Ol\u00e1 pessoal,<\/p>\n
Vou comentar neste artigo as quest\u00f5es de Direito Administrativo<\/strong> da prova do TST, cargo a cargo.<\/p>\n A meu ver, a prova teve um n\u00edvel elevad\u00edssimo!<\/p>\n Vou iniciar com a prova de TJAA e vou atualizando o artigo assim que for terminando de comentar as demais.<\/p>\n ******<\/p>\n TJAA<\/strong><\/span><\/p>\n 39.<\/strong>\u00a0(FCC \u2013 TST 2017) <\/strong>No procedimento de preg\u00e3o para aquisi\u00e7\u00e3o de cadeiras de escrit\u00f3rio para as novas instala\u00e7\u00f5es de uma reparti\u00e7\u00e3o p\u00fablica, a Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica<\/p>\n (A) deve observar a obrigatoriedade da invers\u00e3o de fases, tendo em vista que a classifica\u00e7\u00e3o d\u00e1-se antes da habilita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n (B) pode observar a invers\u00e3o de fases, quando a natureza do objeto da aquisi\u00e7\u00e3o assim recomendar, a fim de reduzir lit\u00edgio na fase de habilita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n (C) tal qual nos demais procedimentos de licita\u00e7\u00e3o, est\u00e1 obrigada a realizar a invers\u00e3o de fases, com a homologa\u00e7\u00e3o do resultado antes da habilita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n (D) pode colher a concord\u00e2ncia dos licitantes cadastrados antes do in\u00edcio do preg\u00e3o para que seja feita a invers\u00e3o de fases.<\/p>\n (E) n\u00e3o pode realizar invers\u00e3o de fases, tendo em vista que a celeridade do procedimento n\u00e3o admite que, ap\u00f3s a os lances e declara\u00e7\u00e3o do vencedor, haja o risco do mesmo ser inabilitado.<\/p>\n Coment\u00e1rio<\/u>: No preg\u00e3o, o julgamento ou classifica\u00e7\u00e3o das propostas ocorre antes<\/u><\/em> da verifica\u00e7\u00e3o dos requisitos de habilita\u00e7\u00e3o, ou seja, ocorre uma invers\u00e3o de fases relativamente \u00e0s demais modalidades de licita\u00e7\u00e3o, em que a habilita\u00e7\u00e3o precede o julgamento. Essa invers\u00e3o est\u00e1 prevista de forma expressa na Lei 10.520\/2002 (art. 4\u00ba, XII) e ocorre independentemente da natureza do objeto ou da concord\u00e2ncia dos licitantes.<\/strong><\/p>\n Gabarito: alternativa \u201ca\u201d<\/strong><\/span><\/p>\n 40. (FCC \u2013 TST 2017) <\/strong>A imputa\u00e7\u00e3o por ato de improbidade pela autoridade respons\u00e1vel pelo inqu\u00e9rito pode incluir, nas hip\u00f3teses de enriquecimento il\u00edcito ou preju\u00edzo ao er\u00e1rio,<\/p>\n (A) proposta de integral ressarcimento dos danos, desde que a caracteriza\u00e7\u00e3o do ato de improbidade tenha se dado mediante conduta dolosa.<\/p>\n (B) requerimento para imediata indisponibilidade dos bens do agente p\u00fablico ao qual foi imputada san\u00e7\u00e3o de improbidade, a fim de que possa haver a necess\u00e1ria indeniza\u00e7\u00e3o nos casos de ato de improbidade em quaisquer de suas modalidades.<\/p>\n (C) proposta de cumula\u00e7\u00e3o com san\u00e7\u00f5es de outra natureza, com exce\u00e7\u00e3o de condena\u00e7\u00f5es criminais, cuja natureza se assemelha \u00e0 da improbidade, impedindo dupla imputa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n (D) solicita\u00e7\u00e3o de indisponibilidade de bens do indiciado ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, para garantir que seja poss\u00edvel a recomposi\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio p\u00fablico ou a restitui\u00e7\u00e3o dos valores percebidos a t\u00edtulo de enriquecimento il\u00edcito, em havendo condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n (E) proposta de, em se convolando em condena\u00e7\u00e3o, integral recomposi\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio p\u00fablico, transferindo-se aos herdeiros a indeniza\u00e7\u00e3o cab\u00edvel em raz\u00e3o dos danos causados.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/u>:<\/strong><\/p>\n a) ERRADA. O ressarcimento integral do dano deve ocorrer ainda que a conduta tenha sido meramente culposa, e n\u00e3o apenas mediante conduta dolosa.<\/strong><\/p>\n b) ERRADA. Conforme o art. 7\u00ba da Lei 8.429\/9, a indisponibilidade de bens poder\u00e1 ser requerida \u201cquando o ato de improbidade causar les\u00e3o ao patrim\u00f4nio p\u00fablico<\/u> ou ensejar enriquecimento il\u00edcito<\/u>\u201d<\/em>, ou seja, a medida n\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel em quaisquer modalidades de atos de improbidade.<\/strong><\/p>\n c) ERRADA. A a\u00e7\u00e3o de improbidade possui natureza c\u00edvel, portanto, diversa da criminal, o que permite a aplica\u00e7\u00e3o integral do princ\u00edpio da independ\u00eancia entre as inst\u00e2ncias.<\/strong><\/p>\n d) CERTA, nos termos do art. 7\u00ba da Lei 8.429\/92:<\/strong><\/p>\n Art. 7\u00b0 Quando o ato de improbidade causar les\u00e3o ao patrim\u00f4nio p\u00fablico ou ensejar enriquecimento il\u00edcito, caber\u00e1 a autoridade administrativa respons\u00e1vel pelo inqu\u00e9rito representar ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.<\/em><\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. A indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recair\u00e1 sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acr\u00e9scimo patrimonial resultante do enriquecimento il\u00edcito.<\/em><\/p><\/blockquote>\n e) ERRADA. A responsabilidade que passa aos herdeiros n\u00e3o \u00e9 integral, em raz\u00e3o dos danos causados, mas sim at\u00e9 o limite do valor da heran\u00e7a.