{"id":950429,"date":"2022-01-19T14:56:55","date_gmt":"2022-01-19T17:56:55","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=950429"},"modified":"2022-01-19T18:11:56","modified_gmt":"2022-01-19T21:11:56","slug":"tj-ap-juiz-possibilidades-de-recursos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/tj-ap-juiz-possibilidades-de-recursos\/","title":{"rendered":"TJ AP Juiz: confira as possibilidades de recursos"},"content":{"rendered":"\n

Foram divulgados no dia 18\/01\/2022, os gabaritos da prova do concurso Magistratura AP<\/strong> que aconteceu no dia 16\/01. Como de costume, os professores do Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica corrigiram a prova em tempo recorde. Al\u00e9m disso, foram registradas poucas diverg\u00eancias. <\/p>\n\n\n\n

Vale dizer que a nossa an\u00e1lise partiu da Prova Tipo 2. Se voc\u00ea prestou o certame e quer saber quais as possibilidades de recursos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 prova objetiva, confira abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Direito do Consumidor <\/h3>\n\n\n\n

Nesse tipo, a quest\u00e3o de n\u00famero 33 trouxe o seguinte:<\/p>\n\n\n\n

33. Vera ingressou com a\u00e7\u00e3o judicial buscando tutela reparat\u00f3ria por danos extrapatrimoniais em face da distribuidora de g\u00eaneros aliment\u00edcios derivados de aves. A consumidora alega ter adquirido produto lacrado, refrigerado e dentro do prazo de validade, mas, ao chegar em casa e abrir a embalagem no momento de servir aos seus familiares, verificou que o produto estava impr\u00f3prio para o consumo e com odor f\u00e9tido. Imediatamente, a consumidora retornou ao local de compra, que alegou se tratar de produto em promo\u00e7\u00e3o por estar com o prazo de validade perto do vencimento, conforme explicado aos compradores no an\u00fancio, sendo sabido pela consumidora que isso n\u00e3o permitiria a troca. Diante desse caso, \u00e9 correto afirmar que:<\/p>\n\n\n\n

(A) foi comercializado um produto impr\u00f3prio para o consumo, o que gera, in re ipsa, a obriga\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o pelos danos extrapatrimoniais suportados pela consumidora;<\/p>\n\n\n\n

(B) inexistiu acidente de consumo na medida em que o produto defeituoso n\u00e3o chegou a ser ingerido e, portanto, n\u00e3o acarretou risco \u00e0 sa\u00fade da consumidora;<\/p>\n\n\n\n

(C) o v\u00edcio do produto se evidencia pelo acidente de consumo em potencial, sendo os familiares de Vera consumidores por equipara\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

(D) a informa\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e clara prestada pelo fornecedor acerca da impossibilidade de troca do produto em promo\u00e7\u00e3o e a vantagem de abatimento no pre\u00e7o afastam a obriga\u00e7\u00e3o de troca ou devolu\u00e7\u00e3o do valor pago;<\/p>\n\n\n\n

(E) a responsabilidade pelo fato do produto gera danos extrapatrimoniais in re ipsa, ainda que o produto n\u00e3o tenha sido consumido por Vera e seus familiares, considerados consumidores por equipara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

<\/a> Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

<\/a> A quest\u00e3o aborda o tema da responsabilidade decorrente de um fato do produto, em raz\u00e3o de alimento comercializado sem condi\u00e7\u00f5es de consumo.<\/p>\n\n\n\n

Na situa\u00e7\u00e3o, a consumidora adquiriu produto lacrado, refrigerado e dentro do prazo de validade, mas, ao chegar em casa, no momento de servir aos seus familiares, verificou que o produto estava impr\u00f3prio para o consumo e com odor f\u00e9tido.<\/p>\n\n\n\n

Inicialmente, a fam\u00edlia de Vera deve ser considerada consumidora por equipara\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 17, do CDC, pelo qual s\u00e3o consumidores equiparados todas as v\u00edtimas do evento danoso, independentemente da efetiva aquisi\u00e7\u00e3o de um produto ou da contrata\u00e7\u00e3o de um servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

Art. 17. Para os efeitos desta Se\u00e7\u00e3o, equiparam-se aos consumidores todas as v\u00edtimas do evento.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 responsabilidade, o art. 12, do CDC disp\u00f5e sobre a responsabilidade pelo fato do produto nos seguintes termos:<\/p>\n\n\n\n

Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da exist\u00eancia de culpa, pela repara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabrica\u00e7\u00e3o, constru\u00e7\u00e3o, montagem, f\u00f3rmulas, manipula\u00e7\u00e3o, apresenta\u00e7\u00e3o ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informa\u00e7\u00f5es insuficientes ou inadequadas sobre sua utiliza\u00e7\u00e3o e riscos.<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00b0 O produto \u00e9 defeituoso quando n\u00e3o oferece a seguran\u00e7a que dele legitimamente se espera, levando-se em considera\u00e7\u00e3o as circunst\u00e2ncias relevantes, entre as quais:<\/em><\/p>\n\n\n\n

