Boa noite, pessoal!<\/p>\n
Vamos, neste artigo, analisar as quest\u00f5es de Direito Processual Civil aplicada na prova do XXIV Exame de Ordem.<\/p>\n
Notamos que a FGV fez algumas pegadinhas maldosas para induzi-los a erro. Tomara que voc\u00eas n\u00e3o tenham ca\u00eddo! Fora isso, n\u00e3o identificamos nenhum problema com a prova de Processo Civil. Em nosso sentir, n\u00e3o h\u00e1 quest\u00f5es pass\u00edveis de recursos.<\/p>\n
Antes, deixo meu perfil do Instagram: www.instagram.com\/proftorques<\/a><\/p>\n Al\u00e9m disso, gostaria de fazer um convite para voc\u00ea conhecer nossos cursos para o Exame de Ordem:<\/p>\n PACOTE PRIMEIRA FASE XXV EOAB<\/a><\/p>\n CURSOS SEGUNDA FASE XXIV EOAB<\/a><\/p>\n Vamos l\u00e1?!<\/p>\n —<\/p>\n Quest\u00e3o 51 – Maria dirigia seu carro em dire\u00e7\u00e3o ao trabalho, quando se envolveu em acidente com um ve\u00edculo do Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo, afetado \u00e0 Secretaria de Sa\u00fade. Em raz\u00e3o da gravidade do acidente, Maria permaneceu 06 (seis) meses internada, sendo necess\u00e1ria a realiza\u00e7\u00e3o de 03 (tr\u00eas) cirurgias.<\/p>\n Quinze dias ap\u00f3s a alta m\u00e9dica, a v\u00edtima ingressou com a\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o por danos morais e materiais em face do ente p\u00fablico. Na senten\u00e7a, os pedidos foram julgados procedentes, com condena\u00e7\u00e3o do ente p\u00fablico ao pagamento de 200 (duzentos) sal\u00e1rios m\u00ednimos, n\u00e3o tendo a r\u00e9 interposto recurso. Diante de tais considera\u00e7\u00f5es, assinale a afirmativa correta.<\/p>\n A) Ainda que o Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo n\u00e3o interponha qualquer recurso, a senten\u00e7a est\u00e1 sujeita \u00e0 remessa necess\u00e1ria, pois a condena\u00e7\u00e3o \u00e9 superior a 100 (cem) sal\u00e1rios m\u00ednimos, limite aplic\u00e1vel ao caso, o que impede o cumprimento de senten\u00e7a pelo advogado da autora.<\/p>\n B) A senten\u00e7a est\u00e1 sujeita \u00e0 remessa necess\u00e1ria em qualquer condena\u00e7\u00e3o que envolva a Fazenda P\u00fablica.<\/p>\n C) A senten\u00e7a n\u00e3o est\u00e1 sujeita \u00e0 remessa necess\u00e1ria, porquanto a senten\u00e7a condenat\u00f3ria \u00e9 il\u00edquida. Maria poder\u00e1, assim, propor a execu\u00e7\u00e3o contra a Fazenda P\u00fablica t\u00e3o logo a senten\u00e7a transite em julgado.<\/p>\n D) A senten\u00e7a n\u00e3o est\u00e1 sujeita \u00e0 remessa necess\u00e1ria, pois a condena\u00e7\u00e3o \u00e9 inferior a 500 (quinhentos) sal\u00e1rios m\u00ednimos, limite aplic\u00e1vel ao caso. Ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado, Maria poder\u00e1 promover o cumprimento de senten\u00e7a em face do Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n De acordo com o art. 496, \u00a73\u00ba, II, do NCPC, as condena\u00e7\u00f5es contra a Fazenda P\u00fablica est\u00e3o sujeitas ao duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, n\u00e3o produzindo efeito sen\u00e3o depois de confirmada pelo tribunal, a senten\u00e7a. H\u00e1, contudo, exce\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Quando a condena\u00e7\u00e3o for inferior a 500 sal\u00e1rios m\u00ednimos contra munic\u00edpios de capitais, n\u00e3o haver\u00e1 duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3rio. Ao passo que, para os demais munic\u00edpios o limite \u00e9 de 100 sal\u00e1rios m\u00ednimos.