{"id":964820,"date":"2022-02-21T08:42:00","date_gmt":"2022-02-21T11:42:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=964820"},"modified":"2022-02-14T15:54:41","modified_gmt":"2022-02-14T18:54:41","slug":"zona-franca-de-manaus-sefaz-am","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/zona-franca-de-manaus-sefaz-am\/","title":{"rendered":"A Zona Franca de Manaus &#8211; SEFAZ-AM"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"has-medium-font-size\">Conhe\u00e7a os principais pontos do Decreto-Lei 288\/67, que regula a Zona Franca de Manaus, para o concurso da Sefaz-AM.<\/p>\n\n\n\n<p>Ol\u00e1, pessoal! O<a href=\"https:\/\/conhecimento.fgv.br\/sites\/default\/files\/concursos\/edital_de_abertura_sefaz-am-0702_1.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\"> edital<\/a> da <em>Secretaria da Fazenda do Amazonas &#8211;<\/em><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/cursosPorConcurso\/sefaz-am-247\/?utm_source=google&amp;utm_medium=cpc&amp;utm_campaign=ec-fis-vd-gsh-sefazam&amp;gclid=Cj0KCQiAxoiQBhCRARIsAPsvo-xaxHnKeIwiCzpQEnkEUF9INeeTVo9SPy5cB5gcY86ZvGPQxvI9FUsaAshPEALw_wcB\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\"><em> SEFAZ AM<\/em><\/a><em> <\/em>acaba de ser publicado, com 210 vagas, distribu\u00eddas em 6 cargos, contemplando oportunidades tanto para Ensino M\u00e9dio quanto Ensino Superior. Mais uma oportunidade incr\u00edvel da \u00e1rea fiscal!<\/p>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-image\"><figure class=\"aligncenter size-full is-resized\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/12\/22202759\/sefaz-am.jpg\" alt=\"Zona Franca de Manaus Sefaz-AM\" class=\"wp-image-934473\" width=\"545\" height=\"363\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/12\/22202759\/sefaz-am.jpg 512w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/12\/22202759\/sefaz-am-300x200.jpg 300w\" sizes=\"auto, (max-width: 545px) 100vw, 545px\" \/><figcaption>Sefaz AM<\/figcaption><\/figure><\/div>\n\n\n\n<p>No artigo de hoje, falaremos sobre a <strong>Zona Franca de Manaus (ZFM)<\/strong>, cobrindo aspectos importantes do Decreto-Lei que a regulamenta. Esse assunto est\u00e1 discriminado na disciplina <em>Legisla\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria Estadual<\/em>, para os cargos de <em>T\u00e9cnico de Arrecada\u00e7\u00e3o de Tributos Estaduais<\/em> e <em>Auditor Fiscal de Tributos Estaduais<\/em>.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-visao-geral-zona-franca-de-manaus-sefaz-am\">Vis\u00e3o Geral &#8211; Zona Franca de Manaus Sefaz-AM<\/h2>\n\n\n\n<p>De acordo com o art. 1\u00ba do<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto-lei\/del0288.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\"> Decreto-Lei n\u00ba 288 de 1967<\/a> (DL 288\/67), a Zona Franca de Manaus \u00e9 uma <strong>\u00e1rea de livre com\u00e9rcio<\/strong> de <strong>importa\u00e7\u00e3o<\/strong> e <strong>exporta\u00e7\u00e3o<\/strong> e de <strong>incentivos fiscais especiais<\/strong>, estabelecida com a finalidade de criar no interior da Amaz\u00f4nia um <strong>centro industrial, comercial e agropecu\u00e1rio<\/strong> dotado de condi\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas que permitam seu desenvolvimento.<\/p>\n\n\n\n<p>Sendo assim, pode ser vista como um <strong>modelo de desenvolvimento econ\u00f4mico<\/strong> para viabilizar a forma\u00e7\u00e3o de uma base econ\u00f4mica e a integra\u00e7\u00e3o dessa regi\u00e3o do pa\u00eds, em face dos fatores locais e da grande dist\u00e2ncia em que se encontram dos centros consumidores de seus produtos.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-historico-zona-franca-de-manaus-sefaz-am\">Hist\u00f3rico &#8211; Zona Franca de Manaus Sefaz-AM<\/h3>\n\n\n\n<p>A Zona Franca de Manaus foi criada pela Lei n\u00ba 3.173, sancionada pelo presidente Juscelino Kubitschek em 1957. No primeiro momento, ela surgiu com o objetivo de ser um porto livre destinado ao armazenamento, beneficiamento e retirada de produtos do exterior.