{"id":963235,"date":"2022-02-07T10:23:38","date_gmt":"2022-02-07T13:23:38","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=963235"},"modified":"2023-05-17T14:25:55","modified_gmt":"2023-05-17T17:25:55","slug":"recurso-e-gabarito-pge-ro-direito-civil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/recurso-e-gabarito-pge-ro-direito-civil\/","title":{"rendered":"RECURSO e Gabarito: PGE\/RO \u2013 Direito Civil"},"content":{"rendered":"\n

Eu, Prof. Paulo Sousa (IG<\/a>\u00a0e\u00a0YT<\/a>), vou apresentar o gabarito da prova objetiva de Direito Civil da PGE\/RO \u2013 Procurador. Vou fazer alguns coment\u00e1rios sobre a prova e analisar a possibilidade de recursos.<\/p>\n\n\n\n

Vamos l\u00e1<\/p>\n\n\n\n

46. (CEBRASPE \u2013 PGE-RO \u2013 Procurador \u2013 2022) Segundo a Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro, a regra geral, quando aplic\u00e1vel, \u00e9 que a lei brasileira, depois de oficialmente publicada, inicia sua vig\u00eancia em<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) 45 dias em todo o pa\u00eds e em 3 meses nos Estados estrangeiros.<\/p>\n\n\n\n

b) 3 meses em todo o pa\u00eds e nos Estados estrangeiros.<\/p>\n\n\n\n

c) 30 dias em todo o pa\u00eds e em 45 dias nos Estados estrangeiros.<\/p>\n\n\n\n

d) 30 dias em todo o pa\u00eds e em 3 meses nos Estados estrangeiros.<\/p>\n\n\n\n

e) 30 dias em todo o pa\u00eds e nos Estados estrangeiros.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A<\/strong> est\u00e1 certa. Conforme dita o art. 1\u00ba caput e \u00a71\u00ba da LINDB, a lei brasileira, depois de oficialmente publicada, inicia sua vig\u00eancia em 45 dias em todo o pa\u00eds e em tr\u00eas meses nos Estados estrangeiros: \u201cArt. 1\u00ba Salvo disposi\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria, a lei come\u00e7a a vigorar em todo o pa\u00eds quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. \u00a7 1\u00ba Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia tr\u00eas meses depois de oficialmente publicada\u201d.  <\/p>\n\n\n\n

Consequentemente, est\u00e3o incorretas as alternativas B, C, D e E.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

47. (CEBRASPE \u2013 PGE-RO \u2013 Procurador \u2013 2022) Quanto ao alcance da efic\u00e1cia, o direito \u00e0 privacidade \u00e9 classificado como<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) real.<\/p>\n\n\n\n

b) absoluto.<\/p>\n\n\n\n

c) tempor\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

d) acess\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

e) patrimonial.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A<\/strong> est\u00e1 errada, uma vez que direitos reais tratam-se de princ\u00edpios e regras que regem rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas cujos objetos s\u00e3o bens, enquanto que o direito \u00e0 privacidade est\u00e1 intimamente ligado aos direitos da personalidade, logo, n\u00e3o possuem car\u00e1ter patrimonial.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B<\/strong> est\u00e1 certa, pois segundo o entendimento da doutrina, o direito \u00e0 privacidade (ou intimidade) \u00e9 tipificado como direito da personalidade, inerente ao pr\u00f3prio homem, tendo por objetivo resguardar a dignidade e integridade da pessoa humana, conforme \u00e9 poss\u00edvel depreender pelo expresso no art. 21 do CC\/2002: \u201cArt. 21. A vida privada da pessoa natural \u00e9 inviol\u00e1vel, e o juiz, a requerimento do interessado, adotar\u00e1 as provid\u00eancias necess\u00e1rias para impedir ou fazer cessar ato contr\u00e1rio a esta norma\u201d. Assim, tal direito \u00e9 caracterizado como subjetivo absoluto, sendo exercit\u00e1vel e opon\u00edvel erga omnes.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C<\/strong> est\u00e1 errada, uma vez que direitos da personalidade n\u00e3o s\u00e3o tempor\u00e1rios, tendo em vista que h\u00e1 a possibilidade de tutela, inclusive, para depois da morte. \u00c9 o que se depreende pelo expresso no art. 12 caput e par\u00e1grafo \u00fanico, do CC\/2002: \u201cArt. 12. Pode-se exigir que cesse a amea\u00e7a, ou a les\u00e3o, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem preju\u00edzo de outras san\u00e7\u00f5es previstas em lei. Par\u00e1grafo \u00fanico. Em se tratando de morto, ter\u00e1 legitima\u00e7\u00e3o para requerer a medida prevista neste artigo o c\u00f4njuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral at\u00e9 o quarto grau\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D<\/strong> est\u00e1 errada, pois os direitos da personalidade n\u00e3o podem ser considerados acess\u00f3rios, uma vez que n\u00e3o dependem de nenhum outro.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E<\/strong> est\u00e1 errada, pois como j\u00e1 analisado, trata-se de direito da personalidade, portanto, n\u00e3o tem car\u00e1ter patrimonial.<\/p>\n\n\n\n