I – sua apresenta\u00e7\u00e3o;<\/em><\/p>\n\n\n\n

II – o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam;<\/em><\/p>\n\n\n\n

III – a \u00e9poca em que foi colocado em circula\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, pelo \u00a71\u00ba do art. 12, o produto \u00e9 defeituoso quando n\u00e3o oferece a seguran\u00e7a que dele legitimamente se espera.<\/p>\n\n\n\n

Em rela\u00e7\u00e3o aos danos causados por alimentos adquiridos em condi\u00e7\u00f5es impr\u00f3prias ao consumo, as turmas do STJ possu\u00edam posi\u00e7\u00f5es divergentes.<\/p>\n\n\n\n

De um lado, encontramos uma corrente que entende que ausente a ingest\u00e3o do produto considerado impr\u00f3prio para o consumo em virtude da presen\u00e7a de corpo estranho, n\u00e3o se configura o dano moral indeniz\u00e1vel. Por outro lado, a 3\u00ba Turma entendia que havia danos morais ainda que n\u00e3o ocorra a ingest\u00e3o de seu conte\u00fado, pois o simples ato de \u201clevar \u00e0 boca\u201d o alimento industrializado com corpo estranho geraria dano moral in re ipsa<\/em>, independentemente de sua ingest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido:<\/p>\n\n\n\n

RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. A\u00c7\u00c3O DE COMPENSA\u00c7\u00c3O POR DANO MORAL. AQUISI\u00c7\u00c3O DE PACOTE DE BALAS. LARVAS EM SEU INTERIOR. EXPOSI\u00c7\u00c3O DO CONSUMIDOR A RISCO CONCRETO DE LES\u00c3O \u00c0 SUA SA\u00daDE E SEGURAN\u00c7A. FATO DO PRODUTO. EXIST\u00caNCIA DE DANO MORAL. VIOLA\u00c7\u00c3O DO DEVER DE N\u00c3O ACARRETAR RISCOS AO CONSUMIDOR. 1. A\u00e7\u00e3o ajuizada em 06\/03\/2015. Recurso especial interposto em 23\/06\/2017 e concluso ao Gabinete em 03\/05\/2018. 2. O prop\u00f3sito recursal consiste em determinar se, para ocorrer danos morais em fun\u00e7\u00e3o do encontro de corpo estranho em alimento industrializado. 3. A aquisi\u00e7\u00e3o de produto de g\u00eanero aliment\u00edcio contendo em seu interior corpo estranho, expondo o consumidor \u00e0 risco concreto de les\u00e3o \u00e0 sua sa\u00fade e seguran\u00e7a, ainda que n\u00e3o ocorra a ingest\u00e3o de seu conte\u00fado, d\u00e1 direito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o por dano moral, dada a ofensa ao direito fundamental \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o adequada, corol\u00e1rio do princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana. 4. Hip\u00f3tese em que se caracteriza defeito do produto (art. 12, CDC), o qual exp\u00f5e o consumidor \u00e0 risco concreto de dano \u00e0 sua sa\u00fade e seguran\u00e7a, em clara infring\u00eancia ao dever legal dirigido ao fornecedor, previsto no art. 8\u00ba do CDC. 5. Na hip\u00f3tese dos autos, ao encontrar larvas no interior de bombons no momento de sua retirada da embalagem, \u00e9 evidente a exposi\u00e7\u00e3o negativa \u00e0 sa\u00fade e \u00e0 integridade f\u00edsica ao consumidor. 6. Recurso especial provido.<\/em><\/p>\n\n\n\n

(REsp 1744321\/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05\/02\/2019, DJe 08\/02\/2019)<\/em><\/p>\n\n\n\n

Ocorre que mais recentemente, a 2\u00ba Se\u00e7\u00e3o do STJ, que re\u00fane os Ministros da 3\u00ba e 4\u00ba Turmas resolveu a diverg\u00eancia, prevalecendo o segundo entendimento, da 3\u00ba Turma, pelo qual a aquisi\u00e7\u00e3o de produto de g\u00eanero aliment\u00edcio contendo em seu interior corpo estranho exp\u00f5e o consumidor ao risco concreto de les\u00e3o \u00e0 sua sa\u00fade e seguran\u00e7a, ainda que n\u00e3o ocorra a ingest\u00e3o de seu conte\u00fado.<\/p>\n\n\n\n

Logo, isso enseja o direito de o consumidor ser indenizado por danos morais, considerando que h\u00e1 ofensa ao direito fundamental \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o adequada, corol\u00e1rio do princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana.<\/p>\n\n\n\n

A simples comercializa\u00e7\u00e3o de produto contendo corpo estranho possui as mesmas consequ\u00eancias negativas \u00e0 sa\u00fade e \u00e0 integridade f\u00edsica do consumidor que sua ingest\u00e3o propriamente dita.<\/p>\n\n\n\n

