Fala galera!<\/p>\n
Boa noite a todos! E a\u00ed? J\u00e1 passou a \u201cadrenalina\u201d da prova? Eu imagino que n\u00e3o!<\/p>\n
Mas \u00e9 assim mesmo!<\/p>\n
E \u00e9 \u201cna adrenalina\u201d que trouxemos para voc\u00eas a nossa corre\u00e7\u00e3o da PROVA DE DIREITO TRIBUT\u00c1RIO DA 1\u00aa FASE DO XXIV EXAME DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL realizada hoje, dia 19\/11\/2017.<\/p>\n
A nossa corre\u00e7\u00e3o foi pautada na PROVA AZUL (TIPO 4).<\/p>\n
Vamos \u00e0 corre\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
<\/p>\n
22)<\/b>\u00a0Considere que Lu\u00eds \u00e9 um andarilho civilmente capaz que n\u00e3o elegeu nenhum lugar como seu domic\u00edlio tribut\u00e1rio, n\u00e3o tem domic\u00edlio civil, nem resid\u00eancia fixa, e n\u00e3o desempenha habitualmente atividades em endere\u00e7o certo. A partir da hip\u00f3tese apresentada, de acordo com o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional e no sil\u00eancio de legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, assinale a afirmativa correta.<\/p>\n
A) Lu\u00eds nunca ter\u00e1 domic\u00edlio tribut\u00e1rio (ERRADA, conforme fundamenta\u00e7\u00e3o dada na alternativa \u201cb\u201d).<\/p>\n
B<\/b>) O domic\u00edlio tribut\u00e1rio de Lu\u00eds ser\u00e1 o lugar da situa\u00e7\u00e3o de seus bens ou da ocorr\u00eancia do fato\u00a0<\/b>gerador (CORRETA, pois de acordo com o art. 127 do CTN,\u00a0<\/b>quanto \u00e0s pessoas naturais<\/b>, ser\u00e1 considerado o seu domic\u00edlio tribut\u00e1rio o local de sua\u00a0<\/b>resid\u00eancia habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua\u00a0<\/b>atividade, contudo,\u00a0<\/b>Quando n\u00e3o couber a aplica\u00e7\u00e3o das regras fixadas em qualquer dos incisos deste artigo, considerar-se-\u00e1 como domic\u00edlio tribut\u00e1rio do contribuinte ou respons\u00e1vel o lugar da situa\u00e7\u00e3o dos bens ou da ocorr\u00eancia dos atos ou fatos que deram origem \u00e0\u00a0<\/b>obriga\u00e7\u00e3o).<\/b><\/p>\n
C) O domic\u00edlio tribut\u00e1rio de Lu\u00eds ser\u00e1, necessariamente, a sede da entidade tributante (ERRADA, conforme fundamenta\u00e7\u00e3o dada na alternativa \u201cb\u201d).<\/p>\n
D) O domic\u00edlio tribut\u00e1rio de Lu\u00eds ser\u00e1 a resid\u00eancia de seus parentes mais pr\u00f3ximos ou o lugar da situa\u00e7\u00e3o dos bens de Lu\u00eds (ERRADA, conforme fundamenta\u00e7\u00e3o dada na alternativa \u201cb\u201d).<\/p>\n
<\/p>\n
Q23)<\/strong> Jo\u00e3o e Maria celebraram entre si contrato de loca\u00e7\u00e3o, sendo Jo\u00e3o o locador e propriet\u00e1rio do im\u00f3vel<\/u>. No contrato<\/u>, eles estipularam que a responsabilidade pelo pagamento do imposto<\/u> sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do im\u00f3vel ser\u00e1 de Maria<\/u>, locat\u00e1ria.<\/p>\n Com base nessas informa\u00e7\u00f5es, assinale a afirmativa correta<\/u>.A)<\/strong> O contrato ser\u00e1 ineficaz entre as partes, pois transferiu a obriga\u00e7\u00e3o de pagar o imposto para pessoa n\u00e3o prevista em lei (ERRADA, pois, o art. 123 do CTN prescreve que as conven\u00e7\u00f5es particulares relativas \u00e0 responsabilidade pelo pagamento de tributos n\u00e3o podem ser opostas \u00e0 Fazenda P\u00fablica<\/u> para modificar a defini\u00e7\u00e3o legal do sujeito passivo das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, mas isso n\u00e3o significa que a conven\u00e7\u00e3o ser\u00e1 ineficaz entre as partes. Entre as partes ela pode ser perfeitamente v\u00e1lida e, apesar de sua validade entre as partes, n\u00e3o pode ser oposta ao Fisco).<\/p>\n B) O contrato firmado entre particulares n\u00e3o poder\u00e1 se opor ao fisco municipal, no que tange \u00e0 altera\u00e7\u00e3o do sujeito passivo do tributo (CORRETA: de acordo com o art. 123 do CTN, salvo disposi\u00e7\u00f5es de lei em contr\u00e1rio, as conven\u00e7\u00f5es particulares, relativas \u00e0 responsabilidade pelo pagamento de tributos, n\u00e3o podem ser opostas \u00e0 Fazenda P\u00fablica, para modificar a defini\u00e7\u00e3o legal do sujeito passivo das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias correspondentes).