<\/p>\n\n\n\n<p>No entanto, somente 10 anos depois ela foi efetivada, atrav\u00e9s do DL 288\/67, que alterou as disposi\u00e7\u00f5es da lei anterior e reformulou a ZFM, aumentando seus limites para uma regi\u00e3o de 10 mil quil\u00f4metros quadrados, centralizada na cidade de Manaus.<\/p>\n\n\n\n<p>Posteriormente, em 1968, o Decreto-Lei n\u00ba 356 estendeu os benef\u00edcios do decreto anterior aos bens e mercadorias recebidos, beneficiados ou fabricados da ZFM para utiliza\u00e7\u00e3o e consumo interno na Amaz\u00f4nia Ocidental, que compreende os Estados do Amazonas, Acre, Rond\u00f4nia e Roraima.<\/p>\n\n\n\n<p>E o movimento de extens\u00e3o do projeto Zona Franca de Manaus n\u00e3o parou por a\u00ed. Em 1991, a Lei n\u00ba 8.387\/1991 incluiu o Amap\u00e1 no modelo, com a cria\u00e7\u00e3o da \u00c1rea de Livre Com\u00e9rcio (ALC) de Macap\u00e1 e Santana. Essa lei ficou conhecida como Lei de Inform\u00e1tica da Zona Franca de Manaus.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-prorrogacoes\">Prorroga\u00e7\u00f5es<\/h3>\n\n\n\n<p>O prazo original da Zona Franca de Manaus era at\u00e9 1997. A primeira prorroga\u00e7\u00e3o ocorreu em 1986, por meio do Decreto n\u00ba 92.560, estendendo sua dura\u00e7\u00e3o em mais 10 anos. Em 1988, uma nova prorroga\u00e7\u00e3o, dessa vez por mais 25 anos, foi prevista no art. 40 dos Atos das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias da nova Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, em 2014 foi promulgada a Emenda Constitucional 83\/2014, que prorrogou o prazo de vig\u00eancia por mais 50 anos, at\u00e9 <strong>2073<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-polos\">P\u00f3los<\/h3>\n\n\n\n<p>Embora o polo <strong>industrial<\/strong> seja o de maior destaque, a Zona Franca de Manaus conta ainda com os p\u00f3los <strong>comercial<\/strong> e <strong>agropecu\u00e1rio<\/strong>. Algumas considera\u00e7\u00f5es sobre cada um deles:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Industrial: \u00e9 considerado a base de sustenta\u00e7\u00e3o da ZFM e possui aproximadamente 500 ind\u00fastrias de alta tecnologia, que geram mais de meio milh\u00e3o de empregos, diretos e indiretos, principalmente nos segmentos eletroeletr\u00f4nico, bens de inform\u00e1tica e duas rodas;<\/li><li>Comercial: teve maior ascens\u00e3o at\u00e9 o final dos anos 80, quando o regime de economia fechada era adotado no Brasil. Com a abertura comercial nacional, o polo comercial sofreu uma queda significativa e o polo industrial tornou-se protagonista na economia da regi\u00e3o;<\/li><li>Agropecu\u00e1rio: consiste em projetos voltados a atividades de produ\u00e7\u00e3o de alimentos, agroind\u00fastria, piscicultura, turismo, beneficiamento de madeira, entre outras. Abriga desde unidades familiares que produzem para consumo pr\u00f3prio, at\u00e9 empreendimentos com grandes \u00e1reas plantadas, produzindo de forma empresarial.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-incentivos-fiscais-zona-franca-de-manaus-sefaz-am\">Incentivos Fiscais &#8211; Zona Franca de Manaus Sefaz-AM<\/h2>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-importacao-de-mercadoria-estrangeira\">Importa\u00e7\u00e3o de mercadoria estrangeira<\/h3>\n\n\n\n<p>A <strong>entrada<\/strong> de <strong>mercadorias estrangeiras<\/strong> na Zona Franca, destinadas a seu consumo interno, industrializa\u00e7\u00e3o em qualquer grau ser\u00e1 isenta dos <strong>Impostos de Importa\u00e7\u00e3o (II)<\/strong>, e sobre o <strong>Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)<\/strong>, conforme estabelecido no art. 3\u00ba do DL 288\/67.