![\"Invent\u00e1rio](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/09\/28145644\/inventario.jpg\")
Ol\u00e1, pessoal! O edital do concurso do TJDFT<\/a> est\u00e1 na \u00e1rea e \u00e9 mais uma grande oportunidade, com 112 vagas para os cargos de Analista Judici\u00e1rio e T\u00e9cnico Judici\u00e1rio. Neste artigo, abordaremos um tema de Direito Civil, mais especificamente do Direito de Sucess\u00f5es: Invent\u00e1rio e Partilha. Vamos l\u00e1?<\/p>\n\n\n\n Com o falecimento de uma pessoa, a heran\u00e7a<\/strong> por ela deixada \u00e9 transmitida imediatamente para os seus herdeiros<\/strong> (testament\u00e1rios ou legat\u00e1rios). Isso \u00e9 o que preceitua o chamado princ\u00edpio da <\/strong>saisine<\/em><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Caso o de cujus<\/em> tenha feito um Testamento<\/strong> quando ainda estava vivo, dispondo sobre quem ficaria com cada bem\/direito integrante da sua heran\u00e7a, a vontade do testador dever\u00e1 prevalecer no momento da sucess\u00e3o. Nesse caso, ser\u00e1 aplicado o regramento da Sucess\u00e3o Testament\u00e1ria, previsto nos arts. 1.857 a 1.990 Do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n Por\u00e9m, caso inexista testamento, dever\u00e1 ser instaurado um Procedimento de Invent\u00e1rio<\/strong> para que os bens\/direitos integrantes do patrim\u00f4nio l\u00edquido do falecido sejam distribu\u00eddos entre os seus herdeiros necess\u00e1rios previstos em lei. <\/p>\n\n\n\n Portanto, \u00e9 importante ter em mente o seguinte: para o Direito Civil Brasileiro, a regra \u00e9 a Sucess\u00e3o Testament\u00e1ria, que resguarda a autonomia da vontade privada. Subsidiariamente, ser\u00e1 aplicada a Sucess\u00e3o Leg\u00edtima, com a instaura\u00e7\u00e3o do Invent\u00e1rio. <\/p>\n\n\n\n Durante o invent\u00e1rio, ocorre o levantamento de todos os bens e direitos que o falecido deixou (tamb\u00e9m chamado \u201cmonte mor\u201d), bem como de todas as suas d\u00edvidas. Abatendo-se o valor das d\u00edvidas do valor do \u201cmonte mor\u201d, chegamos ao patrim\u00f4nio l\u00edquido do falecido, tamb\u00e9m chamado \u201cmonte part\u00edvel\u201d.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 sobre o valor do monte part\u00edvel que incidir\u00e1 o ITCMD, cuja al\u00edquota depende da legisla\u00e7\u00e3o de cada estado.<\/p>\n\n\n\n Por fim, o monte part\u00edvel ser\u00e1, ent\u00e3o, partilhado entre os herdeiros. \u00c9 nesse momento que ser\u00e1 definido qual herdeiro ficar\u00e1 com cada bem e\/ou direito.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 interessante destacar que a partilha tamb\u00e9m pode ocorrer em vida. O artigo 2.018 do C\u00f3digo Civil (CC) preconiza que \u00e9 v\u00e1lida a partilha feita por ascendente, por ato entre vivos ou de \u00faltima vontade, contanto que n\u00e3o prejudique a <\/strong>leg\u00edtima<\/strong>, \u00e9 dizer, 50% do patrim\u00f4nio l\u00edquido do falecido que a lei assegura aos herdeiros necess\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n O processo de invent\u00e1rio e de partilha deve ser instaurado dentro de dois meses<\/strong>, a contar da abertura da sucess\u00e3o<\/strong>, ultimando-se nos doze meses subsequentes, podendo o juiz prorrogar esses prazos, de of\u00edcio ou a requerimento de parte.<\/p>\n\n\n\n Cuidado! Esse prazo \u00e9 definido pelo C\u00f3digo de Processo Civil, que revogou tacitamente o prazo de 30 dias previsto no C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n Caso o invent\u00e1rio n\u00e3o seja instaurado dentro do referido prazo, dever\u00e1 ser paga uma multa no percentual de 20% sobre o valor do ITCMD (de acordo com a Lei n\u00ba 3.804\/2006 do Distrito Federal).