![\"Poder](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/08\/31222154\/tjdft-arnon-goncalves-2-scaled-e1600786262427-1024x683.jpg\")
Dessa vez, o t\u00f3pico do edital<\/a> a ser coberto faz parte da disciplina Direito Constitucional: Poder Judici\u00e1rio<\/strong>. Por ser um assunto cheio de detalhes, vamos abordar os aspectos gerais, a estrutura e as garantias.<\/p>\n\n\n\n De acordo com a teoria da separa\u00e7\u00e3o dos poderes<\/em>, o Poder Judici\u00e1rio \u00e9 o respons\u00e1vel pela interpreta\u00e7\u00e3o das leis, solucionando conflitos e construindo o direito diante de casos concretos. Assim como ocorre com os demais poderes, na pr\u00e1tica ele exerce uma fun\u00e7\u00e3o t\u00edpica e fun\u00e7\u00f5es at\u00edpicas.<\/p>\n\n\n\n Sua fun\u00e7\u00e3o t\u00edpica<\/strong> \u00e9 a judicial<\/strong> ou jurisdicional<\/strong>, cujas principais caracter\u00edsticas s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n De forma at\u00edpica<\/strong>, \u00e9 poss\u00edvel que o Poder Judici\u00e1rio exer\u00e7a as fun\u00e7\u00f5es legislativa<\/strong> e administrativa<\/strong>. A primeira ocorre, por exemplo, quando os Tribunais editam seus Regimentos Internos. E a segunda pode ser exemplificada atrav\u00e9s de atividades como realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o, organiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico ou celebra\u00e7\u00e3o de contratos administrativos.<\/p>\n\n\n\n Um ponto bastante importante para compreender a estrutura do Judici\u00e1rio no Brasil \u00e9 a ado\u00e7\u00e3o do sistema ingl\u00eas de jurisdi\u00e7\u00e3o<\/strong>, tamb\u00e9m denominado sistema do monop\u00f3lio de jurisdi\u00e7\u00e3o <\/strong>ou sistema da unidade de jurisdi\u00e7\u00e3o<\/strong>. E o que isso significa?<\/p>\n\n\n\n Nesse modelo, todos os lit\u00edgios s\u00e3o sujeitos \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio, que \u00e9 o \u00fanico que pode fazer coisa julgada material, decidindo casos concretos de forma definitiva<\/strong>. Para efeito de compara\u00e7\u00e3o, no sistema franc\u00eas<\/strong>, algumas mat\u00e9rias podem ser decididas com definitividade pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, sem a possibilidade de recurso para o Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n O art. 92 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal traz os \u00f3rg\u00e3os<\/strong> do Poder Judici\u00e1rio:<\/p>\n\n\n\n Art. 92. S\u00e3o \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio:<\/em><\/p>\n\n\n\n I – o Supremo Tribunal Federal;<\/em><\/p>\n\n\n\n I-A o Conselho Nacional de Justi\u00e7a;<\/em><\/p>\n\n\n\n II – o Superior Tribunal de Justi\u00e7a;<\/em><\/p>\n\n\n\n II-A – o Tribunal Superior do Trabalho;<\/em><\/p>\n\n\n\n III – os Tribunais Regionais Federais e Ju\u00edzes Federais;<\/em><\/p>\n\n\n\n IV – os Tribunais e Ju\u00edzes do Trabalho;<\/em><\/p>\n\n\n\n V – os Tribunais e Ju\u00edzes Eleitorais;<\/em><\/p>\n\n\n\n VI – os Tribunais e Ju\u00edzes Militares;<\/em><\/p>\n\n\n\n VII – os Tribunais e Ju\u00edzes dos Estados e do Distrito Federal e Territ\u00f3rios.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n O Supremo Tribunal Federal (STF) exerce duas fun\u00e7\u00f5es distintas<\/strong> na organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria brasileira. A primeira delas \u00e9 a de Corte Constitucional<\/strong>, por meio da qual atua para proteger a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, como um verdadeiro \u201cguardi\u00e3o\u201d. Como tal, soluciona conflitos jur\u00eddico-constitucionais, julgando, por exemplo, as A\u00e7\u00f5es Diretas de Constitucionalidade.