Existe, no caso, dano moral in re ipsa <\/em>porque a presen\u00e7a de corpo estranho em alimento industrializado excede aos riscos comumente esperados pelo consumidor em rela\u00e7\u00e3o a esse tipo de produto, caracterizando-se a situa\u00e7\u00e3o como um defeito do produto, a permitir a responsabiliza\u00e7\u00e3o do fornecedor. (STJ. 2\u00ba Se\u00e7\u00e3o. REsp 1.899.304\/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 25\/08\/2021)<\/p>\n\n\n\n

Apesar do caso tratar de aquisi\u00e7\u00e3o de produto aliment\u00edcio estragado, e n\u00e3o de alimento contendo corpo estranho, do mesmo modo, trata-se de produto impr\u00f3prio ao consumo, devendo gerar dano moral in re ipsa <\/em>porque excede aos riscos comumente esperados pelo consumidor, caracterizando-se a situa\u00e7\u00e3o como um defeito do produto, a permitir a responsabiliza\u00e7\u00e3o do fornecedor.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, entendo que o gabarito dessa quest\u00e3o \u00e9 letra E, e n\u00e3o letra B, que \u00e9 totalmente divergente do entendimento jurisprudencial firmado pelo STJ.<\/p>\n\n\n\n

Adiante, a quest\u00e3o de n\u00famero 34 da Prova Tipo 2, trouxe o seguinte caso:<\/p>\n\n\n\n

34. Romeu comprou uma churrasqueira inox com acendimento el\u00e9trico que inclu\u00eda sistema de rota\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica e cont\u00ednua dos espetos (modelo 150), conforme visto no mostru\u00e1rio. No dia seguinte, a mercadoria foi entregue e Romeu verificou se havia alguma avaria, testou o acendimento el\u00e9trico e guardou-a em seguida, uma vez que sua resid\u00eancia estava em obras. Quatro meses depois, realizou uma festa para inaugurar a casa reformada, momento em que atentou para o fato de que o produto foi entregue com configura\u00e7\u00e3o diferente (modelo 100), uma vez que n\u00e3o possu\u00eda o recurso de rota\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica dos espetos. Imediatamente, o consumidor entrou em contato com a loja, explicou o erro na entrega do produto e solicitou sua substitui\u00e7\u00e3o ou o ressarcimento do valor pago, o que lhe foi negado. Romeu ent\u00e3o prop\u00f4s a\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o de fazer. Nesse caso, \u00e0 luz do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, \u00e9 correto afirmar que se trata de:<\/p>\n\n\n\n

(A) v\u00edcio de qualidade do produto, tendo havido a decad\u00eancia, que deve ser alegada pela parte que se beneficia, sob pena de preclus\u00e3o, n\u00e3o podendo ser conhecida de of\u00edcio;<\/p>\n\n\n\n

(B) fato do produto, sendo de tr\u00eas anos o prazo prescricional para exercer a pretens\u00e3o em ju\u00edzo com o objetivo de ressarcimento do valor pago ou de efetua\u00e7\u00e3o da troca do produto;<\/p>\n\n\n\n

(C) v\u00edcio oculto que somente ficou evidenciado para o consumidor quatro meses ap\u00f3s a aquisi\u00e7\u00e3o, iniciando-se da\u00ed a contagem do prazo decadencial;<\/p>\n\n\n\n

(D) v\u00edcio de qualidade do produto, e ocorreu decad\u00eancia, uma vez que a reclama\u00e7\u00e3o junto \u00e0 fornecedora foi feita quatro meses ap\u00f3s a aquisi\u00e7\u00e3o e o recebimento do produto;<\/p>\n\n\n\n

(E) inexist\u00eancia de fato ou de v\u00edcio de qualidade do produto, tendo havido erro no procedimento de entrega, afastando-se o fen\u00f4meno da decad\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Essa quest\u00e3o trata da responsabilidade por v\u00edcio do servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

Sobre a responsabilidade por v\u00edcio do produto, disp\u00f5e o art. 18 do CDC:<\/p>\n\n\n\n

 Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo dur\u00e1veis ou n\u00e3o dur\u00e1veis respondem solidariamente pelos v\u00edcios de qualidade ou quantidade que os tornem impr\u00f3prios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indica\u00e7\u00f5es constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicit\u00e1ria, respeitadas as varia\u00e7\u00f5es decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substitui\u00e7\u00e3o das partes viciadas.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Por sua vez, o art. 20 do CDC trata do v\u00edcio do servi\u00e7o da seguinte forma:<\/p>\n\n\n\n

Art. 20. O fornecedor de servi\u00e7os responde pelos v\u00edcios de qualidade que os tornem impr\u00f3prios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indica\u00e7\u00f5es constantes da oferta ou mensagem publicit\u00e1ria, podendo o consumidor exigir, alternativamente e \u00e0 sua escolha:<\/em><\/p>\n\n\n\n

I – a reexecu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, sem custo adicional e quando cab\u00edvel;<\/em><\/p>\n\n\n\n

