{"id":959313,"date":"2022-02-03T17:24:00","date_gmt":"2022-02-03T20:24:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=959313"},"modified":"2022-02-11T08:10:01","modified_gmt":"2022-02-11T11:10:01","slug":"concurso-pc-rj-recursos-inspetor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-pc-rj-recursos-inspetor\/","title":{"rendered":"Concurso PC RJ: confira os poss\u00edveis recursos de Inspetor"},"content":{"rendered":"\n<p>O concurso da Pol\u00edcia Civil do Rio de Janeiro teve novas provas aplicadas neste \u00faltimo domingo, 30 de janeiro. Recentemente, foram divulgados os gabaritos preliminares. <strong>Pretende interpor recurso contra o gabarito de Inspetor do concurso PC RJ?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Todo o processo deve ser realizado no prazo de 7 dias \u00fateis, ou seja, <strong>de 02 a 10 de fevereiro<\/strong>, atrav\u00e9s do <a href=\"https:\/\/conhecimento.fgv.br\/concursos\/pcrj21\/01\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">site da Funda\u00e7\u00e3o Getulio Vargas<\/a> (FGV).<\/p>\n\n\n\n<p>E para te ajudar, assim como realizaram a corre\u00e7\u00e3o extraoficial da prova, nossos professores tamb\u00e9m analisaram os gabaritos provis\u00f3rios e identificaram algumas possibilidades de recursos. Confira abaixo e n\u00e3o perca o prazo!<\/p>\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed-youtube wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"lyte-wrapper\" style=\"width:853px;max-width:100%;margin:5px;\"><div class=\"lyMe\" id=\"WYL_TtNQ8CsHGOg\"><div id=\"lyte_TtNQ8CsHGOg\" data-src=\"\/\/i.ytimg.com\/vi\/TtNQ8CsHGOg\/hqdefault.jpg\" class=\"pL\"><div class=\"tC\"><div class=\"tT\"><\/div><\/div><div class=\"play\"><\/div><div class=\"ctrl\"><div class=\"Lctrl\"><\/div><div class=\"Rctrl\"><\/div><\/div><\/div><noscript><a href=\"https:\/\/youtu.be\/TtNQ8CsHGOg\" rel=\"nofollow\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/i.ytimg.com\/vi\/TtNQ8CsHGOg\/0.jpg\" alt=\"YouTube video thumbnail\" width=\"853\" height=\"460\" \/><br \/>Assista a este v\u00eddeo no YouTube<\/a><\/noscript><\/div><\/div><div class=\"lL\" style=\"max-width:100%;width:853px;margin:5px;\"><\/div><figcaption><\/figcaption><\/figure>\n\n\n<h2 class=\"has-cyan-bluish-gray-background-color has-background wp-block-heading\">Concurso PC RJ Inspetor &#8211; recursos de Legisla\u00e7\u00e3o Penal<\/h2>\n\n\n\n<p><strong>Prova Azul \u2013 tipo 4: Quest\u00e3o 82 \u2013 acertamos o gabarito \u2013 \u201cletra C\u201d.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-full\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"404\" height=\"424\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/02\/01124025\/image-9.png\" alt=\"\" class=\"wp-image-959338\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/02\/01124025\/image-9.png 404w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/02\/01124025\/image-9-286x300.png 286w\" sizes=\"auto, (max-width: 404px) 100vw, 404px\" \/><figcaption> Concurso PC RJ Inspetor &#8211; recursos de Legisla\u00e7\u00e3o Penal <\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<p>O edital exigia o conhecimento das seguintes normas:<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cBanco de dados para registro dos mandados de pris\u00e3o \u2013 Conselho Nacional de Justi\u00e7a (Lei n\u00ba 12.403\/2011) e Banco Nacional de Medidas Penais e Pris\u00f5es &#8211; BNMP 3.0 Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 417\/2021)\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>Entretanto, para resolver a quest\u00e3o 82, o aluno precisava conhecer a Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 251\/18, a qual n\u00e3o est\u00e1 no edital, e foi revogada pela Resolu\u00e7\u00e3o 417\/21 do CNJ. Assim, cabe anula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"has-cyan-bluish-gray-background-color has-background wp-block-heading\">Concurso PC RJ Inspetor &#8211; recursos de Direito Administrativo<\/h2>\n\n\n\n<p><strong>PROVA AZUL \u2013 TIPO 4 \u2013 QUEST\u00c3O 56<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Quest\u00e3o: \u201cO delegado de Pol\u00edcia Civil do Estado Alfa Carlos acabou de assumir a titularidade&#8230;\u201d<\/strong><strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Requerimento: <\/strong>Anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Fundamento: <\/strong>A alternativa dada como correta foi o item E, contudo, mesmo essa alternativa mostra-se equivocada, como se demonstrar\u00e1 a seguir.