{"id":96326,"date":"2017-11-22T11:45:28","date_gmt":"2017-11-22T14:45:28","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=96326"},"modified":"2017-11-23T11:59:15","modified_gmt":"2017-11-23T14:59:15","slug":"comentarios-as-questoes-de-direito-das-pessoas-com-deficiencia-tst","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/comentarios-as-questoes-de-direito-das-pessoas-com-deficiencia-tst\/","title":{"rendered":"Coment\u00e1rios \u00e0s quest\u00f5es de Direito das Pessoas com Defici\u00eancia – TST"},"content":{"rendered":"

Ol\u00e1, pessoal! Vamos analisar, neste artigo, as quest\u00f5es de Direito das Pessoas com Defici\u00eancia<\/strong> aplicadas na prova do TST, no \u00faltimo final de semana (dia 19\/11). Notamos que a prova estava acess\u00edvel em todos os cargos.<\/p>\n

Se voc\u00ea tiver alguma d\u00favida fique \u00e0 vontade para me procurar: rst.estrategia@gmail.com<\/a>. Deixo, abaixo, meu perfil do Instagram:<\/p>\n

www.instagram.com\/proftorques<\/a><\/p>\n

Dito isso, vamos \u00e0s quest\u00f5es?!<\/p>\n

Quest\u00f5es TJAA<\/strong><\/p>\n

(FCC\/TST\/2017) <\/strong>Nos termos da Lei n\u00ba\u00a0 13.146\/2015, as frotas de empresas de t\u00e1xi devem reservar um percentual de seus ve\u00edculos acess\u00edveis \u00e0 pessoa com defici\u00eancia igual a<\/p>\n

(A) 20%.<\/p>\n

(B) 10%.<\/p>\n

(C) 5%.<\/p>\n

(D) 15%.<\/p>\n

(E) 2%.<\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n

Essas \u00e9 para n\u00e3o errar! Na parte relativa ao estudo do direito aos transporte e mobilidade urbana, temos a previs\u00e3o de que 10% da frota de t\u00e1xi deve ser acess\u00edvel para atender \u00e0 pessoa com defici\u00eancia (art. 51). Desse modo, a alternativa B<\/strong> \u00e9 a correta e gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\n

(FCC\/TST\/2017) <\/strong>Determinado Munic\u00edpio pretende instalar elementos verticais de sinaliza\u00e7\u00e3o em espa\u00e7o de acesso para pedestres. Nos termos da Lei n\u00ba \u00a010.098\/2000, os citados elementos<\/p>\n

(A) dever\u00e3o ser dispostos de forma a n\u00e3o dificultar ou impedir a circula\u00e7\u00e3o, e de modo que possam ser utilizados com a m\u00e1xima comodidade.<\/p>\n

(B) n\u00e3o poder\u00e3o ser instalados.<\/p>\n

(C) poder\u00e3o, excepcionalmente, impedir a circula\u00e7\u00e3o local, haja vista sua import\u00e2ncia \u00e0 coletividade.<\/p>\n

(D) poder\u00e3o, excepcionalmente, dificultar a circula\u00e7\u00e3o local; no entanto, n\u00e3o poder\u00e3o impedi-la, sob pena de infringir o direito \u00e0 locomo\u00e7\u00e3o das pessoas.<\/p>\n

(E) inviabilizar\u00e3o, como regra, a circula\u00e7\u00e3o local, no entanto, o Munic\u00edpio dever\u00e1 dispor de meios alternativos para suprir o acesso prejudicado.<\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n

Para responder \u00e0 quest\u00e3o, preciso conhecer o art. 8\u00ba da Lei 10.098\/2000, que prev\u00ea que os elementos de urbaniza\u00e7\u00e3o (sinais de tr\u00e1fego, sem\u00e1foros, postes) devem ser instalados em itiner\u00e1rio ou de espa\u00e7o de acesso para pedestres que: a) n\u00e3o dificulte ou impe\u00e7a a circula\u00e7\u00e3o; e b) possa ser utilizado com m\u00e1xima comodidade. Logo, a alternativa A \u00e9 a correta e gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\n

(FCC\/TST\/2017) <\/strong>O Minist\u00e9rio P\u00fablico de determinado Estado ingressou com medida judicial destinada \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de interesses difusos das pessoas com defici\u00eancia. Nos termos da Lei n\u00ba 7.853\/1989,<\/p>\n

(A) o Estado \u00e9 o \u00fanico legitimado ativo que poder\u00e1 habilitar-se como litisconsorte na referida a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

(B) apenas o Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual dever\u00e1 figurar no polo ativo da referida a\u00e7\u00e3o, n\u00e3o cabendo litiscons\u00f3rcio na hip\u00f3tese.<\/p>\n

(C) faculta-se aos demais legitimados ativos habilitarem-se como litisconsortes na referida a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

(D) \u00e9 dever dos demais legitimados ativos habilitarem-se como litisconsortes na referida a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

(E) o Estado e a Uni\u00e3o Federal s\u00e3o os \u00fanicos legitimados ativos que poder\u00e3o habilitar-se como litisconsortes na referida a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n

De acordo com o \u00a75\u00ba do art. 3\u00ba da Lei 7.853\/1989 qualquer dos legitimados podem ser habilitados como litisconsortes ativos em medidas judiciais que envolvam direitos coletivos de pessoas com defici\u00eancia. No caput<\/em> do mesmo dispositivo temos o rol dos legitimados:<\/p>\n

Minist\u00e9rio P\u00fablico;<\/p>\n

Defensoria P\u00fablica,<\/p>\n

Uni\u00e3o, Estados, Munic\u00edpios e Distrito Federal<\/p>\n

Associa\u00e7\u00e3o constitu\u00edda h\u00e1 mais de um ano<\/p>\n

Funda\u00e7\u00e3o<\/p>\n

Sociedade de economia mista que inclua, entre suas finalidades institucionais, a prote\u00e7\u00e3o dos interesses e a promo\u00e7\u00e3o de direitos das pessoas com defici\u00eancia<\/p>\n

