{"id":952814,"date":"2022-01-24T00:10:04","date_gmt":"2022-01-24T03:10:04","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=952814"},"modified":"2022-01-25T10:20:19","modified_gmt":"2022-01-25T13:20:19","slug":"informativo-stj-719-comentado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-719-comentado\/","title":{"rendered":"Informativo STJ 719 Comentado"},"content":{"rendered":"\n<p><br \/>Informativo n\u00ba 719 do STJ&nbsp;<strong>COMENTADO<\/strong>&nbsp;pintando na telinha (do seu computador, notebook, tablet, celular&#8230;) para quem est\u00e1 ligado aqui conosco no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas!<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><strong><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/01\/25102000\/stj-719-1.pdf\">DOWNLOAD do PDF AQUI!<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed-youtube wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"lyte-wrapper\" style=\"width:853px;max-width:100%;margin:5px;\"><div class=\"lyMe\" id=\"WYL_6AFZwPnHrZg\"><div id=\"lyte_6AFZwPnHrZg\" data-src=\"\/\/i.ytimg.com\/vi\/6AFZwPnHrZg\/hqdefault.jpg\" class=\"pL\"><div class=\"tC\"><div class=\"tT\"><\/div><\/div><div class=\"play\"><\/div><div class=\"ctrl\"><div class=\"Lctrl\"><\/div><div class=\"Rctrl\"><\/div><\/div><\/div><noscript><a href=\"https:\/\/youtu.be\/6AFZwPnHrZg\" rel=\"nofollow\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/i.ytimg.com\/vi\/6AFZwPnHrZg\/0.jpg\" alt=\"YouTube video thumbnail\" width=\"853\" height=\"460\" \/><br \/>Assista a este v\u00eddeo no YouTube<\/a><\/noscript><\/div><\/div><div class=\"lL\" style=\"max-width:100%;width:853px;margin:5px;\"><\/div><figcaption><\/figcaption><\/figure>\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-administrativo\"><a>DIREITO ADMINISTRATIVO<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-norma-de-edital-que-impede-a-participacao-de-candidato-em-processo-seletivo-simplificado-em-razao-de-anterior-rescisao-de-contrato-por-conveniencia-administrativa\"><a>1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Norma de edital que impede a participa\u00e7\u00e3o de candidato em processo seletivo simplificado em raz\u00e3o de anterior rescis\u00e3o de contrato por conveni\u00eancia administrativa<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO EM MANDADO DE SEGURAN\u00c7A<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A norma <a>de edital que impede a participa\u00e7\u00e3o de candidato em processo seletivo simplificado em raz\u00e3o de anterior rescis\u00e3o de contrato por conveni\u00eancia administrativa <\/a>fere o princ\u00edpio da razoabilidade.<\/p>\n\n\n\n<p>RMS 67.040-ES, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 23\/11\/2021. (Info 719)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-1-situacao-fatica\"><a>1.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Venceslau foi eliminado automaticamente de processo seletivo simplificado para o cargo de inspetor penitenci\u00e1rio em raz\u00e3o de cl\u00e1usula do edital que previa a exclus\u00e3o de candidato exonerado de contrato anterior por conveni\u00eancia administrativa. Inconformado, impetrou mandado de seguran\u00e7a no qual sustenta que sua exonera\u00e7\u00e3o ocorreu h\u00e1 seis anos e que jamais teve contra si sindic\u00e2ncia ou processo administrativo, inqu\u00e9rito policial ou processo judicial c\u00edvel ou criminal.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-analise-estrategica\"><a>1.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-1-a-norma-que-preve-a-exclusao-se-mostra-razoavel\"><a>1.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A norma que prev\u00ea a exclus\u00e3o se mostra razo\u00e1vel?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nem um pouco!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Cinge-se a controv\u00e9rsia a analisar a legalidade de regra edital\u00edcia de processo seletivo simplificado para contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de pessoal, que tem a seguinte reda\u00e7\u00e3o: &#8220;O Candidato que houver sido contratado ou nomeado anteriormente pela SEJUS e que tiver sido exonerado, ou teve contrato rescindido por: conveni\u00eancia administrativa e\/ou ato motivado pela Corregedoria e\/ou por determina\u00e7\u00e3o judicial, ser\u00e1 automaticamente eliminado do processo seletivo.&#8221;<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o se desconhece a jurisprud\u00eancia do STJ, no sentido de que o princ\u00edpio da vincula\u00e7\u00e3o ao edital demanda que as regras nele previstas sejam respeitadas, especialmente quando a sele\u00e7\u00e3o tem por objeto o desempenho de fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas consideradas sens\u00edveis. Contudo, <strong>tais regras devem ser RAZO\u00c1VEIS e racionalmente JUSTIFIC\u00c1VEIS<\/strong>.&nbsp;<em>In casu<\/em>, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica n\u00e3o apresentou justificativa para a tal previs\u00e3o edital\u00edcia.<\/p>\n\n\n\n<p>Impedir que o candidato participe do processo seletivo simplificado porque, h\u00e1 alguns anos, seu contrato foi rescindido por conveni\u00eancia administrativa, equivale a impedir, hoje, a sua participa\u00e7\u00e3o na sele\u00e7\u00e3o por mera conveni\u00eancia administrativa, o que viola o princ\u00edpio da isonomia e da impessoalidade. A participa\u00e7\u00e3o de determinado candidato em concurso ou sele\u00e7\u00e3o p\u00fablica n\u00e3o se insere no \u00e2mbito da discricionariedade do gestor.<\/p>\n\n\n\n<p>Outrossim, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel presumir que a atual contrata\u00e7\u00e3o n\u00e3o seria conveniente. Primeiro, porque do contr\u00e1rio, o processo seletivo n\u00e3o estaria em curso. Segundo, porque o que era inconveniente anteriormente n\u00e3o o \u00e9, necess\u00e1ria e automaticamente, no presente.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, <strong>a conclus\u00e3o a que se chega n\u00e3o pode ser outra que n\u00e3o a da falta de razoabilidade da norma<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-2-resultado-final\"><a>1.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>A norma de edital que impede a participa\u00e7\u00e3o de candidato em processo seletivo simplificado em raz\u00e3o de anterior rescis\u00e3o de contrato por conveni\u00eancia administrativa fere o princ\u00edpio da razoabilidade.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-civil\"><a>DIREITO CIVIL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-im-possibilidade-de-impor-a-provedores-de-aplicacoes-de-pesquisa-na-internet-o-onus-de-instalar-filtros-ou-criar-mecanismos-para-eliminar-de-seu-sistema-a-exibicao-de-resultados-de-links-de-conteudo-ofensivo\"><a>2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; (Im)Possibilidade de impor a provedores de aplica\u00e7\u00f5es de pesquisa na internet o \u00f4nus de instalar filtros ou criar mecanismos para eliminar de seu sistema a exibi\u00e7\u00e3o de resultados de links de conte\u00fado ofensivo<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><a><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel <a>impor a provedores de aplica\u00e7\u00f5es de pesquisa na internet o \u00f4nus de instalar filtros ou criar mecanismos para eliminar de seu sistema a exibi\u00e7\u00e3o de resultados de links contendo o documento supostamente ofensivo<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.593.249-RJ, Rel. Min. Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 23\/11\/2021. (Info 719)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-1-situacao-fatica\"><a>2.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Alice, Ju\u00edza de Direito, ajuizou a\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o de fazer em face de Moogle Brasil. Conforme a inicial, Alice teria tomado ci\u00eancia, por meio de Exce\u00e7\u00e3o de Suspei\u00e7\u00e3o oposta contra si, de um documento dispon\u00edvel em endere\u00e7o eletr\u00f4nico, no qual \u00e9 acusada pela pr\u00e1tica de crime de tr\u00e1fico de influ\u00eancia. Ocorre que a investiga\u00e7\u00e3o n\u00e3o encontrou provas, de modo que Alice n\u00e3o foi investigada e tampouco denunciada. Chateada, notificou extrajudicialmente a r\u00e9, requerendo que ela se abstivesse de localizar e vincular ao seu nome o site em quest\u00e3o, bem como qualquer documento extra\u00eddo desse endere\u00e7o. Por\u00e9m, a empresa manteve-se inerte.<\/p>\n\n\n\n<p>A liminar foi deferida para obrigar Moogle a proceder a exclus\u00e3o dos dados sobre a autora no endere\u00e7o eletr\u00f4nico indicado na inicial, bem como o arquivo nele disponibilizado, quando realizada pesquisa em seu nome e varia\u00e7\u00f5es de seu nome e sobrenome em seu site de buscas, tudo sob pena de multa di\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-analise-estrategica\"><a>2.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-1-e-possivel-obrigar-o-provedor-de-aplicacoes-de-buscas-a-instalar-filtros-ou-eliminar-exibicao-de-resultados\"><a>2.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; \u00c9 poss\u00edvel obrigar o provedor de aplica\u00e7\u00f5es de buscas a instalar filtros ou eliminar exibi\u00e7\u00e3o de resultados?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Negativo!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Inicialmente cumpre salientar que mesmo antes do advento da Lei n. 12.965\/2014 (Marco Civil da Internet), a orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial do STJ era de que &#8220;os provedores de pesquisa n\u00e3o podem ser obrigados a eliminar do seu sistema os resultados da busca de determinado termo ou express\u00e3o&#8221; (AgInt no REsp 1.593.873\/SP, Terceira Turma, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe de 17\/11\/2016).<\/p>\n\n\n\n<p>Cumpre destacar, inclusive, que antes da entrada em vigor da Lei n. 12.965\/2014, <strong>nem mesmo a indica\u00e7\u00e3o expressa do URL da p\u00e1gina dotada de conte\u00fado apontado como infringente autorizava a imposi\u00e7\u00e3o desse \u00f4nus aos provedores de aplica\u00e7\u00f5es de pesquisa virtual<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Mesmo com a entrada em vigor do Marco Civil da Internet (Lei n. 12.965\/2014), ficou mantido o entendimento de que n\u00e3o cabe aos provedores de pesquisa exercer controle pr\u00e9vio de filtragem de resultados de busca ou de determinados arquivos associados a par\u00e2metros de pesquisa definidos por usu\u00e1rios outros daquele servi\u00e7o de aplica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Em verdade, revela-se um contrassenso afirmar que aos provedores de aplica\u00e7\u00f5es de pesquisa n\u00e3o se pode impor o \u00f4nus de promover o controle pr\u00e9vio de seus resultados para fins de supress\u00e3o de&nbsp;<em>links<\/em>&nbsp;relacionados com conte\u00fado manifestamente il\u00edcito gerado por terceiros e impor a eles a obriga\u00e7\u00e3o de remover todos os&nbsp;<em>links<\/em>&nbsp;provenientes dos resultados de busca relacionados aos nomes das partes.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>H\u00e1 uma importante diferen\u00e7a ontol\u00f3gica entre desindexa\u00e7\u00e3o de resultados de busca e remo\u00e7\u00e3o\/exclus\u00e3o de conte\u00fado espec\u00edfico constante de p\u00e1ginas precisamente indicadas pelos URLs<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso concreto, parte do pedido inicial formulado deve ser interpretado como desindexa\u00e7\u00e3o de resultados de busca, pois postula-se que seja determinado fazer cessar a localiza\u00e7\u00e3o do link espec\u00edfico. Em \u00faltima an\u00e1lise, referido pleito caracteriza-se como exclus\u00e3o de resultados de buscas a partir da combina\u00e7\u00e3o de termos de pesquisa ou palavras-chaves &#8211; procedimento repudiado pela orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial do STJ -, e que n\u00e3o se confunde com a simples remo\u00e7\u00e3o de conte\u00fado pela indica\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de URLs.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, n\u00e3o se pode impor a provedores de buscas a obriga\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica de desindexar resultados obtidos a partir do arquivo ilicitamente divulgado na&nbsp;<em>internet<\/em>.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-2-resultado-final\"><a>2.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel impor a provedores de aplica\u00e7\u00f5es de pesquisa na internet o \u00f4nus de instalar filtros ou criar mecanismos para eliminar de seu sistema a exibi\u00e7\u00e3o de resultados de links contendo o documento supostamente ofensivo.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-incomunicabilidade-dos-bens-adquiridos-por-uma-das-partes-antes-do-casamento-no-periodo-de-namoro\"><a>3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Incomunicabilidade dos bens adquiridos por uma das partes antes do casamento, no per\u00edodo de namoro.<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o se comunicam, na partilha decorrente de div\u00f3rcio, os bens <a>adquiridos por uma das partes antes do casamento, no per\u00edodo de namoro.