{"id":961230,"date":"2022-02-11T08:11:00","date_gmt":"2022-02-11T11:11:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=961230"},"modified":"2022-02-07T14:21:40","modified_gmt":"2022-02-07T17:21:40","slug":"termo-e-encargo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/termo-e-encargo\/","title":{"rendered":"Termo e Encargo: elementos acidentais dos neg\u00f3cios jur\u00eddicos"},"content":{"rendered":"\n<figure class=\"wp-block-image size-full\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"1080\" height=\"1080\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/02\/03214915\/whatsapp-image-2022-02-03-at-21-23-07.jpeg\" alt=\"Termo e Encargo: Elementos acidentais dos neg\u00f3cios jur\u00eddicos\" class=\"wp-image-961225\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/02\/03214915\/whatsapp-image-2022-02-03-at-21-23-07.jpeg 1080w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/02\/03214915\/whatsapp-image-2022-02-03-at-21-23-07-300x300.jpeg 300w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/02\/03214915\/whatsapp-image-2022-02-03-at-21-23-07-1024x1024.jpeg 1024w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/02\/03214915\/whatsapp-image-2022-02-03-at-21-23-07-150x150.jpeg 150w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/02\/03214915\/whatsapp-image-2022-02-03-at-21-23-07-768x768.jpeg 768w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/02\/03214915\/whatsapp-image-2022-02-03-at-21-23-07-610x610.jpeg 610w\" sizes=\"auto, (max-width: 1080px) 100vw, 1080px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<p>Entenda de forma esquematizada quais s\u00e3o os t\u00f3picos mais importantes sobre os <strong>elementos acidentais dos neg\u00f3cios jur\u00eddicos, especificamente sobre Termo e Encargo<\/strong> e direcione seus estudos, focando nos assuntos que costumam ser cobrados em provas de concursos.<\/p>\n\n\n\n<p>Esse artigo faz parte da s\u00e9rie de <strong>resumos de Direito Civil<\/strong>, em que est\u00e3o sendo apresentados os principais temas da Legisla\u00e7\u00e3o Civil, com enfoque nos conte\u00fados que aparecem com mais frequ\u00eancia em quest\u00f5es de concurso.<\/p>\n\n\n\n<p>Hoje vamos continuar o estudo de um assunto que aparece reiteradamente no conte\u00fado program\u00e1tico dos certames em que o Direito Civil \u00e9 cobrado: <strong>Elementos acidentais dos neg\u00f3cios jur\u00eddicos. <\/strong>No artigo anterior, abordamos os dispositivos que tratam da condi\u00e7\u00e3o<strong>. <\/strong>Hoje aprofundaremos no estudo dos demais elementos, quais sejam:<strong> termo e encargo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Para explica\u00e7\u00f5es mais detalhadas, com exemplos pr\u00e1ticos e resolu\u00e7\u00e3o passo a passo dos exerc\u00edcios, <a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/pesquisa\/?q=direito+civil\">acesse aqui<\/a> os cursos de Direito Civil do Estrat\u00e9gia Concursos, elaborados pelos melhores professores da \u00e1rea.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Condi\u00e7\u00e3o, termo e encargo<\/strong><strong><\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Eventualmente, os neg\u00f3cios jur\u00eddicos podem ser subordinados a cl\u00e1usulas que limitam sua efic\u00e1cia. Essas cl\u00e1usulas s\u00e3o chamadas pela doutrina de <strong>elementos acidentais, eficaciais ou facultativos do neg\u00f3cio jur\u00eddico. <\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Esses elementos podem ser impostos unilateralmente ou por conven\u00e7\u00e3o das partes. Eles s\u00e3o acrescentados aos neg\u00f3cios jur\u00eddicos com o objetivo de modificar uma ou algumas de suas consequ\u00eancias naturais.