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa diz que a a\u00e7\u00e3o merece prosperar \u201cpois o ato do delegado praticado com suporte no poder discricion\u00e1rio \u00e9 contr\u00e1rio\u201d. O erro da alternativa \u00e9 afirmar que tal ato foi praticado com base no poder discricion\u00e1rio do delegado, sendo que inexiste discricionariedade na conduta narrada no enunciado, ou seja, o ato praticado pelo delegado n\u00e3o encontra suporte no poder discricion\u00e1rio, uma vez que se tratou de uma conduta arbitr\u00e1ria e ilegal (como confirmado pela restante da pr\u00f3pria alternativa).<\/p>\n\n\n\n<p>O poder discricion\u00e1rio trata da margem de escolha que a autoridade possui no momento da pr\u00e1tica do ato. No caso narrado no enunciado, contudo, inexiste qualquer exerc\u00edcio desse poder, de modo que a afirma\u00e7\u00e3o da alternativa de que \u201co ato do delegado praticado com suporte no poder discricion\u00e1rio\u201d encontra-se equivocada, o que torna tamb\u00e9m essa alternativa errada.<\/p>\n\n\n\n<p>Desse modo, inexiste alternativa correta, o que gerou grande dubiedade na interpreta\u00e7\u00e3o e confus\u00e3o nos candidatos.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, requer-se a <strong>ANULA\u00c7\u00c3O<\/strong> da presente quest\u00e3o, de modo a manter a lisura e imparcialidade do certame.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>PROVA AZUL \u2013 TIPO 4 \u2013 QUEST\u00c3O 57<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Quest\u00e3o: \u201cJo\u00e3o est\u00e1 prestando concurso p\u00fablico para o cargo de inspetor de Pol\u00edcia Civil do Estado Beta e foi aprovado na primeira etapa&#8230;\u201d<\/strong><strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Requerimento<\/strong>: Anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Fundamento<\/strong>: O gabarito preliminar (alternativa C) encontra amparo na s\u00famula 510 do STF, que diz: \u201c<em>PRATICADO O ATO POR AUTORIDADE, NO EXERC\u00cdCIO DE COMPET\u00caNCIA DELEGADA, CONTRA ELA CABE O MANDADO DE SEGURAN\u00c7A OU A MEDIDA JUDICIAL.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Contudo, existe outra alternativa que tamb\u00e9m estaria correta e encontra embasamento na jurisprud\u00eancia sumulada do STJ, vejamos: <strong>S\u00famula 628 do STJ:<\/strong>&nbsp;&#8220;<em>A teoria da encampa\u00e7\u00e3o \u00e9 aplicada no mandado de seguran\u00e7a quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) exist\u00eancia de v\u00ednculo hier\u00e1rquico entre a autoridade que prestou informa\u00e7\u00f5es e a que ordenou a pr\u00e1tica do ato impugnado; b) manifesta\u00e7\u00e3o a respeito do m\u00e9rito nas informa\u00e7\u00f5es prestadas; e c) aus\u00eancia de modifica\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia estabelecida na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.&#8221;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Assim, a resposta da alternativa A tamb\u00e9m estaria correta, vez que no caso narrado no enunciado da quest\u00e3o, encontramos o preenchimento de todos esses requisitos, o que tamb\u00e9m permite que o mandado de seguran\u00e7a, no presente caso, fosse impetrado em face da autoridade delegada.<\/p>\n\n\n\n<p>Saliente-se que a quest\u00e3o sequer determinou se deveria ser adotado o entendimento do STF ou do STJ, o que gerou uma dubiedade na internpreta\u00e7\u00e3o da resposta pretendida pelo examinador.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, como flagrantemente existem duas alternativas que podem ser tidas como correta, requer-se a <strong>ANULA\u00c7\u00c3O<\/strong> da presente quest\u00e3o, de modo a manter a lisura e imparcialidade do certame.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"has-cyan-bluish-gray-background-color has-background wp-block-heading\">Concurso PC RJ Inspetor &#8211; recursos de Inform\u00e1tica<\/h2>\n\n\n\n<p>O recurso tem como objeto a ser apreciado a quest\u00e3o de n\u00famero 95 do caderno de provas 4 (quatro) de INSPETOR DE POL\u00cdCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, realizado em 31\/01\/2022 no per\u00edodo da Tarde.<\/p>\n\n\n\n<p>Pleito: <strong>ANULA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><em>Na interface do Windows 10, o painel que serve para fixar aplicativos frequentemente utilizados \u00e9 conhecido como:<\/em><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><em>A) Acesso r\u00e1pido<\/em><\/li><li><em>B) \u00c1rea de Trabalho Remota (Remote Desktop);<\/em><\/li><li><em>C) Barra de Tarefas (Taskbar)<\/em><\/li><li><em>D) Cortana;<\/em><\/li><li><em>E) Menu Iniciar (Start Menu).