<\/p>\n\n\n\n<p>Ainda segundo o caput do mesmo artigo, a isen\u00e7\u00e3o inclui importa\u00e7\u00f5es de mercadoria destinadas a beneficiamento, agropecu\u00e1ria, pesca, instala\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o de ind\u00fastrias e servi\u00e7os de qualquer natureza e a estocagem para reexporta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>A isen\u00e7\u00e3o dos tributos incidentes na exporta\u00e7\u00e3o continua valendo caso as mercadorias venham a ser exportadas, ainda que usadas (art. 3\u00ba, \u00a7 3\u00ba).<\/p>\n\n\n\n<p>E ser\u00e1 que existe alguma exce\u00e7\u00e3o a esse benef\u00edcio? Sim! E, como sempre, \u00e9 preciso ter aten\u00e7\u00e3o redobrada \u00e0s exce\u00e7\u00f5es, pois normalmente elas s\u00e3o cobradas em prova. Prev\u00ea o art. 3\u00ba, \u00a7 1\u00ba, que se <strong>excetuam<\/strong> da isen\u00e7\u00e3o fiscal prevista no caput:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Armas e muni\u00e7\u00f5es;<\/li><li>Fumo;<\/li><li>Bebidas alco\u00f3licas;<\/li><li>Autom\u00f3veis de passageiros; e<\/li><li>Produtos de perfumaria ou de toucador, preparados e prepara\u00e7\u00f5es cosm\u00e9ticas, salvo se destinados, exclusivamente, a consumo interno na Zona Franca de Manaus ou quando produzidos com utiliza\u00e7\u00e3o de mat\u00e9rias-primas da fauna e da flora regionais, em conformidade com processo produtivo b\u00e1sico.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Ainda segundo o Decreto-Lei, essa lista de mercadorias pode ser alterada por <strong>decreto<\/strong>, com o objetivo de coibir pr\u00e1ticas ilegais, ou antiecon\u00f4micas, e por proposta justificada.<\/p>\n\n\n\n<p>E o que acontece se a mercadoria importada for posteriormente <strong>vendida<\/strong> para outra regi\u00e3o do pa\u00eds?<\/p>\n\n\n\n<p>O art. 6\u00b0 do DL 288\/67 prev\u00ea que, caso uma mercadoria de origem estrangeira estocada na Zona Franca saia para comercializa\u00e7\u00e3o em qualquer ponto do territ\u00f3rio nacional, fica sujeita ao pagamento de todos os impostos relacionados \u00e0 importa\u00e7\u00e3o, a n\u00e3o ser que exista alguma legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica prevendo a isen\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-saida-de-mercadorias-industrializadas-na-zfm\">Sa\u00edda de mercadorias industrializadas na ZFM<\/h3>\n\n\n\n<p>A se\u00e7\u00e3o passada tratou da entrada de mercadorias estrangeiras na Zona Franca e tamb\u00e9m da sa\u00edda, para outras regi\u00f5es do pa\u00eds, dessas mesmas mercadorias que foram <strong>importadas<\/strong>. J\u00e1 os artigos tratados a seguir dizem respeito a mercadorias <strong>produzidas<\/strong> na ZFM.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-imposto-de-importacao\">Imposto de Importa\u00e7\u00e3o<\/h4>\n\n\n\n<p>Segundo o art. 7\u00ba do Decreto-Lei, salvo algumas exce\u00e7\u00f5es destacadas adiante, quando os produtos <strong>industrializados na ZFM<\/strong> sa\u00edrem para outra regi\u00e3o do pa\u00eds, estar\u00e3o sujeitos ao <strong>Imposto sobre Importa\u00e7\u00e3o<\/strong> relativo a mat\u00e9rias-primas, produtos intermedi\u00e1rios materiais secund\u00e1rios e de embalagem, componentes e outros insumos de<strong> origem estrangeira<\/strong> neles empregados.<\/p>\n\n\n\n<p>No entanto, tal imposto ser\u00e1 calculado mediante a aplica\u00e7\u00e3o de um <strong>coeficiente de redu\u00e7\u00e3o<\/strong> de sua al\u00edquota <em>ad valorem<\/em>. Uma Portaria da Receita Federal detalha como esse c\u00e1lculo deve ser feito.<\/p>\n\n\n\n<p>As <strong>exce\u00e7\u00f5es<\/strong> previstas no caput do artigo s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Bens de inform\u00e1tica;<\/li><li>Ve\u00edculos autom\u00f3veis, tratores e outros ve\u00edculos terrestres, suas partes e pe\u00e7as.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Quando tais produtos deixarem a Zona Franca para qualquer ponto do territ\u00f3rio nacional, estar\u00e3o sujeitos \u00e0 exigibilidade do <strong>Imposto sobre Importa\u00e7\u00e3o<\/strong> conforme coeficiente de redu\u00e7\u00e3o estabelecido, ao qual ser\u00e3o <strong>acrescidos<\/strong> <strong>cinco<\/strong> pontos percentuais.