{"id":948041,"date":"2022-01-25T08:42:00","date_gmt":"2022-01-25T11:42:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=948041"},"modified":"2022-09-01T15:02:53","modified_gmt":"2022-09-01T18:02:53","slug":"extincao-contenciosa-do-credito-tributario","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/extincao-contenciosa-do-credito-tributario\/","title":{"rendered":"Extin\u00e7\u00e3o Contenciosa do Cr\u00e9dito Tribut\u00e1rio"},"content":{"rendered":"\n

Conceitos Iniciais<\/strong> sobre a extin\u00e7\u00e3o contenciosa do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio<\/h2>\n\n\n\n

Este artigo se destina a expor e explicar a extin\u00e7\u00e3o contenciosa do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio e como a jurisprud\u00eancia e a doutrina a disciplinaram. O caminho do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio se inicia com a ocorr\u00eancia do fato gerador<\/strong>, que, uma vez ocorrida no mundo dos fatos<\/strong>, promove a subsun\u00e7\u00e3o<\/strong> (converg\u00eancia) da situa\u00e7\u00e3o prevista em lei com a ocorrida no mundo real, determinando ent\u00e3o o surgimento da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, em que pese a ocorr\u00eancia do fato gerador, sozinho ele \u00e9 incapaz de constituir o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, havendo necessidade do mesmo ser definitivamente constitu\u00eddo pelo procedimento administrativo vinculado e obrigat\u00f3rio conhecido como lan\u00e7amento<\/strong>. \u00c9 o lan\u00e7amento <\/strong>que constitui o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio<\/strong>, conferindo liquidez <\/strong>(quanto ao valor<\/strong>) e certeza<\/strong> (quanto \u00e0 exigibilidade<\/strong>).<\/p>\n\n\n\n

Uma vez constitu\u00eddo o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, ele pode ser extinto pelo seu pagamento, <\/strong>na maioria das ocasi\u00f5es. Mas h\u00e1 outras hip\u00f3teses tamb\u00e9m, como causas de extin\u00e7\u00e3o em que n\u00e3o h\u00e1 lit\u00edgio entre as partes, expostas no artigo sobre causas n\u00e3o-litigiosas<\/strong> de extin\u00e7\u00e3o<\/strong> do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 ainda causas contenciosas de extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. <\/strong>O contencioso<\/strong> \u00e9 um processo administrativo ou judicial<\/strong>, onde as partes (o sujeito ativo e o sujeito passivo) discordam<\/strong> sobre algum dos elementos<\/strong> da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-tribut\u00e1ria<\/strong> (base de c\u00e1lculo, al\u00edquota, contribuinte) ou mesmo sobre a real exist\u00eancia da obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Como consect\u00e1rio da jurisdi\u00e7\u00e3o una<\/strong>, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (CF\/88)<\/a> possibilita sempre aos litigantes a satisfa\u00e7\u00e3o \u00faltima de seu pleito na esfera judicial, conforme o inciso XXXV do art. 5.o: \u201ca lei n\u00e3o excluir\u00e1 da aprecia\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio les\u00e3o ou amea\u00e7a a direito;<\/em>\u201d. <\/em>Entre outras garantias estabelecidas pelo art. 5.o, \u00e9 poss\u00edvel conceber que o Judici\u00e1rio possibilita causas de extin\u00e7\u00e3o contenciosas<\/strong>, que tamb\u00e9m s\u00e3o previstas elencadas na lei n. 5.172\/1966, o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional<\/strong> (CTN)<\/a>, tais como: a transa\u00e7\u00e3o<\/strong>, a convers\u00e3o do dep\u00f3sito em renda, a decis\u00e3o administrativa irreform\u00e1vel, a decis\u00e3o passada em julgado<\/strong> e a consigna\u00e7\u00e3o em pagamento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\"Apesar
Apesar de contencioso ser uma refer\u00eancia direta a lit\u00edgio judicial, tamb\u00e9m pode haver lit\u00edgio na esfera administrativa<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Extin\u00e7\u00e3o contenciosa do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio pela transa\u00e7\u00e3o e convers\u00e3o do dep\u00f3sito em renda<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A transa\u00e7\u00e3o<\/strong> \u00e9 uma causa contenciosa <\/strong>de extin\u00e7\u00e3o<\/strong> do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio que \u00e9 tornada poss\u00edvel<\/strong> quando, em meio a uma a\u00e7\u00e3o judicial<\/strong>, ambas as partes aceitam fazer concess\u00f5es <\/strong>com o fim de encerrar o lit\u00edgio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A doutrina reconhece a transa\u00e7\u00e3o preventiva<\/strong>, que ocorre antes da a\u00e7\u00e3o judicial<\/strong>, bem como a transa\u00e7\u00e3o terminativa<\/strong>, depois do in\u00edcio da a\u00e7\u00e3o judicial. <\/strong>O CTN admite apenas a transa\u00e7\u00e3o terminativa, <\/strong>estabelecendo que somente a lei <\/strong>disponha sobre as condi\u00e7\u00f5es em que se dar\u00e1 a transa\u00e7\u00e3o<\/strong>, bem como a autoridade competente<\/strong> para concess\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o<\/strong>.  De acordo com o que prev\u00ea o artigo 171: \u201cA lei pode facultar, nas condi\u00e7\u00f5es que estabele\u00e7a, aos sujeitos ativo e passivo da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria celebrar transa\u00e7\u00e3o que, mediante concess\u00f5es m\u00fatuas, importe em determina\u00e7\u00e3o de lit\u00edgio e conseq\u00fcente extin\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/em>\u201d<\/p>\n\n\n\n