<\/em><\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>De acordo com o livro <strong><u>Windows 10 passo a passo<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><em>\u201cVoc\u00ea pode escolher se deseja exibir as se\u00e7\u00f5es de Mais usados e Adicionado recentemente no menu Iniciar, mas o Windows preenche essas se\u00e7\u00f5es automaticamente com base no uso do computador e exibe os t\u00edtulos de se\u00e7\u00e3o somente quando tamb\u00e9m exibe os aplicativos nessas se\u00e7\u00f5es. Os aplicativos que voc\u00ea usar mais ficam na lista dos Mais usados at\u00e9 outros substitu\u00ed-los\u201d<br \/><\/em>(Lambert &amp; Lambert, p.24):<\/li><li><em>\u201cIMPORTANTE \u2013 O prop\u00f3sito das se\u00e7\u00f5es Mais usados e Adicionado recentemente parece ser o <strong><u>de tornar a sua vida mais f\u00e1cil, fornecendo acesso r\u00e1pido aos aplicativos que voc\u00ea usa com frequ\u00eancia<\/u><\/strong> ou que voc\u00ea acabou de instalar&#8230;\u201d<br \/><\/em>(Lambert &amp; Lambert, p.25):<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>O gabarito preliminar da quest\u00e3o apresenta como resultado a letra C onde a barra de tarefas \u00e9 a resposta correta. Quanto a barra de tarefas \u00e9 fato que ela possibilita a inser\u00e7\u00e3o de atalhos, conforme corrobora o mesmo autor em:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><em>A \u00e1rea central da barra de tarefas entre o bot\u00e3o Vis\u00e3o de Tarefas e o bot\u00e3o Mostrar \u00edcones ocultos, exibe bot\u00f5es de atalho e barras de ferramentas. Em uma instala\u00e7\u00e3o padr\u00e3o do Windows 10, atalhos para o navegador Web Microsoft Edge, o Explorador de Arquivos e a loja Windows est\u00e3o fixados aqui. <strong><u>Voc\u00ea pode mov\u00ea-los ou exclu\u00ed-los e fixar itens adicionais que voc\u00ea deseja ter acesso r\u00e1pido.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<br \/><\/u><\/strong><\/em>(Lambert &amp; Lambert, p.15):<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>O problema \u00e9 que o comando da quest\u00e3o aponta a terminologia PAINEL que comumente \u00e9 adotada a um elemento lateral em uma janela, n\u00e3o se usa o termo painel para a referida \u00e1rea da barra de tarefas, induzindo o candidato a pensar na janela do Menu Iniciar que possibilita a fixa\u00e7\u00e3o dos aplicativos em Blocos, inclusive Blocos Din\u00e2micos, exibindo informa\u00e7\u00f5es atualizadas de aplicativos.<\/p>\n\n\n\n<p>A fixa\u00e7\u00e3o de aplicativos portanto pode ocorrer tanto na barra de tarefas quanto no menu Iniciar, sendo que este ainda apresenta a se\u00e7\u00e3o <em><u>Mais usados<\/u><\/em> que estaria tamb\u00e9m relacionada com ao termo \u201c<em>mais frequentes<\/em>\u201d no comando do enunciado.<\/p>\n\n\n\n<p>Diante do fato da quest\u00e3o apresentar dois poss\u00edveis resultados, o enunciado apresentar uma ambiguidade que n\u00e3o possibilita distinguir entre a Barra de Tarefas e o Menu Iniciar, viemos por meio desta requisitar a anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o supramencionada.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>RECURSOS IGUAIS TENDEM A SER DESCARTADOS, MUDEM O TEXTO, UTILIZEM AS PR\u00d3PRIAS PALAVRAS MAS SIGAM O EMBASAMENTO PROPOSTO. BOA SORTE!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>@PROF.RENATODACOSTA<\/strong><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"has-cyan-bluish-gray-background-color has-background wp-block-heading\">Concurso PC RJ Inspetor &#8211; recursos de Portugu\u00eas<\/h2>\n\n\n\n<p><strong>PROFESSORES: Luiz Felipe Durval e Jana\u00edna Arruda<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 21 (PROVA TIPO 4)<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>TEXTO DA QUEST\u00c3O:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Todas as frases abaixo foram reescritas na forma negativa, mantendo-se o sentido original; a forma adequada de reescritura est\u00e1 na frase:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>GABARITO PRELIMINAR: <\/strong>LETRA E: Aquele filme me aborreceu \/ Aquele filme n\u00e3o me agradou<\/p>\n\n\n\n<p><strong>GABARITO PRETENDIDO: <\/strong>ANULA\u00c7\u00c3O<\/p>\n\n\n\n<p><strong>FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Em uma quest\u00e3o em que se exige conhecimento vocabular, o candidato precisa dominar apenas o significado das express\u00f5es envolvidas na resolu\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>No entanto, em uma quest\u00e3o de reescritura em que se pede a manuten\u00e7\u00e3o do sentido original, \u00e9 necess\u00e1rio que se observe n\u00e3o o sentido dicionarizado da express\u00e3o equivalente a do texto original, mas o sentido contextual da palavra e\/ou express\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>A partir disso, pode-se afirmar que a reescritura considerada correta pela banca n\u00e3o mant\u00e9m o sentido original do texto, uma vez que em \u201cAquele filme me aborreceu\u201d pressup\u00f5e-se uma a\u00e7\u00e3o, h\u00e1 um sentido ativo no verbo \u201caborrecer\u201d (trata-se de um verbo causativo); j\u00e1 em \u201cAquele filme n\u00e3o me agradou\u201d temos um verbo psicol\u00f3gico, com sentido passivo. Em outras palavras, o que n\u00e3o agrada n\u00e3o necessariamente aborrece.