Ol\u00e1, pessoal! Tudo joia?<\/p>\n
Nesse \u00faltimo domingo (19\/11), tivemos a prova do TST.<\/p>\n
A seguir, irei comentar a prova de Direito Constitucional para o cargo de\u00a0T\u00e9cnico Judici\u00e1rio (\u00c1rea Administrativa)<\/strong><\/em>.<\/p>\n Considero que foi uma prova com um n\u00edvel de dificuldade razo\u00e1vel, que demonstra muito bem que a prepara\u00e7\u00e3o para os cargos de T\u00e9cnico de Tribunais precisa ser bastante aprofundada<\/strong><\/em>. Creio que os alunos que estudaram conosco aqui no Estrat\u00e9gia estavam plenamente capacitados para ter um excepcional resultado na prova.<\/p>\n Abra\u00e7os,<\/p>\n Ricardo Vale<\/p>\n “O segredo do sucesso \u00e9 a const\u00e2ncia no objetivo”<\/strong><\/em><\/p>\n PROVA TST – TJAA<\/strong><\/span><\/p>\n 1 – (FCC \/ TST \u2013 2017) Determinado indiv\u00edduo requer, perante Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, que lhe seja informado o n\u00famero de faltas ao trabalho, nos \u00faltimos 12 meses, dos servidores p\u00fablicos ocupantes de cargos efetivos lotados na escola junto \u00e0 qual funciona Associa\u00e7\u00e3o de Pais e Mestres de que faz parte. Nessa situa\u00e7\u00e3o, \u00e0 luz da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, cabe ao \u00f3rg\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o: <\/strong><\/p>\n a) exigir que o pedido seja justificado pelo requerente, antes de fornecer a resposta, a fim de averiguar se os motivos oferecem risco \u00e0 seguran\u00e7a do Estado ou \u00e0 intimidade e vida privada dos servidores.<\/p>\n b) recusar-se a prestar a informa\u00e7\u00e3o, sob a justificativa de se tratar de informa\u00e7\u00e3o cujo sigilo \u00e9 imprescind\u00edvel \u00e0 seguran\u00e7a do Estado e de seus agentes.<\/p>\n c) recusar-se a prestar a informa\u00e7\u00e3o, a que somente se assegura acesso se disser respeito ao pr\u00f3prio interessado, sob pena de ofensa ao direito \u00e0 intimidade e \u00e0 vida privada.<\/p>\n d) atender ao pedido, que pode ser formulado independentemente de justificativa, por se tratar de informa\u00e7\u00e3o de interesse geral, a que todos t\u00eam acesso assegurado.<\/p>\n e) atender ao pedido, ficando o requerente, no entanto, sujeito ao \u00f4nus da sucumb\u00eancia, se comprovada m\u00e1-f\u00e9.<\/p>\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n Segundo o art. 5, XXXIII, \u201ctodos t\u00eam direito a receber dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos informa\u00e7\u00f5es de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que ser\u00e3o prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescind\u00edvel \u00e0 seguran\u00e7a da sociedade e do Estado<\/em>\u201d.<\/p>\n Informa\u00e7\u00f5es sobre o n\u00famero de faltas ao trabalho dos servidores p\u00fablicos s\u00e3o de interesse geral<\/em><\/strong> e, portanto, cabe \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o assegurar o pleno acesso a elas, independentemente<\/em><\/strong> de qualquer justificativa do interessado.<\/p>\n O gabarito \u00e9 a letra D.<\/p>\n 2 – (FCC \/ TST \u2013 2017) O Conselho Superior da Justi\u00e7a do Trabalho<\/strong><\/p>\n a) possui, entre seus membros, tr\u00eas Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, eleitos pelo Tribunal Pleno, para cumprirem mandatos de dois anos, vedada a recondu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n b) funciona junto ao Tribunal Superior do Trabalho, cabendo-lhe a supervis\u00e3o administrativa, or\u00e7ament\u00e1ria, financeira e jurisdicional dos \u00f3rg\u00e3os de primeira e segunda inst\u00e2ncia da Justi\u00e7a do Trabalho, possuindo suas decis\u00f5es efeito vinculante.<\/p>\n c) possui um quinto de seus membros escolhido dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exerc\u00edcio.<\/p>\n d) possui, dentre outras fun\u00e7\u00f5es previstas em lei, compet\u00eancia estabelecida pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal para regulamentar os cursos oficiais para ingresso e promo\u00e7\u00e3o na carreira da magistratura do trabalho.<\/p>\n e) poder\u00e1 instalar a justi\u00e7a itinerante e funcionar descentralizadamente, constituindo C\u00e2maras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho em todas as fases do processo.