II – a restitui\u00e7\u00e3o imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem preju\u00edzo de eventuais perdas e danos;<\/em><\/p>\n\n\n\n

III – o abatimento proporcional do pre\u00e7o.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Pelo art. 20, \u00a72\u00ba do CDC, s\u00e3o impr\u00f3prios os servi\u00e7os que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que n\u00e3o atendam as normas regulamentares de prestabilidade.<\/p>\n\n\n\n

No caso, o pr\u00f3prio enunciado da quest\u00e3o aponta que houve erro na entrega do produto, e no momento em que testou o produto entregue, o consumidor verificou que n\u00e3o havia nenhuma avaria. Assim, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em v\u00edcio do produto, pois inexiste qualquer problema com a funcionalidade desse, mas sim em v\u00edcio do servi\u00e7o de entrega que acabou por trocar o produto que deveria ser entregue.<\/p>\n\n\n\n

Os prazos para reclama\u00e7\u00e3o dos v\u00edcios do servi\u00e7o s\u00e3o aqueles decadenciais tratados pelo art. 26 do CDC. Desse modo, os prazos ser\u00e3o de trinta dias, no caso de servi\u00e7os n\u00e3o dur\u00e1veis, e de noventa dias para os servi\u00e7os dur\u00e1veis. Esses prazos ser\u00e3o contados da execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o (v\u00edcio aparente) ou do seu conhecimento (v\u00edcio oculto).<\/p>\n\n\n\n

Como, na situa\u00e7\u00e3o, o v\u00edcio era aparente, pois a churrasqueira n\u00e3o possu\u00eda a fun\u00e7\u00e3o de rota\u00e7\u00e3o, o que seria facilmente percept\u00edvel pelo consumidor, houve decad\u00eancia do direito.<\/p>\n\n\n\n

A banca examinadora indicou como correto o item D. Contudo, o produto, em si considerado, n\u00e3o possu\u00eda v\u00edcio algum, sendo o v\u00edcio caracterizado pela presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de entrega, podendo ser solucionado na forma do art. 20, do CDC, a contar do prazo decadencial de 90 dias, da entrega efetiva, por se tratar de v\u00edcio aparente.<\/p>\n\n\n\n

Assim, considero que n\u00e3o h\u00e1 alternativa correta na quest\u00e3o, devendo, portanto, ser anulada.<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

Processo Civil <\/h3>\n\n\n\n

A quest\u00e3o 18<\/strong> veio com o gabarito letra D: – julgar improcedente o pedido do autor, visto que n\u00e3o foi configurada a responsabilidade civil atribu\u00edda ao r\u00e9u.<\/p>\n\n\n\n

No gabarito extraoficial, apontamos a alternativa A como a correta (determinar-lhe que promova a denuncia\u00e7\u00e3o da lide em rela\u00e7\u00e3o ao pedestre respons\u00e1vel pelo acidente).<\/p>\n\n\n\n

De fato, a alternativa A n\u00e3o est\u00e1 perfeita, por duas raz\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n

a) o juiz n\u00e3o pode determinar que uma denuncia\u00e7\u00e3o da lide seja promovida, at\u00e9 porque ela \u00e9 sempre facultativa, cabendo ao denunciante faz\u00ea-la ou n\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

b) o enunciado deixou claro que o pedestre \u00e9 \u201cn\u00e3o identificado\u201d. Ora, como vai se realizar uma denuncia\u00e7\u00e3o de um n\u00e3o identificado \u00e0 lide.<\/p>\n\n\n\n

De todo modo, como explicado pelo professor Rodrigo Vaslin, no v\u00eddeo de corre\u00e7\u00e3o do Youtube, veiculado no dia 17\/01, a alternativa A era a menos ruim.<\/p>\n\n\n\n

Isso porque, no caso concreto, o r\u00e9u Carlos teria sim responsabilidade civil pelos seus atos.<\/p>\n\n\n\n

De fato, Carlos n\u00e3o praticou nenhum ato il\u00edcito, estando amparado pelo art. 188, II, do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n

Art. 188. N\u00e3o constituem atos il\u00edcitos: II – a deteriora\u00e7\u00e3o ou destrui\u00e7\u00e3o da coisa alheia, ou a les\u00e3o a pessoa, a fim de remover perigo iminente.<\/p>\n\n\n\n

Todavia, diante desses casos, h\u00e1 um dilema, como pontuado por Nelson Rosenvald e Cristiano Chaves (Curso de Direito Civil: responsabilidade civil, vol. 3, p. 176ss):<\/p>\n\n\n\n

O estado de necessidade \u00e9 um daqueles cl\u00e1ssicos casos em que o legislador est\u00e1 na encruzilhada \u2013 tem que optar por um dos caminhos, sendo os dois razo\u00e1veis, ou, de outro ponto de vista, sendo os dois terr\u00edveis. Quem proteger? A v\u00edtima, que sofreu o dano? Ou o causador do dano, que, entretanto, nenhuma culpa teve?<\/p>\n\n\n\n

