{"id":952102,"date":"2022-01-20T18:12:00","date_gmt":"2022-01-20T21:12:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=952102"},"modified":"2022-01-21T18:21:32","modified_gmt":"2022-01-21T21:21:32","slug":"mp-go-promotor-recursos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/mp-go-promotor-recursos\/","title":{"rendered":"MP GO Promotor: Confira as possibilidades de recursos!"},"content":{"rendered":"\n

Foi divulgado o gabarito preliminar<\/a> da prova objetiva <\/strong>do 61\u00ba Concurso do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Goi\u00e1s <\/strong>(MP GO Promotor)<\/strong> que oferta 39 vagas para o cargo de Promotor<\/strong>, com exig\u00eancia de n\u00edvel superior de escolaridade. <\/p>\n\n\n\n

O edital oferta <\/strong>39 vagas para o cargo de Promotor<\/strong>, com exig\u00eancia de n\u00edvel superior de escolaridade. Para ingressar na carreira \u00e9 necess\u00e1rio ser bacharel em Direito<\/strong> e contar, no tempo da inscri\u00e7\u00e3o definitiva, com tr\u00eas anos de atividade jur\u00eddica<\/strong>, exercida ap\u00f3s a cola\u00e7\u00e3o de grau no curso superior. <\/p>\n\n\n\n

A prova preambular do concurso MP GO Promotor foi composta por 100 quest\u00f5es<\/strong> de m\u00faltipla escolha com cinco alternativas, divididas em\u00a0seis <\/strong> disciplinas, e com dura\u00e7\u00e3o de 5 horas<\/strong>, sendo proibida a consulta a qualquer tipo de material de apoio ou apontamentos, inclusive legisla\u00e7\u00e3o sem coment\u00e1rios, s\u00famulas e jurisprud\u00eancia dos tribunais. <\/p>\n\n\n\n

A prova objetiva aconteceu no domingo, 16 de janeiro. Como de costume, os professores do Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica corrigiram a prova em tempo recorde. Al\u00e9m disso, foram registradas poucas diverg\u00eancias. Se voc\u00ea prestou o certame e quer saber quais as possibilidades de recursos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 prova objetiva, confira abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Disciplinas e quest\u00f5es pass\u00edveis de recursos no concurso MP GO Promotor<\/h2>\n\n\n\n

Direito Penal <\/h3>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 26<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure><\/div>\n\n\n\n

A quest\u00e3o do concurso MP GO Promotor apresenta como gabarito oficial a alternativa D: o termo descontado se refere aos tributos diretos quando h\u00e1 responsabilidade tribut\u00e1ria por substitui\u00e7\u00e3o, enquanto o termo cobrado se refere \u00e0s rela\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias havidas com tributos indiretos.<\/p>\n\n\n\n

Cuida-se de trecho do julgamento do HC 399.109\/SC no STJ:<\/p>\n\n\n\n

4. A interpreta\u00e7\u00e3o consent\u00e2nea com a dogm\u00e1tica penal do termo “descontado” \u00e9 a de que ele se refere aos tributos diretos quando h\u00e1 responsabilidade tribut\u00e1ria por substitui\u00e7\u00e3o, enquanto o termo “cobrado” deve ser compreendido nas rela\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias havidas com tributos indiretos (incidentes sobre o consumo), de maneira que n\u00e3o possui relev\u00e2ncia o fato de o ICMS ser pr\u00f3prio ou por substitui\u00e7\u00e3o, porquanto, em qualquer hip\u00f3tese, n\u00e3o haver\u00e1 \u00f4nus financeiro para o contribuinte de direito.<\/p>\n\n\n\n

Todavia, a alternativa<\/strong> A<\/strong> igualmente est\u00e1 descrita no mesmo julgado, vejamos:<\/p>\n\n\n\n

1. Para a configura\u00e7\u00e3o do delito de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita tribut\u00e1ria – tal qual se d\u00e1 com a apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita em geral – o fato de o agente registrar, apurar e declarar em guia pr\u00f3pria ou em livros fiscais o imposto devido n\u00e3o tem o cond\u00e3o de elidir ou exercer nenhuma influ\u00eancia na pr\u00e1tica do delito, visto que este n\u00e3o pressup\u00f5e a clandestinidade.<\/p>\n\n\n\n

Percebe-se, desta maneira, que a quest\u00e3o possui duas alternativas corretas, o que a torna nula.<\/p>\n\n\n\n

Para que se possa fazer a compara\u00e7\u00e3o e a an\u00e1lise das alternativas, segue o julgado utilizado pelo examinador para a elabora\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o e das duas alternativas corretas:<\/p>\n\n\n\n

HABEAS CORPUS. N\u00c3O RECOLHIMENTO DE ICMS POR MESES SEGUIDOS.<\/p>\n\n\n\n

APROPRIA\u00c7\u00c3O IND\u00c9BITA TRIBUT\u00c1RIA. ABSOLVI\u00c7\u00c3O SUM\u00c1RIA.<\/p>\n\n\n\n

IMPOSSIBILIDADE. DECLARA\u00c7\u00c3O PELO R\u00c9U DO IMPOSTO DEVIDO EM GUIAS PR\u00d3PRIAS. IRRELEV\u00c2NCIA PARA A CONFIGURA\u00c7\u00c3O DO DELITO. TERMOS “DESCONTADO E COBRADO”. ABRANG\u00caNCIA. TRIBUTOS DIRETOS EM QUE H\u00c1 RESPONSABILIDADE POR SUBSTITUI\u00c7\u00c3O E TRIBUTOS INDIRETOS. ORDEM DENEGADA.<\/p>\n\n\n\n

1. Para a configura\u00e7\u00e3o do delito de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita tribut\u00e1ria – tal qual se d\u00e1 com a apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita em geral – o fato de o agente registrar, apurar e declarar em guia pr\u00f3pria ou em livros fiscais o imposto devido n\u00e3o tem o cond\u00e3o de elidir ou exercer nenhuma influ\u00eancia na pr\u00e1tica do delito, visto que este n\u00e3o pressup\u00f5e a clandestinidade.<\/p>\n\n\n\n