<\/p>\n\n\n\n<p>O <strong>C\u00f3digo Civil (Lei n\u00ba 10.406\/2002)<\/strong> estabelece tr\u00eas <strong>elementos eficaciais<\/strong> que nos interessam: <strong>a condi\u00e7\u00e3o, o termo e o encargo.<\/strong> As normas que dizem respeito a esses elementos est\u00e3o dispostas entre os <strong>artigos 121 e 137 do C\u00f3digo Civil (CC\/02).<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Via de regra, para provas objetivas, \u00e9 necess\u00e1rio apenas conhecimentos da lei seca quanto a esses dispositivos do C\u00f3digo Civil. Entretanto, essas regras apresentam certo grau de dificuldade de apreens\u00e3o pelos candidatos.<\/p>\n\n\n\n<p>Pensando nisso, a seguir, vamos dar continuidade ao estudo dos <strong>elementos acidentais dos neg\u00f3cios jur\u00eddicos<\/strong>, abordando de forma estruturada as normas que tratam do <strong>termo e do encargo<\/strong>, de forma a facilitar a compreens\u00e3o do conte\u00fado pelos candidatos.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Termo<\/h2>\n\n\n\n<p>Termo \u00e9 um elemento que faz com que a <strong>efic\u00e1cia<\/strong> dos neg\u00f3cios fique subordinada \u00e0 ocorr\u00eancia de um acontecimento <strong>futuro e certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Caracter\u00edsticas do termo:<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Futuridade <\/strong>e a <strong>certeza <\/strong>da ocorr\u00eancia do evento.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Pode o termo ser:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Inicial (\u201cdies a quo\u201d): <\/strong>quando se t\u00eam in\u00edcio dos efeitos negociais; ou<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>F<strong>inal (\u201cdies ad quem\u201d): <\/strong>p\u00f5e fim \u00e0s consequ\u00eancias derivadas do neg\u00f3cio jur\u00eddico.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Segundo o art. 135 do CC\/02,<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\"><strong><em>\u201cAo termo inicial e final<\/em><\/strong> <strong><em>aplicam-se, no que couber, as disposi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 condi\u00e7\u00e3o suspensiva e resolutiva\u201d<\/em><\/strong><em>.<\/em><\/h4>\n\n\n\n<p>Isso porque a <strong>condi\u00e7\u00e3o suspensiva se assemelha ao termo inicial <\/strong>e a <strong>condi\u00e7\u00e3o resolutiva ao termo final, Tendo como diferen\u00e7a a CERTEZA da ocorr\u00eancia do evento. <\/strong>O termo \u00e9 certo; a condi\u00e7\u00e3o, incerta.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Como se trata de evento certo, o termo inicial suspende o exerc\u00edcio, mas n\u00e3o a aquisi\u00e7\u00e3o do direito<\/strong>, nos termos do art. 131 do CC\/02. No sentido oposto, na condi\u00e7\u00e3o suspensiva suspende-se a aquisi\u00e7\u00e3o do direito, porque n\u00e3o se sabe se a condi\u00e7\u00e3o vai se implementar.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Obs.: Prazos:<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>Prazo<\/strong> <strong>\u00e9 o espa\u00e7o de tempo entre o termo inicial e o termo final.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Os artigos 132 a 134 regulam os prazos do C\u00f3digo Civil. Vamos transcrever os artigos e apresentar alguns exemplos para facilitar a compreens\u00e3o desses dispositivos:<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\"><strong><em>Art. 132. Salvo disposi\u00e7\u00e3o legal ou convencional em contr\u00e1rio, computam-se os prazos, exclu\u00eddo o dia do come\u00e7o, e inclu\u00eddo o do vencimento.