n\n\n\n

A retirada de tecidos, \u00f3rg\u00e3os e partes do corpo de pessoas falecidas para transplantes ou outra finalidade terap\u00eautica, depender\u00e1 da autoriza\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

Se o doador, for pessoa juridicamente capaz:<\/strong>
a) do c\u00f4njuge ou parente, maior de idade, obedecida a linha sucess\u00f3ria, reta ou colateral, at\u00e9 o segundo grau, firmada em documento subscrito por duas testemunhas presentes \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o da morte.<\/p>\n\n\n\n

Se o doador, for pessoa juridicamente incapaz:<\/strong>
a) Dever\u00e1 haver permiss\u00e3o expressa por ambos os pais, ou por seus respons\u00e1veis legais.<\/p>\n\n\n\n

TOME NOTA: <\/strong> Pessoas n\u00e3o identificadas n\u00e3o podem ter seus tecidos, \u00f3rg\u00e3os ou partes do corpo removidas. <\/p>\n\n\n\n

Doa\u00e7\u00e3o em caso de morte sem assist\u00eancia m\u00e9dica ou \u00f3bito decorrido de causa mal definida:<\/h3>\n\n\n\n

Nestes casos, a lei estabelece que a remo\u00e7\u00e3o de tecidos, \u00f3rg\u00e3os ou partes de cad\u00e1ver para fins de transplante ou terap\u00eautica somente poder\u00e1 ser realizada ap\u00f3s a autoriza\u00e7\u00e3o do patologista<\/strong> do servi\u00e7o de verifica\u00e7\u00e3o de \u00f3bito respons\u00e1vel pela investiga\u00e7\u00e3o e citada em relat\u00f3rio de necropsia.<\/p>\n\n\n\n

Procedimento ap\u00f3s a retirada dos \u00f3rg\u00e3os:<\/h3>\n\n\n\n

Ap\u00f3s a retirada, o cad\u00e1ver ser\u00e1 imediatamente necropsiado e condignamente recomposto<\/strong> para ser entregue aos parentes do morto ou seus respons\u00e1veis legais para sepultamento.<\/p>\n\n\n\n

\"Lei<\/figure>\n\n\n\n

Doa\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os em vida – Lei de Transplantes para o TJDFT<\/h2>\n\n\n\n

Bom, e se a pessoa quiser doar parte de seus \u00f3rg\u00e3os em vida, \u00e9 poss\u00edvel? Inicialmente, a lei diz que sim, mas h\u00e1 alguns requisitos importantes.<\/p>\n\n\n\n

Requisitos para doa\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os inter-vivos<\/h3>\n\n\n\n

Para a doa\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os inter-vivos, deve-se observar os seguintes requisitos:<\/p>\n\n\n\n

1) A pessoa que vai doar <\/strong>os tecidos, \u00f3rg\u00e3os ou partes do pr\u00f3prio corpo vivo precisa ser juridicamente capaz.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

2) Esta disposi\u00e7\u00e3o precisa ser gratuita<\/strong>. Ou seja, a venda de \u00f3rg\u00e3os<\/strong> \u00e9 proibida<\/strong>, sob qualquer aspecto.<\/p>\n\n\n\n

3) A doa\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser para fins terap\u00eauticos ou para transplantes<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

4) Os ritos para a formaliza\u00e7\u00e3o<\/strong> da doa\u00e7\u00e3o variam de acordo com o receptor, ou seja, se a doa\u00e7\u00e3o \u00e9 para:<\/p>\n\n\n\n

a) C\u00f4njuge ou parentes consangu\u00edneos at\u00e9 o quarto grau:<\/strong> \u00c9 dispensada autoriza\u00e7\u00e3o judicial<\/strong>, podendo ser feita apenas mediante autoriza\u00e7\u00e3o, preferencialmente, por escrito e diante de testemunhas, especificando o tecido, \u00f3rg\u00e3o ou parte do corpo objeto da retirada.<\/p>\n\n\n\n

b) Quaisquer outras pessoas:<\/strong> Somente por autoriza\u00e7\u00e3o judicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

TOME NOTA:<\/strong> A doa\u00e7\u00e3o de medula \u00f3ssea n\u00e3o precisa de autoriza\u00e7\u00e3o judicial. Ainda que seja para pessoa desconhecida.<\/p>\n\n\n\n

Quais \u00f3rg\u00e3os podem ser doados em vida? – Lei de Transplantes para o TJDFT<\/h2>\n\n\n\n

\u00c9 claro que n\u00e3o s\u00e3o todos os \u00f3rg\u00e3os que podem ser doados em vida. Assim, para que a doa\u00e7\u00e3o entre vivos seja aceita, \u00e9 preciso que a pessoa doadora n\u00e3o sofra nenhum tipo de consequ\u00eancia ap\u00f3s a disponibiliza\u00e7\u00e3o dos seus \u00f3rg\u00e3os ou tecidos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Desta forma, a doa\u00e7\u00e3o p<\/strong>ode ocorrer quando:<\/p>\n\n\n\n