{"id":963571,"date":"2022-02-16T08:19:00","date_gmt":"2022-02-16T11:19:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=963571"},"modified":"2022-09-01T16:09:38","modified_gmt":"2022-09-01T19:09:38","slug":"apropriacao-indebita-sonegacao-previdenciaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/apropriacao-indebita-sonegacao-previdenciaria\/","title":{"rendered":"Crimes Previdenci\u00e1rios: Apropria\u00e7\u00e3o Ind\u00e9bita Previdenci\u00e1ria e Sonega\u00e7\u00e3o de Contribui\u00e7\u00e3o Previenci\u00e1ria"},"content":{"rendered":"\n

Conceitos Iniciais<\/strong> sobre Apropria\u00e7\u00e3o Ind\u00e9bita e Sonega\u00e7\u00e3o de Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Este artigo se destina a demonstrar e explicar os crimes previdenci\u00e1rios (apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita previdenci\u00e1ria<\/strong> e sonega\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria<\/strong>) no Brasil e sua jurisprud\u00eancia. A contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria \u00e9 uma esp\u00e9cie tribut\u00e1ria e a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria brasileira h\u00e1 bastante tempo estabeleceu casos em que seu recolhimento deve ser realizado por respons\u00e1veis<\/strong> \u2013 terceiros que, apesar de n\u00e3o possu\u00edrem rela\u00e7\u00e3o pessoal e direta<\/strong> com o acontecimento definido como fato gerador<\/strong>, possuem uma rela\u00e7\u00e3o indireta<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Esta rela\u00e7\u00e3o indireta <\/strong>muitas vezes se resume a algum pagamento<\/strong> que ser\u00e1 realizado ao filiado ao Regime Geral da Previd\u00eancia Social (a maioria dos segurados \u00e9 filiada ao RGPS), ou ao pagamento de sal\u00e1rios dos servidores p\u00fablicos, realizado por pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

No caso das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, existe um duplo papel <\/strong>exercido por empresas e entidades que se assemelham a elas: elas tanto s\u00e3o contribuintes<\/strong>, sobre a folha salarial<\/strong> e de rendimento pagos <\/strong>a trabalhadores ou prestadores de servi\u00e7os, como tamb\u00e9m s\u00e3o respons\u00e1veis<\/strong> pelo recolhimento referente \u00e0 parcela devida pelo pr\u00f3prio segurado trabalhador ou prestador de servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

Como se trata de muitas entidades p\u00fablicas e privadas que se assemelham a empresas no que se refere ao pagamento, a lei equiparou essas entidades \u00e0s empresas na obriga\u00e7\u00e3o do recolhimento da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria. Ou seja, se alguma dessas institui\u00e7\u00f5es for realizar algum pagamento a algu\u00e9m que seja segurado, por obriga\u00e7\u00e3o definida em lei, ela dever\u00e1 reter (separar da quantia a pagar) e recolher (pagar aos cofres p\u00fablicos) a respectiva contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria do segurado, em regra tendo de recolher juntamente com sua parte.<\/p>\n\n\n\n

Quando o contribuinte ou respons\u00e1vel n\u00e3o recolhe as contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias a seu cargo, ele n\u00e3o lesa apenas o ente federativo, mas tamb\u00e9m o sistema previdenci\u00e1rio (geral ou pr\u00f3prio) e seus benefici\u00e1rios. Em fun\u00e7\u00e3o deste impacto, o legislador incluiu alguns atos que lesam a previd\u00eancia como crimes contra a previd\u00eancia social<\/strong>, no Decreto-Lei n. 2848\/1940, o C\u00f3digo Penal (CP)<\/a> \u2013 como a apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita previdenci\u00e1ria<\/strong> e a sonega\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria<\/strong> \u2013 conforme ser\u00e1 visto a seguir.<\/p>\n\n\n\n

\"Os
Os crimes contra a previd\u00cancia (apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita previdenci\u00e1ria e sonega\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria) s\u00e3o crimes cometidos contra o segurado e contra o sistema de previd\u00eancia<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

