{"id":96198,"date":"2017-11-27T09:29:14","date_gmt":"2017-11-27T12:29:14","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=96198"},"modified":"2017-11-27T09:29:14","modified_gmt":"2017-11-27T12:29:14","slug":"inelegibilidade-por-fato-preterito","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/inelegibilidade-por-fato-preterito\/","title":{"rendered":"[JURISPRUD\u00caNCIA STF] Declara\u00e7\u00e3o de inelegibilidade por fatos pret\u00e9ritos \u00e0 Lei do Ficha Limpa"},"content":{"rendered":"<h3>Declara\u00e7\u00e3o de inelegibilidade por fatos pret\u00e9ritos \u00e0 Lei do Ficha Limpa<\/h3>\n<p>Neste artigo, vamos comentar um precedente recente do STF, o RE 92.9670\/DF, que tratou sobre a aplica\u00e7\u00e3o das regras novas acrescidas \u00e0 Lei de Inelegibilidade pela Lei do Ficha Limpa a fatos cometidos anteriormente \u00e0 vig\u00eancia desta \u00faltima lei. Julgado relevant\u00edssimo para provas de concurso p\u00fablico em Direito Eleitoral.<\/p>\n<p>Segundo o STF:<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;padding-left: 60px\"><strong>CAUSA DE INELEGIBILIDADE E TR\u00c2NSITO EM JULGADO. <\/strong>\u00c9 aplic\u00e1vel a al\u00ednea \u201cd\u201d do inciso I do art. 1\u00ba da LC 64\/1990 (1), com a reda\u00e7\u00e3o dada pela LC 135\/2010, a fatos anteriores a sua publica\u00e7\u00e3o. RE 929670\/DF, rel. orig. Min. Ricardo Lewandowski, red. p\/ o ac. Min. Luiz Fux, julgamento em 4.10.2017.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">Discute-se, nesse julgado, se a inelegibilidade declarada antes da Lei do Ficha Limpa, observa ou n\u00e3o as altera\u00e7\u00f5es havidas na Lei de Inelegibilidades. Por maioria de votos, o STF entendeu que a majora\u00e7\u00e3o do prazo de inelegibilidade de tr\u00eas para oito anos, estende-se \u00e0queles que foram declarados ineleg\u00edveis antes da vig\u00eancia da Lei do Ficha Limpa.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">Um candidato age em abuso de poder econ\u00f4mico ou pol\u00edtico nas elei\u00e7\u00f5es de 2004 e, em raz\u00e3o disso, sofre representa\u00e7\u00e3o judicial eleitoral, cuja senten\u00e7a declara a inelegibilidade. Essa senten\u00e7a transita em julgado anteriormente \u00e0 vig\u00eancia Lei Complementar 135\/2010 (Lei do Ficha Limpa), que alterou a Lei Complementar 64\/1990 (Lei de Inelegibilidades).<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">\u00c0 \u00e9poca, a Justi\u00e7a Eleitoral declarou a inelegibilidade com fundamento no art. 1\u00ba, I, d, da Lei de Inelegibilidades, que tinha a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n<blockquote>\n<p style=\"text-align: justify\"><em>Art. 1\u00ba S\u00e3o ineleg\u00edveis:<\/em><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><em>I &#8211; para qualquer cargo:<\/em><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><em>d) os que tenham contra sua pessoa representa\u00e7\u00e3o julgada procedente pela Justi\u00e7a Eleitoral, transitada em julgado, em processo de apura\u00e7\u00e3o de abuso do poder econ\u00f4mico ou pol\u00edtico, para a elei\u00e7\u00e3o na qual concorrem ou tenham sido diplomados, <strong>bem como para as que se realizarem 3 (tr\u00eas) anos seguintes<\/strong>;<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n<p style=\"text-align: justify\">Do trecho destacado, nota-se que a inelegibilidade se estenderia para a elei\u00e7\u00e3o que concorreu o candidato e pelos tr\u00eas anos seguintes.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">Em 2010, adv\u00e9m a Lei do Ficha Limpa que modificou o dispositivo acima, para a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n<blockquote>\n<p style=\"text-align: justify\"><em>Art. 1\u00ba S\u00e3o ineleg\u00edveis:<\/em><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><em>I &#8211; para qualquer cargo:<\/em><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><em>d) os que tenham contra sua pessoa representa\u00e7\u00e3o julgada procedente pela Justi\u00e7a Eleitoral, em decis\u00e3o transitada em julgado <strong>ou proferida por \u00f3rg\u00e3o colegiado<\/strong>, em processo de apura\u00e7\u00e3o de abuso do poder econ\u00f4mico ou pol\u00edtico, para a elei\u00e7\u00e3o na qual concorrem ou tenham sido diplomados, <strong>bem como para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes<\/strong>; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei Complementar n\u00ba 135, de 2010)<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n<p style=\"text-align: justify\">Foram duas as modifica\u00e7\u00f5es:<\/p>\n<ul style=\"list-style-type: square\">\n<li style=\"text-align: justify\">a declara\u00e7\u00e3o judicial da inelegibilidade opera-se desde a decis\u00e3o colegiada e n\u00e3o apenas a partir do tr\u00e2nsito em julgado; e<\/li>\n<li style=\"text-align: justify\">o prazo de inelegibilidade \u00e9 estendido por oito anos, n\u00e3o mais tr\u00eas.