<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.841.128-MG, Rel. Min. Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 23\/11\/2021. (Info 719)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-1-situacao-fatica\"><a>3.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Eduardo e M\u00f4nica namoraram por algum tempo e ent\u00e3o contra\u00edram matrim\u00f4nio sob o regime de comunh\u00e3o parcial de bens. Por\u00e9m, a rela\u00e7\u00e3o azedou e veio a decreta\u00e7\u00e3o do div\u00f3rcio.<\/p>\n\n\n\n<p>Eduardo ent\u00e3o requereu o reconhecimento de uni\u00e3o est\u00e1vel anterior ao casamento, por meio da qual intencionava ter reconhecido direito \u00e0 metade do apartamento de M\u00f4nica. Segundo o rapaz, ainda que o apartamento tenha sido foi adquirido durante o \u201cnamoro\u201d as sucessivas parcelas continuaram a ser pagas ap\u00f3s o casamento. Por fim, houve a quita\u00e7\u00e3o do financiamento antes do div\u00f3rcio.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-analise-estrategica\"><a>3.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-1-questao-juridica\"><a>3.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>C\u00f3digo Civil de 2002:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 1.659. Excluem-se da comunh\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<p>I &#8211; os bens que cada c\u00f4njuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na const\u00e2ncia do casamento, por doa\u00e7\u00e3o ou sucess\u00e3o, e os sub-rogados em seu lugar;<\/p>\n\n\n\n<p>II &#8211; os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos c\u00f4njuges em sub-roga\u00e7\u00e3o dos bens particulares;<\/p>\n\n\n\n<p>III &#8211; as obriga\u00e7\u00f5es anteriores ao casamento;<\/p>\n\n\n\n<p>IV &#8211; as obriga\u00e7\u00f5es provenientes de atos il\u00edcitos, salvo revers\u00e3o em proveito do casal;<\/p>\n\n\n\n<p>V &#8211; os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profiss\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n<p>VI &#8211; os proventos do trabalho pessoal de cada c\u00f4njuge;<\/p>\n\n\n\n<p>VII &#8211; as pens\u00f5es, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 1.661. S\u00e3o incomunic\u00e1veis os bens cuja aquisi\u00e7\u00e3o tiver por t\u00edtulo uma causa anterior ao casamento.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-2-eduardo-tem-direito-ao-imovel\"><a>3.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Eduardo tem direito ao im\u00f3vel?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooopss!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Nos termos dos artigos 1.661 e 1.659 do <a>C\u00f3digo Civil de 2002<\/a>, n\u00e3o se comunicam, na partilha decorrente de div\u00f3rcio, os bens obtidos com valores aferidos exclusivamente a partir de patrim\u00f4nio pertencente a um dos ex-c\u00f4njuges durante o namoro.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso<strong>, o im\u00f3vel foi adquirido anteriormente \u00e0 configura\u00e7\u00e3o da&nbsp;<em>affectio maritalis<\/em>, que retrata a manifesta inten\u00e7\u00e3o das partes constitu\u00edrem uma fam\u00edlia de fato<\/strong>. O bem objeto da partilha foi adquirido durante o namoro com recursos EXCLUSIVOS de uma das partes.<\/p>\n\n\n\n<p>Desse modo, o ex-c\u00f4njuge n\u00e3o faz jus a nenhum benef\u00edcio patrimonial decorrente do neg\u00f3cio jur\u00eddico, sob pena de a circunst\u00e2ncia configurar um manifesto enriquecimento sem causa.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, a parte arcou de forma aut\u00f4noma e independente com os valores para a aquisi\u00e7\u00e3o do bem, motivo pelo qual o pagamento de financiamento remanescente, assumido pela compradora, n\u00e3o repercute em posterior partilha por ocasi\u00e3o do div\u00f3rcio, porquanto montante estranho \u00e0 comunh\u00e3o de bens.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-3-resultado-final\"><a>3.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>N\u00e3o se comunicam, na partilha decorrente de div\u00f3rcio, os bens adquiridos por uma das partes antes do casamento, no per\u00edodo de namoro.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-dever-dos-provedores-de-aplicacoes-de-e-mail-e-responsabilidades-pela-manutencao-das-mensagens-e-transferencias-de-criptomoedas\"><a>4.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Dever dos provedores de aplica\u00e7\u00f5es de e-mail e responsabilidades pela manuten\u00e7\u00e3o das mensagens e transfer\u00eancias de criptomoedas<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><a><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal atribuindo aos provedores de aplica\u00e7\u00f5es que oferecem servi\u00e7os de e-mail, o dever de armazenar as mensagens recebidas ou enviadas pelo usu\u00e1rio e que foram deletadas. (1) O provedor de aplica\u00e7\u00f5es que oferece servi\u00e7os de e-mail n\u00e3o pode ser responsabilizado pelos danos materiais decorrentes da transfer\u00eancia de bitcoins realizada por hacker.(2)<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.885.201-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 23\/11\/2021, DJe 25\/11\/2021. (Info 719)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-1-situacao-fatica\"><a>4.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Wagnelson ajuizou a\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o de danos materiais e morais em face de Moogle Brasil Ltda. Conforme o autor, sua conta de e-mail foi invadida por terceiro, o qual, na ocasi\u00e3o, transferiu 80 bitcoins da sua carteira de criptomoedas para uma carteira n\u00e3o identificada. Afirma, ademais, ter o hacker exclu\u00eddo todas as mensagens eletr\u00f4nicas, as quais n\u00e3o recuperou.<\/p>\n\n\n\n<p>O juiz de primeiro grau deferiu o pedido para a obrigar o provedor ao dever de fornecer, sob pena de di\u00e1ria, as informa\u00e7\u00f5es referentes ao acesso \u00e0 conta, conforme solicitado pelo recorrente. Embora ainda tenha condenado o provedor ao pagamento de danos morais, indeferiu o pedido de condena\u00e7\u00e3o de danos materiais por entender reconhecida a ocorr\u00eancia de culpa exclusiva da v\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n<p>Inconformado, Wagnelson interp\u00f4s sucessivos recursos nos quais sustenta que, inexistindo prova da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o provedor deve ser responsabilizado pelos danos materiais suportados.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-analise-estrategica\"><a>4.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-1-questao-juridica\"><a>4.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Lei 12965\/2014:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 3\u00ba&nbsp;A disciplina do uso da internet no Brasil tem os seguintes princ\u00edpios:<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a><a><\/a>VI &#8211; responsabiliza\u00e7\u00e3o dos agentes de acordo com suas atividades, nos termos da lei;<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 5\u00ba&nbsp;Para os efeitos desta Lei, considera-se:<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a><a><\/a>V &#8211; conex\u00e3o \u00e0 internet: a habilita\u00e7\u00e3o de um terminal para envio e recebimento de pacotes de dados pela internet, mediante a atribui\u00e7\u00e3o ou autentica\u00e7\u00e3o de um endere\u00e7o IP;<\/p>\n\n\n\n<p>VII &#8211; aplica\u00e7\u00f5es de internet: o conjunto de funcionalidades que podem ser acessadas por meio de um terminal conectado \u00e0 internet; e<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 13. Na provis\u00e3o de conex\u00e3o \u00e0 internet, cabe ao administrador de sistema aut\u00f4nomo respectivo o dever de manter os registros de conex\u00e3o, sob sigilo, em ambiente controlado e de seguran\u00e7a, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do regulamento.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 15. O provedor de aplica\u00e7\u00f5es de internet constitu\u00eddo na forma de pessoa jur\u00eddica e que exer\u00e7a essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econ\u00f4micos dever\u00e1 manter os respectivos registros de acesso a aplica\u00e7\u00f5es de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de seguran\u00e7a, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-2-provedor-e-obrigado-a-armazenar-as-mensagens-deletadas\"><a>4.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Provedor \u00e9 obrigado a armazenar as mensagens deletadas?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooops!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Inicialmente cumpre salientar que a partir do Marco Civil da Internet, em raz\u00e3o de suas diferentes responsabilidades e atribui\u00e7\u00f5es, \u00e9 poss\u00edvel distinguir simplesmente duas categorias de provedores: (i) os provedores de conex\u00e3o; e (ii) os provedores de aplica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Os provedores de conex\u00e3o s\u00e3o aqueles que oferecem &#8220;a habilita\u00e7\u00e3o de um terminal para envio e recebimento de pacotes de dados pela internet, mediante a atribui\u00e7\u00e3o ou autentica\u00e7\u00e3o de um endere\u00e7o IP&#8221; (art. 5\u00ba, V, MCI). No Brasil, os provedores de conex\u00e3o acabam, em sua maioria, confundindo-se com os pr\u00f3prios prestadores de servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es, que, em conjunto, det\u00eam a esmagadora maioria de participa\u00e7\u00e3o neste mercado.<\/p>\n\n\n\n<p>Por sua vez, utilizando as defini\u00e7\u00f5es estabelecidas pelo art. 5\u00ba, VII, do Marco Civil da Internet, uma &#8220;aplica\u00e7\u00e3o de internet&#8221; \u00e9 o conjunto de funcionalidades que podem ser acessadas por meio de um terminal conectado \u00e0 internet.<\/p>\n\n\n\n<p>Como \u00e9 poss\u00edvel perceber, essas funcionalidades podem ser as mais diversas, tais como servi\u00e7os de e-mail, redes sociais, hospedagem de dados, compartilhamento de v\u00eddeos, e muitas outras ainda a serem inventadas. Por consequ\u00eancia, os provedores de aplica\u00e7\u00e3o s\u00e3o aqueles que, sejam com ou sem fins lucrativos, organizam-se para o fornecimento dessas funcionalidades na internet.<\/p>\n\n\n\n<p>No Marco Civil da Internet, h\u00e1 apenas duas categorias de dados que devem ser obrigatoriamente armazenados: os registros de conex\u00e3o (art. 13) e os registros de acesso \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o (art. 15). <strong>Os primeiros devem ser armazenados pelo prazo de 01 (um) ano, enquanto os \u00faltimos devem ser mantidos por 06 (seis) meses<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>A previs\u00e3o legal para guarda desses dados objetiva facilitar a identifica\u00e7\u00e3o de usu\u00e1rios da internet pelas autoridades competentes, haja vista que a responsabiliza\u00e7\u00e3o dos usu\u00e1rios \u00e9 um dos princ\u00edpios do uso da internet no Brasil, conforme o art. 3\u00ba, VI, da mencionada lei.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>A restri\u00e7\u00e3o dos dados a serem armazenados pelos provedores de conex\u00e3o e de aplica\u00e7\u00e3o visa a garantir a privacidade e a prote\u00e7\u00e3o da vida privada dos cidad\u00e3os usu\u00e1rios da Internet.<\/strong> Diminui-se, assim, a quantidade de dados pessoais que cada um dos atores da internet possui, como forma de preven\u00e7\u00e3o ao abuso da posse dessas informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Assim, percebe-se que a op\u00e7\u00e3o legislativa adotada para os provedores de aplica\u00e7\u00e3o de internet est\u00e1 direcionada no sentido de RESTRINGIR a quantidade de informa\u00e7\u00f5es a serem armazenadas pelas empresas para apenas o NECESS\u00c1RIO para a condu\u00e7\u00e3o de suas atividades.<\/strong> N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal atribuindo aos provedores de aplica\u00e7\u00f5es que oferecem servi\u00e7os de e-mail o dever de armazenar as mensagens recebidas ou enviadas pelo usu\u00e1rio e que foram deletadas.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>O provedor \u00e9 respons\u00e1vel pelos danos materiais sofridos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Nooops!