<\/p>\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n Letra A: correta. A composi\u00e7\u00e3o do CSJT est\u00e1 prevista no art. 2\u00ba, do seu Regimento Interno. <\/strong><\/p>\n Art. 2\u00ba<\/em><\/strong> Comp\u00f5em o Conselho Superior da Justi\u00e7a do Trabalho: <\/em><\/p>\n I \u2013<\/em><\/strong> o Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal Superior do Trabalho e o Corregedor-Geral da Justi\u00e7a do Trabalho, como membros natos; <\/em><\/p>\n II \u2013<\/em><\/strong> tr\u00eas Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, eleitos pelo Tribunal Pleno<\/u>; <\/em><\/strong><\/p>\n III <\/em><\/strong>\u2013<\/em> cinco Presidentes de Tribunais Regionais do Trabalho, eleito cada um deles por regi\u00e3o geogr\u00e1fica do Pa\u00eds<\/em>.<\/p>\n Letra B: errada. O Conselho Superior da Justi\u00e7a do Trabalho (CSJT) n\u00e3o realiza<\/u> supervis\u00e3o jurisdicional<\/em><\/strong>.<\/p>\n Letra C: errada. Na composi\u00e7\u00e3o do CSJT, n\u00e3o h\u00e1 a presen\u00e7a de advogados e de membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT).<\/p>\n Letra D: errada. A Escola Nacional de Forma\u00e7\u00e3o e Aperfei\u00e7oamento de Magistrados do Trabalho (ENAMAT) \u00e9 que tem compet\u00eancia para regulamentar os cursos oficiais para ingresso e promo\u00e7\u00e3o na carreira da magistratura do trabalho.<\/p>\n Letra E: errada. Segundo o art. 115, \u00a7 1\u00ba, CF\/88, \u201cos Tribunais Regionais do Trabalho<\/strong> instalar\u00e3o a justi\u00e7a itinerante, com a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancias e demais fun\u00e7\u00f5es de atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdi\u00e7\u00e3o, servindo-se de equipamentos p\u00fablicos e comunit\u00e1rios<\/em>\u201d.<\/p>\n O gabarito \u00e9 a letra A.<\/p>\n 3 – (FCC \/ TST \u2013 2017) Lei ordin\u00e1ria federal que disponha sobre as condi\u00e7\u00f5es para concess\u00e3o de seguro-desemprego aos empregados dom\u00e9sticos, em caso de desemprego involunt\u00e1rio, ser\u00e1: <\/strong><\/p>\n a) incompat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que n\u00e3o assegura aos empregados dom\u00e9sticos direito ao seguro-desemprego.<\/p>\n b) incompat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, por cuidar de mat\u00e9ria que n\u00e3o se insere dentre as compet\u00eancias legislativas privativas da Uni\u00e3o.<\/p>\n c) incompat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, por versar sobre mat\u00e9ria reservada \u00e0 lei complementar.<\/p>\n d) incompat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, por versar sobre direito que \u00e9 assegurado aos empregados dom\u00e9sticos independentemente de regulamenta\u00e7\u00e3o legal.<\/p>\n e) compat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n O seguro-desemprego \u00e9 um direito social conferido aos empregados dom\u00e9sticos. Com base no art. 7\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, CF\/88, pode-se dizer que trata-se de norma de efic\u00e1cia limitada<\/em><\/strong>.<\/p>\n Logo, a lei federal que disp\u00f5e sobre as condi\u00e7\u00f5es para a concess\u00e3o de seguro-desemprego \u00e9 compat\u00edvel<\/em><\/strong> com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n O gabarito \u00e9 a letra E.<\/p>\n 4 – (FCC \/ TST \u2013 2017) Nos termos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, contrato para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os terceirizados celebrado por \u00f3rg\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o federal est\u00e1 sujeito a controle externo, exercido pelo: <\/strong><\/p>\n a) Minist\u00e9rio P\u00fablico, a quem compete sustar sua execu\u00e7\u00e3o na hip\u00f3tese de ilegalidade, comunicando a decis\u00e3o ao Congresso Nacional, para ado\u00e7\u00e3o das medidas cab\u00edveis.<\/p>\n b) Minist\u00e9rio P\u00fablico, a quem compete sustar sua execu\u00e7\u00e3o na hip\u00f3tese de ilegalidade, solicitando de imediato ao Poder Executivo as medidas cab\u00edveis.<\/p>\n c) Poder Judici\u00e1rio, a quem compete sustar sua execu\u00e7\u00e3o na hip\u00f3tese de ilegalidade, mediante a\u00e7\u00e3o popular promovida por cidad\u00e3o, partido pol\u00edtico, associa\u00e7\u00e3o ou sindicato.