Apesar da leitura taxativa<\/strong> que o STF faz das causas de extin\u00e7\u00e3o n\u00e3o-litigiosas ou contenciosas do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, em sua jurisprud\u00eancia, j\u00e1 extinguiu judicialmente o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio por confus\u00e3o, <\/strong>visto que, ao realizar a desapropria\u00e7\u00e3o indireta de propriedade inadimplente com o IPTU, o munic\u00edpio, foi ao mesmo tempo, devedor e credor<\/strong> do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio<\/p>\n\n\n\n

A leitura atenta ao CTN mostra que este preceptivo \u00e9 uma faculdade<\/strong> do ente<\/strong> tributante, n\u00e3o uma obriga\u00e7\u00e3o. Desta maneira, o ente somente investir\u00e1 neste expediente quando concluir que ele \u00e9 necess\u00e1rio<\/strong>, conveniente<\/strong> ou oportuno<\/strong>. Se o contribuinte<\/strong> for vencedor<\/strong> na disputa, sendo assim o cr\u00e9dito improcedente<\/strong>, ele poder\u00e1 levantar o dep\u00f3sito<\/strong> \u2013 que \u00e9 tomar de volta o valor depositado.<\/strong> Por outro lado, se o fisco<\/strong> sair vencedor<\/strong>, o dep\u00f3sito <\/strong>ser\u00e1 convertido em renda da fazenda p\u00fablica<\/strong> \u2013 entendendo-se, \u00e9 claro, que o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio ser\u00e1 determinado procedente<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Dentro do tema de convers\u00e3o do dep\u00f3sito em renda, <\/strong>e se a a\u00e7\u00e3o chegar a seu termo<\/strong> (fim), sem que tenha se decidido quem teve raz\u00e3o? De acordo com o STJ, com a extin\u00e7\u00e3o do processo sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito, o dep\u00f3sito do montante integral realizado pelo contribuinte deve ser convertido em renda da Fazenda P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

\"Se
Se a a\u00e7\u00e3o vir a termo sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, o STJ entende que a renda deve ser convertida a favor do fisco <\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

<\/strong>A extin\u00e7\u00e3o contenciosa do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio por decis\u00f5es administrativas ou judiciais e consigna\u00e7\u00e3o em pagamento<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Ambas as decis\u00f5es<\/strong> (a administrativa<\/strong> e a judicial<\/strong>) s\u00e3o causa de extin\u00e7\u00e3o contenciosa do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. A diferen\u00e7a entre as duas \u00e9 que a decis\u00e3o administrativa irreform\u00e1vel <\/strong>\u00e9 aquela que \u00e9 favor\u00e1vel ao contribuinte<\/strong>, restando frustrada a pretens\u00e3o do fisco de cobrar o cr\u00e9dito do contribuinte.<\/p>\n\n\n\n

Caso o contribuinte tenha a decis\u00e3o administrativa irreform\u00e1vel<\/strong> contra si, ele ainda poder\u00e1 recorrer atrav\u00e9s da via<\/strong> judicial.<\/strong> E aguardar a resolu\u00e7\u00e3o da lide<\/strong>, atrav\u00e9s da decis\u00e3o judicial passada em julgado<\/strong> \u2013 que poder\u00e1 ser favor\u00e1vel <\/strong>ou desfavor\u00e1vel<\/strong> a ele.<\/p>\n\n\n\n

