{"id":952767,"date":"2022-01-31T08:10:00","date_gmt":"2022-01-31T11:10:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=952767"},"modified":"2022-09-01T16:12:22","modified_gmt":"2022-09-01T19:12:22","slug":"garantias-privilegios-credito-tributario","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/garantias-privilegios-credito-tributario\/","title":{"rendered":"Garantias e Privil\u00e9gios do Cr\u00e9dito Tribut\u00e1rio e Jurisprud\u00eancia"},"content":{"rendered":"\n

Conceitos Iniciais<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Este artigo se destina a explicar as garantias e privil\u00e9gios do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio em todas as suas respectivas formas. A rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-tribut\u00e1ria<\/strong> \u00e9 a rela\u00e7\u00e3o entre o ente estatal e o contribuinte, surgida em fun\u00e7\u00e3o da ocorr\u00eancia do fato gerador<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O fato gerador<\/strong>, por sua vez, \u00e9 a concretiza\u00e7\u00e3o<\/strong>, no mundo real, de uma hip\u00f3tese de incid\u00eancia<\/strong> prevista em lei<\/strong>, que descreve uma circunst\u00e2ncia que, uma vez ocorrida no mundo dos fatos, leva tamb\u00e9m ao surgimento da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria principal<\/strong> \u2013 a obriga\u00e7\u00e3o de recolher determinado montante a t\u00edtulo de tributo, que quem realiza o fato gerador<\/strong> deve pagar (o contribuinte<\/strong> ou respons\u00e1vel \u2013 sujeitos passivos<\/strong>) ao ente estatal competente para exigir o seu cumprimento (o ente estatal<\/strong>, nessa rela\u00e7\u00e3o o sujeito ativo<\/strong>).<\/p>\n\n\n\n

Com o procedimento administrativo vinculado<\/strong> e obrigat\u00f3rio<\/strong> denominado lan\u00e7amento<\/strong>, essa obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria <\/strong>\u00e9 convertida em cr\u00e9dito tribut\u00e1rio<\/strong> \u2013 l\u00edquido<\/strong> (quanto ao valor<\/strong>) e certo<\/strong> (quanto \u00e0 exigibilidade<\/strong>). E esta rela\u00e7\u00e3o persiste entre o sujeito ativo<\/strong> e o sujeito passivo<\/strong> at\u00e9 a sua respectiva extin\u00e7\u00e3o<\/strong>, que se d\u00e1 predominantemente com o seu pagamento. <\/strong>Entretanto, nem sempre essa rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-tribut\u00e1ria \u00e9 pac\u00edfica ou volunt\u00e1ria entre as partes. H\u00e1 situa\u00e7\u00f5es em que o sujeito passivo<\/strong> ou o respons\u00e1vel<\/strong> n\u00e3o arcam com suas devidas obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Desta forma, o direito tribut\u00e1rio atribui<\/strong> ao ente estatal<\/strong> poderes especiais<\/strong> para possibilitar que o fisco <\/strong>consiga receber o tributo devido \u2013 a despeito da vontade contr\u00e1ria do contribuinte. S\u00e3o garantias<\/strong> e privil\u00e9gios<\/strong> do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio para fazer valer o seu mister, sua fun\u00e7\u00e3o essencial, a de arrecadar seus respectivos tributos junto aos contribuintes.<\/p>\n\n\n\n

Tais prerrogativas especiais do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio n\u00e3o suplantam<\/strong> os direitos e garantias individuais<\/strong> das pessoas contidos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (CF\/88)<\/a> \u2013 mas delineiam uma \u00e1rea na qual s\u00e3o garantidos<\/strong> ao fisco poderes especiais<\/strong> para que prevale\u00e7am os benef\u00edcios \u00e0 coletividade, decorrente da atividade tribut\u00e1ria. Estes privil\u00e9gios e garantias do fisco est\u00e3o disseminados pela lei n. 5.172\/1966, o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN)<\/a>, no Cap\u00edtulo VI \u2013 Garantias e Privil\u00e9gios do Cr\u00e9dito Tribut\u00e1rio, do art. 183 ao art. 193.<\/p>\n\n\n\n