2. O sujeito ativo do crime de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita tribut\u00e1ria \u00e9 aquele que ostenta a qualidade de sujeito passivo da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, conforme claramente descrito pelo art. 2\u00ba, II, da Lei n.<\/p>\n\n\n\n

8.137\/1990, que exige, para sua configura\u00e7\u00e3o, seja a conduta dolosa (elemento subjetivo do tipo), consistente na consci\u00eancia (ainda que potencial) de n\u00e3o recolher o valor do tributo devido. A motiva\u00e7\u00e3o, no entanto, n\u00e3o possui import\u00e2ncia no campo da tipicidade, ou seja, \u00e9 prescind\u00edvel a exist\u00eancia de elemento subjetivo especial.<\/p>\n\n\n\n

3. A descri\u00e7\u00e3o t\u00edpica do crime de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita tribut\u00e1ria cont\u00e9m a express\u00e3o “descontado ou cobrado”, o que, indiscutivelmente, restringe a abrang\u00eancia do sujeito ativo do delito, porquanto nem todo sujeito passivo de obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria que deixa de recolher tributo ou contribui\u00e7\u00e3o social responde pelo crime do art. 2\u00ba, II, da Lei n. 8.137\/1990, mas somente aqueles que “descontam” ou “cobram” o tributo ou contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

4. A interpreta\u00e7\u00e3o consent\u00e2nea com a dogm\u00e1tica penal do termo “descontado” \u00e9 a de que ele se refere aos tributos diretos quando h\u00e1 responsabilidade tribut\u00e1ria por substitui\u00e7\u00e3o, enquanto o termo “cobrado” deve ser compreendido nas rela\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias havidas com tributos indiretos (incidentes sobre o consumo), de maneira que n\u00e3o possui relev\u00e2ncia o fato de o ICMS ser pr\u00f3prio ou por substitui\u00e7\u00e3o, porquanto, em qualquer hip\u00f3tese, n\u00e3o haver\u00e1 \u00f4nus financeiro para o contribuinte de direito.<\/p>\n\n\n\n

5. \u00c9 invi\u00e1vel a absolvi\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria pelo crime de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita tribut\u00e1ria, sob o fundamento de que o n\u00e3o recolhimento do ICMS em opera\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias \u00e9 at\u00edpico, notadamente quando a den\u00fancia descreve fato que cont\u00e9m a necess\u00e1ria adequa\u00e7\u00e3o t\u00edpica e n\u00e3o h\u00e1 excludentes de ilicitude, como ocorreu no caso. Eventual d\u00favida quanto ao dolo de se apropriar h\u00e1 que ser esclarecida com a instru\u00e7\u00e3o criminal.<\/p>\n\n\n\n

6. Habeas corpus denegado.<\/p>\n\n\n\n

(HC 399.109\/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SE\u00c7\u00c3O, julgado em 22\/08\/2018, DJe 31\/08\/2018)<\/p>\n\n\n\n

Direito Processual Penal <\/h3>\n\n\n\n

22 <\/strong>– Considerando a quest\u00e3o concreta delineada no texto 1, caso o Minist\u00e9rio P\u00fablico deseje impugnar o ju\u00edzo negativo de admissibilidade da imputa\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 se valer de:
(A) apela\u00e7\u00e3o, para atacar a rejei\u00e7\u00e3o e a absolvi\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria;
(B) recurso em sentido estrito, para atacar a rejei\u00e7\u00e3o e a absolvi\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria;
(C) apela\u00e7\u00e3o, para atacar a rejei\u00e7\u00e3o, e recurso em sentido estrito, para atacar a absolvi\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria;
(D) apela\u00e7\u00e3o, para atacar a absolvi\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria, e recurso em sentido estrito, para atacar a rejei\u00e7\u00e3o<\/strong>;
(E) apela\u00e7\u00e3o residual, para atacar a absolvi\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria, e apela\u00e7\u00e3o, para atacar a rejei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

As decis\u00f5es judiciais capazes de gerar sucumb\u00eancia s\u00e3o atac\u00e1veis por meio de recurso. O ser humano \u00e9 falho e o magistrado, como tal, \u00e9 pass\u00edvel de cometer equ\u00edvocos. Doutra banda, a insatisfa\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m \u00e9 da natureza humana, da\u00ed o motivo pelo qual a nossa legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia traz a possibilidade de interposi\u00e7\u00e3o de recursos.<\/p>\n\n\n\n

O direito de recorrer encontra fundamento na Conven\u00e7\u00e3o Americana sobre Direitos Humanos, incorporada ao direito interno por for\u00e7a do Decreto 678, de novembro de 1992, que em seu artigo 8.2. h diz que \u201cdurante o processo, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, \u00e0s seguintes garantias m\u00ednimas: (…) h. direito de recorrer da senten\u00e7a para juiz ou tribunal superior\u201d.<\/p>\n\n\n\n

No plano dom\u00e9stico inexiste previs\u00e3o similar na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o que n\u00e3o constitui \u00f3bice ao reconhecimento do aludido direito, seja por for\u00e7a da incorpora\u00e7\u00e3o deste tratado ao direito p\u00e1trio, seja pela leitura sistematizada do Texto Maior, que atribui compet\u00eancia revisional aos Tribunais.<\/p>\n\n\n\n

No processo penal brasileiro, os recursos s\u00e3o regulamentados a partir do artigo 574, do CPP. Eles s\u00e3o regidos por ampla disciplina normativa e por uma constela\u00e7\u00e3o de princ\u00edpios, e dentre estes est\u00e1 o da unirrecorribilidade, segundo o qual \u201ccada esp\u00e9cie de decis\u00e3o judicial, em regra, comporta um \u00fanico recurso, sendo \u00f4nus da parte escolher o recurso adequado para que haja seu reexame.\u201d (T\u00e1vora e Alencar. Novo curso de Processo Penal. 15 ed. P. 1470)<\/p>\n\n\n\n

Destarte, como regra, cada decis\u00e3o \u00e9 atac\u00e1vel por um \u00fanico recurso, previsto em lei, e nas hip\u00f3teses nela previstas.<\/p>\n\n\n\n