<\/strong><\/p>\n C)<\/strong> O contrato \u00e9 v\u00e1lido e eficaz, e, por consequ\u00eancia dele, a responsabilidade pelo pagamento do tributo se tornar\u00e1 solid\u00e1ria, podendo o fisco municipal cobr\u00e1-lo de Jo\u00e3o e\/ou de Maria (ERRADA, pois, muito embora o contrato seja v\u00e1lido e eficaz entre as partes, de acordo com o art. 123 do CTN \u2013 acima visto \u2013 n\u00e3o podem ser oposto \u00e0 Fazenda P\u00fablica<\/u> para modificar a defini\u00e7\u00e3o legal do sujeito passivo de obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias).<\/p>\n D)<\/strong> No caso de o fisco municipal cobrar o tributo de Jo\u00e3o, ele n\u00e3o poder\u00e1 ajuizar a\u00e7\u00e3o regressiva em face de Maria (ERRADA, pois como o contrato \u00e9 v\u00e1lido e eficaz entre as partes, Jo\u00e3o poder\u00e1, sim, ajuizar a\u00e7\u00e3o regressiva em face de Maria no \u00e2mbito c\u00edvel).<\/p>\n <\/p>\n Q24)<\/strong> O Munic\u00edpio X, gra\u00e7as a uma lei municipal <\/u>publicada no ano de 2014<\/u>, concedeu isen\u00e7\u00e3o de IPTU<\/u> aos propriet\u00e1rios de im\u00f3veis cujas \u00e1reas n\u00e3o ultrapassassem 70 m\u00b2.<\/p>\n Jo\u00e3o possui um im\u00f3vel nessa condi\u00e7\u00e3o e procura seus servi\u00e7os, como advogado(a), para saber se deve pagar a taxa de coleta de res\u00edduos\u00a0 s\u00f3lidos urbanos<\/u>, institu\u00edda pelo munic\u00edpio por meio de lei publicada em junho de 2017, a ser exigida a partir do exerc\u00edcio financeiro seguinte:<\/p>\n A)<\/strong> Jo\u00e3o n\u00e3o deve pagar a taxa de coleta, uma vez que a isen\u00e7\u00e3o do IPTU se aplica a qualquer tributo (ERRADA, pois de acordo com o inciso I do art. 177 do CTN, salvo disposi\u00e7\u00e3o de lei em contr\u00e1rio \u2013 e n\u00e3o h\u00e1 no problema informa\u00e7\u00e3o de que a lei tenha essa previs\u00e3o \u2013 a isen\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 extensiva \u00e0s taxas).<\/p>\n B)<\/strong> Jo\u00e3o n\u00e3o deve pagar o taxa de coleta, porque, sendo a lei instituidora da taxa posterior \u00e0 lei que concedeu a isen\u00e7\u00e3o, por esta \u00e9 abrangida, ficando Jo\u00e3o desobrigado do IPTU e da taxa (ERRADA, pois al\u00e9m do fundamento indicado na assertiva \u201ca\u201d, de que a isen\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 extensiva \u00e0s taxas, de acordo com o inciso II do art. 177 do CTN tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 extensiva aos tributos institu\u00eddos posteriormente \u00e0 sua concess\u00e3o, como no caso.<\/p>\n C)<\/strong> Jo\u00e3o deve pagar a taxa de coleta, porque a isen\u00e7\u00e3o s\u00f3 \u00e9 extensiva \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es de melhoria institu\u00eddas pelo munic\u00edpio (ERRADA, pois de acordo com o inciso I do art. 177 do CTN, salvo disposi\u00e7\u00e3o de lei em contr\u00e1rio \u2013 e n\u00e3o h\u00e1 no problema informa\u00e7\u00e3o de que a lei tenha essa previs\u00e3o \u2013 a isen\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 extensiva \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es de melhoria).<\/p>\n D) Jo\u00e3o deve pagar a taxa de coleta, porque, salvo disposi\u00e7\u00e3o de lei em contr\u00e1rio, a isen\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 extensiva \u00e0s taxas (CORRETA, pois al\u00e9m de a constitucionalidade da taxa em quest\u00e3o ter sido reconhecida pelo STF \u2013 S\u00famula Vinculante n\u00ba 19 – o inciso I do art. 177 do CTN estabelece que, salvo disposi\u00e7\u00e3o de lei em contr\u00e1rio \u2013 e n\u00e3o h\u00e1 no problema informa\u00e7\u00e3o de que a lei tenha essa previs\u00e3o \u2013 a isen\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 extensiva \u00e0s taxas, devendo, pois, ser paga).