1 – (FCC \/ TST \u2013 2017) Determinado Munic\u00edpio editou lei prescrevendo que o servidor p\u00fablico municipal titular de cargo p\u00fablico efetivo gozar\u00e1 de f\u00e9rias anuais remuneradas, acrescidas do valor de um quinto sobre sua remunera\u00e7\u00e3o normal. Considerando que at\u00e9 ent\u00e3o o valor do adicional devido ao servidor p\u00fablico por ocasi\u00e3o das f\u00e9rias anuais era equivalente a um ter\u00e7o sobre sua remunera\u00e7\u00e3o normal, a referida lei \u00e9<\/strong><\/p>\na) incompat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, uma vez que, dentre os direitos trabalhistas assegurados pela Constitui\u00e7\u00e3o ao servidor p\u00fablico nessa situa\u00e7\u00e3o encontra-se o direito ao gozo de f\u00e9rias remuneradas com, pelo menos, um ter\u00e7o a mais do que o sal\u00e1rio normal.<\/p>\n
b) incompat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, uma vez que compete privativamente \u00e0 Uni\u00e3o legislar sobre a mat\u00e9ria mediante edi\u00e7\u00e3o de lei de \u00e2mbito nacional.<\/p>\n
c) incompat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, uma vez que se trata de mat\u00e9ria sujeita \u00e0 edi\u00e7\u00e3o de norma geral pela Uni\u00e3o, que poder\u00e1 ser suplementada pelos Estados e Distrito Federal, mas n\u00e3o pelos Munic\u00edpios.<\/p>\n
d) compat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, uma vez que cabe \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, aos Munic\u00edpios e ao Distrito Federal estabelecer o regime jur\u00eddico do respectivo funcionalismo p\u00fablico, podendo cada qual dispor sobre o valor do adicional que ser\u00e1 devido aos seus servidores p\u00fablicos por ocasi\u00e3o das f\u00e9rias.<\/p>\n
e) compat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, desde que a nova regra seja aplicada apenas aos servidores p\u00fablicos que forem nomeados para o exerc\u00edcio de cargos p\u00fablicos ap\u00f3s a entrada em vigor da lei, sob pena de ser violado o princ\u00edpio da irretroatividade das leis.<\/p>\n
Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\nOs direitos sociais dos servidores p\u00fablicos est\u00e3o elencados no art. 39, \u00a7 3\u00ba, CF\/88:<\/p>\n
Art. 39 (…)<\/em><\/strong><\/p>\n\u00a73\u00ba<\/em><\/strong> Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo p\u00fablico o disposto no art. 7\u00ba, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII<\/u><\/strong>, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admiss\u00e3o quando a natureza do cargo o exigir<\/em>.<\/p>\nO servidor p\u00fablico tem direito a f\u00e9rias remunerados<\/em><\/strong> com, pelo menos, um ter\u00e7o a mais do que o sal\u00e1rio normal<\/u> (art. 7\u00ba, XVII, CF\/88). Desse modo, ser\u00e1 incompat\u00edvel com a CF\/88 a lei que disponha que o adicional de f\u00e9rias do servidor p\u00fablico ser\u00e1 de um quinto da sua remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\nO gabarito \u00e9 a letra A.<\/p>\n
2 – (FCC \/ TST \u2013 2017) Empregado de certa empresa privada foi eleito membro suplente de diretoria de sindicato de sua categoria, tendo sido demitido de seu emprego quatro meses ap\u00f3s o t\u00e9rmino do mandato sindical, sem que tenha cometido qualquer falta. A demiss\u00e3o desse empregado mostra-se<\/strong><\/p>\na) incompat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que veda a dispensa do empregado sindicalizado desde a posse em cargo de dire\u00e7\u00e3o ou representa\u00e7\u00e3o sindical, at\u00e9 um ano ap\u00f3s o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.<\/p>\n