<\/p>\n\n\n\n<p>Ante a fundamenta\u00e7\u00e3o acima, por n\u00e3o haver outra alternativa que atenda aos crit\u00e9rios do enunciado, solicita-se a ANULA\u00c7\u00c3O da quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 30 (PROVA TIPO 4)<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>TEXTO DA QUEST\u00c3O:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>O texto acima mostra seguidamente a preocupa\u00e7\u00e3o com a precis\u00e3o informativa; a marca destacada que corresponde a uma outra preocupa\u00e7\u00e3o, que n\u00e3o a de precis\u00e3o, \u00e9:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>GABARITO PRELIMINAR: <\/strong>LETRA C: A finalidade hist\u00f3rica: \u201cNa \u00e9poca, uma das principais fun\u00e7\u00f5es desta organiza\u00e7\u00e3o era se prevenir de espi\u00f5es europeus e fiscalizar embarca\u00e7\u00f5es.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p><strong>GABARITO PRETENDIDO: <\/strong>ANULA\u00c7\u00c3O<\/p>\n\n\n\n<p><strong>FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A partir da leitura do texto, observa-se outras duas preocupa\u00e7\u00f5es, que n\u00e3o a de precis\u00e3o, contempladas nas alternativas da quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>A banca considerou apenas uma delas, a saber, a finalidade hist\u00f3rica: \u201cNa \u00e9poca, uma das principais fun\u00e7\u00f5es desta organiza\u00e7\u00e3o era se prevenir de espi\u00f5es europeus e fiscalizar embarca\u00e7\u00f5es\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Entretanto, h\u00e1 no texto tamb\u00e9m, de forma bastante clara, uma preocupa\u00e7\u00e3o com a nomenclatura, com a mudan\u00e7a terminol\u00f3gica para se referir \u00e0 pol\u00edcia investigativa; e a alternativa que destaca a preocupa\u00e7\u00e3o terminol\u00f3gica contempla essa preocupa\u00e7\u00e3o: \u201cA pol\u00edcia, ent\u00e3o, tamb\u00e9m come\u00e7ou a ser chamada de Civil, como uma forma de diferenci\u00e1-la de outras formas de policiamento, por seu car\u00e1ter investigativo.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>Ante a fundamenta\u00e7\u00e3o acima, por haver dois gabaritos poss\u00edveis, solicita-se a ANULA\u00c7\u00c3O da quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"has-cyan-bluish-gray-background-color has-background wp-block-heading\">Concurso PC RJ Inspetor &#8211; recursos de Direito Penal<\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSOS \u2013 PCERJ \u2013 INSPETOR (Renan e Priscila)<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 66\u00a0 \u2013 PROVA AZUL \u2013 TIPO 4<\/strong><\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-full\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"483\" height=\"358\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/02\/03172147\/image-73.png\" alt=\"Concurso PC RJ Inspetor - recursos de Direito Penal\" class=\"wp-image-961061\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/02\/03172147\/image-73.png 483w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/02\/03172147\/image-73-300x222.png 300w\" sizes=\"auto, (max-width: 483px) 100vw, 483px\" \/><figcaption> Concurso PC RJ Inspetor &#8211; recursos de Direito Penal <\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<p><strong>GABARITO DA BANCA: LETRA B<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>FUNDAMENTO RECURSAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A Banca considerou como correta a assertiva que diz que HADES deveria responder por furto (art. 155 do CP) em concurso material (art. 69) com o crime de estelionato de disposi\u00e7\u00e3o de coisa alheia como pr\u00f3pria (art. 171, \u00a72\u00ba, I do CP).<\/p>\n\n\n\n<p>Hades praticou um furto, de forma indiscut\u00edvel, ao subtrair coisa alheia m\u00f3vel para si.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Por\u00e9m, a venda posterior da coisa, ainda que para terceiro de boa-f\u00e9, configura crime de estelionato ou o estelionato resta absorvido pelo furto, como verdadeiro p\u00f3s-fato impun\u00edvel?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A Doutrina n\u00e3o \u00e9 nada pac\u00edfica a respeito do tema.