![\"\"](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2017\/11\/12150205\/selecionar-materias-estudar.png\")
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Cap\u00edtulo II<\/p>\n
Ol\u00e1 pessoal, tudo bem?<\/p>\n
Como prometido em meu \u00faltimo post darei continuidade a s\u00e9rie \u201cQual Concurso prestar?\u201d onde apresento a voc\u00eas dois excelentes concursos com alta remunera\u00e7\u00e3o, atividades interessantes e que demandam muita dedica\u00e7\u00e3o em nossos estudos, s\u00e3o eles: AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL e AGENTE FISCAL DE RENDAS DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO.<\/p>\n
Ambos os cargos est\u00e3o inseridos nos concursos da \u00e1rea fiscal e como escrito em nosso artigo anterior voc\u00eas poder\u00e3o constatar que diversas mat\u00e9rias em comum s\u00e3o cobradas nos editais dos dois cargos.<\/p>\n
Uma das diferen\u00e7as entre os dois concursos \u00e9 a de que um dos cargos est\u00e1 ligado ao governo federal (AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL), ou seja, as vagas poder\u00e3o ser distribu\u00eddas por todas as unidades da federa\u00e7\u00e3o, enquanto o outro est\u00e1 vinculado ao governo estadual de S\u00e3o Paulo (AGENTE FISCAL DE RENDAS DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO), onde as vagas ser\u00e3o distribu\u00eddas dentro do estado de S\u00e3o Paulo. Al\u00e9m das esferas governamentais, as quais os cargos est\u00e3o subordinados, durante este artigo, nos coment\u00e1rios relacionados a cada cargo, voc\u00eas perceber\u00e3o outras diferen\u00e7as relacionadas aos dois concursos.<\/p>\n
Em rela\u00e7\u00e3o ao concurso do Fisco Estadual<\/strong> (no caso de nosso artigo o cargo de Agente Fiscal de Rendas da Secretaria da Fazenda do Estado de S\u00e3o Paulo) chamamos a aten\u00e7\u00e3o para o fato de que todas as unidades da federa\u00e7\u00e3o (Estados) possuem concurso para o cargo de Agente Fiscal de Rendas, podendo a nomenclatura do cargo variar de um local para o outro. Aten\u00e7\u00e3o que muitos destes concursos possuem bancas examinadoras distintas.<\/p>\n Vamos iniciar pelo concurso de AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, neste t\u00f3pico faremos coment\u00e1rios acerca do \u00faltimo edital publicado.<\/p>\n O \u00faltimo concurso para Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil ocorreu em 2014, abaixo vamos elencar os pontos que entendemos como os de maior relev\u00e2ncia em sua an\u00e1lise para a escolha do concurso. Para melhor entendimento do edital de abertura vamos dividi-lo por t\u00f3picos:<\/p>\n Link do \u00faltimo edital para Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil:\u00a0http:\/\/www.esaf.fazenda.gov.br\/assuntos\/concursos_publicos\/encerrados\/2014\/auditor-fiscal-da-receita-federal-do-brasil-afrfb<\/a><\/p>\n 1 – Banca Examinadora<\/strong>: ESAF \u2013 Escola de Administra\u00e7\u00e3o Fazend\u00e1ria (www.esaf.fazenda.gov.br\/<\/a>).<\/p>\n 2 – Escolaridade<\/strong>: Curso superior conclu\u00eddo, em n\u00edvel de gradua\u00e7\u00e3o;<\/p>\n 3 – Taxa de inscri\u00e7\u00e3o<\/strong>: R$ 130,00 (Centro e Trinta reais);<\/p>\n 4 – N\u00famero de vagas<\/strong>: Total de 200 vagas, sendo que 190 de ampla concorr\u00eancia e 10 vagas destinadas para os candidatos com defici\u00eancia;<\/p>\n 5 – \u00c0 \u00e9poca do concurso a remunera\u00e7\u00e3o do cargo inicial era de R$ 13.600,00<\/strong>;<\/p>\n 6 – As provas foram divididas em Objetivas e Discursivas;<\/p>\n 7 – As provas Objetivas foram divididas em 3 (tr\u00eas), conforme tabela abaixo:<\/p>\n *Aten\u00e7\u00e3o aos pesos de cada mat\u00e9ria, eles est\u00e3o demonstrados na tabela acima, algumas mat\u00e9rias possuem peso 1, enquanto outras peso 2, ou seja, as mat\u00e9rias t\u00eam um grau diferenciado na forma\u00e7\u00e3o de sua nota final.