Natureza das Garantias e Privil\u00e9gios do Cr\u00e9dito Tribut\u00e1rio e Ponto de Desequil\u00edbrio<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O tema da natureza <\/strong>das garantias<\/strong> e privil\u00e9gios<\/strong> \u00e9 muito importante para o fisco. Em regra, n\u00e3o h\u00e1 comunicabilidade entre a natureza <\/strong>das garantias<\/strong> e a natureza <\/strong>do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio<\/strong>. Conforme o art. 183, par\u00e1g. \u00danico: \u201cA natureza das garantias atribu\u00eddas ao cr\u00e9dito tribut\u00e1rio n\u00e3o altera a natureza deste nem a da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria a que corresponda.\u201d<\/em> Isso quer dizer o seguinte: se um contribuinte devedor oferece uma hipoteca<\/strong> como forma de garantia<\/strong> do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio n\u00e3o muda sua natureza jur\u00eddica<\/strong> nem transforma o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio em cr\u00e9dito imobili\u00e1rio<\/strong> \u2013 persistindo, portanto, sua fei\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Dentro da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-tribut\u00e1ria h\u00e1 um desequil\u00edbrio de poderes<\/strong>. Esse desequil\u00edbrio \u00e9 demonstrado pelo contribuinte<\/strong>, que responde por seus respectivos interesses<\/strong>, contraposto ao fisco<\/strong>, que representa a coletividade. <\/strong>O art. 184 exp\u00f5e essa preponder\u00e2ncia do Estado perante o contribuinte: \u201cSem preju\u00edzo dos privil\u00e9gios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu esp\u00f3lio ou sua massa falida, inclusive os gravados por \u00f4nus real ou cl\u00e1usula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constitui\u00e7\u00e3o do \u00f4nus ou da cl\u00e1usula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhor\u00e1veis.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

Por esse dispositivo o CTN declara que os bens e rendas do sujeito passivo <\/strong>est\u00e3o \u00e0 merc\u00ea do fisco na liquida\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, exceto aqueles que a lei declare absolutamente impenhor\u00e1veis<\/strong>. Em decorr\u00eancia das garantias e privil\u00e9gios <\/strong>do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, ocorre que a incid\u00eancia patrimonial<\/strong> do cr\u00e9dito \u00e9 deveras abrangente<\/strong>, atingindo tanto o plano material<\/strong> como o plano pessoal<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

No plano material<\/strong> o cr\u00e9dito alcan\u00e7a todos os bens e rendas<\/strong>, de qualquer natureza ou origem, incluindo os bens gravados por \u00f4nus real ou cl\u00e1usula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, sem que se releve a data de constitui\u00e7\u00e3o do \u00f4nus ou da cl\u00e1usula.<\/p>\n\n\n\n

No plano pessoal<\/strong> o patrim\u00f4nio do devedor \u00e9 atingido, bem como seu esp\u00f3lio<\/strong> ou massa falida.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\"O
O Estado possui preponder\u00e2ncia sobre o indiv\u00edduo: por esse motivos, ao cr\u00e9dito tribut\u00e1rio s\u00e3o concedidos garantias e privil\u00e9gios especiais<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Garantias e Privil\u00e9gios do Cr\u00e9dito Tribut\u00e1rio: Fraude \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o Fiscal e Meios de Cobran\u00e7a Judicial<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal<\/strong> \u00e9 o ato do sujeito passivo que indica ao fisco<\/strong> que ele n\u00e3o ir\u00e1 pagar o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. Quando ela \u00e9 caracterizada, tem-se que o sujeito passivo come\u00e7a a dilapidar<\/strong> seu patrim\u00f4nio<\/strong>, com o intuito de n\u00e3o deixar bens suficientes para pagar o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

O momento<\/strong> que indica essa presun\u00e7\u00e3o <\/strong>de fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal <\/strong>se d\u00e1 quando ocorre a inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa<\/strong> do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio<\/strong> \u2013 provid\u00eancia efetuada pela fazenda p\u00fablica para assegurar a cobran\u00e7a de seus cr\u00e9ditos por a\u00e7\u00e3o judicial e execu\u00e7\u00e3o fiscal. No momento em que ocorre a inscri\u00e7\u00e3o, a presun\u00e7\u00e3o<\/strong> passa de relativa <\/strong>\u00e0 absoluta<\/strong>. Se ap\u00f3s a inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa o devedor se desfaz de seu patrim\u00f4nio, tal ato pode ser considerado fraudulento<\/strong> perante o fisco \u2013 este \u00e9 mais um exemplo de garantias e privil\u00e9gios <\/strong>do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