O crime de Apropria\u00e7\u00e3o Ind\u00e9bita Previdenci\u00e1ria<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A lei n. 9983\/2000<\/a> incluiu no CP, no cap\u00edtulo referente \u00e0 apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita, a modalidade previdenci\u00e1ria do crime: \u201cArt. 168-A. Deixar de repassar<\/strong> \u00e0 previd\u00eancia social as contribui\u00e7\u00f5es recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional:\u201d<\/p>\n\n\n\n

Deixar de repassar<\/strong> significa ter realizado todos os atos relativos \u00e0s informa\u00e7\u00f5es <\/strong>necess\u00e1rias para a realiza\u00e7\u00e3o do lan\u00e7amento tribut\u00e1rio<\/strong>. Ou seja, o contribuinte e\/ou respons\u00e1vel informou a autoridade administrativa da exist\u00eancia da obriga\u00e7\u00e3o<\/strong> e consequente cr\u00e9dito tribut\u00e1rio<\/strong> \u2013 mas n\u00e3o realizou o recolhimento<\/strong> das respectivas contribui\u00e7\u00f5es<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

S\u00f3 que o dispositivo legal n\u00e3o para somente nest<\/strong>a descri\u00e7\u00e3o do ato t\u00edpico <\/strong>(a\u00e7\u00e3o que configura o crime), ele descreve outras a\u00e7\u00f5es equipar\u00e1veis <\/strong>que tamb\u00e9m configuram <\/strong>o mesmo crime<\/strong>: \u201c\u00a7 1 o Nas mesmas penas incorre quem deixar de:<\/p>\n\n\n\n

I – recolher<\/strong>, no prazo legal<\/strong>, contribui\u00e7\u00e3o<\/strong> ou outra import\u00e2ncia<\/strong> destinada \u00e0 previd\u00eancia<\/strong> social que tenha sido descontada<\/strong> de pagamento efetuado a segurados<\/strong>, a terceiros<\/strong> ou arrecadada do p\u00fablico<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n

II – recolher<\/strong> contribui\u00e7\u00f5es<\/strong> devidas \u00e0 previd\u00eancia social<\/strong> que tenham integrado despesas cont\u00e1beis ou custos<\/strong> relativos \u00e0 venda de produtos ou \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n

III – pagar benef\u00edcio<\/strong> devido a segurado<\/strong>, quando as respectivas cotas ou valores<\/strong> j\u00e1 tiverem sido reembolsados<\/strong> \u00e0 empresa pela previd\u00eancia social.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Isso quer dizer que, na ess\u00eancia, apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita<\/strong> de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria <\/strong>\u00e9 qualquer forma<\/strong> de a\u00e7\u00e3o <\/strong>que tenha o mesmo resultado: o respons\u00e1vel<\/strong> por recolher informou<\/strong> o fisco<\/strong>, sabe o que e quando deve recolher, reteve<\/strong> (descontou) do segurado<\/strong>, mas n\u00e3o recolheu<\/strong> os valores informados. Mas h\u00e1 outras formas, como n\u00e3o recolher contribui\u00e7\u00f5es<\/strong> que tenham integrado despesas ou custos<\/strong> \u2013 como a contribui\u00e7\u00e3o social devida pelo importador de bens e servi\u00e7os do exterior<\/strong>. Ou mesmo devolver<\/strong> a segurados<\/strong> valores <\/strong>de contribui\u00e7\u00f5es reembolsadas <\/strong>pela previd\u00eancia social <\/strong>\u00e0 empresa.<\/p>\n\n\n\n

Enfim, todas as a\u00e7\u00f5es s\u00e3o varia\u00e7\u00f5es<\/strong> do mesmo tipo criminal<\/strong>: ficar indevidamente<\/strong> com valores referentes a contribui\u00e7\u00f5es sociais<\/strong>, seja como contribuinte<\/strong> delas ou respons\u00e1vel<\/strong>. A pena para tal crime \u00e9 de 2 a 5 anos de reclus\u00e3o<\/strong> e multa. <\/strong>Mas a lei traz algumas possibilidades de extin\u00e7\u00e3o da punibilidade<\/strong> ou atenua\u00e7\u00e3o da pena:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u201c\u00a7 2 o \u00c9 extinta a punibilidade<\/strong> se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua<\/strong> o pagamento <\/strong>das contribui\u00e7\u00f5es, import\u00e2ncias ou valores e presta as informa\u00e7\u00f5es<\/strong> devidas \u00e0 previd\u00eancia social<\/strong>, na forma definida em lei ou regulamento, antes do in\u00edcio da a\u00e7\u00e3o fiscal<\/strong>.            <\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3 o \u00c9 facultado ao juiz<\/strong> deixar de aplicar a pena<\/strong> ou aplicar somente a de multa<\/strong> se o agente for prim\u00e1rio e de bons antecedentes<\/strong>, desde que:<\/p>\n\n\n\n