Desse modo, a alternativa C \u00e9 a correta e gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\n

(FCC\/TST\/2017) <\/strong>Considere:<\/p>\n

I. Uma das diretrizes que norteiam o processo de habilita\u00e7\u00e3o e de reabilita\u00e7\u00e3o da pessoa com defici\u00eancia consiste na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os pr\u00f3ximo ao domic\u00edlio da pessoa com defici\u00eancia, inclusive na zona rural, respeitadas a organiza\u00e7\u00e3o das Redes de Aten\u00e7\u00e3o \u00e0 Sa\u00fade \u2212 RAS nos territ\u00f3rios locais e as normas do Sistema \u00danico de Sa\u00fade \u2212 SUS.<\/p>\n

II. Aos profissionais que prestam assist\u00eancia \u00e0 pessoa com defici\u00eancia, especialmente em servi\u00e7os de habilita\u00e7\u00e3o e de reabilita\u00e7\u00e3o, deve ser garantida capacita\u00e7\u00e3o inicial e continuada.<\/p>\n

III. O SUS det\u00e9m compet\u00eancia exclusiva para promover a\u00e7\u00f5es destinadas a garantir \u00e0 pessoa com defici\u00eancia e sua fam\u00edlia a aquisi\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es, orienta\u00e7\u00f5es e formas de acesso \u00e0s pol\u00edticas p\u00fablicas dispon\u00edveis, com a finalidade de propiciar sua plena participa\u00e7\u00e3o social. Nos termos da Lei no 13.146\/2015, est\u00e1 correto o que consta em<\/p>\n

(A) III, apenas.<\/p>\n

(B) II, apenas.<\/p>\n

(C) I, II e III.<\/p>\n

(D) I e II, apenas.<\/p>\n

(E) I e III, apenas.<\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n

O item I est\u00e1 correto, conforme o art. 15, V, combinados\u00a0 com o art. 14, ambos da Lei 13.146\/2015.<\/p>\n

O item II est\u00e1 correto, pois retrata exatamente o \u00a73\u00ba do art. 18, da Lei 13.146\/2015.<\/p>\n

O item III est\u00e1 incorreta. A compet\u00eancia n\u00e3o \u00e9 exclusiva do SUS. Ao contr\u00e1rio o SUS deve promover a\u00e7\u00f5es articuladas (n\u00e3o exclusivas, portanto) para garantir \u00e0 pessoa com defici\u00eancia aquisi\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es, orienta\u00e7\u00f5es e acesso a pol\u00edticas p\u00fablicas que viabilizem a participa\u00e7\u00e3o social.<\/p>\n

Desse modo, a alternativa D<\/strong> \u00e9 a correta e gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\n

Quest\u00f5es AJAA<\/strong><\/p>\n

No\u00e7\u00f5es sobre Direito das Pessoas com Defici\u00eancia<\/p>\n

(FCC\/TST\/2017).<\/strong> Nos termos da Lei n\u00ba 13.146\/2015, a pesquisa cient\u00edfica envolvendo pessoa com defici\u00eancia em situa\u00e7\u00e3o de tutela ou de curatela<\/p>\n

(A) n\u00e3o \u00e9 admiss\u00edvel, haja vista as peculiaridades legais concernentes aos institutos da tutela e curatela da pessoa com defici\u00eancia.<\/p>\n

(B) deve ser realizada, em car\u00e1ter excepcional e desde que preenchidos os requisitos legais, dentre eles, que n\u00e3o haja outra op\u00e7\u00e3o de pesquisa de efic\u00e1cia compar\u00e1vel com participantes n\u00e3o tutelados ou curatelados.<\/p>\n

(C) \u00e9 admiss\u00edvel, em car\u00e1ter excepcional, apenas quando houver ind\u00edcios de benef\u00edcio direto para sua sa\u00fade, n\u00e3o sendo cab\u00edvel em qualquer outra hip\u00f3tese.<\/p>\n

(D) deve ser realizada, como regra, inexistindo impeditivo legal para sua implementa\u00e7\u00e3o, haja vista que envolve a\u00e7\u00e3o de utilidade p\u00fablica.<\/p>\n

(E) deve ser realizada, em car\u00e1ter excepcional, apenas e exclusivamente quando houver ind\u00edcios de benef\u00edcio \u00e0 sa\u00fade de outras pessoas com defici\u00eancia, dado o car\u00e1ter coletivo da pesquisa cient\u00edfica.<\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n

Essa quest\u00e3o cobra regra espec\u00edfica que consta do art. 12, \u00a72\u00ba, da Lei 13.146\/2015. A realiza\u00e7\u00e3o de pesquisa cient\u00edfica envolvendo pessoas com defici\u00eancia que esteja em regime de tutela ou curatela \u00e9 admitido em car\u00e1ter excepcional desde que verificadas duas condi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

a) ind\u00edcios de benef\u00edcio direto para a sa\u00fade ou para a sa\u00fade de outras pessoas com defici\u00eancia; e<\/p>\n

b) inexist\u00eancia de outra op\u00e7\u00e3o de pesquisa de efic\u00e1cia compar\u00e1vel com participantes n\u00e3o tutelados ou curatelados.<\/p>\n

Assim, a alternativa B<\/strong> \u00e9 a correta e gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\n

(FCC\/TST\/2017) <\/strong>Nos programas habitacionais, p\u00fablicos ou subsidiados com recursos p\u00fablicos, a pessoa com defici\u00eancia ou o seu respons\u00e1vel goza de prioridade na aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel. A prop\u00f3sito do tema, nos termos da Lei no 13.146\/2015,<\/p>\n

(A) o direito \u00e0 prioridade, a que se refere o enunciado, ser\u00e1 reconhecido \u00e0 pessoa com defici\u00eancia benefici\u00e1ria apenas duas vezes.<\/p>\n

(B) deve ser reservado, no m\u00ednimo, 5%, das unidades habitacionais para pessoa com defici\u00eancia.<\/p>\n