<\/span><\/p>\n 8 – Para as provas Discursivas foram convocados os candidatos at\u00e9 limite fixado no quadro a seguir, por Edital, a ser publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o:<\/p>\n 9 – Da classifica\u00e7\u00e3o e habilita\u00e7\u00e3o em primeira etapa: Somente ser\u00e1 considerado habilitado a prosseguir no concurso o candidato classificado na Primeira Etapa que, cumulativamente: tenha obtido, no m\u00ednimo, 40% (quarenta por cento) dos pontos ponderados em cada uma das disciplinas que integram as provas objetivas 1, 2 e 3; tenha obtido, no m\u00ednimo, 60% (sessenta por cento) do somat\u00f3rio dos pontos ponderados do conjunto das provas objetivas 1, 2 e 3; tenha obtido, no m\u00ednimo, 60% (sessenta por cento) dos pontos totais correspondentes \u00e0 prova discursiva; tenha sido classificado, em decorr\u00eancia do somat\u00f3rio dos pontos ponderados obtidos nas provas objetivas e discursiva at\u00e9 o n\u00famero m\u00e1ximo estabelecido no Anexo II do Decreto n\u00ba 6.944\/2009, observado o \u00a73\u00ba do art. 16 do mesmo Decreto.<\/p>\n 10 – Das vagas: Naquele concurso o candidato poderia ter lota\u00e7\u00e3o e exerc\u00edcio nas Unidades Centrais da Secretaria da Receita Federal do Brasil, em Bras\u00edlia-DF, ou nas Unidades descentralizadas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, sendo observado, rigorosamente, a ordem de classifica\u00e7\u00e3o na Primeira Etapa do concurso. (Conhe\u00e7a as unidades descentralizadas da Receita-Federal: http:\/\/idg.receita.fazenda.gov.br\/sobre\/institucional\/quem-e-quem\/unidades-regionais-e-locais<\/a>).<\/p>\n A Lei 10.593, de 6 de dezembro de 2002, disp\u00f5e sobre as atribui\u00e7\u00f5es do cargo de AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, dentre as quais podemos destacar: De maneira geral, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil trabalha em duas grandes atividades das seguintes maneiras:<\/p>\n Apenas lembrando que o Auditor-Fiscal da Receita Federal n\u00e3o \u00e9 respons\u00e1vel apenas pela fiscaliza\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda, ele tamb\u00e9m fiscaliza diversos outros tributos federais como o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto de Imposta\u00e7\u00e3o (II), PIS\/COFINS, CSLL, etc…<\/p>\n A seguir anexamos algumas reportagens relacionadas as atividades dos Auditores-Fiscais:<\/p>\n http:\/\/idg.receita.fazenda.gov.br\/sobre\/acoes-e-programas\/acoes-da-receita-federal\/noticias\/2017\/novembro\/8a-regiao-fiscal\/receita-federal-realiza-mais-uma-apreensao-recorde-de-cocaina-no-porto-de-santos-mais-de-uma-tonelada<\/a><\/p>\n http:\/\/idg.receita.fazenda.gov.br\/sobre\/acoes-e-programas\/acoes-da-receita-federal\/noticias\/2017\/setembro\/8a-regiao-fiscal\/megaoperacao-da-receita-federal-fiscaliza-comercio-ilicito-em-sao-paulo<\/span><\/a><\/p>\n https:\/\/g1.globo.com\/mg\/sul-de-minas\/noticia\/organizacao-criminosa-sonegava-impostos-utilizando-titulos-de-mais-de-100-anos-diz-receita-federal.ghtml<\/span><\/a><\/p>\n NOVA REMUNERA\u00c7\u00c3O DO CARGO DE AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL, LEI N\u00ba 13.464\/2017.\u00a0<\/strong><\/p>\n Com a edi\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 13.464\/2017 a remunera\u00e7\u00e3o do cargo inicial de Auditor-Fiscal da Receita Federal passou a ser de R$\u00a019.211,01<\/span>, em 01\/01\/2017.