<\/p>\n Veja:<\/p>\n Art. 496. Est\u00e1 sujeita ao duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, n\u00e3o produzindo efeito sen\u00e3o depois de confirmada pelo tribunal, a senten\u00e7a:<\/p>\n 3\u00ba N\u00e3o se aplica o disposto neste artigo quando a condena\u00e7\u00e3o ou o proveito econ\u00f4mico obtido na causa for de valor certo e l\u00edquido inferior a: (…)<\/p>\n II – 500 (quinhentos) sal\u00e1rios-m\u00ednimos <\/strong>para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e funda\u00e7\u00f5es de direito p\u00fablico e os Munic\u00edpios que constituam capitais dos Estados<\/strong>; (…).<\/p>\n Logo, a letra D<\/strong> \u00e9 a correta e gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\n —<\/p>\n Quest\u00e3o 52 – Arthur ajuizou a\u00e7\u00e3o perante o Juizado Especial C\u00edvel da Comarca do Rio de Janeiro, com o objetivo de obter repara\u00e7\u00e3o por danos materiais, em raz\u00e3o de falha na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os pela sociedade empres\u00e1ria Consultex. A senten\u00e7a de improced\u00eancia dos pedidos iniciais foi publicada, mas n\u00e3o apreciou juridicamente um argumento relevante suscitado na inicial, desconsiderando, em sua fundamenta\u00e7\u00e3o, importante prova do nexo de causalidade. Arthur pretende opor embargos de declara\u00e7\u00e3o para ver sanada tal omiss\u00e3o.<\/p>\n Diante de tal cen\u00e1rio, assinale a afirmativa correta.<\/p>\n A) Arthur poder\u00e1 opor embargos de declara\u00e7\u00e3o, suspendendo o prazo para interposi\u00e7\u00e3o de recurso para a Turma Recursal.<\/p>\n B) Os embargos n\u00e3o interrompem ou suspendem o prazo para interposi\u00e7\u00e3o de recurso para a Turma Recursal, de modo que Arthur dever\u00e1 optar entre os embargos ou o recurso, sob pena de preclus\u00e3o.<\/p>\n C) Eventuais embargos de declara\u00e7\u00e3o interpostos por Arthur interromper\u00e3o o prazo para interposi\u00e7\u00e3o de recurso para a Turma Recursal.<\/p>\n D) Arthur n\u00e3o dever\u00e1 interpor embargos de declara\u00e7\u00e3o pois estes n\u00e3o s\u00e3o cab\u00edveis no \u00e2mbito de Juizados Especiais.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n Nessa quest\u00e3o, bastava que voc\u00ea conhecesse o art. 50 da Lei 9.099\/1995, que estabelece que os embargos de declara\u00e7\u00e3o geram a interrup\u00e7\u00e3o dos demais prazos recursais. Logo, a letra C<\/strong> \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\n —<\/p>\n Quest\u00e3o 53<\/strong> – Marcos se envolveu em um acidente, abalroando a motocicleta de Bruno, em raz\u00e3o de n\u00e3o ter visto que a pista estava interditada. Bruno ajuizou, em face de Marcos, a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais, visando receber os valores necess\u00e1rios ao conserto de sua motocicleta. Marcos, ao receber a cita\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o, entendeu que a responsabilidade de pagamento era da Seguradora Confian\u00e7a, em virtude de contrato de seguro que havia pactuado para seu ve\u00edculo, antes do acidente.<\/p>\n Diante de tal situa\u00e7\u00e3o, assinale a afirmativa correta.<\/p>\n A) Marcos pode promover oposi\u00e7\u00e3o em face de Bruno e da seguradora.<\/p>\n B) Marcos pode promover denuncia\u00e7\u00e3o da lide \u00e0 seguradora.<\/p>\n C) Marcos pode pedir a instaura\u00e7\u00e3o de incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica em face da seguradora.<\/p>\n D) Marcos pode promover o chamamento ao processo da seguradora.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n No caso, o r\u00e9u Bruno pretende trazer \u00e0 lide a seguradora que \u00e9 obrigada contratualmente a indeniza\u00e7\u00e3o o preju\u00edzo causado pelo r\u00e9u. Desse modo, com fundamento com o art. 125, II, do NCPC, Marcos deve promover a denuncia\u00e7\u00e3o da lide. Assim, a letra B<\/strong> \u00e9 a correta e gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\n —<\/p>\n Quest\u00e3o 54<\/strong> – O Supermercado \u201cX\u201d firmou contrato com a pessoa jur\u00eddica \u201cExcel\u00eancia\u201d \u2013 sociedade empres\u00e1ria de renome – para que esta lhe prestasse assessoria estrat\u00e9gica e planejamento empresarial no processo de expans\u00e3o de suas unidades por todo o pa\u00eds.