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Inicialmente cumpre salientar que as criptomoedas utilizam a tecnologia&nbsp;<em>blockchain<\/em>, a qual \u00e9 baseada na confian\u00e7a na rede e viabiliza, de forma inovadora, a realiza\u00e7\u00e3o de transa\u00e7\u00f5es online sem a necessidade de um intermedi\u00e1rio. O&nbsp;<em>blockchain<\/em>&nbsp;fornece, assim, seguran\u00e7a \u00e0 rede, estando assentado em quatro pilares: (i) seguran\u00e7a das opera\u00e7\u00f5es, (ii) descentraliza\u00e7\u00e3o de armazenamento, (iii) integridade de dados e (iv) imutabilidade de transa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo a doutrina &#8220;para realizar transa\u00e7\u00f5es em bitcoins, ap\u00f3s a cria\u00e7\u00e3o da carteira e a presen\u00e7a de bitcoins nela, o usu\u00e1rio poder\u00e1 criar &#8216;endere\u00e7os Bitcoin&#8217; (instru\u00e7\u00f5es de pagamento intra sistema que ditam o fluxo de pagamento) indicando quantas bitcoins devem ser entregues a qual carteira e quando tal transfer\u00eancia deve ocorrer. Cada transa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica somente pode ser realizada mediante a utiliza\u00e7\u00e3o de senha espec\u00edfica que cada pagador e cada recebedor tem de digitar, chamada de &#8216;<em>private key<\/em>&#8216;, um sistema que se vale de criptografia para prote\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>A chave privada viabiliza o acesso do usu\u00e1rio \u00e0 sua carteira de bitcoins, na qual constam informa\u00e7\u00f5es sobre as criptomoedas controladas e \u00e9 poss\u00edvel a realiza\u00e7\u00e3o de pagamentos a outros usu\u00e1rios. A chave privada n\u00e3o deve, destarte, ser revelada e deve ser guardada pelo usu\u00e1rio, j\u00e1 que inexiste, atualmente, maneira de recuper\u00e1-la.<\/p>\n\n\n\n<p>No \u00e2mbito do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, <strong>a responsabilidade do fornecedor prescinde do elemento culpa, pois funda-se na teoria do risco da atividade<\/strong> (REsp 1.580.432\/SP, DJe 04\/02\/2019). <strong>Em consequ\u00eancia, para emergir a responsabilidade do fornecedor de servi\u00e7os, \u00e9 suficiente a comprova\u00e7\u00e3o (i) do dano; (ii) da falha na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os e (iii) do nexo de causalidade entre o preju\u00edzo e o v\u00edcio ou defeito do servi\u00e7o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Com rela\u00e7\u00e3o ao \u00faltimo pressuposto, o dever de indenizar s\u00f3 nasce quando houver um liame de causalidade entre a conduta do agente e o resultado danoso.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso, o recorrente atribui \u00e0 recorrida a responsabilidade pelos danos materiais suportados pois, segundo alega, ao acessar o seu e-mail, o&nbsp;<em>hacker<\/em>&nbsp;teve acesso \u00e0 mensagem eletr\u00f4nica contendo o&nbsp;<em>link<\/em>&nbsp;enviado pela empresa gerenciadora das criptomoedas.<\/p>\n\n\n\n<p>Ocorre que o acesso \u00e0 carteira de criptomoedas exige, necessariamente, a indica\u00e7\u00e3o da chave privada. Ou seja, ainda que a gerenciadora adote o sistema de dupla autentica\u00e7\u00e3o, qual seja, digita\u00e7\u00e3o da senha e envio, via e-mail, do&nbsp;<em>link<\/em>&nbsp;de acesso tempor\u00e1rio, a simples entrada neste \u00e9 insuficiente para propiciar o ingresso na carteira virtual e, consequentemente, viabilizar a transa\u00e7\u00e3o das&nbsp;<em>cryptocoins<\/em><em>.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Deste modo, <strong>n\u00e3o configurado o nexo de causalidade, \u00e9 descabida a pretendida responsabilidade pelo preju\u00edzo material experimentado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-3-resultado-final\"><a>4.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal atribuindo aos provedores de aplica\u00e7\u00f5es que oferecem servi\u00e7os de e-mail, o dever de armazenar as mensagens recebidas ou enviadas pelo usu\u00e1rio e que foram deletadas. (1) O provedor de aplica\u00e7\u00f5es que oferece servi\u00e7os de e-mail n\u00e3o pode ser responsabilizado pelos danos materiais decorrentes da transfer\u00eancia de bitcoins realizada por hacker.(2)<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-processual-civil\"><a>DIREITO PROCESSUAL CIVIL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-novo-cpc-e-inaplicabilidade-da-tese-firmada-no-julgamento-do-resp-1-200-856-rs\"><a>5.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Novo CPC e inaplicabilidade da tese firmada no julgamento do REsp 1.200.856\/RS<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><a><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c0 luz do novo C\u00f3digo de Processo Civil, n\u00e3o se aplica a <a>tese firmada no julgamento do REsp 1.200.856\/RS<\/a>, porquanto o novo Diploma inovou na mat\u00e9ria, permitindo a execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria da multa cominat\u00f3ria mesmo antes da prola\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a de m\u00e9rito.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.958.679-GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 23\/11\/2021, DJe 25\/11\/2021. (Info 719)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-1-situacao-fatica\"><a>5.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Tadeu, famoso ator, ajuizou a\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o de fazer contra o portal Vizinha Fofoqueira, pedindo que o referido site retire de suas p\u00e1ginas fotos \u00edntimas do autor em publica\u00e7\u00e3o n\u00e3o autorizada por este.<\/p>\n\n\n\n<p>O juiz de primeiro grau concedeu liminarmente a tutela provis\u00f3ria de urg\u00eancia determinando que o site retirasse, em 24 horas, as fotos, sob pena de multa por hora por descumprimento. O respons\u00e1vel pelo site retirou as fotos com 20 horas de atraso, raz\u00e3o pela qual deveria pagar multa pela demora no cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de fazer estabelecida pela decis\u00e3o judicial. Tadeu ent\u00e3o peticionou requerendo que o pagamento fosse realizado de forma imediata, antes mesmo da prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, medida \u00e0 qual se op\u00f4s o site.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-analise-estrategica\"><a>5.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-1-questao-juridica\"><a>5.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>C\u00f3digo de Processo Civil de 2015:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 515. S\u00e3o t\u00edtulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-\u00e1 de acordo com os artigos previstos neste T\u00edtulo:<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>I &#8211; as decis\u00f5es proferidas no processo civil que reconhe\u00e7am a exigibilidade de obriga\u00e7\u00e3o de pagar quantia, de fazer, de n\u00e3o fazer ou de entregar coisa;<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poder\u00e1 ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provis\u00f3ria ou na senten\u00e7a, ou na fase de execu\u00e7\u00e3o, desde que seja suficiente e compat\u00edvel com a obriga\u00e7\u00e3o e que se determine prazo razo\u00e1vel para cumprimento do preceito.<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a><a><\/a>\u00a7 3\u00ba A decis\u00e3o que fixa a multa \u00e9 pass\u00edvel de cumprimento provis\u00f3rio, devendo ser depositada em ju\u00edzo, permitido o levantamento do valor ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a favor\u00e1vel \u00e0 parte<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-2-possivel-a-execucao-provisoria-da-multa-mesmo-antes-da-prolacao-da-sentenca\"><a>5.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Poss\u00edvel a execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria da multa mesmo antes da prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeaph!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>As astreintes t\u00eam por escopo garantir a efetiva\u00e7\u00e3o da tutela espec\u00edfica da obriga\u00e7\u00e3o ou o resultado pr\u00e1tico equivalente. Por meio de sua imposi\u00e7\u00e3o almeja-se induzir as partes a cumprir determina\u00e7\u00f5es judiciais que lhes foram impostas (em tutela provis\u00f3ria ou n\u00e3o), em prest\u00edgio ao princ\u00edpio da efetividade dos provimentos jurisdicionais no contexto do moderno processo civil de resultados, motivo pelo qual possuem natureza patrimonial e fun\u00e7\u00e3o inibit\u00f3ria ou coercitiva.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse contexto, importa consignar que, no julgamento do REsp 1.200.856\/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a Corte Especial fixou o entendimento de que a multa di\u00e1ria, &#8220;devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipa\u00e7\u00e3o de tutela, somente poder\u00e1 ser objeto de execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria ap\u00f3s a sua confirma\u00e7\u00e3o pela senten\u00e7a de m\u00e9rito e desde que o recurso eventualmente interposto n\u00e3o seja recebido com efeito suspensivo.&#8221;<\/p>\n\n\n\n<p>Examinando a&nbsp;<em>ratio decidendi<\/em>&nbsp;do referido precedente, observa-se que a tese se encontra alicer\u00e7ada, sobretudo, em dois fundamentos principais, a saber: a) busca-se evitar que a parte se beneficie de import\u00e2ncia em dinheiro que dever\u00e1, posteriormente, em caso de derrota, ser devolvida, o que promoveria inseguran\u00e7a jur\u00eddica; e b) o termo &#8220;senten\u00e7a&#8221; previsto no art. 475-N, I e no art. 475-O, do CPC\/1973, deve ser interpretado restritivamente, evitando-se a possibilidade de cobran\u00e7a de multa fixada por meio de decis\u00e3o interlocut\u00f3ria em antecipa\u00e7\u00e3o de tutela, notadamente porque, na senten\u00e7a, a ratifica\u00e7\u00e3o do arbitramento da multa cominat\u00f3ria decorre do reconhecimento da exist\u00eancia do pr\u00f3prio direito material perseguido.<\/p>\n\n\n\n<p>Infere-se, desse modo, que o mencionado precedente qualificado n\u00e3o veda, absolutamente, a execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria da multa cominat\u00f3ria, limitando-a, no entanto, a momento posterior \u00e0 prola\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a de m\u00e9rito favor\u00e1vel \u00e0 parte e desde que o recurso eventualmente interposto n\u00e3o seja recebido com efeito suspensivo.<\/p>\n\n\n\n<p>Verifica-se, assim, que o deslinde da controv\u00e9rsia, a rigor, demanda que se defina se a execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria das astreintes deve aguardar a prola\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a de m\u00e9rito ou se, ao rev\u00e9s, seria poss\u00edvel ocorrer em momento anterior, t\u00e3o logo ocorra sua incid\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p>Mais do que isso, <strong>deve-se ressaltar que a tese fixada no julgamento do REsp 1.200.856\/RS, o foi \u00e0 luz das disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo de Processo Civil de 1973, que n\u00e3o continha dispositivo semelhante ao \u00a7 3\u00ba do art. 537 do <a>C\u00f3digo de Processo Civil de 2015<\/a><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Da simples leitura do dispositivo em comento, exsurge a conclus\u00e3o de que o novo Diploma Processual inovou na mat\u00e9ria, autorizando, expressamente, a execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria da decis\u00e3o que fixa as astreintes, condicionando, t\u00e3o somente, o levantamento do valor ao tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a favor\u00e1vel \u00e0 parte.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, importa destacar que n\u00e3o mais subsiste, no novo C\u00f3digo de Processo Civil, a reda\u00e7\u00e3o que constava do art. 475-N, I, do CPC\/1973, que serviu de fundamento para o ac\u00f3rd\u00e3o proferido no julgamento do REsp 1.200.856\/RS.<\/p>\n\n\n\n<p>De fato, o atual art. 515, I, considera t\u00edtulo executivo judicial &#8220;as decis\u00f5es proferidas no processo civil que reconhe\u00e7am a exigibilidade de obriga\u00e7\u00e3o de pagar quantia, de fazer, de n\u00e3o fazer ou de entregar coisa&#8221;, tendo sido substitu\u00edda, portanto, a palavra &#8220;senten\u00e7a&#8221; por &#8220;decis\u00f5es&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>A mencionada altera\u00e7\u00e3o redacional harmoniza-se com o disposto no \u00a7 3\u00ba do art. 537 do CPC\/2015, que autoriza a execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria da decis\u00e3o que fixa a multa cominat\u00f3ria, sendo certo que, na linha das boas regras de hermen\u00eautica, n\u00e3o se pode olvidar que &#8220;<em>verba cum effectu, sunt accipienda<\/em>&#8221; (n\u00e3o se presumem, na lei, palavras in\u00fateis).<\/p>\n\n\n\n<p>A inova\u00e7\u00e3o legislativa em mote, portanto, amolda-se, \u00e0 perfei\u00e7\u00e3o, \u00e0 pr\u00f3pria finalidade do instituto, na medida em que, ao permitir a execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria da decis\u00e3o que fixa a multa mesmo antes da senten\u00e7a de m\u00e9rito, acentua o seu car\u00e1ter coercitivo e inibit\u00f3rio, tornando ainda mais oneroso ou arriscado o descumprimento de determina\u00e7\u00f5es judiciais.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-3-resultado-final\"><a>5.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>\u00c0 luz do novo C\u00f3digo de Processo Civil, n\u00e3o se aplica a tese firmada no julgamento do REsp 1.200.856\/RS, porquanto o novo Diploma inovou na mat\u00e9ria, permitindo a execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria da multa cominat\u00f3ria mesmo antes da prola\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a de m\u00e9rito.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-previdenciario\"><a>DIREITO PREVIDENCI\u00c1RIO<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-criterios-para-reconhecimento-da-atividade-insalubre-pelo-agente-nocivo-ruido\"><a>6.