Quando o valor \u00e9 depositado integralmente<\/strong>, n\u00e3o incidem juros de mora nem corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria<\/strong> sobre o montante depositado. Quando parcial, incidem juros de mora e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria <\/strong>sobre a diferen\u00e7a n\u00e3o depositada<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A consigna\u00e7\u00e3o em pagamento <\/strong>acontece quando, em determinadas situa\u00e7\u00f5es, o contribuinte consigna<\/strong> a import\u00e2ncia<\/strong> do tributo em ju\u00edzo \u2013 s\u00f3 que essa consigna\u00e7\u00e3o <\/strong>\u00e9 poss\u00edvel somente <\/strong>em algumas ocasi\u00f5es, <\/strong>conforme leitura do art. 164: \u201cA import\u00e2ncia de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos:<\/em><\/p>\n\n\n\n

        I – de recusa de recebimento, ou subordina\u00e7\u00e3o deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria;<\/em><\/p>\n\n\n\n

        II – de subordina\u00e7\u00e3o do recebimento ao cumprimento de exig\u00eancias administrativas sem fundamento legal;<\/em><\/p>\n\n\n\n

        III – de exig\u00eancia, por mais de uma pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, de tributo id\u00eantico sobre um mesmo fato gerador.<\/em><\/p>\n\n\n\n

        \u00a7 1\u00ba A consigna\u00e7\u00e3o s\u00f3 pode versar sobre o cr\u00e9dito que o consignante se prop\u00f5e pagar.<\/em><\/p>\n\n\n\n

        \u00a7 2\u00ba Julgada procedente a consigna\u00e7\u00e3o, o pagamento se reputa efetuado e a import\u00e2ncia consignada \u00e9 convertida em renda; julgada improcedente a consigna\u00e7\u00e3o no todo ou em parte, cobra-se o cr\u00e9dito acrescido de juros de mora, sem preju\u00edzo das penalidades cab\u00edveis.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

Assim, a consigna\u00e7\u00e3o em pagamento<\/strong> pode ser realizada em caso de subordina\u00e7\u00e3o ao pagamento de outros tributos, penalidades <\/strong>ou obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias; \u00e0 exig\u00eancias administrativas sem amparo legal; <\/strong>e \u00e0 exig\u00eancia<\/strong> de tributo id\u00eantico<\/strong> por outro ente tributante.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o judicial sobre a consigna\u00e7\u00e3o em pagamento <\/strong>vai determinar, no caso de mais de um ente tributante, quem \u00e9 o ente competente para receber o tributo. Ademais, nos outros casos em que h\u00e1 somente um ente tributante, se procedente a consigna\u00e7\u00e3o, o tributo se reconhece pago, convertendo a import\u00e2ncia depositada em renda. Caso contr\u00e1rio, o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio \u00e9 cobrado acrescido de juros de mora, sem preju\u00edzo das penalidades aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

\"Na
Na consigna\u00e7\u00e3o em pagamento, o contribuinte quer pagar o tributo, de forma razo\u00e1vel – ou a um ente tributante, somente<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Conclus\u00f5es<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Com o advento da ocorr\u00eancia do fato gerador, <\/strong>ocorre o surgimento da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria principal. No entanto, somente o surgimento da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria n\u00e3o torna a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-tribut\u00e1ria capaz da exig\u00eancia do pagamento. Isso somente \u00e9 conseguido com a constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, atividade administrativa plenamente vinculada e obrigat\u00f3ria<\/strong>, tendente a verificar <\/strong>a ocorr\u00eancia do fato gerador<\/strong>; determinar<\/strong> a mat\u00e9ria tribut\u00e1vel<\/strong>; calcular o montante<\/strong> do tributo devido<\/strong>; identificar <\/strong>o sujeito passivo<\/strong>; e, sendo o caso<\/strong>, propor<\/strong> a aplica\u00e7\u00e3o <\/strong>da penalidade<\/strong> cab\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n

Constitu\u00eddo definitivamente<\/strong> o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, ele somente pode ser extinto.<\/strong> E existem causas n\u00e3o-litigiosas<\/strong> da extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, bem como causas contenciosas <\/strong>da extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. H\u00e1 tamb\u00e9m a extin\u00e7\u00e3o por meio da decad\u00eancia e prescri\u00e7\u00e3o<\/a><\/strong>, que n\u00e3o s\u00e3o<\/strong> nem contenciosas<\/strong>, nem n\u00e3o-litigiosas<\/strong> \u2013 abordadas em outro artigo.<\/p>\n\n\n\n

