Igor Maciel<\/a><\/p>\n Email: profigormaciel@gmail.com<\/p>\n Facebook<\/a><\/p>\n Youtube<\/a><\/p>\n Instagram<\/a><\/p>\n Vamos l\u00e1 ao Gabarito OAB Direito Administrativo.<\/p>\n <\/p>\n Irei inicialmente apenas colocar o meu gabarito, sem fundamentar cada item.<\/p>\n <\/p>\n Contudo, em instantes, irei atualizar o artigo com a fundamenta\u00e7\u00e3o de cada item. Combinado?<\/p>\n <\/p>\n Quest\u00e3o 27<\/strong><\/p>\n Ricardo, servidor p\u00fablico federal, especializou-se (…)<\/p>\n Gabarito: c) A sindic\u00e2ncia pode dar ensejo \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da pena de suspens\u00e3o, desde que a san\u00e7\u00e3o seja de at\u00e9 30 (trinta) dias.<\/p>\n <\/p>\n Quest\u00e3o 28<\/strong><\/p>\n Raimundo tornou-se prefeito de um pequeno munic\u00edpio (Lei de Improbidade)<\/p>\n Gabarito: c) cinco anos, tendo como termo inicial o t\u00e9rmino do exerc\u00edcio do mandato (dezembro de 2012); logo, como a a\u00e7\u00e3o foi ajuizada em setembro de 2015, n\u00e3o ocorreu a prescri\u00e7\u00e3o no caso concreto.<\/p>\n <\/p>\n Quest\u00e3o 29<\/strong><\/p>\n Jo\u00e3o foi aprovado em concurso p\u00fablico para ocupar um cargo federal. (…)<\/p>\n Gabarito: a) A administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica deve exonerar Jo\u00e3o ap\u00f3s o devido processo legal, visto que n\u00e3o mostrou aptid\u00e3o e capacidade para o exerc\u00edcio do cargo.<\/p>\n <\/p>\n Quest\u00e3o 30<\/strong><\/p>\n A Uni\u00e3o celebrou com a empresa Gama contrato de concess\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico precedida de obra p\u00fablica. (…)<\/p>\n Gabarito: b) O poder concedente pode declarar a caducidade do contrato de concess\u00e3o, tendo em vista a inexecu\u00e7\u00e3o parcial do neg\u00f3cio jur\u00eddico por parte da concession\u00e1ria.<\/p>\n <\/p>\n Quest\u00e3o 31<\/strong><\/p>\n A organiza\u00e7\u00e3o religiosa Tenhaf\u00e9, al\u00e9m dos fins exclusivamente religiosos, tamb\u00e9m se dedica a atividades de interesse p\u00fablico, notadamente \u00e0 educa\u00e7\u00e3o e \u00e0 socializa\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as em situa\u00e7\u00e3o de risco. (…)<\/p>\n Gabarito: d) Uma vez selecionada por meio de chamamento p\u00fablico, a organiza\u00e7\u00e3o religiosa Tenhaf\u00e9 poder\u00e1 obter a transfer\u00eancia de recursos da Uni\u00e3o por meio de termo de colabora\u00e7\u00e3o.<\/p>\n <\/p>\n Quest\u00e3o 32<\/strong><\/p>\n Em novembro de 2014, Josu\u00e9 decidiu gozar um per\u00edodo sab\u00e1tico e passou, a partir de ent\u00e3o, quatro anos viajando pelo mundo.<\/p>\n Gabarito: d) \u00c9 pertinente o ajuizamento de uma a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria, com base na desapropria\u00e7\u00e3o indireta, diante da incorpora\u00e7\u00e3o do bem ao patrim\u00f4nio p\u00fablico pela afeta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n <\/p>\n E a\u00ed, tranquilo?<\/p>\n Grande abra\u00e7o a todos,<\/p>\n @Prof Igor Maciel<\/strong><\/p>\n Igor Maciel<\/a><\/p>\n Email: profigormaciel@gmail.com<\/p>\n Facebook<\/a><\/p>\n Youtube<\/a><\/p>\n Instagram<\/a><\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Marcelo \u00e9 m\u00e9dico do Corpo de Bombeiros Militar do Estado Beta e foi aprovado em concurso p\u00fablico para o cargo de m\u00e9dico civil junto a um determinado hospital da Uni\u00e3o, que \u00e9 uma autarquia federal. A partir do fato apresentado, acerca da acumula\u00e7\u00e3o de cargos p\u00fablicos, assinale a afirmativa correta.<\/p>\n A) Por exercer atividade militar, Marcelo n\u00e3o pode acumular os cargos em comento.