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Crit\u00e9rios para reconhecimento da atividade insalubre pelo agente nocivo ru\u00eddo<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O reconhecimento do exerc\u00edcio de atividade sob condi\u00e7\u00f5es especiais pela exposi\u00e7\u00e3o ao agente nocivo ru\u00eddo, quando constatados diferentes n\u00edveis de efeitos sonoros, deve ser aferido atrav\u00e9s do N\u00edvel de Exposi\u00e7\u00e3o Normalizado (NEN). Ausente tal informa\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 <a>ser adotado como crit\u00e9rio o n\u00edvel m\u00e1ximo de ru\u00eddo (pico de ru\u00eddo), desde que per\u00edcia t\u00e9cnica judicial comprove a habitualidade e a perman\u00eancia da exposi\u00e7\u00e3o ao agente nocivo na produ\u00e7\u00e3o do bem ou na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.886.795-RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Se\u00e7\u00e3o, por unanimidade, julgado em 18\/11\/2021, publicado em 25\/11\/2021. (Tema 1083) (Info 719)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-1-situacao-fatica\"><a>6.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Tadeu \u00e9 empregado de uma ind\u00fastria moveleira e trabalhou por anos sujeito ao agente nocivo ru\u00eddo, raz\u00e3o pela qual requereu ao INSS a concess\u00e3o de aposentadoria especial. Por\u00e9m, a autarquia n\u00e3o reconheceu alguns per\u00edodos como exercidos em condi\u00e7\u00f5es insalubres, uma vez que, a partir da Decreto n\u00ba 4.882\/2003 se tornou exig\u00edvel, no LTCAT e no PPP, a men\u00e7\u00e3o expressa ao crit\u00e9rio N\u00edvel de Exposi\u00e7\u00e3o Normalizado &#8211; NEN em n\u00edvel superior \u00e0 press\u00e3o sonora de 85 dB.<\/p>\n\n\n\n<p>Inconformado, Tadeu ent\u00e3o ajuizou a\u00e7\u00e3o contra o INSS, postulando a concess\u00e3o do benef\u00edcio de aposentadoria especial, alegando que entre 1987 e 1996, n\u00e3o havia documentos comprobat\u00f3rios da m\u00e9dia ponderada, mas h\u00e1 prova judicial do n\u00edvel m\u00e1ximo aferido (crit\u00e9rio \u201cpico de ru\u00eddo\u201d).<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-analise-estrategica\"><a>6.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-1-questao-juridica\"><a>6.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Lei 8.213\/1991:<\/p>\n\n\n\n<p>Art.&nbsp;57.&nbsp;A aposentadoria especial ser\u00e1 devida, uma vez cumprida a car\u00eancia exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condi\u00e7\u00f5es especiais que prejudiquem a sa\u00fade ou a integridade f\u00edsica, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>\u00a7 3\u00ba&nbsp;A concess\u00e3o da aposentadoria especial depender\u00e1 de comprova\u00e7\u00e3o pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social\u2013INSS, do tempo de trabalho permanente, n\u00e3o ocasional nem intermitente, em condi\u00e7\u00f5es especiais que prejudiquem a sa\u00fade ou a integridade f\u00edsica, durante o per\u00edodo m\u00ednimo fixado.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 58. A rela\u00e7\u00e3o dos agentes nocivos qu\u00edmicos, f\u00edsicos e biol\u00f3gicos ou associa\u00e7\u00e3o de agentes prejudiciais \u00e0 sa\u00fade ou \u00e0 integridade f\u00edsica considerados para fins de concess\u00e3o da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior ser\u00e1 definida pelo Poder Executivo.&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>\u00a7 1\u00ba A comprova\u00e7\u00e3o da efetiva exposi\u00e7\u00e3o do segurado aos agentes nocivos ser\u00e1 feita mediante formul\u00e1rio, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social&nbsp;&#8211;&nbsp;INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo t\u00e9cnico de condi\u00e7\u00f5es ambientais do trabalho expedido por m\u00e9dico do trabalho ou engenheiro de seguran\u00e7a do trabalho nos termos da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>CPC\/2015:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 369. As partes t\u00eam o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente leg\u00edtimos, ainda que n\u00e3o especificados neste C\u00f3digo, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convic\u00e7\u00e3o do juiz.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-2-possivel-o-reconhecimento-da-atividade-especial-mesmo-que-esteja-ausente-a-informacao-do-nivel-de-exposicao-normalizado-nen\"><a>6.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Poss\u00edvel o reconhecimento da atividade especial mesmo que esteja ausente a informa\u00e7\u00e3o do N\u00edvel de Exposi\u00e7\u00e3o Normalizado (NEN)?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeaaap, desde que adotado como crit\u00e9rio o n\u00edvel m\u00e1ximo de ru\u00eddo (pico de ru\u00eddo) e que per\u00edcia t\u00e9cnica judicial comprove a habitualidade e a perman\u00eancia da exposi\u00e7\u00e3o ao agente nocivo na produ\u00e7\u00e3o do bem ou na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A Lei de Benef\u00edcios da Previd\u00eancia Social, em seu art. 57, \u00a7 3\u00ba, disciplina que a aposentadoria especial ser\u00e1 devida, uma vez cumprida a car\u00eancia, ao segurado que comprovar tempo de trabalho permanente, n\u00e3o ocasional nem intermitente, em condi\u00e7\u00f5es especiais que prejudiquem a sa\u00fade ou a integridade f\u00edsica, durante o per\u00edodo m\u00ednimo fixado em lei, sendo certo que a exig\u00eancia legal de habitualidade e perman\u00eancia n\u00e3o pressup\u00f5e a exposi\u00e7\u00e3o cont\u00ednua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho.<\/p>\n\n\n\n<p>A quest\u00e3o central versa acerca da possibilidade de reconhecimento do exerc\u00edcio de atividade sob condi\u00e7\u00f5es especiais pela exposi\u00e7\u00e3o ao agente ru\u00eddo, quando constatados diferentes n\u00edveis de efeitos sonoros, considerando-se apenas o n\u00edvel m\u00e1ximo aferido (crit\u00e9rio &#8220;pico de ru\u00eddo&#8221;), a m\u00e9dia aritm\u00e9tica simples ou o N\u00edvel de Exposi\u00e7\u00e3o Normalizado (NEN).<\/p>\n\n\n\n<p>A Lei n. 8.213\/1991, no \u00a7 1\u00ba do art. 58, estabelece que a comprova\u00e7\u00e3o da efetiva exposi\u00e7\u00e3o do segurado aos agentes nocivos ser\u00e1 feita por formul\u00e1rio com base em Laudo T\u00e9cnico de Condi\u00e7\u00f5es Ambientais do Trabalho &#8211; LTCAT nos termos da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista.<\/p>\n\n\n\n<p>A partir do Decreto n. 4.882\/2003, \u00e9 que se tornou exig\u00edvel, no LTCAT e no Perfil Profissiogr\u00e1fico Previdenci\u00e1rio (PPP), a refer\u00eancia ao crit\u00e9rio N\u00edvel de Exposi\u00e7\u00e3o Normalizado &#8211; NEN (tamb\u00e9m chamado de m\u00e9dia ponderada) em n\u00edvel superior \u00e0 press\u00e3o sonora de 85 dB, a fim de permitir que a atividade seja computada como especial.<\/p>\n\n\n\n<p>Para os per\u00edodos de tempo de servi\u00e7o especial anteriores \u00e0 edi\u00e7\u00e3o do referido Decreto, que alterou o Regulamento da Previd\u00eancia Social, n\u00e3o h\u00e1 que se requerer a demonstra\u00e7\u00e3o do NEN, visto que a comprova\u00e7\u00e3o do tempo de servi\u00e7o especial deve observar o regramento legal em vigor por ocasi\u00e3o do desempenho das atividades.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, <strong>descabe aferir a especialidade do labor mediante ado\u00e7\u00e3o do c\u00e1lculo pela m\u00e9dia aritm\u00e9tica simples dos diferentes n\u00edveis de press\u00e3o sonora, pois esse crit\u00e9rio n\u00e3o leva em considera\u00e7\u00e3o o tempo de exposi\u00e7\u00e3o ao agente nocivo durante a jornada de trabalho<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, se a atividade especial somente for reconhecida na via judicial, e n\u00e3o houver indica\u00e7\u00e3o do NEN no PPP, ou no LTCAT, caber\u00e1 ao julgador solver a controv\u00e9rsia com base na per\u00edcia t\u00e9cnica realizada em ju\u00edzo, conforme disposto no art. 369 do <a>CPC\/2015 <\/a>e na jurisprud\u00eancia p\u00e1tria, consolidada na S\u00famula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos, observado o crit\u00e9rio do pico de ru\u00eddo.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-3-resultado-final\"><a>6.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>O reconhecimento do exerc\u00edcio de atividade sob condi\u00e7\u00f5es especiais pela exposi\u00e7\u00e3o ao agente nocivo ru\u00eddo, quando constatados diferentes n\u00edveis de efeitos sonoros, deve ser aferido atrav\u00e9s do N\u00edvel de Exposi\u00e7\u00e3o Normalizado (NEN). Ausente tal informa\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 ser adotado como crit\u00e9rio o n\u00edvel m\u00e1ximo de ru\u00eddo (pico de ru\u00eddo), desde que per\u00edcia t\u00e9cnica judicial comprove a habitualidade e a perman\u00eancia da exposi\u00e7\u00e3o ao agente nocivo na produ\u00e7\u00e3o do bem ou na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-tributario\"><a>DIREITO TRIBUT\u00c1RIO<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-criterios-para-redirecionamento-da-execucao-fiscal-quando-fundado-na-dissolucao-irregular-da-pessoa-juridica-executada\"><a>7.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Crit\u00e9rios para redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal quando fundado na dissolu\u00e7\u00e3o irregular da pessoa jur\u00eddica executada<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><a><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<p>O <a>redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal, quando fundado na dissolu\u00e7\u00e3o irregular da pessoa jur\u00eddica executada <\/a>ou na presun\u00e7\u00e3o de sua ocorr\u00eancia, n\u00e3o pode ser autorizado contra o s\u00f3cio ou o terceiro n\u00e3o s\u00f3cio que, embora exercessem poderes de ger\u00eancia ao tempo do fato gerador, sem incorrer em pr\u00e1tica de atos com excesso de poderes ou infra\u00e7\u00e3o \u00e0 lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e n\u00e3o deu causa \u00e0 sua posterior dissolu\u00e7\u00e3o irregular, conforme art. 135, III do CTN.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.377.019-SP, Rel. Min. Assusete Magalh\u00e3es, Primeira Se\u00e7\u00e3o, por unanimidade, julgado em 24\/11\/2021. (Tema 962) (Info 719)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-1-situacao-fatica\"><a>7.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Livraria Marins foi dissolvida irregularmente ainda no ano de 2020, ou seja, n\u00e3o foram observadas as formalidades para tanto pela legisla\u00e7\u00e3o. No ano seguinte, foi ajuizada execu\u00e7\u00e3o fiscal contra a empresa. Uma vez que ela havia encerrado suas atividades e n\u00e3o foi localizada no endere\u00e7o informado \u00e0 Junta Comercial, presumiu-se ent\u00e3o a sua dissolu\u00e7\u00e3o irregular, raz\u00e3o pela qual a exequente pediu para que a execu\u00e7\u00e3o fiscal fosse redirecionada para cobrar a d\u00edvida de Tadeu, s\u00f3cio administrador da empresa quando ocorrido o fato gerador.<\/p>\n\n\n\n<p>Inconformado, Tadeu apresentou embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o alegando que se retirara da empresa dois anos antes da dissolu\u00e7\u00e3o irregular, o que ficou comprovado uma vez que a altera\u00e7\u00e3o contratual fora registrada na Junta Comercial. Sustentou que o redirecionamento n\u00e3o poderia recair sobre ele, uma vez que n\u00e3o foi respons\u00e1vel pela dissolu\u00e7\u00e3o irregular e tampouco praticou qualquer ato com excesso de poderes ou infra\u00e7\u00e3o \u00e0 lei, ao contrato social ou aos estatutos.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-analise-estrategica\"><a>7.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-1-questao-juridica\"><a>7.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CTN:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 135. S\u00e3o pessoalmente respons\u00e1veis pelos cr\u00e9ditos correspondentes a obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infra\u00e7\u00e3o de lei, contrato social ou estatutos:<\/p>\n\n\n\n<p>III &#8211; os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jur\u00eddicas de direito privado<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-2-possivel-o-redirecionamento-contra-tadeu\"><a>7.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Poss\u00edvel o redirecionamento contra Tadeu?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Noooops!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A controv\u00e9rsia ora em aprecia\u00e7\u00e3o, submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos, nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 do <a>CPC\/2015<\/a>, restou assim delimitada: &#8220;Possibilidade de redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal contra o s\u00f3cio que, apesar de exercer a ger\u00eancia da empresa devedora \u00e0 \u00e9poca do fato tribut\u00e1rio, dela regularmente se afastou, sem dar causa, portanto, \u00e0 posterior dissolu\u00e7\u00e3o irregular da sociedade empres\u00e1ria&#8221; (Tema 962\/STJ).