<\/strong><\/p>\n Gabarito: alternativa \u201cd\u201d<\/strong><\/span><\/p>\n 41. (FCC \u2013 TST 2017) <\/strong>Dentre os princ\u00edpios que regem a atua\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica nos processos administrativos em geral e sua rela\u00e7\u00e3o com os poderes da Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica,<\/p>\n (A) os princ\u00edpios do contradit\u00f3rio e da ampla defesa podem ser mitigados pelo poder de pol\u00edcia, permitindo que a Administra\u00e7\u00e3o restrinja o acesso do administrado interessado aos atos administrativos constantes dos autos como medida de melhor atendimento do interesse p\u00fablico.<\/p>\n (B) o poder regulamentar permite que a Administra\u00e7\u00e3o edite decretos instituindo san\u00e7\u00f5es mais adequadas para determinadas infra\u00e7\u00f5es administrativas, de modo a garantir que nos processos administrativos seja priorizado o princ\u00edpio da finalidade, impondo-se a decis\u00e3o que melhor atenda o interesse p\u00fablico.<\/p>\n (C) o poder disciplinar dispensa a exposi\u00e7\u00e3o dos motivos de fato e de direito que ensejaram a decis\u00e3o exarada no processo administrativo, tendo em vista que o conjunto probat\u00f3rio deste constante \u00e9 suficiente para o atingimento da conclus\u00e3o.<\/p>\n (D) o exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia pela Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, que pode limitar os direitos dos administrados em geral, com base na legisla\u00e7\u00e3o vigente, n\u00e3o pode cercear o direito ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa a que t\u00eam direito quando no \u00e2mbito do processo administrativo. (E) o poder regulamentar tamb\u00e9m se presta \u00e0 edi\u00e7\u00e3o de normas que permitam a institui\u00e7\u00e3o de direitos e garantias aos administrados quando estes figurem como interessados nos processos administrativos, de forma a que os princ\u00edpios que regem esse instituto sejam preservados.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/u>:<\/strong><\/p>\n a) ERRADA. Os princ\u00edpios do contradit\u00f3rio e da ampla defesa devem ser respeitados pela Administra\u00e7\u00e3o ao exercer o poder de pol\u00edcia. Como regra, o direito de defesa deve ser pr\u00e9vio, mas tamb\u00e9m pode ser posterior \u00e0 pr\u00e1tica do ato de pol\u00edcia.<\/strong><\/p>\n b) ERRADA. O poder regulamentar n\u00e3o pode criar san\u00e7\u00f5es diferentes daquelas previstas em lei, mas apenas regulamentar a aplica\u00e7\u00e3o delas. A avalia\u00e7\u00e3o de qual san\u00e7\u00e3o \u00e9 mais adequada para punir determinada infra\u00e7\u00e3o deve ser feita pelo legislador, e n\u00e3o pela autoridade administrativa.<\/strong><\/p>\n c) ERRADA. A motiva\u00e7\u00e3o, ou seja, a exposi\u00e7\u00e3o das raz\u00f5es de fato e de direito que levaram \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de determinada san\u00e7\u00e3o, \u00e9 obrigat\u00f3ria, ou seja, n\u00e3o \u00e9 dispensada no exerc\u00edcio do poder disciplinar.<\/strong><\/p>\n d) CERTA, conforme comentado na alternativa \u201ca\u201d.<\/strong><\/p>\n e) ERRADA. A institui\u00e7\u00e3o de direitos e garantias aos administrados deve ser feita mediante lei, e n\u00e3o por meio do poder regulamentar, o qual deve se limitar a expedir normas para a fiel execu\u00e7\u00e3o das leis.<\/strong><\/p>\n \u00a0Gabarito: alternativa \u201cd\u201d<\/span><\/strong><\/p>\n 42. (FCC \u2013 TST 2017) <\/strong>Um determinado procedimento licitat\u00f3rio transcorria em um munic\u00edpio com vistas \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de agrimensura para im\u00f3veis rurais de titularidade daquele ente. Um dos licitantes foi desclassificado, tendo o procedimento prosseguido. Considerando que a desclassifica\u00e7\u00e3o tenha se dado em desacordo com os requisitos do edital, os atos administrativos posteriormente praticados s\u00e3o<\/p>\n (A) imperfeitos, inv\u00e1lidos e ineficazes, porque o ato ilegal anterior, independentemente de invalida\u00e7\u00e3o expressa, viciou os atos de homologa\u00e7\u00e3o e adjudica\u00e7\u00e3o automaticamente.<\/p>\n (B) perfeitos, v\u00e1lidos e eficazes, at\u00e9 que o ato de desclassifica\u00e7\u00e3o seja anulado, o que acarreta a anula\u00e7\u00e3o dos atos posteriores.<\/p>\n (C) perfeitos, v\u00e1lidos e ineficazes, pois os atos posteriores, inclusive de homologa\u00e7\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o e adjudica\u00e7\u00e3o do objeto ao vencedor s\u00f3 surtiriam efeitos ap\u00f3s a celebra\u00e7\u00e3o do contrato.<\/p>\n (D) imperfeitos, v\u00e1lidos e eficazes, pois embora formalmente contenham v\u00edcios de legalidade, produzem efeitos at\u00e9 que formalmente invalidados.<\/p>\n (E) imperfeitos, inv\u00e1lidos e eficazes, pois o ciclo de forma\u00e7\u00e3o dos mesmos n\u00e3o observou as disposi\u00e7\u00f5es legais pertinentes, mas produzem efeitos at\u00e9 o ato de desclassifica\u00e7\u00e3o ser revogado.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/u>: O ato de desclassifica\u00e7\u00e3o, por ter sido praticado em desacordo com os requisitos do edital, \u00e9 um ato ilegal e, portanto, deve ser anulado. A anula\u00e7\u00e3o de um ato do procedimento licitat\u00f3rio acarreta a nulidade de todos os atos a ele posteriores. Detalhe \u00e9 que, em vista do atributo da presun\u00e7\u00e3o de legitimidade<\/u>, tanto o ato de desclassifica\u00e7\u00e3o como os atos posteriores, ser\u00e3o considerados perfeitos, v\u00e1lidos e eficazes at\u00e9 que sua nulidade seja declarada pela Administra\u00e7\u00e3o ou pelo Judici\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n Gabarito: alternativa \u201cb\u201d<\/strong><\/span><\/p>\n 43. (FCC \u2013 TST 2017) <\/strong>As contrata\u00e7\u00f5es realizadas pela Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica demandam publica\u00e7\u00e3o resumida no Di\u00e1rio Oficial como condi\u00e7\u00e3o, nos termos da Lei no 8.666\/1993,<\/p>\n (A) de validade e express\u00e3o do princ\u00edpio da legalidade, que exige da Administra\u00e7\u00e3o que pratique os atos expressamente previstos em lei.