b) incompat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que veda a dispensa do empregado sindicalizado, na situa\u00e7\u00e3o retratada, desde o registro da candidatura a cargo de dire\u00e7\u00e3o ou representa\u00e7\u00e3o sindical e, se eleito, ainda que suplente, at\u00e9 um ano ap\u00f3s o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.<\/p>\n
c) incompat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que veda a dispensa do empregado sindicalizado, na situa\u00e7\u00e3o retratada, desde o registro da candidatura a cargo de dire\u00e7\u00e3o ou representa\u00e7\u00e3o sindical e, se eleito, ainda que suplente, at\u00e9 seis meses ap\u00f3s o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.<\/p>\n
d) compat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que permite a dispensa do empregado sindicalizado eleito membro titular ou suplente de diretoria de sindicato ou de entidade de representa\u00e7\u00e3o sindical, na situa\u00e7\u00e3o retratada.<\/p>\n
e) compat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que n\u00e3o garante estabilidade no emprego \u00e0quele que tenha sido eleito membro suplente de diretoria de sindicato ou de entidade de representa\u00e7\u00e3o sindical.<\/p>\n
Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\nSegundo o art. 8\u00ba, VIII, CF\/88, \u201c\u00e9 vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura<\/u> a cargo de dire\u00e7\u00e3o ou representa\u00e7\u00e3o sindical e, se eleito, ainda que suplente, at\u00e9 um ano ap\u00f3s o final do mandato<\/u>, salvo se cometer falta grave nos termos da lei<\/em>\u201d.<\/p>\nO gabarito \u00e9 a letra B.<\/p>\n
3 – (FCC \/ TST \u2013 2017) Determinados empregados de empresa p\u00fablica estadual, sujeitos ao regime jur\u00eddico trabalhista, tiveram seus sal\u00e1rios majorados para ajust\u00e1-los aos valores m\u00e9dios pagos no mercado. Em raz\u00e3o disso, esses empregados, que antes percebiam sal\u00e1rio em valor equivalente ao subs\u00eddio do Governador, passaram a perceber em valor superior ao do subs\u00eddio pago aos Ministros do Supremo Tribunal Federal \u2013 STF. O aumento, todavia, n\u00e3o impactou os cofres do Tesouro, uma vez que a referida empresa n\u00e3o recebe recursos do Estado para arcar com suas despesas de pessoal e de custeio em geral. Nessa situa\u00e7\u00e3o, a nova remunera\u00e7\u00e3o paga aos referidos empregados mostra-se:<\/strong><\/p>\na) inconstitucional, uma vez que os empregados de empresas p\u00fablicas estaduais n\u00e3o podem perceber sal\u00e1rio acima do subs\u00eddio pago aos Ministros do STF, que constitui o limite remunerat\u00f3rio m\u00e1ximo a ser observado pela Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica em geral, ainda que possam perceber remunera\u00e7\u00e3o superior ao subs\u00eddio pago ao Governador.<\/p>\n
b) inconstitucional, uma vez que os empregados de empresas p\u00fablicas estaduais n\u00e3o podem perceber sal\u00e1rio acima do subs\u00eddio pago ao Governador, que constitui o limite remunerat\u00f3rio m\u00e1ximo a ser observado pela Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual.<\/p>\n
c) constitucional, uma vez que, embora os sal\u00e1rios a serem pagos superem o subs\u00eddio dos Ministros do STF, que \u00e9 o limite remunerat\u00f3rio m\u00e1ximo a ser observado pela Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica em geral, os empregados de empresas p\u00fablicas n\u00e3o est\u00e3o sujeitos a esse limite porque s\u00e3o sujeitos ao regime jur\u00eddico trabalhista.<\/p>\n
d) constitucional, uma vez que, embora os sal\u00e1rios a serem pagos superem o limite remunerat\u00f3rio m\u00e1ximo a ser observado pela Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual, n\u00e3o est\u00e3o sujeitos a esse limite os empregados de empresa p\u00fablica que n\u00e3o receba recursos financeiros do Estado para arcar com suas despesas de pessoal e de custeio em geral.<\/p>\n