<\/p>\n\n\n\n<p>A Primeira Se\u00e7\u00e3o do STJ, ao julgar, sob o rito dos recursos repetitivos, o Recurso Especial 1.101.728\/SP (Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJe de 23\/03\/2009), fixou a tese de que &#8220;a simples falta de pagamento do tributo n\u00e3o configura, por si s\u00f3, nem em tese, circunst\u00e2ncia que acarreta a responsabilidade subsidi\u00e1ria do s\u00f3cio, prevista no art. 135 do <a>CTN<\/a>. \u00c9 indispens\u00e1vel, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infra\u00e7\u00e3o \u00e0 lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa&#8221; (Tema 97&nbsp;do STJ). No mesmo sentido disp\u00f5e a S\u00famula 430\/STJ (&#8220;O inadimplemento da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria pela sociedade n\u00e3o gera, por si s\u00f3, a responsabilidade solid\u00e1ria do s\u00f3cio-gerente&#8221;).<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 firme a jurisprud\u00eancia do STJ no sentido de que, \u00e0 luz do art. 135, III, do CTN, n\u00e3o se admite o redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal, quando fundado na dissolu\u00e7\u00e3o irregular da pessoa jur\u00eddica executada, contra o s\u00f3cio e o terceiro n\u00e3o s\u00f3cio que, embora exercessem poderes de ger\u00eancia ao tempo do fato gerador, sem a pr\u00e1tica de ato com excesso de poderes ou infra\u00e7\u00e3o \u00e0 lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retiraram e n\u00e3o deram causa \u00e0 sua posterior dissolu\u00e7\u00e3o irregular.<\/p>\n\n\n\n<p>A pr\u00f3pria Fazenda Nacional, embora, a princ\u00edpio, defendesse a responsabiliza\u00e7\u00e3o do s\u00f3cio-gerente \u00e0 \u00e9poca do fato gerador, curvou-se \u00e0 tese prevalecente no Superior Tribunal de Justi\u00e7a, como se depreende da altera\u00e7\u00e3o da Portaria PGFN n. 180\/2010, promovida pela Portaria PGFN n. 713\/2011.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-3-resultado-final\"><a>7.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>O redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal, quando fundado na dissolu\u00e7\u00e3o irregular da pessoa jur\u00eddica executada ou na presun\u00e7\u00e3o de sua ocorr\u00eancia, n\u00e3o pode ser autorizado contra o s\u00f3cio ou o terceiro n\u00e3o s\u00f3cio que, embora exercessem poderes de ger\u00eancia ao tempo do fato gerador, sem incorrer em pr\u00e1tica de atos com excesso de poderes ou infra\u00e7\u00e3o \u00e0 lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e n\u00e3o deu causa \u00e0 sua posterior dissolu\u00e7\u00e3o irregular, conforme art. 135, III do CTN.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-i-legitimidade-da-a-incidencia-do-issqn-nas-prestacoes-de-servicos-de-reparos-navais-em-embarcacoes-de-bandeira-estrangeira-em-aguas-maritimas-nacionais\"><a>8.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; (I)Legitimidade da a incid\u00eancia do ISSQN nas presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os de reparos navais em embarca\u00e7\u00f5es de bandeira estrangeira em \u00e1guas mar\u00edtimas nacionais<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 leg\u00edtima <a>a incid\u00eancia do ISSQN nas presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os de reparos navais em embarca\u00e7\u00f5es de bandeira estrangeira em \u00e1guas mar\u00edtimas <\/a>no territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.805.226-SP, Rel. Min. S\u00e9rgio Kukina, Primeira Turma, por unanimidade julgado em 09\/11\/2021, DJe 19\/11\/2021. (Info 719)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-1-situacao-fatica\"><a>8.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>LockMetal Ltda ajuizou a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria visando \u00e0 declara\u00e7\u00e3o judicial de inexist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica entre a autora e o munic\u00edpio de Santos, no que tange \u00e0 exig\u00eancia do imposto sobre os servi\u00e7os de reparo (ISSQN) por ela prestados para embarca\u00e7\u00f5es de bandeira estrangeira, em \u00e1guas mar\u00edtimas do Porto de Santos, defendendo se tratar de exporta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, o que faria atrair, em seu favor, a regra isentiva constante do art. 2\u00ba,I, da LC 116\/03.<\/p>\n\n\n\n<p>Nas duas inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias, a autora teve recusado seu pedido, na perspectiva de que os trabalhos por ela desenvolvidos, conquanto efetivamente materializados em embarca\u00e7\u00f5es de bandeira estrangeira, ainda assim teriam seu resultado, ou fato gerador, ocorrido em territ\u00f3rio brasileiro, de modo a legitimar, nos termos dos arts. 2\u00ba, par. \u00fanico e 3\u00ba, \u00a7 3\u00ba, da LC 116\/03, a incid\u00eancia do ISSQN em benef\u00edcio do fisco santista.<\/p>\n\n\n\n<p>Inconformada, LockMetal interp\u00f4s recurso especial no qual sustenta que n\u00e3o caberia a incid\u00eancia do ISS uma vez que as presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os realizadas dentro das embarca\u00e7\u00f5es de bandeiras estrangeiras produzem o respectivo resultado igualmente em territ\u00f3rio estrangeiro, o que caracterizaria a exporta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-2-analise-estrategica\"><a>8.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-2-1-questao-juridica\"><a>8.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>LC 116\/2003:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 2<sup>o<\/sup>&nbsp;O imposto n\u00e3o incide sobre:<\/p>\n\n\n\n<p>I \u2013 as exporta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os para o exterior do Pa\u00eds;<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 3<sup>o<\/sup>&nbsp;&nbsp;O servi\u00e7o considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domic\u00edlio do prestador, exceto nas hip\u00f3teses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto ser\u00e1 devido no local:<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 3<sup>o<\/sup>&nbsp;Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos servi\u00e7os executados em \u00e1guas mar\u00edtimas, excetuados os servi\u00e7os descritos no subitem 20.01.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-2-2-incide-o-issqn-mesmo-nos-servicos-prestados-em-alto-mar-nas-aguas-maritimas-brasileiras\"><a>8.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Incide o ISSQN mesmo nos servi\u00e7os prestados em alto mar nas \u00e1guas mar\u00edtimas brasileiras?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeaph!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A Primeira Turma do STJ a respeito da exporta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, j\u00e1 se manifestou no sentido de que \u00e9 &#8220;condi\u00e7\u00e3o para que haja exporta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os desenvolvidos no Brasil que o resultado da atividade contratada n\u00e3o se verifique dentro do nosso Pa\u00eds, sendo de suma import\u00e2ncia, por conseguinte, a compreens\u00e3o do termo &#8216;resultado&#8217; como disposto no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 2\u00ba&#8221;. Ainda de acordo com o referido julgado, &#8220;necess\u00e1rio ter-se em mente, portanto, os verdadeiros resultados do servi\u00e7o prestado, os objetivos da contrata\u00e7\u00e3o e da presta\u00e7\u00e3o&#8221;. (REsp 831.124\/RJ, Rel. Ministro Jos\u00e9 Delgado, Primeira Turma, julgado em 15\/8\/2006, DJ 25\/9\/2006).<\/p>\n\n\n\n<p>Em ac\u00f3rd\u00e3os de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, AREsp 587.403\/RS e AREsp 1.150.353\/SP, publicados em 18\/10\/2016 e 13\/5\/2021, respectivamente, expressou-se compreens\u00e3o sobre o aspecto final\u00edstico do termo resultado, associando-o ao lugar onde a utilidade seja efetivamente fru\u00edda pelo tomador do servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n<p>Tamb\u00e9m a Segunda Turma do STJ teve ensejo de se pronunciar sobre o tema ao julgar o AgInt no AREsp 1.446.639\/SP, firmando o entendimento de que, &#8220;para que haja efetiva exporta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o desenvolvido no Brasil, ele n\u00e3o poder\u00e1 aqui ter consequ\u00eancias ou produzir efeitos&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso, <strong>os servi\u00e7os s\u00e3o prestados em territ\u00f3rio NACIONAL, presente a incontroversa circunst\u00e2ncia de as embarca\u00e7\u00f5es estrangeiras se encontrarem em \u00e1guas mar\u00edtimas brasileiras.<\/strong> Em desdobramento, revela-se igualmente desenganada a constata\u00e7\u00e3o de que o resultado dos servi\u00e7os ocorre em solo nacional, uma vez que a feitura de reparos e a manuten\u00e7\u00e3o dos navios se mostram \u00fateis desde logo para os tomadores\/contratantes do servi\u00e7o, que deles passam a usufruir ainda em \u00e1guas nacionais, n\u00e3o se configurando, com isso, a sustentada hip\u00f3tese de exporta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, n\u00e3o se sustenta a tese de que, por se tratarem de embarca\u00e7\u00f5es que ostentariam o&nbsp;<em>status<\/em>&nbsp;de territ\u00f3rio estrangeiro, caracterizada estaria a exporta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o para o exterior do Pa\u00eds, capaz de arredar a incid\u00eancia do ISSQN, como disp\u00f5e o art. 2\u00ba, I, da <a>LC 116\/2003<\/a>. Tal percep\u00e7\u00e3o, em verdade, exsurge infirmada pela literalidade do art. 3\u00ba, \u00a7 3\u00ba, da LC 116\/2003, que assim preceitua: &#8220;Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos servi\u00e7os executados em \u00e1guas mar\u00edtimas&#8230;&#8221;; logo, bem se constata que o legislador, para fins de incid\u00eancia do tributo, n\u00e3o fez qualquer distin\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 nacionalidade da embarca\u00e7\u00e3o ou do equipamento atendidos pelo servi\u00e7o, n\u00e3o cabendo ao int\u00e9rprete, portanto, empreender tal distin\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-2-3-resultado-final\"><a>8.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>\u00c9 leg\u00edtima a incid\u00eancia do ISSQN nas presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os de reparos navais em embarca\u00e7\u00f5es de bandeira estrangeira em \u00e1guas mar\u00edtimas no territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-cabimento-do-pedido-de-habilitacao-de-credito-da-fazenda-publica-na-falencia-desde-que-suspensa-a-execucao-fiscal\"><a>9.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Cabimento do pedido de habilita\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito da Fazenda P\u00fablica na fal\u00eancia desde que suspensa a execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><a><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 cab\u00edvel o <a>pedido de habilita\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito da Fazenda P\u00fablica na fal\u00eancia desde que suspensa a execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.872.153-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salom\u00e3o, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 09\/11\/2021. (Info 719)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-1-situacao-fatica\"><a>9.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Em uma execu\u00e7\u00e3o fiscal ajuizada pela Uni\u00e3o em face de Doctor S\/A, verificou-se que a executada teve sua fal\u00eancia declarada pela Vara de Fal\u00eancias Competente. A Uni\u00e3o ent\u00e3o requereu ao ju\u00edzo falimentar que promovesse a habilita\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito que estava sendo cobrado na execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n\n\n\n<p>Ocorre que o Juiz da Vara de Fal\u00eancias indeferiu o pedido ao fundamento de que, em raz\u00e3o de j\u00e1 existir cobran\u00e7a por parte da Uni\u00e3o em a\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, faltaria interesse processual do poder p\u00fablico na habilita\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos. Inconformada, a Fazenda Nacional interp\u00f4s recurso especial no qual sustenta que &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; a Uni\u00e3o n\u00e3o &#8216;optou&#8217; pelo ajuizamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal, pois, quando esta fora proposta, ainda n\u00e3o havia fal\u00eancia decretada da executada. Portanto, n\u00e3o se cuidou de uma op\u00e7\u00e3o da parte, mas da ado\u00e7\u00e3o do \u00fanico procedimento poss\u00edvel naquele momento \u2013 ajuizamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-2-analise-estrategica\"><a>9.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-2-1-questao-juridica\"><a>9.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Lei n. 11.101\/2005:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 7\u00ba-A. Na fal\u00eancia, ap\u00f3s realizadas as intima\u00e7\u00f5es e publicado o edital, conforme previsto, respectivamente, no inciso XIII do&nbsp;<strong>caput<\/strong>&nbsp;e no \u00a7 1\u00ba do art. 99 desta Lei, o juiz instaurar\u00e1, de of\u00edcio, para cada Fazenda P\u00fablica credora, incidente de classifica\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito p\u00fablico e determinar\u00e1 a sua intima\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente diretamente ao administrador judicial ou em ju\u00edzo, a depender do momento processual, a rela\u00e7\u00e3o completa de seus cr\u00e9ditos inscritos em d\u00edvida ativa, acompanhada dos c\u00e1lculos, da classifica\u00e7\u00e3o e das informa\u00e7\u00f5es sobre a situa\u00e7\u00e3o atual.