I – tenha promovido<\/strong>, ap\u00f3s o in\u00edcio<\/strong> da a\u00e7\u00e3o fiscal<\/strong> e antes<\/strong> de oferecida a den\u00fancia<\/strong>, o pagamento<\/strong> da contribui\u00e7\u00e3o social previdenci\u00e1ria, inclusive acess\u00f3rios; ou<\/p>\n\n\n\n

II – o valor<\/strong> das contribui\u00e7\u00f5es devidas, inclusive acess\u00f3rios, seja igual ou inferior<\/strong> \u00e0quele estabelecido pela previd\u00eancia social, administrativamente, como sendo o m\u00ednimo<\/strong> para o ajuizamento de suas execu\u00e7\u00f5es fiscais<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O crime de Sonega\u00e7\u00e3o de Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A mesma lei n. 9983\/2000<\/a> incluiu o outro crime contra a previd\u00eancia social: a sonega\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria<\/strong>. Nos termos do CP, em seu artigo 337-A: \u201cSuprimir ou reduzir<\/strong> contribui\u00e7\u00e3o social<\/strong> previdenci\u00e1ria e qualquer acess\u00f3rio, mediante as seguintes condutas:        <\/p>\n\n\n\n

I – omitir<\/strong> de folha de pagamento <\/strong>da empresa ou de documento de informa\u00e7\u00f5es<\/strong> previsto pela legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria segurados empregado, empres\u00e1rio, trabalhador avulso ou trabalhador aut\u00f4nomo ou a este equiparado que lhe prestem servi\u00e7os;<\/p>\n\n\n\n

II – deixar<\/strong> de lan\u00e7ar mensalmente<\/strong> nos t\u00edtulos pr\u00f3prios da contabilidade da empresa as quantias descontadas<\/strong> dos segurados ou as devidas pelo empregador ou pelo tomador de servi\u00e7os;<\/p>\n\n\n\n

III – omitir, total ou parcialmente<\/strong>, receitas ou lucros<\/strong> auferidos, remunera\u00e7\u00f5es pagas ou creditadas<\/strong> e demais fatos geradores<\/strong> de contribui\u00e7\u00f5es sociais previdenci\u00e1rias;\u201d<\/p>\n\n\n\n

Enquanto na apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita<\/strong> o contribuinte<\/strong> e\/ou respons\u00e1vel informa<\/strong> as autoridades sobre as contribui\u00e7\u00f5es devidas, mas n\u00e3o realiza o recolhimento<\/strong>, a sonega\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria<\/strong> \u00e9 o ato de distorcer<\/strong> a ocorr\u00eancia<\/strong> do fato gerador<\/strong>, seja para reduzir seu valor<\/strong>, ou mesmo para falsamente dizer que o fato gerador n\u00e3o ocorreu. <\/strong>A pena nesta modalidade de crime tamb\u00e9m \u00e9 de 2 a 5 anos de reclus\u00e3o<\/strong> e multa <\/strong>(apesar de a sonega\u00e7\u00e3o<\/strong> envolver uma a\u00e7\u00e3o <\/strong>em tese mais lesiva<\/strong> para a sociedade em geral).<\/p>\n\n\n\n

Da mesma forma que na apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita previdenci\u00e1ria<\/strong>, a lei tamb\u00e9m prev\u00ea quase as mesmas possibilidades de extin\u00e7\u00e3o de punibilidade<\/strong> e de atenua\u00e7\u00e3o das penalidades<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