e) constitucional, uma vez que, embora os sal\u00e1rios a serem pagos superem o subs\u00eddio do Governador, que \u00e9 o limite remunerat\u00f3rio m\u00e1ximo a ser observado pela Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual, esse limite aplica-se apenas aos cargos p\u00fablicos, inclusive aos eletivos, mas n\u00e3o aos empregos p\u00fablicos.<\/p>\n
Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\nO teto remunerat\u00f3rio da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica \u00e9 o subs\u00eddio mensal dos Ministros do STF. Esse teto remunerat\u00f3rio se aplica \u00e0s empresas p\u00fablicas e \u00e0s sociedades de economia mista<\/em><\/strong>, e suas subsidi\u00e1rias, que receberem recursos<\/u> da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral<\/u>.<\/p>\nNa situa\u00e7\u00e3o apresentada, a empresa p\u00fablica n\u00e3o recebe<\/em><\/strong> recursos p\u00fablicos para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral. Logo, n\u00e3o se aplica o teto constitucional. Portanto, a nova remunera\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong> paga aos empregados, embora extrapole o teto remunerat\u00f3rio, \u00e9 constitucional<\/em><\/strong>.<\/p>\nO gabarito \u00e9 a letra D.<\/p>\n
4 – (FCC \/ TST \u2013 2017) Com a finalidade de conter as despesas da Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, o Presidente da Rep\u00fablica editou decreto extinguindo Minist\u00e9rio e os cargos p\u00fablicos vagos e preenchidos a ele vinculados, colocando em disponibilidade, com remunera\u00e7\u00e3o proporcional ao tempo de servi\u00e7o, os servidores p\u00fablicos est\u00e1veis ocupantes dos cargos que foram extintos. Considerando a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o Presidente da Rep\u00fablica N\u00c3O poderia ter editado decreto para<\/strong><\/p>\na) extinguir o Minist\u00e9rio e os cargos p\u00fablicos, vagos ou n\u00e3o, nem para determinar que os servidores p\u00fablicos est\u00e1veis ficassem em disponibilidade.<\/p>\n
b) determinar que os servidores p\u00fablicos est\u00e1veis ficassem em disponibilidade, uma vez que a extin\u00e7\u00e3o de seus cargos enseja aposentadoria compuls\u00f3ria com proventos proporcionais ao tempo de contribui\u00e7\u00e3o, embora o decreto pudesse extinguir o Minist\u00e9rio e os cargos p\u00fablicos, vagos ou n\u00e3o.<\/p>\n
c) determinar que os servidores p\u00fablicos colocados em disponibilidade percebessem remunera\u00e7\u00e3o proporcional ao tempo de servi\u00e7o, uma vez que deveriam receber o equivalente ao valor da \u00faltima remunera\u00e7\u00e3o percebida no exerc\u00edcio do cargo, embora o decreto pudesse extinguir o Minist\u00e9rio e os cargos p\u00fablicos, vagos ou n\u00e3o.<\/p>\n
d) extinguir o Minist\u00e9rio, embora o decreto pudesse extinguir os cargos p\u00fablicos, vagos ou n\u00e3o, bem como determinar que os servidores p\u00fablicos est\u00e1veis ficassem em disponibilidade, com remunera\u00e7\u00e3o proporcional ao tempo de servi\u00e7o.<\/p>\n
e) extinguir o Minist\u00e9rio e os cargos p\u00fablicos preenchidos, embora o Decreto pudesse extinguir os cargos p\u00fablicos vagos.<\/p>\n
Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\nO decreto aut\u00f4nomo<\/em><\/strong> pode ser utilizado com duas finalidades distintas:<\/p>\na)<\/strong> organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento da administra\u00e7\u00e3o federal, quando n\u00e3o implicar aumento de despesa nem cria\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos<\/u>;<\/p>\nb)<\/strong> extin\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es ou cargos p\u00fablicos, quando vagos<\/u>;<\/p>\nAssim, na situa\u00e7\u00e3o apresentada, o Presidente da Rep\u00fablica n\u00e3o poderia <\/em><\/strong>extinguir o Minist\u00e9rio, tampouco os cargos p\u00fablicos ocupados. Os cargos p\u00fablicos vagos podem ser extintos por meio de decreto aut\u00f4nomo.<\/p>\nO gabarito \u00e9 a letra E.<\/p>\n