(C) o im\u00f3vel deve ser para moradia pr\u00f3pria.<\/p>\n

(D) caso n\u00e3o haja pessoa com defici\u00eancia interessada nas unidades habitacionais reservadas, as unidades n\u00e3o utilizadas n\u00e3o ser\u00e3o disponibilizadas \u00e0s demais pessoas, devendo-se aguardar que, em algum momento, sobrevenha pessoa com defici\u00eancia interessada.<\/p>\n

(E) deve ser reservado, no m\u00ednimo, 2%, das unidades habitacionais para pessoa com defici\u00eancia.<\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n

O art. 32 da lei 13.146\/2015, ao tratar do direito \u00e0 moradia, estabelece a prioridade na aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis para moradia pr\u00f3pria desde que observadas algumas condi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

A alternativa A<\/strong> est\u00e1 equivocada, pois ser\u00e1 concedido o benef\u00edcio por uma \u00fanica vez, conforme o \u00a71\u00ba do art. 32, do Estatuto.<\/p>\n

As alternativas B e E<\/strong> est\u00e3o equivocadas, pois o percentual de reserva \u00e9 de 3%, conforme o inc. I do art. 32 do Estatuto.<\/p>\n

A alternativa C<\/strong> \u00e9 a correta e gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\n

A alternativa D<\/strong> est\u00e1 errada, pois unidades acess\u00edveis n\u00e3o utilizadas ser\u00e3o ofertadas \u00e0s demais pessoas por for\u00e7a do \u00a73\u00ba do art. 32 do Estatuto.<\/p>\n

(FCC\/TST\/2017)<\/strong> No que concerne ao conceito de pessoa com mobilidade reduzida, previsto no Decreto n\u00ba\u00a0 5.296\/2004, considere:<\/p>\n

I. A dificuldade de movimentar-se, desde que preenchidos os requisitos legais, pode ser decorrente de qualquer motivo.<\/p>\n

II. A pessoa com mobilidade reduzida enquadra-se no conceito de pessoa portadora de defici\u00eancia.<\/p>\n

III. A dificuldade de movimentar-se gera redu\u00e7\u00e3o efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordena\u00e7\u00e3o motora e percep\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

IV. A pessoa com mobilidade reduzida tem dificuldade de movimentar-se permanentemente, pois a dificuldade de movimentar-se temporariamente n\u00e3o integra o conceito de pessoa com mobilidade reduzida.<\/p>\n

Est\u00e1 correto o que consta APENAS em<\/p>\n

(A) I e IV.<\/p>\n

(B) II, III e IV.<\/p>\n

(C) I e III.<\/p>\n

(D) II e III.<\/p>\n

(E) II e IV.<\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n

De acordo com o Decreto (art. 5\u00ba, II), a mobilidade reduzida \u00e9 aquela que mesmo n\u00e3o se enquadrando no conceito de pessoa com defici\u00eancia tem dificuldade de movimenta\u00e7\u00e3o (permanente ou tempor\u00e1ria) que gere redu\u00e7\u00e3o \u00e0 mobilidade, \u00e0 flexibilidade, \u00e0 coordena\u00e7\u00e3o motora e percep\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Assim, o item I est\u00e1 correto. O item II est\u00e1 incorreto, pois os conceitos s\u00e3o distintos. O item III correto. O item IV est\u00e1 incorreto, pois o conceito inclui a dificuldade tempor\u00e1ria de deslocamento.<\/p>\n

Assim, a alternativa C<\/strong> \u00e9 a correta e gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\n

(FCC\/TST\/2017)<\/strong>. Nos termos da Lei no 10.098\/2000, especificamente no que concerne aos requisitos de acessibilidade que devem ser observados na constru\u00e7\u00e3o, amplia\u00e7\u00e3o ou reforma de edif\u00edcios p\u00fablicos ou privados destinados ao uso coletivo, considere:<\/p>\n

I. Nas \u00e1reas externas ou internas da edifica\u00e7\u00e3o, destinadas a garagem e a estacionamento de uso p\u00fablico, dever\u00e3o ser reservadas vagas pr\u00f3ximas dos acessos de circula\u00e7\u00e3o de pedestres, devidamente sinalizadas, para ve\u00edculos que transportem pessoas portadoras de defici\u00eancia com dificuldade de locomo\u00e7\u00e3o permanente.<\/p>\n

II. Pelo menos um dos acessos ao interior da edifica\u00e7\u00e3o dever\u00e1 estar livre de barreiras arquitet\u00f4nicas e de obst\u00e1culos que impe\u00e7am ou dificultem a acessibilidade de pessoa portadora de defici\u00eancia ou com mobilidade reduzida.<\/p>\n

III. Pelo menos dois dos itiner\u00e1rios que comuniquem horizontal e verticalmente todas as depend\u00eancias e servi\u00e7os do edif\u00edcio, entre si e com o exterior, dever\u00e3o cumprir os requisitos de acessibilidade previstos em Lei.<\/p>\n

IV. Os edif\u00edcios dever\u00e3o dispor, pelo menos, de um banheiro acess\u00edvel, distribuindo-se seus equipamentos e acess\u00f3rios de maneira que possam ser utilizados por pessoa portadora de defici\u00eancia ou com mobilidade reduzida.<\/p>\n

Est\u00e1 correto o que consta APENAS em<\/p>\n

(A) I e III.<\/p>\n

(B) II, III e IV.<\/p>\n

(C) II e IV.<\/p>\n

(D) I, II e IV.<\/p>\n

(E) III.<\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n

Vejamos cada um dos itens.<\/p>\n

O item I est\u00e1 correto e constitui a exata literalidade do art. 11, par\u00e1grafo \u00fanico, inc. I, da Lei 10.098\/2000.<\/p>\n

O item II est\u00e1 correto e constitui a exata literalidade do art. 11, par\u00e1grafo \u00fanico, inc. II, da Lei 10.098\/2000.<\/p>\n

O item III est\u00e1 incorreto, pois de acordo com o art. 11, par\u00e1grafo \u00fanico, inc. III, da Lei 10.098\/2000, exige-se, ao menos, um itiner\u00e1rio (e n\u00e3o dois) para ligar os pisos (comunica\u00e7\u00e3o vertical) e \u00e1reas dentro do mesmo andar (comunica\u00e7\u00e3o horizontal) no edif\u00edcio.<\/p>\n

