{"id":948254,"date":"2022-01-27T08:47:00","date_gmt":"2022-01-27T11:47:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=948254"},"modified":"2022-09-01T16:41:38","modified_gmt":"2022-09-01T19:41:38","slug":"exclusao-do-credito-tributario","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/exclusao-do-credito-tributario\/","title":{"rendered":"Exclus\u00e3o do Cr\u00e9dito Tribut\u00e1rio"},"content":{"rendered":"\n

Conceitos Iniciais<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Este artigo se destina a explicar a exclus\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio e quais as suas respectivas formas, considerando tamb\u00e9m a jurisprud\u00eancia. Conforme come\u00e7amos, sempre devemos ir \u00e0 raiz da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-tribut\u00e1ria: o fato gerador<\/strong>, que decorre da hip\u00f3tese de incid\u00eancia, <\/strong>situa\u00e7\u00e3o descrita na lei como necess\u00e1ria e suficiente <\/strong>para o surgimento da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria principal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Como a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria principal<\/strong>, por si s\u00f3, \u00e9 insuficiente<\/strong> para cobrar o sujeito passivo<\/strong> (o contribuinte<\/strong> ou respons\u00e1vel)<\/strong>, \u00e9 necess\u00e1ria a constitui\u00e7\u00e3o <\/strong>do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio<\/strong>, atrav\u00e9s do procedimento administrativo denominado lan\u00e7amento<\/strong>, que formaliza a obriga\u00e7\u00e3o, dotando-a de liquidez <\/strong>(quanto ao valor<\/strong>) e certeza <\/strong>(quanto \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o<\/strong>).<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, existem situa\u00e7\u00f5es em que o lan\u00e7amento<\/strong> n\u00e3o pode ser realizado, estando entre essas situa\u00e7\u00f5es a imunidade<\/strong>, a n\u00e3o-incid\u00eancia<\/strong> e a exclus\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A imunidade tribut\u00e1ria<\/strong> \u00e9 a chamada incompet\u00eancia tribut\u00e1ria constitucionalmente qualificada<\/strong>. Existem situa\u00e7\u00f5es delineadas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (CF\/88)<\/a> que o constituinte origin\u00e1rio (ou o derivado) definiu como livres<\/strong> de serem tributadas<\/strong> \u2013 e, portanto, o ente federativo fica impedido<\/strong> de exercer seu poder de tributar<\/strong>, j\u00e1 que, na pr\u00e1tica, nem mesmo a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria ocorre.<\/p>\n\n\n\n

A n\u00e3o-incid\u00eancia<\/strong> \u00e9 a situa\u00e7\u00e3o na qual a incompet\u00eancia<\/strong> \u00e9 legalmente qualificada. <\/strong>O legislador elaborou a lei<\/strong>, mas deixou fora <\/strong>de seu campo de incid\u00eancia<\/strong> determinadas situa\u00e7\u00f5es que entendeu n\u00e3o serem interessantes ou relevantes o bastante para serem tributadas. A obriga\u00e7\u00e3o n\u00e3o ocorre porque a situa\u00e7\u00e3o descrita est\u00e1 al\u00e9m<\/strong> do campo de incid\u00eancia<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A exclus\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio<\/strong> \u00e9 um instituto diferente dos dois anteriores. As situa\u00e7\u00f5es previstas est\u00e3o dentro do campo de incid\u00eancia<\/strong> da lei tribut\u00e1ria, a obriga\u00e7\u00e3o <\/strong>surge quando da ocorr\u00eancia do fato gerador<\/strong>, mas a lei retira<\/strong> do ente tributante a prerrogativa <\/strong>do lan\u00e7amento<\/strong> tribut\u00e1rio \u2013 ato que efetivamente constitui <\/strong>o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. <\/strong>Desta forma, o lan\u00e7amento<\/strong> \u00e9 exclu\u00eddo<\/strong> do processo, de maneira que esse cr\u00e9dito tribut\u00e1rio n\u00e3o ser\u00e1 formado<\/strong> enquanto vigente a lei que excluiu tal lan\u00e7amento. As formas de exclus\u00e3o<\/strong> do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio <\/strong>presentes na lei n. 5.172\/1966, o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN)<\/a> s\u00e3o a isen\u00e7\u00e3o<\/strong> e a anistia. <\/strong>De acordo com o CTN, a exclus\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio n\u00e3o dispensa o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias <\/strong>dependentes da obriga\u00e7\u00e3o principal<\/strong> cujo cr\u00e9dito seja exclu\u00eddo, ou dela consequente.<\/p>\n\n\n\n