<\/em><\/strong><\/h4>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\"><strong><em>\u00a7 1<u><sup>o&nbsp;<\/sup><\/u>Se o dia do vencimento cair em feriado, considerar-se-\u00e1 prorrogado o prazo at\u00e9 o seguinte dia \u00fatil.<\/em><\/strong><\/h4>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\"><strong><em>\u00a7 2<u><sup>o&nbsp;<\/sup><\/u>Meado considera-se, em qualquer m\u00eas, o seu d\u00e9cimo quinto dia.<\/em><\/strong><\/h4>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\"><strong><em>\u00a7 3<u><sup>o&nbsp;<\/sup><\/u>Os prazos de meses e anos expiram no dia de igual n\u00famero do de in\u00edcio, ou no imediato, se faltar exata correspond\u00eancia.<\/em><\/strong><\/h4>\n\n\n\n<p><em>Exemplo<strong>:<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n<p>a) se o prazo \u00e9 de 6 meses e o termo inicial ocorre no dia 10 de janeiro, o termo final dar-se-\u00e1 no dia 10 de julho;<\/p>\n\n\n\n<p>b) se o prazo \u00e9 de 2 anos e o termo ocorrer no dia 10 de janeiro de 2008, o termo final dar-se-\u00e1 no dia 10 de janeiro de 10 de janeiro de 2010;<\/p>\n\n\n\n<p>c) se o prazo \u00e9 de 2 meses, e o termo inicial ocorre no dia 30 de dezembro, o termo final dar-se-\u00e1 no dia 1\u00ba de mar\u00e7o, pois fevereiro n\u00e3o tem dia 30.<\/p>\n\n\n\n<p>Devemos nos atender para o par\u00e1grafo 1\u00ba do art. 132, pois se esse ou os seguintes forem feriados, o termo final prorroga-se para o dia seguinte \u00fatil.<strong><em><\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\"><strong><em>\u00a7 4<u><sup>o&nbsp;<\/sup><\/u>Os prazos fixados por hora contar-se-\u00e3o de minuto a minuto.<\/em><\/strong><\/h4>\n\n\n\n<p><em>Exemplo:<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Se o prazo \u00e9 de 48 horas, e o termo se deu \u00e0s 14 horas e 25 minutos do dia 20 de maio, tem o termo final \u00e0s 14 horas e 25 minutos do dia 22 de maio.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Obs\u00b2.: Pagamento antecipado<\/strong><strong><\/strong><\/h2>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\"><strong><em>Art. 133. Nos testamentos, presume-se o prazo em favor do herdeiro, e, nos contratos, em proveito do devedor, salvo, quanto a esses, se do teor do instrumento, ou das circunst\u00e2ncias, resultar que se estabeleceu a benef\u00edcio do credor, ou de ambos os contratantes.<\/em><\/strong><\/h4>\n\n\n\n<p>De acordo com o artigo acima, <strong>o devedor e o herdeiro encarregado da entrega de algum legado podem efetuar pagamento antes de vencido o prazo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Dependendo das circunst\u00e2ncias, por\u00e9m, o prazo contratual pode ser interpretado como sendo um benef\u00edcio para o credor<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p><em>Exemplo<\/em>: <\/p>\n\n\n\n<p>A obriga\u00e7\u00e3o de o devedor entregar uma boiada em determinada data. Em tal situa\u00e7\u00e3o, o dia do vencimento dever\u00e1 ser observado, vedando-se o pagamento antecipado, isto \u00e9, a entrega da boiada antes do termo, caso implique em preju\u00edzo para o credor. Essa regra se d\u00e1 pelo fato de o credor ainda n\u00e3o dispor, por exemplo, do pasto apropriado para acomoda\u00e7\u00e3o dos bois.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Obs\u00b3.: Princ\u00edpio da satisfa\u00e7\u00e3o imediata<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\"><strong><em>Art. 134. Os neg\u00f3cios jur\u00eddicos entre vivos, sem prazo, s\u00e3o exequ\u00edveis desde logo, salvo se a execu\u00e7\u00e3o tiver de ser feita em lugar diverso ou depender de tempo.