<\/strong><\/p>\n AGENTE FISCAL DE RENDAS DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO.<\/strong><\/p>\n Agora vamos falar sobre o \u00faltimo concurso para Agente Fiscal de Rendas da Secretaria da Fazenda do Estado de S\u00e3o Paulo que ocorreu em 2013. A seguir vamos elencar os pontos que entendemos como os de maior relev\u00e2ncia em sua an\u00e1lise para a escolha do concurso. Para melhor entendimento do edital de abertura vamos dividi-lo por t\u00f3picos:<\/p>\n Edital do \u00faltimo concurso para Agente Fiscal de Rendas de SP:\u00a0Edital-Agente-de-Rendas-SP<\/a><\/p>\n 1 – Banca Examinadora:<\/strong> FCC \u2013 Funda\u00e7\u00e3o Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br);<\/a><\/p>\n 2- Escolaridade:<\/strong> Diploma, devidamente registrado, de conclus\u00e3o de curso de gradua\u00e7\u00e3o de n\u00edvel superior em qualquer \u00e1rea de forma\u00e7\u00e3o, fornecido por institui\u00e7\u00e3o de ensino superior reconhecida pelo Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o (MEC);<\/p>\n 3 – Taxa de inscri\u00e7\u00e3o:<\/strong> R$ 90,00;<\/p>\n 4 – N\u00famero de vagas:<\/strong> Total de 885 vagas, divididas da seguinte forma: 5 – \u00c0 \u00e9poca do concurso a remunera\u00e7\u00e3o do cargo inicial era de R$ 8.582,75;<\/p>\n 6 \u2013 Naquele concurso espec\u00edfico as vagas foram distribu\u00eddas conforme o interesse da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, sendo que os candidatos aprovados para as vagas da \u00e1rea de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o tinham a obriga\u00e7\u00e3o de permanecer pelo per\u00edodo m\u00ednimo de 5 (cinco) anos nesta \u00e1rea, com exerc\u00edcio na Capital, na Diretoria de Informa\u00e7\u00f5es \u2013 DI da Coordenadoria da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria – CAT ou no Departamento de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o \u2013 DTI da Coordenadoria de Planejamento Estrat\u00e9gico e Moderniza\u00e7\u00e3o Fazend\u00e1ria \u2013 CPM. 3.<\/p>\n 7 – As provas, todas Objetivas, foram divididas em 3 (tr\u00eas), conforme tabela abaixo:<\/p>\n *Aten\u00e7\u00e3o aos pesos de cada mat\u00e9ria, eles est\u00e3o demonstrados na tabela acima, algumas mat\u00e9rias possuem peso 1, enquanto outras peso 2, ou seja, as mat\u00e9rias t\u00eam um grau diferenciado na forma\u00e7\u00e3o de sua nota final.<\/span><\/p>\n 8 – Ser\u00e1 considerado habilitado na PRIMEIRA ETAPA o candidato que cumulativamente tiver obtido nas provas 1, 2 e 3, no m\u00ednimo, 50% (cinquenta por cento) do total de pontos ponderados de cada uma e tiver obtido, no m\u00ednimo, 60% (sessenta por cento) do total geral de pontos ponderados das 3 provas (Provas 1, 2 e 3). Os candidatos habilitados na PRIMEIRA ETAPA ser\u00e3o classificados, em listas geral (ampla concorr\u00eancia) e especial (candidatos com defici\u00eancia) por \u00e1rea de conhecimento, em ordem decrescente de nota final, considerando o disposto no Edital.<\/p>\n 9 – O Agente Fiscal de Rendas se sujeita \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de, no m\u00ednimo, 40 (quarenta) horas e, no m\u00e1ximo, 44 (quarenta e quatro) horas semanais de trabalho, bem assim, quando estabelecido, ao sistema de rod\u00edzio de per\u00edodos diurnos e noturnos, facultada a compensa\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rios e as demais condi\u00e7\u00f5es previstas na Lei Complementar n\u00ba 1.059, de 18 de setembro 2008<\/p>\n As atribui\u00e7\u00f5es do Agente Fiscal de Rendas s\u00e3o assim divididas (Edital DRH n\u00ba 