E anteriormente \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o? Tamb\u00e9m pode ser considerada fraudulenta<\/strong> \u2013 mas neste caso a presun\u00e7\u00e3o<\/strong> \u00e9 relativa<\/strong>, cabendo \u00e0 fazenda o \u00f4nus da prova.<\/p>\n\n\n\n

Todavia, a quest\u00e3o da presun\u00e7\u00e3o absoluta<\/strong>, mesmo depois da inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa, pode ser afastada \u2013 basta que o devedor reserve<\/strong> bens suficientes<\/strong> ao pagamento do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s a inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa ocorre a execu\u00e7\u00e3o fiscal, caso o devedor tribut\u00e1rio n\u00e3o promova o pagamento. E na a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o fiscal se inicia um rito no qual o devedor \u00e9 citado<\/strong> para pagar <\/strong>ou apresentar bens \u00e0 penhora<\/strong>, com o objetivo de liquidar sua d\u00edvida tribut\u00e1ria. O juiz procede conforme especificado no art. 185-A: \u201cNa hip\u00f3tese de o devedor tribut\u00e1rio, devidamente citado, n\u00e3o pagar nem apresentar bens \u00e0 penhora no prazo legal e n\u00e3o forem encontrados bens penhor\u00e1veis, o juiz determinar\u00e1 a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decis\u00e3o, preferencialmente por meio eletr\u00f4nico, aos \u00f3rg\u00e3os e entidades que promovem registros de transfer\u00eancia de bens, especialmente ao registro p\u00fablico de im\u00f3veis e \u00e0s autoridades supervisoras do mercado banc\u00e1rio e do mercado de capitais, a fim de que, no \u00e2mbito de suas atribui\u00e7\u00f5es, fa\u00e7am cumprir a ordem judicial.<\/em><\/p>\n\n\n\n

        \u00a7 1o A indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar-se-\u00e1 ao valor total exig\u00edvel, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite.<\/em><\/p>\n\n\n\n

        \u00a7 2o Os \u00f3rg\u00e3os e entidades aos quais se fizer a comunica\u00e7\u00e3o de que trata o caput deste artigo enviar\u00e3o imediatamente ao ju\u00edzo a rela\u00e7\u00e3o discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

Por esse artigo, \u00e9 poss\u00edvel notar que o juiz promove uma busca<\/strong> por ativos<\/strong> do devedor, no sentido de garantir<\/strong> a liquida\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. S\u00e3o procurados registros em cart\u00f3rios de im\u00f3veis, bens m\u00f3veis como autom\u00f3veis, conta corrente, conta de investimento e outros ativos que possam ser penhorados<\/strong> para satisfazer a exig\u00eancia da execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n\n\n\n

E se os bens forem de R$ 1 milh\u00e3o, com d\u00edvida de R$ 500 mil? Ser\u00e3o penhorados <\/strong>os bens at\u00e9 o limite da d\u00edvida<\/strong>, deixando livre<\/strong> o restante<\/strong>. E se forem bens de R$ 500 mil com d\u00edvida de R$ 1 milh\u00e3o? Bem, todo o patrim\u00f4nio<\/strong> encontrado ser\u00e1 penhorado<\/strong>, nesse caso, em mais um exemplo de como funcionam as garantias e privil\u00e9gios<\/strong> do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

\"\u00c9
Dadas as garantias e privil\u00e9gios do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, \u00e9 como se o fisco tivesse um cart\u00e3o de cr\u00e9dito sem limites<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Prefer\u00eancias ou Privil\u00e9gios do Cr\u00e9dito Tribut\u00e1rio<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

As prefer\u00eancias ou privil\u00e9gios do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio s\u00e3o estabelecidas no CTN. Logo no in\u00edcio desta parte, no art. 186, \u00e9 exposta a preponder\u00e2ncia<\/strong> do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio a quaisquer outros, excetuados apenas <\/strong>os cr\u00e9ditos decorrentes da legisla\u00e7\u00e3o do trabalho ou do acidente do trabalho<\/strong>. Aqui \u00e9 demonstrada a primazia<\/strong> do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio em condi\u00e7\u00f5es normais, ressalvando-se dessa primazia os cr\u00e9ditos do trabalhador<\/strong> \u2013 j\u00e1 considerado hipossuficiente<\/strong> nas rela\u00e7\u00f5es de trabalho.<\/p>\n\n\n\n