<\/p>\n B) Marcelo pode acumular os cargos em quest\u00e3o, pois n\u00e3o existe, no ordenamento p\u00e1trio, qualquer veda\u00e7\u00e3o \u00e0 acumula\u00e7\u00e3o de cargos ou de empregos p\u00fablicos em geral.<\/p>\n C) A acumula\u00e7\u00e3o de cargos por Marcelo n\u00e3o \u00e9 vi\u00e1vel, sendo cab\u00edvel somente quando os cargos pertencem ao mesmo ente da Federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n D) \u00c9 poss\u00edvel a acumula\u00e7\u00e3o de cargos por Marcelo, desde que haja compatibilidade de hor\u00e1rios.<\/p>\n Gabarito, letra D.<\/p>\n De acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal:<\/p>\n CF, Art. 37.<\/em><\/p>\n XVI – \u00e9 vedada a acumula\u00e7\u00e3o remunerada de cargos p\u00fablicos, exceto, quando houver compatibilidade de hor\u00e1rios, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 19, de 1998)<\/em><\/p>\n a) a de dois cargos de professor; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 19, de 1998)<\/em><\/p>\n b) a de um cargo de professor com outro t\u00e9cnico ou cient\u00edfico; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 19, de 1998)<\/em><\/p>\n c)\u00a0a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de sa\u00fade, com profiss\u00f5es regulamentadas<\/u><\/strong><\/em><\/p>\n Assim, poss\u00edvel a cumula\u00e7\u00e3o de dois cargos de m\u00e9dicos. A d\u00favida fica: e o fato de um dos cargos ser militar?\u00a0\u00a0O STJ j\u00e1 decidiu sobre isto tamb\u00e9m:<\/p>\n AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDIN\u00c1RIO EM MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. CUMULA\u00c7\u00c3O DE CARGOS P\u00daBLICOS DE M\u00c9DICO. MILITAR ESTADUAL E CIVIL (SECRETARIA ESTADUAL DE SA\u00daDE). POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Os fundamentos do aresto harmonizam-se com a atual jurisprud\u00eancia desta Corte, firme no sentido de “Diante da interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica do art. 37, XVI, al\u00ednea “c”, c\/c os arts. 42, \u00a7 1\u00ba, e 142, \u00a7 3\u00ba, II, da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988,\u00a0\u00e9 poss\u00edvel acumular dois cargos privativos na \u00e1rea de sa\u00fade, no \u00e2mbito das esferas civil e militar, desde que o servidor p\u00fablico n\u00e3o desempenhe as fun\u00e7\u00f5es tipicamente exigidas para a atividade castrense, e sim atribui\u00e7\u00f5es inerentes a profiss\u00f5es de civis.<\/u><\/strong>\u00a0Precedentes do STF e STJ” (AgRg no RMS 36.848\/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 24\/08\/2012). Agravo Interno n\u00e3o provido.<\/em><\/p>\n (AgInt no RMS 43.680\/GO, Rel. Ministro S\u00c9RGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14\/06\/2016, DJe 23\/06\/2016)<\/em><\/p>\n Jo\u00e3o foi aprovado em concurso p\u00fablico promovido pelo Estado Alfa para o cargo de analista de pol\u00edticas p\u00fablicas, tendo tomado posse no cargo, na classe inicial da respectiva carreira. Ocorre que Jo\u00e3o \u00e9 uma pessoa proativa e teve, como gestor, excelentes experi\u00eancias na iniciativa privada. Em raz\u00e3o disso, ele decidiu que n\u00e3o deveria cumprir os comandos determinados por agentes superiores na estrutura administrativa, porque ele as considerava contr\u00e1rias ao princ\u00edpio da efici\u00eancia, apesar de serem ordens legais. A partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.<\/p>\n A) Jo\u00e3o possui total liberdade de atua\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se submetendo a comandos superiores, em decorr\u00eancia do princ\u00edpio da efici\u00eancia.