\"A
A exclus\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, seja pela isen\u00e7\u00e3o, seja pela anistia, prev\u00ea sempre contrapartidas<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Exclus\u00e3o do Cr\u00e9dito Tribut\u00e1rio sob a forma de isen\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A isen\u00e7\u00e3o<\/strong> \u00e9 uma forma de exclus\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio<\/strong> que considera o plano socioecon\u00f4mico da realidade social, onde se observa que o poder de tributar do estado pode onerar demasiadamente um setor, uma atividade, uma regi\u00e3o, ou mesmo uma classe de contribuintes.<\/p>\n\n\n\n

A isen\u00e7\u00e3o<\/strong> deve ser prevista em lei espec\u00edfica<\/strong>, mesmo quando prevista em contrato<\/strong>. A lei isentiva<\/strong> especifica as condi\u00e7\u00f5es e requisitos exigidos<\/strong> para a sua concess\u00e3o<\/strong>, os tributos<\/strong> a que se aplica, bem como, se for o caso, o prazo<\/strong> de sua dura\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Leis isentivas<\/strong> de ICMS, no caso dos Estados, podem possibilitar a instala\u00e7\u00e3o de unidades de produ\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o em seus respectivos territ\u00f3rios, em que a concess\u00e3o das isen\u00e7\u00f5es<\/strong> est\u00e1 vinculada a algumas contrapartidas, tais como: gera\u00e7\u00e3o de empregos diretos e indiretos, papel estrat\u00e9gico do setor econ\u00f4mico no desenvolvimento do Estado em quest\u00e3o, entre outras considera\u00e7\u00f5es. No caso do ICMS, ainda h\u00e1 a necessidade de a isen\u00e7\u00e3o <\/strong>estar prevista nas Resolu\u00e7\u00f5es<\/strong> e Conv\u00eanios <\/strong>do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria <\/strong>(CONFAZ<\/strong>).<\/p>\n\n\n\n

A isen\u00e7\u00e3o<\/strong> pode ser restrita<\/strong> a determinada regi\u00e3o<\/strong>, em fun\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es peculiares<\/strong>, como se pode observar em algumas isen\u00e7\u00f5es <\/strong>concedidas a instala\u00e7\u00f5es industriais de processamento de soja<\/strong>, em regi\u00f5es produtoras<\/strong> de gr\u00e3os.<\/strong> Desta forma, al\u00e9m de possibilitar o plantio, se viabiliza a estrutura\u00e7\u00e3o vertical<\/strong> do segmento, buscando agregar mais valor ao produto.<\/p>\n\n\n\n

A isen\u00e7\u00e3o<\/strong>, salvo disposi\u00e7\u00e3o de lei em contr\u00e1rio, n\u00e3o \u00e9 extensiva \u00e0s taxas e contribui\u00e7\u00f5es de melhoria e aos tributos institu\u00eddos posteriormente \u00e0 sua concess\u00e3o. Salvo se concedida por prazo certo e em fun\u00e7\u00e3o de determinadas condi\u00e7\u00f5es (isen\u00e7\u00e3o onerosa<\/strong>), a isen\u00e7\u00e3o<\/strong> pode ser livremente revogada <\/strong>ou modificada por lei<\/strong>, a qualquer tempo \u2013 com a ressalva <\/strong>de respeitar a anterioridade tribut\u00e1ria<\/strong>, salvo de atender de forma mais ben\u00e9fica ao contribuinte.<\/p>\n\n\n\n