<\/p>\n Diante da discuss\u00e3o quanto ao cumprimento da presta\u00e7\u00e3o acordada, uma vez que o supermercado entendeu que o servi\u00e7o fora prestado de forma deficiente, as partes se socorreram da arbitragem, em raz\u00e3o de expressa previs\u00e3o do meio de solu\u00e7\u00e3o de conflitos trazida no contrato.<\/p>\n Na arbitragem, restou decidido que assistia raz\u00e3o ao supermercado, sendo a sociedade empres\u00e1ria \u201cExcel\u00eancia\u201d condenada ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de multa de 30%.<\/p>\n Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta.<\/p>\n A) Por se tratar de um t\u00edtulo executivo extrajudicial, deve ser instaurado um processo de execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n B) Por se tratar de um t\u00edtulo executivo judicial, ser\u00e1 promovido segundo as regras do cumprimento de senten\u00e7a.<\/p>\n C) A senten\u00e7a arbitral s\u00f3 poder\u00e1 ser executada junto ao Poder Judici\u00e1rio ap\u00f3s ser confirmada em processo de conhecimento, quando adquire for\u00e7a de t\u00edtulo executivo judicial.<\/p>\n D) A senten\u00e7a arbitral ser\u00e1 executada segundo as regras do cumprimento de senten\u00e7a, tendo em vista seu car\u00e1ter de t\u00edtulo executivo extrajudicial.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n Para responder \u00e0 quest\u00e3o, necess\u00e1rio lembrar que a senten\u00e7a arbitral \u00e9 t\u00edtulo executivo judicial, de modo que se submete \u00e0s regras do cumprimento de senten\u00e7as. Como n\u00e3o se trata de t\u00edtulo executivo extrajudicial n\u00e3o observa o regramento da execu\u00e7\u00e3o propriamente, mas do cumprimento de senten\u00e7a. Assim, com fundamento no art. 515, VII, do NCPC, est\u00e1 correta a letra B<\/strong>, gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\n —<\/p>\n Quest\u00e3o 55<\/strong> – Leilane, autora da a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, proposta em face de Carlindo na 5\u00aa Vara C\u00edvel da comarca da capital, informou, em sua peti\u00e7\u00e3o inicial, que n\u00e3o possu\u00eda interesse na audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o prevista no Art. 334 do CPC\/15. Mesmo assim, o magistrado marcou a audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o e ordenou a cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u.<\/p>\n O r\u00e9u, regularmente citado, manifestou interesse na realiza\u00e7\u00e3o da referida audi\u00eancia, na qual apenas o r\u00e9u compareceu. O juiz, ent\u00e3o, aplicou \u00e0 autora a multa de 2% sobre o valor da causa.<\/p>\n Sobre o procedimento do magistrado, a partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.<\/p>\n A) O magistrado n\u00e3o deveria ter marcado a audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que a autora informou, em sua peti\u00e7\u00e3o inicial, que n\u00e3o possu\u00eda interesse.<\/p>\n B) O magistrado agiu corretamente, tendo em vista que a conduta da autora se caracteriza como um ato atentat\u00f3rio \u00e0 dignidade da justi\u00e7a.<\/p>\n C) O magistrado deveria ter declarado o processo extinto sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, e a multa n\u00e3o possui fundamento legal.