1) XV EXAME UNIFICADO DA OAB<\/strong>. O Art. 146, III, a, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece que lei complementar deve trazer a defini\u00e7\u00e3o dos fatos geradores, da base de c\u00e1lculo e dos contribuintes dos impostos previstos na Constitui\u00e7\u00e3o. Caso n\u00e3o exista lei complementar prevendo tais defini\u00e7\u00f5es relativamente aos impostos estaduais, os estados:<\/p>\nA) n\u00e3o podem instituir e cobrar seus impostos, sob pena de viola\u00e7\u00e3o do Art. 146 da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
B) podem instituir e cobrar seus impostos, desde que celebrem conv\u00eanio para estabelecer normas gerais.<\/p>\n
C) podem instituir e cobrar seus impostos, pois possuem compet\u00eancia legislativa plena at\u00e9 que a lei complementar venha a ser editada.<\/p>\n
D) podem instituir e cobrar seus impostos, desde que seja publicada Medida Provis\u00f3ria autorizando.<\/p>\n
<\/p>\n
Lei materialmente complementar e lei formalmente complementar:<\/strong><\/p>\n2) XX EXAME UNIFICADO DA OAB<\/strong>. O Estado Alfa institui, por meio de lei complementar, uma taxa pela presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico espec\u00edfico e divis\u00edvel. Posteriormente a al\u00edquota e a base de c\u00e1lculo da taxa v\u00eam a ser modificadas por meio de lei ordin\u00e1ria, que as mant\u00e9m em patamares compat\u00edveis com a natureza do tributo e do servi\u00e7o p\u00fablico prestado. A lei ordin\u00e1ria em quest\u00e3o \u00e9:<\/p>\nA) integralmente inv\u00e1lida, pois lei ordin\u00e1ria n\u00e3o pode alterar lei complementar.<\/p>\n
B) parcialmente v\u00e1lida \u2013 apenas no que concerne \u00e0 altera\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo, pois a modifica\u00e7\u00e3o da al\u00edquota s\u00f3 seria poss\u00edvel por meio de lei complementar.<\/p>\n
C) parcialmente v\u00e1lida \u2013 apenas no que concerne \u00e0 altera\u00e7\u00e3o da al\u00edquota, pois a modifica\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo s\u00f3 seria poss\u00edvel por meio de lei complementar.<\/p>\n
D) integralmente v\u00e1lida, pois a mat\u00e9ria por ela disciplinada n\u00e3o \u00e9 constitucionalmente reservada \u00e0 lei complementar.<\/p>\n
<\/p>\n
Medida Provis\u00f3ria e Princ\u00edpio da Legalidade:<\/strong><\/p>\n\u00a0<\/strong>3) X EXAME UNIFICADO DA OAB<\/strong>. Suponha que determinada Medida Provis\u00f3ria editada pela Presidenta da Rep\u00fablica, em 29\/09\/2012, estabele\u00e7a, entre outras provid\u00eancias, o aumento para as diversas faixas de al\u00edquotas previstas na legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel ao imposto de renda das pessoas f\u00edsicas. Nesse caso, com base no sistema tribut\u00e1rio nacional, tal Medida Provis\u00f3ria<\/p>\nA) n\u00e3o violaria o princ\u00edpio da legalidade e produzir\u00e1 efeitos a partir da data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
B) violaria o princ\u00edpio da legalidade, por ser incompat\u00edvel com o processo legislativo previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal\/88.<\/p>\n
C) n\u00e3o violaria o princ\u00edpio da legalidade e produzir\u00e1 efeitos a partir de 90 (noventa) dias contados a partir da data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
D) n\u00e3o violaria o princ\u00edpio da legalidade e s\u00f3 produzir\u00e1 efeitos a partir do primeiro dia do exerc\u00edcio financeiro subsequente \u00e0 data de sua convers\u00e3o em lei.<\/p>\n
<\/p>\n
ESP\u00c9CIES TRIBUT\u00c1RIAS<\/strong><\/p>\n\u00a0<\/strong>Regime jur\u00eddico (caracter\u00edsticas) das taxas:<\/strong><\/p>\n\u00a0<\/strong>4) VI EXAME UNIFICADO DA OAB (REAPLICADO\/DUQUE DE CAXIAS\/RJ)<\/strong>. As taxas s\u00e3o os tributos que t\u00eam por hip\u00f3tese de incid\u00eancia uma atua\u00e7\u00e3o estatal. Assinale a alternativa que corretamente delimite tal atua\u00e7\u00e3o, nos termos da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil e da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\nA) Os servi\u00e7os p\u00fablicos universais (uti universi<\/em>) podem ser custeados por meio de taxas, j\u00e1 que alcan\u00e7am a coletividade considerada como um todo, o mesmo n\u00e3o podendo se dizer a respeito dos atos de pol\u00edcia.<\/p>\nB) Tanto os servi\u00e7os p\u00fablicos uti universi como os uti singuli<\/em>, tamb\u00e9m chamados singulares, na medida em que s\u00e3o mensur\u00e1veis e divis\u00edveis, podem ser custeados por meio de taxas, juntamente com os atos de pol\u00edcia.<\/p>\nC) Somente os servi\u00e7os p\u00fablicos espec\u00edficos, por serem de utiliza\u00e7\u00e3o individual e mensur\u00e1vel, podem ser custeados mediante taxas de servi\u00e7o, ocorrendo o mesmo com os atos de pol\u00edcia, que devem ser espec\u00edficos e divis\u00edveis para serem custeados mediante taxas de pol\u00edcia.<\/p>\n
D) A atua\u00e7\u00e3o estatal suscet\u00edvel de ser custeada mediante taxa \u00e9 aquela que se refere indiretamente ao contribuinte, tal como uma obra p\u00fablica que causa valoriza\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria, aumentando o valor de mercado dos im\u00f3veis localizados em suas imedia\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
\u00a0<\/strong><\/p>\nRegime jur\u00eddico (caracter\u00edsticas) das taxas e a S\u00famula Vinculante n\u00ba 19:<\/strong><\/p>\n\u00a0<\/strong>5) XIII EXAME UNIFICADO DA OAB<\/strong>. Segundo o entendimento do STF, a taxa cobrada exclusivamente em raz\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos de coleta, remo\u00e7\u00e3o e tratamento ou destina\u00e7\u00e3o de lixo ou res\u00edduos provenientes de im\u00f3veis, \u00e9<\/p>\nA) constitucional, por n\u00e3o violar o conceito constitucional de taxa.<\/p>\n
B) inconstitucional, por violar o conceito constitucional de taxa.<\/p>\n