No enunciado da quest\u00e3o do concurso MP GO Promotor, o magistrado ao realizar o ju\u00edzo de admissibilidade sobre a exordial acusat\u00f3ria, rejeitou a den\u00fancia em rela\u00e7\u00e3o a alguns dos r\u00e9us e absolveu sumariamente outro.<\/p>\n\n\n\n

Inicialmente, \u00e9 importante destacar que a decis\u00e3o proferida padece de irregularidade t\u00e9cnica, eis que o momento adequado \u00e0 absolvi\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria n\u00e3o \u00e9 quando do ju\u00edzo de admissibilidade da den\u00fancia, e sim ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o da resposta \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o, por for\u00e7a do artigo 397, do CPP. Mas nada demais quanto \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o deste prematuro ju\u00edzo de m\u00e9rito (e n\u00e3o de admissibilidade), sobretudo se evidente quaisquer das situa\u00e7\u00f5es de absolvi\u00e7\u00e3o, consoante disp\u00f5e o artigo 386 combinado com o artigo 397, ambos do CPP, desde que n\u00e3o se demande dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria. Isto porque, a decis\u00e3o pode n\u00e3o trazer qualquer preju\u00edzo \u00e0s partes, al\u00e9m de prestigiar o princ\u00edpio da razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo.<\/p>\n\n\n\n

Voltando ao caso concreto, e, contra a decis\u00e3o absolut\u00f3ria proferida pelo magistrado, o recurso cab\u00edvel \u00e9 a apela\u00e7\u00e3o, conforme artigo 593, I, do CPP. Por outro lado, contra a decis\u00e3o de rejei\u00e7\u00e3o da den\u00fancia, o recurso cab\u00edvel \u00e9 o recurso no sentido estrito, consoante apregoa o artigo 581, I, do CPP.<\/p>\n\n\n\n

Assim, correto estaria a alternativa d, tal qual proposta pela banca.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, como o magistrado proferiu uma \u00fanica decis\u00e3o, com conte\u00fados diversos, rejei\u00e7\u00e3o e absolvi\u00e7\u00e3o, caber\u00e1 apenas um \u00fanico recurso, por for\u00e7a do princ\u00edpio da unirrecorribilidade. E qual seria este recurso?<\/p>\n\n\n\n

Quem nos responde a pergunta \u00e9 o pr\u00f3prio CPP:<\/p>\n\n\n\n

Art. 593. Caber\u00e1 apela\u00e7\u00e3o no prazo de 5 (cinco) dias:               <\/p>\n\n\n\n

<\/a><\/a>\u00a7 4\u00ba  Quando cab\u00edvel a apela\u00e7\u00e3o, n\u00e3o poder\u00e1 ser usado o recurso em sentido estrito, ainda que somente de parte da decis\u00e3o se recorra.   <\/p>\n\n\n\n

Assim, a resposta mais adequada seria a alternativa a, sendo cab\u00edvel o recurso de apela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

29<\/strong> – Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s t\u00e9cnicas especiais de investiga\u00e7\u00e3o, a quebra de sigilo de dados inform\u00e1ticos est\u00e1ticos relativos a dados pessoais e registros de conex\u00e3o ou acesso a servidores, navegadores ou aplicativos de internet, delimitada por par\u00e2metros de pesquisa em determinada regi\u00e3o e por per\u00edodo de tempo, \u00e9 v\u00e1lida desde que, al\u00e9m de ind\u00edcios m\u00ednimos que indiquem a configura\u00e7\u00e3o da suposta ocorr\u00eancia de crime sujeito \u00e0 a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica, sejam indicados(as):
(A) circunst\u00e2ncias que denotem a exist\u00eancia de interesse p\u00fablico relevante e a decis\u00e3o seja proferida por autoridade judicial competente e com fundamenta\u00e7\u00e3o suficiente;<\/strong>
(B) infra\u00e7\u00f5es penais com san\u00e7\u00e3o privativa de liberdade m\u00e1xima igual ou superior a quatro anos ou de car\u00e1ter transnacional;
(C) infra\u00e7\u00f5es penais previstas no rol da Conven\u00e7\u00e3o de Palermo, desde que tenham correspondente na legisla\u00e7\u00e3o interna;
(D) decis\u00f5es proferidas por autoridade judicial competente e com fundamenta\u00e7\u00e3o suficiente, justificando a medida para fins de investiga\u00e7\u00e3o criminal ou instru\u00e7\u00e3o processual criminal;
(E) circunst\u00e2ncias excepcionais, que, \u00e0 luz da exist\u00eancia de interesse p\u00fablico relevante, se mostrem adequadas ao princ\u00edpio da proporcionalidade.<\/p>\n\n\n\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal consagra uma s\u00e9rie de direitos e garantias fundamentais, conforme previs\u00e3o contida nos artigos 5\u00ba e seguintes. A doutrina os secciona em gera\u00e7\u00f5es ou dimens\u00f5es, representados na tr\u00edade liberdade, igualdade e fraternidade.<\/p>\n\n\n\n

A primeira gera\u00e7\u00e3o ou dimens\u00e3o contempla direitos negativos, que imp\u00f5em uma absten\u00e7\u00e3o estatal, no sentido de resguardar direitos b\u00e1sicos do indiv\u00edduo, como a liberdade, a integridade, a intimidade etc. \u00c9 o que se colhe, por exemplo, do princ\u00edpio da legalidade, da inviolabilidade domiciliar, da liberdade de cren\u00e7a, dentre outros tantos.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o se pode olvidar, por outro lado, que estes direitos n\u00e3o tem car\u00e1ter absoluto. Quando em rota de colis\u00e3o com outros direitos, \u00e9 necess\u00e1rio que se fa\u00e7a uma pondera\u00e7\u00e3o, buscando otimizar a sua incid\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Calha \u00e0 fiveleta o esc\u00f3lio de Alexandre de Moraes:<\/p>\n\n\n\n