O item IV est\u00e1 correto e constitui a exata literalidade do art. 11, par\u00e1grafo \u00fanico, inc. IV, da Lei 10.098\/2000.<\/p>\n

Desse modo, a alternativa D<\/strong> \u00e9 a correta e gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\n

(FCC\/TST\/2017)<\/strong> Carla trabalha em determinado hospital particular h\u00e1 dez anos, sendo respons\u00e1vel pelo setor de interna\u00e7\u00e3o de pacientes que chegam ao hospital. No m\u00eas de maio de 2017, Carla, propositadamente, dificultou a interna\u00e7\u00e3o hospitalar de Jos\u00e9, pessoa com defici\u00eancia e, na \u00e9poca, com 40 anos de idade. Cumpre salientar que o estado de Jos\u00e9 n\u00e3o exigia atendimento de urg\u00eancia ou emerg\u00eancia, sendo a interna\u00e7\u00e3o destinada \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de exames m\u00e9dicos espec\u00edficos. Nos termos da Lei no 7.853\/1989, o ato de Carla<\/p>\n

(A) n\u00e3o constitui crime, no entanto, estar\u00e1 sujeita a respectiva puni\u00e7\u00e3o em outras searas do direito.<\/p>\n

(B) n\u00e3o constitui crime, tampouco representa qualquer ilegalidade.<\/p>\n

(C) constitui crime pun\u00edvel com pena de deten\u00e7\u00e3o e multa.<\/p>\n

(D) constitui crime pun\u00edvel com pena de deten\u00e7\u00e3o, inexistindo multa nessa hip\u00f3tese.<\/p>\n

(E) constitui crime pun\u00edvel com pena de reclus\u00e3o e multa.<\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n

No caso, note que Carla \u201cdificultou a interna\u00e7\u00e3o hospitalar de Jos\u00e9\u201d. Ainda que n\u00e3o se trate de procedimento de urg\u00eancia, n\u00e3o poderia Carla dificultar a interna\u00e7\u00e3o de uma pessoa com defici\u00eancia que necessite de atendimento m\u00e9dico-hospitalar e ambulatorial. Tal conduta representa, de acordo com o art. 8\u00ba, IV, da Lei 7.853\/1989 crime apen\u00e1vel com reclus\u00e3o de dois a cinco anos e multa.<\/p>\n

Note que a prioridade de atendimento tamb\u00e9m ser\u00e1 assegurada na forma do art. 9\u00ba da Lei 13.146\/2015, contudo, por n\u00e3o se tratar de procedimento urgente, deve respeitar os protocolos m\u00e9dicos da institui\u00e7\u00e3o. De todo modo, isso n\u00e3o justifica a atua\u00e7\u00e3o no sentido de dificultar a interna\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria a atendimento hospitalar.<\/p>\n

Assim, a alternativa E<\/strong>\u00a0\u00e9 a correta e gabarito.<\/p>\n

(FCC\/TST\/2017) <\/strong>A Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o prop\u00f4s a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica para a defesa de direitos difusos de pessoas com defici\u00eancia. A a\u00e7\u00e3o foi julgada improcedente por defici\u00eancia de prova, tendo a senten\u00e7a sido confirmada em segundo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o e transitado em julgado. Nesse caso, conforme preceitua a Lei no 7.853\/1989,<\/p>\n

(A) qualquer legitimado poder\u00e1 intentar outra a\u00e7\u00e3o com id\u00eantico fundamento, independentemente da exist\u00eancia ou n\u00e3o de nova prova.<\/p>\n

(B) a senten\u00e7a ter\u00e1 efic\u00e1cia de coisa julgada opon\u00edvel erga omnes.<\/p>\n

(C) apenas a Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o poder\u00e1 intentar outra a\u00e7\u00e3o com id\u00eantico fundamento, desde que haja nova prova.<\/p>\n

(D) qualquer legitimado poder\u00e1 intentar outra a\u00e7\u00e3o com id\u00eantico fundamento, desde que haja nova prova.<\/p>\n

(E) apenas o Minist\u00e9rio P\u00fablico poder\u00e1 intentar outra a\u00e7\u00e3o com id\u00eantico fundamento, desde que haja nova prova.<\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n

Nas a\u00e7\u00f5es coletivas a improced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o por falta de provas n\u00e3o implica em forma\u00e7\u00e3o da coisa julgada material, dado que n\u00e3o impede que a mat\u00e9ria seja rediscutidas, quando novas provas forem obtidas.<\/p>\n

Essa \u00e9 a regra expressa no caput<\/em> do art. 4\u00ba da Lei 7.853\/1989, que assim disp\u00f5e:<\/p>\n

Art. 4\u00ba A senten\u00e7a ter\u00e1 efic\u00e1cia de coisa julgada opon\u00edvel erga omnes<\/strong>, EXCETO <\/strong>no caso de haver sido a a\u00e7\u00e3o julgada improcedente por defici\u00eancia de prova<\/strong>, hip\u00f3tese em que qualquer legitimado poder\u00e1 intentar outra a\u00e7\u00e3o com id\u00eantico fundamento, valendo-se de nova prova.<\/p>\n

Tendo em vista o dispositivo acima, conclui-se que a alternativa D<\/strong> \u00e9 a correta e gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\n

(FCC\/TST\/2017)<\/strong> A empresa ABC \u00e9 locadora de ve\u00edculos e possui in\u00fameros ve\u00edculos para atender os diversos Estados do Brasil. Nos termos da Lei n\u00ba\u00a0 13.146\/2015, essa empresa \u00e9 obrigada a oferecer<\/p>\n

(A) 1 ve\u00edculo adaptado para uso de pessoa com defici\u00eancia, a cada conjunto de 30 ve\u00edculos de sua frota.<\/p>\n

(B) 2 ve\u00edculos adaptados para uso de pessoa com defici\u00eancia, a cada conjunto de 20 ve\u00edculos de sua frota.<\/p>\n