C) constitucional, por n\u00e3o violar o conceito constitucional de taxa, mas ilegal por violar a defini\u00e7\u00e3o de taxa contida no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional.<\/p>\n
D) inconstitucional, por violar o conceito constitucional de taxa, al\u00e9m de ilegal, por violar a defini\u00e7\u00e3o de taxa contida no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional.<\/p>\n
<\/p>\n
Empr\u00e9stimo compuls\u00f3rio:<\/strong><\/p>\n\u00a0<\/strong>6) XIII EXAME UNIFICADO DA OAB<\/strong>. Jos\u00e9 recebeu auto de infra\u00e7\u00e3o pelo inadimplemento de determinado tributo institu\u00eddo por lei ordin\u00e1ria. Jos\u00e9 contesta a exig\u00eancia fiscal sob o argumento, correto, de que o tributo em quest\u00e3o deveria ter sido institu\u00eddo por lei complementar. A partir da hip\u00f3tese apresentada, assinale a op\u00e7\u00e3o que indica o tributo exigido no referido auto de infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\nA) Contribui\u00e7\u00e3o de Interesse de Categoria Profissional.<\/p>\n
B) Contribui\u00e7\u00e3o de Melhoria.<\/p>\n
C) Contribui\u00e7\u00e3o de Interven\u00e7\u00e3o no Dom\u00ednio Econ\u00f4mico.<\/p>\n
D) Empr\u00e9stimo Compuls\u00f3rio.<\/p>\n
<\/p>\n
<\/p>\n
COMPET\u00caNCIA TRIBUT\u00c1RIA E SUAS CARACTER\u00cdSTICAS<\/strong><\/p>\n\u00a0<\/strong>Compet\u00eancia \u00e0 institui\u00e7\u00e3o de imposto residual:<\/strong><\/p>\n7) XIX EXAME UNIFICADO DA OAB<\/strong>. O Estado X, visando aumentar a sua arrecada\u00e7\u00e3o, instituiu novo imposto, n\u00e3o previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Sobre a hip\u00f3tese, assinale a afirmativa correta.<\/p>\nA) O Estado X pode instituir imposto, mediante lei complementar, desde que previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Estadual.<\/p>\n
B) Para exercer a compet\u00eancia residual do Estado X, \u00e9 necess\u00e1ria lei de iniciativa do Governador do Estado.<\/p>\n
C) O Estado X n\u00e3o pode instituir o imposto novo, tendo em vista que a compet\u00eancia residual para a institui\u00e7\u00e3o de novos impostos \u00e9 somente da Uni\u00e3o.<\/p>\n
D) \u00c9 vedada \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios, a institui\u00e7\u00e3o de impostos n\u00e3o previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
<\/p>\n
Compet\u00eancia tribut\u00e1ria vs. capacidade tribut\u00e1ria ativa:<\/strong><\/p>\n\u00a0<\/strong>8) XVIII EXAME UNIFICADO DA OAB<\/strong>. A Uni\u00e3o instituiu determinado tributo federal e conferiu a uma autarquia as tarefas de fiscaliz\u00e1-lo e arrecad\u00e1-lo. Tendo em vista a situa\u00e7\u00e3o narrada, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/p>\nA) A capacidade tribut\u00e1ria ativa (realizar atos de fiscaliza\u00e7\u00e3o e arrecada\u00e7\u00e3o) \u00e9 deleg\u00e1vel.<\/p>\n
B) Trata-se de caso de delega\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia tribut\u00e1ria da Uni\u00e3o.<\/p>\n
C) N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel que a Uni\u00e3o revogue, a qualquer tempo e por ato unilateral, a atribui\u00e7\u00e3o que conferiu a tal autarquia.<\/p>\n
D) Em eventual discuss\u00e3o judicial proposta por um contribuinte do tributo, a autarquia n\u00e3o ter\u00e1 prazo em dobro para recorrer.<\/p>\n
<\/p>\n
\u00a0<\/strong><\/p>\nPRINC\u00cdPIOS DE DIREITO TRIBUT\u00c1RIO<\/strong><\/p>\nNatureza jur\u00eddica das taxas notariais e princ\u00edpio da legalidade:<\/strong><\/p>\n\u00a09<\/strong>) XVII EXAME UNIFICADO DA OAB<\/strong>. Em 17\/07\/2014, o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado X da Federa\u00e7\u00e3o instituiu, por meio de Provimento da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, as custas judiciais e os emolumentos cartor\u00e1rios vigentes a partir da data da publica\u00e7\u00e3o. Sobre a hip\u00f3tese, assinale a afirmativa correta.<\/p>\nA) As custas judiciais e os emolumentos cartor\u00e1rios t\u00eam natureza jur\u00eddica de pre\u00e7o p\u00fablico e, portanto, n\u00e3o est\u00e3o sujeitos \u00e0s limita\u00e7\u00f5es constitucionais ao poder de tributar.<\/p>\n
B) As custas judiciais e os emolumentos cartor\u00e1rios t\u00eam natureza jur\u00eddica de taxa de servi\u00e7o. Sendo assim, o provimento da Corregedoria Geral viola os princ\u00edpios da legalidade, da anterioridade de exerc\u00edcio e nonagesimal.<\/p>\n
C) As custas judiciais e os emolumentos cartor\u00e1rios t\u00eam natureza jur\u00eddica de contribui\u00e7\u00e3o social. Sendo assim, o provimento da Corregedoria Geral viola os princ\u00edpios da legalidade, da anterioridade de exerc\u00edcio e nonagesimal.<\/p>\n
D) As custas judiciais e os emolumentos cartor\u00e1rios t\u00eam natureza jur\u00eddica de taxa de poder de pol\u00edcia. Sendo assim, o provimento da Corregedoria Geral viola os princ\u00edpios da legalidade e da anterioridade de exerc\u00edcio.<\/p>\n
<\/p>\n
Exce\u00e7\u00f5es ao princ\u00edpio da legalidade quanto \u00e0 majora\u00e7\u00e3o de terminados impostos:<\/strong><\/p>\n\u00a0<\/strong>10) XI EXAME UNIFICADO DA OAB<\/strong>. Assinale a alternativa que indica os impostos cujas al\u00edquotas podem ser majoradas por ato do Poder Executivo, observados os par\u00e2metros legais.<\/p>\nA) Imposto de Renda (IR), Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Financeiras (IOF) e Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).<\/p>\n
B) Imposto sobre a Importa\u00e7\u00e3o (II), Imposto sobre a Exporta\u00e7\u00e3o (IE) e Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF).<\/p>\n
C) Imposto de Renda (IR) Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF).<\/p>\n
D) Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Financeiras (IOF) e Imposto sobre a Importa\u00e7\u00e3o (II).<\/p>\n