<\/p>\n\n\n\n<p>DAM\u00c1SIO DE JESUS[1] e MAGALH\u00c3ES NORONHA[2], de fato, sustentam que a posterior aliena\u00e7\u00e3o da coisa a terceiro de boa-f\u00e9 configura crime de estelionato, que n\u00e3o resta absorvido pelo furto, n\u00e3o havendo que se falar em p\u00f3s-fato impun\u00edvel, eis que atinge bem jur\u00eddico diverso daquele afetado no primeiro crime: enquanto o furto ofende o patrim\u00f4nio do dono da coisa furtada, o estelionato que o segue atinge o patrim\u00f4nio do comprador incauto.<\/p>\n\n\n\n<p>Por\u00e9m, outra corrente doutrin\u00e1ria[3], que tamb\u00e9m conta com grandes adeptos, como AN\u00cdBAL BRUNO, JOS\u00c9 FREDERICO MARQUES, HELENO CL\u00c1UDIO FRAGOSO[4] e outros, a aliena\u00e7\u00e3o posterior da coisa subtra\u00edda configura verdadeiro p\u00f3s-fato impun\u00edvel, na medida em que se caracteriza como evento materializador do proveito econ\u00f4mico do furto, ou seja, uma mera extens\u00e3o do proveito econ\u00f4mico do crime anterior. O racioc\u00ednio \u00e9 simples: quem furta, busca um proveito patrimonial, que pode ser realizado com incorpora\u00e7\u00e3o da <em>res furtiva<\/em> ao patrim\u00f4nio do lar\u00e1pio ou com a obten\u00e7\u00e3o de dinheiro em troca do bem.<\/p>\n\n\n\n<p>SOLER, inclusive, sustenta que n\u00e3o h\u00e1 como imaginar viola\u00e7\u00e3o a dois patrim\u00f4nios nessa circunst\u00e2ncia, pois aquele que comprou a coisa subtra\u00edda, de fato recebeu a coisa pela qual pagou; caso se descubra a origem il\u00edcita do bem e este tenha que devolv\u00ea-lo ao dono, a\u00ed a les\u00e3o patrimonial recairia apenas sobre o comprador da res furtiva, restando indene o propriet\u00e1rio da coisa. Por outro lado, se a coisa vendida ao incauto nunca for recuperada, este jamais ter\u00e1 sofrido qualquer les\u00e3o patrimonial.<\/p>\n\n\n\n<p>Posto isso, havendo diverg\u00eancia doutrin\u00e1ria a respeito do tema, deve a quest\u00e3o ser anulada.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>PLEITO \u2013 ANULA\u00c7\u00c3O DA QUEST\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 67 \u2013 PROVA AZUL \u2013 TIPO 4<\/strong><\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-full\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"906\" height=\"463\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/02\/03172200\/image-74.png\" alt=\"Concurso PC RJ Inspetor - recursos de Direito Penal\" class=\"wp-image-961063\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/02\/03172200\/image-74.png 906w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/02\/03172200\/image-74-300x153.png 300w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/02\/03172200\/image-74-768x392.png 768w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/02\/03172200\/image-74-610x312.png 610w\" sizes=\"auto, (max-width: 906px) 100vw, 906px\" \/><figcaption> Concurso PC RJ Inspetor &#8211; recursos de Direito Penal <\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<p><strong>GABARITO DA BANCA: LETRA D<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>FUNDAMENTO RECURSAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A banca considerou correta a alternativa D, sob a afirma\u00e7\u00e3o de que que na viol\u00eancia praticada no \u00e2mbito familiar, \u00e9 poss\u00edvel a configura\u00e7\u00e3o de feminic\u00eddio contra \u2018tia de considera\u00e7\u00e3o\u201d, desde que aparentada do agente.<\/p>\n\n\n\n<p>Contudo, a quest\u00e3o comporta anula\u00e7\u00e3o, pois possui mais de uma assertiva correta.<\/p>\n\n\n\n<p>Denota-se que a assertiva considerada como gabarito est\u00e1 errada, pois no caso de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher ocorrida no \u00e2mbito familiar, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio que sejam aparentadas, sendo permitido aplica\u00e7\u00e3o da Lei no caso da mulher ser aparentada ou <strong><u>considerada aparentada unidos por la\u00e7os naturais, por afinidade ou por vontade expressa<\/u><\/strong>, conforme disciplinado no art. 5\u00ba, II, da Lei n\u00ba 11.340\/2006:<\/p>\n\n\n\n<p><em>\u201cArt. 5\u00ba Para os efeitos desta Lei, configura viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher qualquer a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o baseada no g\u00eanero que lhe cause morte, les\u00e3o, sofrimento f\u00edsico, sexual ou psicol\u00f3gico e dano moral ou patrimonial:<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>(&#8230;)<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>&nbsp;II &#8211; no \u00e2mbito da fam\u00edlia, compreendida como a comunidade formada por indiv\u00edduos que s\u00e3o ou <strong>se consideram aparentados<\/strong>, unidos por la\u00e7os naturais, por afinidade ou <strong>por vontade expressa<\/strong>;\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Assim, a fam\u00edlia pode ser formada por v\u00ednculos de parentesco natural (pai, m\u00e3e, filha etc.) ou civil (marido, sogra, cunhada etc.), por afinidade (primo, cunhado, tio) ou de afetividade (amigos que dividem o mesmo apartamento).