Depois, existem as considera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 fal\u00eancia<\/strong>, condi\u00e7\u00e3o especial de vulnerabilidade da empresa, na qual ela geralmente n\u00e3o possui fundos suficientes<\/strong> para arcar com suas d\u00edvidas. Aqui o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio n\u00e3o possui<\/strong> a mesma primazia<\/strong>, n\u00e3o preferindo<\/strong> aos cr\u00e9ditos extraconcursais<\/strong> (surgidos no curso da fal\u00eancia) ou \u00e0s import\u00e2ncias pass\u00edveis de restitui\u00e7\u00e3o<\/strong>, nos termos da lei falimentar, nem aos cr\u00e9ditos com garantia real<\/strong>, no limite<\/strong> do valor do bem gravado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Isso quer dizer que na fal\u00eancia o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio n\u00e3o possui primazia <\/strong>sobre esses cr\u00e9ditos. Por exemplo, sobre os honor\u00e1rios do administrador judicial<\/strong>, sobre uma hipoteca de um im\u00f3vel<\/strong> da empresa, ou mesmo cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios surgidos na \u00e9poca da fal\u00eancia<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, no caso da fal\u00eancia<\/strong>, o CTN prev\u00ea que a lei<\/strong> pode estabelecer limites e condi\u00e7\u00f5es<\/strong> para os cr\u00e9ditos decorrentes da legisla\u00e7\u00e3o do trabalho \u2013 o que a lei de fal\u00eancia <\/strong>efetivamente faz, determinando a quantia de 150 sal\u00e1rios-m\u00ednimos<\/strong> como esse limite<\/strong>. Acima desse limite tais cr\u00e9ditos trabalhistas s\u00e3o considerados quirograf\u00e1rios \u2013 <\/strong>n\u00e3o possuem a mesma natureza salarial protegida pela lei.<\/p>\n\n\n\n

Nesta se\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m \u00e9 definida a prefer\u00eancia da multa tribut\u00e1ria<\/strong>, que prefere apenas <\/strong>aos cr\u00e9ditos subordinados<\/strong> \u2013 cr\u00e9ditos previstos em lei ou contrato<\/strong>, bem como os cr\u00e9ditos dos s\u00f3cios e dos administradores sem v\u00ednculo empregat\u00edcio<\/strong>. Este dispositivo busca n\u00e3o penalizar indevidamente empregados<\/strong> pelas infra\u00e7\u00f5es<\/strong> cometidas pela empresa.<\/p>\n\n\n\n

Nesta se\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m fica claro que a cobran\u00e7a judicial do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio n\u00e3o se sujeita <\/strong>a concurso de credores ou habilita\u00e7\u00e3o<\/strong> em fal\u00eancia, recupera\u00e7\u00e3o judicial, concordata, invent\u00e1rio ou arrolamento.<\/strong> S\u00f3 se admite prefer\u00eancia<\/strong> entre pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico, <\/strong>na seguinte ordem: Uni\u00e3o; Estados, Distrito Federal e Territ\u00f3rios, conjuntamente e pr\u00f3-rata; <\/strong> e Munic\u00edpios, conjuntamente e pr\u00f3-rata.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

S\u00e3o pagos preferencialmente a quaisquer cr\u00e9ditos habilitados em invent\u00e1rio ou arrolamento, ou a outros encargos do monte, os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios vencidos ou vincendos, a cargo do de cujus ou de seu esp\u00f3lio, exig\u00edveis no decurso do processo de invent\u00e1rio ou arrolamento<\/strong>. Contestado o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, o juiz mandar\u00e1 reservar bens suficientes \u00e0 extin\u00e7\u00e3o total do cr\u00e9dito, ouvido, quanto \u00e0 natureza e valor dos bens reservados, o representante do fisco.<\/p>\n\n\n\n

S\u00e3o tamb\u00e9m pagos preferencialmente a quaisquer outros os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios vencidos ou vincendos<\/strong>, a cargo de pessoas jur\u00eddicas de direito privado em liquida\u00e7\u00e3o judicial ou volunt\u00e1ria<\/strong>, exig\u00edveis no decurso da liquida\u00e7\u00e3o. A extin\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es do falido requer prova de quita\u00e7\u00e3o de todos os tributos.<\/p>\n\n\n\n