\u00a0<\/strong><\/p>\nPrinc\u00edpio da irretroatividade e sua exce\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/p>\n\u00a0<\/strong>11) XVIII EXAME UNIFICADO DA OAB<\/strong>. Ant\u00f4nio, prestador de servi\u00e7o de manuten\u00e7\u00e3o e reparo de instrumentos musicais, sujeito \u00e0 incid\u00eancia do Imposto Sobre Servi\u00e7os (ISS), deixou de recolher o tributo incidente sobre fato gerador consumado em janeiro de 2013 (quando a al\u00edquota do ISS era de 5% sobre o total auferido pelos servi\u00e7os prestados e a multa pelo inadimplemento do tributo era de 25% sobre o ISS devido e n\u00e3o recolhido). Em 30 de agosto de 2013, o Munic\u00edpio credor aprovou lei que: (a) reduziu para 2% a al\u00edquota do ISS sobre a atividade de manuten\u00e7\u00e3o e reparo de instrumentos musicais; e (b) reduziu a multa pelo inadimplemento do imposto incidente nessa mesma atividade, que passou a ser de 10% sobre o ISS devido e n\u00e3o recolhido. Em fevereiro de 2014, o Munic\u00edpio X promoveu o lan\u00e7amento do imposto, exigindo do contribuinte o montante de R$ 25.000,00 \u2013 sendo R$ 20.000,00 de imposto (5% sobre R$ 400.000,00, valor dos servi\u00e7os prestados) e R$ 5.000,00 a t\u00edtulo de multa pela falta de pagamento (25% do imposto devido). Sobre a hip\u00f3tese apresentada, assinale a afirmativa correta.<\/p>\nA) O lan\u00e7amento est\u00e1 correto em rela\u00e7\u00e3o ao imposto e \u00e0 multa.<\/p>\n
B) O lan\u00e7amento est\u00e1 incorreto tanto em rela\u00e7\u00e3o ao imposto (que deveria observar a nova al\u00edquota de 2%) quanto em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 multa (que deveria ser de 10% sobre o ISS devido e n\u00e3o recolhido).<\/p>\n
C) O lan\u00e7amento est\u00e1 correto em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 multa, mas incorreto em rela\u00e7\u00e3o ao imposto (que deveria observar a nova al\u00edquota de 2%).<\/p>\n
D) O lan\u00e7amento est\u00e1 correto em rela\u00e7\u00e3o ao imposto, mas incorreto em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 multa (que deveria ser de 10% sobre o ISS devido e n\u00e3o recolhido).<\/p>\n
<\/p>\n
<\/p>\n
IMUNIDADES TRIBUT\u00c1RIAS<\/strong><\/p>\n\u00a0<\/strong>Extens\u00e3o da imunidade rec\u00edproca \u00e0s autarquias e empresas p\u00fablicas prestadoras de servi\u00e7os p\u00fablicos:<\/strong><\/p>\n\u00a0<\/strong>12) X EXAME UNIFICADO DA OAB<\/strong>. Uma autarquia federal, propriet\u00e1ria de ve\u00edculos automotores adquiridos recentemente, foi surpreendida com a cobran\u00e7a de IPVA pelo Estado respons\u00e1vel pelos respectivos licenciamentos, n\u00e3o obstante vincular a utiliza\u00e7\u00e3o desses ve\u00edculos \u00e0s suas finalidades essenciais. Com base na hip\u00f3tese sugerida, assinale a afirmativa correta.<\/p>\nA) A cobran\u00e7a \u00e9 constitucional, por se tratar de fato gerador do IPVA.<\/p>\n
B) A cobran\u00e7a \u00e9 constitucional, por se aplicar o princ\u00edpio da capacidade contributiva.<\/p>\n
C) A cobran\u00e7a \u00e9 inconstitucional, por se tratar de isen\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n
D) A cobran\u00e7a \u00e9 inconstitucional, por tratar de hip\u00f3tese de imunidade tribut\u00e1ria.<\/p>\n
<\/p>\n
Inexist\u00eancia de imunidade rec\u00edproca para os impostos indiretos:<\/strong><\/p>\n13) IX EXAME UNIFICADO DA OAB<\/strong>. O procurador do munic\u00edpio Gama decide contestar judicialmente a cobran\u00e7a do ICMS discriminada na fatura da conta de luz do im\u00f3vel onde funciona a sede da prefeitura, alegando a condi\u00e7\u00e3o de ente pol\u00edtico para livrar-se da exa\u00e7\u00e3o. A demanda da municipalidade dever\u00e1 ser<\/p>\nA) acolhida, em raz\u00e3o da imunidade rec\u00edproca, que impede que os entes da federa\u00e7\u00e3o instituam impostos sobre bens e servi\u00e7os uns dos outros.<\/p>\n
B) rejeitada, pois na situa\u00e7\u00e3o apresentada o munic\u00edpio se apresenta na condi\u00e7\u00e3o de contribuinte de direito do ICMS.<\/p>\n
C) acolhida, pois a empresa concession\u00e1ria prestadora do servi\u00e7o de fornecimento de energia n\u00e3o tem compet\u00eancia para cobrar ICMS.<\/p>\n
D) rejeitada, pois o munic\u00edpio n\u00e3o goza de imunidade com rela\u00e7\u00e3o a imposto que incide apenas indiretamente sobre seus bens e servi\u00e7os.<\/p>\n
\u00a0<\/strong><\/p>\nInexist\u00eancia de imunidade rec\u00edproca em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s taxas:<\/strong><\/p>\n\u00a0<\/strong>14) XXII EXAME UNIFICADO DA OAB<\/strong>. O Munic\u00edpio X instituiu taxa a ser cobrada, exclusivamente, sobre o servi\u00e7o p\u00fablico de coleta, remo\u00e7\u00e3o e tratamento de lixo e res\u00edduos provenientes de im\u00f3veis. A igreja ABC, com sede no Munic\u00edpio X, foi notificada da cobran\u00e7a da referida taxa. Sobre a hip\u00f3tese apresentada, assinale a afirmativa correta.<\/p>\nA) As Igrejas s\u00e3o imunes; portanto, n\u00e3o devem pagar a taxa institu\u00edda pelo Munic\u00edpio X.<\/p>\n
B) A taxa \u00e9 inconstitucional, pois n\u00e3o \u00e9 espec\u00edfica e divis\u00edvel.<\/p>\n
C) A taxa \u00e9 inconstitucional, uma vez que os Munic\u00edpios n\u00e3o s\u00e3o competentes para a institui\u00e7\u00e3o de taxas de servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n
D) A taxa \u00e9 constitucional e as Igrejas n\u00e3o s\u00e3o imunes.<\/p>\n
\u00a0<\/strong><\/p>\nImunidade das entidades sem fins lucrativos:<\/strong><\/p>\n\u00a0<\/strong>15) XXIII EXAME UNIFICADO DA OAB. <\/strong>O reitor de uma faculdade privada sem fins lucrativos (cujas receitas, inclusive seus eventuais super\u00e1vits, s\u00e3o integralmente reinvestidas no estabelecimento de ensino) deseja saber se est\u00e1 correta a cobran\u00e7a de impostos efetuada pelo fisco, que negou a pretendida imunidade tribut\u00e1ria, sob o argumento de que a institui\u00e7\u00e3o de ensino privada auferia lucros. Na hip\u00f3tese, sobre a atua\u00e7\u00e3o do fisco, assinale a afirmativa correta.<\/p>\nA) O fisco agiu corretamente, pois a imunidade tribut\u00e1ria apenas alcan\u00e7a institui\u00e7\u00f5es de ensino que n\u00e3o sejam superavit\u00e1rias.<\/p>\n