<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido:<\/p>\n\n\n\n<p>Apela\u00e7\u00e3o. Estupro de vulner\u00e1vel. Recurso da defesa. 1.Preliminar de incompet\u00eancia absoluta do Juizado da Viol\u00eancia Dom\u00e9stica. Estupro de vulner\u00e1vel praticado pelo tio contra a sobrinha. A\u00e7\u00e3o tramitada perante o Juizado da Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Familiar Contra a Mulher. Fatos ocorridos no \u00e2mbito das rela\u00e7\u00f5es familiares em raz\u00e3o do g\u00eanero da v\u00edtima. Contexto de vulnerabilidade justificadora da atra\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia do Juizado da Viol\u00eancia Dom\u00e9stica. Aus\u00eancia de coabita\u00e7\u00e3o. Irrelev\u00e2ncia. S\u00famula 114 do TJSP (&#8230;) \u201c. \u201c(&#8230;) O acusado, ora apelante, \u00e9 casado com a irm\u00e3 da genitora da v\u00edtima, sendo, portanto, tio desta. Como se sabe, os <strong><u>v\u00ednculos familiares n\u00e3o est\u00e3o limitados \u00e0s rela\u00e7\u00f5es de consanguinidade ou afinidade estritas \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es da lei civil.<\/u><\/strong> H\u00e1 que se considerar o contexto social e afetivo em que os relacionamentos entre pessoas aparentadas se desenvolviam, como ali\u00e1s, \u00e9 a hip\u00f3tese dos autos. (&#8230;) <strong><u>o pr\u00f3prio conceito de fam\u00edlia dado pela Lei Maria da Penha n\u00e3o se restringe ao v\u00ednculo de parentesco delimitado pela consanguinidade ou pela afinidade. Engloba as rela\u00e7\u00f5es familiares entre pessoas que s\u00e3o ou se consideram aparentados por vontade expressa<\/u><\/strong> (art. 5\u00ba, II, Lei 11.340\/2006).\u201d (Apela\u00e7\u00e3o Criminal n\u00ba 0034569-44.2017.8.26.0224; rel. Des. Marcos Alexandre Coelho Zilli, 16\u00aa C\u00e2mara Criminal; j. 08\/09\/2020).(Grifo nosso)<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m do mais, ao proceder \u00e0 an\u00e1lise das alternativas A e B, verifica-se que est\u00e3o de igual forma corretas, pois est\u00e3o em conson\u00e2ncia com o art. 5\u00ba, I, da Lei n\u00ba 11.340\/2006, vejamos:<\/p>\n\n\n\n<p><em>\u201cArt. 5\u00ba Para os efeitos desta Lei, configura viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher qualquer a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o baseada no g\u00eanero que lhe cause morte, les\u00e3o, sofrimento f\u00edsico, sexual ou psicol\u00f3gico e dano moral ou patrimonial:<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>I &#8211; no \u00e2mbito da unidade dom\u00e9stica, compreendida como o espa\u00e7o de <strong>conv\u00edvio permanente de pessoas<\/strong>, com ou sem v\u00ednculo familiar, <strong>inclusive as esporadicamente agregadas<\/strong>;\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Dessa feita, para a configura\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia no \u00e2mbito da unidade dom\u00e9stica n\u00e3o h\u00e1 a exig\u00eancia que a mulher fa\u00e7a parte desse n\u00facleo de conv\u00edvio permanente, vez que \u00e9 poss\u00edvel que a rela\u00e7\u00e3o em comento se desdobre de um conv\u00edvio espor\u00e1dico, o que torna a alternativa A correta.<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Nesse sentido:<\/p>\n\n\n\n<p>\u201c(&#8230;) 2. Para os efeitos de incid\u00eancia da Lei Maria da Penha, o legislador preconizou, no art. 5\u00ba, que <strong>o <u>\u00e2mbito da unidade dom\u00e9stica engloba todo espa\u00e7o de conv\u00edvio de pessoas, com ou sem v\u00ednculo familiar, ainda que esporadicamente agregadas<\/u><\/strong>. Ressaltou, tamb\u00e9m, que a fam\u00edlia \u00e9 considerada a uni\u00e3o desses indiv\u00edduos, que s\u00e3o ou se consideram aparentados, por la\u00e7os naturais, afinidade ou vontade expressa, e que o \u00e2mbito dom\u00e9stico e familiar \u00e9 caracterizado por toda rela\u00e7\u00e3o \u00edntima de afeto, na qual o agressor conviva ou haja convivido com a ofendida, independentemente de coabita\u00e7\u00e3o.\u201d STJ\/ AgRg no AREsp 1486059 \/ GO. (Grifo nosso)<\/p>\n\n\n\n<p>De igual forma ocorre com a descri\u00e7\u00e3o trazida na letra B, pois no caso de viol\u00eancia praticada no \u00e2mbito da unidade dom\u00e9stica, n\u00e3o se exige conv\u00edvio permanente, pois a lei permite que estejam esporadicamente agregadas, e o termo \u2018esporadicamente\u2019 aqui entendido como de relacionamento provis\u00f3rio, aplicando-se a Lei i inclusive \u00e0 emprega dom\u00e9stica.