<\/p>\n\n\n\n O foro competente para o invent\u00e1rio judicial<\/strong> \u00e9 o local do \u00faltimo domic\u00edlio do autor da heran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n Caso o autor da heran\u00e7a n\u00e3o tenha domic\u00edlio certo, ser\u00e1 competente: a)<\/strong> o foro de situa\u00e7\u00e3o dos bens im\u00f3veis deixados pelo falecido; ou b)<\/strong> o foro de situa\u00e7\u00e3o de qualquer dos bens im\u00f3veis, caso o falecido tenha deixado im\u00f3veis em foros diferentes; ou c)<\/strong> n\u00e3o havendo bens im\u00f3veis, o foro do local de qualquer dos bens deixados pelo falecido.<\/p>\n\n\n\n Portanto, n\u00e3o confundir<\/strong>: o local do \u00f3bito<\/strong> do autor da heran\u00e7a n\u00e3o interfere na defini\u00e7\u00e3o do foro competente para o processamento do invent\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 importante lembrar que, caso os herdeiros optem pelo invent\u00e1rio extrajudicial<\/strong>, ser\u00e1 competente qualquer Tabelionato de Notas, de qualquer lugar do Brasil.<\/p>\n\n\n\n Nem sempre \u00e9 necess\u00e1rio passar pelo procedimento do Invent\u00e1rio para fazer a transfer\u00eancia dos bens aos herdeiros.<\/p>\n\n\n\n De acordo com o art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 6.858\/80<\/a>, os valores devidos pelos empregadores aos empregados<\/strong> e os montantes das contas individuais FGTS<\/strong> e do Fundo de Participa\u00e7\u00e3o PIS-PASEP<\/strong>, n\u00e3o recebidos em vida pelos titulares, ser\u00e3o pagos aos dependentes habilitados perante a Previd\u00eancia Social<\/strong> ou na forma da legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica dos servidores civis e militares<\/p>\n\n\n\n Na falta de tais dependentes, os valores ser\u00e3o pagos aos sucessores previstos na lei civil<\/strong>, indicados em alvar\u00e1 judicial<\/strong>. Nessas situa\u00e7\u00f5es, o pagamento ocorre independentemente de invent\u00e1rio ou arrolamento.<\/p>\n\n\n\n Ainda de acordo com a referida lei, o saldo encontrado na conta banc\u00e1ria <\/strong>do <\/strong>falecido, no valor de at\u00e9 500 ORTNs<\/strong> (Obriga\u00e7\u00f5es Reajust\u00e1veis do Tesouro Nacional), tamb\u00e9m pode ser sacado mediante simples alvar\u00e1 judicial. ORTN \u00e9 um indexador de moeda utilizado na d\u00e9cada de 80 que j\u00e1 foi extinto. Atualmente, 500 ORTNs equivalem a, aproximadamente, R $11.000,00<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m n\u00e3o ser\u00e1 necess\u00e1ria a instaura\u00e7\u00e3o de invent\u00e1rio para o recebimento da indeniza\u00e7\u00e3o oriunda do seguro de vida<\/strong> deixado pelo falecido. Os credores do pr\u00eamio do seguro s\u00e3o os benefici\u00e1rios da ap\u00f3lice indicados pelo segurado (falecido), que t\u00eam o direito de receber a respectiva indeniza\u00e7\u00e3o diretamente da seguradora.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o confunda, todavia, indeniza\u00e7\u00e3o de seguro de vida com indeniza\u00e7\u00e3o oriunda do seguro de dano<\/strong>. Nesse \u00faltimo caso, o cr\u00e9dito a que o de cujus<\/em> tinha direito perante a Seguradora dever\u00e1 ser inventariado.