<\/p>\n d) Congresso Nacional, com o aux\u00edlio do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, competindo a este sustar sua execu\u00e7\u00e3o, na hip\u00f3tese de ilegalidade, comunicando a decis\u00e3o \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados e ao Senado Federal.<\/p>\n e) Congresso Nacional, com o aux\u00edlio do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, competindo \u00e0quele sustar sua execu\u00e7\u00e3o, na hip\u00f3tese de ilegalidade, solicitando de imediato ao Poder Executivo as medidas cab\u00edveis.<\/p>\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n O controle externo \u00e9 exercido pelo Congresso Nacional<\/em><\/strong>, com o aux\u00edlio do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU). A susta\u00e7\u00e3o de contratos administrativos compete ao Congresso Nacional, solicitando de imediato ao Poder Executivo as medidas cab\u00edveis (art. 71, \u00a7 1\u00ba, CF\/88).<\/p>\n O gabarito \u00e9 a letra E.<\/p>\n 5 – (FCC \/ TST \u2013 2017) Considere as seguintes situa\u00e7\u00f5es:<\/strong><\/p>\n I.<\/strong> A\u00e7\u00e3o ajuizada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico com vistas a obter a devolu\u00e7\u00e3o ao er\u00e1rio de valores correspondentes a despesas efetuadas com recursos p\u00fablicos para custear viagens pessoais de familiares de servidores p\u00fablicos.<\/p>\n II.<\/strong> A\u00e7\u00e3o ajuizada por cidad\u00e3o para anular autoriza\u00e7\u00e3o administrativa concedida para a realiza\u00e7\u00e3o de empreendimento imobili\u00e1rio em desacordo com a legisla\u00e7\u00e3o ambiental pertinente.<\/p>\n III. <\/strong>A\u00e7\u00e3o ajuizada por pessoa jur\u00eddica interessada em obter acesso a dados constantes a seu respeito de cadastro de inadimplentes mantido por \u00f3rg\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n \u00c0 luz da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, os itens I, II e III cuidam, respectivamente, de:<\/strong><\/p>\n a) I \u2013 a\u00e7\u00e3o popular; II \u2013 a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica; III \u2013 mandado de seguran\u00e7a<\/p>\n b) I \u2013 a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica; II \u2013 a\u00e7\u00e3o popular; III \u2013 mandado de seguran\u00e7a<\/p>\n c) I \u2013 a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica; II \u2013 a\u00e7\u00e3o popular; III \u2013 habeas data<\/em><\/p>\n d) I \u2013 a\u00e7\u00e3o popular; II \u2013 a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica; III \u2013 habeas data<\/em><\/p>\n e) I \u2013 mandado de seguran\u00e7a; II \u2013 a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica; III \u2013 a\u00e7\u00e3o popular.<\/p>\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n I) A\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica<\/strong>. A a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica \u00e9 ajuizada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, podendo ser destinada \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio p\u00fablico e social (art. 1\u00ba, VIII, Lei n\u00ba 7.347\/85).<\/p>\n II) A\u00e7\u00e3o popular<\/strong>. A a\u00e7\u00e3o popular \u00e9 proposta pelo cidad\u00e3o e tem como objetivo anular ato lesivo ao patrim\u00f4nio p\u00fablico, \u00e0 moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrim\u00f4nio hist\u00f3rico e cultural.<\/p>\n III) Habeas data<\/em><\/strong>. O habeas data<\/em> \u00e9 rem\u00e9dio constitucional destinado a assegurar o conhecimento de informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 pessoa do impetrante.<\/p>\n O gabarito \u00e9 a letra C.<\/p>\n 6 – (FCC \/ TST \u2013 2017) O Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a e o Tribunal Superior do Trabalho possuem compet\u00eancia para processar e julgar, originariamente,<\/strong><\/p>\n a) a a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade por omiss\u00e3o, quando a falta de norma regulamentadora de atribui\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o, entidade ou autoridade federal disser respeito a mat\u00e9rias sujeitas \u00e0 sua jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n b) a reclama\u00e7\u00e3o para a preserva\u00e7\u00e3o de sua compet\u00eancia e garantia da autoridade de suas decis\u00f5es.