(C) 3 ve\u00edculos adaptados para uso de pessoa com defici\u00eancia, a cada conjunto de 20 ve\u00edculos de sua frota.<\/p>\n

(D) 3 ve\u00edculos adaptados para uso de pessoa com defici\u00eancia, a cada conjunto de 30 ve\u00edculos de sua frota.<\/p>\n

(E) 1 ve\u00edculo adaptado para uso de pessoa com defici\u00eancia, a cada conjunto de 20 ve\u00edculos de sua frota.<\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n

Quest\u00e3o tranquila! De acordo com o art. 52, caput<\/em>, da Lei 13.146\/2015, um a cada 20 ve\u00edculos de aluguel devem ser adaptados parra uso pela pessoa com defici\u00eancia, de forma que a alternativa E<\/strong> \u00e9 o gabarito.<\/p>\n

Quest\u00f5es AJAJ<\/strong><\/p>\n

(FCC\/TST\/2017) <\/strong>Conforme preceitua a Lei no 13.146\/2015, hot\u00e9is, pousadas e similares j\u00e1 existentes dever\u00e3o disponibilizar, pelo menos,<\/p>\n

(A) 3% de seus dormit\u00f3rios acess\u00edveis, garantida, no m\u00ednimo, 1 unidade acess\u00edvel.<\/p>\n

(B) 5% de seus dormit\u00f3rios acess\u00edveis, garantida, no m\u00ednimo, 1 unidade acess\u00edvel.<\/p>\n

(C) 10% de seus dormit\u00f3rios acess\u00edveis, garantida, no m\u00ednimo, 1 unidade acess\u00edvel.<\/p>\n

(D) 10% de seus dormit\u00f3rios acess\u00edveis, garantidas, no m\u00ednimo, 2 unidades acess\u00edveis.<\/p>\n

(E) 5% de seus dormit\u00f3rios acess\u00edveis, garantidas, no m\u00ednimo, 2 unidades acess\u00edveis.<\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n

Quest\u00e3o tranquila! O \u00a71\u00ba do art. 45 da Lei 13.146\/2015 prev\u00ea que 10% (ou, pelo menos, uma unidade) de hot\u00e9is, pousadas e similares j\u00e1 existentes devem ser adaptados para atender \u00e0s normas de acessibilidade. Desse modo, o gabarito \u00e9 a alternativa C<\/strong>.<\/p>\n

(FCC\/TST\/2017) <\/strong>Joaquim \u00e9 pessoa com defici\u00eancia, com comprometimento de mobilidade. Joaquim pretende obter junto aos \u00f3rg\u00e3os de tr\u00e2nsito competentes, credencial para poder estacionar seu ve\u00edculo em vagas reservadas de estacionamentos e vias p\u00fablicas, nos moldes do que preceitua a Lei no 13.146\/2015. A prop\u00f3sito do tema, a citada credencial<\/p>\n

(A) ficar\u00e1 vinculada \u00e0 pessoa de Joaquim, bem como ao familiar por ele indicado e \u00e9 v\u00e1lida em todo territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n

(B) n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel para a hip\u00f3tese na qual se enquadra Joaquim.<\/p>\n

(C) ficar\u00e1 vinculada \u00e0 pessoa de Joaquim, bem como ao familiar por ele indicado e \u00e9 v\u00e1lida apenas no Estado onde reside Joaquim.<\/p>\n

(D) ficar\u00e1 vinculada apenas \u00e0 pessoa de Joaquim e \u00e9 v\u00e1lida em todo o territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n

(E) destina-se \u00e0s vagas reservadas de estacionamentos abertos ao p\u00fablico, de uso p\u00fablico, n\u00e3o cabendo para estacionamentos privados de uso coletivo.<\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n

Para que uma pessoa com defici\u00eancia possa estacionar o ve\u00edculo em vagas reservadas dever\u00e1 portar uma credencial de benefici\u00e1rio, que ser\u00e1 confeccionada e fornecida pelos \u00f3rg\u00e3os de tr\u00e2nsito, que ir\u00e3o disciplinar as regras de uso. De acordo com o \u00a74\u00ba do art. 47 da Lei 13.146\/2015, essa credencial ficar\u00e1 vinculada \u00e0 pessoa com defici\u00eancia e tem validade para todo o territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n

Desse modo, a alternativa D<\/strong> \u00e9 a correta e gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\n

(FCC\/TST\/2017) <\/strong>Considere:<\/p>\n

I. A pessoa com defici\u00eancia, em nenhuma circunst\u00e2ncia, poder\u00e1 ser atendida sem seu consentimento pr\u00e9vio, livre e esclarecido.<\/p>\n

II. O consentimento da pessoa com defici\u00eancia em situa\u00e7\u00e3o de curatela n\u00e3o poder\u00e1 ser suprido.<\/p>\n

III. Na hip\u00f3tese denominada estado de calamidade p\u00fablica, a pessoa com defici\u00eancia ser\u00e1 considerada vulner\u00e1vel, devendo o poder p\u00fablico adotar medidas para sua prote\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a.<\/p>\n

Nos termos da Lei no 13.146\/2015, est\u00e1 correto o que consta em<\/p>\n

(A) I e III, apenas.<\/p>\n

(B) II, apenas.<\/p>\n

(C) I, II e III.<\/p>\n

(D) I e II, apenas.<\/p>\n

(E) III, apenas.<\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n

Vejamos cada um dos itens.<\/p>\n

O item I incorreto. Tal como todas as pessoas, a pessoa com defici\u00eancia deve consentir (de forma livre, pr\u00e9via e esclarecida) para que seja submetida a interven\u00e7\u00f5es cir\u00fargicas. Esse consentimento, segundo o caput <\/em>do art. 13 da Lei 13.146\/2015, poder\u00e1 ser flexibilizado em tr\u00eas situa\u00e7\u00f5es: risco de morte ou emerg\u00eancia.<\/p>\n