A isen\u00e7\u00e3o<\/strong>, quando n\u00e3o concedida em car\u00e1ter geral<\/strong>, \u00e9 efetivada, em cada caso, por despacho <\/strong>da autoridade administrativa<\/strong>, em requerimento<\/strong> no qual o interessado<\/strong> preencha os requisitos<\/strong> e cumpra<\/strong> as condi\u00e7\u00f5es <\/strong>previstos em lei<\/strong>, sendo que no caso de tributo lan\u00e7ado por per\u00edodo certo de tempo (por exemplo o IPTU), o despacho <\/strong>da autoridade administrativa<\/strong> dever\u00e1 ser renovado<\/strong> antes da expira\u00e7\u00e3o de cada per\u00edodo, sob pena de cessa\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica<\/strong> seja pela sua n\u00e3o renova\u00e7\u00e3o em tempo h\u00e1bil, seja pelo fato de o sujeito passivo n\u00e3o corresponder ao reconhecimento da isen\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Como \u00e9 poss\u00edvel observar, a isen\u00e7\u00e3o n\u00e3o gera direito adquirido ao seu benefici\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\"Na
Na exclus\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio pela isen\u00e7\u00e3o, o benefici\u00e1rio se compromete a corresponder aos requisitos do benef\u00edcio<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Exclus\u00e3o do Cr\u00e9dito Tribut\u00e1rio sob a forma de anistia<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A anistia<\/strong> \u00e9 o perd\u00e3o<\/strong> concedido pela lei <\/strong>\u00e0s penalidades <\/strong>cometidas antes <\/strong>da lei <\/strong>que a promove. Este perd\u00e3o <\/strong>possui dupla acep\u00e7\u00e3o<\/strong>, que \u00e9 o afastamento <\/strong>da infra\u00e7\u00e3o <\/strong>e da penalidade<\/strong> dela decorrente. A anistia n\u00e3o elimina <\/strong>a antijuridicidade<\/strong> da conduta (ou seja, o ato ainda \u00e9 il\u00edcito): o que a anistia <\/strong>faz \u00e9 alterar<\/strong> a consequ\u00eancia jur\u00eddica<\/strong> do ato ilegal<\/strong> praticado, ao afastar<\/strong>, com o perd\u00e3o<\/strong>, o castigo<\/strong> previsto na lei.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A anistia n\u00e3o se aplica<\/strong> aos atos qualificados em lei como crimes <\/strong>ou contraven\u00e7\u00f5es<\/strong>, bem como aos que, ainda que sem essa qualifica\u00e7\u00e3o, tenham sido praticados com dolo, fraude<\/strong>, ou simula\u00e7\u00e3o<\/strong> pelo sujeito passivo<\/strong> ou terceiro<\/strong> em benef\u00edcio daquele. Tamb\u00e9m n\u00e3o se aplica<\/strong>, salvo disposi\u00e7\u00e3o de lei em contr\u00e1rio, \u00e0s infra\u00e7\u00f5es <\/strong>resultantes de conluio<\/strong> entre duas <\/strong>ou mais pessoas naturais ou jur\u00eddicas<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A anistia<\/strong> pode ser concedida em car\u00e1ter geral<\/strong> ou limitadamente, <\/strong>em rela\u00e7\u00e3o a infra\u00e7\u00f5es <\/strong>cometidas relativamente a determinado tributo;<\/strong> ou limitadamente <\/strong>\u00e0s infra\u00e7\u00f5es punidas <\/strong>com penalidades pecuni\u00e1rias <\/strong>at\u00e9 determinado montante, conjugadas ou n\u00e3o <\/strong>com penalidades<\/strong> de outra natureza; ou limitadamente<\/strong> a determinada regi\u00e3o<\/strong>, em fun\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es peculiares; <\/strong>ou limitadamente<\/strong>, sob condi\u00e7\u00e3o<\/strong> do pagamento<\/strong> de tributo<\/strong> no prazo fixado<\/strong> pela lei <\/strong>que a conceder, ou cuja fixa\u00e7\u00e3o <\/strong>seja atribu\u00edda<\/strong> pela lei \u00e0 autoridade administrativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Como \u00e9 poss\u00edvel notar, a anistia<\/strong> \u00e9 envolvida<\/strong> por considera\u00e7\u00f5es de equidade<\/strong>, em que o ente tributante busca aliviar <\/strong>uma puni\u00e7\u00e3o<\/strong>, ou mesmo retir\u00e1-la<\/strong>, mas ao mesmo tempo esperando uma contrapartida<\/strong>, que na maioria das vezes<\/strong> \u00e9 o pagamento <\/strong>de um tributo devido; n\u00e3o \u00e9 simplesmente uma liberalidade<\/strong>, mas um meio <\/strong>para atingir <\/strong>um fim determinado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Da mesma forma que a isen\u00e7\u00e3o<\/strong>, a anistia n\u00e3o gera direito adquirido. <\/strong>E se a anistia<\/strong> n\u00e3o<\/strong> for concedida<\/strong> em car\u00e1ter geral<\/strong>, dever\u00e1 ser concedida por despacho da autoridade administrativa<\/strong>, no qual o interessado comprove atender aos requisitos<\/strong> para a sua concess\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\"Na
Na exclus\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio pela anistia, a autoridade dispensa a penalidade – desde que n\u00e3o haja dolo, fraude ou simula\u00e7\u00e3o<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Exclus\u00e3o do Cr\u00e9dito Tribut\u00e1rio e Jurisprud\u00eancia<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A quest\u00e3o da jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores sobre a exclus\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio encontra quase todos os seus casos na modalidade isen\u00e7\u00e3o<\/strong>. Aqui cabe uma compara\u00e7\u00e3o sobre a jurisprud\u00eancia no que se refere \u00e0 imunidade<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Enquanto a imunidade<\/strong> na jurisprud\u00eancia possui interpreta\u00e7\u00e3o ampla <\/strong>e final\u00edstica<\/strong>, ou seja, a interpreta\u00e7\u00e3o vai al\u00e9m <\/strong>do que est\u00e1 no texto constitucional<\/strong> \u2013 a isen\u00e7\u00e3o <\/strong>\u00e9 interpretada literalmente<\/strong>, ou melhor restritivamente<\/strong>, com respeito a n\u00e3o transcender<\/strong> do texto legal.<\/p>\n\n\n\n