48. (CEBRASPE \u2013 PGE-RO \u2013 Procurador \u2013 2022) O atributo da pessoa natural, conferido pela legisla\u00e7\u00e3o civil, que a qualifica a firmar neg\u00f3cios de grandes riscos, sem aux\u00edlio ou interven\u00e7\u00e3o de outra pessoa, e, consequentemente, assumir eventuais perdas refere-se \u00e0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) aptid\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

b) titularidade.<\/p>\n\n\n\n

c) capacidade.<\/p>\n\n\n\n

d) vontade.<\/p>\n\n\n\n

e) maioridade.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A<\/strong> est\u00e1 errada, pois a aptid\u00e3o, apesar de ser atributo da pessoa natural, n\u00e3o \u00e9 conferida pela legisla\u00e7\u00e3o civil.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B<\/strong> est\u00e1 errada, pois a titularidade trata-se de qualidade, condi\u00e7\u00e3o ou estado de ser titular, normalmente adquirida por meio de t\u00edtulo conferido ou outorga. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa C<\/strong> est\u00e1 certa. O atributo da pessoa natural, conferido pela legisla\u00e7\u00e3o civil, que a qualifica para firmar neg\u00f3cios de grandes riscos, sem aux\u00edlio ou interven\u00e7\u00e3o de outra pessoa \u00e9 a capacidade, conforme \u00e9 poss\u00edvel depreender pelo expresso no art. 1\u00ba do CC\/2002: \u201cArt. 1\u00ba Toda pessoa \u00e9 capaz de direitos e deveres na ordem civil\u201d. Assim, a capacidade \u00e9 a aptid\u00e3o de qualquer indiv\u00edduo para praticar atos jur\u00eddicos e exercer direitos e obriga\u00e7\u00f5es nos termos da lei. A capacidade plena \u00e9, em regra, atingida com a maioridade, por\u00e9m, h\u00e1 tamb\u00e9m as demais possibilidades expressas pelos incisos do par\u00e1grafo \u00fanico, do art. 5\u00ba, do CC.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D<\/strong> est\u00e1 errada, pois a vontade est\u00e1 relacionada com a inten\u00e7\u00e3o, que pode ou n\u00e3o ser relevante para o direito, portanto, n\u00e3o se trata de atributo conferido pela legisla\u00e7\u00e3o civil, \u00e0 pessoa natural.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E<\/strong> est\u00e1 errada, pois a maioridade n\u00e3o \u00e9 sin\u00f4nimo de capacidade, uma vez que h\u00e1 pessoas maiores de 18 anos que n\u00e3o possuem capacidade plena e menores de 18 anos que adqueirem capacidade para a pr\u00e1tica dos atos da vida civil.  <\/p>\n\n\n\n

49. (CEBRASPE \u2013 PGE-RO \u2013 Procurador \u2013 2022) Uma sociedade empres\u00e1ria que estava sediada em territ\u00f3rio nacional no endere\u00e7o X mudou sua sede e administra\u00e7\u00e3o para o endere\u00e7o Y, promovendo as devidas atualiza\u00e7\u00f5es no registro civil. Tr\u00eas meses depois, mudou-se novamente, para o endere\u00e7o Z, mas, neste \u00faltimo caso, deixou de registrar a nova altera\u00e7\u00e3o de endere\u00e7o no servi\u00e7o notarial competente. Com refer\u00eancia a essa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica sabendo-se que todos os endere\u00e7os permaneceram na mesma unidade federativa, \u00e9 correto afirmar que<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) apenas o endere\u00e7o Y ser\u00e1 considerado domic\u00edlio da pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