B) O fisco agiu corretamente, pois a imunidade tribut\u00e1ria apenas alcan\u00e7a institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de ensino.<\/p>\n
C) O fisco n\u00e3o agiu corretamente, pois n\u00e3o h\u00e1 impedimento \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o de lucro pelo estabelecimento de ensino imune.<\/p>\n
D) O fisco n\u00e3o agiu corretamente, pois, para que seja concedida tal imunidade, a institui\u00e7\u00e3o n\u00e3o precisa ser deficit\u00e1ria, desde que o super\u00e1vit seja revertido para suas finalidades.<\/p>\n
<\/p>\n
<\/p>\n
VIG\u00caNCIA, APLICA\u00c7\u00c3O, INTERPRETA\u00c7\u00c3O E INTEGRA\u00c7\u00c3O DA LEGISLA\u00c7\u00c3O TRIBUT\u00c1RIA<\/strong><\/p>\n\u00a0<\/strong>Aplica\u00e7\u00e3o da lei vigente no momento da ocorr\u00eancia do fato gerador:<\/strong><\/p>\n\u00a0<\/strong>16) XXI EXAME UNIFICADO DA OAB<\/strong>. Determinado Estado da Federa\u00e7\u00e3o publicou, em julho de 2015, a Lei n\u00ba 123\/2015, que majorou o valor das multas e das al\u00edquotas de ICMS. Em fevereiro de 2016, em procedimento de fiscaliza\u00e7\u00e3o, aquele Estado constatou que determinado contribuinte, em opera\u00e7\u00f5es realizadas em outubro de 2014, n\u00e3o recolheu o ICMS devido. Por conta disso, foi efetuado o lan\u00e7amento tribut\u00e1rio contra o contribuinte, exigindo-lhe o ICMS n\u00e3o pago e a multa decorrente do inadimplemento. O lan\u00e7amento em quest\u00e3o s\u00f3 estar\u00e1 correto se:<\/p>\nA) as multas e al\u00edquotas forem as previstas na Lei n\u00ba 123\/2015.<\/p>\n
B) as al\u00edquotas forem as previstas na Lei n\u00ba 123\/2015 e as multas forem aquelas previstas na lei vigente ao tempo do fato gerador.<\/p>\n
C) as multas e as al\u00edquotas forem as previstas na lei vigente ao tempo do fato gerador.<\/p>\n
D) as multas forem as previstas na Lei n\u00ba 123\/2015 e as al\u00edquotas forem aquelas previstas na lei vigente ao tempo do fato gerador.<\/p>\n
<\/p>\n
<\/p>\n
OBRIGA\u00c7\u00c3O TRIBUT\u00c1RIA (PRINCIPAL E ACESS\u00d3RIA)<\/strong><\/p>\n\u00a0<\/strong>Princ\u00edpio do non olet<\/em>:<\/strong><\/p>\n\u00a0<\/strong>17) XII EXAME UNIFICADO DA OAB<\/strong>. Em procedimento de fiscaliza\u00e7\u00e3o, a Secretaria da Receita Federal do Brasil identificou lucro n\u00e3o declarado por tr\u00eas sociedades empres\u00e1rias, que o obtiveram em conluio, fruto do tr\u00e1fico de entorpecentes. Sobre a hip\u00f3tese sugerida, assinale a afirmativa correta.<\/p>\nA) O imposto sobre a renda \u00e9 devido face ao princ\u00edpio da interpreta\u00e7\u00e3o objetiva do fato gerador, tamb\u00e9m conhecido como o princ\u00edpio do pecunia non olet<\/em>.<\/p>\nB) N\u00e3o caber\u00e1 tributa\u00e7\u00e3o e, sim, confisco da respectiva renda.<\/p>\n
C) N\u00e3o caber\u00e1 tributo, uma vez que tributo n\u00e3o \u00e9 san\u00e7\u00e3o de ato il\u00edcito.<\/p>\n
D) Caber\u00e1 aplica\u00e7\u00e3o de multa fiscal pela n\u00e3o declara\u00e7\u00e3o de lucro, ficando afastada a incid\u00eancia do tributo, sem preju\u00edzo da puni\u00e7\u00e3o na esfera penal.<\/p>\n
\u00a0<\/strong><\/p>\n\u00a0<\/strong><\/p>\nCR\u00c9DITO TRIBUT\u00c1RIO E MODALIDADES DE LAN\u00c7AMENTOS<\/strong><\/p>\n\u00a0<\/strong>Cr\u00e9dito tribut\u00e1rio e dep\u00f3sito do montante integral:<\/strong><\/p>\n\u00a0<\/strong>18) IX EXAME UNIFICADO DA OAB<\/strong>. Concession\u00e1ria de ve\u00edculos se insurge contra aumento da al\u00edquota do IPI sobre autom\u00f3veis nacionais e, antes mesmo da ocorr\u00eancia do lan\u00e7amento do tributo em quest\u00e3o, aju\u00edza a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria e efetua o dep\u00f3sito judicial do montante do valor tributado que considera devido. Ap\u00f3s cinco anos e oito meses, ocorre o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o judicial proferida em favor da Fazenda P\u00fablica, a qual entende como devido o IPI integral. Considerando que a Fazenda P\u00fablica n\u00e3o adotou qualquer provid\u00eancia quanto ao lan\u00e7amento do imposto devido durante o tr\u00e2mite da a\u00e7\u00e3o judicial, tem-se que<\/p>\nA) o IPI \u00e9 devido e coincide com o valor depositado.<\/p>\n
B) o IPI \u00e9 devido no valor cobrado pela Fazenda P\u00fablica.<\/p>\n
C) o IPI n\u00e3o \u00e9 devido, uma vez que ocorreu a prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
D) o IPI n\u00e3o \u00e9 devido, em raz\u00e3o da decad\u00eancia.<\/p>\n
\u00a0<\/strong><\/p>\n <\/p>\n
SUJEI\u00c7\u00c3O PASSIVA E RESPONSABILIDADE TRIBUT\u00c1RIA<\/strong><\/p>\n\u00a0<\/strong>Inoponibilidade das conven\u00e7\u00f5es particulares ao Fisco: <\/strong><\/p>\n\u00a0<\/strong>19) XX EXAME UNIFICADO DA OAB (REAPLICA\u00c7\u00c3O\/SALVADOR\/BA)<\/strong>. A pessoa jur\u00eddica XYZ celebra contrato de loca\u00e7\u00e3o de autom\u00f3veis com a pessoa jur\u00eddica ABC, propriet\u00e1ria dos ve\u00edculos, pelo prazo de 5 (cinco) anos. Os autom\u00f3veis ser\u00e3o utilizados pelos diretores da pessoa jur\u00eddica XYZ. Segundo o contrato, a locat\u00e1ria XYZ \u00e9 a respons\u00e1vel pelo pagamento do Imposto sobre Propriedade de Ve\u00edculos Automotores \u2013 IPVA de todos os autom\u00f3veis durante o prazo contratual. Sobre a hip\u00f3tese, assinale a afirmativa correta.<\/p>\nA) O contrato \u00e9 nulo, uma vez que altera, por meio de conven\u00e7\u00e3o particular, a condi\u00e7\u00e3o de sujeito ativo da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n