\u201c\u00a7 1 o \u00c9 extinta a punibilidade<\/strong> se o agente, espontaneamente<\/strong>, declara e confessa<\/strong> as contribui\u00e7\u00f5es<\/strong>, import\u00e2ncias ou valores e presta as informa\u00e7\u00f5es devidas \u00e0 previd\u00eancia social, na forma definida em lei ou regulamento, antes<\/strong> do in\u00edcio da a\u00e7\u00e3o fiscal<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2 o \u00c9 facultado ao juiz<\/strong> deixar de aplicar a pena<\/strong> ou aplicar somente a de multa<\/strong> se o agente for prim\u00e1rio<\/strong> e de bons antecedentes<\/strong>, desde que:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 (VETADO);<\/p>\n\n\n\n

II – o valor das contribui\u00e7\u00f5es devidas<\/strong>, inclusive acess\u00f3rios, seja igual ou inferior<\/strong> \u00e0quele estabelecido pela previd\u00eancia social, administrativamente, como sendo o m\u00ednimo<\/strong> para o ajuizamento de suas execu\u00e7\u00f5es fiscais<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3 o Se o empregador n\u00e3o<\/strong> \u00e9 pessoa jur\u00eddica<\/strong> e sua folha de pagamento mensal<\/strong> n\u00e3o ultrapassa R$ 4.984,35<\/strong> o juiz poder\u00e1 reduzir<\/strong> a pena<\/strong> de um ter\u00e7o at\u00e9 a metade<\/strong> ou aplicar apenas a de multa<\/strong>.\u201d (o valor foi atualizado pela portaria MF n. 15\/2018<\/a> \u2013 ainda vigente). Nesse tipo de crime a lei aventa uma possibilidade adicional de atenua\u00e7\u00e3o de penalidades<\/strong>: que o empregador n\u00e3o seja pessoa jur\u00eddica<\/strong> \u2013 ou seja, n\u00e3o se trate especificamente de uma institui\u00e7\u00e3o, mas uma pessoa natural <\/strong>que emprega pessoas para atividades particulares<\/strong> de cunho n\u00e3o empresarial<\/strong>, como o propriet\u00e1rio de ch\u00e1cara que contrata pessoas para tarefas em sua propriedade.     <\/p>\n\n\n\n

\"A
Diferente da apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita previdenci\u00e1ria, a sonega\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria constitui em distorcer o fato gerador<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Jurisprud\u00eancia e doutrina sobre Apropria\u00e7\u00e3o Ind\u00e9bita Previdenci\u00e1ria e Sonega\u00e7\u00e3o de Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Quando se fala sobre execu\u00e7\u00f5es fiscais, \u00e9 preciso ter em mente a opera\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o fiscal como um todo. A execu\u00e7\u00e3o fiscal \u00e9 a a\u00e7\u00e3o judicial de cobrar o devedor tribut\u00e1rio, utilizando-se de um rito pr\u00f3prio para isso. Primeiro o sujeito passivo deve ser inscrito na D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o<\/strong>, que ir\u00e1 gerar uma inscri\u00e7\u00e3o na Certid\u00e3o da D\u00edvida Ativa<\/strong> (CDA).<\/p>\n\n\n\n

A partir dessa inscri\u00e7\u00e3o, em que se \u00e9 verificada a legalidade e regularidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, a CDA \u00e9 remetida para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional<\/strong> (PGFN), \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio da Economia<\/strong> que cuida judicialmente da cobran\u00e7a dos tributos devidos \u00e0 Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O processo de execu\u00e7\u00e3o fiscal consiste na notifica\u00e7\u00e3o ao devedor<\/strong>, em que se d\u00e1 um prazo<\/strong> para que ele se manifeste sobre essa cobran\u00e7a. O devedor poder\u00e1 se manifestar nesse prazo ou n\u00e3o. Se o processo prosseguir, caso o devedor n\u00e3o promova o pagamento de sua d\u00edvida, come\u00e7ar\u00e1 a busca por bens para penhora<\/strong>. E assim o processo segue, com a busca, seguida da pr\u00f3pria penhora dos bens necess\u00e1rios \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o da d\u00edvida \u2013 caso haja bens dispon\u00edveis<\/strong> para a penhora, resultando em recursos p\u00fablicos desperdi\u00e7ados em busca de cr\u00e9ditos \u201cruins\u201d, ou de dif\u00edcil recebimento<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, nem sempre os bens s\u00e3o encontrados ou est\u00e3o dispon\u00edveis. Para situa\u00e7\u00f5es como essas \u00e9 que a lei n. 10.522\/2002<\/a> define que o valor m\u00ednimo para o ajuizamento de execu\u00e7\u00f5es fiscais<\/strong>: R$ 10.000,00. Ainda assim, a Portaria MF n. 75\/2012<\/a> (do ent\u00e3o Minist\u00e9rio da Fazenda<\/strong>) define o valor m\u00ednimo para o ajuizamento em R$ 20.000,00.<\/p>\n\n\n\n