b) tanto o endere\u00e7o X quanto o endere\u00e7o Y ser\u00e3o considerados domic\u00edlios da pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

c) apenas o endere\u00e7o Z ser\u00e1 considerado domic\u00edlio da pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

d) apenas o endere\u00e7o X ser\u00e1 considerado domic\u00edlio da pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

e) tanto o endere\u00e7o Y quanto o endere\u00e7o Z ser\u00e3o considerados domic\u00edlio da pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A<\/strong> est\u00e1 errada, pois o endere\u00e7o Z tamb\u00e9m deve ser considerado domic\u00edlio da pessoa jur\u00eddica, uma vez que \u00e9 considerado domic\u00edlio da mesma, o local onde funciona sua diretoria e administra\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 75, inc. IV: ” Art. 75. Quanto \u00e0s pessoas jur\u00eddicas, o domic\u00edlio \u00e9: IV – das demais pessoas jur\u00eddicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administra\u00e7\u00f5es, ou onde elegerem domic\u00edlio especial no seu estatuto ou atos constitutivos”. Assim, ainda que haja sede administrativa no endere\u00e7o Y, h\u00e1 de se considerar tamb\u00e9m o endere\u00e7o Z, em raz\u00e3o do que dita o \u00a71\u00ba do art. 75, do CC: “Art. 75. \u00a7 1\u00ba Tendo a pessoa jur\u00eddica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles ser\u00e1 considerado domic\u00edlio para os atos nele praticados”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B<\/strong> est\u00e1 errada, pois o endere\u00e7o X n\u00e3o mais comporta sede administrativa da pessoa jur\u00eddica, n\u00e3o podendo, portanto, ser considerado domic\u00edlio.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C<\/strong> est\u00e1 errada, pois como j\u00e1 analisado, o endere\u00e7o Y tamb\u00e9m deve ser considerado domic\u00edlio e n\u00e3o apenas o Z.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D<\/strong> est\u00e1 errada, pois como j\u00e1 analisado, o endere\u00e7o X n\u00e3o mais comporta sede administrativa da pessoa jur\u00eddico, por isso, n\u00e3o pode ser considerado domic\u00edlio, segundo a lei civil.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E<\/strong> est\u00e1 certa, pois conforme an\u00e1lise do art. 75, inc. IV e \u00a71\u00ba, ser\u00e3o domic\u00edlio da pessoa jur\u00eddica, os endere\u00e7os onde funciona sua administra\u00e7\u00e3o e, havendo mais de um estabelecimento, cada um deles ser\u00e1 considerado domic\u00edlio, logo, os endere\u00e7os Y e Z.<\/p>\n\n\n\n

50. (CEBRASPE \u2013 PGE-RO \u2013 Procurador \u2013 2022) De acordo com o C\u00f3digo Civil, o neg\u00f3cio jur\u00eddico pode ser anulado judicialmente por qualquer das partes que o celebrou quando firmado com<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) v\u00edcio resultante de coa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

b) inten\u00e7\u00e3o de fraudar a legisla\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

c) objeto il\u00edcito, imposs\u00edvel ou indetermin\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