Os direitos humanos fundamentais n\u00e3o podem ser utilizados como um verdadeiro escudo protetivo da pr\u00e1tica de atividades il\u00edcitas, nem tampouco como argumento para afastamento ou diminui\u00e7\u00e3o da responsabilidade civil ou penal por atos criminosos, sob pena de total consagra\u00e7\u00e3o ao desrespeito a um verdadeiro Estado de Direito. (https:\/\/www.ibccrim.org.br\/noticias\/exibir\/2183\/)<\/p>\n\n\n\n

O direito \u00e0 intimidade n\u00e3o escapa a esta orienta\u00e7\u00e3o. Em sua prote\u00e7\u00e3o por meio do sigilo telem\u00e1tico, por meio do fornecimento de dados cadastrais, ele pode ser mitigado. \u00c9 o que assentou a Lei 12.965\/14, que estabelece princ\u00edpios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, o Marco Civil da Internet.<\/p>\n\n\n\n

Vide, a prop\u00f3sito, o que diz o artigo 22, da aludida norma:<\/p>\n\n\n\n

Art. 22. A parte interessada poder\u00e1, com o prop\u00f3sito de formar conjunto probat\u00f3rio em processo judicial c\u00edvel ou penal, em car\u00e1ter incidental ou aut\u00f4nomo, requerer ao juiz que ordene ao respons\u00e1vel pela guarda o fornecimento de registros de conex\u00e3o ou de registros de acesso a aplica\u00e7\u00f5es de internet.<\/p>\n\n\n\n

<\/a>Par\u00e1grafo \u00fanico. Sem preju\u00edzo dos demais requisitos legais, o requerimento dever\u00e1 conter, sob pena de inadmissibilidade:<\/p>\n\n\n\n

<\/a>I – fundados ind\u00edcios da ocorr\u00eancia do il\u00edcito;<\/p>\n\n\n\n

<\/a>II – justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investiga\u00e7\u00e3o ou instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria; e<\/p>\n\n\n\n

<\/a>III – per\u00edodo ao qual se referem os registros.<\/p>\n\n\n\n

<\/a>Ao enfrentar o tema, o Eg. Tribunal da Cidadania consignou que:<\/p>\n\n\n\n

A Terceira Se\u00e7\u00e3o desta Corte no julgamento do RMS n. 61.302\/RJ e do RMS n. 62.143\/RJ, ambos de Relatoria do Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, em sess\u00e3o de 26\/08\/2020 (DJe de 04\/09\/2020), reconheceu, por maioria, a legalidade da ordem judicial que determina quebra de sigilo de dados inform\u00e1ticos est\u00e1ticos relativos a dados pessoais e registros de conex\u00e3o ou acesso a servidores, navegadores ou aplicativos de internet, delimitada por par\u00e2metros de pesquisa em determinada regi\u00e3o e por per\u00edodo de tempo, desde que, presentes circunst\u00e2ncias que denotem a exist\u00eancia de interesse p\u00fablico relevante, a decis\u00e3o seja proferida por autoridade judicial competente, com fundamenta\u00e7\u00e3o suficiente, na qual se justifique a necessidade da medida para fins de investiga\u00e7\u00e3o criminal ou de instru\u00e7\u00e3o processual criminal, sempre lastreada em ind\u00edcios m\u00ednimos que indiquem a configura\u00e7\u00e3o de suposta ocorr\u00eancia de crime sujeito \u00e0 a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Assim, de acordo com o STJ \u00e9 necess\u00e1rio seja indicado tanto \u201ccircunst\u00e2ncias que denotem a exist\u00eancia de interesse p\u00fablico relevante, a decis\u00e3o seja proferida por autoridade judicial competente, com fundamenta\u00e7\u00e3o suficiente\u201d, que representa o que est\u00e1 afirmado na alternativa a, quanto \u201cdecis\u00e3o seja proferida por autoridade judicial competente, com fundamenta\u00e7\u00e3o suficiente, na qual se justifique a necessidade da medida para fins de investiga\u00e7\u00e3o criminal ou de instru\u00e7\u00e3o processual criminal\u201d, conforme alternativa d.<\/p>\n\n\n\n

A banca admitiu como correta a alternativa a, por\u00e9m a alternativa d est\u00e1 aparentemente correta.<\/p>\n\n\n\n

22 Considerando a quest\u00e3o concreta delineada no texto 1, caso o Minist\u00e9rio P\u00fablico deseje impugnar o ju\u00edzo negativo de admissibilidade da imputa\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 se valer de:<\/p>\n\n\n\n

(A) apela\u00e7\u00e3o, para atacar a rejei\u00e7\u00e3o e a absolvi\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria;<\/p>\n\n\n\n

(B) recurso em sentido estrito, para atacar a rejei\u00e7\u00e3o e a absolvi\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria;<\/p>\n\n\n\n

(C) apela\u00e7\u00e3o, para atacar a rejei\u00e7\u00e3o, e recurso em sentido estrito, para atacar a absolvi\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria;<\/p>\n\n\n\n

(D) apela\u00e7\u00e3o, para atacar a absolvi\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria, e recurso em sentido estrito, para atacar a rejei\u00e7\u00e3o<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n

(E) apela\u00e7\u00e3o residual, para atacar a absolvi\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria, e apela\u00e7\u00e3o, para atacar a rejei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

As decis\u00f5es judiciais capazes de gerar sucumb\u00eancia s\u00e3o atac\u00e1veis por meio de recurso. O ser humano \u00e9 falho e o magistrado, como tal, \u00e9 pass\u00edvel de cometer equ\u00edvocos. Doutra banda, a insatisfa\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m \u00e9 da natureza humana, da\u00ed o motivo pelo qual a nossa legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia traz a possibilidade de interposi\u00e7\u00e3o de recursos.<\/p>\n\n\n\n

O direito de recorrer encontra fundamento na Conven\u00e7\u00e3o Americana sobre Direitos Humanos, incorporada ao direito interno por for\u00e7a do Decreto 678, de novembro de 1992, que em seu artigo 8.2. h diz que \u201cdurante o processo, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, \u00e0s seguintes garantias m\u00ednimas: (…) h. direito de recorrer da senten\u00e7a para juiz ou tribunal superior\u201d.<\/p>\n\n\n\n