Quanto \u00e0 jurisprud\u00eancia<\/strong>, o entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) no caso de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita previdenci\u00e1ria <\/strong>\u00e9 pela aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia<\/strong>, quando as import\u00e2ncias devidas em contribui\u00e7\u00f5es sociais n\u00e3o ultrapassarem R$ 10.000,00.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Outra quest\u00e3o \u00e9 a da lei que incluiu a faculdade do juiz de extinguir a punibilidade ou atenuar penalidades no caso da sonega\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria<\/strong>. O inciso \u201cI\u201d previa obenef\u00edcio inclusive <\/strong>em caso de parcelamento \u2013 <\/strong>o que trazia o risco<\/strong> de, se o contribuinte descumprir o parcelamento<\/strong> depois de agraciado sem puni\u00e7\u00e3o, ou com puni\u00e7\u00e3o mais branda, impossibilitando<\/strong> a persecu\u00e7\u00e3o penal <\/strong>posterior.<\/p>\n\n\n\n

Por esse motivo o inciso \u201cI\u201d do \u00a7 2 do art. 337-A foi vetado. <\/strong>Em 2018, para assegurar uma efetividade maior <\/strong>ao dispositivo do \u00a7 3\u00ba do art. 168-A (o que trata da apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita previdenci\u00e1ria<\/strong>), foi adicionado o seguinte texto pela lei n. 13.606\/2018:<\/p>\n\n\n\n

\u201c\u00a7 4\u00ba A faculdade prevista no \u00a7 3\u00ba deste artigo n\u00e3o se aplica<\/strong> aos casos de parcelamento de contribui\u00e7\u00f5es cujo valor, inclusive dos acess\u00f3rios, seja superior \u00e0quele estabelecido, administrativamente, como sendo o m\u00ednimo para o ajuizamento de suas execu\u00e7\u00f5es fiscais.\u201d<\/p>\n\n\n\n

\"O
O STJ, na apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita previdenci\u00e1ria, utiliza o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Conclus\u00f5es<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Este artigo procurou explicar a import\u00e2ncia <\/strong>das contribui\u00e7\u00f5es sociais<\/strong> para o custeio <\/strong>da seguridade social e como os contribuintes e respons\u00e1veis est\u00e3o vinculados \u00e0 reten\u00e7\u00e3o e recolhimento dessas contribui\u00e7\u00f5es, inclusive <\/strong>constituindo infra\u00e7\u00e3o penal<\/strong> n\u00e3o informar e\/ou n\u00e3o recolher os valores devidos aos cofres p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

E em fun\u00e7\u00e3o disso existem dois crimes<\/strong> tipificados no C\u00f3digo Penal: a apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita previdenci\u00e1ria<\/strong> e a sonega\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita previdenci\u00e1ria<\/strong> consiste em deixar de repassar<\/strong> contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria<\/strong> retida para a previd\u00eancia social<\/strong>, deixar de recolher contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria <\/strong>devida para a previd\u00eancia social<\/strong>, ou deixar de recolher contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria<\/strong> ao segurado quando o valor tiver sido reembolsado<\/strong> pela previd\u00eancia social.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita previdenci\u00e1ria<\/strong> \u00e9 um crime tipificado pela atitude do sujeito ativo (na linguagem do direito penal, quem comete o crime) que, informando<\/strong> o fisco, fica com valor das contribui\u00e7\u00f5es<\/strong>, sem pag\u00e1-las aos cofres p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