<\/p>\n B) A liberdade de atua\u00e7\u00e3o de Jo\u00e3o \u00e9 pautada somente pelo princ\u00edpio da legalidade, considerando que n\u00e3o existe escalonamento de compet\u00eancia no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n C) Jo\u00e3o tem dever de obedi\u00eancia \u00e0s ordens legais de seus superiores, em raz\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o de subordina\u00e7\u00e3o decorrente do poder hier\u00e1rquico.<\/p>\n D) As autoridades superiores somente podem realizar o controle final\u00edstico das atividades de Jo\u00e3o, em raz\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o de vincula\u00e7\u00e3o estabelecida com os superiores hier\u00e1rquicos.<\/p>\n Gabarito, letra C.<\/p>\n Amigos, o servidor n\u00e3o est\u00e1 sujeito apenas ao controle de efici\u00eancia, mas tamb\u00e9m aos princ\u00edpios da legalidade, moralidade, impessoalidade e publicidade.\u00a0 Al\u00e9m disso, o Poder Hier\u00e1rquico inclui os atos de:<\/p>\n Correto, portanto, este item.<\/p>\n Determinado munic\u00edpio \u00e9 propriet\u00e1rio de um extenso lote localizado em \u00e1rea urbana, mas que n\u00e3o vem sendo utilizado pela Administra\u00e7\u00e3o h\u00e1 anos. Em consequ\u00eancia do abandono, o im\u00f3vel foi ocupado por uma fam\u00edlia de desempregados, que deu \u00e0 \u00e1rea uma fun\u00e7\u00e3o social. O poder p\u00fablico teve ci\u00eancia do fato, mas, como se tratava do final da gest\u00e3o do ent\u00e3o prefeito, n\u00e3o tomou qualquer medida para que o bem fosse desocupado. A situa\u00e7\u00e3o perdurou mais de trinta anos, at\u00e9 que o munic\u00edpio ajuizou a reintegra\u00e7\u00e3o de posse. Sobre a quest\u00e3o apresentada, assinale a afirmativa correta.<\/p>\n A) O terreno n\u00e3o estava afetado a um fim p\u00fablico, raz\u00e3o pela qual pode ser adquirido por usucapi\u00e3o.<\/p>\n B) O terreno \u00e9 insuscet\u00edvel de aquisi\u00e7\u00e3o por meio de usucapi\u00e3o, mesmo sendo um bem dominical.<\/p>\n C) O poder p\u00fablico municipal n\u00e3o poder\u00e1 alienar a \u00e1rea em quest\u00e3o, dado que todos os bens p\u00fablicos s\u00e3o inalien\u00e1veis.<\/p>\n D) O bem ser\u00e1 classificado como de uso especial, caso haja a reintegra\u00e7\u00e3o de posse e o munic\u00edpio decida construir uma grande pra\u00e7a no local anteriormente ocupado pela fam\u00edlia.<\/p>\n Gabarito, letra B.<\/p>\n Amigos, tranquilo, calmo e objetivo:<\/p>\n CF, Artigo 183.<\/em><\/p>\n 3\u00ba Os im\u00f3veis p\u00fablicos n\u00e3o ser\u00e3o adquiridos por usucapi\u00e3o.<\/em><\/p>\n Ainda que os bens p\u00fablicos sejam bens dominicais, inexiste a possibilidade de aquisi\u00e7\u00e3o do bem por usucapi\u00e3o.<\/p>\n Em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica por atos de improbidade que causaram preju\u00edzo ao er\u00e1rio, ajuizada em desfavor de Jos\u00e9, servidor p\u00fablico estadual est\u00e1vel, o Ju\u00edzo de 1\u00ba grau, ap\u00f3s os devidos tr\u00e2mites, determinou a indisponibilidade de todos os bens do demandado, cujo patrim\u00f4nio \u00e9 superior aos danos e \u00e0s demais imputa\u00e7\u00f5es que constam na inicial. Apresentado o recurso pertinente, observa-se que a aludida decis\u00e3o<\/p>\n A) n\u00e3o merece reforma, na medida em que Jos\u00e9 deve responder com todo o seu patrim\u00f4nio, independentemente do preju\u00edzo causado pelos atos de improbidade que lhe s\u00e3o imputados.<\/p>\n B) deve ser reformada, considerando que somente podem ser objeto da cautelar os bens adquiridos depois da pr\u00e1tica dos atos de improbidade imputados a Jos\u00e9.<\/p>\n C) deve ser reformada, pois n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel, por aus\u00eancia de previs\u00e3o legal, a determina\u00e7\u00e3o de tal medida cautelar em a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas por ato de improbidade.