B) O contrato \u00e9 v\u00e1lido e eficaz entre as partes, por\u00e9m n\u00e3o produzir\u00e1 efeito contra a Fazenda P\u00fablica, que poder\u00e1 exigir o IPVA do propriet\u00e1rio dos ve\u00edculos, a pessoa jur\u00eddica ABC.<\/p>\n
C) O contrato \u00e9 v\u00e1lido e eficaz entre as partes e poder\u00e1 ser oposto contra a Fazenda P\u00fablica, que somente poder\u00e1 exigir o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria pela locat\u00e1ria XYZ, conforme previs\u00e3o contratual.<\/p>\n
D) O contrato \u00e9 v\u00e1lido e eficaz entre as partes e poder\u00e1 ser oposto contra a Fazenda P\u00fablica desde que seja editada Resolu\u00e7\u00e3o pelo Secret\u00e1rio Estadual de Fazenda autorizando a referida transfer\u00eancia de sujei\u00e7\u00e3o passiva tribut\u00e1ria.<\/p>\n
\u00a0<\/strong><\/p>\nSolidariedade tribut\u00e1ria:<\/strong><\/p>\n\u00a0<\/strong>20) X EXAME UNIFICADO DA OAB<\/strong>. Tr\u00eas irm\u00e3os s\u00e3o donos de um im\u00f3vel, em propor\u00e7\u00f5es iguais. Em rela\u00e7\u00e3o ao IPTU, cada irm\u00e3o<\/p>\nA) s\u00f3 pode ser cobrado pelo fisco na raz\u00e3o de 33,33% do imposto.<\/p>\n
B) \u00e9 devedor solid\u00e1rio em rela\u00e7\u00e3o ao todo do imposto.<\/p>\n
C) \u00e9 devedor na raz\u00e3o de 33,3% do imposto e respons\u00e1vel subsidi\u00e1rio pelo restante.<\/p>\n
D) n\u00e3o pode ser cobrado judicialmente pela parte de outro irm\u00e3o que tenha recursos para pag\u00e1-la.<\/p>\n
<\/p>\n
Isen\u00e7\u00e3o parcial:<\/strong><\/p>\n\u00a0<\/strong>21) XXII EXAME UNIFICADO DA OAB<\/strong>. Jo\u00e3o e Pedro s\u00e3o, por lei, contribuintes obrigados solidariamente a pagar determinado tributo. Foi publicada lei que isenta os ex-combatentes do pagamento de tal tributo, sendo este o caso pessoal somente de Jo\u00e3o. Tendo em vista essa situa\u00e7\u00e3o, assinale a afirmativa correta.<\/p>\nA) Sendo um caso de isen\u00e7\u00e3o pessoal, a lei n\u00e3o exonera Pedro, que permanece obrigado a pagar o saldo remanescente, descontada a parcela isenta em favor de Jo\u00e3o.<\/p>\n
B) Pedro ficar\u00e1 totalmente exonerado do pagamento, aproveitando-se da isen\u00e7\u00e3o em favor de Jo\u00e3o.<\/p>\n
C) O imposto poder\u00e1 ser cobrado de Pedro ou de Jo\u00e3o, pois a solidariedade afasta a isen\u00e7\u00e3o em favor deste.<\/p>\n
D) Pedro permanece obrigado a pagar integralmente o imposto, nada obstante a isen\u00e7\u00e3o em favor de Jo\u00e3o.<\/p>\n
\u00a0<\/strong><\/p>\nResponsabilidade tribut\u00e1ria por sucess\u00e3o no caso de aliena\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel:<\/strong><\/p>\n22) XII EXAME UNIFICADO DA OAB<\/strong>. Pedro adquire im\u00f3vel de Jo\u00e3o, que o alugava anteriormente a uma sociedade empres\u00e1ria. Sobre esse im\u00f3vel estavam pendentes de pagamento os seguintes tributos: o IPTU, a Contribui\u00e7\u00e3o de Melhoria, a Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo e a Taxa de Inspe\u00e7\u00e3o Sanit\u00e1ria devida pelo exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia, em fun\u00e7\u00e3o da atividade ali desenvolvida. Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 responsabilidade tribut\u00e1ria, assinale a afirmativa correta.<\/p>\nA) Pedro s\u00f3 se torna respons\u00e1vel tribut\u00e1rio do IPTU, da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo e da Contribui\u00e7\u00e3o de Melhoria, permanecendo Jo\u00e3o como sujeito passivo da Taxa de Inspe\u00e7\u00e3o Sanit\u00e1ria.<\/p>\n
B) Pedro s\u00f3 se torna respons\u00e1vel tribut\u00e1rio do IPTU e da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo, permanecendo Jo\u00e3o como sujeito passivo da Taxa de Inspe\u00e7\u00e3o Sanit\u00e1ria e da Contribui\u00e7\u00e3o de Melhoria.<\/p>\n
C) Pedro \u00e9 o respons\u00e1vel tribut\u00e1rio de todos os tributos, devido \u00e0 sucess\u00e3o imobili\u00e1ria.<\/p>\n
D) Jo\u00e3o continua sendo o sujeito passivo de todos os tributos, muito embora o im\u00f3vel tenha sido adquirido por Pedro.<\/p>\n
\u00a0<\/strong><\/p>\nResponsabilidade tribut\u00e1ria por sucess\u00e3o do administrador da pessoa jur\u00eddica:<\/strong><\/p>\n23) XVII EXAME UNIFICADO DA OAB<\/strong>. A Uni\u00e3o ajuizou execu\u00e7\u00e3o fiscal em face da pessoa jur\u00eddica XYZ Ltda., devedora de tributos federais. No curso da execu\u00e7\u00e3o fiscal, a fal\u00eancia da pessoa jur\u00eddica foi decretada. Ap\u00f3s requerimento da Uni\u00e3o, deferido pelo Ju\u00edzo, Francisco, s\u00f3cio da pessoa jur\u00eddica XYZ Ltda., \u00e9 inclu\u00eddo no polo passivo da execu\u00e7\u00e3o fiscal, em raz\u00e3o da decreta\u00e7\u00e3o de fal\u00eancia. Sobre a hip\u00f3tese, \u00e9 poss\u00edvel afirmar que<\/p>\nA) a decreta\u00e7\u00e3o de fal\u00eancia autoriza o redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal para Francisco, por ser considerada hip\u00f3tese de infra\u00e7\u00e3o \u00e0 lei, que enseja responsabilidade tribut\u00e1ria.<\/p>\n
B) o fato de Francisco ser s\u00f3cio da XYZ Ltda. acarreta, por si s\u00f3, responsabilidade pessoal pelos cr\u00e9ditos correspondentes a obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias da pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n
C) Francisco n\u00e3o poderia ser inclu\u00eddo no polo passivo, ainda que fosse administrador da XYZ Ltda. e tivesse encerrado ilegalmente as atividades da pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n
D) Francisco n\u00e3o poderia, unicamente em raz\u00e3o da decreta\u00e7\u00e3o de fal\u00eancia de XYZ Ltda., ser inclu\u00eddo no polo passivo da execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n
<\/p>\n