O foco deste artigo foi evidenciar as causas contenciosas da extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/strong> Em virtude do amplo acesso<\/strong> ao Poder Judici\u00e1rio, do princ\u00edpio da jurisdi\u00e7\u00e3o uma, <\/strong>do direito \u00e0 ampla defesa e ao contradit\u00f3rio<\/strong>, e com a garantia da celeridade <\/strong>dos processos administrativos e judiciais<\/strong> \u2013 a CF\/88 buscou atender a todo e qualquer cidad\u00e3o, no exerc\u00edcio de seus direitos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Desta forma, temos as causas de extin\u00e7\u00e3o contenciosa<\/strong> do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio representadas pela transa\u00e7\u00e3o<\/strong>; a convers\u00e3o <\/strong>do dep\u00f3sito <\/strong>em renda; a decis\u00e3o administrativa irreform\u00e1vel, a decis\u00e3o passada em julgado<\/strong> e a consigna\u00e7\u00e3o em pagamento<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A transa\u00e7\u00e3o <\/strong>ocorre durante o curso da a\u00e7\u00e3o judicial<\/strong>, quando a lei concessiva estabelece concess\u00f5es m\u00fatuas <\/strong>que satisfazem o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio e ele \u00e9 assim extinto.<\/p>\n\n\n\n

A convers\u00e3o do dep\u00f3sito <\/strong>em renda <\/strong>acontece quando o contribuinte deposita judicialmente a import\u00e2ncia do tributo devido<\/strong>, enquanto discute o assunto na esfera judicial.<\/p>\n\n\n\n

Levada a a\u00e7\u00e3o a seu termo, <\/strong>caso o contribuinte seja vencedor, ele pode levantar<\/strong> (sacar<\/strong>) o valor depositado e se o contribuinte perder a causa, o fisco ter\u00e1 o valor depositado convertido em renda. Quando a extin\u00e7\u00e3o do processo ocorrer sem a an\u00e1lise do m\u00e9rito, o STJ j\u00e1 decidiu em jurisprud\u00eancia<\/strong> que o valor depositado deve ser convertido em renda em favor da fazenda p\u00fablica<\/strong> \u2013 utilizando o princ\u00edpio \u201cin dubio pro societate\u201d<\/em><\/strong> \u2013 <\/em>na d\u00favida, em prol da coletividade.<\/p>\n\n\n\n

As decis\u00f5es administrativas irreform\u00e1veis<\/strong> e as decis\u00f5es judiciais passadas em julgado<\/strong> apontam a mesma situa\u00e7\u00e3o. A diferen\u00e7a fundamental \u00e9 que a decis\u00e3o administrativa irreform\u00e1vel<\/strong> somente possui valor se operada em favor do contribuinte<\/strong>. Se a decis\u00e3o administrativa<\/strong> de que n\u00e3o cabe mais recurso for contra o contribuinte, ele ainda pode recorrer <\/strong>ao Poder Judici\u00e1rio \u2013 que ter\u00e1 a \u00faltima palavra, <\/strong>neste caso.<\/p>\n\n\n\n

Por \u00faltimo, h\u00e1 a causa de extin\u00e7\u00e3o contenciosa<\/strong> do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio na consigna\u00e7\u00e3o em pagamento<\/strong>, que \u00e9 realizada em tr\u00eas situa\u00e7\u00f5es: de recusa <\/strong>da autoridade <\/strong>administrativa do recebimento, <\/strong>ou o pagamento for subordinado <\/strong>ao pagamento de outro tributo<\/strong>, ou cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria; <\/strong>quando o pagamento for subordinado <\/strong>ao cumprimento de exig\u00eancias sem fundamento legal; <\/strong>e quando mais de um ente tributante cobra o mesmo tributo<\/strong>, incidente sobre o mesmo fato gerador.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A consigna\u00e7\u00e3o em pagamento<\/strong>, ent\u00e3o, \u00e9 um instituto em que o contribuinte se defende de exig\u00eancias desarrazoadas<\/strong> \u2013 ou quando existem dois entes que entendem serem competentes para cobrar o mesmo tributo, como quando ocorre a cobran\u00e7a do IPTU em \u00e1reas lim\u00edtrofes municipais.<\/p>\n\n\n\n

Ricardo Pereira de Oliveira<\/p>\n\n\n\n

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Conceitos Iniciais sobre a extin\u00e7\u00e3o contenciosa do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio Este artigo se destina a expor e explicar a extin\u00e7\u00e3o contenciosa do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio e como a jurisprud\u00eancia e a doutrina a disciplinaram. 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