<\/em><\/strong><\/h4>\n\n\n\n<p>Consagra-se, nesse dispositivo, o <strong>princ\u00edpio da satisfa\u00e7\u00e3o imediata<\/strong>, facultando-se ao credor nas obriga\u00e7\u00f5es sem prazo, exigir a presta\u00e7\u00e3o a qualquer tempo, mediante <strong>notifica\u00e7\u00e3o do devedor, que pode ser judicial ou extrajudicial<\/strong>, conforme prev\u00ea o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 397 do CC\/02.<\/p>\n\n\n\n<p>Entretanto, existem algumas <strong>exce\u00e7\u00f5es<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" type=\"a\"><li>Quando o <strong>cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o <\/strong>deve ser feito <strong>em lugar diverso<\/strong> daquele onde foi celebrado o neg\u00f3cio jur\u00eddico;<\/li><li>Quando o <strong>cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o depender de certo tempo<\/strong>, como, por exemplo, a devolu\u00e7\u00e3o de uma coisa que est\u00e1 em lugar distante. Nesses tais casos, compete \u00e0s partes, de comum acordo, fixar o prazo, sob pena de o juiz fix\u00e1-lo em raz\u00e3o das circunst\u00e2ncias do neg\u00f3cio.<\/li><li>No <strong>comodato<\/strong>, se n\u00e3o houver prazo, presumir-se-lhe-\u00e1 o necess\u00e1rio para o uso concedido.<\/li><li>No contrato de <strong>m\u00fatuo de dinheiro<\/strong>, se n\u00e3o houver prazo, o vencimento s\u00f3 pode ser exigido depois de trinta dias.<\/li><\/ol>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Encargo, modo, fardo, \u00f4nus<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>O encargo <strong>imp\u00f5e ao benefici\u00e1rio de uma liberalidade uma dada obriga\u00e7\u00e3o<\/strong>. Por exemplo, \u201ceu doarei meu apartamento a voc\u00ea, <em>desde que <\/em>voc\u00ea cuide do cachorro da fam\u00edlia at\u00e9 sua morte\u201d; ou \u201ceu doarei um terreno para voc\u00ea <em>para que <\/em>seja edificado um museu\u201d; ou \u201ceu doarei meu patrim\u00f4nio a voc\u00ea <em>com a obriga\u00e7\u00e3o de que <\/em>voc\u00ea n\u00e3o derrube a casa de meus pais\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, conforme o art. 136 do CC\/02,<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">\u201c<strong>O encargo n\u00e3o suspende a aquisi\u00e7\u00e3o nem o exerc\u00edcio do direito\u201d<\/strong>.<\/h4>\n\n\n\n<p>No entanto, h\u00e1 exce\u00e7\u00e3o, quando o encargo \u00e9 expressamente imposto no neg\u00f3cio jur\u00eddico, pelo disponente, como condi\u00e7\u00e3o suspensiva. A situa\u00e7\u00e3o mais se assemelhar\u00e1 a uma condi\u00e7\u00e3o do que um encargo propriamente dito.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Caso se estabele\u00e7a encargo il\u00edcito ou imposs\u00edvel, ele ser\u00e1 simplesmente considerado n\u00e3o escrito<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>A exce\u00e7\u00e3o fica para o caso de o <strong>encargo il\u00edcito ou imposs\u00edvel constituir o motivo determinante da liberalidade<\/strong>, caso em que se <strong>invalida o neg\u00f3cio jur\u00eddico<\/strong>, nos termos do art. 137 do CC\/02.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Quadro comparativo<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Em quest\u00f5es de prova, \u00e9 comum que se tente confundir as condi\u00e7\u00f5es e os encargos que invalidam o neg\u00f3cio jur\u00eddico e os que s\u00e3o considerados inexistentes\/n\u00e3o escritos. Elaboramos um quadro para facilitar a memoriza\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-table is-style-stripes\"><table><tbody><tr><td><strong>Invalidam o NJ<\/strong><\/td><td><strong>Condi\u00e7\u00e3o inexistente\/n\u00e3o escrita<\/strong><\/td><\/tr><tr><td>1. <strong>Condi\u00e7\u00f5es<\/strong> <strong><u>suspensivas<\/u><\/strong> f\u00edsica ou juridicamente <strong>imposs\u00edveis<\/strong>.