Afastamento da responsabilidade por infra\u00e7\u00e3o por den\u00fancia espont\u00e2nea:<\/strong><\/p>\n24) II EXAME UNIFICADO DA OAB<\/strong>. Mauro Ricardo decidiu n\u00e3o pagar o imposto de renda do \u00faltimo ano, pois sua esposa Ana, servidora p\u00fablica, sofreu acidente de carro e foi declarada absolutamente incapaz, em virtude de traumatismo craniano grav\u00edssimo. Ocorre que a Receita Federal efetuou o lan\u00e7amento e notificou Mauro, nos termos da lei, acerca do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio em aberto. Quando Mauro recebeu a notifica\u00e7\u00e3o, ele se dirigiu \u00e0 Receita e confessou a infra\u00e7\u00e3o, prontificando-se a pagar, de imediato, o tributo devido, sem multa ou juros de mora. A parti r do exposto acima, assinale a afirmativa correta.<\/p>\nA) A confiss\u00e3o de Mauro tem o cond\u00e3o de excluir a sua responsabilidade, sem a imposi\u00e7\u00e3o de qualquer penalidade. Entretanto, ele deve pagar o tributo devido acrescido dos juros de mora.<\/p>\n
B) Mauro somente se apresentou \u00e0 Receita ap\u00f3s a notifica\u00e7\u00e3o, o que exclui qualquer benef\u00edcio oriundo da den\u00fancia espont\u00e2nea, devendo ele recolher o tributo devido, a penalidade imposta e os juros de mora.<\/p>\n
C) A incapacidade civil de Ana tem reflexo direto na sua capacidade tribut\u00e1ria, o que significa dizer que, ap\u00f3s a senten\u00e7a judicial de interdi\u00e7\u00e3o, Ana perdeu, igualmente, a sua capacidade tribut\u00e1ria, estando livre de quaisquer obriga\u00e7\u00f5es perante o fisco.<\/p>\n
D) Caso Mauro ti vesse procedido com mera culpa, ou seja, se a sonega\u00e7\u00e3o tivesse ocorrido por mero esquecimento, ele poderia pagar somente o tributo e os juros de mora, excluindo o pagamento de multa.<\/p>\n
<\/p>\n
<\/p>\n
SUSPENS\u00c3O DA EXIGIBILIDADE DO CR\u00c9DITO TRIBUT\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n\u00a0<\/strong>Suspens\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio e seus efeitos:<\/strong><\/p>\n\u00a0<\/strong>25) IV EXAME UNIFICADO DA OAB<\/strong>. Jos\u00e9 dos Anjos aju\u00edza a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria de d\u00e9bito fiscal ap\u00f3s realizar dep\u00f3sito do montante integral do cr\u00e9dito que busca a anula\u00e7\u00e3o. Nesse sentido, \u00e9 correto afirmar que<\/p>\nA) o dep\u00f3sito pr\u00e9vio do montante integral \u00e9 requisito de admissibilidade da a\u00e7\u00e3o ajuizada por Jos\u00e9 dos Anjos.<\/p>\n
B) o dep\u00f3sito do montante objeto de discuss\u00e3o judicial poder\u00e1 ser levantado caso Jos\u00e9 dos Santos tenha seu pedido julgado procedente perante o ju\u00edzo de primeiro grau.<\/p>\n
C) o dep\u00f3sito pr\u00e9vio do montante integral produz os efeitos de impedir a propositura da execu\u00e7\u00e3o fiscal, bem como evita a flu\u00eancia dos juros e a imposi\u00e7\u00e3o de multa.<\/p>\n
D) caso o contribuinte saia vencido, caber\u00e1 \u00e0 Fazenda promover execu\u00e7\u00e3o fiscal para fins de receber o cr\u00e9dito que lhe \u00e9 devido.<\/p>\n
26) XV EXAME UNIFICADO DA OAB<\/strong>. Um empres\u00e1rio consulta um escrit\u00f3rio de advocacia sobre a possibilidade de a sociedade da qual \u00e9 administrador participar de uma licita\u00e7\u00e3o, sendo certo que, para tal, ter\u00e1 que apresentar uma certid\u00e3o demonstrando a inexist\u00eancia de d\u00e9bitos fiscais com o governo federal. Ele informa que a sociedade foi autuada pelo n\u00e3o recolhimento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), e a defesa administrativa, apresentada no prazo, ainda n\u00e3o foi apreciada pelo \u00f3rg\u00e3o competente. Considerando apenas os dados apresentados, afirmar que a sociedade<\/p>\nA) n\u00e3o poder\u00e1 participar da licita\u00e7\u00e3o, pela exist\u00eancia de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio vencido e n\u00e3o pago.<\/p>\n
B) poder\u00e1 participar da licita\u00e7\u00e3o, pois o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio est\u00e1 com a exigibilidade suspensa.<\/p>\n
C) poder\u00e1 participar da licita\u00e7\u00e3o somente ap\u00f3s a defesa administrativa ser analisada.<\/p>\n
D) somente poder\u00e1 participar da licita\u00e7\u00e3o se depositar o valor do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n
<\/p>\n
Suspens\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio e decad\u00eancia: <\/strong><\/p>\n27) VI EXAME UNIFICADO DA OAB<\/strong>. A empresa ABC ingressou com medida judicial destinada a questionar a incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o social sobre o lucro. Em sede de exame liminar, o juiz concedeu a medida liminar para que a empresa n\u00e3o recolhesse a contribui\u00e7\u00e3o. Durante a vig\u00eancia da medida judicial, a Receita Federal iniciou procedimento de fiscaliza\u00e7\u00e3o visando \u00e0 cobran\u00e7a da contribui\u00e7\u00e3o social sobre o lucro n\u00e3o recolhida naquele per\u00edodo. Com base no relatado acima, assinale a alternativa correta.<\/p>\nA) A Receita Federal n\u00e3o pode lavrar auto de infra\u00e7\u00e3o, em virtude da liminar concedida na medida judicial em quest\u00e3o.<\/p>\n
B) A Receita Federal pode lavrar auto de infra\u00e7\u00e3o, mas somente com a exigibilidade suspensa para prevenir a decad\u00eancia.<\/p>\n
C) A empresa ABC, diante da abertura do procedimento de fiscaliza\u00e7\u00e3o, pode solicitar ao juiz nova medida liminar, a fim de que determine o encerramento de tal procedimento.<\/p>\n
D) A Receita Federal pode lavrar auto de infra\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que a medida liminar possui car\u00e1ter provis\u00f3rio.<\/p>\n
<\/p>\n
<\/p>\n
EXTIN\u00c7\u00c3O DO CR\u00c9DITO TRIBUT\u00c1RIO<\/strong><\/p>\nExtin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio e a declara\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/p>\n28) XVI EXAME UNIFICADO DA OAB<\/strong>. Em 2007, a pessoa jur\u00eddica Y recebeu notifica\u00e7\u00e3o para pagamento de d\u00e9bitos de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Em 2014, diante da constata\u00e7\u00e3o de que a contribuinte n\u00e3o havia apresentado qualquer impugna\u00e7\u00e3o e nem realizado o pagamento, o Munic\u00edpio X ajuizou execu\u00e7\u00e3o fiscal para a cobran\u00e7a destes cr\u00e9ditos. Considerando os fatos narrados e as disposi\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 6.830\/80, o juiz, ao analisar a inicial da execu\u00e7\u00e3o fiscal proposta pelo Fisco,<\/p>\nA) poder\u00e1, de of\u00edcio, reconhecer e decretar a prescri\u00e7\u00e3o somente depois de ouvida a Fazenda P\u00fablica.<\/p>\n