<\/p>\n\n\n\n O Arrolamento<\/strong> pode ser visto como um procedimento de invent\u00e1rio bem simplificado. O C\u00f3digo de Processo Civil determina as hip\u00f3teses em que ele pode ocorrer, definindo ainda duas possibilidades: arrolamento comum<\/strong> e sum\u00e1rio<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n O primeiro se aplica quando o valor dos bens do esp\u00f3lio for igual ou superior a 1.000 sal\u00e1rios m\u00ednimos. J\u00e1 o arrolamento sum\u00e1rio \u00e9 permitido nas seguintes hip\u00f3teses:<\/p>\n\n\n\n O CPC determina que, se todos os herdeiros forem capazes<\/strong> e concordes<\/strong>, poder\u00e1 fazer-se o invent\u00e1rio e a partilha por escritura p\u00fablica<\/strong>, a qual constituir\u00e1 t\u00edtulo h\u00e1bil para o registro imobili\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Assim ocorre o invent\u00e1rio extrajudicial<\/strong>, que tamb\u00e9m \u00e9 um modo mais simplificado, mas necessita que a partilha seja amig\u00e1vel e un\u00e2nime. Ressalta-se que \u00e9 obrigat\u00f3rio que os interessados estejam representados por advogado nesse procedimento.<\/p>\n\n\n\n Por fim, se nenhuma das hip\u00f3teses anteriores forem satisfeitas, ou ainda, se forem, mas as partes n\u00e3o quiserem utilizar tais op\u00e7\u00f5es simplificadas, parte-se para o invent\u00e1rio judicial<\/strong>, que segue um rito mais longo.<\/p>\n\n\n\n A primeira etapa consiste na nomea\u00e7\u00e3o de um inventariante<\/strong>. O artigo 1.991 diz que, desde a assinatura do compromisso at\u00e9 a homologa\u00e7\u00e3o da partilha, a administra\u00e7\u00e3o da heran\u00e7a ser\u00e1 exercida por essa figura.<\/p>\n\n\n\n A partir da\u00ed, sucedem-se uma s\u00e9rie de etapas processuais, que v\u00e3o desde a presta\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00f5es por parte do inventariante, cita\u00e7\u00e3o de conviventes, herdeiros e legat\u00e1rios, avalia\u00e7\u00e3o dos bens e pagamento de impostos.<\/p>\n\n\n\n A seguir, ser\u00e3o detalhados alguns conceitos importantes ligados a esse procedimento.<\/p>\n\n\n\n Normalmente, fala-se em sonega\u00e7\u00e3o de tributos, situa\u00e7\u00e3o na qual o contribuinte simplesmente omite a ocorr\u00eancia de um fato gerador e deixa de pagar, por exemplo, o imposto devido. De forma semelhante, na sonega\u00e7\u00e3o heredit\u00e1ria<\/strong>, omite-se um bem que deveria fazer parte da heran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n E a partir de quando se considera que o bem foi sonegado? H\u00e1 duas possibilidades.<\/p>\n\n\n\n No caso do inventariante<\/strong>, s\u00f3 se pode arguir de sonega\u00e7\u00e3o depois de encerrada a descri\u00e7\u00e3o<\/strong> dos bens, com a declara\u00e7\u00e3o, por ele feita, de n\u00e3o existirem outros por inventariar e partir. J\u00e1 para os herdeiros<\/strong>, depois de declarar-se<\/strong> no invent\u00e1rio que n\u00e3o possui bens, quando, na verdade, os possui.<\/p>\n\n\n\n Como consequ\u00eancia, o herdeiro que sonegar bens da heran\u00e7a ter\u00e1 que os restituir<\/strong> ao monte part\u00edvel e, ainda, perder\u00e1 o direito<\/strong> que tinha sobre esses bens. Se o sonegador for o pr\u00f3prio inventariante, adicionalmente, ele ser\u00e1 removido da inventarian\u00e7a<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Importante destacar que a pena de sonega\u00e7\u00e3o s\u00f3 poder\u00e1 ser requerida e imposta nos autos de uma a\u00e7\u00e3o judicial movida pelos herdeiros<\/strong> ou pelos credores<\/strong> da heran\u00e7a. A senten\u00e7a proferida nessa a\u00e7\u00e3o aproveita aos demais interessados.<\/p>\n\n\n\n Uma vez superada a fase de declara\u00e7\u00e3o dos bens, incluindo a detec\u00e7\u00e3o de eventual sonega\u00e7\u00e3o, chega o momento de pagar as d\u00edvidas<\/strong> do falecido! Sim, a heran\u00e7a responde<\/strong> por essas d\u00edvidas, no limite de sua capacidade. Se a d\u00edvida for menor do que o valor deixado, ela ser\u00e1 quitada e o restante ser\u00e1 dividido. Se, por outro lado, for maior, paga-se apenas at\u00e9 o limite poss\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n Pode acontecer de o credor reivindicar seu pagamento depois de ocorrida a partilha<\/strong>. Nesse caso, ele ter\u00e1 que ir atr\u00e1s de cada um dos herdeiros, que responder\u00e3o, cada qual, em propor\u00e7\u00e3o da parte que na heran\u00e7a lhe coube.