<\/p>\n (B) de validade e express\u00e3o dos princ\u00edpios da publicidade e transpar\u00eancia, para fins de dar conhecimento n\u00e3o s\u00f3 aos \u00f3rg\u00e3os de controle, mas tamb\u00e9m a todos os administrados sobre os atos praticados pela Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n (C) de efic\u00e1cia e express\u00e3o do princ\u00edpio da publicidade, dando in\u00edcio \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de efeitos, salvo, por exemplo, previs\u00e3o de alguma condi\u00e7\u00e3o suspensiva, permitindo a todos os administrados o conhecimento do neg\u00f3cio jur\u00eddico celebrado.<\/p>\n (D) suspensiva de efic\u00e1cia e express\u00e3o do princ\u00edpio da efici\u00eancia, posto que enquanto n\u00e3o publicado o extrato do contrato n\u00e3o h\u00e1 produ\u00e7\u00e3o de efeitos, bem como porque permite a an\u00e1lise da op\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica pelo neg\u00f3cio jur\u00eddico realizado.<\/p>\n (E) de validade e efic\u00e1cia do neg\u00f3cio jur\u00eddico, a partir de quando o mesmo est\u00e1 apto a produzir efeitos e, como tal, \u00e9 poss\u00edvel aferir o cumprimento do princ\u00edpio da efici\u00eancia, com an\u00e1lise da economicidade da escolha.<\/p>\n Coment\u00e1rio<\/u>: Segundo o art. 61, par\u00e1grafo \u00fanico da Lei 8.666\/93, a publica\u00e7\u00e3o resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial \u00e9 condi\u00e7\u00e3o indispens\u00e1vel para sua efic\u00e1cia<\/u>. Ou seja, a publica\u00e7\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria para que o contrato produza seus efeitos. Obviamente, a efic\u00e1cia n\u00e3o ser\u00e1 imediata caso esteja presente alguma condi\u00e7\u00e3o suspensiva. <\/strong><\/p>\n Tamb\u00e9m \u00e9 correto afirmar que a publica\u00e7\u00e3o do resumo do contrato \u00e9 express\u00e3o do princ\u00edpio da publicidade, pois permite que o instrumento se torne conhecido por todos.<\/strong><\/p>\n Detalhe \u00e9 que publica\u00e7\u00e3o n\u00e3o<\/u><\/em> \u00e9 condi\u00e7\u00e3o de validade do contrato. A validade diz respeito \u00e0 conformidade das cl\u00e1usulas do contrato com a lei e princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o. <\/strong><\/p>\n Gabarito: alternativa \u201cc\u201d<\/strong><\/span><\/p>\n 44. (FCC \u2013 TST 2017) <\/strong>De acordo com a Lei no 8.112\/1990, um cargo p\u00fablico fica vago em raz\u00e3o de<\/p>\n (A) readapta\u00e7\u00e3o, que consiste no retorno do servidor ao cargo anteriormente ocupado.<\/p>\n (B) exonera\u00e7\u00e3o, que se d\u00e1 exclusivamente em raz\u00e3o de pedido do servidor p\u00fablico comissionado ou titular de cargo efetivo.<\/p>\n (C) aposentadoria, desde que por idade e a pedido, tendo em vista que quando por invalidez a vac\u00e2ncia do cargo s\u00f3 ocorre quando do atingimento da idade m\u00ednima.<\/p>\n (D) promo\u00e7\u00e3o, quando precedida de concurso interno, hip\u00f3tese em que o servidor passa a ocupar outro cargo efetivo.<\/p>\n (E) posse em outro cargo p\u00fablico n\u00e3o pass\u00edvel de ser acumul\u00e1vel com o anteriormente ocupado pelo servidor.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/u>: O cargo p\u00fablico fica vago nas hip\u00f3teses de vac\u00e2ncia previstas na Lei 8.112\/90 (art. 33), que s\u00e3o: exonera\u00e7\u00e3o, demiss\u00e3o, promo\u00e7\u00e3o, readapta\u00e7\u00e3o, aposentadoria, posse em outro cargo inacumul\u00e1vel e falecimento.<\/em><\/strong><\/p>\n Vamos analisar cada alternativa:<\/strong><\/p>\n a) ERRADA. Readapta\u00e7\u00e3o \u00e9 a investidura do servidor em cargo de atribui\u00e7\u00f5es e responsabilidades compat\u00edveis com a limita\u00e7\u00e3o que tenha sofrido em sua capacidade f\u00edsica ou mental verificada em inspe\u00e7\u00e3o m\u00e9dica. O item, por sua vez, apresenta a defini\u00e7\u00e3o de recondu\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n b) ERRADA. A exonera\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m pode ocorrer independentemente de pedido, por exemplo, quando ocorre reprova\u00e7\u00e3o no est\u00e1gio probat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n c) ERRADA. A vac\u00e2ncia ocorre em qualquer modalidade de aposentadoria.<\/strong><\/p>\n d) ERRADA. A promo\u00e7\u00e3o consiste na progress\u00e3o para n\u00edveis superiores na carreira, dentro de um mesmo cargo.<\/strong><\/p>\n e) CERTA. Como visto, a posso em outro cargo inacumul\u00e1vel \u00e9 uma das hip\u00f3teses em ocorre vac\u00e2ncia do cargo (o servidor deve deixar o cargo antigo para ocupar o novo, uma vez que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel acumular o exerc\u00edcio nos dois cargos).