d) dolo por ambas as partes.<\/p>\n\n\n\n

e) absolutamente incapaz.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A<\/strong> est\u00e1 certa, conforme expresso pelo art. 171, inc. II do CC\/2002: ” Art. 171. Al\u00e9m dos casos expressamente declarados na lei, \u00e9 anul\u00e1vel o neg\u00f3cio jur\u00eddico: II – por v\u00edcio resultante de erro, dolo, coa\u00e7\u00e3o, estado de perigo, les\u00e3o ou fraude contra credores”. Assim, a rigor, \u00e9 poss\u00edvel que ambas as partes pretendam anular o neg\u00f3cio havido por les\u00e3o, por aus\u00eancia de restri\u00e7\u00e3o legal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B<\/strong> est\u00e1 errada, pois a inten\u00e7\u00e3o de fraudar a lei causa a nulidade do neg\u00f3cio e n\u00e3o a anula\u00e7\u00e3o, conforme dita o art. 166, inc. VI, do CC\/2002: “Art. 166. \u00c9 nulo o neg\u00f3cio jur\u00eddico quando: VI – tiver por objetivo fraudar lei imperativa”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C<\/strong> est\u00e1 errada, pois o objeto il\u00edcito, imposs\u00edvel ou indetermin\u00e1vel, causa a nulidade do neg\u00f3cio e n\u00e3o anula\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 166, inc. II do CC\/2002: “Art. 166. \u00c9 nulo o neg\u00f3cio jur\u00eddico quando: II – for il\u00edcito, imposs\u00edvel ou indetermin\u00e1vel o seu objeto”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D<\/strong> est\u00e1 errada, pois o dolo de ambas as partes n\u00e3o invalida o neg\u00f3cio jur\u00eddico, n\u00e3o tornando-o nem nulo nem anul\u00e1vel, nos termos do art. 150 do CC\/2002: “Art. 150. Se ambas as partes procederem com dolo, nenhuma pode aleg\u00e1-lo para anular o neg\u00f3cio, ou reclamar indeniza\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E<\/strong> est\u00e1 errada, pois o neg\u00f3cio realizado pelo absolutamente incapaz torna o neg\u00f3cio jur\u00eddico nulo, nos termos do art. 166, inc. I, do CC: “Art. 166. \u00c9 nulo o neg\u00f3cio jur\u00eddico quando: I – celebrado por pessoa absolutamente incapaz”.<\/p>\n\n\n\n

51. (CEBRASPE \u2013 PGE-RO \u2013 Procurador \u2013 2022) Decorrido dois ter\u00e7os do prazo prescricional relativo a alugu\u00e9is de pr\u00e9dios urbanos contra uma pessoa, advindo sua morte e ocorrendo hip\u00f3tese de suspens\u00e3o do prazo, para configurar a prescri\u00e7\u00e3o, restar\u00e1 contra o sucessor, cessada a causa suspensiva, o prazo de<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) 1 ano.<\/p>\n\n\n\n

b) 2 anos.<\/p>\n\n\n\n

c) 5 anos.<\/p>\n\n\n\n

d) 3 anos.<\/p>\n\n\n\n

e) 4 anos.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A<\/strong> est\u00e1 certa. Segundo o C\u00f3digo Civil, o prazo prescricional relativo a alugu\u00e9is de pr\u00e9dios urbanos \u00e9 de tr\u00eas anos: “Art. 206. Prescreve: \u00a73\u00ba Em tr\u00eas anos: I – a pretens\u00e3o relativa a alugu\u00e9is de pr\u00e9dios urbanos ou r\u00fasticos”. Assim, tendo se passado dois ter\u00e7os do prazo, restam contra o sucessor 1 anos.<\/p>\n\n\n\n

Consequentemente, est\u00e3o erradas as alternativas B, C, D e E.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

52. (CEBRASPE \u2013 PGE-RO \u2013 Procurador \u2013 2022) Nas obriga\u00e7\u00f5es de restituir, quando cumprida a obriga\u00e7\u00e3o garantida, o credor pignorat\u00edcio \u00e9<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) quem recebe do mutuante em penhor um bem im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n

b) outorgante de garantia real em obriga\u00e7\u00f5es legais.<\/p>\n\n\n\n

c) devedor da obriga\u00e7\u00e3o de restitui o bem empenhado.<\/p>\n\n\n\n

d) propriet\u00e1rio origin\u00e1rio do bem dado em garantia.<\/p>\n\n\n\n

e) quem responde pelo desgaste natural da coisa empenhada.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A<\/strong> est\u00e1 errada, pois o bem empenhado deve ser m\u00f3vel, nos termos do art. 1.431 do CC\/2002: ” Art. 1.431. Constitui-se o penhor pela transfer\u00eancia efetiva da posse que, em garantia do d\u00e9bito ao credor ou a quem o represente, faz o devedor, ou algu\u00e9m por ele, de uma coisa m\u00f3vel, suscet\u00edvel de aliena\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B<\/strong> est\u00e1 errada, pois o credor pignorat\u00edcio \u00e9 aquele que possui um t\u00edtulo de penhor institu\u00eddo em seu favor, logo, n\u00e3o pode ser considerado outorgante de garantia real em obriga\u00e7\u00f5es legais.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C<\/strong> est\u00e1 errada, conforme expresso pelo art. 1.435, inc. IV: “Art. 1.435. O credor pignorat\u00edcio \u00e9 obrigado: IV – a restitu\u00ed-la, com os respectivos frutos e acess\u00f5es, uma vez paga a d\u00edvida”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D<\/strong> est\u00e1 errada, pois propriet\u00e1rio origin\u00e1rio do bem dado em garantia \u00e9, na verdade, o devedor pignorat\u00edcio e n\u00e3o o credor.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E<\/strong> est\u00e1 errada, pois o credor pignorat\u00edcio tem o dever de guardar a coisa como deposit\u00e1rio, conservando-a e devolvendo-a ao propriet\u00e1rio ap\u00f3s o pagamento da d\u00edvida. Al\u00e9m disso, deve tamb\u00e9m, entregar ao devedor o que sobrar do pre\u00e7o da coisa, na hip\u00f3tese venda judicial para pagamento da d\u00edvida. Logo, n\u00e3o h\u00e1 o que se falar em responsabilidade pelo desgaste natural da coisa empenhada.<\/p>\n\n\n\n