&nbsp; Ou seja, se os demais produtos tiverem uma redu\u00e7\u00e3o de X%, as exce\u00e7\u00f5es ter\u00e3o redu\u00e7\u00e3o de (X+5) %.<\/p>\n\n\n\n<p>O \u00a7 4\u00b0 do mesmo artigo disp\u00f5e que, para produtos industrializados na Zona Franca de Manaus cujos projetos tenham sido aprovados pelo Conselho de Administra\u00e7\u00e3o da Suframa at\u00e9 31 de mar\u00e7o de 1991, a redu\u00e7\u00e3o do <strong>II<\/strong> ser\u00e1 fixa, no valor de <strong>88%<\/strong>. Atualmente, esse \u00e9 o caso da maior parte das mercadorias produzidas na ZFM e vendidas para as demais regi\u00f5es do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n<p>Importante destacar que o \u00a7 4\u00b0 tamb\u00e9m excetua da possibilidade nele prevista os <strong>bens de inform\u00e1tica<\/strong> e <strong>ve\u00edculos automotores, tratores e outros ve\u00edculos terrestres<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-ipi\">IPI<\/h4>\n\n\n\n<p>A isen\u00e7\u00e3o do IPI nas sa\u00eddas para outras regi\u00f5es \u00e9 <strong>ampla<\/strong>, pois atinge <strong>todas<\/strong> as mercadorias produzidas na Zona Franca, conforme prev\u00ea o art. 9\u00b0:<\/p>\n\n\n\n<p><em>Art. 9\u00b0 Est\u00e3o isentas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) <\/em><strong><em>todas<\/em><\/strong><em> as mercadorias <\/em><strong><em>produzidas<\/em><\/strong><em> na Zona Franca de Manaus, quer se destinem ao seu <\/em><strong><em>consumo interno<\/em><\/strong><em>, quer \u00e0 <\/em><strong><em>comercializa\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong><em> em <\/em><strong><em>qualquer ponto do Territ\u00f3rio Nacional<\/em><\/strong><em>.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Por\u00e9m, apesar de o texto do caput ser bem direto, existem exce\u00e7\u00f5es! E s\u00e3o as mesmas do art. 3\u00ba:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Armas e muni\u00e7\u00f5es;<\/li><li>Fumo;<\/li><li>Bebidas alco\u00f3licas;<\/li><li>Autom\u00f3veis de passageiros; e<\/li><li>Produtos de perfumaria ou de toucador, preparados e prepara\u00e7\u00f5es cosm\u00e9ticas, salvo se destinados, exclusivamente, a consumo interno na Zona Franca de Manaus ou quando produzidos com utiliza\u00e7\u00e3o de mat\u00e9rias-primas da fauna e da flora regionais, em conformidade com processo produtivo b\u00e1sico.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-exportacao\">Exporta\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n<p>A <strong>exporta\u00e7\u00e3o<\/strong> de mercadorias da Zona Franca para o estrangeiro, qualquer que seja sua origem, est\u00e1 <strong>isenta<\/strong> do Imposto de Exporta\u00e7\u00e3o (IE), segundo o art. 5\u00ba do Decreto-Lei.<\/p>\n\n\n\n<p>A tributa\u00e7\u00e3o das exporta\u00e7\u00f5es \u00e9 bastante reduzida no Brasil, devido \u00e0s pol\u00edticas de incentivo existentes. Apesar disso, \u00e9 importante ter em mente que o IE existe e pode vir a ser cobrado. Nessa situa\u00e7\u00e3o, esse dispositivo seria mais efetivo.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-a-administracao-da-zona-franca-de-manaus-sefaz-am\">A administra\u00e7\u00e3o da Zona Franca de Manaus &#8211; Sefaz-AM<\/h2>\n\n\n\n<p>O art. 10 do DL 288\/67 disp\u00f5e que a administra\u00e7\u00e3o das instala\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os da Zona Franca ser\u00e1 exercida pela <strong>Superintend\u00eancia da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA)<\/strong>, entidade aut\u00e1rquica, com personalidade jur\u00eddica e patrim\u00f4nio pr\u00f3prio, autonomia administrativa e financeira, com sede e foro na cidade de Manaus, capital do Estado do Amazonas.