No plano dom\u00e9stico inexiste previs\u00e3o similar na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o que n\u00e3o constitui \u00f3bice ao reconhecimento do aludido direito, seja por for\u00e7a da incorpora\u00e7\u00e3o deste tratado ao direito p\u00e1trio, seja pela leitura sistematizada do Texto Maior, que atribui compet\u00eancia revisional aos Tribunais.<\/p>\n\n\n\n

No processo penal brasileiro, os recursos s\u00e3o regulamentados a partir do artigo 574, do CPP. Eles s\u00e3o regidos por ampla disciplina normativa e por uma constela\u00e7\u00e3o de princ\u00edpios, e dentre estes est\u00e1 o da unirrecorribilidade, segundo o qual \u201ccada esp\u00e9cie de decis\u00e3o judicial, em regra, comporta um \u00fanico recurso, sendo \u00f4nus da parte escolher o recurso adequado para que haja seu reexame.\u201d (T\u00e1vora e Alencar. Novo curso de Processo Penal. 15 ed. P. 1470)<\/p>\n\n\n\n

Destarte, como regra, cada decis\u00e3o \u00e9 atac\u00e1vel por um \u00fanico recurso, previsto em lei, e nas hip\u00f3teses nela previstas.<\/p>\n\n\n\n

No enunciado da quest\u00e3o, o magistrado ao realizar o ju\u00edzo de admissibilidade sobre a exordial acusat\u00f3ria, rejeitou a den\u00fancia em rela\u00e7\u00e3o a alguns dos r\u00e9us e absolveu sumariamente outro.<\/p>\n\n\n\n

Inicialmente, \u00e9 importante destacar que a decis\u00e3o proferida padece de irregularidade t\u00e9cnica, eis que o momento adequado \u00e0 absolvi\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria n\u00e3o \u00e9 quando do ju\u00edzo de admissibilidade da den\u00fancia, e sim ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o da resposta \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o, por for\u00e7a do artigo 397, do CPP. Mas nada demais quanto \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o deste prematuro ju\u00edzo de m\u00e9rito (e n\u00e3o de admissibilidade), sobretudo se evidente quaisquer das situa\u00e7\u00f5es de absolvi\u00e7\u00e3o, consoante disp\u00f5e o artigo 386 combinado com o artigo 397, ambos do CPP, desde que n\u00e3o se demande dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria. Isto porque, a decis\u00e3o pode n\u00e3o trazer qualquer preju\u00edzo \u00e0s partes, al\u00e9m de prestigiar o princ\u00edpio da razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo.<\/p>\n\n\n\n

Voltando ao caso concreto, e, contra a decis\u00e3o absolut\u00f3ria proferida pelo magistrado, o recurso cab\u00edvel \u00e9 a apela\u00e7\u00e3o, conforme artigo 593, I, do CPP. Por outro lado, contra a decis\u00e3o de rejei\u00e7\u00e3o da den\u00fancia, o recurso cab\u00edvel \u00e9 o recurso no sentido estrito, consoante apregoa o artigo 581, I, do CPP.<\/p>\n\n\n\n

Assim, correto estaria a alternativa d, tal qual proposta pela banca.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, como o magistrado proferiu uma \u00fanica decis\u00e3o, com conte\u00fados diversos, rejei\u00e7\u00e3o e absolvi\u00e7\u00e3o, caber\u00e1 apenas um \u00fanico recurso, por for\u00e7a do princ\u00edpio da unirrecorribilidade. E qual seria este recurso?<\/p>\n\n\n\n

Quem nos responde a pergunta \u00e9 o pr\u00f3prio CPP:<\/p>\n\n\n\n

Art. 593. Caber\u00e1 apela\u00e7\u00e3o no prazo de 5 (cinco) dias:               <\/p>\n\n\n\n

<\/a><\/a>\u00a7 4\u00ba  Quando cab\u00edvel a apela\u00e7\u00e3o, n\u00e3o poder\u00e1 ser usado o recurso em sentido estrito, ainda que somente de parte da decis\u00e3o se recorra.   <\/p>\n\n\n\n

Assim, a resposta mais adequada seria a alternativa a, sendo cab\u00edvel o recurso de apela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

29 Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s t\u00e9cnicas especiais de investiga\u00e7\u00e3o, a quebra de sigilo de dados inform\u00e1ticos est\u00e1ticos relativos a dados pessoais e registros de conex\u00e3o ou acesso a servidores, navegadores ou aplicativos de internet, delimitada por par\u00e2metros de pesquisa em determinada regi\u00e3o e por per\u00edodo de tempo, \u00e9 v\u00e1lida desde que, al\u00e9m de ind\u00edcios m\u00ednimos que indiquem a configura\u00e7\u00e3o da suposta ocorr\u00eancia de crime sujeito \u00e0 a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica, sejam indicados(as):<\/p>\n\n\n\n

(A) circunst\u00e2ncias que denotem a exist\u00eancia de interesse p\u00fablico relevante e a decis\u00e3o seja proferida por autoridade judicial competente e com fundamenta\u00e7\u00e3o suficiente;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(B) infra\u00e7\u00f5es penais com san\u00e7\u00e3o privativa de liberdade m\u00e1xima igual ou superior a quatro anos ou de car\u00e1ter transnacional;<\/p>\n\n\n\n

(C) infra\u00e7\u00f5es penais previstas no rol da Conven\u00e7\u00e3o de Palermo, desde que tenham correspondente na legisla\u00e7\u00e3o interna;<\/p>\n\n\n\n

(D) decis\u00f5es proferidas por autoridade judicial competente e com fundamenta\u00e7\u00e3o suficiente, justificando a medida para fins de investiga\u00e7\u00e3o criminal ou instru\u00e7\u00e3o processual criminal;<\/p>\n\n\n\n

(E) circunst\u00e2ncias excepcionais, que, \u00e0 luz da exist\u00eancia de interesse p\u00fablico relevante, se mostrem adequadas ao princ\u00edpio da proporcionalidade.<\/p>\n\n\n\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal consagra uma s\u00e9rie de direitos e garantias fundamentais, conforme previs\u00e3o contida nos artigos 5\u00ba e seguintes. A doutrina os secciona em gera\u00e7\u00f5es ou dimens\u00f5es, representados na tr\u00edade liberdade, igualdade e fraternidade.<\/p>\n\n\n\n