55. (CEBRASPE \u2013 PGE-RO \u2013 Procurador \u2013 2022) A respeito da responsabilidade civil, julgue os itens a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I S\u00f3 se pode responsabilizar civilmente um sujeito por omiss\u00e3o se a a\u00e7\u00e3o omitida for exig\u00edvel e eficiente.<\/p>\n\n\n\n

II Responsabilidade civil aquiliana decorre de descumprimento contratual relativo ao exerc\u00edcio profissional.<\/p>\n\n\n\n

III A obriga\u00e7\u00e3o de reparar dano n\u00e3o se transmite com a heran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/p>\n\n\n\n

a) Apenas o item I est\u00e1 certo.<\/p>\n\n\n\n

b) Apenas o item II est\u00e1 certo.<\/p>\n\n\n\n

c) Apenas os itens I e III est\u00e3o certos.<\/p>\n\n\n\n

d) Apenas os itens II e III est\u00e3o certos.<\/p>\n\n\n\n

e) Todos os itens est\u00e3o certos.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item I<\/strong> est\u00e1 certo, pois a omiss\u00e3o somente gera a responsabilidade civil, nos casos em a a\u00e7\u00e3o omitida for exig\u00edvel e eficiente, ou seja, a omiss\u00e3o deve ser voluntaria e violar direito de maneira a causar dano. Assim, segundo Pontes de Miranda: “a absten\u00e7\u00e3o, omiss\u00e3o, ou ato negativo, tamb\u00e9m pode ser causa de dano. Se o ato cuja pr\u00e1tica teria impedido, ou, pelo menos, teria grande probabilidade de impedir o dano, foi omitido, responde o omitente”.<\/p>\n\n\n\n

O item II<\/strong> est\u00e1 errado, pois a responsabilidade civil aquiliana refere-se \u00e0 responsabilidade extracontratual, logo, \u00e9 um contrassenso dizer que ela decorre de descumprimento contratual relativo ao exerc\u00edcio profissional.<\/p>\n\n\n\n

O item III<\/strong> est\u00e1 errado, pois a obriga\u00e7\u00e3o de reparar dano se transmite aos herdeiros, conforme o art. 943 do CC\/2002: \u201cArt. 943. O direito de exigir repara\u00e7\u00e3o e a obriga\u00e7\u00e3o de prest\u00e1-la transmitem-se com a heran\u00e7a\u201d. Assim, est\u00e1 certa a alternativa A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Assim, n\u00e3o visualizei possibilidade de recurso.<\/p>\n\n\n\n

Espero que voc\u00ea tenha ido bem na prova!
Voc\u00ea j\u00e1 est\u00e1 preparado para as pr\u00f3ximas etapas? O Estrat\u00e9gia tem cursos para todas as etapas da PGE\/RO e eu sou o Professor respons\u00e1vel pelo Direito Civil! Fique ligado!<\/p>\n\n\n\n

Abra\u00e7o,<\/p>\n\n\n\n

Paulo H M Sousa<\/a><\/p>\n\n\n\n

Instagram<\/a><\/p>\n\n\n\n

Youtube<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Eu, Prof. Paulo Sousa (IG\u00a0e\u00a0YT), vou apresentar o gabarito da prova objetiva de Direito Civil da PGE\/RO \u2013 Procurador. Vou fazer alguns coment\u00e1rios sobre a prova e analisar a possibilidade de recursos. Vamos l\u00e1 46. 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