A concess\u00e3o<\/strong> de recupera\u00e7\u00e3o judicial<\/strong> depende da apresenta\u00e7\u00e3o da prova de quita\u00e7\u00e3o<\/strong> de todos os tributos<\/strong>. Nenhuma senten\u00e7a<\/strong> de julgamento de partilha ou adjudica\u00e7\u00e3o<\/strong> ser\u00e1 proferida<\/strong> sem<\/strong> prova da quita\u00e7\u00e3o<\/strong> de todos os tributos<\/strong> relativos aos bens do esp\u00f3lio, ou \u00e0s suas rendas.<\/p>\n\n\n\n

Por \u00faltimo, salvo quando expressamente autorizado por lei, ente federativo n\u00e3o poder\u00e1<\/strong> celebrar contrato ou aceitar proposta em concorr\u00eancia p\u00fablica sem que o contratante ou proponente esteja em dia com todos os tributos devidos, relativos \u00e0 atividade em cujo exerc\u00edcio contrata ou concorre, desta forma demonstrando mais uma vez as garantias e privil\u00e9gios <\/strong>do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

\"Apesar
Apesar das garantias e privil\u00e9gios do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, na fal\u00eancia elas s\u00e3o mais limitadas<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Garantias e Privil\u00e9gios do Cr\u00e9dito Tribut\u00e1rio e Jurisprud\u00eancia<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

As garantias e privil\u00e9gios<\/strong> do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio tamb\u00e9m foram moldados pela jurisprud\u00eancia. Na jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal (STF) \u00e9 c\u00e9lebre a decis\u00e3o sobre os limites e prerrogativas da fiscaliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Como decorr\u00eancia l\u00f3gica da sofistica\u00e7\u00e3o <\/strong>da atividade criminal, a Lei Complementar n. 105\/2001 foi elaborada para garantir maior poder fiscalizat\u00f3rio<\/strong> para a Receita Federal do Brasil no sentido de investigar crimes tribut\u00e1rios<\/strong> que envolvam lavagem de dinheiro<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Com a globaliza\u00e7\u00e3o<\/strong> da circula\u00e7\u00e3o de recursos financeiros, a atividade criminosa e terrorista passou a depender cada vez mais da movimenta\u00e7\u00e3o financeira por todo o mundo. Os fluxos financeiros aumentaram significativamente, exigindo mais capacidade de fiscaliza\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os tribut\u00e1rios. A Lei Complementar n. 105\/2001 veio para dar mais poderes para a fiscaliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas<\/strong> come\u00e7aram a alegar, em a\u00e7\u00f5es judiciais<\/strong>, que suas informa\u00e7\u00f5es estavam sendo invadidas<\/strong> pelo \u00f3rg\u00e3o, constituindo assim uma real viola\u00e7\u00e3o de privacidade<\/strong>. Nesse caso, o que deveria prevalecer? O direito individual \u00e0 privacidade, ou o poder fiscalizat\u00f3rio do estado?<\/p>\n\n\n\n

O STF enfrentou esse julgado em 2016, com uma decis\u00e3o que referendou<\/strong> o poder fiscalizat\u00f3rio estatal, conforme consta neste artigo sobre a quest\u00e3o do direito ao sigilo e o direito do fisco<\/a>, desde que haja um processo administrativo instaurado \u2013 para que o poder estatal n\u00e3o possa ser utilizado indevidamente para perseguir quaisquer pessoas.<\/p>\n\n\n\n

Outra decis\u00e3o foi sobre o rito procedimental da execu\u00e7\u00e3o fiscal, em s\u00famula aprovada pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a, na S\u00famula STJ-560: \u201cA decreta\u00e7\u00e3o da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressup\u00f5e o exaurimento das dilig\u00eancias na busca por bens penhor\u00e1veis, o qual fica caracterizado quando infrut\u00edferos o pedido de constri\u00e7\u00e3o sobre ativos financeiros e a expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcios aos registros p\u00fablicos do domic\u00edlio do executado, ao Denatran ou Detran.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