<br \/>2.Condi\u00e7\u00f5es <strong>il\u00edcitas <\/strong>que: <br \/>a) Privarem de todo efeito o NJ, ou <br \/>b) Sujeitam o NJ ao puro arb\u00edtrio de uma das partes.<br \/>3. <strong>Condi\u00e7\u00f5es de fazer coisa il\u00edcita<\/strong>.<br \/>4. Condi\u00e7\u00f5es <strong>incompreens\u00edveis ou contradit\u00f3rias<\/strong>.<br \/>5. Encargo <strong>il\u00edcito ou imposs\u00edvel<\/strong>, se constituir o <strong>motivo determinante da liberalidade.<\/strong><\/td><td>1. <strong>Condi\u00e7\u00f5es<\/strong> <strong><u>suspensivas ou resolutivas de<\/u><\/strong> <strong>N\u00c3O fazer coisa imposs\u00edvel<\/strong>.<br \/>2. Condi\u00e7\u00f5es <strong><u>resolutivas<\/u><\/strong> <strong>imposs\u00edveis<\/strong>.<br \/>3.<strong>Encargo il\u00edcito ou imposs\u00edvel.<\/strong><\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Bons estudos!<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Agora que voc\u00ea j\u00e1 conhece as regras sobre<strong> termo, condi\u00e7\u00e3o e encargo<\/strong> dispostas no C\u00f3digo Civil, \u00e9 preciso fazer a leitura atenta dos artigos 121 a 137 do C\u00f3digo Civil e treinar por meio da realiza\u00e7\u00e3o de muitas quest\u00f5es no <a href=\"https:\/\/concursos.estrategiaeducacional.com.br\/\">Sistema de Quest\u00f5es<\/a> do Estrat\u00e9gia Concursos!<\/p>\n\n\n\n<p>Achou esse artigo \u00fatil?<\/p>\n\n\n\n<p>Deixe seu coment\u00e1rio!<\/p>\n\n\n\n<p>Abra\u00e7os,<\/p>\n\n\n\n<p>Ana Luiza Tib\u00farcio.<\/p>\n\n\n\n<p>Refer\u00eancia: AQUINO, Leonardo Gomes de. <strong>Elementos Acidentais: An\u00e1lise do Plano da Efic\u00e1cia dos Neg\u00f3cios Jur\u00eddicos.<\/strong> Consilium: Revista Eletr\u00f4nica de Direito, Bras\u00edlia n.3, v.1 jan\/abr de 2009.<\/p>\n\n\n\n<p>Para mais dicas siga <strong><em><a href=\"https:\/\/www.instagram.com\/estudatibs\/\">@estudatibs<\/a><\/em><\/strong> no Instagram.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"has-text-align-center wp-block-heading\" id=\"h-quer-saber-tudo-sobre-os-concursos-previstos\">Quer saber tudo sobre os concursos previstos?<\/h2>\n\n\n\n<h2 class=\"has-text-align-center wp-block-heading\" id=\"h-confira-nossos-artigos\">Confira nossos artigos!<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-luminous-vivid-orange-color has-vivid-purple-background-color has-text-color has-background\"><strong><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/#concursos-fiscais\">Concursos abertos<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-luminous-vivid-orange-color has-vivid-purple-background-color has-text-color has-background\"><strong><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2022\/\">Concursos 2022<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n<div class=\"container\" id=\"boxes\">\n  <div class=\"row\">\n    <div class=\"col-sm\">\n      <div class=\"estrategia\" id=\"box-assinatura\">\n        <h3 class=\"titulo-assinatura\">Assinatura de Concursos<\/h3>\n        <p class=\"subtitulo-assinatura\">Assinatura de 1 ano ou 2 anos<\/p>\n        <div class=\"box-botao\">\n          <a class=\"btn-assinatura\" target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/assinaturas\/\" role=\"button\" rel=\"noopener noreferrer\">ASSINE AGORA<\/a>\n        <\/div>\n      <\/div>\n     <\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Entenda de forma esquematizada quais s\u00e3o os t\u00f3picos mais importantes sobre os elementos acidentais dos neg\u00f3cios jur\u00eddicos, especificamente sobre Termo e Encargo e direcione seus estudos, focando nos assuntos que costumam ser cobrados em provas de concursos. 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