01\/2013):<\/strong><\/p>\n Ao Agente Fiscal de Rendas compete exercer, privativamente, a fiscaliza\u00e7\u00e3o direta dos tributos estaduais e as fun\u00e7\u00f5es relacionadas com a coordenadoria, dire\u00e7\u00e3o, inspe\u00e7\u00e3o, controle da arrecada\u00e7\u00e3o de tributos, chefia, encarregatura, supervis\u00e3o, assessoramento, assist\u00eancia, planejamento da a\u00e7\u00e3o fiscal, consultoria e orienta\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, representa\u00e7\u00e3o junto a \u00f3rg\u00e3os julgadores, julgamento em primeira inst\u00e2ncia do contencioso administrativo tribut\u00e1rio, correi\u00e7\u00e3o da fiscaliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, gest\u00e3o de projetos relacionados \u00e0 administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, planejamento estrat\u00e9gico da Coordenadoria da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria, e outras atividades ou fun\u00e7\u00f5es que venham a ser criadas por lei ou regulamento.<\/p>\n ATEN\u00c7\u00c3O!!!<\/strong><\/span><\/p>\n A Lei Complementar n\u00b0 1.199, de 22 maio de 2013, do Estado de S\u00e3o Paulo, introduziu diversos dispositivos na Lei Complementar n\u00ba 1059, de 18 de setembro de 2008, que disp\u00f5e sobre o regime de trabalho e remunera\u00e7\u00e3o dos ocupantes do cargo de Agente Fiscal de Rendas, institui a Participa\u00e7\u00e3o nos Resultados – PR, e d\u00e1 provid\u00eancias correlatas, dentre eles:<\/p>\n Artigo 5\u00ba – O provimento no cargo de Agente Fiscal de Rendas ser\u00e1 precedido de concurso p\u00fablico de habilita\u00e7\u00e3o, de provas ou de provas e t\u00edtulos, de acordo com os crit\u00e9rios estabelecidos no edital que rege o concurso, devendo o candidato: *Verificar o Edital na \u00e9poca das inscri\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n At\u00e9 \u00e0s \u00faltimas informa\u00e7\u00f5es colhidas \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o bruta inicial do Interno I era de R$13.691,00<\/strong>, se a PR for atingida a 100% sua remunera\u00e7\u00e3o m\u00e9dia mensal \u00e9 de R$ 18.951,00<\/strong>.<\/p>\n A PR \u00e9 regulada pela Lei Complementar n\u00ba\u00a01059, de 18 de setembro de 2008, que disp\u00f5e, resumidamente, o seguinte:<\/p>\n Artigo 26 – A Participa\u00e7\u00e3o nos Resultados – PR, institu\u00edda nos termos do inciso II do artigo 1\u00ba desta lei complementar, constitui presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria eventual, desvinculada da remunera\u00e7\u00e3o do Agente Fiscal de Rendas, que a perceber\u00e1 de acordo com o cumprimento das metas fixadas pela Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba – A Participa\u00e7\u00e3o nos Resultados – PR n\u00e3o integra nem se incorpora \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o para nenhum efeito, e n\u00e3o ser\u00e1 considerada para c\u00e1lculo de qualquer vantagem pecuni\u00e1ria ou benef\u00edcio.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba – A Participa\u00e7\u00e3o nos Resultados – PR n\u00e3o ser\u00e1 considerada para fins de determina\u00e7\u00e3o do limite a que se refere o inciso XII do artigo 115 da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual.<\/p>\n Artigo 27 – A Participa\u00e7\u00e3o nos Resultados – PR ser\u00e1 paga na propor\u00e7\u00e3o direta do cumprimento das metas definidas para a Coordenadoria da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria e em rela\u00e7\u00e3o a cada unidade administrativa a ela subordinada, onde o Agente Fiscal de Rendas estiver desempenhando suas fun\u00e7\u00f5es, observado o disposto no artigo 33 desta lei complementar.<\/p>\n A seguir anexamos algumas reportagens relacionadas as atividades dos Agentes-Fiscais de Renda:<\/p>\n![\"\"](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2017\/11\/12212809\/Tabela-Materias-AFRFB.png\")