<\/p>\n\n\n\n O segundo papel do STF \u00e9 o de \u00f3rg\u00e3o m\u00e1ximo<\/strong> do Poder Judici\u00e1rio, que lhe confere a prerrogativa de julgar casos concretos em \u00faltima inst\u00e2ncia<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Aten\u00e7\u00e3o ao segundo \u00f3rg\u00e3o do art. 92, o Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), que \u00e9 bastante cobrado nas provas da FGV. Isso provavelmente se deve a suas particularidades: o CNJ n\u00e3o exerce jurisdi\u00e7\u00e3o<\/strong>, pois sua atua\u00e7\u00e3o \u00e9 voltada para o controle da atua\u00e7\u00e3o administrativa<\/strong> e financeira<\/strong> do Poder Judici\u00e1rio e do cumprimento<\/strong> dos deveres funcionais<\/strong> dos ju\u00edzes.<\/p>\n\n\n\n Em que pese a falta de prerrogativa para o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o jurisdicional, ressalta-se que a doutrina e a jurisprud\u00eancia entendem que ele integra a estrutura do Poder Judici\u00e1rio, na condi\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o de controle interno<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A miss\u00e3o do CNJ \u00e9 focada no aperfei\u00e7oamento organizacional do sistema judici\u00e1rio, visando o aumento da efici\u00eancia<\/strong> e da transpar\u00eancia<\/strong> da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional.<\/p>\n\n\n\n Sendo assim, tem compet\u00eancia para apreciar, de of\u00edcio ou mediante provoca\u00e7\u00e3o, a legalidade<\/strong> dos atos administrativos<\/strong> praticados por membros ou \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio, podendo desconstitu\u00ed-los, rev\u00ea-los ou fixar prazo para que se adotem as provid\u00eancias necess\u00e1rias ao exato cumprimento da lei.<\/p>\n\n\n\n O CNJ tamb\u00e9m possui compet\u00eancias correicional<\/strong> e disciplinar<\/strong>, manifestadas em sua atribui\u00e7\u00e3o de receber<\/strong> e conhecer<\/strong> das reclama\u00e7\u00f5es contra membros ou \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio, e de poder avocar processos disciplinares<\/strong> em curso, determinar a remo\u00e7\u00e3o ou a disponibilidade e aplicar outras san\u00e7\u00f5es administrativas, assegurada ampla defesa.<\/p>\n\n\n\n Por outro lado, ele n\u00e3o pode rever decis\u00f5es jurisdicionais<\/strong> dos Tribunais ou tomar medidas com rela\u00e7\u00e3o ao entendimento jur\u00eddico<\/strong> dos magistrados.<\/p>\n\n\n\n Os Tribunais Superiores est\u00e3o abaixo do STF, na escala hier\u00e1rquica do Poder Judici\u00e1rio. S\u00e3o eles: Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), Tribunal Superior do Trabalho (TST), Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e Superior Tribunal Militar (STM).<\/p>\n\n\n\n O STJ \u00e9 considerado como o guardi\u00e3o do direito objetivo federal<\/strong>, respons\u00e1vel por uniformizar a interpreta\u00e7\u00e3o das leis federais em todo o pa\u00eds, e possui compet\u00eancia origin\u00e1ria para julgar algumas autoridades detentoras de foro especial e certos conflitos de compet\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n Os demais Tribunais Superiores \u2013 TST, TSE e STM \u2013 s\u00e3o, respectivamente, as inst\u00e2ncias recursais superiores da Justi\u00e7a do Trabalho, Justi\u00e7a Eleitoral e Justi\u00e7a Militar. \u00c9 interessante notar que, dentre eles, apenas o TST aparece expressamente no rol do art. 92, inserido na CF pela Emenda Constitucional n\u00ba 92\/2016.