B) poder\u00e1, de of\u00edcio, reconhecer e decretar a prescri\u00e7\u00e3o somente depois de ouvida a Fazenda P\u00fablica e a contribuinte.<\/p>\n
C) poder\u00e1 decretar a prescri\u00e7\u00e3o de of\u00edcio, independentemente da pr\u00e9via oitiva da Fazenda P\u00fablica.<\/p>\n
D) s\u00f3 poder\u00e1 decretar a prescri\u00e7\u00e3o se esta vier a ser suscitada pela contribuinte.<\/p>\n
<\/p>\n
Repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito de tributos indiretos:<\/strong><\/p>\n29) VIII EXAME UNIFICADO DA OAB<\/strong>. O Sr. Afr\u00e2nio dos Santos, administrador da empresa \u201cX\u201d, que atua no ramo industrial, percebeu ter efetuado pagamento do IPI maior que o efetivamente devido, ao longo de certo per\u00edodo. Com base no cen\u00e1rio acima, para fins de aconselhar o administrador acerca da possibilidade de obten\u00e7\u00e3o da restitui\u00e7\u00e3o do montante recolhido a maior, assinale a afirmativa correta.<\/p>\nA) N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a restitui\u00e7\u00e3o, pois o pagamento foi espont\u00e2neo, incidindo a m\u00e1xima \u201cquem paga mal paga duas vezes\u201d.<\/p>\n
B) N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a restitui\u00e7\u00e3o, pois, embora pago indevidamente, n\u00e3o cabe restitui\u00e7\u00e3o de tributo indireto.<\/p>\n
C) Cabe apenas pedido administrativo de restitui\u00e7\u00e3o, em raz\u00e3o do pagamento indevido.<\/p>\n
D) Cabe pedido judicial de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito, desde que a empresa comprove ter assumido o referido encargo, sem t\u00ea\u2010lo transferido a terceiro.<\/p>\n
<\/p>\n
<\/p>\n
EXCLUS\u00c3O DO CR\u00c9DITO TRIBUT\u00c1RIO (ISEN\u00c7\u00c3O E ANISTIA)<\/strong><\/p>\n\u00a0<\/strong>Isen\u00e7\u00e3o e princ\u00edpio da legalidade:<\/strong><\/p>\n\u00a0<\/strong>30) XVIII EXAME UNIFICADO DA OAB<\/strong>. Prefeito de um determinado munic\u00edpio resolveu conceder isen\u00e7\u00e3o de IPTU, por 10 (dez) anos, a propriet\u00e1rios de im\u00f3veis que sejam portadores de defici\u00eancia e que realizem investimento nas condi\u00e7\u00f5es de acessibilidade de suas propriedades. Com base na situa\u00e7\u00e3o apresentada, assinale a afirmativa correta.<\/p>\nA) \u00c9 poss\u00edvel que o munic\u00edpio institua a isen\u00e7\u00e3o por meio de decreto.<\/p>\n
B) Tal isen\u00e7\u00e3o constitui caso de suspens\u00e3o da exigibilidade daqueles cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios.<\/p>\n
C) Somente por meio de lei espec\u00edfica municipal pode ser concedida isen\u00e7\u00e3o de IPTU.<\/p>\n
D) A isen\u00e7\u00e3o concedida em fun\u00e7\u00e3o de determinadas condi\u00e7\u00f5es, como \u00e9 o caso, pode ser revogada a qualquer tempo.<\/p>\n
<\/p>\n
Isen\u00e7\u00e3o e obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias:<\/strong><\/p>\n31) XVI EXAME UNIFICADO DA OAB<\/strong>. A Uni\u00e3o concedeu isen\u00e7\u00e3o, pelo prazo de cinco Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) para as ind\u00fastrias de ve\u00edculos automotores terrestres que cumprissem determinadas condi\u00e7\u00f5es. Sobre a isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, \u00e9 poss\u00edvel afirmar que<\/p>\nA) as ind\u00fastrias de avia\u00e7\u00e3o podem requerer a benef\u00edcio, pois a norma que concede isen\u00e7\u00e3o deve ser interpretada extensivamente.<\/p>\n
B) a Uni\u00e3o poder\u00e1, a qualquer tempo, revogar ou modificar a isen\u00e7\u00e3o concedida.<\/p>\n
C) a isen\u00e7\u00e3o da COFINS pode ser concedida mediante decreto, desde que a norma seja espec\u00edfica.<\/p>\n
D) as ind\u00fastrias de ve\u00edculos automotores terrestres n\u00e3o est\u00e3o dispensadas do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, pois elas s\u00e3o independentes da exist\u00eancia da obriga\u00e7\u00e3o principal.<\/p>\n
\u00a0<\/strong><\/p>\nIsen\u00e7\u00e3o condicional por prazo certo:<\/strong><\/p>\n\u00a0<\/strong>32) XVII EXAME UNIFICADO DA OAB<\/strong>. A pessoa jur\u00eddica X foi contemplada com isen\u00e7\u00e3o do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do im\u00f3vel utilizado para suas atividades comerciais. A referida isen\u00e7\u00e3o foi concedida pelo prazo de 5 (cinco) anos e sob a condi\u00e7\u00e3o de que o im\u00f3vel seja utilizado para a produ\u00e7\u00e3o de artesanato regional. Com base no caso apresentado, sobre a referida isen\u00e7\u00e3o assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/p>\nA) Poder\u00e1 ser suprimida por lei, a qualquer tempo, ainda que o contribuinte atenda \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de utilizar o im\u00f3vel para a produ\u00e7\u00e3o de artesanato regional.<\/p>\n
B) N\u00e3o poder\u00e1 ser suprimida no prazo de 5 (cinco) anos, caso o contribuinte cumpra a condi\u00e7\u00e3o de utilizar o im\u00f3vel para a produ\u00e7\u00e3o de artesanato regional.<\/p>\n
C) N\u00e3o poder\u00e1 ser suprimida no prazo de 5 (cinco) anos, ainda que o contribuinte utilize o im\u00f3vel para a realiza\u00e7\u00e3o de atividades comerciais diversas da produ\u00e7\u00e3o de artesanato regional.<\/p>\n
D) Poder\u00e1 ser suprimida por decreto, a qualquer tempo, ainda que o contribuinte cumpra a condi\u00e7\u00e3o de utilizar o im\u00f3vel para a produ\u00e7\u00e3o de artesanato regional.<\/p>\n