No caso, quem proteger? O autor Luiz, a v\u00edtima. Ou Carlos, o r\u00e9u que n\u00e3o teve culpa nenhuma.<\/p>\n\n\n\n

Os autores prosseguem salientando que:<\/p>\n\n\n\n

(…)<\/p>\n\n\n\n

n\u00e3o seria justo desamparar quem n\u00e3o tivesse nenhuma rela\u00e7\u00e3o com a situa\u00e7\u00e3o de perigo superada pela conduta ostentada em estado de necessidade, nem legar-lhe um preju\u00edzo. Pois foi essa, justamente, a ideia do legislador de 1916 e, agora do novo legislador<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, o autor Luiz, que n\u00e3o teve nenhuma rela\u00e7\u00e3o com a situa\u00e7\u00e3o de perigo, deve ser sim reparado por Carlos.<\/p>\n\n\n\n

O art. 930 do C\u00f3digo Civil detalha isso muito bem, dizendo que, caso queira, o r\u00e9u busque contra o culpado (pedestre), em a\u00e7\u00e3o regressiva, o ressarcimento do que gastou, do que pagou ao lesado (Luiz).<\/p>\n\n\n\n

Como a denuncia\u00e7\u00e3o da lide \u00e9 uma a\u00e7\u00e3o de regresso antecipada, conclui-se que a alternativa A \u00e9 a menos ruim.<\/p>\n\n\n\n

De todo modo, como a alternativa A n\u00e3o \u00e9 inteiramente correta, seria o caso de anula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Processo Penal <\/h3>\n\n\n\n

TJAP \u2013 quest\u00e3o pass\u00edvel de recurso <\/strong><\/p>\n\n\n\n

56.<\/strong> No que tange \u00e0 oitiva das testemunhas arroladas pela acusa\u00e7\u00e3o em audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento, na forma do Art. 212 do C\u00f3digo de Processo Penal, \u00e9 correto afirmar que:<\/p>\n\n\n\n

(A) a nulidade pela altera\u00e7\u00e3o da ordem de inquiri\u00e7\u00e3o deve indicar o preju\u00edzo gerado;<\/p>\n\n\n\n

(B) \u00e9 poss\u00edvel ao juiz formular perguntas de forma detalhada, ap\u00f3s as partes;<\/p>\n\n\n\n

(C) a ordem de inquiri\u00e7\u00e3o pode ser alterada no caso de aus\u00eancia moment\u00e2nea de uma das partes;<\/p>\n\n\n\n

(D) havendo atua\u00e7\u00e3o comedida, o juiz pode iniciar a inquiri\u00e7\u00e3o da testemunha;<\/p>\n\n\n\n

(E) o juiz pode intervir, a qualquer momento, diante da ilegalidade na condu\u00e7\u00e3o do depoimento.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios: <\/strong>para esta quest\u00e3o, a Banca apontou como gabarito oficial a alternativa E<\/strong>. No nosso gabarito extraoficial, apontamos duas alternativas como poss\u00edveis (A e E), dando prefer\u00eancia para a alternativa A. Pois bem.<\/p>\n\n\n\n

A reda\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o \u00e9 amb\u00edgua e imprecisa. N\u00e3o se sabe se o examinador quis explorar exclusivamente o art. 212 ou tamb\u00e9m estava com olhos no art. 400 do CPP (como deveria). Aparentemente \u2013 observando as alternativas \u2013 quis explorar somente o art. 212; ou seja: a ordem para quem faz as inquiri\u00e7\u00f5es e n\u00e3o a ordem de inquiri\u00e7\u00e3o das testemunhas. Por outro lado, cobrou jurisprud\u00eancia que n\u00e3o \u00e9 completamente pacificada nos tribunais superiores.<\/p>\n\n\n\n

A)<\/strong> Certa. \u00c9 o entendimento que prevalece, amplamente majorit\u00e1rio, inclusive un\u00edssono no STJ, embora se encontre precedentes contr\u00e1rios do STF. E veja que o art. 33 da Resolu\u00e7\u00e3o 75 do CNJ, exige que a resposta reflita \u2018jurisprud\u00eancia pacificada\u2019. Nesse sentido:<\/p>\n\n\n\n

[…] 4. Nos termos da un\u00edssona jurisprud\u00eancia deste Superior Tribunal de Justi\u00e7a, eventual inobserv\u00e2ncia ao disposto no art. 212 do C\u00f3digo de Processo Penal gera nulidade meramente relativa, sendo necess\u00e1rio para seu reconhecimento a alega\u00e7\u00e3o no momento oportuno e a comprova\u00e7\u00e3o do efetivo preju\u00edzo. Precedentes. (AgRg no AREsp 1741471\/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 11\/05\/2021, DJe 14\/05\/2021). Embora n\u00e3o se desconhe\u00e7a a exist\u00eancia de recente julgado da 1\u00aa Turma do Supremo Tribunal Federal, de relatoria do Ministro Marco Aur\u00e9lio, no sentido da tese defensiva (HC-187.035\/STF, decidido por maioria, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Lu\u00eds Roberto Barroso), o ac\u00f3rd\u00e3o n\u00e3o possui efeito vinculante e n\u00e3o est\u00e1 em sintonia, inclusive, com julgados das duas turmas da Suprema Corte. […] (AgRg no HC 693.815\/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 21\/09\/2021)<\/em><\/p>\n\n\n\n