<\/p>\n\n\n\n<p>Algumas <strong>atribui\u00e7\u00f5es<\/strong> listadas no Decreto-Lei s\u00e3o destacadas a seguir:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Elaborar o Plano Diretor Plurianual da Zona Franca e coordenar ou promover a sua execu\u00e7\u00e3o, diretamente ou mediante conv\u00eanio com \u00f3rg\u00e3os ou entidades p\u00fablicas inclusive sociedades de economia mista, ou atrav\u00e9s de contrato com pessoas ou entidades privadas;<\/li><li>Promover a elabora\u00e7\u00e3o e a execu\u00e7\u00e3o dos <strong>programas e projetos de interesse<\/strong> para o <strong>desenvolvimento<\/strong> da Zona Franca;<\/li><li>Prestar <strong>assist\u00eancia t\u00e9cnica<\/strong> a entidades p\u00fablicas ou privadas, na elabora\u00e7\u00e3o ou execu\u00e7\u00e3o de programas de interesse para o desenvolvimento da Zona Franca;<\/li><li>Promover e divulgar <strong>pesquisas, estudos e an\u00e1lises<\/strong>, visando ao reconhecimento sistem\u00e1tico das <strong>potencialidades<\/strong> econ\u00f4micas da Zona Franca.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Atualmente, est\u00e1 vinculada ao Minist\u00e9rio do Desenvolvimento, Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio Exterior.<\/p>\n\n\n\n<p>Os projetos e iniciativas da Suframa aplicam os recursos arrecadados e fazem uso da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o das empresas beneficiadas com os incentivos fiscais do modelo ZFM, estabelecendo parcerias com governos em todas as inst\u00e2ncias, cooperativas e institui\u00e7\u00f5es de ensino e pesquisa.<\/p>\n\n\n\n<p>De modo geral, a autarquia atua financiando projetos de apoio \u00e0 infraestrutura econ\u00f4mica, produ\u00e7\u00e3o, turismo, pesquisa e desenvolvimento e de forma\u00e7\u00e3o de capital intelectual. Essas iniciativas visam minimizar o custo da regi\u00e3o, ampliar a produ\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os e capacitar, treinar e qualificar trabalhadores.<\/p>\n\n\n\n<p>E assim finalizamos mais um artigo, pessoal! \u00d3timos estudos!<\/p>\n\n\n\n<p>Lara Dourado<\/p>\n\n\n\n<p>Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos P\u00fablicos em todo o pa\u00eds!<\/p>\n\n\n\n<div class=\"container\" id=\"boxes\">\n  <div class=\"row\">\n    <div class=\"col-sm\">\n      <div class=\"estrategia\" id=\"box-assinatura\">\n        <h3 class=\"titulo-assinatura\">Assinatura de Concursos<\/h3>\n        <p class=\"subtitulo-assinatura\">Assinatura de 1 ano ou 2 anos<\/p>\n        <div class=\"box-botao\">\n          <a class=\"btn-assinatura\" target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/assinaturas\/\" role=\"button\" rel=\"noopener noreferrer\">ASSINE AGORA<\/a>\n        <\/div>\n      <\/div>\n      <p class=\"texto-auxiliar\"><\/p>\n    <\/div>\n    <div class=\"col-sm\">\n      <div class=\"questoes\" id=\"box-assinatura\">\n        <h3 class=\"titulo-assinatura\">Sistema de Quest\u00f5es<\/h3>\n        <p class=\"subtitulo-assinatura\">Assinatura de 1 ano ou 2 anos\n<\/p>\n        <div class=\"box-botao\">\n          <a class=\"btn-assinatura\" target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/cursosPorConcurso\/sistema-de-questoes\/#\/\" role=\"button\" rel=\"noopener noreferrer\">ASSINE AGORA<\/a>\n        <\/div>\n      <\/div>\n      <p class=\"texto-auxiliar\"><\/p>\n    <\/div>\n  <\/div>\n<\/div>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-white-color has-vivid-purple-background-color has-text-color has-background\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\"><strong><span class=\"has-inline-color has-white-color\">Concursos abertos<\/span><\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-white-color has-vivid-purple-background-color has-text-color has-background\"><strong><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2022\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\"><span class=\"has-inline-color has-white-color\">Concursos 2022<\/span><\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n<div class=\"container\" id=\"boxes\">\n  <div class=\"row\">\n    <div class=\"col-sm\">\n      <div class=\"estrategia\" id=\"box-assinatura\">\n        <h3 class=\"titulo-assinatura\">Assinatura de Concursos<\/h3>\n        <p