{"id":951186,"date":"2022-02-01T08:09:00","date_gmt":"2022-02-01T11:09:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=951186"},"modified":"2022-01-24T17:12:45","modified_gmt":"2022-01-24T20:12:45","slug":"identificando-a-eficacia-das-normas-constitucionais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/identificando-a-eficacia-das-normas-constitucionais\/","title":{"rendered":"Identificando a efic\u00e1cia das normas constitucionais"},"content":{"rendered":"\n
\"Identificando<\/figure>\n\n\n\n

Entenda como identificar a efic\u00e1cia das normas constitucionais em provas de concurso<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Se voc\u00ea j\u00e1 iniciou seus estudos para concursos p\u00fablicos, provavelmente j\u00e1 passou pelo tema efic\u00e1cia das normas constitucionais<\/strong>, mas voc\u00ea sabe como identificar quais s\u00e3o as normas de efic\u00e1cia plena, de efic\u00e1cia contida e de efic\u00e1cia limitada<\/strong> espalhadas pelo texto constitucional?<\/p>\n\n\n\n

Em praticamente todos os concursos p\u00fablicos do Brasil, seja qual for o \u00f3rg\u00e3o ou a carreira pleiteada, a mat\u00e9ria Direito Constitucional aparece como disciplina exigida no conte\u00fado program\u00e1tico dos editais. Dessa forma, \u00e9 evidente a import\u00e2ncia de se conhecer os detalhes dessa disciplina, j\u00e1 que isso certamente vai garantir pontos a mais na coloca\u00e7\u00e3o final do candidato.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o raro, as provas de concurso p\u00fablico cobram quest\u00f5es contendo dispositivos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal em que \u00e9 necess\u00e1rio identificar qual a efic\u00e1cia do dispositivo constitucional apresentado<\/strong>. Apesar de teoricamente o conte\u00fado n\u00e3o ser de t\u00e3o dif\u00edcil compreens\u00e3o, a identifica\u00e7\u00e3o aplicada costuma gerar muitas d\u00favidas nos candidatos.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, a jurisprud\u00eancia dos Tribunais Superiores possui diversos julgados em que se define a classifica\u00e7\u00e3o de algumas normas constitucionais quanto a sua efic\u00e1cia<\/strong>, sendo de extrema import\u00e2ncia conhec\u00ea-los, j\u00e1 que s\u00e3o reiteradamente objeto de cobran\u00e7a em concursos p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

Pensando nisso, a seguir vamos dispor de forma estruturada sobre o conte\u00fado, com \u00eanfase na jurisprud\u00eancia e nos dispositivos que mais aparecem em quest\u00f5es de prova, de forma a facilitar a identifica\u00e7\u00e3o da efic\u00e1cia das normas constitucionais pelos candidatos, rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o nos melhores concursos p\u00fablicos do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

Efic\u00e1cia das normas constitucionais<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Resumidamente, quanto a sua efic\u00e1cia, a doutrina divide as normas constitucionais em normas de efic\u00e1cia plena, normas de efic\u00e1cia contida e normas de efic\u00e1cia limitada <\/strong>(de princ\u00edpio institutivo e de princ\u00edpio program\u00e1tico).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

As normas de efic\u00e1cia plena<\/strong> s\u00e3o capazes de produzir todos os seus efeitos jur\u00eddicos de forma direta, imediata e integral, sem depender de outras normas<\/strong> para produzir todos os seus efeitos.<\/p>\n\n\n\n

As normas de<\/strong> efic\u00e1cia contida<\/strong> (ou prospectiva<\/strong>) s\u00e3o capazes de produzir todos os seus efeitos<\/strong> de forma direta e imediata<\/strong>, mas possivelmente n\u00e3o integral,<\/strong> uma vez que <\/strong>podem ser restringidas<\/strong> por outras normas<\/strong> constitucionais, pela legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional <\/strong>ou por conceitos \u00e9ticos-jur\u00eddicos<\/strong> indeterminados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

As normas de<\/strong> efic\u00e1cia limitada <\/strong>apresentam aplicabilidade indireta, mediata e reduzida<\/strong>, n\u00e3o produzindo desde logo todos os seus efeitos, <\/strong>uma vez que necessitam de complementa\u00e7\u00e3o a ser feita pelo legislador ordin\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Essas \u00faltimas s\u00e3o subdivididas:<\/p>\n\n\n\n