Evidente que o candidato, ao se deparar com uma quest\u00e3o como esta, para responder e na falta de pacifica\u00e7\u00e3o e de julgado vinculante, deveria optar pelo entendimento amplamente majorit\u00e1rio, ainda adotado pelo STJ. A alternativa deve ser considerada correta. […]<\/p>\n\n\n\n

E)<\/strong> Errada. Isso porque n\u00e3o seria propriamente uma \u2018faculdade\u2019 o juiz intervir em caso de ilegalidade, mas sim uma \u2018obriga\u00e7\u00e3o\u2019 decorrente do seu poder de pol\u00edcia nas audi\u00eancias (art. 794 do CPP). O juiz tem a obriga\u00e7\u00e3o legal de prover a regularidade do processo e manter a ordem nas audi\u00eancias (art. 251 do CPP), cabendo a ele garantir, dentre outras, a integridade da v\u00edtima e de testemunhas nesses atos (art. 400-A, II do CPP). Deve fazer retirar da sala os desobedientes (art. 795, par\u00e1grafo \u00fanico do CPP). Evidente, ent\u00e3o, que em caso de ilegalidade na condu\u00e7\u00e3o do depoimento o juiz tem a obriga\u00e7\u00e3o de intervir. A interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica dessa e outras normas leva a essa compreens\u00e3o. A utiliza\u00e7\u00e3o do verbo \u2018poder\u2019 e n\u00e3o \u2018dever\u2019 na reda\u00e7\u00e3o da alternativa incorreu em equ\u00edvoco, falta de precis\u00e3o do examinador que faz com a resposta seja, no m\u00ednimo, amb\u00edgua.<\/p>\n\n\n\n

Direito Penal e Legisla\u00e7\u00e3o Penal <\/h3>\n\n\n\n

49.<\/strong> Sobre os delitos praticados durante a pandemia do coronav\u00edrus, no que concerne \u00e0 dosimetria \u00e9 correto afirmar que a agravante prevista no Art. 61, inciso II, al\u00ednea \u201cj\u201d, do C\u00f3digo Penal (\u201cem ocasi\u00e3o de inc\u00eandio, naufr\u00e1gio, inunda\u00e7\u00e3o ou qualquer calamidade p\u00fablica, ou de desgra\u00e7a particular do ofendido\u201d):<\/p>\n\n\n\n

(A) incide durante todo o per\u00edodo em que for reconhecida a exist\u00eancia da pandemia, independentemente do nexo de causalidade.<\/p>\n\n\n\n

(B) incide durante todo o per\u00edodo em que for reconhecida a exist\u00eancia da pandemia, dependendo do nexo de causalidade;<\/p>\n\n\n\n

(C) incide enquanto for reconhecida a exist\u00eancia da pandemia, independentemente do nexo de causalidade.<\/p>\n\n\n\n

(D) incide enquanto for reconhecida a exist\u00eancia da pandemia, dependendo do nexo de causalidade;<\/p>\n\n\n\n

(E) n\u00e3o deve incidir, em raz\u00e3o da inconstitucionalidade das agravantes de perigo abstrato.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito: B<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Os itens B e D est\u00e3o corretos, pois n\u00e3o h\u00e1 diferen\u00e7a entre os termos \u201cdurante todo o per\u00edodo\u201d e \u201cenquanto\u201d. Segundo o dicion\u00e1rio \u201cOxford Languages\u201d, a palavra enquanto \u201cintroduz ora\u00e7\u00e3o subordinada adverbial, dando ideia de tempo: durante o tempo em que, sempre que, quando\u201d. Portanto, n\u00e3o h\u00e1 como se estabelecer distin\u00e7\u00e3o entre esses termos, circunst\u00e2ncia que tornaria nula a quest\u00e3o, j\u00e1 que o nexo de causalidade entre a infra\u00e7\u00e3o praticada e a agravante em apre\u00e7o \u00e9 exigida para o seu reconhecimento. Ademais, o art. 61, II, \u201cj\u201d, do C\u00f3digo Penal que \u00e9 circunst\u00e2ncia que agrava a pena ter o agente cometido o crime \u201cem ocasi\u00e3o<\/strong> de inc\u00eandio, naufr\u00e1gio, inunda\u00e7\u00e3o ou qualquer calamidade p\u00fablica ou desgra\u00e7a particular do ofendido, n\u00e3o estando inseridas as express\u00f5es contidas na quest\u00e3o em sua reda\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