<\/strong><\/p>\n Gabarito: alternativa \u201ce\u201d<\/strong><\/span><\/p>\n 45. (FCC \u2013 TST 2017) <\/strong>O poder normativo da Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica<\/p>\n (A) pode ter aplica\u00e7\u00e3o preventiva ou repressiva, tal qual o poder de pol\u00edcia exercido pela Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, sendo, no primeiro caso, restrito \u00e0s mat\u00e9rias de organiza\u00e7\u00e3o administrativa e de compet\u00eancia suplementar, ou seja, para disciplinar situa\u00e7\u00f5es sobre as quais inexista lei pertinente.<\/p>\n (B) permite \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica a edi\u00e7\u00e3o de atos normativos para fixa\u00e7\u00e3o de par\u00e2metros e diretrizes de grada\u00e7\u00e3o de penas disciplinares, quando relacionado ao poder disciplinar, bem como para institui\u00e7\u00e3o de novas penas mais adequadas para situa\u00e7\u00f5es atuais.<\/p>\n (C) fica restrito \u00e0s situa\u00e7\u00f5es em que estejam presentes rela\u00e7\u00f5es hierarquizadas, em que a compet\u00eancia para defini\u00e7\u00e3o de normas tenha car\u00e1ter origin\u00e1rio.<\/p>\n (D) pode ter natureza origin\u00e1ria nas situa\u00e7\u00f5es expressamente previstas constitucionalmente, fora das quais fica restrito a hip\u00f3teses de pr\u00e9via exist\u00eancia de leis que demandem a disciplina e explicita\u00e7\u00e3o da forma de aplica\u00e7\u00e3o das mesmas \u00e0s situa\u00e7\u00f5es concretas.<\/p>\n (E) consubstancia-se, quando aplicado a situa\u00e7\u00f5es concretas, em exerc\u00edcio de poder de pol\u00edcia, diretamente incidente sobre a esfera de direitos dos administrados, devendo estar previamente previsto na legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/u>:<\/strong><\/p>\n a) ERRADA. O poder normativo n\u00e3o pode ser utilizado para disciplinar situa\u00e7\u00f5es sobre as quais inexista lei pertinente, pois ele n\u00e3o pode inovar o ordenamento jur\u00eddico.<\/strong><\/p>\n b) ERRADA. A institui\u00e7\u00e3o de novas penas n\u00e3o pode ser feita por meio do poder normativo da Administra\u00e7\u00e3o, e sim mediante a edi\u00e7\u00e3o de leis pelo Poder Legislativo.<\/strong><\/p>\n c) ERRADA. O poder normativo n\u00e3o permite a edi\u00e7\u00e3o de normas em car\u00e1ter origin\u00e1rio, e sim secund\u00e1rio, pois deve sempre respeitar os limites da lei.<\/strong><\/p>\n d) CERTA. A Constitui\u00e7\u00e3o, em algumas situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, prev\u00ea a edi\u00e7\u00e3o dos chamados decretos aut\u00f4nomos<\/u>, que s\u00e3o atos normativos de natureza origin\u00e1ria, vez que n\u00e3o dependem de uma lei pr\u00e9via. Fora das hip\u00f3teses em que a CF permite a edi\u00e7\u00e3o dos decretos aut\u00f4nomos, o poder normativo fica restrito a regulamentar leis preexistentes, com o objetivo de explicitar a aplica\u00e7\u00e3o delas aos casos concretos.<\/strong><\/p>\n e) ERRADA. O poder normativo (edi\u00e7\u00e3o de atos normativos pela Administra\u00e7\u00e3o) possui rela\u00e7\u00e3o n\u00e3o s\u00f3 com o poder de pol\u00edcia, mas tamb\u00e9m como o poder hier\u00e1rquico e com o poder regulamentar. <\/strong><\/p>\n Gabarito: alternativa \u201cd\u201d<\/strong><\/span><\/p>\n 46.<\/strong>\u00a0(FCC \u2013 TST 2017) <\/strong>Determinado Estado da Federa\u00e7\u00e3o tem investido em diversos projetos de parceria com a iniciativa privada para obras de infraestrutura, a fim de associar a expertise tecnol\u00f3gica e operacional do mercado, com a desonera\u00e7\u00e3o dos cofres p\u00fablicos dos investimentos necess\u00e1rios e para promover a cria\u00e7\u00e3o de novos empregos. Em raz\u00e3o disso, a Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica pretende criar uma pessoa jur\u00eddica integrante de sua Administra\u00e7\u00e3o indireta, cuja finalidade institucional seja o desenvolvimento e acompanhamento de diversos projetos, realiza\u00e7\u00e3o de estudos, estrutura\u00e7\u00e3o de sistema de garantias, bem como outras provid\u00eancias espec\u00edficas em mat\u00e9ria de parcerias. Essa solu\u00e7\u00e3o poderia ser implementada mediante a<\/p>\n (A) institui\u00e7\u00e3o de uma autarquia, cuja cria\u00e7\u00e3o deve ser devidamente autorizada por lei e cuja gest\u00e3o pode admitir o regime jur\u00eddico de direito privado conforme o escopo de sua atua\u00e7\u00e3o, a exemplo do caso descrito.<\/p>\n (B) cria\u00e7\u00e3o de uma empresa p\u00fablica, pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, em raz\u00e3o da constitui\u00e7\u00e3o de seu capital social, mas que atua no mercado em regime de paridade com a iniciativa privada, conferindo a agilidade necess\u00e1ria pela Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n (C) institui\u00e7\u00e3o de uma empresa estatal, cujo regime jur\u00eddico \u00e9 pr\u00f3prio das empresas privadas, fazendo constar da finalidade institucional as atividades pretendidas pela Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n (D) cria\u00e7\u00e3o, por lei, de uma autarquia que, em raz\u00e3o de sua natureza jur\u00eddica de direito p\u00fablico, ter\u00e1 atua\u00e7\u00e3o regida pelo direito p\u00fablico, ainda que seu escopo seja t\u00edpico de atua\u00e7\u00e3o da iniciativa privada, como pretendido pela Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n (E) institui\u00e7\u00e3o de uma sociedade de economia mista, pessoa jur\u00eddica de direito privado, cujo controle do capital pertence integralmente ao ente que a instituiu, sujeita ao regime de competi\u00e7\u00e3o de mercado, independentemente de seu objeto social e finalidade institucional.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/u>:<\/strong><\/p>\n a) ERRADA. As autarquias s\u00e3o criadas por lei (e n\u00e3o apenas autorizadas). Ademais, as autarquias se sujeitam ao regime de direito p\u00fablico, e n\u00e3o privado.