<\/p>\n![\"\"](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2017\/11\/12213719\/tabela-de-rela%C3%A7%C3%A3o-de-candidatos-aptos-a-realizar-a-prova-discursiva-para-AFRFB2014.png\")
<\/p>\n
\n– Constituir, mediante lan\u00e7amento, o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio e de contribui\u00e7\u00f5es;
\n– Elaborar e proferir decis\u00f5es ou delas participar em processo administrativo-fiscal, bem como em processos de consulta, restitui\u00e7\u00e3o ou compensa\u00e7\u00e3o de tributos e contribui\u00e7\u00f5es e de reconhecimento de benef\u00edcios fiscais;
\n– Executar procedimentos de fiscaliza\u00e7\u00e3o, praticando os atos definidos na legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, inclusive os relacionados com o controle aduaneiro, apreens\u00e3o de mercadorias, livros, documentos, materiais, equipamentos e assemelhados;
\n– Examinar a contabilidade de sociedades empresariais, empres\u00e1rios, \u00f3rg\u00e3os, entidades, fundos e demais contribuintes, n\u00e3o se lhes aplicando as restri\u00e7\u00f5es previstas nos arts. 1.190 a 1.192 do C\u00f3digo Civil e observado o disposto no art. 1.193 do mesmo diploma legal;
\n– Proceder \u00e0 orienta\u00e7\u00e3o do sujeito passivo no tocante \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria;
\n– Supervisionar as demais atividades de orienta\u00e7\u00e3o ao contribuinte;
\n– Em car\u00e1ter geral, exercer as demais atividades inerentes \u00e0 compet\u00eancia da Secretaria da Receita Federal do Brasil.<\/p>\n\n
![\"\"](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2017\/11\/12212318\/Apreens%C3%A3o-Coca%C3%ADna.jpg\")
<\/p>\n![\"\"](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2017\/11\/12212407\/Viatura-da-RFB.jpg\")
<\/p>\n![\"\"](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2017\/11\/12212447\/Helic%C3%B3ptero-RFB.jpg\")
<\/p>\n
\n4.1 \u2013 Gest\u00e3o Tribut\u00e1ria: 743 de ampla concorr\u00eancia e 39 vagas destinadas para candidatos com defici\u00eancia;
\n4.2 \u2013 Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o: 98 vagas de ampla concorr\u00eancia e 05 vagas destinadas para candidatos com defici\u00eancia;<\/p>\n![\"\"](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2017\/11\/12233514\/Mat%C3%A9rias-ICMS-SP.png\")
<\/p>\n
\nI – ter conclu\u00eddo gradua\u00e7\u00e3o em n\u00edvel superior reconhecido oficialmente, em uma das seguintes \u00e1reas:
\na) Ci\u00eancias Jur\u00eddicas e Sociais ou Direito;
\nb) Ci\u00eancias Econ\u00f4micas;
\nc) Ci\u00eancias Cont\u00e1beis e Atuariais;
\nd) Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica ou de Empresas;
\ne) Engenharia;
\nf) Ci\u00eancia da Computa\u00e7\u00e3o ou Processamento de Dados;
\ng) outras, a crit\u00e9rio do Secret\u00e1rio da Fazenda;
\nII – estar em dia com as obriga\u00e7\u00f5es militares;
\nIII – gozar de sanidade f\u00edsica e mental;
\nIV – estar no gozo dos direitos pol\u00edticos;
\nV – n\u00e3o possuir antecedentes criminais ou civis incompat\u00edveis com o ingresso na carreira;
\nV – n\u00e3o possuir antecedentes criminais ou civis incompat\u00edveis com o ingresso no cargo;<\/p>\n![\"\"](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2017\/11\/13011354\/BANDEIRA-SP.jpg\")
<\/p>\n
![\"\"](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2017\/11\/13011757\/IPVA.jpg\")
<\/p>\n