<\/p>\n\n\n\n Ser\u00e1 que existe mais algum Tribunal Superior? A resposta \u00e9 n\u00e3o! \u00c9 um erro comum pensar que o STF tamb\u00e9m est\u00e1 nesse grupo. No entanto, o STF \u00e9 um Tribunal Supremo<\/strong> \u2013 e n\u00e3o Superior.<\/p>\n\n\n\n Os STF e os Tribunais Superiores s\u00e3o \u00f3rg\u00e3os de converg\u00eancia<\/strong>, pois possuem jurisdi\u00e7\u00e3o em todo o territ\u00f3rio nacional<\/strong>. Isso implica que suas decis\u00f5es alcan\u00e7am quaisquer pessoas e bens situados no territ\u00f3rio brasileiro, ainda que a sede<\/strong> de ambos seja em Bras\u00edlia<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A divis\u00e3o da jurisdi\u00e7\u00e3o entre Justi\u00e7a Comum e Justi\u00e7a Especial foi criada para conferir maior efici\u00eancia \u00e0s fun\u00e7\u00f5es do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n A Justi\u00e7a Comum<\/strong> abrange a Justi\u00e7a Estadual<\/strong>, composta pelos Tribunais de Justi\u00e7a (TJ\u2019s) e Ju\u00edzes de Direito; e a Justi\u00e7a Federal<\/strong>, compostas pelos Tribunais Regionais Federais (TRF\u2019s) e Ju\u00edzes Federais. J\u00e1 a Justi\u00e7a Especial<\/strong> abrange a Justi\u00e7a do Trabalho, Justi\u00e7a Eleitoral e Justi\u00e7a Militar.<\/p>\n\n\n\n Nota-se que, dentre os Tribunais Superiores, o \u00fanico que n\u00e3o se enquadra em nenhuma dessas classifica\u00e7\u00f5es \u00e9 o STJ<\/strong> \u2013 ou seja, n\u00e3o pertence nem \u00e0 Justi\u00e7a Comum nem \u00e0 Especial. Isso ocorre tamb\u00e9m com o STF (que, lembrando, n\u00e3o \u00e9 Tribunal Superior).<\/p>\n\n\n\n Apesar disso, ambos \u2013 STF e STJ \u2013 s\u00e3o denominados \u00f3rg\u00e3os de superposi\u00e7\u00e3o<\/strong>, pois suas decis\u00f5es se sobrep\u00f5em \u00e0s proferidas pelos demais \u00f3rg\u00e3os das Justi\u00e7as Comum e Especial.<\/p>\n\n\n\n A Constitui\u00e7\u00e3o prev\u00ea que a Uni\u00e3o, no Distrito Federal e nos Territ\u00f3rios, e os Estados criem Justi\u00e7a de Paz e Juizados Especiais.<\/p>\n\n\n\n Os Juizados Especiais<\/strong> s\u00e3o providos por ju\u00edzes togados ou togados e leigos, sendo competentes para:<\/p>\n\n\n\n Para tanto, atuar\u00e3o segundo os procedimentos oral e sumar\u00edssimo<\/strong>. Permitem-se ainda, nas hip\u00f3teses previstas em lei, a transa\u00e7\u00e3o<\/strong> e o julgamento de recursos<\/strong> por turmas de ju\u00edzes de primeiro grau.<\/p>\n\n\n\n A Justi\u00e7a de Paz<\/strong> tem compet\u00eancia para, na forma da lei:<\/p>\n\n\n\n A Justi\u00e7a de Paz deve ser composta de cidad\u00e3os eleitos<\/strong> pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos.<\/p>\n\n\n\n As garantias ofertadas pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal s\u00e3o necess\u00e1rias para que o Poder Judici\u00e1rio possa atuar com independ\u00eancia<\/strong> e imparcialidade<\/strong>. Tipicamente, elas s\u00e3o divididas em dois grupos: institucionais e funcionais.<\/p>\n\n\n\n As garantias institucionais<\/strong>, como o pr\u00f3prio nome sugere, protegem o Judici\u00e1rio enquanto institui\u00e7\u00e3o e manifestam-se de duas formas: primeiramente, na ampla autonomia organizacional e administrativa<\/strong>, prevista no art. 96 da CF. E, adicionalmente, por meio da autonomia financeira<\/strong>, garantida no art. 99.