O item II est\u00e1 incorreto, pois na hip\u00f3tese de curatela h\u00e1 suprimento da vontade em nome da pessoa com defici\u00eancia. \u00c9 justamente isso que justifica a relativiza\u00e7\u00e3o da capacidade civil da pessoa com defici\u00eancia para a pr\u00e1tica de atos patrimoniais e negociais. \u00c9 isso que expressa a literalidade do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 11 da Lei 13.146\/2015.<\/p>\n

O item III est\u00e1 correto, tendo em vista retratar a literalidade do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 10 da Lei 13.146\/2015.<\/p>\n

Assim, a alternativa E<\/strong> \u00e9 a correta e gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\n

(FCC\/TST\/2017) <\/strong>Claudia, 35 anos, pessoa com defici\u00eancia, ao procurar por determinado plano de sa\u00fade, foi atendida por Manoel, pessoa respons\u00e1vel. O ingresso ao plano de sa\u00fade, em raz\u00e3o de sua defici\u00eancia, foi dificultado por Manoel, cobrando, inclusive, valores exorbitantes para a obten\u00e7\u00e3o do plano. Nos termos da Lei no 7.853\/1989, a conduta de Manoel<\/p>\n

(A) constitui crime pun\u00edvel com pena de reclus\u00e3o e multa.<\/p>\n

(B) n\u00e3o constitui crime.<\/p>\n

(C) constitui crime pun\u00edvel com pena de deten\u00e7\u00e3o e multa.<\/p>\n

(D) constitui crime pun\u00edvel com pena de deten\u00e7\u00e3o, inexistindo multa nessa hip\u00f3tese.<\/p>\n

(E) constitui crime pun\u00edvel com pena de deten\u00e7\u00e3o, com agravante espec\u00edfico em raz\u00e3o da circunst\u00e2ncia em que praticado.<\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n

O art. 8\u00ba da Lei 7.853\/1989 estabelece crimes espec\u00edficos contra pessoas com defici\u00eancia. Esses crimes s\u00e3o, todos, apenados com reclus\u00e3o de dois a cinco anos e multa. Nesse contexto, prev\u00ea o \u00a73\u00ba que a conduta de \u201cdificultar o ingresso de pessoa com defici\u00eancia em planos privados de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade, inclusive com a cobran\u00e7a de valores diferenciado\u201d \u00e9 crime sujeito \u00e0s penas acima.<\/p>\n

Logo, a alternativa A<\/strong> \u00e9 a correta e gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\n

(FCC\/TST\/2017) <\/strong>Determinado Estado requereu \u00e0 autoridade competente certid\u00e3o necess\u00e1ria \u00e0 instru\u00e7\u00e3o de medida judicial destinada \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos interesses difusos da pessoa com defici\u00eancia. A certid\u00e3o foi negada, em decis\u00e3o devidamente justificada, por se tratar de hip\u00f3tese em que o interesse p\u00fablico imp\u00f5e sigilo. Nos termos da Lei no 7.853\/1989, a medida judicial pretendida pelo Estado<\/p>\n

(A) poder\u00e1 ser proposta desacompanhada da certid\u00e3o negada, n\u00e3o cabendo ao juiz, em qualquer hip\u00f3tese, requisitar a certid\u00e3o, tendo em vista o exaurimento do tema na seara administrativa.<\/p>\n

(B) n\u00e3o poder\u00e1 ser proposta, haja vista a aus\u00eancia da certid\u00e3o.<\/p>\n

(C) poder\u00e1 ser proposta desacompanhada da certid\u00e3o negada, cabendo ao juiz, ap\u00f3s apreciar os motivos do indeferimento, e, salvo quando se tratar de raz\u00e3o de seguran\u00e7a nacional, requisit\u00e1-la, hip\u00f3tese em que o processo correr\u00e1 em segredo de justi\u00e7a at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a.<\/p>\n

(D) poder\u00e1 ser proposta desacompanhada da certid\u00e3o negada, cabendo ao juiz, ap\u00f3s apreciar os motivos do indeferimento e, salvo quando se tratar de raz\u00e3o de seguran\u00e7a nacional, requisit\u00e1-la, hip\u00f3tese em que o processo correr\u00e1 em segredo de justi\u00e7a at\u00e9 a fase recursal.<\/p>\n

(E) poder\u00e1 ser proposta desacompanhada da certid\u00e3o negada, cabendo ao juiz, ap\u00f3s apreciar os motivos do indeferimento, inclusive quando se tratar de raz\u00e3o de seguran\u00e7a nacional, requisit\u00e1-la, hip\u00f3tese em que o processo correr\u00e1 em segredo de justi\u00e7a at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a.<\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n

De acordo com o art. 3\u00ba da Lei 7.853\/1989, a negativa de certid\u00f5es requisitadas \u00e9 admitida quando envolver interesse p\u00fablico que requeiram sigilo. Nesse caso, o legitimado da a\u00e7\u00e3o coletiva, poder\u00e1 propor a a\u00e7\u00e3o sem a certid\u00e3o ou documentos. Caber\u00e1 ao juiz, na an\u00e1lise de admissibilidade da a\u00e7\u00e3o, apreciar os motivos do indeferimento e, exceto se se tratar de caso de seguran\u00e7a nacional, poder\u00e1 requisitar os documentos para que sejam juntados aos autos, hip\u00f3tese em que o processo tramitar\u00e1 em segredo de justi\u00e7a.<\/p>\n

Desse modo, a alternativa C<\/strong> \u00e9 a correta e gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\n

A alternativa A est\u00e1 equivocada, pois cabe ao magistrado apreciar o m\u00e9rito da negativa.<\/p>\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, poios a a\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser proposta sem os documentos. N\u00e3o h\u00e1 impedimento.<\/p>\n

As alternativas D e E est\u00e3o incorretas, pois se documento que seja de seguran\u00e7a nacional n\u00e3o ser\u00e1 juntado aos autos.<\/p>\n

(FCC\/TST\/2017) <\/strong>Conforme preceitua a Lei no 13.146\/2015, especificamente no que se refere ao direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o da pessoa com defici\u00eancia, incumbe ao poder p\u00fablico assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar, dentre outros, a oferta de educa\u00e7\u00e3o<\/p>\n