<\/p>\n\n\n\n<p>Diante do exposto, considerando que a quest\u00e3o possui mais de uma alternativa correta, postula-se pela sua anula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>PLEITO \u2013 ANULA\u00c7\u00c3O DA QUEST\u00c3O.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O 75 \u2013 PROVA AZUL \u2013 TIPO 4<\/strong><\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-full\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"549\" height=\"567\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/02\/03172210\/image-75.png\" alt=\"\" class=\"wp-image-961064\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/02\/03172210\/image-75.png 549w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/02\/03172210\/image-75-290x300.png 290w\" sizes=\"auto, (max-width: 549px) 100vw, 549px\" \/><figcaption> Concurso PC RJ Inspetor &#8211; recursos de Direito Penal <\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<p><strong>GABARITO DA BANCA: LETRA D<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>FUNDAMENTO RECURSAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A Banca considerou como correta a assertiva que diz que a Hades responder\u00e1 por homic\u00eddio doloso e Ares responder\u00e1 por homic\u00eddio culposo.<\/p>\n\n\n\n<p>Quanto \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o de Hades (agente provocador), n\u00e3o h\u00e1 discuss\u00e3o, na medida em que se valeu de Ares como mero instrumento para alcan\u00e7ar o resultado, configurando verdadeira autoria mediata decorrente de erro determinado por terceiro.<\/p>\n\n\n\n<p>Quanto \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o de ARES, o ator que efetuou o disparo, certamente n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel sua responsabiliza\u00e7\u00e3o na forma dolosa, eis que incorreu em erro de tipo essencial determinado por terceiro, o que afasta o dolo, na forma do art. 20 do CP:<\/p>\n\n\n\n<p><em>Art. 20 &#8211; O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a puni\u00e7\u00e3o por crime culposo, se previsto em lei. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 7.209, de 11.7.1984)<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Por\u00e9m, seria poss\u00edvel sua responsabiliza\u00e7\u00e3o na forma culposa?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Tal s\u00f3 seria poss\u00edvel se considerarmos que ARES (agente provocado e mero executor) cometeu erro evit\u00e1vel pelas circunst\u00e2ncias, ou seja, que o erro de ARES (o ator) deriva de culpa[5]. Para chegarmos a essa conclus\u00e3o, seria necess\u00e1rio acreditar que ARES possuiria um dever objetivo de cuidado consistente na obriga\u00e7\u00e3o de checar a arma antes de utiliz\u00e1-la na cena, o que n\u00e3o parece a solu\u00e7\u00e3o adequada.[6]<\/p>\n\n\n\n<p>Pelo princ\u00edpio da confian\u00e7a, de crucial aplica\u00e7\u00e3o para a perfeita interpreta\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia (ou n\u00e3o) de um suposto dever objetivo de cuidado, n\u00e3o age com culpa aquele que atua na leg\u00edtima expectativa de que os demais envolvidos no evento criminoso agir\u00e3o dentro da lei, cumprindo cada um o seu dever.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, hipoteticamente, se numa sala de cirurgia o m\u00e9dico recebe do instrumentador um bisturi n\u00e3o esterilizado e o utiliza, causando a morte do paciente, naturalmente que o m\u00e9dico n\u00e3o ter\u00e1 agido com culpa, eis que apenas agiu na leg\u00edtima expectativa de que o instrumento estava pronto (e em perfeitas condi\u00e7\u00f5es) para uso, n\u00e3o sendo razo\u00e1vel imaginar que o m\u00e9dico tivesse a obriga\u00e7\u00e3o de checar se o instrumento havia passado pelo processo de esteriliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Posto isso, concluir que ARES teria agido com culpa no que tange ao resultado narrado na quest\u00e3o implicaria dizer que ele deveria ter checado se a arma era verdadeira e estava municiada, o que n\u00e3o parece adequado.<\/p>\n\n\n\n<p>Nem se pode invocar que ARES deveria saber tratar-se de uma arma real, e n\u00e3o uma arma cenogr\u00e1fica, eis que nem todas as pessoas possuem conhecimento t\u00e9cnico suficiente para realizar tal distin\u00e7\u00e3o. Diferentemente seria o caso de ARES, al\u00e9m de ator, ser um conhecido entusiasta de armas, algu\u00e9m com profundo conhecimento em armas de fogo, e capaz de perceber a diferen\u00e7a <em>prima facie<\/em>.<\/p>\n\n\n\n<p>Como a quest\u00e3o n\u00e3o traz qualquer elemento nesse sentido, n\u00e3o h\u00e1 como se admitir que ARES responda por homic\u00eddio culposo.<\/p>\n\n\n\n<p>Posto isso, o gabarito deve ser alterado.