<\/strong><\/p>\n b) ERRADA. As empresas p\u00fablicas s\u00e3o pessoas jur\u00eddicas de direito privado.<\/strong><\/p>\n c) CERTA. As empresas estatais, de fato, seguem o regime jur\u00eddico pr\u00f3prio das empresas privadas, conforme art. 173 da CF, n\u00e3o podendo possuir privil\u00e9gios n\u00e3o extens\u00edveis \u00e0s demais empresas do setor em que atuam.<\/strong><\/p>\n d) ERRADA. As autarquias n\u00e3o podem atuar em atividades t\u00edpicas da iniciativa privada, mas apenas em atividades pr\u00f3prias da Administra\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n e) ERRADA. O erro \u00e9 que a sociedade de economia mista somente estaria sujeita ao regime de competi\u00e7\u00e3o de mercado caso seu objeto social e finalidade institucional fosse a explora\u00e7\u00e3o de atividade econ\u00f4mica<\/em>. Isso porque ela tamb\u00e9m poderia ser uma estatal prestadora de servi\u00e7o p\u00fablico<\/em>, inclusive em regime de monop\u00f3lio, hip\u00f3tese em que n\u00e3o estaria sujeita \u00e0 concorr\u00eancia do mercado.<\/strong><\/p>\n Gabarito: alternativa \u201cc\u201d<\/strong><\/span><\/p>\n *****<\/p>\n AJAA<\/span><\/strong><\/span><\/p>\n 50. (FCC \u2013 TST 2017) <\/strong>Considere que um servidor p\u00fablico da Uni\u00e3o tenha sido convidado para integrar, com mandato de quatro anos, um organismo internacional do qual o Brasil faz parte como membro, sediado nos Estados Unidos, e pretenda obter afastamento de seu cargo para desempenhar tal mister. De acordo com as disposi\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis da Lei federal no 8.112\/90, que estabelece o regime jur\u00eddico dos servidores p\u00fablicos civis federais, tal pretens\u00e3o afigura-se<\/p>\n (A) descabida, salvo se o servidor em quest\u00e3o for integrante de carreira diplom\u00e1tica, podendo o afastamento ser concedido com dura\u00e7\u00e3o correspondente ao mandato.<\/p>\n (B) cab\u00edvel, exclusivamente em se tratando de miss\u00e3o oficial, nos termos definidos em tratado ou acordo internacional.<\/p>\n (C) descabida, eis que o afastamento para atuar no exterior somente \u00e9 permitido para miss\u00e3o ou estudo, com prazo m\u00e1ximo de 3 anos.<\/p>\n (D) cab\u00edvel, por\u00e9m o afastamento dever\u00e1, obrigatoriamente, se dar com preju\u00edzo da remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n (E) cab\u00edvel, excepcionalmente, com anu\u00eancia do Minist\u00e9rio de Rela\u00e7\u00f5es Exteriores, n\u00e3o contando o tempo de afastamento como exerc\u00edcio no servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n Coment\u00e1rio<\/u>: A quest\u00e3o trata do afastamento para estudo ou miss\u00e3o no exterior<\/em>, disciplinado nos art. 95 e 96 da Lei 8.112\/90. Vamos analisar as alternativas:<\/strong><\/p>\n a) ERRADA. O afastamento pode ser gozado por qualquer servidor p\u00fablico federal, e n\u00e3o apenas pelos integrantes da carreira diplom\u00e1tica.<\/strong><\/p>\n b) ERRADA. O afastamento tamb\u00e9m pode ocorrer para estudo, e n\u00e3o exclusivamente para miss\u00e3o oficial. Ademais, a lei n\u00e3o exige que o afastamento para miss\u00e3o oficial seja \u201cnos termos definidos em tratado ou acordo internacional\u201d.<\/strong><\/p>\n c) ERRADA. O afastamento pode ser de at\u00e9 4 anos (art. 95, \u00a71\u00ba).<\/strong><\/p>\n d) CERTA. Conforme o art. 96 da Lei 8.112\/90, \u201co afastamento de servidor para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere dar-se-\u00e1 com perda total da remunera\u00e7\u00e3o<\/em>\u201d.<\/strong><\/p>\n e) ERRADA. A anu\u00eancia para o afastamento deve ser dada pelo Presidente da Rep\u00fablica, Presidente dos \u00d3rg\u00e3os do Poder Legislativo e Presidente do Supremo Tribunal Federal, a depender do Poder ao qual o servidor afastado encontrar-se vinculado. Outro erro \u00e9 que o referido afastamento \u00e9 considerado como tempo de efetivo exerc\u00edcio (art. 102, XI).<\/strong><\/p>\n Gabarito: alternativa \u201cd\u201d<\/strong><\/span><\/p>\n 51. (FCC \u2013 TST 2017) <\/strong>Suponha que um \u00f3rg\u00e3o integrante da Administra\u00e7\u00e3o direta tenha instaurado um procedimento licitat\u00f3rio para a reforma e moderniza\u00e7\u00e3o de seu edif\u00edcio sede. Ocorre que, no curso do certame, sobreveio decis\u00e3o governamental de realoca\u00e7\u00e3o de diversos \u00f3rg\u00e3os no referido edif\u00edcio, o que demandaria total altera\u00e7\u00e3o do layout e a constru\u00e7\u00e3o de mais um andar de garagem subterr\u00e2nea. De acordo com as disposi\u00e7\u00f5es da Lei no 8.666\/93, o \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela licita\u00e7\u00e3o em curso<\/p>\n (A) dever\u00e1 anular o certame, por perda de objeto, sendo vedada qualquer altera\u00e7\u00e3o do objeto ap\u00f3s a fase de habilita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n (B) est\u00e1 obrigado a concluir o certame, mantida a vincula\u00e7\u00e3o ao instrumento convocat\u00f3rio, por\u00e9m n\u00e3o dever\u00e1 adjudicar o objeto ao vencedor.<\/p>\n (C) poder\u00e1 alterar o objeto da licita\u00e7\u00e3o, em raz\u00e3o de fatores supervenientes e para atingimento do interesse p\u00fablico pertinente e suficiente para justificar tal conduta.<\/p>\n (D) somente poder\u00e1 incluir as novas obras no objeto do certame se ainda n\u00e3o apresentadas as propostas econ\u00f4micas, mantida a data da sess\u00e3o de julgamento.