<\/p>\n\n\n\n Se um dos herdeiros pagar uma d\u00edvida do falecido, posteriormente ele pode entrar com uma a\u00e7\u00e3o regressiva<\/strong> contra os demais. Caso algum dos co-herdeiros seja insolvente, a parte que lhe caberia \u00e9 dividida em propor\u00e7\u00e3o entre os demais, seguindo as regras do direito obrigacional.<\/p>\n\n\n\n As despesas funer\u00e1rias, haja ou n\u00e3o herdeiros leg\u00edtimos, sair\u00e3o do monte da heran\u00e7a; mas as de sufr\u00e1gios por alma, ou seja, aquelas de cunho religioso, s\u00f3 obrigar\u00e3o a heran\u00e7a quando ordenadas em testamento ou codicilo.<\/p>\n\n\n\n A lei presume que toda doa\u00e7\u00e3o feita pelo ascendente ao descendente (aquele que estiver na ordem de voca\u00e7\u00e3o heredit\u00e1ria em condi\u00e7\u00f5es de suceder por direito pr\u00f3prio ou por direito de representa\u00e7\u00e3o) ou por um c\u00f4njuge\/companheiro ao outro c\u00f4njuge\/companheiro deve ser tratada como antecipa\u00e7\u00e3o de heran\u00e7a<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Assim, pelo instituto da cola\u00e7\u00e3o, o descendente ou o c\u00f4njuge\/companheiro do de cujus<\/em> que dele tenha recebido uma doa\u00e7\u00e3o quando ainda estava vivo deve apresentar o bem doado no invent\u00e1rio, sob pena de sonega\u00e7\u00e3o<\/strong>. Dessa forma, a coisa (ou o seu valor) retornar\u00e1 ao monte part\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n O objetivo da cola\u00e7\u00e3o<\/strong> \u00e9 igualar o valor dos quinh\u00f5es <\/strong>que ser\u00e3o recebidos por cada herdeiro necess\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 importante destacar que o autor da heran\u00e7a pode definir, no ato da doa\u00e7\u00e3o, que o bem doado est\u00e1 saindo da cota dispon\u00edvel do seu patrim\u00f4nio l\u00edquido (e n\u00e3o da leg\u00edtima). Nesse caso, haver\u00e1 a dispensa da cola\u00e7\u00e3o<\/strong> do bem doado. Essa previs\u00e3o deve constar expressamente na escritura p\u00fablica de doa\u00e7\u00e3o ou no testamento e n\u00e3o pode, de maneira alguma, ser posterior ao ato de doa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Por fim, \u00e9 importante salientar que, se o valor da doa\u00e7\u00e3o ultrapassar o valor da metade dispon\u00edvel do patrim\u00f4nio do falecido (invadindo a leg\u00edtima), dever\u00e1 haver a redu\u00e7\u00e3o<\/strong> do valor invadido no momento da partilha.<\/p>\n\n\n\n Findas as etapas descritas anteriormente, chega o momento esperado por todos os envolvidos, que \u00e9 a partilha<\/strong>. Diz-se que ela tem um efeito meramente declarat\u00f3rio<\/strong>, pois, como j\u00e1 dito, de acordo com o princ\u00edpio da saisine<\/em>, a propriedade dos bens n\u00e3o partilhados j\u00e1 pertence aos sucessores. No entanto, \u00e9 necess\u00e1rio que um ato judicial oficialize esse fato juridicamente.<\/p>\n\n\n\n A defini\u00e7\u00e3o exata a respeito da divis\u00e3o dos bens, definindo o que vai para quem, pode ser feita de duas formas.<\/p>\n\n\n\n A primeira possibilidade, que \u00e9 a mais simples, ocorre quando o autor da heran\u00e7a deixa um testamento indicando os bens e valores que devem compor os quinh\u00f5es de cada herdeiro, deliberando ele pr\u00f3prio sobre a partilha. Essa vontade expressa no testamento \u00e9 a que prevalecer\u00e1, salvo se o valor dos bens n\u00e3o corresponder \u00e0s quotas estabelecidas.