<\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"text-align: justify\">No caso levado a julgamento no STF, o candidato foi condenado em 2004 e, em raz\u00e3o disso, os efeitos da inelegibilidade seriam extintos antes das altera\u00e7\u00f5es acima promovidas pela Lei do Ficha Limpa, de modo que, a pessoa ent\u00e3o declarada ineleg\u00edvel poderia concorrer \u00e0s elei\u00e7\u00f5es em 2010.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">Contudo, com a superveni\u00eancia da nova legisla\u00e7\u00e3o, a inelegibilidade se estenderia por mais cinco anos, de modo impedir a candidatura em 2010.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">Diante disso, questiona-se a possibilidade de a Lei do Ficha Limpa atingir candidatos que foram considerados ineleg\u00edveis \u00e0 \u00e9poca que t\u00ednhamos a reda\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria da Lei de Inelegibilidade, que previa a extens\u00e3o do impedimento \u00e0 candidatura por tr\u00eas anos apenas, e n\u00e3o por oito.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">O julgamento se inicia com a apresenta\u00e7\u00e3o do voto do relator, o Min. Ricardo Lewandowski, para quem n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel considerar o prazo de oito anos. Argumenta, em s\u00edntese, que:<\/p>\n<ul style=\"list-style-type: square\">\n<li style=\"text-align: justify\">\u201c<strong><em>o prazo<\/em><\/strong><em> de inelegibilidade de 3 (tr\u00eas) anos estabelecido pela Justi\u00e7a Eleitoral nos autos de a\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o judicial eleitoral <strong>seria<\/strong> <strong>parte integrante da decis\u00e3o de proced\u00eancia<\/strong><\/em>\u201d;<\/li>\n<li style=\"text-align: justify\">\u201c<em>quando j\u00e1 integralmente cumprida, estaria completamente <strong>acobertada pela garantia fundamental da prote\u00e7\u00e3o \u00e0 coisa julgada formal e material<\/strong><\/em>\u201d;<\/li>\n<li style=\"text-align: justify\">\u201c<em>o STF, em in\u00fameros pronunciamentos, tem <strong>repelido a desconsidera\u00e7\u00e3o da autoridade da coisa julgada<\/strong>, uma vez que isso, como consignado quando do julgamento do RE 592.912 AgR\/RS (DJe de 22.11.2012), \u2018implicaria <strong>grave enfraquecimento de uma important\u00edssima garantia constitucional<\/strong> que surgiu, de modo expresso, em nosso ordenamento positivo, com a Constitui\u00e7\u00e3o de 1934\u2019<\/em>\u201d<\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"text-align: justify\">O voto acima foi acompanhado pelo Min. Alexandre de Moraes.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">Em contraposi\u00e7\u00e3o, o Min. Luiz Fux pediu vista e, contrariamente ao relator, defendeu, em s\u00edntese:<\/p>\n<ul style=\"list-style-type: square\">\n<li style=\"text-align: justify\">\u201c<em>verificado o exaurimento do prazo de 3 anos, previsto na reda\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria, por decis\u00e3o transitada em julgado, \u00e9 poss\u00edvel que o legislador infraconstitucional proceda ao aumento dos prazos, o que imp\u00f5e que o agente da conduta abusiva fique ineleg\u00edvel por mais 5 anos, totalizando os 8 anos, <strong>sem que isso implique ofensa \u00e0 coisa julgada, que se mant\u00e9m inc\u00f3lume<\/strong><\/em>\u201d;<\/li>\n<li style=\"text-align: justify\">\u201c<em>a <strong>inelegibilidade ostenta natureza jur\u00eddica de requisito negativo<\/strong> de adequa\u00e7\u00e3o do indiv\u00edduo ao regime jur\u00eddico do processo eleitoral. Logo, <strong>n\u00e3o existe car\u00e1ter sancionat\u00f3rio ou punitivo<\/strong> das hip\u00f3teses de inelegibilidade veiculadas na LC 64\/1990<\/em>\u201d;<\/li>\n<\/ul>\n<ul style=\"list-style-type: square\">\n<li style=\"text-align: justify\">\u00a0\u201c<em>a decis\u00e3o que reconhece a inelegibilidade somente <strong>produzir\u00e1 seus efeitos na esfera jur\u00eddico-eleitoral do condenado se este vier a formalizar registro<\/strong> de candidatura em elei\u00e7\u00f5es vindouras, ou em recurso contra a expedi\u00e7\u00e3o do diploma, em se tratando de inelegibilidades infraconstitucionais supervenientes<\/em>\u201d.<\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"text-align: justify\">Acompanharam o Min. Luiz Fux, os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Rosa Weber e Dias Toffoli.