Normas de princ\u00edpio institutivo<\/strong>, em que o constituinte tra\u00e7a esquemas gerais de estrutura\u00e7\u00e3o e atribui\u00e7\u00f5es de \u00f3rg\u00e3os, entidades ou institutos, para que o legislador ordin\u00e1rio os estruture em definitivo por lei<\/strong>; e<\/p>\n\n\n\n

Normas de princ\u00edpio program\u00e1tico<\/strong>, que definem pol\u00edticas de governo a serem implementadas pelo legislador ordin\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Identificando a efic\u00e1cia das normas constitucionais<\/h2>\n\n\n\n

A partir de agora, para te ajudar a identificar a classifica\u00e7\u00e3o de normas constitucionais quanto a sua efic\u00e1cia, partiremos para os exemplos em concreto.<\/p>\n\n\n\n

Para mais detalhes doutrin\u00e1rios acerca da efic\u00e1cia das normas constitucionais acesse o artigo<\/a> ou conhe\u00e7a os Cursos de Direito Constitucional<\/a> do Estrat\u00e9gia Concursos elaborados pelos melhores professores da \u00e1rea, contendo explica\u00e7\u00f5es mais detalhadas, com exemplos pr\u00e1ticos e resolu\u00e7\u00e3o passo a passo dos exerc\u00edcios.<\/p>\n\n\n\n

Exemplos de normas de efic\u00e1cia plena<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

S\u00e3o exemplos de norma de efic\u00e1cia plena recorrentes em quest\u00f5es de prova:<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 2\u00ba – S\u00e3o Poderes da Uni\u00e3o, independentes e harm\u00f4nicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judici\u00e1rio. \u201d<\/em><\/strong><\/h4>\n\n\n\n

O dispositivo assegura o exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es do Estado (administrar, legislar e julgar) de modo independente e harm\u00f4nico, n\u00e3o sendo necess\u00e1ria a edi\u00e7\u00e3o de norma para garantir que n\u00e3o exista entre Legislativo, Executivo e Judici\u00e1rio hierarquia ou subordina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 5\u00ba, inciso III – ningu\u00e9m ser\u00e1 submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante. \u201d<\/em><\/strong><\/h4>\n\n\n\n

A proibi\u00e7\u00e3o constitucional \u00e0 tortura \u00e9 suficiente para impedir a sua pr\u00e1tica e para punir os que desrespeitarem tal garantia.<\/p>\n\n\n\n

Outras normas de efic\u00e1cia plena:<\/p>\n\n\n\n

Art. 1\u00ba, art. 2\u00ba, art. 14, art. 15, art.18, \u00a71\u00ba, art. 19, art. 22, art. 44, art. 45, art. 77, art. 132, caput, <\/em><\/strong>etc.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Decis\u00f5es do STF a respeito das normas de efic\u00e1cia plena:<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

 \u201cArt. 5\u00ba, inciso V – \u00e9 assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, al\u00e9m da indeniza\u00e7\u00e3o por dano material, moral ou \u00e0 imagem. \u201d<\/em><\/strong><\/h4>\n\n\n\n

Para o STF, o dispositivo \u00e9 suficiente para garantir o direito de resposta ao ofendido e n\u00e3o depende de lei para a produ\u00e7\u00e3o de seus efeitos. ADPF 130.<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 8\u00ba, inciso IV – a assembleia geral fixar\u00e1 a contribui\u00e7\u00e3o que, em se tratando de categoria profissional, ser\u00e1 descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representa\u00e7\u00e3o sindical respectiva, independentemente da contribui\u00e7\u00e3o prevista em lei. \u201d<\/em><\/strong><\/h4>\n\n\n\n

A exist\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o sindical, definida pela assembleia geral, destinada a custear o sistema confederativo, n\u00e3o depende de lei, porque n\u00e3o tem car\u00e1ter tribut\u00e1rio. RE 161.547.<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 230, \u00a7 2\u00ba – Aos maiores de sessenta e cinco anos \u00e9 garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos. \u201d<\/em><\/strong><\/h4>\n\n\n\n

Norma de efic\u00e1cia plena e aplicabilidade imediata, sem depend\u00eancia de lei. ADI 3.768<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 208. O dever do Estado com a educa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 efetivado mediante a garantia de: IV – educa\u00e7\u00e3o infantil, em creche e pr\u00e9-escola, \u00e0s crian\u00e7as at\u00e9 5 (cinco) anos de idade;\u201d<\/em><\/strong><\/h4>\n\n\n\n