<\/p>\n (E) poder\u00e1 revogar o certame, por despacho motivado, comprovada a superveni\u00eancia de raz\u00f5es de interesse p\u00fablico.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/u>:<\/strong><\/p>\n a) ERRADA. A anula\u00e7\u00e3o ocorre quando h\u00e1 ilegalidade, o que n\u00e3o \u00e9 o caso da situa\u00e7\u00e3o apresentada.<\/strong><\/p>\n b) ERRADA. O fato superveniente possibilita a revoga\u00e7\u00e3o do certame, ou seja, o \u00f3rg\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 obrigado a concluir o certame.<\/strong><\/p>\n c) ERRADA. O \u00f3rg\u00e3o n\u00e3o pode alterar o objeto sem revogar a licita\u00e7\u00e3o ou, ao menos, sem republicar o edital e reabrir o prazo para apresenta\u00e7\u00e3o das propostas.<\/strong><\/p>\n d) ERRADA. A inclus\u00e3o das novas obras ir\u00e1 alterar substancialmente o objeto da licita\u00e7\u00e3o, raz\u00e3o pela qual o certame deve ser revogado ou, ao menos, deve haver altera\u00e7\u00e3o do edital com a consequente republica\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n e) CERTA. Conforme o art. 49 da Lei 8.666\/93, \u201ca autoridade competente para a aprova\u00e7\u00e3o do procedimento somente poder\u00e1 revogar<\/u><\/em> a licita\u00e7\u00e3o por raz\u00f5es de interesse p\u00fablico decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta<\/em>, devendo anul\u00e1-la por ilegalidade, de of\u00edcio ou por provoca\u00e7\u00e3o de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado\u201d.<\/strong><\/p>\n Gabarito: alternativa \u201cd\u201d<\/strong><\/span><\/p>\n 52. (FCC \u2013 TST 2017) <\/strong>Considere que o Minist\u00e9rio da Agricultura pretenda transferir \u00e0 iniciativa privada a explora\u00e7\u00e3o de um centro de exposi\u00e7\u00f5es agropecu\u00e1rias, objetivando desonerar-se de despesas de manuten\u00e7\u00e3o e, se poss\u00edvel, obter receita adicional para aplica\u00e7\u00e3o em outras atividades. Os estudos de viabilidade econ\u00f4mico-financeira indicaram que, desde que realizados investimentos na estrutura do local, especialmente climatiza\u00e7\u00e3o e amplia\u00e7\u00e3o do estacionamento, o empreendimento seria bastante rent\u00e1vel. Diante de tal cen\u00e1rio, afigura-se como alternativa juridicamente cab\u00edvel para atingir a finalidade pretendida:<\/p>\n (A) concess\u00e3o precedida de obra p\u00fablica, observado o prazo legal m\u00e1ximo de 25 anos, com pagamento de outorga ao poder concedente.<\/p>\n (B) concess\u00e3o de uso, a t\u00edtulo oneroso e prec\u00e1rio, ficando os investimentos a cargo do concession\u00e1rio para explora\u00e7\u00e3o por sua conta e risco.<\/p>\n (C) permiss\u00e3o de uso, a t\u00edtulo prec\u00e1rio, indenizando-se o permission\u00e1rio na hip\u00f3tese de retomada antes de decorrido o prazo m\u00ednimo legal de 5 anos.<\/p>\n (D) concess\u00e3o ou permiss\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico, com pagamento de outorga ao poder concedente, sendo que apenas a permiss\u00e3o faculta a atribui\u00e7\u00e3o dos investimentos ao particular.<\/p>\n (E) concess\u00e3o de uso, podendo os investimentos serem atribu\u00eddos ao concession\u00e1rio, fixando-se o prazo de explora\u00e7\u00e3o de forma compat\u00edvel com a respectiva amortiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/u>: <\/strong><\/p>\n a) ERRADA. A concess\u00e3o precedida de obra p\u00fablica certamente seria uma op\u00e7\u00e3o juridicamente vi\u00e1vel. No caso, a concession\u00e1ria, al\u00e9m de cuidar e explorar o centro de exposi\u00e7\u00f5es, tamb\u00e9m teria a responsabilidade de fazer os investimentos necess\u00e1rios para aprimorar a estrutura do local. O erro \u00e9 que a Lei 8.987\/95 n\u00e3o prev\u00ea um prazo m\u00e1ximo para esse tipo de contrato.<\/strong><\/p>\n b) ERRADA. A concess\u00e3o de uso de bem p\u00fablico \u00e9 firmada mediante contrato administrativo e, portanto, n\u00e3o possui car\u00e1ter prec\u00e1rio (\u00e9 sempre outorgada por prazo determinado).<\/strong><\/p>\n c) ERRADA. N\u00e3o h\u00e1 um prazo m\u00ednimo <\/em>para a permiss\u00e3o de uso de bem p\u00fablico, a qual possui t\u00edtulo prec\u00e1rio<\/em>, podendo inclusive ser concedida por prazo indeterminado<\/em>.<\/strong><\/p>\n d) ERRADA. Na verdade, conforme a Lei 8.987, apenas a concess\u00e3o \u00e9 que possibilita a atribui\u00e7\u00e3o dos investimentos ao particular, na chamada \u201cconcess\u00e3o precedida de obra p\u00fablica\u201d.<\/strong><\/p>\n e) CERTA. Na concess\u00e3o de uso, o prazo do contrato deve ser estipulado de modo a possibilitar a amortiza\u00e7\u00e3o dos investimentos que ser\u00e3o feitos pelo concession\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n \u00a0Gabarito: alternativa \u201ce\u201d<\/span><\/strong><\/p>\n 53. (FCC \u2013 TST 2017) <\/strong>Suponha que, em procedimento ordin\u00e1rio de fiscaliza\u00e7\u00e3o de determinado \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico, o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o tenha identificado a aquisi\u00e7\u00e3o de insumos sem a formaliza\u00e7\u00e3o mediante o correspondente termo de contrato administrativo. Considerando as disposi\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis da Lei no 8.666\/93, a situa\u00e7\u00e3o narrada<\/p>\n (A) afigura-se irregular, salvo para as aquisi\u00e7\u00f5es efetuadas com dispensa ou inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n (B) poder\u00e1 n\u00e3o refletir irregularidade, se as aquisi\u00e7\u00f5es forem de at\u00e9 R$ 4.000,00, de pronto pagamento, efetuadas mediante regime de adiantamento.