<\/p>\n<p>Sintetizando os posicionamentos, temos:<\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2017\/11\/21140219\/captura.png\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"aligncenter size-full wp-image-96199\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2017\/11\/21140219\/captura.png\" alt=\"\" width=\"891\" height=\"256\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2017\/11\/21140219\/captura.png 891w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2017\/11\/21140219\/captura.png 300w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2017\/11\/21140219\/captura.png 768w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2017\/11\/21140219\/captura.png 610w\" sizes=\"auto, (max-width: 891px) 100vw, 891px\" \/><\/a><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">Desse modo, por 5 a 2, o STF concluiu que as altera\u00e7\u00f5es havidas pela Lei do Ficha Limpa \u2013 notadamente na extens\u00e3o do prazo inelegibilidade &#8211; aplicam-se a condena\u00e7\u00f5es anteriores \u00e0 vig\u00eancia dessa norma.<\/p>\n<p>Em provas, poder\u00edamos ter a seguinte assertiva:<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">De acordo com o STF, as altera\u00e7\u00f5es promovidas pela Lei do Ficha Limpa na Lei de Inelegibilidade aplicam-se a representa\u00e7\u00f5es judicias declarat\u00f3rias de inelegibilidade anteriores \u00e0 vig\u00eancia do diploma alterador, pelo fato de que essas altera\u00e7\u00f5es n\u00e3o implicam em san\u00e7\u00e3o ou ofensa \u00e0 coisa julgada.<\/p>\n<p><strong>Correto<\/strong> o item.<\/p>\n<p>Por fim, gostaria de indicar minha p\u00e1gina do Facebook de Direito Eleitoral:<\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/www.facebook.com\/eleitoralparaconcurso\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">https:\/\/www.facebook.com\/eleitoralparaconcurso\/<\/a><\/p>\n<p>Abra\u00e7o,<\/p>\n<p>Prof. Ricardo Torques<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Declara\u00e7\u00e3o de inelegibilidade por fatos pret\u00e9ritos \u00e0 Lei do Ficha Limpa Neste artigo, vamos comentar um precedente recente do STF, o RE 92.9670\/DF, que tratou sobre a aplica\u00e7\u00e3o das regras novas acrescidas \u00e0 Lei de Inelegibilidade pela Lei do Ficha Limpa a fatos cometidos anteriormente \u00e0 vig\u00eancia desta \u00faltima lei. Julgado relevant\u00edssimo para provas de [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":180,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[528,3141,799],"tax_estado":[],"class_list":["post-96198","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos","tag-direito-eleitoral","tag-inelegibilidade","tag-tre"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO Premium plugin v27.2 (Yoast SEO v27.2) - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-premium-wordpress\/ -->\n<title>[JURISPRUD\u00caNCIA STF] Declara\u00e7\u00e3o de inelegibilidade por fatos pret\u00e9ritos \u00e0 Lei do Ficha Limpa<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/inelegibilidade-por-fato-preterito\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"[JURISPRUD\u00caNCIA STF] Declara\u00e7\u00e3o de inelegibilidade por fatos pret\u00e9ritos \u00e0 Lei do Ficha Limpa\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Declara\u00e7\u00e3o de inelegibilidade por fatos pret\u00e9ritos \u00e0 Lei do Ficha Limpa Neste artigo, vamos comentar um precedente recente do STF, o RE 92.9670\/DF, que tratou sobre a aplica\u00e7\u00e3o das regras novas acrescidas \u00e0 Lei de Inelegibilidade pela Lei do Ficha Limpa a fatos cometidos anteriormente \u00e0 vig\u00eancia desta \u00faltima lei. Julgado relevant\u00edssimo para provas de [&hellip;]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/inelegibilidade-por-fato-preterito\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Estrat\u00e9gia Concursos\" \/>\n<meta property=\"article:author\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/ricardo.s.torques\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2017-11-27T12:29:14+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/11\/captura.png\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Ricardo Torques\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@EstratConcursos\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@EstratConcursos\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Ricardo Torques\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"5 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"NewsArticle\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/inelegibilidade-por-fato-preterito\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/inelegibilidade-por-fato-preterito\/\"},\"author\":{\"name\":\"Ricardo Torques\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/aa39cf5ddb518e5bdce27c35788405e2\"},\"headline\":\"[JURISPRUD\u00caNCIA