A primeira gera\u00e7\u00e3o ou dimens\u00e3o contempla direitos negativos, que imp\u00f5em uma absten\u00e7\u00e3o estatal, no sentido de resguardar direitos b\u00e1sicos do indiv\u00edduo, como a liberdade, a integridade, a intimidade etc. \u00c9 o que se colhe, por exemplo, do princ\u00edpio da legalidade, da inviolabilidade domiciliar, da liberdade de cren\u00e7a, dentre outros tantos.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o se pode olvidar, por outro lado, que estes direitos n\u00e3o tem car\u00e1ter absoluto. Quando em rota de colis\u00e3o com outros direitos, \u00e9 necess\u00e1rio que se fa\u00e7a uma pondera\u00e7\u00e3o, buscando otimizar a sua incid\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Calha \u00e0 fiveleta o esc\u00f3lio de Alexandre de Moraes:<\/p>\n\n\n\n

Os direitos humanos fundamentais n\u00e3o podem ser utilizados como um verdadeiro escudo protetivo da pr\u00e1tica de atividades il\u00edcitas, nem tampouco como argumento para afastamento ou diminui\u00e7\u00e3o da responsabilidade civil ou penal por atos criminosos, sob pena de total consagra\u00e7\u00e3o ao desrespeito a um verdadeiro Estado de Direito. (https:\/\/www.ibccrim.org.br\/noticias\/exibir\/2183\/)<\/p>\n\n\n\n

O direito \u00e0 intimidade n\u00e3o escapa a esta orienta\u00e7\u00e3o. Em sua prote\u00e7\u00e3o por meio do sigilo telem\u00e1tico, por meio do fornecimento de dados cadastrais, ele pode ser mitigado. \u00c9 o que assentou a Lei 12.965\/14, que estabelece princ\u00edpios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, o Marco Civil da Internet.<\/p>\n\n\n\n

Vide, a prop\u00f3sito, o que diz o artigo 22, da aludida norma:<\/p>\n\n\n\n

Art. 22. A parte interessada poder\u00e1, com o prop\u00f3sito de formar conjunto probat\u00f3rio em processo judicial c\u00edvel ou penal, em car\u00e1ter incidental ou aut\u00f4nomo, requerer ao juiz que ordene ao respons\u00e1vel pela guarda o fornecimento de registros de conex\u00e3o ou de registros de acesso a aplica\u00e7\u00f5es de internet.<\/p>\n\n\n\n

<\/a>Par\u00e1grafo \u00fanico. Sem preju\u00edzo dos demais requisitos legais, o requerimento dever\u00e1 conter, sob pena de inadmissibilidade:<\/p>\n\n\n\n

<\/a>I – fundados ind\u00edcios da ocorr\u00eancia do il\u00edcito;<\/p>\n\n\n\n

<\/a>II – justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investiga\u00e7\u00e3o ou instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria; e<\/p>\n\n\n\n

<\/a>III – per\u00edodo ao qual se referem os registros.<\/p>\n\n\n\n

<\/a>Ao enfrentar o tema, o Eg. Tribunal da Cidadania consignou que:<\/p>\n\n\n\n

A Terceira Se\u00e7\u00e3o desta Corte no julgamento do RMS n. 61.302\/RJ e do RMS n. 62.143\/RJ, ambos de Relatoria do Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, em sess\u00e3o de 26\/08\/2020 (DJe de 04\/09\/2020), reconheceu, por maioria, a legalidade da ordem judicial que determina quebra de sigilo de dados inform\u00e1ticos est\u00e1ticos relativos a dados pessoais e registros de conex\u00e3o ou acesso a servidores, navegadores ou aplicativos de internet, delimitada por par\u00e2metros de pesquisa em determinada regi\u00e3o e por per\u00edodo de tempo, desde que, presentes circunst\u00e2ncias que denotem a exist\u00eancia de interesse p\u00fablico relevante, a decis\u00e3o seja proferida por autoridade judicial competente, com fundamenta\u00e7\u00e3o suficiente, na qual se justifique a necessidade da medida para fins de investiga\u00e7\u00e3o criminal ou de instru\u00e7\u00e3o processual criminal, sempre lastreada em ind\u00edcios m\u00ednimos que indiquem a configura\u00e7\u00e3o de suposta ocorr\u00eancia de crime sujeito \u00e0 a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Assim, de acordo com o STJ \u00e9 necess\u00e1rio seja indicado tanto \u201ccircunst\u00e2ncias que denotem a exist\u00eancia de interesse p\u00fablico relevante, a decis\u00e3o seja proferida por autoridade judicial competente, com fundamenta\u00e7\u00e3o suficiente\u201d, que representa o que est\u00e1 afirmado na alternativa a, quanto \u201cdecis\u00e3o seja proferida por autoridade judicial competente, com fundamenta\u00e7\u00e3o suficiente, na qual se justifique a necessidade da medida para fins de investiga\u00e7\u00e3o criminal ou de instru\u00e7\u00e3o processual criminal\u201d, conforme alternativa d.<\/p>\n\n\n\n

A banca admitiu como correta a alternativa a, por\u00e9m a alternativa d est\u00e1 aparentemente correta.<\/p>\n\n\n\n

32<\/strong> – No que concerne \u00e0 legitimidade ativa \u2013 tanto ad causam quanto ad processum \u2013 para a impetrabilidade do mandado de seguran\u00e7a, a Lei n\u00ba 12.016\/2009 em seu Art. 1\u00ba, caput, disp\u00f5e que \u201cqualquer pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica\u201d pode valer-se do rem\u00e9dio constitucional para assegurar seu direito l\u00edquido e certo n\u00e3o amparado por habeas corpus ou habeas data. Na \u00e1rea criminal, quanto ao assistente de acusa\u00e7\u00e3o, \u00e9 correto afirmar que:
(A) possui ampla legitimidade para sua impetra\u00e7\u00e3o;
(B) possui livre legitimidade para sua impetra\u00e7\u00e3o;
(C) n\u00e3o possui legitimidade para sua impetra\u00e7\u00e3o<\/strong>;
(D) possui legitimidade restrita no caso de in\u00e9rcia do Parquet;
(E) possui legitimidade restrita aos casos de impron\u00fancia.<\/p>\n\n\n\n