<\/strong><\/p>\n <\/p>\n Q25) <\/strong>A pessoa jur\u00eddica A declarou d\u00e9bitos de Imposto sobre a Renda (IRPJ) que, no entanto, deixaram de ser quitados. Diante do inadimplemento da contribuinte, a Uni\u00e3o promoveu o protesto da Certid\u00e3o de D\u00edvida Ativa (CDA) decorrente da regular constitui\u00e7\u00e3o definitiva do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio inadimplido.<\/p>\n Com base em tais informa\u00e7\u00f5es, no que tange \u00e0 possibilidade de questionamento por parte da contribuinte em rela\u00e7\u00e3o ao protesto realizado pela Uni\u00e3o, assinale a afirmativa correta.<\/p>\n A) O protesto da CDA \u00e9 indevido, uma vez que o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio somente pode ser cobrado por meio da execu\u00e7\u00e3o fiscal (ERRADA, conforme fundamento descrito na assertiva \u201cb\u201d).<\/p>\n B) O protesto da CDA \u00e9 regular, por se tratar de instrumento extrajudicial de cobran\u00e7a com expressa previs\u00e3o legal (CORRETA: em 09\/11\/2016 o Pleno do STF terminou o julgamento da ADI 5135\/DF, reconhecendo o protesto da CDA como meio extrajudicial leg\u00edtimo (constitucional) para a cobran\u00e7a da D\u00edvida Ativa, nos termos da Lei Federal n\u00ba 9.492\/97, alterada pela Lei Federal n\u00ba 12.767\/12, sem preju\u00edzo da Execu\u00e7\u00e3o Fiscal)<\/strong><\/p>\n C) O protesto da CDA \u00e9 regular, por se tratar de instrumento judicial <\/u>de cobran\u00e7a com express\u00e3o previs\u00e3o legal (ERRADA, pois muito embora seja um meio leg\u00edtimo, \u00e9 uma forma extrajudicial, e n\u00e3o judicial, de conforme, conforme fundamento descrito na assertiva \u201cb\u201d).<\/p>\n D) O protesto da CDA \u00e9 indevido, por se tratar de san\u00e7\u00e3o pol\u00edtica sem previs\u00e3o em lei (ERRADA, conforme fundamento descrito na assertiva \u201cb\u201d).<\/p>\n <\/p>\n Q26) <\/strong>O Estado A ajuizou execu\u00e7\u00e3o fiscal em face da pessoa jur\u00eddica B, com o objetivo de cobrar cr\u00e9dito referente ao Imposto sobre a Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os (ICMS). Nesse sentido, requereu, em sua peti\u00e7\u00e3o inicial, que, ap\u00f3s a cita\u00e7\u00e3o, fosse determinada a imediata indisponibilidade <\/u>de bens e direitos da contribuinte.<\/p>\n Nesse caso, o juiz deve indeferir o pedido, porque a decreta\u00e7\u00e3o da indisponibilidade de bens e direitos:<\/p>\n A) Ocorre somente ap\u00f3s o insucesso do pedido de contri\u00e7\u00e3o sobre ativos financeiros, embora desnecess\u00e1ria qualquer outra provid\u00eancia (ERRADA, conforme fundamento descrito na assertiva \u201cc\u201d).<\/p>\n B) Ocorre somente ap\u00f3s a expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcios aos registros p\u00fablicos do domic\u00edlio do executado, embora desnecess\u00e1ria qualquer outra provid\u00eancia (ERRADA, conforme fundamento descrito na assertiva \u201cc\u201d).<\/p>\n C) Ocorre somente ap\u00f3s o exaurimento das dilig\u00eancias na busca de bens penhor\u00e1veis (CORRETA, pois, de acordo com o art. 185-A da CTN, para a constri\u00e7\u00e3o de bens deve ocorrer 1) a cita\u00e7\u00e3o do devedor e, somente acaso ele 2) n\u00e3o pague e nem apresente bens \u00e0 penhora no prazo legal e 3) n\u00e3o forem encontrados bens penhor\u00e1veis, da\u00ed 4) o juiz determinar\u00e1 a indisponibilidade de seus bens e direitos (…).<\/strong><\/p>\n D) \u00c9 imposs\u00edvel durante a execu\u00e7\u00e3o fiscal (ERRADA, pois o art. 185-A do CTN deixa claro que ele ocorrer\u00e1 em sede de execu\u00e7\u00e3o fiscal).<\/p>\n <\/p>\n E a\u00ed pessoal? Gabaritaram? Eu sei que sim!<\/p>\n Mas, acaso tenha ficado alguma d\u00favida, pode entrar em contato comigo no\u00a0rodrigodireitotributario@gmail.com<\/a>\u00a0ou no site da Estrat\u00e9gia!<\/p>\n Ser\u00e1 um prazer bater um papo sobre Direito Tribut\u00e1rio com voc\u00eas!<\/p>\n Nos vemos na segunda fase.<\/p>\n <\/p>\n