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 76. O ju\u00edzo da fal\u00eancia \u00e9 indivis\u00edvel e competente para conhecer todas as a\u00e7\u00f5es sobre bens, interesses e neg\u00f3cios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas n\u00e3o reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 4\u00ba Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do disposto neste artigo, ser\u00e3o observadas as seguintes disposi\u00e7\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n<p>I &#8211; a decis\u00e3o sobre os c\u00e1lculos e a classifica\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos para os fins do disposto nesta Lei, bem como sobre a arrecada\u00e7\u00e3o dos bens, a realiza\u00e7\u00e3o do ativo e o pagamento aos credores, competir\u00e1 ao ju\u00edzo falimentar;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>II &#8211; a decis\u00e3o sobre a exist\u00eancia, a exigibilidade e o valor do cr\u00e9dito, observado o disposto no inciso II do&nbsp;<strong>caput<\/strong>&nbsp;do art. 9\u00ba desta Lei e as demais regras do processo de fal\u00eancia, bem como sobre o eventual prosseguimento da cobran\u00e7a contra os correspons\u00e1veis, competir\u00e1 ao ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o fiscal;<\/p>\n\n\n\n<p>V &#8211; as execu\u00e7\u00f5es fiscais permanecer\u00e3o suspensas at\u00e9 o encerramento da fal\u00eancia, sem preju\u00edzo da possibilidade de prosseguimento contra os correspons\u00e1veis;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-2-2-cabe-a-habilitacao-do-credito-da-fazenda-publica\"><a>9.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Cabe a habilita\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito da Fazenda P\u00fablica?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeaph, desde que SUSPENSA a execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A <a>Lei n. 11.101\/2005 <\/a>preceitua que a quebra (assim como o deferimento da recupera\u00e7\u00e3o judicial) n\u00e3o tinha o cond\u00e3o de paralisar o processo de execu\u00e7\u00e3o fiscal (art. 76), tampouco de desconstituir a penhora realizada.<\/p>\n\n\n\n<p>Tal entendimento sempre partiu da premissa da exist\u00eancia de dois tipos de concursos na fal\u00eancia: o concurso formal (ou processual), decorrente do ju\u00edzo universal e indivis\u00edvel competente para as a\u00e7\u00f5es sobre bens, interesses e neg\u00f3cios da falida; e o concurso material (ou obrigacional), pelo qual dever\u00e1 o credor receber de acordo com a ordem de prefer\u00eancia legal, consoante bem assinala doutrina abalizada.<\/p>\n\n\n\n<p>Desse modo, \u00e9 certo que os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios n\u00e3o se submetem ao concurso formal (ou processual) instaurado com a decreta\u00e7\u00e3o da fal\u00eancia ou com o deferimento da recupera\u00e7\u00e3o judicial; vale dizer, n\u00e3o se subordinam \u00e0&nbsp;<em>vis attractiva<\/em>&nbsp;(for\u00e7a atrativa) do ju\u00edzo falimentar ou recuperacional, motivo pelo qual as execu\u00e7\u00f5es fiscais ter\u00e3o curso normal nos ju\u00edzos competentes, ressalvada a compet\u00eancia para controle sobre atos constritivos dos bens essenciais \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da atividade empresarial e para aliena\u00e7\u00e3o dos ativos da fal\u00eancia, que recaem sobre o ju\u00edzo da insolv\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p>De outro v\u00e9rtice, <strong>os credores tribut\u00e1rios sujeitam-se ao concurso material (ou obrigacional) decorrente da fal\u00eancia, pois dever\u00e3o respeitar os rateios do produto da liquida\u00e7\u00e3o dos bens de acordo com a ordem legal de classifica\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos<\/strong> (LREF, arts. 83 e 84); ou seja, dever\u00e3o ser respeitadas as prefer\u00eancias dos cr\u00e9ditos trabalhistas (at\u00e9 150 sal\u00e1rios m\u00ednimos) e daqueles com garantia real (at\u00e9 o limite do bem gravado), sem se olvidar do pagamento priorit\u00e1rio dos cr\u00e9ditos extraconcursais e das import\u00e2ncias pass\u00edveis de restitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 que, embora seja o \u00fanico credor &#8220;que n\u00e3o participa da Assembleia Geral de Credores e n\u00e3o se submete ao plano de recupera\u00e7\u00e3o, o Fisco colabora com a recupera\u00e7\u00e3o da empresa mediante o parcelamento dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios [&#8230;] Dessa forma, a contribui\u00e7\u00e3o do Fisco acontecer\u00e1 de forma autom\u00e1tica, estabelecendo dilata\u00e7\u00e3o dos prazos para pagamento, aliviando as necessidades de fluxo de caixa das empresas e propiciando a regulariza\u00e7\u00e3o de sua situa\u00e7\u00e3o fiscal&#8221;, exatamente o que veio a ocorrer com a Lei n. 13.043\/2014, que previu parcelamento especial para devedores em recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n<p>Na fal\u00eancia, \u00e9 vedado que o fisco utilize duas vias processuais para satisfa\u00e7\u00e3o de seu cr\u00e9dito &#8211; a denominada garantia d\u00faplice: a execu\u00e7\u00e3o fiscal e a habilita\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito -, sob pena de&nbsp;<em>bis in idem<\/em>, ressalvada a possibilidade de discuss\u00e3o, no ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o fiscal, sobre a exist\u00eancia, a exigibilidade e o valor do cr\u00e9dito, assim como de eventual prosseguimento da cobran\u00e7a contra os correspons\u00e1veis (LREF, art. 7\u00ba-A, \u00a7 4\u00ba, II). A suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o, a que alude a mesma regra (inciso V), afasta a dupla garantia, a sobreposi\u00e7\u00e3o de formas de satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito, permitindo a habilita\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito na fal\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p>A principal consequ\u00eancia relacionada \u00e0 veda\u00e7\u00e3o da d\u00faplice garantia est\u00e1 em trazer, seguindo os ditames constitucionais, efici\u00eancia ao processo de insolv\u00eancia, evitando o prosseguimento de dispendiosas e in\u00fateis execu\u00e7\u00f5es fiscais contra a massa falida, j\u00e1 que a exist\u00eancia de bens penhor\u00e1veis ou de numer\u00e1rios em nome da devedora ser\u00e3o, inevitavelmente, remetidos ao ju\u00edzo da fal\u00eancia para, como dito, efetivar os rateios do produto da liquida\u00e7\u00e3o dos bens de acordo com a ordem legal de classifica\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos (LREF, arts. 83 e 84).<\/p>\n\n\n\n<p>Uma vez definida a escolha pelo prosseguimento da execu\u00e7\u00e3o fiscal, afastado, portanto, o \u00f3bice da d\u00faplice garantia, tem-se que a satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito fazend\u00e1rio continuar\u00e1 sujeitando-se \u00e0 liquida\u00e7\u00e3o pelo ju\u00edzo falimentar, pois submete-se materialmente aos rateios do produto da liquida\u00e7\u00e3o dos bens, conforme a ordem legal dos cr\u00e9ditos prevista nos arts. 83 e 84 da Lei n. 11.101\/2005, e, em respeito ao seu art. 140, busca a maximiza\u00e7\u00e3o do valor dos ativos com a aliena\u00e7\u00e3o dos bens em bloco.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Deveras, ainda que o fisco fa\u00e7a a op\u00e7\u00e3o pelo prosseguimento da execu\u00e7\u00e3o fiscal, n\u00e3o \u00e9 mais poss\u00edvel que se fa\u00e7am os atos de excuss\u00e3o dos bens do falido fora do ju\u00edzo da fal\u00eancia<\/strong> (LREF, art. 7\u00ba-A, \u00a7 4\u00ba, I). Referido entendimento, ali\u00e1s, foi ratificado com a reforma trazida pela Lei n. 14.112\/2020.<\/p>\n\n\n\n<p>Isso porque, atualizando a Lei n.11.101\/2005, a nova legisla\u00e7\u00e3o estabeleceu procedimento espec\u00edfico, denominado de &#8220;incidente de classifica\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito p\u00fablico&#8221;, a ser instaurado de of\u00edcio pelo ju\u00edzo falimentar, uma forma especial de habilita\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos fiscais na fal\u00eancia, que enseja, conforme previs\u00e3o expressa, a suspens\u00e3o das execu\u00e7\u00f5es fiscais at\u00e9 o encerramento da fal\u00eancia, sem preju\u00edzo da possibilidade de prosseguimento contra os correspons\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, pelo novel diploma da insolv\u00eancia, ficou autorizada a habilita\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito fiscal na fal\u00eancia, desde que, em contrapartida, tenha ocorrido a suspens\u00e3o das execu\u00e7\u00f5es fiscais (que se dar\u00e1 automaticamente com a instaura\u00e7\u00e3o do incidente de classifica\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito p\u00fablico), exatamente para evitar a sobreposi\u00e7\u00e3o de formas de satisfa\u00e7\u00e3o e o \u00f3bice da d\u00faplice garantia.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-2-3-resultado-final\"><a><\/a><a><\/a><a><\/a><a><\/a><a>9.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>\u00c9 cab\u00edvel o pedido de habilita\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito da Fazenda P\u00fablica na fal\u00eancia desde que suspensa a execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-internacional\"><a>DIREITO INTERNACIONAL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-in-viabilidade-da-expulsao-de-estrangeiro-visitante-ou-migrante-do-territorio-nacional-quando-comprovado-tratar-se-de-pai-de-crianca-brasileira\"><a>10.&nbsp; (In)Viabilidade da expuls\u00e3o de estrangeiro visitante ou migrante do territ\u00f3rio nacional quando comprovado tratar-se de pai de crian\u00e7a brasileira<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><a><strong>HABEAS CORPUS<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 invi\u00e1vel <a>a expuls\u00e3o de estrangeiro visitante ou migrante do territ\u00f3rio nacional quando comprovado tratar-se de pai de crian\u00e7a brasileira <\/a>que se encontre sob sua depend\u00eancia socioafetiva.<\/p>\n\n\n\n<p>HC 666.247-DF, Rel. Min. S\u00e9rgio Kukina, Primeira Se\u00e7\u00e3o, por unanimidade, julgado em 10\/11\/2021, DJe 18\/11\/2021. (Info 719)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-1-situacao-fatica\"><a>10.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Kumbalaye, estrangeiro, foi preso por infra\u00e7\u00e3o ao artigo 33 da Lei drogas, condenado provisoriamente a pena de 05 anos de reclus\u00e3o cumprindo pena em regime inicial fechado no Brasil. O decreto expuls\u00f3rio em desfavor do sentenciado foi determinado em 11 de janeiro de 2018.<\/p>\n\n\n\n<p>Ocorre que Kumba \u00e9 pai de crian\u00e7a brasileira, a qual sobreveio de uma uni\u00e3o est\u00e1vel com Charlene, brasileira nata e residente no pa\u00eds, raz\u00e3o pela qual impetrou Habeas Corpus no qual sustenta a ilegalidade do ato administrativo de expuls\u00e3o em curso no Departamento de Estrangeiros do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, porquanto contr\u00e1rio ao que disp\u00f5e o art. 75, II, b, da Lei 6.815\/1980 (alterado pela Lei 6.964\/1981), que veda a expuls\u00e3o de estrangeiro quando este tiver filho brasileiro que, comprovadamente, esteja sob sua guarda e dele dependa economicamente.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-2-analise-estrategica\"><a>10.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-2-1-questao-juridica\"><a>10.2.1. Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Lei de Migra\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 55. N\u00e3o se proceder\u00e1 \u00e0 expuls\u00e3o quando:<\/p>\n\n\n\n<p>II &#8211; o expulsando:<\/p>\n\n\n\n<p>a) tiver filho brasileiro que esteja sob sua guarda ou depend\u00eancia econ\u00f4mica ou socioafetiva ou tiver pessoa brasileira sob sua tutela;<\/p>\n\n\n\n<p>CF:<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a><a><\/a>Art. 227. \u00c9 dever da fam\u00edlia, da sociedade e do Estado assegurar \u00e0 crian\u00e7a, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito \u00e0 vida, \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, ao lazer, \u00e0 profissionaliza\u00e7\u00e3o, \u00e0 cultura, \u00e0 dignidade, ao respeito, \u00e0 liberdade e \u00e0 conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria, al\u00e9m de coloc\u00e1-los a salvo de toda forma de neglig\u00eancia, discrimina\u00e7\u00e3o, explora\u00e7\u00e3o, viol\u00eancia, crueldade e opress\u00e3o.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>ECA:<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>Art. 1\u00ba Esta Lei disp\u00f5e sobre a prote\u00e7\u00e3o integral \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-2-2-cabe-a-expulsao\"><a>10.2.2. Cabe a expuls\u00e3o?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Noooops!