Para o STF, o atendimento em creche e o acesso a unidades de pr\u00e9-escola \u00e0 crian\u00e7a menor de 5 anos de idade n\u00e3o podem fundar-se em ju\u00edzo de simples conveni\u00eancia ou de mera oportunidade. Isto porque o sistema de ensino municipal \u00e9 constitucionalmente regido por normas de efic\u00e1cia plena e aplicabilidade imediata.<\/p>\n\n\n\n

Exemplos de normas de<\/strong> efic\u00e1cia contida<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

S\u00e3o exemplos de norma de efic\u00e1cia contida recorrentes em quest\u00f5es de prova:<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 5\u00ba, VIII – ningu\u00e9m ser\u00e1 privado de direitos por motivo de cren\u00e7a religiosa ou de convic\u00e7\u00e3o filos\u00f3fica ou pol\u00edtica, salvo se as invocar para eximir-se de obriga\u00e7\u00e3o legal a todos imposta e recusar-se a cumprir presta\u00e7\u00e3o alternativa, fixada em lei. \u201d<\/em><\/strong><\/h4>\n\n\n\n

A liberdade de cren\u00e7a religiosa e a liberdade de consci\u00eancia s\u00e3o plenamente eficazes, de forma que ningu\u00e9m poder\u00e1 ser compelido a agir de modo contr\u00e1rio \u00e0s pr\u00f3prias convic\u00e7\u00f5es. Entretanto, caso surja uma lei que estabele\u00e7a uma presta\u00e7\u00e3o alternativa aos que alegarem a escusa de consci\u00eancia, esta dever\u00e1 ser cumprida, pois do contr\u00e1rio, ser\u00e1 aplicada puni\u00e7\u00e3o. Perceba que a lei n\u00e3o torna exercit\u00e1vel a liberdade, antes, a lei restringe a liberdade.<\/p>\n\n\n\n

Art. 5\u00ba, XIII – \u00e9 livre o exerc\u00edcio de qualquer trabalho, of\u00edcio ou profiss\u00e3o, atendidas as qualifica\u00e7\u00f5es profissionais que a lei estabelecer.<\/em><\/strong><\/h4>\n\n\n\n

Todos est\u00e3o livres para escolher o of\u00edcio que desejam, assim, o exerc\u00edcio da liberdade de profissional ser\u00e1 amplo, pleno, at\u00e9 que surja uma lei para regulamentar aquele trabalho. Se isso acontecer, o indiv\u00edduo ter\u00e1 que se adaptar \u00e0s exig\u00eancias legais, de forma que sua liberdade sofrer\u00e1 restri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 5\u00ba, XV – \u00e9 livre a locomo\u00e7\u00e3o no territ\u00f3rio nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens. \u201d<\/em><\/strong><\/h4>\n\n\n\n

A entrada, a sa\u00edda e a perman\u00eancia no territ\u00f3rio nacional, em tempo de paz, s\u00e3o livres. Todavia, a lei restringe tal liberdade. \u00c9 o que se v\u00ea, por exemplo, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 entrada e \u00e0 perman\u00eancia de estrangeiros no Brasil.<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 5\u00ba, XXII \u00e9 garantido o direito de propriedade. \u201d<\/em><\/strong><\/h4>\n\n\n\n

N\u00e3o consta no dispositivo reserva legal. Seria ent\u00e3o a norma de efic\u00e1cia plena? N\u00e3o. A garantia do direito de propriedade \u00e9 de aplicabilidade imediata e direta. Todavia, a pr\u00f3pria constitui\u00e7\u00e3o restringe a prote\u00e7\u00e3o, ao estabelecer que a propriedade atender\u00e1 \u00e0 sua fun\u00e7\u00e3o social e ao prever hip\u00f3teses de desapropria\u00e7\u00e3o e de requisi\u00e7\u00e3o. V\u00ea-se aqui uma restri\u00e7\u00e3o decorrente de preceitos \u00e9tico-jur\u00eddicos constantes no pr\u00f3prio texto constitucional.<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 150. Sem preju\u00edzo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, \u00e9 vedado \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios: VI – instituir impostos sobre: c) patrim\u00f4nio, renda ou servi\u00e7os dos partidos pol\u00edticos, inclusive suas funda\u00e7\u00f5es, das entidades sindicais dos trabalhadores, das institui\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o e de assist\u00eancia social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; \u201d<\/em><\/strong><\/h4>\n\n\n\n