<\/p>\n D) deve ser reformada, porquanto a cautelar somente pode atingir tantos bens quantos bastassem para garantir as consequ\u00eancias financeiras dos atos de improbidade imputados a Jos\u00e9.<\/p>\n Gabarito, letra D.<\/p>\n Amigos, a indisponibilidade cautelar est\u00e1 prevista no artigo 7\u00ba, da Lei de Improbidade e deve recair sobre o patrim\u00f4nio do r\u00e9u de modo suficiente a garantir o integral ressarcimento de eventual preju\u00edzo ao er\u00e1rio, levando-se em considera\u00e7\u00e3o, ainda, o valor de poss\u00edvel multa civil como san\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma;<\/p>\n Assim, \u00e9 poss\u00edvel que se determine a indisponibilidade de bens em valor superior ao indicado na inicial da a\u00e7\u00e3o, visando-se garantir o integral ressarcimento acrescido de poss\u00edveis multas.<\/p>\n Contudo, a cautelar n\u00e3o pode ir al\u00e9m destes valores bloqueando todos os bens do R\u00e9u. Neste sentido, a decis\u00e3o deve ser reformada.<\/p>\n Um Estado da Federa\u00e7\u00e3o lan\u00e7ou um grande programa de concess\u00f5es como forma de fomentar investimentos, diante das dificuldades financeiras por que vem passando. Por meio desse programa, ele pretende executar obras de interesse da popula\u00e7\u00e3o e ceder espa\u00e7os p\u00fablicos para a gest\u00e3o da iniciativa privada. Como parte desse programa, lan\u00e7ou edital para restaurar um complexo esportivo com est\u00e1dio de futebol, gin\u00e1sio de esportes, parque aqu\u00e1tico e quadras poliesportivas. Diante da situa\u00e7\u00e3o acima, assinale a afirmativa correta.<\/p>\n A) O Estado pode optar por celebrar uma parceria p\u00fablicoprivada na modalidade de concess\u00e3o patrocinada, desde que o contrato tenha valor igual ou superior a R$ 20.000.000,00 (vinte milh\u00f5es de reais) e que as receitas decorrentes da explora\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os n\u00e3o sejam suficientes para remunerar o particular.<\/p>\n B) A constitui\u00e7\u00e3o de sociedade de prop\u00f3sito espec\u00edfico – SPE, sociedade empres\u00e1ria dotada de personalidade jur\u00eddica e incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria, deve ocorrer ap\u00f3s a celebra\u00e7\u00e3o de um contrato de PPP.<\/p>\n C) O contrato dever\u00e1 prever o pagamento de remunera\u00e7\u00e3o fixa vinculada ao desempenho do parceiro privado, segundo metas e padr\u00f5es de qualidade e disponibilidade nele definidos.<\/p>\n D) A contrapresta\u00e7\u00e3o do Estado dever\u00e1 ser obrigatoriamente precedida da disponibiliza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o que \u00e9 objeto do contrato de parceria p\u00fablico-privada; dessa forma, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel o pagamento de contrapresta\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 parcela fru\u00edvel do servi\u00e7o contratado.<\/p>\n Gabarito, letra A.<\/p>\n Amigos, a quest\u00e3o toda podia ser extra\u00edda da Lei 11.079\/2004. Vejamos:<\/p>\n Letra A – Art. 1\u00ba.<\/p>\n 1o Concess\u00e3o patrocinada \u00e9 a concess\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos ou de obras p\u00fablicas de que trata a Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver, adicionalmente \u00e0 tarifa cobrada dos usu\u00e1rios contrapresta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria do parceiro p\u00fablico ao parceiro privado.<\/em><\/p>\n 4o \u00c9 vedada a celebra\u00e7\u00e3o de contrato de parceria p\u00fablico-privada:<\/em><\/p>\n I \u2013 cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milh\u00f5es de reais)<\/em><\/p>\n Letra B<\/p>\n Art. 9o<\/sup><\/u>\u00a0Antes da celebra\u00e7\u00e3o do contrato, dever\u00e1 ser constitu\u00edda sociedade de prop\u00f3sito espec\u00edfico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria.<\/em><\/p>\n Letra C<\/p>\n Art. 6\u00ba. \u00a7 1o<\/sup><\/u>\u00a0\u00a0O contrato poder\u00e1 prever o pagamento ao parceiro privado de remunera\u00e7\u00e3o vari\u00e1vel vinculada ao seu desempenho, conforme metas e padr\u00f5es de qualidade e disponibilidade definidos no contrato.\u00a0(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 12.766, de 2012)<\/a><\/em><\/p>\n Letra D<\/p>\n Art. 7\u00ba. \u00a7 1o<\/sup><\/u>\u00a0\u00a0\u00c9 facultado\u00a0<\/u><\/strong>\u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, nos termos do contrato, efetuar o pagamento da contrapresta\u00e7\u00e3o relativa a parcela fru\u00edvel do servi\u00e7o objeto do contrato de parceria p\u00fablico-privada.<\/em><\/p>\n Um fiscal de posturas p\u00fablicas municipais verifica que um restaurante continua colocando, de forma irregular, mesas para os seus clientes na cal\u00e7ada. Depois de lavrar autos de infra\u00e7\u00e3o com aplica\u00e7\u00e3o de multa por duas vezes, sem que a sociedade empres\u00e1ria tenha interposto recurso administrativo, o fiscal, ao verificar a situa\u00e7\u00e3o, interdita o estabelecimento e apreende as mesas e cadeiras colocadas de forma irregular, com base na lei que regula o exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia correspondente. A partir da situa\u00e7\u00e3o acima, assinale a afirmativa correta.<\/p>\n A) O fiscal atuou com desvio de poder, uma vez que o direito da sociedade empres\u00e1ria de continuar funcionando \u00e9 emana\u00e7\u00e3o do direito de liberdade constitucional, que s\u00f3 pode ser contrastado a partir de um provimento jurisdicional.<\/p>\n B) A pr\u00e1tica irregular de ato autoexecut\u00f3rio pelo fiscal \u00e9 clara, porque n\u00e3o homenageou o princ\u00edpio do contradit\u00f3rio e da ampla defesa ao n\u00e3o permitir \u00e0 sociedade empres\u00e1ria, antes da apreens\u00e3o, a possibilidade de produzir, em processo administrativo espec\u00edfico, fatos e provas em seu favor.<\/p>\n C) O ato praticado pelo fiscal est\u00e1 dentro da vis\u00e3o tradicional do exerc\u00edcio da pol\u00edcia administrativa pelo Estado, que pode, em situa\u00e7\u00f5es extremas, dentro dos limites da razoabilidade e da proporcionalidade, atuar de forma autoexecut\u00f3ria.<\/p>\n D) A atua\u00e7\u00e3o do fiscal \u00e9 il\u00edcita, porque os atos administrativos autoexecut\u00f3rios, como mencionado acima, exigem, necessariamente, autoriza\u00e7\u00e3o judicial pr\u00e9via.<\/p>\n Gabarito, letra C.<\/p>\n Pessoal, como voc\u00eas sabem, os atributos de poder de pol\u00edcia s\u00e3o:<\/p>\n Assim, o Estado, no exerc\u00edcio do Poder de Pol\u00edcia n\u00e3o precisa de autoriza\u00e7\u00e3o judicial para retirar os bens do particular da via. Vejam que, ainda que limitado pelos princ\u00edpios da Razoabilidade e Proporcionalidade, o fiscal apenas tomou esta medida ap\u00f3s \u2013 por duas oportunidades \u2013 ter aplicado autos de infra\u00e7\u00e3o com multas ao particular.<\/p>\n E a\u00ed, tranquilo?<\/p>\n Grande abra\u00e7o a todos,<\/p>\n @Prof Igor Maciel<\/strong><\/p>\n Igor Maciel<\/a><\/p>\n Email: profigormaciel@gmail.com<\/p>\nXXVI EXAME DE ORDEM<\/h4>\n
PROVAS ANTERIORES<\/h4>\n
<\/h4>\n
XXIV EXAME DE ORDEM<\/h4>\n
Quest\u00e3o 27<\/h5>\n
Coment\u00e1rios<\/h5>\n
Quest\u00e3o 28<\/h5>\n
Coment\u00e1rios<\/h5>\n
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<\/p>\nQuest\u00e3o 29<\/h5>\n
Coment\u00e1rios<\/h5>\n
Quest\u00e3o 30<\/h5>\n
Coment\u00e1rios<\/h5>\n
Quest\u00e3o 31<\/h5>\n
Coment\u00e1rios<\/h5>\n
Quest\u00e3o 32<\/h5>\n
Coment\u00e1rios<\/h5>\n
\n