57.<\/strong> Na hip\u00f3tese de agente que tem contra si condena\u00e7\u00e3o definitiva a cinco anos de reclus\u00e3o em regime fechado e mandado de pris\u00e3o pendente de cumprimento, o pedido de antecipa\u00e7\u00e3o da expedi\u00e7\u00e3o de sua guia de recolhimento ou expedi\u00e7\u00e3o de carta de execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a deve ser:<\/p>\n\n\n\n

(A) deferido, visando possibilitar a an\u00e1lise de pedido de progress\u00e3o de regime ou de pris\u00e3o domiciliar pelo Ju\u00edzo competente;<\/p>\n\n\n\n

(B) indeferido, pois a expedi\u00e7\u00e3o tem como pressuposto o cumprimento do mandado de pris\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

(C) indeferido, pois a expedi\u00e7\u00e3o tem como pressuposto o in\u00edcio de cumprimento da pena privativa de liberdade.<\/p>\n\n\n\n

(D) indeferido, por permitir a administra\u00e7\u00e3o, \u00e0 dist\u00e2ncia, da execu\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria pena.<\/p>\n\n\n\n

(E) deferido, permitindo o c\u00f4mputo de prazos aquisitivos de benef\u00edcios execut\u00f3rios a seu favor.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito: A<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em conformidade com o art. 105 da Lei de Execu\u00e7\u00f5es Penais, a guia de recolhimento s\u00f3 ser\u00e1 expedida ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria, se o r\u00e9u estiver ou vier a ser preso. Portanto, o cumprimento de mandado de pris\u00e3o pendente \u00e9 pressuposto para expedi\u00e7\u00e3o da guia de recolhimento. O STJ admite exce\u00e7\u00e3o a essa regra, apenas \u201cem situa\u00e7\u00f5es nas quais as circunst\u00e2ncias f\u00e1ticas e concretas indiquem que a pris\u00e3o do sentenciado possa vir a ser excessivamente gravosa\u201d, vide AgRg no HC 673.679\/SP. Com efeito, a quest\u00e3o em apre\u00e7o n\u00e3o demonstrou nenhuma exce\u00e7\u00e3o \u00e0 regra, sendo de rigor a altera\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o para o item \u201cB\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Direito Tribut\u00e1rio <\/h3>\n\n\n\n

6. Jo\u00e3o, em dezembro de 2021, possuidor com animas domini desde janeiro de 2018 de im\u00f3veis de propriedade de Maria, deseja dela comprar o referido bem. Ao emitir certid\u00e3o de quita\u00e7\u00e3o do IPTU, percebe que h\u00e1 valores desse tributo referente aos anos de 2013 e 2014, que n\u00e3o foram pagos nem impugnados. Na escritura p\u00fablica de compra e venda, Maria concede a Jo\u00e3o no desconto no pre\u00e7o da aquisi\u00e7\u00e3o, condicionado a que ele realize o pagamento da d\u00edvida de IPTU. Jo\u00e3o adere a parcelamento tribut\u00e1rio da d\u00edvida e efetua o pagamento da 1\u00aa parcela, levando a escritura p\u00fablica a registro. A luz da literalidade do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional e do entendimento dominante do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, \u00e9 correto afirmar que: (<\/p>\n\n\n\n

A) Jo\u00e3o, na condi\u00e7\u00e3o de possuidor com animus domini<\/em>, n\u00e3o pode ser contribuinte de IPTU.<\/p>\n\n\n\n

(B) o desconto no valor da compra e venda concedido por maria impede Jo\u00e3o de discutir judicialmente tal d\u00edvida de iptu.<\/p>\n\n\n\n

(C) \u00e9 poss\u00edvel cobrar Jo\u00e3o essa d\u00edvida de IPTU, por ser ele o adquirente do im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n

(D) a cl\u00e1usula do contrato de cumpra e venda que transfere a responsabilidade pelo pagamento da d\u00edvida de IPTU a Jo\u00e3o \u00e9 opon\u00edvel ao fisco.<\/p>\n\n\n\n

(E) o pagamento parcelado do tributo foi indevido, pois a d\u00edvida j\u00e1 se encontrava prescrita<\/p>\n\n\n\n

Gabarito Letra oficial Letra E<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa E n\u00e3o pode representar a resposta correta, pelo simples fato de que n\u00e3o h\u00e1 no enunciado informa\u00e7\u00f5es m\u00ednimas sobre a exist\u00eancia de prescri\u00e7\u00e3o no caso concreto.<\/p>\n\n\n\n