A imunidade tribut\u00e1ria apregoada pelo artigo 150, inciso VI, al\u00ednea C, \u00e9 norma de aplicabilidade imediata, mas sofre restri\u00e7\u00e3o da lei que a regulamenta, impondo crit\u00e9rios para que institui\u00e7\u00f5es de assist\u00eancia social sejam atingidas por essa imunidade.<\/p>\n\n\n\n

Outras normas de efic\u00e1cia contida:<\/p>\n\n\n\n

Artigo 5\u00ba incisos VII, VIII, XIII, XXV, XXXIII, LVIII, art. 15, inciso IV, art. 37, inciso I, etc.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Normas de efic\u00e1cia limitada de princ\u00edpio institutivo<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

S\u00e3o exemplos de norma de princ\u00edpio institutivo recorrentes em quest\u00f5es de prova:<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 18, \u00a7 3\u00ba – Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territ\u00f3rios Federais, mediante aprova\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o diretamente interessada, atrav\u00e9s de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar. \u201d<\/em><\/strong><\/h4>\n\n\n\n

A forma\u00e7\u00e3o de novos estados, de novos munic\u00edpios e a cria\u00e7\u00e3o de Territ\u00f3rios dependem de legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional.<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 33 – A lei dispor\u00e1 sobre a organiza\u00e7\u00e3o administrativa e judici\u00e1ria dos Territ\u00f3rios. \u201d<\/em><\/strong><\/h4>\n\n\n\n

Territ\u00f3rios s\u00e3o criados por lei complementar (art. 18, \u00a7 2\u00ba). Uma vez institu\u00eddos, a lei ordin\u00e1ria os organizar\u00e1 internamente.<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 88. A lei dispor\u00e1 sobre a cria\u00e7\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o de Minist\u00e9rios e \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. \u201d<\/em><\/strong><\/h4>\n\n\n\n

Minist\u00e9rios s\u00f3 podem ser institu\u00eddos por lei.<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 91, \u00a7 2\u00ba A lei regular\u00e1 a organiza\u00e7\u00e3o e o funcionamento do Conselho de Defesa Nacional. \u201d<\/em><\/strong><\/h4>\n\n\n\n

A Constitui\u00e7\u00e3o criou o Conselho de Defesa Nacional, definiu os seus membros e as suas atribui\u00e7\u00f5es, mas determinou que a lei regule o seu funcionamento e a sua organiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Outras normas de princ\u00edpio institutivo:<\/p>\n\n\n\n

Art. 18, \u00a72\u00ba, art. 33, art. 90, \u00a7 2\u00ba, art. 109, inciso VI, art.126, \u00a73\u00ba, art. 128, \u00a7 5\u00ba,<\/em><\/strong> art.153, inciso VII, art. 170, par\u00e1grafo \u00fanico.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Decis\u00f5es do STF a respeito de normas de efic\u00e1cia limitada de princ\u00edpio institutivo:<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

\u201cArt. 37, VII – o direito de greve ser\u00e1 exercido nos termos e nos limites definidos em lei espec\u00edfica. \u201d<\/em><\/strong><\/h4>\n\n\n\n

O exerc\u00edcio do direito de greve por parte do servidor p\u00fablico est\u00e1 condicionado \u00e0 exist\u00eancia de lei que o regulamente. Assim, a norma \u00e9 de efic\u00e1cia limitada. MI 20.<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 40, <\/em>\u00a7 4\u00ba \u00c9 vedada a ado\u00e7\u00e3o de requisitos ou crit\u00e9rios diferenciados para concess\u00e3o de benef\u00edcios em regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social, ressalvado o disposto nos \u00a7\u00a7 4\u00ba-A, 4\u00ba-B, 4\u00ba-C e 5\u00ba.<\/em><\/strong><\/h4>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba-A. Poder\u00e3o ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribui\u00e7\u00e3o diferenciados para aposentadoria de servidores com defici\u00eancia, previamente submetidos a avalia\u00e7\u00e3o biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar. \u201d<\/em><\/strong><\/h4>\n\n\n\n

O reconhecimento de aposentadoria especial a servidor p\u00fablico depende de regulamenta\u00e7\u00e3o, motivo pelo qual a norma \u00e9 limitada. MI 1.616.<\/p>\n\n\n\n