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>No julgamento do RE 608.898, com repercuss\u00e3o geral, o Supremo Tribunal Federal firmou-se a tese no sentido de ser irrelevante a data da concep\u00e7\u00e3o da prole brasileira como fator exclusivo de impedimento \u00e0 expuls\u00e3o, desde que demonstrado existir depend\u00eancia econ\u00f4mica e conviv\u00eancia socioafetiva entre o estrangeiro e sua prole.<\/p>\n\n\n\n<p>H\u00e1 de se ponderar, entretanto, <strong>que a presen\u00e7a de um \u00fanico desses requisitos j\u00e1 se mostra suficiente para o reconhecimento do direito do estrangeiro a permanecer em territ\u00f3rio nacional,<\/strong> haja vista que a lei expressamente os elenca de forma AUT\u00d4NOMA, ao utilizar a express\u00e3o &#8220;depend\u00eancia econ\u00f4mica ou socioafetiva&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>A prop\u00f3sito, nesse sentido j\u00e1 se manifestou a Primeira Turma que &#8220;A depend\u00eancia socioafetiva tamb\u00e9m constitui fator aut\u00f4nomo e suficiente apto a impedir a expuls\u00e3o de estrangeiros que tenham filhos brasileiros&#8221;. (RHC 123.891-AgR, Rel. Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 4\/5\/2021).<\/p>\n\n\n\n<p>De se ver, portanto, que o art. 55, II, &#8220;a&#8221;, da <a>Lei de Migra\u00e7\u00e3o <\/a>expressamente vedou o processo expuls\u00f3rio na hip\u00f3tese de o estrangeiro ter filho brasileiro &#8220;sob sua guarda ou depend\u00eancia econ\u00f4mica ou socioafetiva&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso, <strong>no que tange \u00e0 depend\u00eancia econ\u00f4mica e \u00e0 conviv\u00eancia socioafetiva, a \u00fanica prova trazida limita-se a uma declara\u00e7\u00e3o fornecida pela genitora da crian\u00e7a, pela qual d\u00e1 conta de que o pai, em vias de ser expulso do Brasil, sempre assistiu, afetiva e materialmente, o infante<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Referida declara\u00e7\u00e3o n\u00e3o autoriza a compreens\u00e3o de que o requisito da depend\u00eancia econ\u00f4mica esteja preenchido, ante a inexist\u00eancia de qualquer outro elemento probat\u00f3rio m\u00ednimo capaz de efetivamente demonstrar a forma como o paciente teria se desincumbido de assistir materialmente seu filho, mormente considerando-se seu encarceramento h\u00e1 mais de 3 (tr\u00eas) anos.<\/p>\n\n\n\n<p>Entretanto, sendo incontroverso que o paciente se encontra encarcerado desde 28\/8\/2018, quando seu filho &#8211; nascido em 6\/4\/2016 &#8211; contava com pouco mais de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de vida, exigir do paciente a produ\u00e7\u00e3o de outras provas acerca do v\u00ednculo socioafetivo entre ele e seu filho &#8211; que, como se extrai do pr\u00f3prio termo em tela, \u00e9 de natureza afetiva, sentimental, portanto &#8211; seria praticamente impor-lhe a produ\u00e7\u00e3o de uma prova imposs\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n<p>Nessa linha a declara\u00e7\u00e3o fornecida pela m\u00e3e no sentido de que remanesce viva a rela\u00e7\u00e3o socioafetiva entre pai e filho reveste-se da necess\u00e1ria juridicidade para comprova\u00e7\u00e3o de tal requisito legal.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais disso, a perman\u00eancia do paciente em territ\u00f3rio nacional \u00e9 medida que prestigia o texto constitucional de 1988, no passo em que confere absoluta prioridade no atendimento dos interesses fundamentais da crian\u00e7a e do adolescente (art. 227 da <a>CF<\/a>), dentre os quais se destaca o direito \u00e0 &#8220;conviv\u00eancia familiar&#8221;, tudo isso devidamente regulamentado no \u00e2mbito do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (Lei n. 8.069\/1990) e, portanto, em conformidade com a universal doutrina da prote\u00e7\u00e3o integral da inf\u00e2ncia e da juventude (art. 1\u00ba do ECA).<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-2-3-resultado-final\"><a>10.2.3. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>\u00c9 invi\u00e1vel a expuls\u00e3o de estrangeiro visitante ou migrante do territ\u00f3rio nacional quando comprovado tratar-se de pai de crian\u00e7a brasileira que se encontre sob sua depend\u00eancia socioafetiva.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-processual-penal\"><a>DIREITO PROCESSUAL PENAL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-ajuizamento-simultaneo-de-acoes-na-justica-estadual-e-eleitoral-e-garantia-contra-a-dupla-incriminacao\"><a>11.&nbsp; Ajuizamento simult\u00e2neo de a\u00e7\u00f5es na Justi\u00e7a Estadual e Eleitoral e garantia contra a dupla incrimina\u00e7\u00e3o<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O ajuizamento de duas a\u00e7\u00f5es penais referentes aos mesmos fatos, uma na Justi\u00e7a Comum Estadual e outra na Justi\u00e7a Eleitoral, viola a garantia contra a dupla incrimina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.847.488-SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 20\/04\/2021, DJe 26\/04\/2021. (Info 719)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-1-situacao-fatica\"><a>11.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>O Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual ofereceu den\u00fancia em desfavor de Hadley em raz\u00e3o de que este, candidato ao cargo de prefeito municipal no ano de 2012, teria solicitado (por meio de Juvenal., ent\u00e3o tesoureiro de seu partido pol\u00edtico) o pagamento de R$ 3 milh\u00f5es, para saldar d\u00edvida de campanha contra\u00edda com empresa prestadora de servi\u00e7os gr\u00e1ficos.<\/p>\n\n\n\n<p>Por\u00e9m, sua defesa apresentou documentos novos nos quais relata a absolvi\u00e7\u00e3o de Hadley em a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa e a\u00e7\u00e3o penal eleitoral ajuizadas anteriormente, referentes aos mesmos fatos em discuss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-2-analise-estrategica\"><a>11.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-2-1-questao-juridica\"><a>11.2.1. Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 5\u00ba Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes:<\/p>\n\n\n\n<p>XXXVI &#8211; a lei n\u00e3o prejudicar\u00e1 o direito adquirido, o ato jur\u00eddico perfeito e a coisa julgada;<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 2\u00ba Os direitos e garantias expressos nesta Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o excluem outros decorrentes do regime e dos princ\u00edpios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a Rep\u00fablica Federativa do Brasil seja parte.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 127. O Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e9 institui\u00e7\u00e3o permanente, essencial \u00e0 fun\u00e7\u00e3o jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jur\u00eddica, do regime democr\u00e1tico e dos interesses sociais e individuais indispon\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 1\u00ba S\u00e3o princ\u00edpios institucionais do Minist\u00e9rio P\u00fablico a unidade, a indivisibilidade e a independ\u00eancia funcional.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-2-2-violada-a-garantia-contra-a-dupla-incriminacao\"><a>11.2.2. Violada a garantia contra a dupla incrimina\u00e7\u00e3o?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeaph!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>No caso, os mesmos fatos que levaram ao oferecimento da den\u00fancia discutida tamb\u00e9m foram apreciados em a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa e a\u00e7\u00e3o penal na Justi\u00e7a Eleitoral, sendo que ambas culminaram com a absolvi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Frisa-se que <strong>a senten\u00e7a absolut\u00f3ria por ato improbidade n\u00e3o vincula o resultado do presente feito, porquanto proferida na esfera do direito administrativo sancionador que \u00e9 independente da inst\u00e2ncia penal, embora seja poss\u00edvel, em tese, considerar como elementos de persuas\u00e3o os argumentos nela lan\u00e7ados<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>No entanto, quanto \u00e0 absolvi\u00e7\u00e3o perante a Justi\u00e7a Eleitoral, a quest\u00e3o adquire peculiaridades que reclamam tratamento diferenciado. Isso porque a senten\u00e7a, n\u00e3o recorrida pelo MPE, foi proferida no exerc\u00edcio de verdadeira jurisdi\u00e7\u00e3o criminal, de modo que o prosseguimento da a\u00e7\u00e3o penal da qual se originou este&nbsp;<em>habeas corpus<\/em>&nbsp;encontra \u00f3bice no princ\u00edpio da veda\u00e7\u00e3o \u00e0 dupla incrimina\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m conhecido como&nbsp;<em>double jeopardy clause<\/em>&nbsp;ou (mais comumente no direito brasileiro) postulado do&nbsp;<em>ne bis in idem<\/em>, ou ainda da proibi\u00e7\u00e3o da dupla persecu\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n<p>Embora n\u00e3o tenha previs\u00e3o expressa na <a>Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, <\/a>a garantia do ne&nbsp;<em>bis in idem<\/em>&nbsp;\u00e9 certamente um limite impl\u00edcito ao poder estatal, derivada da pr\u00f3pria coisa julgada (art. 5\u00ba, XXXVI, da Carta Magna) e decorrente de compromissos internacionais assumidos pelo Brasil (\u00a7 2\u00ba do mesmo art. 5\u00ba). Isso porque a Conven\u00e7\u00e3o Americana de Direitos Humanos (art. 8\u00ba, n. 4) e o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Pol\u00edticos (art. 14, n. 7), incorporados ao direito brasileiro com status supralegal pelos Decretos 678\/1992 e 592\/1992, respectivamente, tratam da veda\u00e7\u00e3o \u00e0 dupla incrimina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Tendo o Minist\u00e9rio P\u00fablico, institui\u00e7\u00e3o una (\u00e0 luz do art. 127, \u00a7 1\u00ba, da CF\/1988) ajuizado duas a\u00e7\u00f5es penais referentes aos mesmos fatos, uma na Justi\u00e7a Comum Estadual e outra na Justi\u00e7a Eleitoral, h\u00e1 viola\u00e7\u00e3o \u00e0 garantia contra a dupla incrimina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Por conseguinte, a independ\u00eancia de inst\u00e2ncias n\u00e3o permite, por si s\u00f3, a continuidade da persecu\u00e7\u00e3o penal na Justi\u00e7a Estadual, haja vista que a decis\u00e3o proferida na Justi\u00e7a Especializada foi de natureza penal, e n\u00e3o c\u00edvel. <strong>Tanto o processo resolvido na esfera eleitoral como o presente versam sobre crimes, e como tais se inserem na jurisdi\u00e7\u00e3o criminal, una por natureza<\/strong>. O que diferencia as hip\u00f3teses de atua\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a Comum Estadual e da Justi\u00e7a Eleitoral, quando exercem jurisdi\u00e7\u00e3o penal, \u00e9 a sua COMPET\u00caNCIA; ambas, contudo, realizam julgamentos em cogni\u00e7\u00e3o exauriente sobre a pr\u00e1tica de condutas delitivas. Sendo distintas as imputa\u00e7\u00f5es vertidas num e noutro processo, \u00e9 certo que cada bra\u00e7o do Judici\u00e1rio poder\u00e1 julg\u00e1-las; inobstante, tratando-se de acusa\u00e7\u00f5es id\u00eanticas, n\u00e3o \u00e9 o argumento gen\u00e9rico de independ\u00eancia entre as inst\u00e2ncias que permitir\u00e1 o prosseguimento da a\u00e7\u00e3o penal remanescente.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-2-3-resultado-final\"><a>11.2.3. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>O ajuizamento de duas a\u00e7\u00f5es penais referentes aos mesmos fatos, uma na Justi\u00e7a Comum Estadual e outra na Justi\u00e7a Eleitoral, viola a garantia contra a dupla incrimina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-12-qualificadoras-de-homicidio-fundadas-exclusivamente-em-depoimento-indireto-e-livre-apreciacao-da-prova\"><a>12.&nbsp; Qualificadoras de homic\u00eddio fundadas exclusivamente em depoimento indireto e livre aprecia\u00e7\u00e3o da prova<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><a><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<p>As qualificadoras de <a>homic\u00eddio fundadas exclusivamente em depoimento indireto <\/a>(Hearsay Testimony), violam o art. 155 do CPP, que deve ser aplicado aos veredictos condenat\u00f3rios do Tribunal do J\u00fari.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.916.733-MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 23\/11\/2021, DJe 29\/11\/2021. (Info 719)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-12-1-situacao-fatica\"><a>12.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>O MPE ofereceu den\u00fancia contra Nerso pela suposta pr\u00e1tica do delito de homic\u00eddio, mediante paga e recurso que dificultou a defesa da v\u00edtima. Segundo a narrativa do Parquet, a esposa do ofendido teria contratado o acusado para que assassinasse seu marido, sendo Nerso o autor dos disparos de arma de fogo que consumaram o crime. Nerso foi condenado em primeira inst\u00e2ncia, decis\u00e3o mantida pelo Tribunal local.<\/p>\n\n\n\n<p>A incans\u00e1vel defesa de Nerso interp\u00f4s recurso especial no qual sustenta que houve viola\u00e7\u00e3o do art. 155 do CPP, ao argumento central de que n\u00e3o foi produzida em ju\u00edzo nenhuma prova capaz de sustentar as qualificadoras do art. 121, \u00a7 2\u00ba, I e IV, do CP (mediante paga ou promessa de recompensa e por meio de emboscada). Em sua \u00f3tica, dentre todos os elementos apresentados aos jurados, apenas o depoimento de George em sede policial confirmaria a narrativa acusat\u00f3ria, mas referida testemunha retratou-se em ju\u00edzo das alega\u00e7\u00f5es feitas durante a fase inquisitorial. Assim, n\u00e3o remanesceriam provas judicializadas aptas a embasar a incid\u00eancia das qualificadoras.