<\/p>\n (C) n\u00e3o comporta qualquer irregularidade, eis que o termo de contrato \u00e9 exigido apenas para contrata\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os.<\/p>\n (D) somente ser\u00e1 regular se as aquisi\u00e7\u00f5es tiverem ocorrido mediante preg\u00e3o ou pelo sistema de registro de pre\u00e7os.<\/p>\n (E) refletir\u00e1 irregularidade, somente se identificada irregularidade no correspondente procedimento de aquisi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/u>:<\/strong><\/p>\n a) ERRADA. As aquisi\u00e7\u00f5es efetuadas com dispensa ou inexigibilidade tamb\u00e9m necessitam ser formalizadas por meio do instrumento de contrato nos casos em que seus pre\u00e7os estiverem compreendidos nos limites das modalidades concorr\u00eancia e tomada de pre\u00e7os. \u00c9 o que est\u00e1 previsto no art. 62 da Lei 8.666\/93<\/strong><\/p>\n Art. 62. O instrumento de contrato \u00e9 obrigat\u00f3rio nos casos de concorr\u00eancia e de tomada de pre\u00e7os, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos pre\u00e7os estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licita\u00e7\u00e3o, e facultativo nos demais em que a Administra\u00e7\u00e3o puder substitu\u00ed-lo por outros instrumentos h\u00e1beis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autoriza\u00e7\u00e3o de compra ou ordem de execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n b) CERTA. O art. 60, par\u00e1grafo \u00fanico da Lei 8.666\/93 permite a celebra\u00e7\u00e3o de contratos verbais pela Administra\u00e7\u00e3o, isto \u00e9, contratos que n\u00e3o s\u00e3o formalizados em um instrumento de contrato ou outro documento, mas apenas para pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor n\u00e3o superior a R$ 4.000,00, feitas em regime de adiantamento.<\/strong><\/p>\n c) ERRADA. Nas situa\u00e7\u00f5es em a Lei exige o termo de contrato, a natureza do objeto n\u00e3o influencia, de modo que ele \u00e9 obrigat\u00f3rio tanto para a contrata\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os como para as compras de bens.<\/strong><\/p>\n d) ERRADA. As aquisi\u00e7\u00f5es efetuadas mediante preg\u00e3o e sistema de registro de pre\u00e7os tamb\u00e9m deve ser formalizadas mediante instrumento de contrato, nas hip\u00f3teses previstas na lei.<\/strong><\/p>\n e) ERRADA. A irregularidade da n\u00e3o formaliza\u00e7\u00e3o do contrato nas hip\u00f3teses em que a lei exige n\u00e3o depende da regularidade do procedimento de aquisi\u00e7\u00e3o, de modo que a falta do instrumento constitui irregularidade mesmo que o procedimento de licita\u00e7\u00e3o tenha sido totalmente regular.<\/strong><\/p>\n Gabarito: alternativa \u201cb\u201d<\/strong><\/span><\/p>\n 54. (FCC \u2013 TST 2017) <\/strong>Suponha que determinada entidade integrante da Administra\u00e7\u00e3o federal pretenda majorar os valores cobrados dos cidad\u00e3os para o licenciamento ambiental de empreendimentos, cuja an\u00e1lise e concess\u00e3o encontram-se em sua esfera de compet\u00eancia legal. A atua\u00e7\u00e3o da referida entidade corresponde \u00e0 express\u00e3o de<\/p>\n (A) poder regulamentar, pass\u00edvel de cobran\u00e7a por pre\u00e7o p\u00fablico que reflita os custos efetivamente incorridos.<\/p>\n (B) poder normativo, dependendo a majora\u00e7\u00e3o da edi\u00e7\u00e3o de decreto do Chefe do Executivo.<\/p>\n (C) discricionariedade administrativa, representada por ato da autoridade competente, mediante resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n (D) regula\u00e7\u00e3o da atividade econ\u00f4mica, pr\u00f3pria de ag\u00eancias reguladoras, que atuam mediante decis\u00f5es fundadas na discricionariedade t\u00e9cnica.<\/p>\n (E) poder de pol\u00edcia, custeado mediante cobran\u00e7a de taxa institu\u00edda, obrigatoriamente, por lei.<\/p>\n Coment\u00e1rio<\/u>: A cobran\u00e7a de taxa de licenciamento ambiental constitui express\u00e3o do poder de pol\u00edcia preventivo<\/em> da Administra\u00e7\u00e3o que, no caso, se caracteriza pela necessidade de o particular obter uma anu\u00eancia pr\u00e9via do Poder P\u00fablico para desenvolver a sua atividade privada.<\/strong><\/p>\n Gabarito: alternativa \u201ce\u201d<\/strong><\/span><\/p>\n 55. (FCC \u2013 TST 2017) <\/strong>Considere que, em um per\u00edodo de chuvas intensas, tenha ocorrido o transbordamento de um rio situado no per\u00edmetro urbano de determinada cidade. Os moradores da regi\u00e3o sofreram v\u00e1rios preju\u00edzos em fun\u00e7\u00e3o do transbordamento e buscaram, judicialmente, indeniza\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico sob a alega\u00e7\u00e3o de que os danos decorreram do atraso nas obras de aprofundamento da calha do rio, bem como da paralisa\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de dragagem e da omiss\u00e3o na ado\u00e7\u00e3o de outras medidas que pudessem evitar ou minimizar os danos sofridos. O pleito apresentado<\/p>\n (A) n\u00e3o encontra respaldo no ordenamento jur\u00eddico, pois apenas condutas comissivas da Administra\u00e7\u00e3o s\u00e3o pass\u00edveis de caracterizar a responsabilidade civil do Estado.<\/p>\n (B) \u00e9 cab\u00edvel, caracterizando responsabilidade objetiva da Administra\u00e7\u00e3o, que n\u00e3o pode ser afastada sob alega\u00e7\u00e3o de ocorr\u00eancia de caso fortuito ou for\u00e7a maior.<\/p>\n (C) n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel, pois n\u00e3o se vislumbra nexo de causalidade entre os preju\u00edzos sofridos e conduta comissiva ou omissiva da Administra\u00e7\u00e3o, somente sendo cab\u00edvel se apontada culpa de agente p\u00fablico.