Decis\u00f5es do STF a respeito de normas de efic\u00e1cia contida e normas de efic\u00e1cia limitada:<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Cuidado! Em um mesmo dispositivo constitucional, \u00e9 poss\u00edvel ter mais de uma informa\u00e7\u00e3o e, consequentemente, mais de uma classifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 5\u00ba, XII – \u00e9 inviol\u00e1vel o sigilo da correspond\u00eancia e das comunica\u00e7\u00f5es telegr\u00e1ficas, de dados e das comunica\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas, salvo, no \u00faltimo caso, por ordem judicial, nas hip\u00f3teses e na forma que a lei estabelecer para fins de investiga\u00e7\u00e3o criminal ou instru\u00e7\u00e3o processual penal\u201d<\/em><\/strong><\/h4>\n\n\n\n

Nesse dispositivo, temos a garantia de inviolabilidade de sigilo de correspond\u00eancia, das comunica\u00e7\u00f5es telegr\u00e1ficas, de dados e das comunica\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas, que \u00e9 de aplicabilidade imediata e direta, mas de alcance restring\u00edvel, porque poder\u00e1 haver a quebra de sigilo durante o estado de defesa ou estado de s\u00edtio. Assim, podemos concluir tratar-se de norma de efic\u00e1cia contida.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, quest\u00e3o diversa \u00e9 a quebra de sigilo de comunica\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica (intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica), que s\u00f3 poder\u00e1 ser autorizada pelo Judici\u00e1rio nos casos previstos em lei. Nesse caso, temos norma limitada. RESP 225.450\/RJ.<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 5\u00ba, LI – nenhum brasileiro ser\u00e1 extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturaliza\u00e7\u00e3o, ou de comprovado envolvimento em tr\u00e1fico il\u00edcito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei. \u201d<\/em><\/strong><\/h4>\n\n\n\n

A possibilidade de extradi\u00e7\u00e3o de brasileiro naturalizado, por crime comum, praticado antes da naturaliza\u00e7\u00e3o, \u00e9 norma de efic\u00e1cia plena. Por\u00e9m, a extradi\u00e7\u00e3o de brasileiro naturalizado, por crime de tr\u00e1fico de entorpecentes e drogas afins, \u00e9 norma limitada, porque depende de lei que desenvolva a aplicabilidade. Ext. 541<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 37, I – os cargos, empregos e fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas s\u00e3o acess\u00edveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei. \u201d<\/em><\/strong><\/h4>\n\n\n\n

O acesso a cargos, empregos e fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas a brasileiros \u00e9 norma de efic\u00e1cia contida, porque \u00e9 de aplicabilidade imediata. A lei quando regulamenta uma determinada carreira e faz exig\u00eancias de forma\u00e7\u00e3o, idade, teste f\u00edsico, dentre outras coisas, apenas restringe tal acesso.<\/p>\n\n\n\n

Agora, o acesso a cargos, empregos e fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas a estrangeiros depende de lei que regulamente o assunto. Dessa forma, a norma \u00e9 limitada. RE 544.655 \u2013 AgR.<\/p>\n\n\n\n

Normas de efic\u00e1cia limitada program\u00e1ticas<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

S\u00e3o exemplos de norma de efic\u00e1cia program\u00e1tica recorrentes em quest\u00f5es de prova:<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 7, XI – participa\u00e7\u00e3o nos lucros, ou resultados, desvinculada da remunera\u00e7\u00e3o, e, excepcionalmente, participa\u00e7\u00e3o na gest\u00e3o da empresa, conforme definido em lei.\u201d<\/em><\/strong><\/h4>\n\n\n\n

\u201cArt. 7, XXVII – prote\u00e7\u00e3o em face da automa\u00e7\u00e3o, na forma da lei.\u201d<\/em><\/strong><\/h4>\n\n\n\n

Os dois direitos trabalhistas listados acima objetivam amparar o trabalhador e promover justi\u00e7a social. Dessa sorte, deve o Estado n\u00e3o apenas regulament\u00e1-los, mas tamb\u00e9m desenvolver uma pol\u00edtica p\u00fablica que os tornem exercit\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 196 – A sa\u00fade \u00e9 direito de todos e dever do Estado, garantido mediante pol\u00edticas sociais e econ\u00f4micas que visem \u00e0 redu\u00e7\u00e3o do risco de doen\u00e7a e de outros agravos e ao acesso universal e igualit\u00e1rio \u00e0s a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os para sua promo\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o.\u201d<\/em><\/strong><\/h4>\n\n\n\n