5 – (FCC \/ TST \u2013 2017) A Uni\u00e3o pretende cobrir d\u00e9ficit apresentado por empresa p\u00fablica federal mediante utiliza\u00e7\u00e3o de recursos do or\u00e7amento fiscal. A realiza\u00e7\u00e3o dessa despesa, todavia, n\u00e3o foi prevista na lei or\u00e7ament\u00e1ria vigente. Considerando as disposi\u00e7\u00f5es da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a Uni\u00e3o<\/strong><\/p>\na) n\u00e3o poder\u00e1 cobrir o d\u00e9ficit tal como pretendido, uma vez que a despesa n\u00e3o foi prevista na lei or\u00e7ament\u00e1ria, excedendo, portanto, os cr\u00e9ditos or\u00e7ament\u00e1rios, sendo inconstitucional eventual autoriza\u00e7\u00e3o legislativa que permita a execu\u00e7\u00e3o dessa medida.<\/p>\n
b) n\u00e3o poder\u00e1 cobrir o d\u00e9ficit tal como pretendido, uma vez que \u00e9 vedado \u00e0 Uni\u00e3o cobrir o d\u00e9ficit de empresas p\u00fablicas, sendo inconstitucional eventual autoriza\u00e7\u00e3o legislativa que permita a execu\u00e7\u00e3o dessa medida.<\/p>\n
c) n\u00e3o poder\u00e1 cobrir o d\u00e9ficit tal como pretendido, uma vez que \u00e9 vedada a utiliza\u00e7\u00e3o de recursos do or\u00e7amento fiscal para a finalidade desejada pela Uni\u00e3o, sendo inconstitucional eventual autoriza\u00e7\u00e3o legislativa que permita a execu\u00e7\u00e3o dessa medida.<\/p>\n
d) poder\u00e1 cobrir o d\u00e9ficit tal como pretendido, mediante edi\u00e7\u00e3o de decreto de abertura de cr\u00e9dito suplementar, independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o legislativa espec\u00edfica.<\/p>\n
e) poder\u00e1 cobrir o d\u00e9ficit tal como pretendido, mediante autoriza\u00e7\u00e3o legislativa espec\u00edfica.<\/p>\n
Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\nPara responder essa quest\u00e3o, o aluno precisava conhecer o art. 167, VIII, CF\/88:<\/p>\n
Art. 167.<\/em><\/strong> S\u00e3o vedados: <\/em><\/p>\n(…)<\/em><\/strong><\/p>\nVIII –<\/em><\/strong> a utiliza\u00e7\u00e3o, sem autoriza\u00e7\u00e3o legislativa espec\u00edfica<\/u>, de recursos dos or\u00e7amentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir d\u00e9ficit de empresas, funda\u00e7\u00f5es e fundos, inclusive dos mencionados no art. 165, \u00a7 5\u00ba<\/em><\/p>\nHavendo autoriza\u00e7\u00e3o legislativa espec\u00edfica<\/em><\/strong>, os recursos do or\u00e7amento fiscal e da seguridade social poder\u00e3o cobrir d\u00e9ficit<\/em><\/strong> de empresa p\u00fablica.<\/p>\nO gabarito \u00e9 a letra E.<\/p>\n
6 – (FCC \/ TST \u2013 2017) O \u00f3rg\u00e3o federal de fiscaliza\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es de trabalho imp\u00f4s penalidade administrativa contra certa empresa, por viola\u00e7\u00e3o a determinadas normas de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade e \u00e0 seguran\u00e7a do trabalhador. A empresa pretende propor a\u00e7\u00e3o para impugnar o ato administrativo que lhe imp\u00f4s a multa, por entend\u00ea-lo ilegal. Nesse caso, a a\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser proposta perante o<\/strong><\/p>\na) juiz estadual competente, sendo vedado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal o ajuizamento perante o juizado especial estadual.<\/p>\n
b) juiz estadual competente, n\u00e3o sendo vedado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal o ajuizamento perante o juizado especial estadual.<\/p>\n
c) Tribunal de Justi\u00e7a competente originariamente para o feito.<\/p>\n