(A) monol\u00edngue, em Libras, em escolas e classes monol\u00edngues e em escolas inclusivas.<\/p>\n

(B) bil\u00edngue, em Libras como primeira l\u00edngua e na modalidade escrita da l\u00edngua portuguesa como segunda l\u00edngua, em escolas e classes bil\u00edngues e em escolas inclusivas.<\/p>\n

(C) bil\u00edngue, na modalidade escrita da l\u00edngua portuguesa como primeira l\u00edngua e em Libras como segunda l\u00edngua, em escolas e classes bil\u00edngues e em escolas inclusivas.<\/p>\n

(D) bil\u00edngue, em Libras como primeira l\u00edngua e na modalidade oral da l\u00edngua portuguesa como segunda l\u00edngua, em escolas e classes bil\u00edngues e em escolas inclusivas.<\/p>\n

(E) bil\u00edngue, na modalidade oral da l\u00edngua portuguesa como primeira l\u00edngua e em Libras como segunda l\u00edngua, em escolas e classes bil\u00edngues e em escolas inclusivas.<\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n

Quest\u00e3o que cobra diretamente o art. 28, IV, da Lei 13.146\/2015:<\/p>\n

Art. 28.\u00a0 Incumbe ao poder p\u00fablico assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar: (…) IV – oferta de educa\u00e7\u00e3o bil\u00edngue, em Libras como primeira l\u00edngua e na modalidade escrita da l\u00edngua portuguesa como segunda l\u00edngua, em escolas e classes bil\u00edngues e em escolas inclusivas;<\/p>\n

Desse modo, a alternativa B<\/strong> \u00e9 a correta e gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\n

(FCC\/TST\/2017) <\/strong>Considere:<\/p>\n

I. As normas de acessibilidade n\u00e3o se aplicam \u00e0 zona rural, pela pr\u00f3pria caracter\u00edstica de tal ambiente, incompat\u00edvel com regras de modifica\u00e7\u00f5es e adapta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

II. O passeio p\u00fablico destina-se somente \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de pedestres e, quando poss\u00edvel, \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o de mobili\u00e1rio urbano e vegeta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

III. Nos edif\u00edcios de uso privado, caber\u00e1 ao \u00f3rg\u00e3o municipal respons\u00e1vel pela coordena\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica habitacional regulamentar a reserva de um percentual m\u00ednimo do total das habita\u00e7\u00f5es, conforme a caracter\u00edstica da popula\u00e7\u00e3o local, para o atendimento da demanda de pessoas portadoras de defici\u00eancia ou com mobilidade reduzida.<\/p>\n

Nos termos da Lei no 10.098\/2000, que trata das normas gerais e crit\u00e9rios b\u00e1sicos para a promo\u00e7\u00e3o da acessibilidade das pessoas portadoras de defici\u00eancia ou com mobilidade reduzida, est\u00e1 correto o que consta em<\/p>\n

(A) II, apenas.<\/p>\n

(B) III, apenas.<\/p>\n

(C) I, II e III.<\/p>\n

(D) I e II, apenas.<\/p>\n

(E) I e III, apenas.<\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n

Vejamos cada um dos itens.<\/p>\n

O item I est\u00e1 errado, pois a acessibilidade engloba a \u00e1rea rural por expressa defini\u00e7\u00e3o do art. 2\u00aa, I, da Lei 10.098\/2000.<\/p>\n

O item II est\u00e1 correto, pois de acordo com o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 3\u00ba, da Lei 10.098\/2000.<\/p>\n

O item III est\u00e1 incorreto, pois a compet\u00eancia \u00e9 do \u00f3rg\u00e3o federal, conforme o art. 15 da Lei 10.098\/2000 e n\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o municipal como referido.<\/p>\n

Desse modo, a alternativa A<\/strong> \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\n

(FCC\/TST\/2017) <\/strong>Conforme preceitua a Lei n\u00ba 13.146\/2015, deve-se assegurar educa\u00e7\u00e3o de qualidade \u00e0 pessoa com defici\u00eancia, colocando-a a salvo de toda forma de viol\u00eancia, neglig\u00eancia e discrimina\u00e7\u00e3o. Trata-se de dever do Estado,<\/p>\n

(A) apenas.<\/p>\n

(B) da fam\u00edlia, da comunidade escolar e da sociedade.<\/p>\n

(C) da fam\u00edlia e da sociedade, apenas.<\/p>\n

(D) da fam\u00edlia e da comunidade escolar, apenas.<\/p>\n

(E) da sociedade e da comunidade escolar, apenas.<\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n

De acordo com o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 27 da Lei 13.146\/2015 assegurar educa\u00e7\u00e3o de qualidade \u00e0 pessoa com defici\u00eancia, colocando-a a salvo de toda forma de viol\u00eancia, neglig\u00eancia e discrimina\u00e7\u00e3o \u00e9 dever: a) do Estado; b) da fam\u00edlia; e c) da sociedade; e d) da comunidade escolar.<\/p>\n

Logo, a alternativa B<\/strong> \u00e9 a correta.<\/p>\n

(FCC\/TST\/2017) <\/strong>Considere:<\/p>\n

I. Disponibiliza\u00e7\u00e3o de formul\u00e1rio de inscri\u00e7\u00e3o de exames com campos espec\u00edficos para que o candidato com defici\u00eancia informe os recursos de acessibilidade e de tecnologia assistiva necess\u00e1rios para sua participa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

II. Dila\u00e7\u00e3o de tempo, conforme demanda apresentada pelo candidato com defici\u00eancia, tanto na realiza\u00e7\u00e3o de exame para sele\u00e7\u00e3o quanto nas atividades acad\u00eamicas, independentemente de pr\u00e9via solicita\u00e7\u00e3o, sendo necess\u00e1ria, no entanto, a comprova\u00e7\u00e3o da necessidade.<\/p>\n