Observe-se que enunciado fala desse tributo referente aos anos de 2013 e 2014, sem indicar precisamente a data de sua constitui\u00e7\u00e3o definitiva, ou o momento em que foi o contribuinte notificado para o pagamento, circunst\u00e2ncias, que na forma da s\u00famula 622 s\u00e3o o marco inicial da prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Se os tributos se referem aos anos de 2013 e 2014, tiveram termo inicial da decad\u00eancia, na forma do art. 173, I do CTN em 01\/01\/2014 e 01\/01\/2015, respectivamente, de modo que os lan\u00e7amentos poderiam ter sido efetuados at\u00e9 01\/01\/2019 e 01\/01\/2020, logo, sem a informa\u00e7\u00e3o precisa de quanto se realizou o lan\u00e7amento e quando foi constitu\u00eddo o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, bem como, sem informa\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de causas de suspens\u00e3o e interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o \u00e9, no m\u00ednimo temer\u00e1rio, apontar-se como correta a alternativa E.<\/p>\n\n\n\n

Ainda mais quando a Letra C reflete a literalidade do CTN:<\/p>\n\n\n\n

Art. 130. Os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o dom\u00ednio \u00fatil ou a posse de bens im\u00f3veis, e bem assim os relativos a taxas pela presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os referentes a tais bens, ou a contribui\u00e7\u00f5es de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do t\u00edtulo a prova de sua quita\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. No caso de arremata\u00e7\u00e3o em hasta p\u00fablica, a sub-roga\u00e7\u00e3o ocorre sobre o respectivo pre\u00e7o.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Art. 131. S\u00e3o pessoalmente respons\u00e1veis: I – o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos;<\/em><\/p>\n\n\n\n

A princ\u00edpio n\u00e3o h\u00e1 elementos para indicar prescri\u00e7\u00e3o, logo, deve ser alterado o gabarito para letra C.<\/p>\n\n\n\n

Direito Civil<\/h3>\n\n\n\n

O gabarito preliminar apresentado para a quest\u00e3o 7 foi a letra E. Contudo, o mais adequado seria considerar como correta apenas a alternativa A.<\/p>\n\n\n\n

O enunciado narra a exist\u00eancia de um contrato firmado entre Cosme Ltda. e Flet Ltda. tendo como objeto a entrega, pela Flet Ltda., de uma perfuratriz. A perfuratriz a ser entregue era a de modelo SKS, mas a Flet Ltda. poderia se \u201cdesincumbir de sua obriga\u00e7\u00e3o, se quisesse, entregando \u00e0 Cosme Ltda. a perfuratriz modelo 1190\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O enunciado, portanto, previa uma obriga\u00e7\u00e3o alternativa, assim definida pelo C\u00f3digo Civil:<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 252. Nas obriga\u00e7\u00f5es alternativas, a escolha cabe ao devedor, se outra coisa n\u00e3o se estipulou<\/em>.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Antes da data marcada, a perfuratriz modelo SKS pereceu em uma situa\u00e7\u00e3o de caso fortuito ou for\u00e7a maior: uma tempestade. Portanto, a Flet Ltda. tinha o direito de se desincumbir de sua obriga\u00e7\u00e3o, se quisesse, entregando \u00e0 Cosme Ltda. a perfuratriz modelo 1190.<\/p>\n\n\n\n

A situa\u00e7\u00e3o \u00e9 tratada nesses termos, expressamente, pelo C\u00f3digo Civil:<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 253. Se uma das duas presta\u00e7\u00f5es n\u00e3o puder ser objeto de obriga\u00e7\u00e3o ou se tornada inexeq\u00fc\u00edvel, subsistir\u00e1 o d\u00e9bito quanto \u00e0 outra<\/em>.\u201d<\/p>\n\n\n\n

O enunciado n\u00e3o tratava dos fatos sob a perspectiva da contratada Flet Ltda. mas da contratante Cosme Ltda. A pergunta era: a Cosme Ltda. o que poderia exigir da Flet Ltda. nesta situa\u00e7\u00e3o?<\/p>\n\n\n\n

A resposta correta era a letra \u201c(A) somente a entrega da perfuratriz modelo 1190, sem direito a perdas e danos;\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O motivo \u00e9 simples, com o fortuito, houve concentra\u00e7\u00e3o, restando apenas um objeto para a rela\u00e7\u00e3o obrigacional.<\/p>\n\n\n\n

O gabarito preliminar, por outro lado, n\u00e3o est\u00e1 correto. Ele menciona que a Cosme Ltda. poderia exigir \u201c(E) somente a resolu\u00e7\u00e3o do contrato, com devolu\u00e7\u00e3o de valores eventualmente pagos.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A Cosme Ltda. n\u00e3o tem o direito de exigir a resolu\u00e7\u00e3o do contrato, pois n\u00e3o estamos diante de uma obriga\u00e7\u00e3o simples e exclusiva de entregar a perfuratriz modelo SKS.<\/p>\n\n\n\n

Apenas neste caso haveria libera\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o, com desfazimento do contrato e recondu\u00e7\u00e3o das partes \u00e0 situa\u00e7\u00e3o anterior, com a devolu\u00e7\u00e3o de valores eventualmente pagos (art. 393, do C\u00f3digo Civil).<\/p>\n\n\n\n

Gabaritos divulgados pela FGV<\/a><\/p>\n\n\n\n

Saiba mais: concurso Magistratura AP<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

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