<\/p>\n D) A manifesta\u00e7\u00e3o de interesse do r\u00e9u na realiza\u00e7\u00e3o da referida audi\u00eancia pode ser feita em at\u00e9 72 horas antes da sua realiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n Quest\u00e3o interessant\u00edssima! De acordo com o NCPC, a audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o e media\u00e7\u00e3o \u00e9 regra no processo civil. Assim, mesmo que uma das partes, autor ou r\u00e9u, n\u00e3o desejem, em um primeiro comento, conciliar, haver\u00e1 cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u e intima\u00e7\u00e3o do autor para a referida audi\u00eancia.<\/p>\n De acordo com o NCPC, n\u00e3o haver\u00e1 agendamento da audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o e de media\u00e7\u00e3o em duas hip\u00f3teses: a) quando ambas as partes manifestarem expressamente que n\u00e3o desejam participar da audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o; e b) quando envolver direitos indispon\u00edveis, caso em que a vontade combinada de ambas as partes \u00e9 irrelevante.<\/p>\n No caso do enunciado, o autor, por estar obrigado a comparecer, sofrer\u00e1 multa de at\u00e9 2% sobre o valor da causa como multa em raz\u00e3o do n\u00e3o comparecimento \u00e0 audi\u00eancia, embora fosse obrigada.<\/p>\n Veja os dispositivos do art. 334, do NCPC:<\/p>\n 4\u00ba A audi\u00eancia n\u00e3o ser\u00e1 realizada:<\/p>\n I – se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composi\u00e7\u00e3o consensual;<\/p>\n 5\u00ba O autor dever\u00e1 indicar, na peti\u00e7\u00e3o inicial, seu desinteresse na autocomposi\u00e7\u00e3o, e o r\u00e9u dever\u00e1 faz\u00ea-lo, por peti\u00e7\u00e3o, apresentada com 10 (dez) dias de anteced\u00eancia, contados da data da audi\u00eancia.<\/p>\n 8\u00ba O n\u00e3o comparecimento injustificado do autor ou do r\u00e9u \u00e0 audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o \u00e9 considerado ato atentat\u00f3rio \u00e0 dignidade da justi\u00e7a e ser\u00e1 sancionado com multa de at\u00e9 dois por cento da vantagem econ\u00f4mica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da Uni\u00e3o ou do Estado.<\/p>\n Logo, a letra B<\/strong> est\u00e1 correta e \u00e9 gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\n —<\/p>\n Quest\u00e3o 56<\/strong> – O advogado Jonas interp\u00f4s Recurso Especial contra ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado X. Ocorre que, no corrente ano, a Vice-Presid\u00eancia\/Presid\u00eancia do referido Tribunal negou seguimento ao recurso interposto, afirmando que o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido se encontra no mesmo sentido de precedente do STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos.<\/p>\n Nessa hip\u00f3tese, caso deseje impugnar a referida decis\u00e3o, o advogado dever\u00e1 interpor<\/p>\n A) Agravo de Instrumento, direcionado ao Ministro Presidente do STJ.<\/p>\n B) Agravo em Recurso Especial, direcionado ao Ministro Presidente do STJ.<\/p>\n C) Agravo em Recurso Especial, direcionado ao VicePresidente do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado X.<\/p>\n D) Agravo Interno, direcionado ao \u00f3rg\u00e3o colegiado competente para revisar as decis\u00f5es do Presidente\/VicePresidente do Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n Cuidado! Das decis\u00f5es interlocut\u00f3rias, cabe, como regra o agravo de instrumento, inclusive nos casos de n\u00e3o admiss\u00e3o de recurso no tribunal pelo Presidente. Contudo, quando esse indeferimento estiver atrelado a contrariedade a precedentes vinculativos, o recurso cab\u00edvel ser\u00e1 o agravo interno, por for\u00e7a do art. 1.030, I, combinado com o \u00a72\u00ba.