\u201cArt. 205 – A educa\u00e7\u00e3o, direito de todos e dever do Estado e da fam\u00edlia, ser\u00e1 promovida e incentivada com a colabora\u00e7\u00e3o da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exerc\u00edcio da cidadania e sua qualifica\u00e7\u00e3o para o trabalho.\u201d<\/em><\/strong><\/h4>\n\n\n\n

Sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o s\u00e3o direitos sociais que exigem um fazer por parte do Estado, uma obriga\u00e7\u00e3o de agir, a fim de que os hipossuficientes sejam amparados.<\/p>\n\n\n\n

Note, no caso da sa\u00fade, o dever do Estado de desenvolver pol\u00edticas socioecon\u00f4micas que proporcionem o acesso universal aos servi\u00e7os p\u00fablicos. No caso da educa\u00e7\u00e3o, o prop\u00f3sito \u00e9 o desenvolvimento pleno do indiv\u00edduo tanto como cidad\u00e3o quanto como trabalhador. Da\u00ed a necessidade de uma pol\u00edtica p\u00fablica voltada \u00e0 educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 218 – O Estado promover\u00e1 e incentivar\u00e1 o desenvolvimento cient\u00edfico, a pesquisa e a capacidade tecnol\u00f3gica e a inova\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong>. \u201d<\/em><\/strong><\/h4>\n\n\n\n

Percebe-se facilmente uma programa\u00e7\u00e3o, algo que o Estado deve fazer, mas sem prazo previamente estipulado.<\/p>\n\n\n\n

Outras normas program\u00e1ticas:<\/p>\n\n\n\n

Art. <\/em><\/strong>3\u00ba, art.6\u00ba, art.196<\/em><\/strong>, art. 277, etc.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Bons estudos!<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Agora que voc\u00ea j\u00e1 sabe identificar os dispositivos mais cobrados em provas de concurso quando se trata da efic\u00e1cia das normas constitucionais, basta treinar por meio de exerc\u00edcios. Criamos um caderno<\/a> no Sistema de Quest\u00f5es do Estrat\u00e9gia Concursos para voc\u00ea treinar a resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es sobre a efic\u00e1cia das normas constitucionais de maneira aplicada.<\/p>\n\n\n\n

Um forte abra\u00e7o, bons estudos e at\u00e9 o pr\u00f3ximo artigo.  <\/p>\n\n\n\n

Ana Luiza Tib\u00farcio. <\/p>\n\n\n\n

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Identificando a efic\u00e1cia das normas constitucionais<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Entenda como identificar a efic\u00e1cia das normas constitucionais em provas de concurso. Se voc\u00ea j\u00e1 iniciou seus estudos para concursos p\u00fablicos, provavelmente j\u00e1 passou pelo tema efic\u00e1cia das normas constitucionais, mas voc\u00ea sabe como identificar quais s\u00e3o as normas de efic\u00e1cia plena, de efic\u00e1cia contida e de efic\u00e1cia limitada espalhadas pelo texto constitucional? 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P\u00f3s Graduada em Direito P\u00fablico pela PUC Minas. Gradua\u00e7\u00e3o em Gest\u00e3o P\u00fablica e P\u00f3s Gradua\u00e7\u00e3o em Ci\u00eancia Pol\u00edtica em andamento. Analista de Processo Legislativo do Senado Federal, lotada na Secretaria Legislativa do Senado. Aprova\u00e7\u00f5es em concursos: Aprovada para o cargo de Analista Judici\u00e1ria do TRF 3 (2025) Aprovada para o cargo de Procuradora do Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo (2024) Aprovada para o cargo de Analista Legislativa do Senado Federal (2023) Aprovada em 1\u00ba lugar para o cargo de T\u00e9cnico Judici\u00e1rio do TRF 3 (2019) Aprovada para o cargo de Juiz Leigo do Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais (2019).","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/author\/anatiburcio-ggmail-com\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/951186","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1666"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=951186"}],"version-history":[{"count":6,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/951186\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":953527,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/951186\/revisions\/953527"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/951355"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=951186"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=951186"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=951186"},{"taxonomy":"tax_estado","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tax_estado?post=951186"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}