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GARANTIAS E PRIVIL\u00c9GIOS DO CR\u00c9DITO TRIBUT\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n\u00a0<\/strong>Impenhorabilidades e suas exce\u00e7\u00f5es:<\/strong><\/p>\n\u00a0<\/strong>33) VI EXAME UNIFICADO DA OAB<\/strong>. Fulano de Ara\u00fajo, propriet\u00e1rio de um \u00fanico im\u00f3vel em que reside com sua esposa, no Munic\u00edpio do Rio de Janeiro, \u00e9 r\u00e9u em a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o fiscal promovida pela Fazenda P\u00fablica Municipal por falta de pagamento do IPTU. Tendo em vista as disposi\u00e7\u00f5es gerais contidas no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional acerca do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, assinale a alternativa correta.<\/p>\nA) O im\u00f3vel residencial pr\u00f3prio do casal \u00e9 impenhor\u00e1vel, n\u00e3o devendo responder por qualquer tipo de d\u00edvida.<\/p>\n
B) Os bens e rendas do sujeito passivo respondem pelo pagamento de todo cr\u00e9dito de natureza tribut\u00e1ria, sem comportar exce\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
C) Bens gravados por \u00f4nus real ou por cl\u00e1usulas de inalienabilidade n\u00e3o podem ser alcan\u00e7ados para saldar d\u00edvidas tribut\u00e1rias.<\/p>\n
D) A impenhorabilidade do bem de fam\u00edlia n\u00e3o \u00e9 opon\u00edvel em face da cobran\u00e7a do Imposto Predial Territorial Urbano.<\/p>\n
\u00a0<\/strong><\/p>\nPresun\u00e7\u00e3o de fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/p>\n\u00a0<\/strong>34) XVI EXAME UNIFICADO DA OAB<\/strong>. Uma obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria referente ao Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) teve seu fato gerador ocorrido em 1\u00ba de junho de 2012. O d\u00e9bito foi objeto de lan\u00e7amento em 21 de janeiro de 2014. A inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa ocorreu em 02 de junho de 2014. A execu\u00e7\u00e3o fiscal foi ajuizada em 21 de outubro de 2014 e, em 02 de mar\u00e7o de 2015, o juiz proferiu despacho citat\u00f3rio nos autos da execu\u00e7\u00e3o fiscal. Considerando que o contribuinte devedor alienou todos os seus bens sem reservar montante suficiente para o pagamento do tributo devido, assinale a op\u00e7\u00e3o que indica o marco temporal, segundo o CTN, caracterizador da fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal, em termos de data de aliena\u00e7\u00e3o.<\/p>\nA) 21 de janeiro de 2014<\/p>\n
B) 02 de junho de 2014<\/p>\n
C) 02 de mar\u00e7o de 2015<\/p>\n
D) 21 de outubro de 2014<\/p>\n
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\u00a0<\/strong><\/p>\nADMINISTRA\u00c7\u00c3O TRIBUT\u00c1RIA (FISCALIZA\u00c7\u00c3O, D\u00cdVIDA ATIVA E CERTID\u00d5ES TRIBUT\u00c1RIAS)<\/strong><\/p>\n\u00a0<\/strong>Limites \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria:<\/strong><\/p>\n\u00a0<\/strong>35) VI EXAME UNIFICADO DA OAB (REAPLICADO\/DUQUE DE CAXIAS\/RJ)<\/strong>. Em cumprimento de dilig\u00eancia na sede da gr\u00e1fica Impress\u00f5es Beta, empresa benefici\u00e1ria de imunidade quanto aos impostos incidentes sobre sua atividade de impress\u00e3o de peri\u00f3dicos, fiscais da Fazenda Estadual apreenderam notas e livros fiscais, sem terem apresentado mandado judicial com a previs\u00e3o da medida. Com base no cen\u00e1rio acima, assinale a alternativa correta no que tange \u00e0 conduta dos agentes do Fisco.<\/p>\nA) A a\u00e7\u00e3o n\u00e3o apresenta qualquer ilegalidade, conformando ato regular de fiscaliza\u00e7\u00e3o, representando um poder-dever da Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
B) A a\u00e7\u00e3o \u00e9 ilegal, pois a legisla\u00e7\u00e3o que rege a fiscaliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria n\u00e3o se aplica \u00e0queles que gozam de imunidade tribut\u00e1ria.<\/p>\n
C) A a\u00e7\u00e3o \u00e9 ilegal, pois, para o cumprimento da dilig\u00eancia, era imprescind\u00edvel a apresenta\u00e7\u00e3o de mandado judicial.<\/p>\n
D) A a\u00e7\u00e3o n\u00e3o apresenta qualquer ilegalidade, j\u00e1 que a fun\u00e7\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o \u00e9 ilimitada, tendo em vista a supremacia do interesse p\u00fablico.<\/p>\n
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Esp\u00e9cies de certid\u00f5es tribut\u00e1rias:<\/strong><\/p>\n36) XVII EXAME UNIFICADO DA OAB<\/strong>. Ap\u00f3s ser intimada da lavratura de um auto de infra\u00e7\u00e3o visando \u00e0 cobran\u00e7a da Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) dos \u00faltimos cinco anos, a pessoa jur\u00eddica XYZ Participa\u00e7\u00f5es Ltda. verificou que o tributo n\u00e3o era devido e ofereceu impugna\u00e7\u00e3o ao auto de infra\u00e7\u00e3o. Como ir\u00e1 participar de uma licita\u00e7\u00e3o, a pessoa jur\u00eddica em quest\u00e3o ir\u00e1 precisar de certid\u00e3o de regularidade fiscal \u2013 no caso, Certid\u00e3o Positiva de D\u00e9bito com Efeito de Negativa (CPD-EN). Na hip\u00f3tese, considerando que o contribuinte n\u00e3o possui outros d\u00e9bitos, assinale a afirmativa correta.<\/p>\nA) A impugna\u00e7\u00e3o ao auto de infra\u00e7\u00e3o exclui o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, sendo poss\u00edvel a emiss\u00e3o da CPD-EN.<\/p>\n
B) A impugna\u00e7\u00e3o ao auto de infra\u00e7\u00e3o, sem o pagamento do cr\u00e9dito, impede a emiss\u00e3o da CPD-EN.<\/p>\n
C) A pessoa jur\u00eddica XYZ Participa\u00e7\u00f5es Ltda. somente ter\u00e1 direito \u00e0 CPD-EN caso realize o dep\u00f3sito do montante integral.<\/p>\n
D) A impugna\u00e7\u00e3o ao auto de infra\u00e7\u00e3o suspende a exigibilidade do cr\u00e9dito, sendo poss\u00edvel a emiss\u00e3o da CPD-EN.<\/p>\n
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IMPOSTOS E PRINCIPAIS CONTRIBUI\u00c7\u00d5ES FEDERAIS<\/strong><\/p>\n\u00a0<\/strong>