<\/p>\n\n\n\n Essas duas vertentes garantem o poder de autogoverno<\/strong> aos tribunais, com ampla compet\u00eancia em mat\u00e9ria administrativa, bem como a prerrogativa de que esses elaborem suas propostas or\u00e7ament\u00e1rias<\/strong>, dentro do limite estabelecido pela Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO).<\/p>\n\n\n\n Por sua vez, as garantias<\/strong> funcionais<\/strong> protegem os magistrados, individualmente considerados. Assim, determina o art. 95 da Constitui\u00e7\u00e3o que os ju\u00edzes gozam de tr\u00eas garantias.<\/p>\n\n\n\n A primeira delas \u00e9 a vitaliciedade<\/strong>, que garante que o magistrado s\u00f3 pode ser exonerado por senten\u00e7a judicial transitada em julgado<\/strong>. A aquisi\u00e7\u00e3o de tal prerrogativa ocorre ap\u00f3s dois anos<\/strong> de exerc\u00edcio, para os ju\u00edzes de primeiro grau. Nesse per\u00edodo, enquanto estiverem em est\u00e1gio probat\u00f3rio, \u00e9 poss\u00edvel perder o cargo por delibera\u00e7\u00e3o do Tribunal ao qual est\u00e3o vinculados.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 no caso dos ju\u00edzes que n\u00e3o s\u00e3o de carreira, a exemplo dos que s\u00e3o nomeados membros de um Tribunal, a vitaliciedade \u00e9 adquirida na posse<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A segunda garantia funcional \u00e9 a inamovibilidade<\/strong>, que impede que um juiz seja removido, salvo<\/strong> se por motivo de interesse p\u00fablico<\/strong>, caracterizado por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, assegurada ampla defesa.<\/p>\n\n\n\n Por fim, a terceira garantida \u00e9 a irredutibilidade de subs\u00eddios<\/strong>, que representa uma prote\u00e7\u00e3o contra poss\u00edveis retalia\u00e7\u00f5es dos demais Poderes. Ressalta-se que essa prote\u00e7\u00e3o recai sobre o valor nominal<\/strong>, e n\u00e3o sobre o real do subs\u00eddios.<\/p>\n\n\n\n E assim conclu\u00edmos mais um artigo. Desejo \u00f3timos estudos, com muita garra e determina\u00e7\u00e3o nessa reta final!<\/p>\n\n\n\n Um abra\u00e7o,<\/p>\n\n\n\n Lara Dourado<\/p>\n\n\n\nAspectos Gerais <\/strong>– Poder Judici\u00e1rio<\/strong> para o TJDFT<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
Fun\u00e7\u00e3o t\u00edpica – Poder Judici\u00e1rio para o TJDFT <\/h3>\n\n\n\n
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Fun\u00e7\u00f5es at\u00edpicas – Poder Judici\u00e1rio para o TJDFT <\/h3>\n\n\n\n
Estrutura – Poder Judici\u00e1rio para o TJDFT<\/h2>\n\n\n\n
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Supremo Tribunal Federal – <\/strong>Poder Judici\u00e1rio para o TJDFT<\/h3>\n\n\n\n
Conselho Nacional de Justi\u00e7a – Poder Judici\u00e1rio para o TJDFT <\/h3>\n\n\n\n
Tribunais Superiores – Poder Judici\u00e1rio para o TJDFT<\/h3>\n\n\n\n
Justi\u00e7a Comum x Justi\u00e7a Especial – Poder Judici\u00e1rio para o TJDFT<\/h3>\n\n\n\n
Justi\u00e7a de paz e Juizados Especiais – Poder Judici\u00e1rio para o TJDFT<\/h3>\n\n\n\n
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Garantias – Poder Judici\u00e1rio para o TJDFT<\/h2>\n\n\n\n
Garantias institucionais – Poder Judici\u00e1rio para o TJDFT <\/h3>\n\n\n\n
Garantias funcionais – Poder Judici\u00e1rio para o TJDFT <\/h3>\n\n\n\n
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