class=\"subtitulo-assinatura\">Assinatura de 1 ano ou 2 anos<\/p>\n        <div class=\"box-botao\">\n          <a class=\"btn-assinatura\" target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/assinaturas\/\" role=\"button\" rel=\"noopener noreferrer\">ASSINE AGORA<\/a>\n        <\/div>\n      <\/div>\n      \n    <\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Conhe\u00e7a os principais pontos do Decreto-Lei 288\/67, que regula a Zona Franca de Manaus, para o concurso da Sefaz-AM. Ol\u00e1, pessoal! O edital da Secretaria da Fazenda do Amazonas &#8211; SEFAZ AM acaba de ser publicado, com 210 vagas, distribu\u00eddas em 6 cargos, contemplando oportunidades tanto para Ensino M\u00e9dio quanto Ensino Superior. Mais uma oportunidade [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":2031,"featured_media":628043,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1,1983],"tags":[],"tax_estado":[219966],"class_list":["post-964820","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-cursos-e-concursos","category-fiscal-estadual","tax_estado-am"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO Premium plugin v27.2 (Yoast SEO v27.2) - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-premium-wordpress\/ -->\n<title>A Zona Franca de Manaus - SEFAZ-AM<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Conhe\u00e7a os principais pontos do Decreto-Lei 288\/67, que regula a Zona Franca de Manaus para o concurso da Sefaz-AM.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/zona-franca-de-manaus-sefaz-am\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"A Zona Franca de Manaus - SEFAZ-AM\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Conhe\u00e7a os principais pontos do Decreto-Lei 288\/67, que regula a Zona Franca de Manaus para o concurso da Sefaz-AM.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/zona-franca-de-manaus-sefaz-am\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Estrat\u00e9gia Concursos\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2022-02-21T11:42:00+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2020\/10\/10141329\/sefaz_am.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"1200\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"628\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Lara Dourado Vasconcelos Nascimento\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@EstratConcursos\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@EstratConcursos\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Lara Dourado Vasconcelos Nascimento\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"10 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"NewsArticle\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/zona-franca-de-manaus-sefaz-am\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/zona-franca-de-manaus-sefaz-am\/\"},\"author\":{\"name\":\"Lara Dourado Vasconcelos Nascimento\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/ed942c42839b8accae96508abec7504a\"},\"headline\":\"A Zona Franca de Manaus &#8211; SEFAZ-AM\",\"datePublished\":\"2022-02-21T11:42:00+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/zona-franca-de-manaus-sefaz-am\/\"},\"wordCount\":1882,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/zona-franca-de-manaus-sefaz-am\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2020\/10\/10141329\/sefaz_am.jpg\",\"articleSection\":[\"Concursos P\u00fablicos\",\"Fiscal - Estadual (ICMS)\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/zona-franca-de-manaus-sefaz-am\/#respond\"]}],\"copyrightYear\":\"2022\",\"copyrightHolder\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"}},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/zona-franca-de-manaus-sefaz-am\/\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/zona-franca-de-manaus-sefaz-am\/\",\"name\":\"A Zona Franca de Manaus - SEFAZ-AM\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/zona-franca-de-manaus-sefaz-am\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/zona-franca-de-manaus-sefaz-am\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2020\/10\/10141329\/sefaz_am.jpg\",\"datePublished\":\"2022-02-21T11:42:00+00:00\",\"description\":\"Conhe\u00e7a os principais pontos do Decreto-Lei 288\/67, que regula a Zona Franca de Manaus para o concurso da Sefaz-AM.