<\/p>\n c) os conflitos de atribui\u00e7\u00e3o entre \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o federal e \u00f3rg\u00e3os jurisdicionais nas mat\u00e9rias sujeitas \u00e0 sua jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n d) seus pr\u00f3prios membros, nas infra\u00e7\u00f5es penais comuns e nos crimes de responsabilidade.<\/p>\n e) a homologa\u00e7\u00e3o de senten\u00e7as estrangeiras e a concess\u00e3o de exequatur \u00e0s cartas rogat\u00f3rias nas mat\u00e9rias sujeitas \u00e0 sua jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n Letra A: errada. A A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade por Omiss\u00e3o (ADO) \u00e9 processada e julgada pelo STF.<\/p>\n Letra B: correta. O STF, o STJ e o TST possuem compet\u00eancia para processar e julgar a reclama\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong> para a preserva\u00e7\u00e3o de sua compet\u00eancia e garantia da autoridade de suas decis\u00f5es (art. 102, I, al\u00ednea \u201cl\u201d; art. 105, I, al\u00ednea \u201cf\u201d; art. 111-A, \u00a7 3\u00ba).<\/p>\n Letra C: errada. \u00c9 compet\u00eancia do STJ<\/em><\/strong> processar e julgar, originariamente, \u201cos conflitos de atribui\u00e7\u00f5es entre autoridades administrativas e judici\u00e1rias da Uni\u00e3o, ou entre autoridades judici\u00e1rias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da Uni\u00e3o\u201d<\/em> (art. 105, I, al\u00ednea \u201cg\u201d).<\/p>\n Letra D: errada. \u00c9 compet\u00eancia do STF<\/em><\/strong> processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns e de responsabilidade, os membros dos Tribunais Superiores (art. 102, I, al\u00ednea \u201cc\u201d). O STF tamb\u00e9m possui compet\u00eancia para julgar seus pr\u00f3prios Ministros nos crimes comuns. Nos crimes de responsabilidade, os Ministros do STF s\u00e3o processados e julgados pelo Senado Federal.<\/p>\n Letra E: errada. \u00c9 compet\u00eancia do STJ<\/em><\/strong> processar e julgar, originariamente, a homologa\u00e7\u00e3o de senten\u00e7as estrangeiras e a concess\u00e3o de exequatur \u00e0s cartas rogat\u00f3rias (art. 105, I, al\u00ednea \u201ci\u201d).<\/p>\n O gabarito \u00e9 a letra B.<\/p>\n 7 – (FCC \/ TST \u2013 2017) Servidores p\u00fablicos ocupantes de cargos efetivos em \u00f3rg\u00e3o legislativo de determinado Estado, reunidos em pra\u00e7a p\u00fablica para se manifestarem contra a falta de \u00e9tica na pol\u00edtica, deliberaram constituir um sindicato, bem como promover uma paralisa\u00e7\u00e3o de suas atividades, t\u00e3o logo organizados em associa\u00e7\u00e3o sindical. Nos termos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, referidos servidores p\u00fablicos<\/strong><\/p>\n a) n\u00e3o poderiam estar reunidos para a manifesta\u00e7\u00e3o, sem autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, mas est\u00e3o autorizados a constituir sindicato e a realizar greve.<\/p>\n b) n\u00e3o poderiam estar reunidos para a manifesta\u00e7\u00e3o, sem autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, nem est\u00e3o autorizados a constituir sindicato, mas sim a realizar greve.<\/p>\n c) poderiam estar reunidos para a manifesta\u00e7\u00e3o, independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o, desde que pac\u00edfica e mediante aviso pr\u00e9vio \u00e0 autoridade competente, mas n\u00e3o est\u00e3o autorizados a constituir sindicato, nem a realizar greve.<\/p>\n d) poderiam estar reunidos para a manifesta\u00e7\u00e3o, independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o ou aviso pr\u00e9vio \u00e0 autoridade competente, desde que pac\u00edfica, mas n\u00e3o est\u00e3o autorizados a constituir sindicato, nem a realizar greve.<\/p>\n e) poderiam estar reunidos para a manifesta\u00e7\u00e3o, independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o, desde que pac\u00edfica e mediante aviso pr\u00e9vio \u00e0 autoridade competente, assim como est\u00e3o autorizados a constituir sindicato e, observados os termos e limites definidos em lei, a realizar greve.<\/p>\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n H\u00e1 v\u00e1rios pontos que podem ser analisados nesse enunciado:<\/p>\n a)<\/strong> O direito de reuni\u00e3o \u00e9 exercido para fins pac\u00edficos, sem armas, em locais abertos ao p\u00fablico, independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong>, exigindo-se o pr\u00e9vio aviso<\/u> \u00e0 autoridade competente.