III. Ado\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios de avalia\u00e7\u00e3o das provas escritas, discursivas ou de reda\u00e7\u00e3o que considerem a singularidade lingu\u00edstica da pessoa com defici\u00eancia, no dom\u00ednio da modalidade escrita da l\u00edngua portuguesa.<\/p>\n

Nos termos da Lei n\u00ba 13.146\/2015, nos processos seletivos para ingresso e perman\u00eancia nos cursos oferecidos pelas institui\u00e7\u00f5es de ensino superior e de educa\u00e7\u00e3o profissional e tecnol\u00f3gica, p\u00fablicas e privadas, devem ser adotadas, dentre outras, as medidas corretas descritas em<\/p>\n

(A) II, apenas.<\/p>\n

(B) I, II e III.<\/p>\n

(C) I e III, apenas.<\/p>\n

(D) I, apenas.<\/p>\n

(E) II e III, apenas.<\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n

O item I est\u00e1 correto, pois constitui exatamente o que prev\u00ea o art. 30, II, da Lei 13.146\/2015.<\/p>\n

O item II est\u00e1 incorreto. De acordo com o art. 30, V, da Lei 13.146\/2015. Entre as medidas adotadas est\u00e1 a dila\u00e7\u00e3o de tempo, conforme demanda apresentada pelo candidato com defici\u00eancia, tanto na realiza\u00e7\u00e3o de exame para sele\u00e7\u00e3o quanto nas atividades acad\u00eamicas, mediante pr\u00e9via solicita\u00e7\u00e3o e comprova\u00e7\u00e3o da necessidade<\/span>. Logo, incorreto o item.<\/p>\n

O item III est\u00e1 correto, pois constitui exatamente o que prev\u00ea o art. 30, VI, da Lei 13.146\/2015.<\/p>\n

Logo, a alternativa E<\/strong>\u00a0\u00e9 a correta e gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\n

(FCC\/TST\/2017) <\/strong>Joaquim, de 30 anos de idade, \u00e9 pessoa com defici\u00eancia, em situa\u00e7\u00e3o de depend\u00eancia, n\u00e3o dispondo de condi\u00e7\u00f5es de autossustentabilidade e com v\u00ednculo familiar fragilizado. Nos termos da Lei n\u00ba 13.146\/2015, Joaquim<\/p>\n

(A) n\u00e3o tem direito \u00e0 moradia prestada no \u00e2mbito do Sistema \u00danico de Assist\u00eancia Social \u2212 SUAS, tendo em vista o fator impeditivo de sua faixa et\u00e1ria.<\/p>\n

(B) tem direito \u00e0 moradia a ser prestada no \u00e2mbito do Sistema \u00danico de Previd\u00eancia Social.<\/p>\n

(C) tem direito apenas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o na modalidade moradia para a vida independente.<\/p>\n

(D) n\u00e3o tem direito \u00e0 moradia prestada no \u00e2mbito do Sistema \u00danico de Assist\u00eancia Social \u2212 SUAS, tendo em vista que o seu v\u00ednculo familiar est\u00e1 apenas fragilizado, ou seja, n\u00e3o foi rompido.<\/p>\n

(E) tem direito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o integral na modalidade de resid\u00eancia inclusiva.<\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n

Dada a situa\u00e7\u00e3o apresentada de Joaquim, ele ter\u00e1 direito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o por interm\u00e9dio da resid\u00eancia inclusiva. \u00c9 justamente isso que prev\u00ea o art. 31, da Lei 13.146\/2015. Logo, a alternativa E<\/strong> \u00e9 a correta e gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\n

(FCC\/TST\/2017) <\/strong>Nos termos da Lei n\u00ba 13.146\/2015, a recusa de oferta de obra intelectual em formato acess\u00edvel \u00e0 pessoa com defici\u00eancia \u00e9<\/p>\n

(A) vedada, salvo se n\u00e3o houver, comprovadamente, recursos para a acessibilidade em quest\u00e3o.<\/p>\n

(B) admitida, t\u00e3o somente para a prote\u00e7\u00e3o dos direitos de propriedade intelectual.<\/p>\n

(C) sempre admitida, tendo em vista os direitos inerentes \u00e0 obra e ao artista.<\/p>\n

(D) vedada, sob qualquer argumento.<\/p>\n

(E) admitida em apenas duas hip\u00f3teses: para a prote\u00e7\u00e3o dos direitos de propriedade intelectual e se n\u00e3o houver recursos necess\u00e1rios \u00e0 acessibilidade.<\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n

De acordo com o art. 42, \u00a71\u00ba, da Lei 13.146\/2015, \u00e9 vedada a recursa de oferta de m\u00e3o de obra intelectual em formato acess\u00edvel \u00e0 pessoa com defici\u00eancia sob qualquer argumento. N\u00e3o h\u00e1, portanto, exce\u00e7\u00f5es. Mesmo nos casos de alega\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o dos direito de propriedade intelectual, afirma o Estatuto, \u00e9 vedada a recusa.<\/p>\n

Logo, a alternativa D \u00e9 a correta e gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\n

—<\/p>\n

Finalizamos a resolu\u00e7\u00e3o das quest\u00f5es de Direito das Pessoas com Defici\u00eancia, aplicadas no concurso do TST no \u00faltimo final de semana. Como voc\u00ea pode perceber n\u00e3o s\u00e3o quest\u00f5es dif\u00edceis, mas exigem um estudo correto das v\u00e1rias leis que envolvem a mat\u00e9ria.<\/p>\n

Espero que voc\u00ea tenha obtido uma boa pontua\u00e7\u00e3o na mat\u00e9ria.<\/p>\n

Qualquer d\u00favida, estou \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Excelentes estudos!<\/p>\n

Prof. Ricardo Torques<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ol\u00e1, pessoal! Vamos analisar, neste artigo, as quest\u00f5es de Direito das Pessoas com Defici\u00eancia aplicadas na prova do TST, no \u00faltimo final de semana (dia 19\/11). Notamos que a prova estava acess\u00edvel em todos os cargos. Se voc\u00ea tiver alguma d\u00favida fique \u00e0 vontade para me procurar: rst.estrategia@gmail.com. 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