A sonega\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria<\/strong>, por sua vez, \u00e9 caracterizada pelo ato de omitir<\/strong> de folha de pagamento ou outro documento de informa\u00e7\u00f5es previsto na legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria segurados empregados<\/strong> ou prestadores de servi\u00e7os<\/strong>, deixar de lan\u00e7ar mensalmente<\/strong> nos t\u00edtulos pr\u00f3prios<\/strong> da contabilidade da empresa as quantias referentes \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias<\/strong> descontadas ou devidas<\/strong>, bem como omitir, total ou parcialmente, receitas ou lucros <\/strong>auferidos, remunera\u00e7\u00f5es pagas<\/strong> ou creditadas<\/strong>, e demais fatos geradores de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A sonega\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria<\/strong>, \u00e9, distintamente da apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita previdenci\u00e1ria<\/strong>, um ato de fraude<\/strong>, consistindo em uma distor\u00e7\u00e3o<\/strong> do fato gerador<\/strong>, sendo mais lesivo <\/strong>tanto para o fisco quanto para o sistema.Entretanto, a lei penal trouxe ambos ao mesmo patamar de punibilidade, tanto que as causas de extin\u00e7\u00e3o e atenua\u00e7\u00e3o de penalidades s\u00e3o bastante similares. O que fica, sim, demonstrado, \u00e9 a preocupa\u00e7\u00e3o<\/strong> do legislador em salvaguardar <\/strong>a integridade<\/strong> do sistema previdenci\u00e1rio brasileiro, trazendo ao abrigo do direito penal estas duas figuras configuradas ent\u00e3o como crimes contra a previd\u00eancia social.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ricardo Pereira de Oliveira<\/p>\n\n\n\n

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Conceitos Iniciais sobre Apropria\u00e7\u00e3o Ind\u00e9bita e Sonega\u00e7\u00e3o de Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria Este artigo se destina a demonstrar e explicar os crimes previdenci\u00e1rios (apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita previdenci\u00e1ria e sonega\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria) no Brasil e sua jurisprud\u00eancia. A contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria \u00e9 uma esp\u00e9cie tribut\u00e1ria e a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria brasileira h\u00e1 bastante tempo estabeleceu casos em que seu recolhimento […]<\/p>\n","protected":false},"author":1979,"featured_media":963611,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[220216,220215,220192,2313,220015,1,220180,214992,220181,1983,220182,220183,2185,2017,220191,1984,214710],"tags":[],"tax_estado":[219964,219965,219966,219967,219968,219969,219963,219970,219971,219972,219973,219974,219975,219976,219977,219978,219979,219980,219981,219982,219983,219984,219985,219986,219987,219988,219989,219990],"class_list":["post-963571","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-agencia-reguladora-agencia-reguladora","category-agencia-reguladora","category-anpad","category-carreiras-bancarias","category-cfc","category-cursos-e-concursos","category-controle-gestao","category-concursos-administrativos","category-area-financeira","category-fiscal-estadual","category-fiscal-federal","category-fiscal-municipal","category-carreiras-juridicas","category-concursos-legislativos","category-previdenciaria","category-tribunais","category-tribunais-de-contas","tax_estado-ac","tax_estado-al","tax_estado-am","tax_estado-ap","tax_estado-ba","tax_estado-ce","tax_estado-concursos-federais","tax_estado-df","tax_estado-es","tax_estado-go","tax_estado-ma","tax_estado-mg","tax_estado-ms","tax_estado-mt","tax_estado-pa","tax_estado-pb","tax_estado-pe","tax_estado-pi","tax_estado-pr","tax_estado-rj","tax_estado-rn","tax_estado-ro","tax_estado-rr","tax_estado-rs","tax_estado-sc","tax_estado-se","tax_estado-sp","tax_estado-to"],"acf":[],"yoast_head":"\nCrimes Previdenci\u00e1rios: Apropria\u00e7\u00e3o Ind\u00e9bita e Sonega\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Este artigo se destina a a explicar os crimes contra a previdenci\u00e1rios - 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