<\/p>\n b)<\/strong> A cria\u00e7\u00e3o de sindicatos independe de autoriza\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong> do Poder P\u00fablico.<\/p>\n c) <\/strong>\u00c9 assegurado o direito de greve<\/em><\/strong>, \u00a0competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exerc\u00ea-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.<\/p>\n O gabarito \u00e9 a letra E.<\/p>\n 8 – (FCC \/ TST \u2013 2017) Alegando dificuldades decorrentes da situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica enfrentada pelo pa\u00eds, empresa de determinado setor privado prop\u00f5e a seus empregados que sejam revistas as condi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 possibilidade de compensa\u00e7\u00e3o de horas, redu\u00e7\u00e3o de jornada de trabalho e de sal\u00e1rio, previstas em acordo coletivo. O sindicato da categoria, acionado pelos empregados, toma a frente das negocia\u00e7\u00f5es, que, no entanto, restam infrut\u00edferas, resultando na paralisa\u00e7\u00e3o das atividades laborais, por per\u00edodo indeterminado.<\/strong><\/p>\n Nessa situa\u00e7\u00e3o, \u00e0 luz da Constitui\u00e7\u00e3o Federal,<\/strong><\/p>\n I.<\/strong> \u00e9 l\u00edcita a negocia\u00e7\u00e3o coletiva quanto \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o de horas e \u00e0 jornada de trabalho, mas n\u00e3o quanto ao sal\u00e1rio, cuja irredutibilidade \u00e9 assegurada constitucionalmente.<\/p>\n II.<\/strong> \u00e9 l\u00edcito o sindicato negar-se \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o proposta, bem como os empregados se valerem do direito de greve para defesa de seus interesses, competindo-lhes ainda decidir sobre a oportunidade de exerc\u00ea-lo, sujeitando-se, no entanto, os respons\u00e1veis \u00e0s penas da lei, por abusos eventualmente cometidos.<\/p>\n III.<\/strong> em se tratando de greve em atividade essencial, definida em lei, e havendo possibilidade de les\u00e3o do interesse p\u00fablico, o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho poder\u00e1 ajuizar diss\u00eddio coletivo, competindo \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho decidir o conflito.<\/p>\n Est\u00e1 correto o que consta APENAS em<\/strong><\/p>\n a) I e II.<\/p>\n b) II e III.<\/p>\n c) III.<\/p>\n d) II.<\/p>\n e) I e III.<\/p>\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n A primeira assertiva<\/em><\/strong> est\u00e1 errada. A negocia\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho pode flexibilizar a garantia de irredutibilidade do sal\u00e1rio. Segundo o art. 7\u00ba, \u00e9 direito social dos trabalhadores \u201ca irredutibilidade do sal\u00e1rio, salvo o disposto em conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo<\/em>\u201d.<\/p>\n A segunda assertiva<\/em><\/strong> est\u00e1 correta. \u00c9 assegurado o direito de greve<\/em><\/strong>, \u00a0competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exerc\u00ea-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender (art. 9\u00ba, caput<\/em>, CF\/88). Al\u00e9m disso, \u201ca lei definir\u00e1 os servi\u00e7os ou atividades essenciais e dispor\u00e1 sobre o atendimento das necessidades inadi\u00e1veis da comunidade\u201d<\/em> (art. 9\u00ba, \u00a7 1\u00ba, CF\/88).<\/p>\n A terceira assertiva<\/em><\/strong> est\u00e1 correta. Segundo o art. 114, \u00a7 3\u00ba, CF\/88, \u201cem caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de les\u00e3o do interesse p\u00fablico, o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho poder\u00e1 ajuizar diss\u00eddio coletivo, competindo \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho decidir o conflito<\/em>\u201d.<\/p>\n O gabarito \u00e9 a letra B.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Ol\u00e1, pessoal! Tudo joia? Nesse \u00faltimo domingo (19\/11), tivemos a prova do TST. A seguir, irei comentar a prova de Direito Constitucional para o cargo de\u00a0T\u00e9cnico Judici\u00e1rio (\u00c1rea Administrativa). Considero que foi uma prova com um n\u00edvel de dificuldade razo\u00e1vel, que demonstra muito bem que a prepara\u00e7\u00e3o para os cargos de T\u00e9cnico de Tribunais precisa […]<\/p>\n","protected":false},"author":26,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-96401","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos"],"acf":[],"yoast_head":"\n