STF] Declara\u00e7\u00e3o de inelegibilidade por fatos pret\u00e9ritos \u00e0 Lei do Ficha Limpa\",\"datePublished\":\"2017-11-27T12:29:14+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/inelegibilidade-por-fato-preterito\/\"},\"wordCount\":1072,\"commentCount\":1,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/inelegibilidade-por-fato-preterito\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/11\/captura.png\",\"keywords\":[\"Direito Eleitoral\",\"Inelegibilidade\",\"TRE\"],\"articleSection\":[\"Concursos P\u00fablicos\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/inelegibilidade-por-fato-preterito\/#respond\"]}],\"copyrightYear\":\"2017\",\"copyrightHolder\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"}},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/inelegibilidade-por-fato-preterito\/\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/inelegibilidade-por-fato-preterito\/\",\"name\":\"[JURISPRUD\u00caNCIA STF] Declara\u00e7\u00e3o de inelegibilidade por fatos pret\u00e9ritos \u00e0 Lei do Ficha Limpa\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/inelegibilidade-por-fato-preterito\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/inelegibilidade-por-fato-preterito\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/11\/captura.png\",\"datePublished\":\"2017-11-27T12:29:14+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/inelegibilidade-por-fato-preterito\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/inelegibilidade-por-fato-preterito\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/inelegibilidade-por-fato-preterito\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2017\/11\/21140219\/captura.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2017\/11\/21140219\/captura.png\",\"width\":891,\"height\":256},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/inelegibilidade-por-fato-preterito\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"[JURISPRUD\u00caNCIA STF] Declara\u00e7\u00e3o de inelegibilidade por fatos pret\u00e9ritos \u00e0 Lei do Ficha Limpa\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\",\"name\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\",\"description\":\"O blog da Estrat\u00e9gia Concursos traz not\u00edcias sobre concursos e artigos de professores oferecendo cursos para concursos (pdf + videaulas) no site.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\",\"name\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg\",\"width\":230,\"height\":60,\"caption\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/x.com\/EstratConcursos\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/aa39cf5ddb518e5bdce27c35788405e2\",\"name\":\"Ricardo Torques\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/ce9ac6c3cff25fe86d15ed568ebc64d1724baf5c0693133bcb1f6073f712f92a?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/ce9ac6c3cff25fe86d15ed568ebc64d1724baf5c0693133bcb1f6073f712f92a?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/ce9ac6c3cff25fe86d15ed568ebc64d1724baf5c0693133bcb1f6073f712f92a?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Ricardo Torques\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/www.facebook.com\/ricardo.s.torques\"],\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/author\/ricardotorquesestrategiaconcursos-com-br\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"[JURISPRUD\u00caNCIA STF] Declara\u00e7\u00e3o de inelegibilidade por fatos pret\u00e9ritos \u00e0 Lei do Ficha Limpa","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/inelegibilidade-por-fato-preterito\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"[JURISPRUD\u00caNCIA STF] Declara\u00e7\u00e3o de inelegibilidade por fatos pret\u00e9ritos \u00e0 Lei do Ficha Limpa","og_description":"Declara\u00e7\u00e3o de inelegibilidade por fatos pret\u00e9ritos \u00e0 Lei do Ficha Limpa Neste artigo, vamos comentar um precedente recente do STF, o RE 92.9670\/DF, que tratou sobre a aplica\u00e7\u00e3o das regras novas acrescidas \u00e0 Lei de Inelegibilidade pela Lei do Ficha Limpa a fatos cometidos anteriormente \u00e0 vig\u00eancia desta \u00faltima lei. Julgado relevant\u00edssimo para provas de [&hellip;]","og_url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/inelegibilidade-por-fato-preterito\/","og_site_name":"Estrat\u00e9gia Concursos","article_author":"https:\/\/www.facebook.com\/ricardo.s.torques","article_published_time":"2017-11-27T12:29:14+00:00","og_image":[{"url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/11\/captura.png","type":"","width":"","height":""}],"author":"Ricardo