A jurisprud\u00eancia tamb\u00e9m possui decis\u00f5es que t\u00eam respaldado e ampliado a compreens\u00e3o sobre a exclus\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio pela isen\u00e7\u00e3o<\/strong>. O Supremo Tribunal Federal (STF) editou a s\u00famula STF-544: \u201cIsen\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias concedidas, sob condi\u00e7\u00e3o onerosa, n\u00e3o podem ser livremente suprimidas.<\/em>\u201dTal decis\u00e3o encontra respaldo inclusive no CTN.<\/p>\n\n\n\n

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) tamb\u00e9m possui algumas decis\u00f5es a respeito da exclus\u00e3o na forma de isen\u00e7\u00e3o<\/strong>. Uma delas \u00e9 a decis\u00e3o de que s\u00e3o isentas<\/strong> do Imposto de Renda os proventos<\/strong> recebidos de fundo de previd\u00eancia privada a t\u00edtulo de complementa\u00e7\u00e3o<\/strong> de aposentadoria <\/strong>por pessoa f\u00edsica acometida<\/strong> de uma das doen\u00e7as <\/strong>arroladas no art. 6.o, XIV, da lei 7713\/1988.<\/p>\n\n\n\n

Em outra a\u00e7\u00e3o, o mesmo STJ n\u00e3o entendeu ser cab\u00edvel <\/strong>a isen\u00e7\u00e3o de IR<\/strong> para portadores <\/strong>das doen\u00e7as <\/strong>descritas na lei 7713\/1988, ainda que recebidos rendimentos de aposentadoria<\/strong>, pens\u00e3o<\/strong> ou reforma<\/strong>, se o contribuinte em quest\u00e3o ainda se encontra em atividade<\/strong>. No entendimento do tribunal, a isen\u00e7\u00e3o deve ser interpretada literalmente<\/strong>, somente podendo ser eleg\u00edvel \u00e0 isen\u00e7\u00e3o <\/strong>se o mesmo cumprir<\/strong> seus requisitos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em uma a\u00e7\u00e3o na qual benefici\u00e1rio de isen\u00e7\u00e3o de IPI<\/strong> na compra de ve\u00edculo roubado deveria esperar 2 anos, segundo o texto legal, que permitia o uso da isen\u00e7\u00e3o uma vez <\/strong>a cada dois anos<\/strong> \u2013 o STJ entendeu que o benefici\u00e1rio poderia utilizar novamente a isen\u00e7\u00e3o sem esperar novamente os dois anos, em fun\u00e7\u00e3o do roubo se dar independentemente da condi\u00e7\u00e3o de sua isen\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Conclus\u00f5es<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Existem situa\u00e7\u00f5es em que o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio n\u00e3o \u00e9 formado, em que pese haver a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria <\/strong>decorrente da ocorr\u00eancia do fato gerador.<\/strong> Ou seja, a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u00e9 existente, mas o ato que possibilita dotar a obriga\u00e7\u00e3o de liquidez <\/strong>e certeza<\/strong> \u00e9 retirado<\/strong> do ente tributante. Desta maneira, impossibilitado de proceder ao lan\u00e7amento <\/strong>tribut\u00e1rio, o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio <\/strong>\u00e9 exclu\u00eddo<\/strong> \u2013 ainda que n\u00e3o formado<\/strong>, paradoxalmente<\/strong> falando.<\/p>\n\n\n\n