\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/zona-franca-de-manaus-sefaz-am\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/zona-franca-de-manaus-sefaz-am\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/zona-franca-de-manaus-sefaz-am\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2020\/10\/10141329\/sefaz_am.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2020\/10\/10141329\/sefaz_am.jpg\",\"width\":1200,\"height\":628,\"caption\":\"Exclus\u00e3o do Cr\u00e9dito Tribut\u00e1rio para SEFAZ-AM\"},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/zona-franca-de-manaus-sefaz-am\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"A Zona Franca de Manaus &#8211; SEFAZ-AM\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\",\"name\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\",\"description\":\"O blog da Estrat\u00e9gia Concursos traz not\u00edcias sobre concursos e artigos de professores oferecendo cursos para concursos (pdf + videaulas) no site.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\",\"name\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg\",\"width\":230,\"height\":60,\"caption\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/x.com\/EstratConcursos\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/ed942c42839b8accae96508abec7504a\",\"name\":\"Lara Dourado Vasconcelos Nascimento\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/9d538f04fca167e02f0f7f690d97a840f4cef43d51983c7a45c635fedaf396e1?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/9d538f04fca167e02f0f7f690d97a840f4cef43d51983c7a45c635fedaf396e1?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/9d538f04fca167e02f0f7f690d97a840f4cef43d51983c7a45c635fedaf396e1?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Lara Dourado Vasconcelos Nascimento\"},\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/author\/laradvascgmail-com\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"A Zona Franca de Manaus - SEFAZ-AM","description":"Conhe\u00e7a os principais pontos do Decreto-Lei 288\/67, que regula a Zona Franca de Manaus para o concurso da Sefaz-AM.","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/zona-franca-de-manaus-sefaz-am\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"A Zona Franca de Manaus - SEFAZ-AM","og_description":"Conhe\u00e7a os principais pontos do Decreto-Lei 288\/67, que regula a Zona Franca de Manaus para o concurso da Sefaz-AM.","og_url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/zona-franca-de-manaus-sefaz-am\/","og_site_name":"Estrat\u00e9gia Concursos","article_published_time":"2022-02-21T11:42:00+00:00","og_image":[{"width":1200,"height":628,"url":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2020\/10\/10141329\/sefaz_am.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Lara Dourado Vasconcelos Nascimento","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@EstratConcursos","twitter_site":"@EstratConcursos","twitter_misc":{"Escrito por":"Lara Dourado Vasconcelos Nascimento","Est. tempo de leitura":"10 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"NewsArticle","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/zona-franca-de-manaus-sefaz-am\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/zona-franca-de-manaus-sefaz-am\/"},"author":{"name":"Lara Dourado Vasconcelos Nascimento","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/ed942c42839b8accae96508abec7504a"},"headline":"A Zona Franca de Manaus &#8211; SEFAZ-AM","datePublished":"2022-02-21T11:42:00+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/zona-franca-de-manaus-sefaz-am\/"},"wordCount":1882,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/zona-franca-de-manaus-sefaz-am\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2020\/10\/10141329\/sefaz_am.jpg","articleSection":["Concursos P\u00fablicos","Fiscal - Estadual (ICMS)"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/zona-franca-de-manaus-sefaz-am\/#respond"]}],"copyrightYear":"2022","copyrightHolder":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"}},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/zona-franca-de-manaus-sefaz-am\/","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/zona-franca-de-manaus-sefaz-am\/","name":"A Zona Franca de Manaus - SEFAZ-AM","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/zona-franca-de-manaus-sefaz-am\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/zona-franca-de-manaus-sefaz-am\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2020\/10\/10141329\/sefaz_am.jpg","datePublished":"2022-02-21T11:42:00+00:00","description":"Conhe\u00e7a os principais pontos do Decreto-Lei 288\/67, que regula a Zona Franca de Manaus para o concurso da Sefaz-AM.","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/zona-franca-de-manaus-sefaz-am\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/zona-franca-de-manaus-sefaz-am\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/zona-franca-de-manaus-sefaz-am\/#primaryimage","url":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2020\/10\/10141329\/sefaz_am.jpg","contentUrl":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2020\/10\/10141329\/sefaz_am.jpg","width":1200,"height":628,"caption":"Exclus\u00e3o do Cr\u00e9dito Tribut\u00e1rio para SEFAZ-AM"},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/zona-franca-de-manaus-sefaz-am\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"A Zona Franca de Manaus &#8211; SEFAZ-AM"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/","name":"Estrat\u00e9gia Concursos","description":"O blog da Estrat\u00e9gia Concursos traz not\u00edcias sobre concursos e artigos de professores oferecendo cursos para concursos (pdf + videaulas) no site.","publisher":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization","name":"Estrat\u00e9gia Concursos","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg","contentUrl":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg","width":230,"height":60,"caption":"Estrat\u00e9gia Concursos"},"image":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/x.com\/EstratConcursos"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/ed942c42839b8accae96508abec7504a","name":"Lara Dourado Vasconcelos Nascimento","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/9d538f04fca167e02f0f7f690d97a840f4cef43d51983c7a45c635fedaf396e1?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/9d538f04fca167e02f0f7f690d97a840f4cef43d51983c7a45c635fedaf396e1?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/9d538f04fca167e02f0f7f690d97a840f4cef43d51983c7a45c635fedaf396e1?s=96&d=mm&r=g","caption":"Lara Dourado Vasconcelos Nascimento"},"url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/author\/laradvascgmail-com\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/964820","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2031"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=964820"}],"version-history":[{"count":7,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/964820\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":968504,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/964820\/revisions\/968504"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/628043"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=964820"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=964820"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=964820"},{"taxonomy":"tax_estado","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tax_estado?post=964820"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}