<\/p>\n (D) \u00e9 cab\u00edvel mesmo n\u00e3o individualizada conduta comissiva de agente p\u00fablico, se demonstrado o nexo de causalidade com a falha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.<\/p>\n (E) fundamenta-se na j\u00e1 superada Teoria do Risco Integral, n\u00e3o encontrando, assim, respaldo no nosso ordenamento jur\u00eddico que agasalha a responsabilidade subjetiva da Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/u>: a situa\u00e7\u00e3o trazida no comando da quest\u00e3o retrata um dano causado aos moradores por um transbordamento que poderia ter sido evitado. S\u00f3 n\u00e3o o foi porque houve omiss\u00e3o<\/em> do Poder P\u00fablico, caracterizada pelo atraso e pela m\u00e1 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos. Como o dano causado aos moradores poderia ter sido evitado pelo Poder P\u00fablico, mas n\u00e3o o foi em raz\u00e3o da sua omiss\u00e3o, estamos diante de um caso de responsabilidade subjetiva do Estado<\/u><\/em>. Assim, para que os moradores obtenham indeniza\u00e7\u00e3o, basta que demonstrem o nexo de causalidade<\/em> entre a omiss\u00e3o do Estado \u2013 falha no servi\u00e7o \u2013 e o dano causado, ou seja, basta comprovar que, caso o Estado tivesse prestados os servi\u00e7os da maneira adequada, o dano n\u00e3o teria ocorrido. Na hip\u00f3tese de responsabilidade subjetiva, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio individualizar qual foi o agente p\u00fablico omisso; basta, como dito, demonstrar o nexo de causalidade.<\/strong><\/p>\n Gabarito: alternativa \u201cd\u201d<\/strong><\/span><\/p>\n 56. (FCC \u2013 TST 2017) <\/strong>George, diretor financeiro de uma sociedade an\u00f4nima da qual a Uni\u00e3o det\u00e9m participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria minorit\u00e1ria, direcionou as aplica\u00e7\u00f5es financeiras da companhia a fundos de investimento que sabia serem de alt\u00edssimo risco, gerando, com isso, perdas patrimoniais expressivas para a companhia. Restou provado que a aplica\u00e7\u00e3o foi fruto de conluio com o gestor do fundo, envolvendo pagamento de comiss\u00e3o ao diretor da companhia. Referido diretor veio a ser processado por ato de improbidade administrativa e, em sua defesa, alegou que a legisla\u00e7\u00e3o que rege a mat\u00e9ria n\u00e3o o alcan\u00e7aria. De acordo com o que disp\u00f5e a Lei no 8.429\/92, tal alega\u00e7\u00e3o afigura-se<\/p>\n (A) correta, pois apenas agentes p\u00fablicos podem ser sujeitos ativos de ato de improbidade.<\/p>\n (B) correta, pois apenas atos praticados em preju\u00edzo da Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, suas autarquias e funda\u00e7\u00f5es podem ser capitulados como de improbidade.<\/p>\n (C) correta, pois somente se o poder p\u00fablico detivesse a maioria do capital social da empresa \u00e9 que os preju\u00edzos poderiam ensejar a capitula\u00e7\u00e3o da conduta como ato de improbidade.<\/p>\n (D) incorreta, pois as condutas que causem preju\u00edzo \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o s\u00e3o pass\u00edveis de enquadramento na Lei de Improbidade, limitada a san\u00e7\u00e3o patrimonial \u00e0 repercuss\u00e3o do il\u00edcito sobre a contribui\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o \u00e0 empresa.<\/p>\n (E) incorreta, pois, em face da participa\u00e7\u00e3o minorit\u00e1ria da Uni\u00e3o na empresa, os dirigentes da mesma podem ser equiparados a agentes p\u00fablicos para fins de enquadramento na legisla\u00e7\u00e3o em tela.<\/p>\n Coment\u00e1rio<\/u>: A Lei 8.429\/92 pune os atos de improbidade praticados contra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, direta e indireta. Al\u00e9m disso, conforme o art. 1\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico da Lei 8.429\/92, tamb\u00e9m est\u00e3o sujeitos \u00e0s penalidades da referida lei \u201cos atos de improbidade praticados contra o patrim\u00f4nio de entidade que receba subven\u00e7\u00e3o, benef\u00edcio ou incentivo, fiscal ou credit\u00edcio, de \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico bem como daquelas para cuja cria\u00e7\u00e3o ou custeio o er\u00e1rio haja concorrido ou concorra com menos de cinq\u00fcenta por cento do patrim\u00f4nio<\/u> ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a san\u00e7\u00e3o patrimonial \u00e0 repercuss\u00e3o do il\u00edcito sobre a contribui\u00e7\u00e3o dos cofres p\u00fablicos<\/u><\/em>\u201d.<\/strong><\/p>\n Portanto, ainda que a Uni\u00e3o possua apenas uma participa\u00e7\u00e3o minorit\u00e1ria na sociedade de economia mista da quest\u00e3o (menos de 50%), os agentes que praticarem atos de improbidade contra ela poder\u00e3o sim ser sancionados nos termos da Lei 8.429\/92.<\/strong><\/p>\n Gabarito: alternativa \u201cd\u201d<\/strong><\/span><\/p>\n ****<\/p>\n AJAJ<\/strong><\/span><\/p>\n Em breve!<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Ol\u00e1 pessoal, Vou comentar neste artigo as quest\u00f5es de Direito Administrativo da prova do TST, cargo a cargo. A meu ver, a prova teve um n\u00edvel elevad\u00edssimo! Vou iniciar com a prova de TJAA e vou atualizando o artigo assim que for terminando de comentar as demais. ****** TJAA 39.\u00a0(FCC \u2013 TST 2017) No procedimento […]<\/p>\n","protected":false},"author":48,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-96280","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos"],"acf":[],"yoast_head":"\n\n