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>PLEITO \u2013 ALTERA\u00c7\u00c3O DE GABARITO PARA LETRA E<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-small-font-size\">[1] <em>Apud<\/em> MASSON, Cl\u00e9ber. Direito Penal. Vol. 2, Ed. M\u00e9todo \u2013 6\u00ba edi\u00e7\u00e3o, S\u00e3o Paulo\/SP, 2014. P. 352<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-small-font-size\">[2] Apud Jurisprud\u00eancia criminal, 4\u00ba edi\u00e7\u00e3o, Ed. Forense, Rio de Janeiro-RJ, 1982, p. 312-315.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-small-font-size\">[3] CUNHA, Rog\u00e9rio Sanches. Manual de Direito Penal. Parte Especial. 7\u00ba edi\u00e7\u00e3o. Ed. Juspodivm. Salvador, 2015, p. 328\/329<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-small-font-size\">[4] Jurisprud\u00eancia criminal, 4\u00ba edi\u00e7\u00e3o, Ed. Forense, Rio de Janeiro-RJ, 1982, p. 312-315.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-small-font-size\">[5] MASSON, Cl\u00e9ber. Direito Penal. Vol. 1, Ed. M\u00e9todo \u2013 3\u00ba edi\u00e7\u00e3o, S\u00e3o Paulo\/SP, 2009. P. 288<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-small-font-size\">[6] CUNHA, Rog\u00e9rio Sanches. Manual de Direito Penal. Parte Geral. 7\u00ba edi\u00e7\u00e3o. Ed. Juspodivm. Salvador, 2015, p.216\/217<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator\"\/>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-cyan-bluish-gray-background-color has-background has-medium-font-size\" id=\"h-saiba-mais-concurso-policia-civil-rj\"><strong>Saiba mais: <a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-policia-civil-rj\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concurso Pol\u00edcia Civil RJ<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator\"\/>\n\n\n\n<h2 class=\"has-text-align-center wp-block-heading\" id=\"cursos\">Quer saber tudo sobre concursos previstos? <br \/>Confira nossos artigos!<\/h2>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos abertos<\/a><\/li><li><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2022\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos 2022<\/a><\/li><\/ul>\n\n\n\n<div class=\"container\" id=\"boxes\">\n  <div class=\"row\">\n\n    <div class=\"col-sm\">\n      <div class=\"banner-policial\" id=\"box-assinatura\">\n        <h3 class=\"titulo-assinatura\">Concurso PC RJ<\/h3>\n        <p class=\"subtitulo-assinatura\">Conhe\u00e7a os cursos<\/p>\n        <div class=\"box-botao\">\n          <a class=\"btn-assinatura\" target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/cursosPorConcurso\/policia-civil-rj-pc-rj\/\/\" role=\"button\" rel=\"noopener noreferrer\">Conhe\u00e7a mais<\/a>\n        <\/div>\n      <\/div>\n    \n    <\/div>\n\n  <\/div>\n<\/div>\n\n\n\n<div class=\"container\" id=\"boxes\">\n  <div class=\"row\">\n\n    <div class=\"col-sm\">\n      <div class=\"estrategia\" id=\"box-assinatura\">\n        <h3 class=\"titulo-assinatura\">Assinatura de Concursos<\/h3>\n        <p class=\"subtitulo-assinatura\">Assinatura de 1 ou 2 anos<\/p>\n        <div class=\"box-botao\">\n          <a class=\"btn-assinatura\" target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/assinaturas\/\" role=\"button\" rel=\"noopener noreferrer\">ASSINE AGORA<\/a>\n        <\/div>\n      <\/div>\n      <p .<=\"\" p=\"\">\n    <\/p><\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O concurso da Pol\u00edcia Civil do Rio de Janeiro teve novas provas aplicadas neste \u00faltimo domingo, 30 de janeiro. Recentemente, foram divulgados os gabaritos preliminares. Pretende interpor recurso contra o gabarito de Inspetor do concurso PC RJ? 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Desde 2021, lidera no Blog do Estrat\u00e9gia Concursos a cobertura editorial especializada em Concursos Policiais (PF, PRF, PM, PC, etc.), al\u00e9m das frentes de concursos banc\u00e1rios, de sa\u00fade e da \u00e1rea legislativa. Especialista em reda\u00e7\u00e3o, com pr\u00e1ticas de SEO e Copywriting, possui tamb\u00e9m atua\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica de contato direto com \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos respons\u00e1veis por editais, permitindo acesso antecipado a informa\u00e7\u00f5es, desdobramentos importantes e atualiza\u00e7\u00e3o eficiente dos concursos p\u00fablicos.\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/author\/bruna-andrade\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Concurso PC RJ: confira os poss\u00edveis recursos de Inspetor","description":"Confira as possibilidades de recursos na prova do cargo de Inspetor do concurso PC RJ. 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