<\/p>\n\n\n\n<p>Destaque-se que George n\u00e3o presenciou os fatos, mas apenas informou na esfera policial o que sua esposa o havia contado.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-12-2-analise-estrategica\"><a>12.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-12-2-1-questao-juridica\"><a>12.2.1. Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CPP:<\/p>\n\n\n\n<p>Art.&nbsp;155.&nbsp; O juiz formar\u00e1 sua convic\u00e7\u00e3o pela livre aprecia\u00e7\u00e3o da prova produzida em contradit\u00f3rio judicial, n\u00e3o podendo fundamentar sua decis\u00e3o exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investiga\u00e7\u00e3o, ressalvadas as provas cautelares, n\u00e3o repet\u00edveis e antecipadas.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-12-2-2-as-qualificadoras-fundadas-em-depoimento-indireto-violam-o-art-155-do-cpp\">12.2.2. &nbsp;<a>As qualificadoras fundadas em depoimento indireto violam o art. 155 do CPP?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeaph!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Consoante o entendimento atual da Quinta e Sexta Turmas do STJ, o art. 155 do <a>CPP<\/a> n\u00e3o se aplica aos vereditos do tribunal do j\u00fari. Isso porque, tendo em vista o sistema de convic\u00e7\u00e3o \u00edntima que rege seus julgamentos, seria invi\u00e1vel aferir quais provas motivaram a condena\u00e7\u00e3o. Tal compreens\u00e3o, todavia, encontra-se em contradi\u00e7\u00e3o com novas orienta\u00e7\u00f5es jurisprudenciais consolidadas neste colegiado no ano de 2021.<\/p>\n\n\n\n<p>No HC 560.552\/RS, a Quinta Turma decidiu que o art. 155 do CPP incide tamb\u00e9m sobre a pron\u00fancia. Destarte, recusar a incid\u00eancia do referido dispositivo aos vereditos condenat\u00f3rios equivaleria, na pr\u00e1tica, a exigir um&nbsp;<em>standard<\/em>&nbsp;probat\u00f3rio mais r\u00edgido para a admiss\u00e3o da acusa\u00e7\u00e3o do que aquele aplic\u00e1vel a uma condena\u00e7\u00e3o definitiva.<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o h\u00e1 produ\u00e7\u00e3o de prova, mas somente coleta de elementos informativos, durante o inqu\u00e9rito policial. Prova \u00e9 aquela produzida no processo judicial, sob o crivo do contradit\u00f3rio, e assim capaz de oferecer maior seguran\u00e7a na reconstru\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica dos fatos.<\/p>\n\n\n\n<p>Consoante o entendimento firmado no julgamento do AREsp 1.803.562\/CE, <strong>embora os jurados n\u00e3o precisem motivar suas decis\u00f5es, os Tribunais locais &#8211; quando confrontados com apela\u00e7\u00f5es defensivas &#8211; precisam faz\u00ea-lo, indicando se existem provas capazes de demonstrar cada elemento essencial do crime<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Se o Tribunal n\u00e3o identificar nenhuma prova judicializada sobre determinado elemento essencial do crime, mas somente ind\u00edcios oriundos do inqu\u00e9rito policial, h\u00e1 duas situa\u00e7\u00f5es poss\u00edveis: ou o aresto \u00e9 omisso, por deixar de analisar uma prova relevante, ou tal prova realmente n\u00e3o existe, o que viola o art. 155 do CPP.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-12-2-3-resultado-final\"><a>12.2.3. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>As qualificadoras de homic\u00eddio fundadas exclusivamente em depoimento indireto (Hearsay Testimony), violam o art. 155 do CPP, que deve ser aplicado aos veredictos condenat\u00f3rios do Tribunal do J\u00fari.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-13-im-possibilidade-de-as-partes-estabelecerem-estabelecer-uma-divisao-de-tempo-para-debates-de-acusacao-e-defesa-que-melhor-se-ajuste-as-peculiaridades-do-caso-no-tribunal-do-juri\"><a>13.&nbsp; (Im)Possibilidade de as partes estabelecerem estabelecer uma divis\u00e3o de tempo para debates de acusa\u00e7\u00e3o e defesa que melhor se ajuste \u00e0s peculiaridades do caso no Tribunal do J\u00fari<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>HABEAS CORPUS<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>No tribunal do j\u00fari \u00e9 poss\u00edvel, mediante acordo entre as partes, <a>estabelecer uma divis\u00e3o de tempo para debates de acusa\u00e7\u00e3o e defesa que melhor se ajuste \u00e0s peculiaridades do caso<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>HC 703.912-RS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 23\/11\/2021. (Info 719)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-13-1-situacao-fatica\"><a>13.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>No Tribunal do J\u00fari do julgamento dos acusados na trag\u00e9dia da Boate Kiss, o magistrado que presidiria o feito cuidou de tra\u00e7ar todas as diretrizes poss\u00edveis para a realiza\u00e7\u00e3o do ato. Para tanto, determinou unilateralmente a amplia\u00e7\u00e3o do tempo de debate em Plen\u00e1rio do J\u00fari, bem como de eventuais r\u00e9plica e tr\u00e9plica.<\/p>\n\n\n\n<p>Conforme o magistrado, como as quatro defesas teriam que dividir entre si o prazo de 2h30min, ficaria 37 minutos para a defesa de cada r\u00e9u, sendo esse prazo muito curto diante da complexidade do caso. Por tal raz\u00e3o, o magistrado ampliou os prazos, fixando em 6 horas o tempo para a defesa exercer seu trabalho.<\/p>\n\n\n\n<p>No entanto, a defesa de um dos r\u00e9us n\u00e3o concordou com essa amplia\u00e7\u00e3o sob o argumento de que as partes n\u00e3o assentiram com a modifica\u00e7\u00e3o e que tal procedimento poderia resultar em preju\u00edzo \u00e0 defesa, pois a acusa\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m teria o aumento do seu prazo.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-13-2-analise-estrategica\"><a>13.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-13-2-1-questao-juridica\"><a>13.2.1. Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CF\/1988:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 5\u00ba Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes:<\/p>\n\n\n\n<p>XXXVIII &#8211; \u00e9 reconhecida a institui\u00e7\u00e3o do j\u00fari, com a organiza\u00e7\u00e3o que lhe der a lei, assegurados:<\/p>\n\n\n\n<p>a) a plenitude de defesa;<\/p>\n\n\n\n<p>b) o sigilo das vota\u00e7\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n<p>c) a soberania dos veredictos;<\/p>\n\n\n\n<p>d) a compet\u00eancia para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;<\/p>\n\n\n\n<p>C\u00f3digo de Processo Civil de 2015:<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>Art. 190. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposi\u00e7\u00e3o, \u00e9 l\u00edcito \u00e0s partes plenamente capazes estipular mudan\u00e7as no procedimento para ajust\u00e1-lo \u00e0s especificidades da causa e convencionar sobre os seus \u00f4nus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo.<\/p>\n\n\n\n<p>CPP:<\/p>\n\n\n\n<p>Art.&nbsp;3<sup>o<\/sup>&nbsp; A lei processual penal admitir\u00e1 interpreta\u00e7\u00e3o extensiva e aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica, bem como o suplemento dos princ\u00edpios gerais de direito.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 477.&nbsp; O tempo destinado \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o e \u00e0 defesa ser\u00e1 de uma hora e meia para cada, e de uma hora para a r\u00e9plica e outro tanto para a tr\u00e9plica<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-13-2-2-possivel-a-alteracao-unilateral\"><a>13.2.2. Poss\u00edvel a altera\u00e7\u00e3o unilateral?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Noooops! Somente se houver acordo entre as partes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>A plenitude de defesa \u00e9 um dos princ\u00edpios constitucionais b\u00e1sicos que amparam o instituto do j\u00fari<\/strong> (art. 5\u00ba, XXXVIII, da <a>CF\/1988), <\/a>raz\u00e3o pela qual \u00e9 LOUV\u00c1VEL a decis\u00e3o do magistrado que busca efetivar tal garantia aos acusados.<\/p>\n\n\n\n<p>Entretanto, \u00e9 importante que as normas processuais que regem o referido instituto sejam observadas, a fim de que sejam evitadas futuras alega\u00e7\u00f5es de nulidades.<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, considerado o rigor FORMAL do procedimento do j\u00fari, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel que, unilateralmente, o juiz de primeiro grau estabele\u00e7a prazos diversos daqueles definidos pelo legislador, para mais ou para menos, sob pena de chancelar uma decis\u00e3o contra&nbsp;<em>legem<\/em>.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>N\u00e3o obstante, nada impede que, no in\u00edcio da sess\u00e3o de julgamento, mediante acordo entre as partes, seja estabelecida uma divis\u00e3o de tempo que melhor se ajuste \u00e0s peculiaridades do caso concreto<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>O <a>C\u00f3digo de Processo Civil de 2015<\/a>, consagrou a denominada cl\u00e1usula geral de negocia\u00e7\u00e3o processual, ao dispor, em seu art. 190, que &#8220;Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposi\u00e7\u00e3o, \u00e9 l\u00edcito \u00e0s partes plenamente capazes estipular mudan\u00e7as no procedimento para ajust\u00e1-lo \u00e0s especificidades da causa e convencionar sobre os seus \u00f4nus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo&#8221;. Na hip\u00f3tese, \u00e0 luz do disposto no art. 3\u00ba do <a>CPP<\/a>, \u00e9 vi\u00e1vel a aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica do referido dispositivo.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c0 vista de tal considera\u00e7\u00e3o, ponderadas as singularidades do caso em an\u00e1lise, em refor\u00e7o ao que j\u00e1 prev\u00ea o art. 477 do CPP, constata-se a viabilidade de que as partes interessadas entrem em um consenso a fim de dilatar o prazo de debates, respeitados os demais princ\u00edpios que regem o instituto do j\u00fari.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-13-2-3-resultado-final\"><a>13.2.3. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>No tribunal do j\u00fari \u00e9 poss\u00edvel, mediante acordo entre as partes, estabelecer uma divis\u00e3o de tempo para debates de acusa\u00e7\u00e3o e defesa que melhor se ajuste \u00e0s peculiaridades do caso.<\/p>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-file\"><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/01\/25102000\/stj-719-1.pdf\">stj-719-1<\/a><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/01\/25102000\/stj-719-1.pdf\" class=\"wp-block-file__button\" download>Baixar<\/a><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Informativo n\u00ba 719 do STJ&nbsp;COMENTADO&nbsp;pintando na telinha (do seu computador, notebook, tablet, celular&#8230;) para quem est\u00e1 ligado aqui conosco no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas! DOWNLOAD do PDF AQUI! DIREITO ADMINISTRATIVO 1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Norma de edital que impede a participa\u00e7\u00e3o de candidato em processo seletivo simplificado em raz\u00e3o de anterior rescis\u00e3o de contrato por conveni\u00eancia administrativa RECURSO EM [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":833,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-952814","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO Premium plugin v27.2 (Yoast SEO v27.2) - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-premium-wordpress\/ -->\n<title>Informativo STJ 719 Comentado<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-719-comentado\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Informativo STJ 719 Comentado\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Informativo n\u00ba 719 do STJ&nbsp;COMENTADO&nbsp;pintando na telinha (do seu computador, notebook, tablet, celular&#8230;) para quem est\u00e1 ligado aqui conosco no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas! 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DIREITO ADMINISTRATIVO 1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Norma de edital que impede a participa\u00e7\u00e3o de candidato em processo seletivo simplificado em raz\u00e3o de anterior rescis\u00e3o de contrato por conveni\u00eancia administrativa RECURSO EM [&hellip;]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-719-comentado\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Estrat\u00e9gia Concursos\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2022-01-24T03:10:04+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2022-01-25T13:20:19+00:00\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Jean Vilbert\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@EstratConcursos\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@EstratConcursos\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Jean Vilbert\" 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