A figura do assistente do Minist\u00e9rio P\u00fablico est\u00e1 disciplinada nos artigos 268 e seguintes do CPP. Trata da possiblidade de interven\u00e7\u00e3o, nos termos da a\u00e7\u00e3o penal, do ofendido, seu representante legal, ou, na sua falta, de quaisquer das pessoas referidas no artigo 31, do CPP (c\u00f4njuge, companheiro, ascendente, descente e irm\u00e3o). \u00c9, ao lado do Parquet, a voz do ofendido no processo penal.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 271, do CPP, esclarece que \u201cao assistente ser\u00e1 permitido propor meios de prova, requerer perguntas \u00e0s testemunhas, aditar o libelo e os articulados, participar do debate oral e arrazoar os recursos interpostos pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, ou por ele pr\u00f3prio, nos casos dos arts. 584, \u00a7 1\u00ba<\/a>, e 598<\/a>.\u201d Renato Brasileiro (Manual, p. 1258\/1259) sistematiza as atribui\u00e7\u00f5es do assistente da seguinte forma: a) propor meios de prova, b) requerer perguntas \u00e0s testemunhas, c) aditar o libelo, d) aditar os articulados, e) participar do debate oral, f) arrazoar recursos, g) requerer pris\u00e3o e medidas cautelares e h) requerer desaforamento.<\/p>\n\n\n\n

 Como se nota, o CPP \u00e9 silente quanto \u00e0 possibilidade de o assistente impetrar mandado de seguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

O rem\u00e9dio em quest\u00e3o destina-se, consoante verbera o artigo 5\u00ba, LXIX, da CF, a proteger direito l\u00edquido e certo n\u00e3o amparado por habeas corpus ou habeas data. Infraconstitucionalmente ele \u00e9 regulamentado pela lei 12.016\/2009.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com a aludida norma, \u201cConceder-se-\u00e1 mandado de seguran\u00e7a para proteger direito l\u00edquido e certo, n\u00e3o amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica sofrer viola\u00e7\u00e3o ou houver justo receio de sofr\u00ea-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as fun\u00e7\u00f5es que exer\u00e7a.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Conclui-se, portanto, quem quer que tenha violado direito l\u00edquido e certo seu pode manejar mandado de seguran\u00e7a, sem qualquer limita\u00e7\u00e3o, incluindo o assistente do Minist\u00e9rio P\u00fablico. Este posicionamento \u00e9 reafirmado, por exemplo, por Renato Brasileiro, Leonardo Barreto e Nestor T\u00e1vora e Rosmar Alencar em seus manuais. Por todos citamos Renato Brasileiro \u201c(…) o mandado de seguran\u00e7a pode ser impetrado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, pelo assistente da acusa\u00e7\u00e3o, pelo acusado, por seu defensor e at\u00e9 mesmo por terceiros interessados\u201d (p. 1847).<\/p>\n\n\n\n

A banca do concurso MP GO Promotor, entretanto, considerou que o assistente n\u00e3o tem legitimidade para a sua impetra\u00e7\u00e3o, conforme alternativa c. Afigura-se, entretanto, mais correta a alternativa a.<\/p>\n\n\n\n

50 – <\/strong>A jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal \u00e9 no sentido de que a razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo deve ser aferida \u00e0 luz das particularidades do caso concreto, levando-se em considera\u00e7\u00e3o o n\u00famero de r\u00e9us, a quantidade de testemunhas a serem inquiridas, a necessidade de expedi\u00e7\u00e3o de cartas precat\u00f3rias, a natureza e a complexidade dos delitos imputados, assim como a atua\u00e7\u00e3o das partes. A Corte Suprema admite, ainda, como fator legitimador da dura\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel do processo:
(A) a exist\u00eancia de senten\u00e7a condenat\u00f3ria com imposi\u00e7\u00e3o de acentuada reprimenda<\/strong>;
(B) a contagem aritm\u00e9tica dos prazos legais em confronto com o desenvolvimento do processo;
(C) o excesso de trabalho a cargo do \u00f3rg\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio respons\u00e1vel pelo julgamento;
(D) a limita\u00e7\u00e3o estrutural do \u00f3rg\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio respons\u00e1vel pelo julgamento;
(E) a gravidade em abstrato dos delitos imputados ao r\u00e9u, independentemente da homogeneidade.<\/p>\n\n\n\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal consagrou dentre os direitos e garantias fundamentais o princ\u00edpio da razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo. Fruto da emenda constitucional 45, de 2004, o princ\u00edpio em quest\u00e3o, buscou imprimir celeridade ao processo, circunst\u00e2ncia que traz alento \u00e0 v\u00edtima e seus familiares, que depositam na justi\u00e7a a sua \u00faltima esperan\u00e7a, mas principalmente ao acusado, que n\u00e3o fica \u00e0 merc\u00ea da atividade estatal indefinidamente.<\/p>\n\n\n\n

Nada de atropelos. A razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo n\u00e3o deve custar o sacrif\u00edcio de outros direitos fundamentais, como o devido processo legal, o contradit\u00f3rio etc. \u00c9 imprescind\u00edvel que todos sejam respeitados num ambiente harm\u00f4nico, ou nos dizeres do STJ \u201cessa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contradit\u00f3rio que, da mesma forma, precisam ser asseguradas \u00e0s partes no curso do processo\u201d. (AgRg no RHC 155.141\/CE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 09\/11\/2021, DJe 12\/11\/2021)<\/p>\n\n\n\n

O pr\u00f3prio STJ estabeleceu que para se aferir a dura\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel do processo, n\u00e3o se deve adotar um crit\u00e9rio meramente aritm\u00e9tico, sen\u00e3o avali\u00e1-la conglobadamente.<\/p>\n\n\n\n