Mas este fen\u00f4meno legal n\u00e3o pode ser descrito <\/strong>de outra forma, pois os requisitos at\u00e9 o lan\u00e7amento est\u00e3o todos presentes: h\u00e1 a hip\u00f3tese de incid\u00eancia<\/strong>, h\u00e1 o fato gerador<\/strong>, o que faz surgir a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria principal. <\/strong>Como o lan\u00e7amento <\/strong>\u00e9 retirado<\/strong> da autoridade administrativa, n\u00e3o h\u00e1 cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, pois ele \u00e9 \u201cexclu\u00eddo\u201d.<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 duas formas de exclus\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio: a isen\u00e7\u00e3o<\/strong> e a anistia. <\/strong>Em ambas, o aproveitamento dos benefici\u00e1rios n\u00e3o dispensa o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias<\/strong> decorrentes das obriga\u00e7\u00f5es principais<\/strong> que tenham sido exclu\u00eddas. <\/strong>E ambas somente podem ser permitidas por lei espec\u00edfica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A isen\u00e7\u00e3o<\/strong> \u00e9 geralmente pensada como um benef\u00edcio fiscal <\/strong>a um determinado setor econ\u00f4mico<\/strong>, a uma determinada regi\u00e3o do territ\u00f3rio do ente tributante. Ela visa a contrapartidas, tais como: aliviar <\/strong>a carga tribut\u00e1ria<\/strong>, mas mantendo <\/strong>o n\u00edvel <\/strong>de empregos<\/strong> ou de atividade econ\u00f4mica <\/strong>de uma regi\u00e3o<\/strong>, ou mesmo o desenvolvimento econ\u00f4mico<\/strong> de um setor no sentido de torn\u00e1-lo mais sofisticado<\/strong> \u2013 como agricultores que plantam soja e passam a industrializ\u00e1-la.<\/p>\n\n\n\n

A anistia<\/strong> \u00e9 geralmente pensada como uma forma de atenuar <\/strong>as puni\u00e7\u00f5es<\/strong> aos infratores<\/strong> quando seja do interesse da autoridade administrativa manter a arrecada\u00e7\u00e3o<\/strong> de determinado tributo<\/strong>, de forma que a puni\u00e7\u00e3o <\/strong>em si n\u00e3o prejudique <\/strong>a regularidade<\/strong> da arrecada\u00e7\u00e3o<\/strong> do ente federativo. Desta forma, os contribuintes s\u00e3o beneficiados com descontos ou mesmo a retirada das penalidades.<\/p>\n\n\n\n

Ricardo Pereira de Oliveira<\/p>\n\n\n\n

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Conceitos Iniciais Este artigo se destina a explicar a exclus\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio e quais as suas respectivas formas, considerando tamb\u00e9m a jurisprud\u00eancia. Conforme come\u00e7amos, sempre devemos ir \u00e0 raiz da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-tribut\u00e1ria: o fato gerador, que decorre da hip\u00f3tese de incid\u00eancia, situa\u00e7\u00e3o descrita na lei como necess\u00e1ria e suficiente para o surgimento da obriga\u00e7\u00e3o 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