Torques","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@EstratConcursos","twitter_site":"@EstratConcursos","twitter_misc":{"Escrito por":"Ricardo Torques","Est. tempo de leitura":"5 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"NewsArticle","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/inelegibilidade-por-fato-preterito\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/inelegibilidade-por-fato-preterito\/"},"author":{"name":"Ricardo Torques","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/aa39cf5ddb518e5bdce27c35788405e2"},"headline":"[JURISPRUD\u00caNCIA STF] Declara\u00e7\u00e3o de inelegibilidade por fatos pret\u00e9ritos \u00e0 Lei do Ficha Limpa","datePublished":"2017-11-27T12:29:14+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/inelegibilidade-por-fato-preterito\/"},"wordCount":1072,"commentCount":1,"publisher":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/inelegibilidade-por-fato-preterito\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/11\/captura.png","keywords":["Direito Eleitoral","Inelegibilidade","TRE"],"articleSection":["Concursos P\u00fablicos"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/inelegibilidade-por-fato-preterito\/#respond"]}],"copyrightYear":"2017","copyrightHolder":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"}},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/inelegibilidade-por-fato-preterito\/","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/inelegibilidade-por-fato-preterito\/","name":"[JURISPRUD\u00caNCIA STF] Declara\u00e7\u00e3o de inelegibilidade por fatos pret\u00e9ritos \u00e0 Lei do Ficha Limpa","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/inelegibilidade-por-fato-preterito\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/inelegibilidade-por-fato-preterito\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/11\/captura.png","datePublished":"2017-11-27T12:29:14+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/inelegibilidade-por-fato-preterito\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/inelegibilidade-por-fato-preterito\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/inelegibilidade-por-fato-preterito\/#primaryimage","url":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2017\/11\/21140219\/captura.png","contentUrl":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2017\/11\/21140219\/captura.png","width":891,"height":256},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/inelegibilidade-por-fato-preterito\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"[JURISPRUD\u00caNCIA STF] Declara\u00e7\u00e3o de inelegibilidade por fatos pret\u00e9ritos \u00e0 Lei do Ficha Limpa"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/","name":"Estrat\u00e9gia Concursos","description":"O blog da Estrat\u00e9gia Concursos traz not\u00edcias sobre concursos e artigos de professores oferecendo cursos para concursos (pdf + videaulas) no site.","publisher":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization","name":"Estrat\u00e9gia Concursos","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg","contentUrl":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg","width":230,"height":60,"caption":"Estrat\u00e9gia Concursos"},"image":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/x.com\/EstratConcursos"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/aa39cf5ddb518e5bdce27c35788405e2","name":"Ricardo Torques","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/ce9ac6c3cff25fe86d15ed568ebc64d1724baf5c0693133bcb1f6073f712f92a?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/ce9ac6c3cff25fe86d15ed568ebc64d1724baf5c0693133bcb1f6073f712f92a?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/ce9ac6c3cff25fe86d15ed568ebc64d1724baf5c0693133bcb1f6073f712f92a?s=96&d=mm&r=g","caption":"Ricardo Torques"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/ricardo.s.torques"],"url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/author\/ricardotorquesestrategiaconcursos-com-br\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/96198","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/180"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=96198"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/96198\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":97217,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/96198\/revisions\/97217"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=96198"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=96198"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=96198"},{"taxonomy":"tax_estado","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tax_estado?post=96198"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}