Vejam alguns julgados que enfrentaram a mat\u00e9ria:<\/p>\n\n\n\n

(…) eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo n\u00e3o resulta de um crit\u00e9rio aritm\u00e9tico, mas de uma aferi\u00e7\u00e3o realizada pelo julgador, \u00e0 luz dos princ\u00edpios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na presta\u00e7\u00e3o jurisdicional.<\/p>\n\n\n\n

Hip\u00f3tese na qual o processo n\u00e3o permaneceu paralisado, mas recebeu o devido impulso, somente n\u00e3o tendo sido ainda conclu\u00eddo em raz\u00e3o da sua complexidade. Com efeito, al\u00e9m de contar com 9 acusados e enfrentar a necessidade de expedi\u00e7\u00e3o de cartas precat\u00f3rias, a den\u00fancia foi aditada por duas vezes, indicando a dificuldade no deslinde dos fatos. Ademais, observa-se a contribui\u00e7\u00e3o das defesas, inclusive do recorrente, na demora, seja no decurso de quase 6 meses para apresenta\u00e7\u00e3o de resposta \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o, ou de cerca de 9 meses para apresenta\u00e7\u00e3o das alega\u00e7\u00f5es finais. Finalmente, n\u00e3o s\u00e3o irrelevantes as considera\u00e7\u00f5es contidas no ac\u00f3rd\u00e3o a respeito dos impactos causados sobre os andamentos processuais pelas medidas de preven\u00e7\u00e3o \u00e0 propaga\u00e7\u00e3o ao covid-19 adotadas pelo Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

(AgRg no RHC 155.141\/CE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 09\/11\/2021, DJe 12\/11\/2021)<\/p>\n\n\n\n

A aferi\u00e7\u00e3o do excesso de prazo reclama a observ\u00e2ncia da garantia da dura\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel do processo, prevista no art. 5\u00ba, LXXVIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Tal verifica\u00e7\u00e3o, contudo, n\u00e3o se realiza de forma puramente matem\u00e1tica. Demanda, ao contr\u00e1rio, um ju\u00edzo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados n\u00e3o s\u00f3 o tempo da pris\u00e3o provis\u00f3ria mas tamb\u00e9m as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramita\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n

(HC 495.370\/PB, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18\/02\/2020, DJe 27\/02\/2020)<\/p>\n\n\n\n

Portanto, dentre os crit\u00e9rios estabelecidos pelo STJ temos, como exemplo, as peculiaridades da causa, sua complexidade, o n\u00famero de r\u00e9us, al\u00e9m do que a demora deve ser atribu\u00edvel ao aparato estatal.<\/p>\n\n\n\n

O STF tamb\u00e9m j\u00e1 entendeu que:<\/p>\n\n\n\n

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ORGANIZA\u00c7\u00c3O CRIMINOSA, LAVAGEM DE CAPITAIS E TR\u00c1FICO DE DROGAS. ALEGA\u00c7\u00c3O DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORR\u00caNCIA. PRECEDENTES. 1. A jurisprud\u00eancia do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL \u00e9 no sentido de que a razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo deve ser aferida \u00e0 luz das particularidades do caso concreto, levando-se em considera\u00e7\u00e3o, por exemplo, o n\u00famero de r\u00e9us, a quantidade de testemunhas a serem inquiridas, a necessidade de expedi\u00e7\u00e3o de cartas precat\u00f3rias, a natureza e a complexidade dos delitos imputados, assim como a atua\u00e7\u00e3o das partes. 2. No particular, a exist\u00eancia de senten\u00e7a condenat\u00f3ria com imposi\u00e7\u00e3o de acentuada reprimenda \u00e9 fator que n\u00e3o pode ser ignorado no exame da mat\u00e9ria.<\/strong> Afinal, trata-se de processo-crime complexo, voltado para apura\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito da Opera\u00e7\u00e3o Cardume, dos crimes de organiza\u00e7\u00e3o criminosa, lavagem de dinheiro e tr\u00e1fico de drogas, envolvendo 28 denunciados, com diversos defensores, que resultou na aplica\u00e7\u00e3o da pena de 197 anos, 10 meses e 18 dias de reclus\u00e3o. 3. Agravo Regimental a que se nega provimento.<\/p>\n\n\n\n

(HC 205964 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 04\/10\/2021, PROCESSO ELETR\u00d4NICO DJe-199  DIVULG 05-10-2021  PUBLIC 06-10-2021)<\/p>\n\n\n\n

No entanto, o STF tamb\u00e9m j\u00e1 decidiu que: <\/p>\n\n\n\n

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ALEGA\u00c7\u00c3O DE DEMORA NO JULGAMENTO DO M\u00c9RITO DE WRIT PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A. EXCESSO DE IMPETRA\u00c7\u00d5ES NA CORTE SUPERIOR PENDENTES DE JULGAMENTO. FLEXIBILIZA\u00c7\u00c3O DO PRINC\u00cdPIO CONSTITUCIONAL DA RAZO\u00c1VEL DURA\u00c7\u00c3O DO PROCESSO QUE SE MOSTRA COMPREENS\u00cdVEL. ORDEM DENEGADA. I \u2013 O excesso de trabalho que assoberba o STJ permite a flexibiliza\u00e7\u00e3o, em alguma medida, do princ\u00edpio constitucional da razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo. Precedentes.<\/u><\/strong> II \u2013 A concess\u00e3o da ordem para determinar o julgamento do writ na Corte a quo poderia redundar na injusti\u00e7a de determinar-se que a impetra\u00e7\u00e3o manejada em favor do paciente seja colocada em posi\u00e7\u00e3o privilegiada com rela\u00e7\u00e3o a de outros jurisdicionados. III \u2013 Ordem denegada.<\/p>\n\n\n\n

(HC 106567, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 15\/02\/2011, PROCESSO ELETR\u00d4NICO DJe-061 DIVULG 30-03-2011 PUBLIC 31-03-2011)<\/p>\n\n\n\n

Isto torna verdadeira a alternativa c, muito embora a banca tenha considerado a alternativa a.<\/p>\n\n\n\n

Os dois precedentes fazem com que sejam verdadeiras tanto a alternativa a, quanto a d.<\/p>\n\n\n\n

Mais informa\u00e7\u00f5es: Concurso MP GO Promotor<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

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