<\/p>\n Veja:<\/p>\n Art. 1.030. Recebida a peti\u00e7\u00e3o do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido ser\u00e1 intimado para apresentar contrarraz\u00f5es no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos ser\u00e3o conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que dever\u00e1: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.256, de 2016)<\/p>\n I \u2013 negar seguimento: b) a recurso extraordin\u00e1rio ou a recurso especial interposto contra ac\u00f3rd\u00e3o que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos;<\/p>\n 2\u00ba Da decis\u00e3o proferida com fundamento nos incisos I e III caber\u00e1 agravo interno, nos termos do art. 1.021.<\/p>\n Assim, a letra D<\/strong> \u00e9 a correta e gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\n —<\/p>\n Quest\u00e3o 57<\/strong> – O Sr. Jo\u00e3o, pessoa idosa e benefici\u00e1ria de plano de sa\u00fade individual da sociedade \u201cABC Sa\u00fade Ltda.\u201d, come\u00e7a a sentir fortes dores no peito durante a madrugada e, socorrido por seus familiares, \u00e9 encaminhado para a unidade hospitalar mais pr\u00f3xima.<\/p>\n O m\u00e9dico respons\u00e1vel pelo atendimento inicial constata um quadro cl\u00ednico grave, com risco de morte, sendo necess\u00e1rio o imediato encaminhamento do Sr. Jo\u00e3o para a Unidade de Terapia Intensiva (UTI) do hospital. Ao ser contatado, o plano de sa\u00fade informa que n\u00e3o autoriza a interna\u00e7\u00e3o, uma vez que Sr. Jo\u00e3o ainda n\u00e3o havia cumprido o per\u00edodo de car\u00eancia exigido em contrato. Imediatamente, um dos filhos do Sr. Jo\u00e3o, advogado, elabora a a\u00e7\u00e3o cab\u00edvel e recorre ao plant\u00e3o judicial do Tribunal de Justi\u00e7a do estado em que reside.<\/p>\n A partir do caso narrado, assinale a alternativa correta.<\/p>\n A) A tutela de urg\u00eancia a ser requerida deve ser deferida, tendo em vista os princ\u00edpios da coopera\u00e7\u00e3o e da n\u00e3o surpresa que regem a codifica\u00e7\u00e3o processual vigente, ap\u00f3s a pr\u00e9via oitiva do representante legal do plano de sa\u00fade \u201cABC Sa\u00fade Ltda.\u201d, no prazo de 5 (cinco) dias \u00fateis.<\/p>\n B) Uma vez demonstrado o perigo de dano ou de risco ao resultado \u00fatil do processo, o magistrado poder\u00e1 conceder tutela de evid\u00eancia em favor do Sr. Jo\u00e3o, autorizando sua interna\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria na Unidade de Terapia Intensiva do hospital.<\/p>\n C) Diante da urg\u00eancia do caso, contempor\u00e2nea \u00e0 propositura da a\u00e7\u00e3o, a peti\u00e7\u00e3o inicial redigida poderia limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e \u00e0 indica\u00e7\u00e3o do pedido final. Concedida a tutela antecipada, o autor dever\u00e1 aditar a peti\u00e7\u00e3o inicial em 15 (quinze) dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar.<\/p>\n D) Concedida a tutela provis\u00f3ria requerida em favor do Sr. Jo\u00e3o, ela conserva sua efic\u00e1cia na pend\u00eancia do processo, apenas podendo vir a ser revogada ou modificada com a prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a definitiva de m\u00e9rito.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n A negativa de realiza\u00e7\u00e3o de cirurgia de urg\u00eancia caracteriza situa\u00e7\u00e3o evidente de tutela de urg\u00eancia antecipada, ajuiz\u00e1vel de forma antecedente. Essa a\u00e7\u00e3o ser\u00e1 proposta por interm\u00e9dio de peti\u00e7\u00e3o inicial sumarizada que, deferida, implicar\u00e1 no prazo de 15 dias para que a parte autoria possa complementar a a\u00e7\u00e3o principal.<\/p>\n Desse modo, a alternativa D<\/strong> \u00e9 a correta e gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\n —<\/p>\n \u00c9 isso, pessoal!<\/p>\n Confira:<\/p>\n