<\/p>\n\n\n\n Se o autor da heran\u00e7a n\u00e3o tiver feito um testamento antes de morrer, dever\u00e1 ser instaurado o invent\u00e1rio. No invent\u00e1rio judicial litigioso, caber\u00e1 ao juiz definir quais bens ficar\u00e3o com cada herdeiro. Havendo consenso entre os herdeiros, a partilha amig\u00e1vel formulada pelos herdeiros poder\u00e1 ser homologada pelo juiz.<\/p>\n\n\n\n Mesmo seguindo esse elaborado processo, \u00e9 poss\u00edvel que ainda restem bens n\u00e3o partilhados? Sim! O CC autoriza que se proceda, no prazo legal, \u00e0 partilha de alguns bens, reservando-se aqueles que representam uma dificuldade maior a uma ou mais sobrepartilhas<\/strong>, sob a guarda e a administra\u00e7\u00e3o do mesmo ou diverso inventariante, e consentimento da maioria<\/strong> dos herdeiros.<\/p>\n\n\n\n Ficam sujeitos \u00e0 chamada sobrepartilha:<\/strong><\/p>\n\n\n\n Ao finalizar a partilha, fica definido o quinh\u00e3o<\/strong> que cabe a cada herdeiro, em termos percentuais. Com isso, o direito de todos os herdeiros fica circunscrito aos bens do seu quinh\u00e3o. Caso haja uma sobrepartilha, os mesmos valores ser\u00e3o aplicados, pois os quinh\u00f5es heredit\u00e1rios devem ser garantidos.<\/p>\n\n\n\n Para isso, o CC tamb\u00e9m determinou o que acontece nos casos de evic\u00e7\u00e3o<\/strong>: os co-herdeiros s\u00e3o reciprocamente obrigados a indenizar-se no caso de evic\u00e7\u00e3o dos bens aquinhoados. Isso significa que, se houve uma a\u00e7\u00e3o de evic\u00e7\u00e3o anterior \u00e0 partilha e o bem for retirado do herdeiro que o recebeu, todos ir\u00e3o sofrer as consequ\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n No entanto, h\u00e1 algumas exce\u00e7\u00f5es; cessa a obriga\u00e7\u00e3o m\u00fatua estabelecida:<\/p>\n\n\n\n E como ser\u00e1 a divis\u00e3o desse preju\u00edzo? O evicto<\/strong> ser\u00e1 indenizado pelos co-herdeiros na propor\u00e7\u00e3o<\/strong> de suas quotas heredit\u00e1rias. Mas, se algum deles se achar insolvente, responder\u00e3o os demais na mesma propor\u00e7\u00e3o, pela parte desse, menos a quota que corresponderia ao indenizado.<\/p>\n\n\n\n Por fim, destaca-se que pode haver a anula\u00e7\u00e3o da partilha<\/strong>. A partilha \u00e9 anul\u00e1vel pelos v\u00edcios<\/strong> e defeitos<\/strong> que invalidam, em geral, os neg\u00f3cios jur\u00eddicos. Nesse aspecto, o CC foi bastante gen\u00e9rico, e n\u00e3o restringiu a anula\u00e7\u00e3o a v\u00edcios espec\u00edficos. Ele define ainda que o direito de anular a partilha se extingue em um ano<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n E assim conclu\u00edmos mais um artigo. Bons estudos e at\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n Lara Dourado<\/p>\n\n\n\nO que \u00e9 o Invent\u00e1rio?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
Prazo e local – Invent\u00e1rio e Partilha para o TJDFT<\/h3>\n\n\n\n
Hip\u00f3teses de Dispensa de Invent\u00e1rio – Invent\u00e1rio e Partilha para o TJDFT<\/h3>\n\n\n\n
Arrolamento <\/h3>\n\n\n\n
Invent\u00e1rio extrajudicial e judicial<\/h3>\n\n\n\n
Sonega\u00e7\u00e3o – Invent\u00e1rio e Partilha para o TJDFT<\/h3>\n\n\n\n
Pagamento de d\u00edvidas – Invent\u00e1rio e Partilha para o TJDFT<\/h3>\n\n\n\n
Cola\u00e7\u00e3o – Invent\u00e1rio e Partilha para o TJDFT<\/h3>\n\n\n\n
Partilha – Invent\u00e1rio e Partilha para o TJDFT<\/h2>\n\n\n\n
Garantia dos quinh\u00f5es heredit\u00e1rios – Invent\u00e1rio e Partilha para o TJDFT<\/h3>\n\n\n\n
Quer saber tudo sobre os concursos previstos? <\/h2>\n\n\n\n
Confira nossos artigos!<\/h2>\n\n\n\n