Conclus\u00f5es<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Neste artigo buscou-se recapitular a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-tribut\u00e1ria, trazida pela obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/strong>, que, por sua vez, surge com a ocorr\u00eancia do fato gerador<\/strong>. Esta rela\u00e7\u00e3o possui alguns aspectos, a saber: o aspecto material<\/strong>, definido pelo acontecimento<\/strong> que constitui o fato gerador<\/strong>; o aspecto espacial<\/strong>, onde<\/strong> ocorre tal fato gerador; o aspecto temporal<\/strong>, quando<\/strong> se considera ocorrido o fato gerador; o aspecto quantitativo<\/strong>, ou seja, a respectiva base de c\u00e1lculo<\/strong> e al\u00edquota<\/strong>; e o aspecto subjetivo<\/strong>, que define quem s\u00e3o os sujeitos ativo <\/strong>e passivo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Nesta rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-tribut\u00e1ria, temos o sujeito passivo<\/strong>, que \u00e9 contribuinte<\/strong> ou respons\u00e1vel<\/strong>, que dever\u00e1 adimplir <\/strong>com sua respectiva obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Do outro lado, temos o sujeito ativo<\/strong>, que representa o ente estatal<\/strong> que \u00e9 competente para exigir<\/strong> este tributo. O ente estatal na verdade representa a coletividade<\/strong>: ele representa a personifica\u00e7\u00e3o da sociedade, atrav\u00e9s de uma unidade administrativa, incumbida de cuidar do bem estar da sociedade.<\/p>\n\n\n\n

Entre os direitos individuais do contribuinte<\/strong> e os direitos da coletividade<\/strong> como um todo h\u00e1 um desequil\u00edbrio<\/strong>, pois o bem-estar da sociedade se sobrep\u00f5e<\/strong> ao bem-estar individual, por isso o ente estatal possui poderes maiores que os do contribuinte, para fazer cumprir as obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias. Desta forma, este \u00e9 dos motivos pelos quais o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio<\/strong> possui garantias<\/strong> e privil\u00e9gios<\/strong> que asseguram \u00e0 fazenda p\u00fablica maior efetividade na cobran\u00e7a do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Uma dessas garantias<\/strong> e privil\u00e9gios<\/strong> caracteriza a onera\u00e7\u00e3o de bens e rendas do sujeito passivo como fraudulenta<\/strong> ap\u00f3s a inscri\u00e7\u00e3o de seu d\u00e9bito em d\u00edvida ativa<\/strong>. Esta \u00e9 uma presun\u00e7\u00e3o absoluta<\/strong>, que encontra ressalva<\/strong> quando o devedor<\/strong> deixe reservados fundos suficientes<\/strong> para cumprir com o pagamento de sua d\u00edvida.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Outras dessas garantias <\/strong>e privil\u00e9gios<\/strong> exige<\/strong> a quita\u00e7\u00e3o<\/strong> de tributos<\/strong> que o sujeito passivo obtenha senten\u00e7a<\/strong> de adjudica\u00e7\u00e3o<\/strong> e partilha<\/strong> em seus processos de invent\u00e1rio<\/strong> e arrolamento. <\/strong>Ou at\u00e9 mesmo a quita\u00e7\u00e3o de tributos<\/strong> para a concess\u00e3o de recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Outra forma de se verificar essas garantias<\/strong> e privil\u00e9gios<\/strong> \u00e9 a que a primazia<\/strong> de que o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio goza \u00e9 de tal maneira que ele sua cobran\u00e7a judicial n\u00e3o se sujeita a concurso de prefer\u00eancias entre credores<\/strong> \u2013 ressalvando-se apenas alguns tipos de cr\u00e9ditos na fal\u00eancia. <\/strong>E outros cr\u00e9ditos extraconcursais<\/strong> (surgidos durante o processo de fal\u00eancia<\/strong> ou recupera\u00e7\u00e3o judicial<\/strong>).<\/p>\n\n\n\n

A prefer\u00eancia<\/strong> entre credores<\/strong>, em regra, somente<\/strong> \u00e9 admitida<\/strong> entre pessoas jur\u00eddicas<\/strong> de direito p\u00fablico: Uni\u00e3o; Estados, Distrito Federal e Territ\u00f3rios, conjuntamente e pr\u00f3-rata; e Munic\u00edpios, conjuntamente e pr\u00f3-rata.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ricardo Pereira de Oliveira<\/p>\n\n\n\n

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Conceitos Iniciais Este artigo se destina a explicar as garantias e privil\u00e9gios do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio em todas as suas respectivas formas. A rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-tribut\u00e1ria \u00e9 a rela\u00e7\u00e3o entre o ente estatal e o contribuinte, surgida em fun\u00e7\u00e3o da ocorr\u00eancia do fato gerador. 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