d) \u00f3rg\u00e3o da justi\u00e7a do trabalho competente.<\/p>\n
e) \u00f3rg\u00e3o da justi\u00e7a federal competente.<\/p>\n
Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\u00c9 compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho processar e julgar \u201cas a\u00e7\u00f5es relativas \u00e0s penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es de trabalho\u201d<\/em> (art. 114, VII, CF\/88).<\/p>\nO gabarito \u00e9 a letra D.<\/p>\n
7 – (FCC \/ TST \u2013 2017) Em junho de 2014, empresa p\u00fablica federal contratou, mediante concurso p\u00fablico, empregados p\u00fablicos que iniciaram o exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es naquele m\u00eas. Em julho de 2017 houve den\u00fancia de que um desses empregados praticou ato de improbidade administrativa. O fato ensejou o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o civil por improbidade administrativa, proposta pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, na qual se pleiteou, entre outras medidas, a condena\u00e7\u00e3o do empregado na perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica. \u00c0 luz da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em tese, a senten\u00e7a proferida na a\u00e7\u00e3o civil por improbidade administrativa<\/strong><\/p>\na) n\u00e3o poder\u00e1 impor a perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica ao empregado, que poder\u00e1, todavia, ser demitido mediante avalia\u00e7\u00e3o especial de desempenho executada pela empresa contratante, assegurada a ampla defesa, podendo, ainda, perder a fun\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o de senten\u00e7a penal transitada em julgado.<\/p>\n
b) n\u00e3o poder\u00e1 impor a perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica ao empregado, que apenas poder\u00e1 ser demitido por ato privativo da Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, estando essa medida fora das atribui\u00e7\u00f5es do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n
c) poder\u00e1 impor a perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica ao empregado.<\/p>\n
d) n\u00e3o poder\u00e1 impor a perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica ao empregado, uma vez que j\u00e1 adquiriu estabilidade no emprego, podendo perd\u00ea-lo apenas em raz\u00e3o de senten\u00e7a penal transitada em julgado.<\/p>\n
e) n\u00e3o poder\u00e1 impor a perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica ao empregado, uma vez que j\u00e1 adquiriu estabilidade no emprego, podendo perd\u00ea-lo apenas em raz\u00e3o de senten\u00e7a penal transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada a ampla defesa.<\/p>\n
Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\nA improbidade administrativa tem as seguintes consequ\u00eancias<\/em><\/strong>: i)<\/strong> perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica; ii) <\/strong>suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos; iii)<\/strong> indisponibilidade dos bens e; iv)<\/strong> ressarcimento ao Er\u00e1rio.<\/p>\nO gabarito \u00e9 a letra C.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Ol\u00e1, pessoal! Tudo bem? Em um artigo anterior, eu j\u00e1 comentei a prova de Direito Constitucional do cargo de T\u00e9cnico Judici\u00e1rio (\u00c1rea Administrativa), do TST. Se voc\u00ea tiver interesse, est\u00e1 nesse LINK. Agora, irei comentar a prova do cargo de Analista Judici\u00e1rio (\u00c1rea Administrativa). Na minha opini\u00e3o, foi mais uma prova bem elaborada pela FCC, […]<\/p>\n","protected":false},"author":26,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-96403","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos"],"acf":[],"yoast_head":"\n
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